Projeto de Apoio à Implementação da Reforma do Ensino Médio (P163868) Missão de Apoio à Implementação do Projeto 15 a 17 de outubro de 2024 Ajuda Memória I. INTRODUÇÃO A missão do Banco Mundial foi realizada em Brasília no período de 15 a 17 de outubro de 2024, junto ao Ministério da Educação (MEC). O principal objetivo da missão foi de acordar os aspectos necessários para a conclusão do projeto. Os objetivos específicos consistem em: (i) apoiar a preparação do relatório de conclusão do projeto; (ii) acompanhar e apoiar os processos de aquisições; (iii) acompanhar e apoiar a gestão financeira do projeto; (iv) acompanhar o desenvolvimento dos planos de gestão social e ambiental. 1. Durante a missão, a equipe do Banco Mundial reuniu-se com representantes do Ministério da Educação (MEC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) (Anexo 1 – Lista de participantes e Anexo 2 - Agenda). A missão expressa seu agradecimento e informa que as principais conclusões e os acordos incluídos nesta Ajuda Memória (AM) foram reportadas na reunião de encerramento da missão, dia 17 de outubro, que contou com a participação da Secretária de Educação Básica (SEB), Kátia Schweickardt, do Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI), Alexsandro do Nascimento, e da Coordenadora da Coordenadoria Geral do Ensino Médio (COGEM), Valdirene Alves de Oliveira. II. DADOS PRINCIPAIS DO PROJETO & DESEMPENHO Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP) Os Objetivos de Desenvolvimento do Programa (PDO) são: (i) fortalecer a capacidade das secretarias estaduais de educação de implementar a reforma do ensino médio, priorizando escolas vulneráveis; (ii) apoiar a expansão do Programa de Escolas em Tempo Integral no território brasileiro; e (iii) apoiar a resposta à pandemia COVID-19 no setor educacional. Data Classificação do Projeto* Data de Aprovação: Classificação Nova 26/10/2017 Anterior Classificação (Mai/24) (Out/24) Data de Entrada em Progresso para PDO MS MS Efetividade: 23/07/2018 Progresso geral da implementação MS MS Data de Encerramento: Técnico S S 31/12/2024 Sistema Fiduciário MU MU Valor do Empréstimo Sistema E&S S S (US$ milhões): DLI Indicadores vinculados ao MS MS US$ 230,69 milhões desembolso Valor total desembolsado M&A Monitoramento e avaliação MS MS (US$ milhões): Avaliação Ambiental S S US$193,6 milhões (84%) *Classificação: HS=Highly Satisfactory; S=Satisfactory; MS=Moderately Satisfactory; MU=Moderately Unsatisfactory; U=Unsatisfactory NA=Não Aplicável; ND=Não Avaliada 1 III. PRINCIPAIS CONCLUSÕES DA MISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO 2. Licitação dos Laboratórios Escolares Multimídia. A aquisição dos laboratórios escolares multimídia com recursos do componente 2, que estava sob a gestão do FNDE, foi cancelada pela SEB. Durante o processo de planejamento da aquisição, foi necessário modificar os artefatos devido à legislação específica relacionada à contratação de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Essa situação resultou na necessidade de reiniciar o processo de aquisição. O FNDE propôs uma nova solução tecnológica que atendia tanto as condições de mercado quanto às restrições de tempo. Para garantir sua eficácia no contexto escolar, a área pedagógica realizou testes, que mostraram resultados satisfatórios após a terceira testagem, que ocorreram em escolas do Distrito Federal. Por fim, o prazo para realizar a aquisição não é mais suficiente porque o FNDE teve que solicitar aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para dar continuidade ao processo de aquisição devido o valor ser superior a R$ 20 milhões. Devido o MGI exigir no mínimo 30 dias para analisar a aprovação, a equipe da UGP, orientada pelo Gabinete da SEB, decidiu cancelar o processo por não haver tempo hábil para concluir a aquisição antes do fechamento do projeto. 3. Alcance da Meta 2 do IVD 16. Com o cancelamento da aquisição dos laboratórios escolares multimídia, não há previsão para o cumprimento da meta 2 do IVD 16, uma vez que a entrega dos laboratórios montados nas escolas não será possível sem uma prorrogação do término do acordo. Isso levará ao não desembolso de US$ 4,5 milhões do Componente 2. 4. Prorrogação e reestruturação do acordo de empréstimo. A equipe da SEB, junto à Secretaria Executiva, está analisando se irá solicitar a prorrogação do acordo e a reestruturação da meta 2 do IVD 16. Essa análise está levando em conta diversos fatores, sendo os mais relevantes o tempo necessário para a aquisição dos equipamentos do componente 2 e sua entrega às escolas, o orçamento disponível e o trabalho da equipe de consultores. Também, está sendo levado em consideração a transição da equipe da UGP para o novo projeto do MEC. A SEB está analisando a possibilidade de reestruturar o Componente 2—substituindo os laboratórios multimídia por um foco na formação de servidores para implementar a Lei 14.945/2024 que institui a Política Nacional do Ensino Médio. Nas próximas semanas, as equipes técnicas da SEB e do Banco Mundial se reunirão para discutir uma proposta de reestruturação e elaborar uma solicitação formal à COFIEX. 5. Balanço de desembolsos. O balanço de desembolsos do acordo de empréstimo indica que, dos US$ 230,7 milhões contratados (US$ 19,3 milhões cancelados), 84% já foram desembolsados, totalizando US$ 193,6 milhões. O Componente 1, que inicialmente contratou US$ 221 milhões, já desembolsou US$ 188 milhões, o que representa 85,9% do total desse componente. Restam ainda US$ 32,9 milhões a serem desembolsados, distribuídos entre os IVDs 13, 15 e 16. No Componente 2, dado o cancelamento de US$ 19,3 milhões devido à última reestruturação do projeto, há um saldo disponível de US$ 9,7 milhões para o componente. O IVD 15 já foi alcançado mas o desembolso ainda não foi solicitado, pois optou-se por aguardar o atingimento de um determinado montante de despesas elegíveis, a fim de evitar desbalanceamentos entre desembolsos e despesas elegíveis. 6. Previsão de despesas elegíveis. Até o final de 2024, prevê-se que as despesas elegíveis totalizem US$ 244 milhões. O objetivo é que o montante elegível atinja, no mínimo, US$ 221 milhões, com uma margem de segurança para evitar a devolução de recursos ao Banco Mundial, evitando assim comprometimento do orçamento do MEC. Essa projeção foi baseada em uma expectativa de glosa conservadora de 30%, conforme observado na última auditoria da CGU. Além disso, a previsão inclui US$ 60 milhões que podem ser considerados elegíveis, resultantes de uma metodologia de 2 cruzamento de dados. Embora essa abordagem aumente as despesas elegíveis em quase 27%, ainda requer validação por parte da CGU. Para isso, a CGU está aguardando o envio da base de dados para iniciar sua análise. Inicialmente, a CGU avaliará a consistência dos dados em até três semanas, seguida por uma análise mais aprofundada da elegibilidade das despesas ao final do exercício fiscal. 