REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ADMINISTRAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE ÁGUA E SANEAMENTO – AIAS-IP Projecto de Construção e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Vila de Malema Plano de Compensação Preparado por: como parte do Consórcio Av. Malhangalene Nr 620 R/C com Zutari (Pty) Ltd Tel.: +25821417605/10 e Kwezi – Engenharia & Serviços, S.A Fax: +25821022267 E-mail: salomon.geral@tvcabo.co.mz Cidade de Maputo, Moçambique Maputo, Julho de 2024 Índice Lista de Abreviaturas iv Termos e Definições v 1. Introdução 1 2. Breve Descrição da Localização do Projecto 2 3. Breve Descrição das Intervenções do Projecto e dos Impactos de Deslocamento 5 3.1. Breve Descrição do Projecto 5 3.2. Resumo dos Impactos de Deslocamento 5 4. Contexto Geral de Desenvolvimento, da Província de Nampula, Corredor de Nacala e da Área do Projecto 7 4.1. Contexto Nacional 7 4.2. A Província de Nampula, o Corredor de Nacala e a Área do Projecto 9 4.2.1. Corredor de Nacala 11 4.2.2. A Área do Projecto 13 5. Quadros Institucional, Legal e Regulatório 16 5.1. Quadro Institucional 16 5.2. Quadro Legal e Regulatório 18 5.2.1. Principal Legislação Moçambicana 19 5.2.2. Outros Dispositivos Legais e Regulamentos Moçambicanos Relevantes 21 5.3. Directivas do Banco Mundial 25 5.4. Comparação entre os Regulamentos Ambientais e Sociais do Governo de Moçambique e as Políticas do Banco Mundial 27 6. Metodologias do Censo e Pesquisa Socioeconómica 28 6.1. Aspectos Gerais 28 6.2. Delimitação do Corredor de Impacto e Aspectos Práticos do Levantamento de Dados 30 6.2.1. Orientações Gerais sobre Identificação de Activos Afectados 30 6.2.2. Métodos de Levantamento de Dados 31 7. Resultados do Censo e Pesquisa Socioeconómica 32 7.1. Visão Geral 32 7.2. Aspectos Demográficos 35 7.3. Tempo de Permanência no Local do Projecto 40 7.4. Pontos de Vista e Expectativas das PAPs sobre o Projecto e Seus Efeitos 40 7.5. Preferências de Compensação/Restauração dos Activos Perdidos 40 8. Consulta Pública, Participação e Comunicação 44 8.1. Plano de Engajamento das Partes Interessadas e Envolvidas (PEPI) 44 i 8.2. Preparação e Aprovação do PC/PRMS 46 8.3. Implementação do PC/PRMS 46 8.4. Comunicação 46 8.5. Critérios de Elegibilidade e Direitos 47 8.6. Aspectos Gerais 47 8.7. Política de Atendimento Error! Bookmark not defined. 8.7.1. Direitos ao abrigo do PC do Projecto 48 9. Avaliação de Perdas e Medidas de Compensação 50 9.1. Cálculo da Compensação 33 9.1.1. Avaliação de Infra-estruturas 33 9.1.2. Avaliação das Culturas e Árvores 33 10. Programa de Restauração de Modos de Subsistência (PRMS) 36 11. Acordos Organizacionais de Implementação 37 12. Procedimentos de Apresentação e Resolução de Queixas e Reclamações 41 12.1. Objectivos 42 12.2. Procedimento de Acesso ao Sistema 42 12.3. Processo de Análise 43 12.4. Da Supervisão/Acompanhamento 46 12.5. Divulgação do Sistema de Reclamações 46 13. Medidas para Monitorização, Avaliação e Auditoria de Conclusão 46 14. Cronograma de Implementação do Reassentamento 49 15. Custo das Compensações e Orçamento do PC/PRMS 52 Referências 54 Lista de Caixas Caixa 5-1: Directivas de base sobre o Reassentamento Involuntário do BM ....................................... 25 Caixa 9-1: Princípios a seguir no processo de valoração dos activos afectados ................................... 51 Lista de Diagramas Diagrama 13-1: Procedimentos de apresentação e atendimento de queixas ..................................... 43 Diagrama 15-1: Fases e actividades de implementação do PC/PRMS.................................................. 50 Lista de Figuras Figura 2-1: Área de influência directa da actividade .............................................................................. 3 Figura 2-2: Área de influência indirecta da actividade ........................................................................... 4 Figura 3-1: Mapeamento dos activos afectados ao longo das componentes de AA .............................. 6 Figura 4-1: Uma visão geral do eixo principal Nacala-Cuamba-Nkaya’Moatize (fonte: MM/PDNA) ... 11 Figura 4-2: Localização do distrito de Malema ..................................................................................... 13 ii Figura 7-1: Visão da Captação e das áreas de passagem da conduta com maior número de activos afectados................................................................................................................................................. 1 Figura 7-2: Visões da secção que vai acolher a conduta, tanques e ETA/CD.......................................... 1 Figura 7-3: Visões do modelo de ocupação da área com mais interferência do projecto são os meios de vida locais ........................................................................................................................................... 1 Figura 7-4: Visão geral dos activos afectados ao longo da conduta, tanque de quebra-pressão e ETA/CD .................................................................................................................................................. 34 Figura 7-5: Visão geral dos activos afectados ao longo da conduta ..................................................... 34 Lista de Tabelas Tabela 3-1: Resumo das PAPs e dos activos inventariados como afectados pela reabilitação do SAA de Malema .............................................................................................................................................. 