7. Relatório de Conclusão. Foi enfatizada a importância das lições aprendidas no Relatório de Conclusão, especialmente considerando o instrumento PforR, que se baseia no sistema de gestão do cliente. Assim, refletir sobre as lições extraídas durante a implementação oferece uma valiosa oportunidade para melhorias no governo e para a disseminação de boas práticas. Um ponto a ser destacado nos painéis de monitoramento e na gestão social e ambiental é a necessidade de indicadores que sejam mensuráveis. Além disso, é essencial incluir gestores responsáveis pela elaboração desses indicadores e pela coleta de dados nas discussões de planejamento do projeto. A participação das partes interessadas nesse processo também é crucial para a área de aquisições. Por exemplo, envolver o FNDE desde o início do planejamento poderia ter sido benéfico para o cumprimento dos indicadores. 8. Considerando os objetivos da missão, é apresentado a seguir um acompanhamento atualizado dos ODPs, IVDs e IRIs até o encerramento do projeto. Os ODPs 1, 2 e 5(i) foram alcançados. O ODP 4 foi cumprido em 2022, mas não em 2023. O ODP 5(ii) está em andamento, com previsão de conclusão para dezembro de 2024. A maioria dos IVDs já foi alcançada e desembolsada, restando apenas os IVDs 13 e 16 a serem atingidos, além do IVD 15, que, embora tenha sido alcançado, ainda não foi desembolsado. A tabela com os IRIs está disponível nos anexos. Objetivos de Desenvolvimento do Projeto (ODP) ODP Descrição Meta final Status ODP 1 Número de estados 27 estados Alcançado. em que pelo menos Censo Escolar 2022 - 25* (exceto BA, RR) (AC*) 40% das escolas já Censo Escolar 2023 – 27 implantaram o Novo Currículo na 1ª série do Ensino Médio ODP 2 Número de estados 22 estados Alcançado. em que pelo menos Censo Escolar 2022 - 24* (exceto BA, RR, AC) 60% das escolas Censo Escolar 2023 – 26* (Exceto RR) vulneráveis implantaram o Novo Currículo na 1ª série do Ensino Médio ODP 4 Número de alunos 350.000 estudantes Não alcançado. matriculados em 361.461 estudantes (Censo Escolar 2022) escolas de ensino 339.773 estudantes (Censo Escolar 2023) médio que participam do Cumpre destacar, que o Ministério da Educação programa de ETI não deixou de investir na ampliação das matrículas de ensino médio em tempo integral. Estas atualmente são fomentadas pelo Programa Escola em Tempo Integral (ETI), instituído pela Lei nº 14.640/2023. Este, contudo, não restringe o fomento exclusivamente à etapa do ensino 3 médio, abarcando toda a educação básica. O Programa ETI estabeleceu um novo modelo de fomento, no qual os entes federados recebem apoio de acordo com a ampliação do número de matrículas em tempo integral, independente da etapa de ensino em que este aumento ocorra, respeitando-se a autonomia dos estados e do distrito federal na organização de suas redes. A forma de estruturação deste Programa segue uma lógica diferente do EMTI. O Programa ETI não avalia o alcance da pactuação de forma anual, de modo que a verificação do alcance da meta estabelecida com os entes será verificada apenas em 2025, a partir do Censo Escolar de 2024. Assim os entes têm dois anos para organizarem suas redes e demonstrar o atingimento da ampliação pactuada com o Ministério da Educação. ODP 5 Implementação de (ii) Oferta de educação a (i) Alcançado: Resolução CNE/CP n° 2, de 5 uma reabertura distância como parte de agosto de 2021 - Institui Diretrizes Nacionais segura e eficaz das um modelo híbrido em orientadoras para a implementação de medidas escolas secundárias pelo menos 15 estados. de retorno à presencialidade das atividades de Esse indicador descreve a ensino e aprendizagem e para a regularização situação da oferta de do calendário escolar; Guia de Implementação educação a distância como de Protocolos de Retorno das Atividades parte de um modelo Presencias nas Escolas de Educação Básica híbrido em cada estado. (MEC). Considerará que um estado PDDE emergencial (apoiar financeiramente a está oferecendo educação reorganização escolar na retomada de suas a distância se, pelo menos, atividades presenciais). 30% dos alunos do Ensino (ii) O MEC estabeleceu um TED com a UFAL para Médio estiverem a implementação da Rede de Inovação para aprendendo por meio Educação Híbrida (Portaria n° 865/2022) com o dessa modalidade parte de objetivo de garantir apoio técnico e de seu tempo de instrução, infraestrutura dos sistemas tecnológicos para o incluindo, entre outros, fomento e para o desenvolvimento da Educação aulas relevantes, de apoio Híbrida na rede pública de ensino em todo o e/ou recuperação de Brasil. aprendizagem, ensino no 24 UFs participam da RIEH e ao todo 51 Núcleos nível certo, cursos de Inovação (NI) foram aderidos (100%); específicos, aulas • 22 NI se encontram concluídos ou já em complementares, entre funcionamento17 Núcleos em outros. funcionamento e 5 concluídos) • UFs com núcleos em funcionamento: AC (3), AL (1), AP (3), DF (1), GO (1), MT (1), PA (1), RN (1), RO (1), RS (1), SE (1), TO (2). 4 Previsão de funcionamento dos novos NI: CE (2) – Previsão Nov/2024 MA (3) - Previsão Nov/2024 MS (2) – Previsão Dez/2024 PE (1) – Previsão Nov/2024 RJ (1) – Previsão Nov/2024 RR (2) - Concluído. Aguardando data de inauguração. Indicadores Vinculados a Desembolsos (IVDs) IVD DESCRIÇÃO STATUS PREVISÃO/DESEMBOLSO IVD 1 (IRI 1.1) Portaria do MEC sobre o NEM que Desembolsado regulamenta o apoio à Reforma do US$ 15 milhões Ensino Médio foi publicada pelo MEC IVD 2 (IRI 1.3) Número de Estados que assinaram Desembolsado formalmente o Acordo de US$ 12,5 milhões Compromisso com a Portaria do NEM IVD 4 (IRI 5) Número de estados que têm seus Desembolsado respectivos currículos adaptados ao US$ 25 milhões NEM, validados e publicados por cada estado IVD 6 (IRI 1.8) Número de Estados com escolas em Desembolsado Pilotos de Implementação do NEM. US$ 20 milhões IVD 7 (IRI 3.2) Número de Estados cujos Planos de Desembolsado Implementação de EMTI revisados US$ 15 milhões foram aprovados pelo MEC. IVD 8 (IRI 3.3) Implementação do Programa de Desembolsado Escolas de Tempo Integral. US$ 10 milhões IVD 9 (IRI 3.4) Percentual das metas acordadas para Desembolsado processos-chave de EMTI atingidas US$ 30 milhões pelos Estados conforme incluídas em seus Planos de Implementação de ETI IVD 11 Número de Estados que Desembolsado incorporaram os livros e materiais US$ 25 milhões didáticos alinhados ao NEM IVD 12 O Novo Modelo de Avaliação Desembolsado alinhado com NEM é aprovado e US$ 12,5 milhões implementado. IVD 13 O MEC implementa medidas para Parcialmente desembolsado. proteger a saúde dos alunos e Meta 1 e 2 já foram alcançadas e professores e monitorar a situação da desembolsadas. COVID-19 e apoiar os estados na Faltam ser desembolsados US$ 5 mi referente a Meta 3. 