6 Tabela 4-1: Principais indicadores de desenvolvimento socioeconómico da província de Nampula .. 10 Tabela 4-2: População no distrito, posto administrativo e vila do projecto......................................... 14 Tabela 5-1: Papéis e responsabilidades na gestão ambiental e social e dos PCs/PRMSs ..................... 17 Tabela 5-2: Resumo dos aspectos essenciais do Decreto n.° 31/2012 e dispositivos legais relacionados .......................................................................................................................................... 19 Tabela 7-1: Categorias de porções de terras afectadas pelo projecto .... Error! Bookmark not defined. Tabela 7-2: Árvores afectadas por tipo ................................................................................................. 34 Tabela 7-3: Distribuição dos CAF afectados por sexo ........................................................................... 35 Tabela 7-4: Escala de idade * Sexo do CAF .............................................. Error! Bookmark not defined. Tabela 7-5: Estado civil dos CAF afectados .............................................. Error! Bookmark not defined. Tabela 7-6: Estado Civil do CAF * Sexo do CAF ........................................ Error! Bookmark not defined. Tabela 7-7: Número de membros por AF por categoria ....................................................................... 37 Tabela 7-8: Habilitações literárias dos CAF ........................................................................................... 37 Tabela 7-9: Intervalos de tempo de permanência no local .................................................................. 40 Tabela 7-10: Avaliação das PAPs sobre potenciais efeitos do projecto................................................ 40 Tabela 7-11: Preferências de compensação/restauração de infra-estruturas (não habitacionais) ..... 41 Tabela 7-12: Preferências de compensação/restauração de (porções) de terra ................................. 41 Tabela 7-13: Preferências de compensação/restauração de culturas.................................................. 41 Tabela 7-14: Preferências de compensação/restauração de árvores .................................................. 42 Tabela 9-1: Valoração de infra-estruturas ............................................................................................ 33 Tabela 11-1: Responsabilidades institucionais na implementação do PC ............................................ 37 Tabela 15-1: Orçamento de implementação do PC/PRMS ................................................................... 52 Lista de Anexos Anexo 1: Questionário aos agregados familiares/donos de activos afectados ...................................... B Anexo 2: Listagem dos Activos Identificados como Afectados .............................................................. O Anexo 3: Valoração dos activos afectados (apresentados em folha Excel separada) ............................ X Anexo 4: Matriz de Direitos .................................................................................................................... Y Anexo 5: Tabelas de custos culturas e árvores dos Serviços Provinciais da Agricultura de Nampula ..BB iii Lista de Abreviaturas AA Avaliação Ambiental AAS Avaliação Ambiental Simplificado AIA Avaliação do Impacto Ambiental AIAS Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento ANE Administração Nacional de Estradas BM Banco Mundial CDI Corredor de Impacto DNAAS Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento DNDTR Direcção Nacional de Terras e Desenvolvimento Territorial DNDR Direcção Nacional de Desenvolvimento Rural DPADR Direcção Provincial da Agricultura e Desenvolvimento Rural DPOPHRH Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos DPS Direcção Provincial da Saúde DPTA Direcção Provincial da Terra e Ambiente EIAS Estudo de Impacto Ambiental e Social ESAS Especialista de Salvaguardas Ambientais e Sociais GBM Grupo do Banco Mundial GdM Governo de Moçambique HIV/SIDA Síndroma de Imunodeficiência Adquirida IOT Instrumentos de Ordenamento Territorial LOLE Lei dos Órgãos Locais do Estado LOT Lei de Ordenamento Territorial MADER Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural MGQ Mecanismo de Gestão de Queixas MIC Ministério da Indústria e Comércio MTA Ministério da Terra e Ambiente MO Manual de Operações MOPHRH Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos MZM Metical (moeda moçambicana) NAS Normas Ambientais e Sociais ONG Organização Não-Governamental PAD/DAP Documento de Avaliação do Projecto PAR Plano de Acção de Reassentamento PAR-A Plano de Acção de Reassentamento Abreviado PC Plano de Compensação PAP’s Pessoas Afectadas pelo Projecto PDUT Plano Distrital de Uso da Terra PEUM Plano de Estrutura Urbana e Municipal PGAS Plano de Gestão Ambiental e Social PP Plano de Pormenor PPP Processo de Participação Pública PPU Plano Parcial de Urbanização PQG Programa Quinquenal do Governo QPR Quatro de Política de Reassentamento SDAE Serviços Distritais de Actividades Económicas SDMAS Serviços Distritais da Saúde, Mulher e da Acção Social SDPI Serviços Distritais de Planificação e Infra-estruturas SPGC Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro TdR Termos de Referência NU Nações Unidas ODM Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OE Orçamento do Estado