5 implementação do modelo híbrido. A Meta 3 está prevista para dezembro de 2024. Metas 1: (i) protocolos de saúde para a reabertura segura das escolas, (ii) painel para acompanhar o contexto e o andamento da situação pandêmica das escolas em cada estado. Meta 2: (i) apoio técnico e financeiro para melhorar a conectividade escolar foi alcançada e desembolsada. Meta 3: (i) disseminação de estratégias para a recuperação de aprendizagens perdidas e para trazer os alunos de volta à escola. IVD 14 Divulgação dos resultados da Desembolsado Pesquisa Novo Ensino Médio, US$ 7,5 milhões realizada com alunos, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação da reforma do Ensino Médio no país. IVD 15 Legislação do MEC que Alcançado. institucionaliza a reestruturação da Previsão de desembolso para dezembro de política nacional de ensino médio. 2024 IVD 16 Fortalecimento da conectividade nas (i) Não alcançado. Previsão de alcance e unidades escolares através do desembolso para dezembro de 2024. fornecimento de equipamentos (ii) Não alcançado. Previsão de não necessários que viabilizem uma atingimento caso não ocorra a prorrogação do educação híbrida para promover acordo. estratégias de recuperação de aprendizagem. Metas: (i) 20 estados com centros de mídia instalados com equipamentos necessários para oferecer educação híbrida. (ii) 1.000 escolas vulneráveis com kits escolares necessários para educação híbrida. (entregue nas escolas) Componente 1. Apoio ao Novo Ensino Médio (Programa para Resultados) 9. Consulta pública. Relacionado ao alcance do IVD 14, a consulta pública, de caráter transversal e abrangência nacional, teve como objetivo ouvir os diversos atores envolvidos no ensino médio e coletar subsídios para a reestruturação da política nacional. Os principais instrumentos utilizados foram quatro audiências públicas, oficinas de trabalho, reuniões, cinco seminários e doze webinars, 6 além de consultas diretas com estudantes, professores e gestores sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio. Além de cumprir um propósito analítico, a consulta desempenhou um papel fundamental na promoção da adesão da sociedade ao processo de formulação da política. Dessa forma, contribuiu para a legitimidade da política pública, antecipou potenciais conflitos e ambiguidades, e criou um ambiente mais propício para a implementação desta nova fase da reforma. 10. Nova Lei do Ensino Médio (No 14.945/2024). A nova lei foi resultado de uma consulta pública realizada em 2023, que envolveu estudantes, professores, pesquisadores e especialistas, com o objetivo de reestruturar a política nacional do ensino médio. Essa legislação altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para definir novas diretrizes específicas para o ensino médio. Dentre as mudanças, destacam-se a regulamentação dos itinerários formativos com carga horária de 600 horas, e o aumento da carga horária dos componentes curriculares da Formação Geral Básica, de 1.800 para 2.400 horas. O projeto de lei organiza essas diretrizes em áreas de conhecimento (Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática), com subcomissões responsáveis por elaborar diretrizes operacionais para os itinerários formativos. A lei visa integrar a formação geral básica com a formação profissional. Além disso, a nova legislação estabelece que o ensino médio seja oferecido de forma presencial, admitindo, de forma excepcional, ensino mediado por tecnologia conforme regulamentação elaborada com a participação dos sistemas estaduais de ensino. Um dos principais desafios da nova lei é assegurar que a formação técnica não enfraqueça a formação geral básica, já que permite que até 300 horas da formação geral básica sejam utilizadas para a formação técnica profissional. Esse aspecto gerou discussões sobre a melhor maneira de integrar ambas as formações. Outro ponto de debate é a implementação do Projeto de Vida, componente curricular transversal, e a necessidade de superar uma abordagem individualista nessa área. 11. Programas elegíveis. Foi apresentado um levantamento da execução financeira, detalhando as despesas elegíveis, bem como as dificuldades enfrentadas na inclusão de cláusulas antifraude e anticorrupção nos instrumentos, editais e contratos dos oito PDEs do componente. Entre esses, o PNLD, o PDDE ProNEM e a Concessão de Bolsas destacam-se por terem os maiores percentuais de despesas elegíveis, com 71,67%, 56,9% e 100%, respectivamente. É importante observar que, no caso do ProNEM, os montantes elegíveis só foram identificados para 2024, a partir do cruzamento de dados de sistemas institucionais do FNDE. Por outro lado, os programas ProBNCC e Enem não apresentam nenhuma despesa elegível devido à ausência das cláusulas antifraude e anticorrupção. Os programas EMTI, ProIF e PIEC se encontram em uma situação intermediária, com percentuais de elegibilidade de 13,95%, 23,66% e 5,68%, respectivamente, em relação ao montante pago. Assim como o ProNEM, os montantes elegíveis do ProIF e PIEC também são identificados somente em 2024, em função da aplicação da metodologia de cruzamento de dados. Vale ressaltar que a CGU ainda não analisou os montantes elegíveis do ProNEM, ProIF e PIEC. Componente 2. Assistência Técnica para a Implementação do Novo Ensino Médio 12. Em relação ao Componente 2, foi apresentado um detalhamento das principais atividades. Desde a última missão em maio de 2024, foram contratados sete consultores individuais no total: cinco especialistas pedagógicos (nas áreas de ciências da natureza, ciências humanas, linguagens, matemática e formação e planejamento), um especialista em gestão de projetos e um analista sênior em prestação de contas. Também, foi contratada uma consultoria de empresa e tentou-se adquirir 7 bens para os laboratórios de aprendizagem multimídia. É importante destacar que a publicação da Lei 14.945/2024 exigiu a contratação de mais consultores individuais, especialmente nas áreas de conhecimento, além de um Analista de Projeto e um Analista em Prestação de Contas. Devido ao curto prazo, essa contratação foi realizada por meio de seleção fechada com análise curricular, conduzida por uma Comissão Especial de Contratação. Além disso, uma empresa especializada foi contratada para a Avaliação de Produtos, Processos e Resultados do Programa EMTI, com um valor de R$ 2,05 milhões. Por fim, o Componente 2 também inclui a aquisição de itens para a composição dos Laboratórios Escolares Multimídia, realizada por meio de pregão eletrônico que foi cancelado devido aos processos internos do governo federal e o prazo para fechamento do projeto. 13. Aquisição dos laboratórios de aprendizagem multimídia. Um dos grandes desafios do Componente 2 permanece sendo a aquisição de itens de laboratório. Esse processo enfrenta várias dificuldades, como a necessidade de adaptar os produtos às exigências da legislação de Tecnologia da Informação e Comunicação, encontrar soluções que atendam ao mercado em um curto prazo e realizar testes para assegurar a funcionalidade dos itens. A licitação, sob a gestão do FNDE, resultou em uma nova proposta para os itens a serem adquiridos. A equipe pedagógica do programa sugeriu a realização de testes para garantir que os novos itens se encaixassem no contexto escolar. O resultado foi satisfatório apenas após o terceiro teste. Atualmente, a nova proposta de artefatos aguarda aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para dar continuidade ao processo de aquisição. 14. Consultoria para avaliação de processos do EM. Em relação à avaliação do programa EMTI, foi contratado o consórcio IPEAD (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais) e FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa) para realizar a análise da implementação e dos resultados do programa. A avaliação abrange duas frentes – quantitativa e qualitativa – e inclui a realização de um workshop final para apresentar os resultados e compartilhar boas práticas. Antes do início da avaliação propriamente dita, optou-se por uma pré- testagem dos instrumentos de pesquisa, visando assegurar sua adequação. Durante a missão, ficou prevista a data de início para 17 de outubro. 15. A avaliação quantitativa está programada para começar no final de outubro ou início de novembro e incluirá 579 escolas das 27 unidades da federação. Já a avaliação qualitativa, prevista para novembro, envolverá 27 entrevistas semiestruturadas com gestores estaduais e 5 com gestores federais. Adicionalmente, em cada macrorregião, serão selecionadas quatro escolas, localizadas em dois estados distintos, onde serão realizadas entrevistas semiestruturadas com diretores e coordenadores pedagógicos. Como produto final, será realizado um workshop para as secretarias estaduais e escolas participantes do programa, com o objetivo de divulgar os resultados e promover a troca de experiências. Aquisições 16. Durante a missão, em 16 de outubro de 2024, foi realizada reunião sobre os aspectos de Aquisições do Projeto. Na ocasião, a equipe da UGP apresentou os esforços e avanços do Projeto quanto aos processos licitatórios referentes ao Componente 2 – Assistência Técnica para a Implementação da Política Nacional do Ensino Médio. 17. Andamento da Aquisição do Projeto. A equipe da UGP apresentou os avanços nos processos de aquisição relacionados ao Componente 2. Isso inclui a contratação de consultores individuais para dar suporte à UGP, além dos especialistas em áreas temáticas para auxiliar na revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (DCNEM). Além disso, a equipe discutiu a contratação dos serviços de consultoria para avaliação dos processos, produtos e resultados do Programa EMTI, e a 8 aquisição de equipamentos para fornecer Laboratórios Escolares multimídia para 2.045 escolas. 18. Boas Práticas. A equipe da UGP também destacou algumas das boas práticas adotadas pelo Projeto que influenciaram positivamente os processos de aquisições, especialmente a implementação de uma Comissão Especial de Contratação - CEC, reduzindo o tempo das seleções de serviços de consultoria do componente 2. 19. Aquisição de Equipamentos para Laboratórios Escolares Multimídia. A UGP destacou que o fluxo do processo de aquisição de equipamentos para Laboratórios Escolares multimídia, gerenciado pelo FNDE, foi modificado para atender a legislação específica – relacionada à aquisição de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Essa mudança exigiu um redesenho da solução originalmente desenhada, exigindo o reinício do processo de aquisição. A Secretaria Executiva, junto ao Gabinete da SEB, subsidiada tecnicamente pela equipe da UGP, chegou à conclusão que não será possível concluir o processo de aquisição antes do fechamento do projeto devido o MGI exigir no mínimo 30 dias para analisar a aprovação do processo e não haver tempo hábil para concluir a aquisição antes do fechamento do projeto 20. Ênfase do Banco na Conclusão Oportuna. A equipe do Banco enfatizou a importância de finalizar todas as aquisições e contratos até a data de expiração do empréstimo e solicitou a apresentação de um cronograma de entregas para todos os contratos assinados, incluindo o processamento interno necessário junto aos órgãos administrativos relevantes. 21. Conformidade com o Regulamento de Aquisições do Banco. A equipe do Banco esclareceu que para contratos financiados com recursos do empréstimo firmado junto ao Banco Mundial, os regulamentos aplicáveis são aqueles estipulados no acordo internacional, que é incorporado à lei nacional como lei ordinária especial. Dessa forma, o Banco recomenda que as instruções processuais reflitam os documentos técnicos e legais exigidos pelo Regulamento de Aquisições do Banco. Quaisquer documentos e etapas internas adicionais devem ser previamente mapeados e acordados com as áreas/órgãos responsáveis para evitar a necessidade de se refazer etapas e/ou documentos técnicos. 22. Lições Aprendidas. A equipe do Banco recomendou a inclusão no Relatório de avaliação Final do Projeto das lições aprendidas na área de aquisições, incluindo aquelas referentes ao planejamento das atividades, mapeamento prévio dos processos licitatórios e desenho dos arranjos de aquisições. 23. Atualização do Sistema de Acompanhamento das Aquisições do Projeto (STEP). A missão ressaltou a necessidade da UGP realizar a alimentação do STEP para refletir a situação atual do Projeto. A especialista em aquisições alertou que, para as aquisições cuja revisão do Banco ocorre de forma prévia, é necessário atentar-se a necessidade de se obedecer ao regulamento de aquisições do Banco e obter a ‘não objeção’ para as etapas designadas no regulamento e refletidas no sistema. 24. Avaliação de Desempenho de Aquisição. Por fim, sobre a Avaliação de Desempenho de Aquisição, o Projeto atualmente encontra-se classificado como Moderadamente Insatisfatório. É necessário finalizar o processo de aquisição dos equipamentos dos laboratórios escolares multimídia e atualizar o STEP para realizar uma nova avaliação. Gestão Financeira 1. No dia 15 de outubro de 2024, Leonardo Nascimento (Especialista Sênior em Gerenciamento Financeiro), participou da missão de supervisão de gerenciamento financeiro, liderada pelo Gerente do Projeto por parte do Banco Mundial, Leandro Oliveira Costa (Especialista Sênior em Educação), e reuniram-se com representantes do MEC, STN e CGU, com a finalidade de discutir o status dos arranjos de gerenciamento financeiro do Projeto, em especial, as atualizações de execução do Projeto 9 (despesas elegíveis, desembolsos e fluxos de fundos e desembolsos) e os achados de auditoria da CGU. A equipe da UGP apresentou todas as condições atuais do Acordo, em relação aos componentes 1 (PforR) e componente 2 (Assistência Técnica). 2. Quanto ao Componente 1, a equipe da UGP apresentou os números do último IFR recebido, com a inserção de despesas do PDDE (ProIF, PIEC e ProNEM) que não haviam sido incluídas como despesas elegíveis nos IFRs anteriores. Os valores são: ProIF (US$ 36,27mi), PIEC (US$ 18,07mi) e ProNEM (US$ 5,68mi), totalizando a inserção de um total aproximado de US$ 60,02mi em novas despesas elegíveis. Ressalta-se, entretanto que ainda está pendente a análise da CGU em testes de auditoria, que serão feitos somente para o próximo relatório a ser entregue em 2025. A inclusão de tais valores foi possível após a devida análise da equipe de gerenciamento financeiro da UGP, que cruzou bases de dados de sistemas do MEC e FNDE. Em vista da proximidade do encerramento do período do Acordo (previsto para 31/12/2024), foi alertado pela equipe do Banco que os auditores (CGU) fizessem uma análise preliminar da consistência da metodologia do cruzamento das bases de dados, bem como da integridade e confiabilidade dos dados, de maneira a dar uma segurança do potencial de elegibilidade dessas despesas (PDDE), que somente serão confirmadas após auditoria. O acordado foi que a referida análise prévia seria apresentada na próxima reunião quinzenal do Banco com a UGP que ocorrerá no dia 14/11/2024. 3. Ainda com relação ao Componente 1, com a nova projeção de despesas elegíveis e com a inserção de despesas do PDDE, espera-se que o montante total de despesas elegíveis exceda em cerca de US$ 20mi o valor total do Projeto (PforR), aumentando a margem de segurança em relação à confrontação entre desembolsos e despesas elegíveis e auditadas, a qual deve ser apresentado ao final do prazo do Acordo. Além disso, conforme informações obtidas na missão, a equipe da UGP e da CGU acreditam que o potencial de elegibilidade do PDDE é bastante significativo e, mesmo assim, em uma análise mais conservadora a equipe da UGP projetou com uma glosa de 30% (seguindo o padrão apresentado de elegibilidade do EMTI). 4. Quanto ao Componente 2, a perspectiva é de que a UGP não execute todos os recursos alocados ao componente, devido a questões relativas a aquisições e outras regras de elegibilidade requeridas pelo Acordo, bem como a limitações no Orçamento Geral da União, que sofreu diversos cortes recentes e impactou na execução das atividades. Por outro lado, há uma perspectiva de prorrogação do Projeto (sinalizada pelo MEC na abertura da Missão) que dependerá de decisão dos gestores do MEC e do Governo Federal, o que poderá viabilizar a execução deste Componente. No entanto, não restou claro que haverá a prorrogação e, ainda, se a prorrogação realmente proporcionará tempo hábil para a execução do Componente 2. 5. Por fim, a equipe do Banco respondeu verbalmente acerca da consulta realizada pelo MEC acerca da taxa de câmbio aplicável às declarações de despesas nos IFRs. Foi esclarecido que os documentos do Projeto (em especial, o PAD) preveem que a taxa de câmbio aplicável aos IFRs seria a “PTAX-Venda� do último dia do semestre. A UGP estava convertendo às novas taxas de câmbio a cada IFR, o que gerava flutuações cambiais, que, no caso, foram prejudiciais ao Projeto, uma vez que o dólar foi muito valorizado em relação real ao longo da implementação do Acordo. Sendo assim, a equipe do Banco recomendou que a taxa de câmbio a ser utilizada seja a do último dia de cada semestre (para cada IFR auditável), fixando os valores em dólares naquela data para os IFRs seguintes, sem alterações e 10 flutuações decorrentes de variações futuras do dólar. Assim, a UGP deverá inserir essa informação em Notas Explicativas aos IFRs e também irá retificar esse critério para o último IFR e atualizar o Manual Operativo do Projeto para fazer constar essa interpretação, que se mostrou a mais razoável. A equipe do Banco se comprometeu a responder formalmente a consulta para fixar o entendimento perante os gestores e auditores e para dar o devido enforcement para a atualização do MOP (data para a resposta: 18/10/2024). 6. Quanto às demais recomendações, a equipe do Banco reforçou as regras aplicáveis ao período de encerramento do Projeto, dentre outras, as de que os bens e serviços adquiridos relativos às despesas executadas, devem ser entregues e considerados satisfatórios até a data de encerramento do Acordo (inclusive com a emissão de faturas, notas fiscais e similares). Além disso, as metas e indicadores do PforR (IVDs / DLIs) devem ser devidamente alcançadas e comprovadas também antes do encerramento do Acordo. Por outro lado, os desembolsos dos IVDs e os pagamentos das despesas podem ser feitos durante o período de graça. 7. Considerando os pontos apresentados, os arranjos de gerenciamento financeiro permanecem como Moderadamente Insatisfatórios, uma vez que os acordos de pessoal/equipe de FM e de relatórios não estão devidamente implementados e ainda podem comprometer o acesso do Banco a informações oportunas e que são essenciais para o atingimento dos PDOs. No entanto, espera-se que essa classificação seja reavaliada em breve, tendo em vista novas informações obtidas durante a missão, especialmente quanto à possível elegibilidade das despesas do PDDE. Gestão de Riscos Ambientais e Sociais 1. Como parte da Missão de Apoio à Implementação do Projeto, uma reunião sobre aspectos de gestão de riscos ambientais e sociais do Projeto ocorreu em 15 de outubro. Todas as ações acordadas no Plano de Ação, que compõe o ESSA, estão atendidas desde 2022, não havendo pendências ou questões ambientais ou sociais abertas ou a serem atendidas até o encerramento do Projeto. 2. Indicadores de raça e gênero. A missão foi informada que o conjunto de indicadores relacionados a raça e gênero, incorporados à matriz de resultados quando da reestruturação do Projeto não terão suas metas alcançadas até o encerramento do Projeto. Na missão anterior a UGP já havia reportado a dificuldade dos gestores das escolas em responder o Censo Escolar 2022 e essa dificuldade foi também reportada para o Censo 2023, cujos dados deveriam servir de insumos para aferição do cumprimento das metas para dois dos indicadores de gênero. Após discussões com o INEP, concluiu- se a impossibilidade de aferição do indicador. Da mesma maneira, os indicadores de raça não poderão ser aferidos a partir de informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) por diferenças de metodologia de coleta de dados. A missão ressaltou que esta é uma das grandes lições aprendidas pelo Projeto, pois os indicadores foram propostos pelo próprio MEC e sua viabilidade deveria ter sido assegurada com todos os outros entes envolvidos na coleta e aferição de dados quando de seu desenho, de modo que apenas fossem incluídos indicadores viáveis. 3. Relatório de Conclusão. A equipe ambiental e social destacou que deve ser considerado que o ESSA avaliou a capacidade do MEC fazer a gestão Ambiental e social dos impactos ambientais e sociais vinculados ao seu Programa. Desta forma as lições aprendidas relacionam-se à própria Gestão ambiental e social da Instituição. Assim sendo, as metas do Plano de Ação do ESSA foram pontos de fortalecimento desta gestão já robusta. O relatório final deve abordar também nas lições aprendidas as melhorias e fortalecimentos neste sistema de Gestão. Caso as lições aprendidas sejam 11 apresentadas em forma integrada no relatório, ações transversais que contemplem também temas relacionados à gestão ambiental e social do Programa devem ser ressaltados. 4. Do ponto de vista dos aspectos ambientais e sociais, segue roteiro sugerido: a) Resumo das Questões Ambientais e Sociais: resumir quaisquer questões ambientais e sociais chaves que surgiram durante a implementação do Programa e explicar como foram resolvidas, destacando as lições aprendidas. b) Conformidade com a Gestão Ambiental e Social: registrar qualquer desvio significativo ou isenção das políticas e procedimentos de Gestão Ambiental e Social do Banco. Deve também abordar a conformidade com as políticas de Gestão ambiental e social do Banco Mundial, que são projetadas para garantir que os impactos adversos dos programas apoiados pelo Banco no meio ambiente e nas pessoas sejam evitados ou minimizados, e que os impactos adversos inevitáveis sejam mitigados. Destacar principalmente os ganhos relativos da Gestão ambiental e social no âmbito do Programa na sua implementação e melhoria. c) Avaliação dos Sistemas Ambientais e Sociais: referir-se à Avaliação dos Sistemas Ambientais e Sociais (ESSA), que avaliou a capacidade dos sistemas do país para gerenciar os riscos ambientais e sociais associados ao Programa e que gerou o Plano de Ação com as atividades realizadas ao longo da implementação, que visavam incrementar o sistema avaliado. O relatório deverá abordar o alcance do Plano de Ação. d) Consultas Públicas e Divulgação: documentar as consultas com grupos afetados pelo projeto sobre os aspectos ambientais e sociais do Programa, sobre a ampla consulta realizada em 2023 para a elaboração do novo Projeto de Lei aprovado em julho de 2024 (Lei 14.945/2024) e como opiniões coletadas foram consideradas (durante a missão foi discutida como as consultas foram essenciais para apaziguar conflitos e ambivalências existentes entre os diferentes grupos, incluindo os estudantes). Deve também relatar a ampla divulgação de informações em tempo hábil e de forma acessível às diferentes partes interessadas, como exposto nas duas últimas missões e) Queixas: descrever o sistema de recebimento de queixas, os principais pontos demandados pelos cidadãos e, em linhas gerais, qual foi a resposta do MEC e do Projeto a essas demandas recebidas, como as demandas forneceram insumos para ações e melhorias nos processos do Ministério. 5. O reporte sobre os indicadores sociais deve ser feito junto aos outros indicadores, portanto na seção específica de indicadores/Monitoramento e Avaliação do relatório final. 6. Classificação de Desempenho. A gestão ambiental e social dos dois componentes do Projeto se mantém classificada como Satisfatória, devido ao cumprimento de todos os compromissos do Plano de Ação que compõe a Avaliação do Sistema de Gestão Ambiental e Social do MEC (ESSA). Próximos Passos Atividades Responsáveis Prazos Envio de prévia do relatório final – item sobre UGP 31/Out 1 gestão de riscos ambientais e sociais e ESSA Reunião com a SECADI para discutir os indicadores COGEM e Banco 31/Dez 2 e as políticas de inclusão Mundial 12 Apresentação da base de dados e análise com UGP 08/Nov 3 validação prévia pela CGU das despesas elegíveis Discussão do resultado da validação da CGU na UGP e Banco 14/Nov 4 próxima reunião quinzenal de controle, agendada Mundial para o dia 14 Envio de prévia do relatório final – item sobre UGP 19/Nov 5 gestão orçamentária e financeira 6 Atualização do IFR já com a atualização do câmbio. UGP 25/Out Envio da análise técnica da nova proposta de UGP 7 artefatos do FNDE Envio dos cronogramas de entregáveis dos UGP 15/Nov 9 consultores individuais Envio do cronograma de alimentação do sistema UGP 15/Nov 10 STEP do Banco Finalização do relatório final, incorporando as UGP 19/Nov 12 recomendações da missão 13 Envio da Matriz de Resultado atualizada UGP 25/Out Envio de Convite ao Leandro Costa (Banco UGP 30/Nov 14 Mundial) para participar da apresentação da pesquisa contratada sobre o EMTI 15 Solicitação de Desembolso do IVD 15 SEB 15/Nov 13 Lista de Anexos 1. Lista de Participantes 2. Agenda 3. Lista de Indicadores Intermediários 4. Gerenciamento Financeiro 5. Apresentação: Gestão Orçamentária e Financeira 6. Apresentação: �rea Socioambiental 7. Apresentação: Aquisições 8. Apresentação: Matriz de Resultados 9. Apresentação: Educação Híbrida na RIEH 10. Apresentação: Avaliação do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI 11. Apresentação: Lei no 14.945/2024 12. Apresentação: Política Nacional do Ensino Médio 14 ANEXO 1: Lista de Participantes A missão foi realizada em modelo híbrido (presencial e virtual). Participante convidados MEC: Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretária de Educação Básica Alexsandro do Nascimento Santos, Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica Raquel Franzim, Coordenadora-Geral de Educação Integral e Tempo Integral (COGEITI/SEB) Aldenora Lopes de Macedo, Gerente de Projetos da SEB Participantes convidados COGEM Valdirene Alves de Oliveira, Coordenadora-Geral do Ensino Médio José Ricardo Albernas, Coordenador da Cogem Acácia Zeneira Kuenzer, Especialista em Ensino Médio Integrado e Formação Tecnológica (COGEM) Anne Caroline Costa Resende, Especialista em Monitoramento e Avaliação (COGEM) Karina Sampaio Costa, Especialista em Aquisições (COGEM) Luana Barbara Smeets, Especialista em Gestão de Projetos (COGEM) Rita de Cássia Del Bianco, Especialista Pedagógica de Formação e Planejamento (COGEM) Tiago Perfeito, Especialista em Gestão Orçamentária e Financeira (COGEM) Especialistas e Analistas da COGEM/MEC Participantes convidados SGA/MEC: Jussara Cardoso, Subsecretária de Gestão Administrativa Heder Silva e Noronha, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Mônica de Oliveira Lima, Coordenadora de Licitações Participantes convidados FNDE Leilane Mendes Barradas, Diretora de Administração Delson Pereira da Silva, Diretor de Tecnologia e Inovação Josemir Gadelha Alves, Auditor de Controle Interno Participantes convidados SPO/MEC: Adalton Rocha de Matos, Subsecretário de Planejamento e Orçamento Ana Karina Koga, Coordenação-Geral de Orçamento André Luiz Mayrink, Coordenação-Geral de Finanças Evilen Campos, Coordenação-Geral de Suporte à Gestão Orçamentária Michelle Magalhães, Coordenação de Análise Orçamentária e Estudos dos Programas de Educação Participantes convidados TCU Walton Alencar Rodrigues, Ministro Ana Paula Silva da Silva, Auditora Kelly Bezerra Rocha Malheiros da Cunha Frota, Auditora André França Corrêa, Auditor TCU Fernando Costa Neira, Auditor TCU Participantes convidados CGU 15 Marcelo Silveira de Faria, Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Externos Marcos Manzochi, Auditor Participantes convidados UFAL Ibsen Mateus Bittencourt Santana Pinto, Coordenador-Geral da RIEH Participantes convidados Banco Mundial Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento humano Leandro Costa, Economista Sênior em Educação, Gerente do Projeto Ana Lira Krohn, Assistente de operações Viviane Lantyer, Especialista Sênior em Aquisições Michele Martins, Assistente de Aquisições Leonardo Nascimento, Especialista Sênior em Gerenciamento Financeiro Patricia Melo, Analista Financeiro Gabriela Lima de Paula, Especialista em desenvolvimento social Guilherme Todt, Especialista em salvaguardas ambientais Maria Inês Miranda Ramos, Especialista Sênior em Salvaguardas Ambientais Isabella Miranda Meyer, Associada Profissional Júnior 16 ANEXO 2: Agenda Projeto de Apoio à Implementação da Reforma do Ensino Médio Acordo de empréstimo Nº 8812-BR e 8813-BR BIRD Agenda da Missão de Apoio à Implementação 15 a 17 de outubro de 2024 Objetivos da Missão: (i) Apoiar a preparação do relatório de conclusão do projeto; (ii) (ii) Acompanhar e apoiar os processos de aquisições; (iii) (iii) Acompanhar e apoiar a gestão financeira do projeto; (iv) (iv) Acompanhar o desenvolvimento dos planos de gestão social e ambiental. A missão será realizada em formato híbrido. • Presencialmente: Sala de Reuniões do 6º andar do Edifício Sede do MEC • Remoto: Link a ser enviado aos e-mails dos participantes HOR�RIO ATIVIDADE PARTICIPANTES CONVIDADOS 15 de outubro, Terça-feira Abertura Oficial da Missão MEC: Objetivos da missão Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Agenda da missão Secretária de Educação Básica Alexsandro do Nascimento Santos, Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica 09:00-10:00 Valdirene A. de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio Especialistas e Analistas da COGEM/MEC Banco Mundial: Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento humano/BIRD Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD Gestão de riscos social e ambiental MEC: Sistema de Avaliação Valdirene A. de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio Socioambiental ESSA Anne Caroline Costa Resende, Especialista em Monitoramento e Avaliação (COGEM) (Environmental and Social System Especialistas e Analistas da COGEM/MEC Assessment) Banco Mundial: Ações relacionadas aos Indicadores Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento Intermediários de Raça e Gênero humano/BIRD 10:00-12:00 Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD Guilherme Todt, Especialista em Salvaguardas Ambientais Gabriela Lima de Paula, Especialista em Desenvolvimento Social 17 Fiduciário Gestão Orçamentária e SEB/MEC: Financeira (Componentes 1 e 2) Valdirene A. de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio Orçamento de 2018 a 2024 Tiago Perfeito, Especialista em Gestão Orçamentária e Financeira (COGEM) Execuções financeiras e montante Aldenora Lopes de Macedo (GAB/SEB) elegível Especialistas e Analistas da COGEM/MEC Desembolso componente 1 versus SPO/MEC: montante elegível e soluções Adalton Rocha de Matos, Subsecretário de Planejamento e Orçamento Questões de desembolso do Ana Karina Koga, Coordenação-Geral de Orçamento componente 2 André Luiz Mayrink, Coordenação-Geral de Finanças Ações previstas no período de graça Evilen Campos, Coordenação-Geral de Suporte à Gestão Orçamentária (auditorias, pagamentos) Michelle Magalhães, Coordenação de Análise Orçamentária e Estudos dos Programas 14:00-18:00 Relatório final: de Educação • Sobre o projeto: FNDE: componente 1 e Josemir Gadelha Alves, Auditor de Controle Interno componente 2 CGU: • Primeira reestruturação Marcelo Silveira de Faria, Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Externos • Segunda reestruturação Marcos Manzochi, Auditor Banco Mundial: Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento humano/BIRD Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD Leonardo Nascimento, Especialista Sênior em Gerenciamento Financeiro Patrícia Melo, Analista Financeiro 16 de outubro, Quarta-feira Fiduciário Gestão de Aquisições SEB/MEC: (Componente 2) Valdirene A. de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio Aquisições realizadas, incluindo Karina Sampaio Costa, Especialista em Aquisições (COGEM) fluxograma e cronograma Tiago Perfeito, Especialista em Gestão Orçamentária e Financeira (COGEM) Assistências Técnicas (consultores Aldenora Lopes de Macedo (GAB/SEB) individuais) Especialistas e Analistas da COGEM/MEC Pesquisa EMTI SPO/MEC: Aquisição dos Laboratórios Adalton Rocha de Matos, Subsecretário de Planejamento e Orçamento Escolares Multimídia Ana Karina Koga, Coordenação-Geral de Orçamento Relatório final: André Luiz Mayrink, Coordenação-Geral de Finanças • Relatórios do TCU/CGU Evilen Campos, Coordenação-Geral de Suporte à Gestão Orçamentária Michelle Magalhães, Coordenação de Análise Orçamentária e Estudos dos Programas de Educação SGA/MEC: Jussara Cardoso, Subsecretária de Gestão Administrativa 09:00-12:00 Heder Silva e Noronha, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Mônica de Oliveira Lima, Coordenadora de Licitações FNDE: Leilane Mendes Barradas, Diretora de Administração Delson Pereira da Silva, Diretor de Tecnologia e Inovação CGU: Marcelo Silveira de Faria, Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Externos Marcos Manzochi, Auditor UFAL: Ibsen Mateus Bittencourt Santana Pinto, Coordenador-Geral da RIEH Banco Mundial: Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento humano/BIRD Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD Viviane Lantyer, Especialista Sênior em Aquisições Michele Martins, Assistente de Aquisições Monitoramento e Avaliação SEB/MEC: (Componente 1) Valdirene A. de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio 14:00-18:00 Matriz de Resultados Anne Caroline Costa Resende, Especialista em Monitoramento e Avaliação (COGEM) Objetivos de Desenvolvimento do Raquel Franzim (COGEITI/SEB) Projeto (ODP) Especialistas e Analistas da COGEM/MEC 18 Indicadores Vinculados a CGU: Desembolso (IVD) Marcelo Silveira de Faria, Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Externos Indicadores Intermediários (IR) Marcos Manzochi, Auditor Contextualização e o que foi TCU: alcançado nos programas: Walton Alencar Rodrigues, Ministro PRONEM, PROIF, EMTI, RIEH Ana Paula Silva da Silva, Auditora Ferramenta informatizada de M&A Kelly Bezerra Rocha Malheiros da Cunha Frota, Auditora da Política Nacional de Ensino André França Corrêa, Auditor TCU Médio (TCU) Fernando Costa Neira, Auditor TCU Novos indicadores de Banco Mundial: monitoramento e avaliação Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento Avaliação EMTI (IPEAD) humano/BIRD Relatório final: Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD • Os objetivos do projeto • Novo Ensino Médio x Política Nacional de Ensino Médio (consulta pública) • Fatores-chave que afetaram a implementação e o resultado 17 de outubro, Quinta-feira Política Nacional de Ensino Médio SEB/MEC: Diretrizes Nacionais de Ensino Valdirene A. de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio Médio (DCNEM) Acácia Zeneira Kuenzer, Especialista em Ensino Médio Integrado e Formação Diretrizes Operacionais de Tecnológica (COGEM) Aprofundamento dos Itinerários Rita de Cássia Del Bianco, Especialista Pedagógica de Formação e Planejamento Formativos (COGEM) Coordenação-Geral de Estratégia da Educação Básica COGEB (participante a confirmar) Especialistas e Analistas da COGEM/MEC GTI/PNAEM: Maurício Ernica (SECADI/MEC) Mariângela Graciano (SECADI/MEC) 09:00-11:00 Sandra Grutzmacher (SETEC/MEC) Flávia Helena Saraiva Xerez (SETEC/MEC) Patrícia Vieira Nunes (INEP) Taíse Pereira Liocádio (INEP) CGU: Marcelo Silveira de Faria, Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Externos Marcos Manzochi, Auditor Banco Mundial: Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento humano/BIRD Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD Encerramento SEB/MEC: Conclusão da Missão Alexsandro do Nascimento Santos, Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Encaminhamentos Integral Básica Valdirene Alves de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino Médio Luana Barbara Smeets, Especialista em Gestão de Projetos (COGEM) CGU: 11:00-12:30 Marcelo Silveira de Faria, Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Externos Marcos Manzochi, Auditor Banco Mundial: Pablo Facundo Cuevas, Coordenador de operações em desenvolvimento humano/BIRD Leandro Costa, Economista Sênior em Educação/BIRD Todos os convidados para os demais painéis da Missão. 19 Anexo 3: Lista de Indicadores Intermediários Indicador Descrição Meta final Status A Portaria do MEC sobre o NEM que regulamenta o apoio RI 1.1 Ativa Meta final atingida Portaria MEC 649/2018 à Reforma do Ensino Médio foi publicada pelo MEC Número de Estados que incluíram um itinerário de ensino RI 1.10 técnico e/ou 25 Estados Meta final atingida 27 Estados profissional em suas propostas curriculares do NEM Número de estados que capacitaram funcionários RI 1.12 25 Estados Meta final atingida 25 Estados importantes das SEEs no novo currículo estadual. 25 Estados adotaram os Número de Estados livros e materiais que receberam didáticos previstos no livros e materiais Programa Nacional do Meta final atingida 25 Estados com entrega PNLD Objetos RI 1.14 didáticos em Livro e do Material 1e2 conformidade com o Didático (PNLD), Marco Legal do NEM adequados à BNCC por área de conhecimento Fornecer aos Estados Meta parcialmente atingida – (i) Implementação de (a) (i) apoio técnico e protocolos de saúde para a reabertura segura das escolas, O MEC implementa financeiro para (b) painel para monitorar o contexto e o progresso da medidas para melhorar a situação pandêmica das escolas em cada estado; proteger a saúde conectividade escolar dos alunos e Programa Educação (ii) Em andamento TED UFAL para a implementação da professores e RI 1.16 Conectada (PIEC) e (ii) Rede de Inovação para Educação Híbrida (Portaria n° monitorar a situação equipamentos 865/2022) da COVID-19 e necessários para apoiar os estados na oferecer educação a 51 Núcleos de Inovação aderidos (100%); 17 NI se implementação do distância e híbrida encontram concluídos ou já em funcionamento (8 modelo híbrido. (centros de mídia e kits Núcleos já se encontram em funcionamento e 9 estão escolares) concluídos) Ferramentas de Referência Analíticas Desenvolvidas e Meta final atingida Ferramentas desenvolvidas e RI 1.2 para a Disseminadas disseminadas implementação do NEM são 20 desenvolvidas e disseminadas para as SEEs Número de Estados que assinaram formalmente o RI 1.3 25 Estados Meta final atingida 27 Estados Acordo de Compromisso com a Portaria do NEM Número de Estados cujos currículos foram adaptados ao RI 1.5 NEM, validados e 25 Estados Meta final atingida 27 Estados publicados por cada respectivo ente estadual Materiais pedagógicos do NEM foram Desenvolvidos e RI 1.7 Meta final atingida 27 Estados desenvolvidos pelo Disseminadas MEC e disseminados às escolas pelas SEE Número de Estados com escolas em RI 1.8 Pilotos de 20 Estados Meta final atingida 22 Estados Implementação do NEM Número de Estados cujos Planos de Implementação de RI 3.2 27 Estados Meta final atingida 27 Estados EMTI revisados foram aprovados pelo MEC É realizada uma análise rigorosa dos processos, Meta parcialmente atingida Uma pré-avaliação foi produtos e resultados Avaliações e ajuste concluída de forma satisfatória; do programa de EMTI e RI 3.3 do Programa EMTI as melhores práticas de foram realizados Em andamento – Avaliação de processos, produtos e apoio à sua resultados. implementação são disseminadas Percentual das metas acordadas para as metas-chave de EMTI atingidas RI 3.4 pelos Estados 75% Meta final atingida 75% conforme incluídas em seus Planos de Implementação de EMTI 21 Número de estados que alcançaram 50% das atividades planejadas para RI 4.1 25 Estados Meta parcialmente atingida 24 Estados promover a participação das comunidades locais em todas as EMTIs. Número de SEEs com Planos de RI 4.2 Implementação para 20 Meta parcialmente atingida 15 Estados promover a igualdade de gênero Percentual de alunas (do sexo feminino) matriculadas em RI 4.3 45% Meta não atingida cursos de ciências naturais e matemática Estados nos quais a disparidade média absoluta de gênero RI 4.4 nas matrículas em 20 Estados Meta não atingida itinerários formativos é inferior a 5% Alunos que se beneficiam de RI 4.5 intervenções diretas 2.400.000 alunos Meta não atingida para melhorar a aprendizagem É realizada uma análise rigorosa dos processos, produtos e resultados Avaliações e ajuste do programa de EMTI e Novembro de 2024 Avaliação de produtos, processos de RI 3.3 do Programa EMTI as melhores práticas de resultado do programa EMTI foram realizados apoio à sua implementação são disseminadas Alunos que se beneficiam de RI 4.5 intervenções diretas 2.400.000 alunos Novembro de 2024 para melhorar a aprendizagem Indicador incluído. Divulgação dos RI 1.17 resultados da Resultados da Pesquisa Meta final atingida – Pesquisa sobre o Novo Ensino Médio (IVD 14) Pesquisa Novo divulgada pelo MEC divulgada Ensino Médio realizada com 22 alunos, professores e gestores escolares, sobre a experiência de implementação da reforma do Ensino Médio. Indicador incluído Legislação do MEC que institucionaliza a reestruturação da Institucionalização e Meta final atingida Publicação da Lei nº 14.945, de 31 de RI 1.18 política nacional de divulgação da política julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de (IVD 15) ensino médio. nacional de ensino dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Divulgação para a médio. Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. sociedade da nova política nacional de ensino médio. Número de estados com intervenções escolares de promoção da Meta não RI 4.6 15 estados igualdade de gênero atingida em pelo menos 40% de suas escolas de ensino médio. Número de estados com intervenções escolares de promoção da igualdade racial em Meta não RI 4.7 15 estados pelo menos 40% de atingida suas escolas de ensino médio. Publicação e divulgação de diretrizes específicas para a Revisão das implementação da Diretrizes DCNEM – RI 4.8 reestruturação da publicadas e entrega final reforma do ensino divulgadas subsídios médio em escolas rurais, quilombolas, indígenas, com ensino noturno e 23 educação de jovens e adultos. 24