OMA Oficial de Meio Ambiente OMS Organização Mundial da Saúde QGAS Quadro de Gestão Ambiental e Social USD Dólar Norte-americano. iv Termos e Definições Agregados familiares- O agregado familiar (AF) considera os membros que vivem em economia comum e que têm entre si laços familiares. Alternativamente, pode ser constituído pelo conjunto de pessoas que vivem e/ou comem em conjunto, independentemente de serem ligadas por laços de parentesco. Censo. Levantamento de campo sistemático realizado para identificar e definir o número de pessoas afectadas pelo projecto (PAP) ou pessoas deslocadas (PD). O censo é a referência para o estabelecimento de critérios de elegibilidade para a compensação/reassentamento e outras medidas de assistência que emanam do projecto Compensação é o Pagamento, em dinheiro ou em espécie/bens, de um activo (terra, propriedade, bens, etc.), meio de restauração de vida, recurso ou acesso aos mesmos, ao afectado durante a aquisição de terras para o projecto Custo de Substituição significa um montante suficiente para cobrir o custo total de reposição de activos perdidos e custos de transação relacionados. O custo deve basear-se nos valores do mercado (valor comercial), tendo em conta a legislação moçambicana para transação de propriedade. Em termos de terra, isso pode ser categorizado da seguinte forma: a) Custo de reposição para terrenos agrários significa valor no mercado na fase pré- projecto ou pré-deslocamento, dependendo do que for maior, do terreno de igual potencial produtivo ou uso, localizado nas proximidades da terra afectada, mais os custos de: (i) preparar a terra para níveis semelhantes aos da terra afectada; e (ii) qualquer registo, transferência de impostos e outras taxas associadas; Custo de substituição para casas e outras estruturas significa o custo de mercado predominante das estruturas de substituição afectadas que sejam de qualidade igual ou melhor do que as das estruturas afectadas, numa área. Esses custos incluem: (i) compra de materiais de construção; (ii) transporte de materiais de construção para o local das obras; (iii) quaisquer honorários de mão-de-obra e taxas dos empreiteiros; (iv) quaisquer custos de registo de activos; e (v) valor no mercado na fase pré-projecto ou pré-deslocamento, dependendo do que for maior, da terra de igual tamanho e vantagem de localização numa área similar, mais os custos de transação, no mercado de terra. Data-Limite, para efeitos deste projecto, é a data do fim do Censo das PAPs e seus activos dentro dos limites da área do projecto. Esta é a data na qual ou para além da qual qualquer ocupação da terra que não esteja incluída no Censo, não será elegível para compensação. Para que as acções subsequentes sejam válidas a data deve ser anunciada amplamente como tal e tempo suficiente deve ser dado às PAPs para interiorizarem o sentido desta data. As PAPs e seus activos fixos devem ser registados e catalogados e devem ser implementadas medidas contínuas de comunicação e controlo de incrustação da área do projecto. Pessoas vulneráveis Grupo de pessoas que, em virtude de género, etnia, idade, deficiência física ou mental, desvantagem económica ou condição social, podem ser mais prejudicadas por uma perda. Ou seja, que são particularmente vulneráveis ou desfavorecidas e que poderiam sentir impactos adversos do projecto proposto mais severamente que outras pessoas. Estes devem receber uma atenção especial durante o planeamento e implementação da compensação. v Pessoas Afectadas pelo Projecto (PAPs) Abrange todas as pessoas afectadas pelo uso ou aquisição de terras necessárias para o projecto. As PAP são afectadas devido a perdas, que podem sofrer, em ter o acesso impedido ou restringido aos activos económicos; abrigo; fontes de renda; ou meios de subsistência. Essas pessoas podem representar interesses individuais ou colectivos, serem membros de agregado familiar ou actividade comercial formal ou não. Dado o facto de o projecto não ser avaliado como tendo quaisquer outros impactos sobre os modos de vida dos agregados familiares (por ex. acesso à educação, saúde, habitação, abastecimento de água e saneamento, etc.) que vão para além das três categorias de activos directamente afectados (i.e., infra-estruturas secundárias, porções de terra e árvores) neste PC o termos PAPs refere-se aos Agregados Familiares (AFs) representados pelos respectivos chefes. Será principalmente com estes que as medidas de compensação serão processadas. Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) é um instrumento de salvaguarda que estabelece procedimentos e directrizes para as medidas de mitigação, adaptação, monitorização e governação a serem consideradas e implementadas durante as fases de concepção, construção e funcionamento do Projecto, bem como para fornecer orientação sobre como o projecto deverá desenvolver os Planos de Gestão Ambiental e Social (PGAS). Para o Projecto Água Segura, o QGAS foi preparado como um documento em separado a ser usado em conjunto com o Quadro de Política de Reassentamento (QPR) e Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI) do mesmo projecto. Quadro de Política de Reassentamento (QPR) instrumento de salvaguardas que fornece orientação no tratamento das questões relacionada com a temática das expropriações que possam ser causadas pelo projecto incluindo a preparação de Planos de Acção de Reassentamento (PAR) ou Planos de Restauração dos Meios de Subsistência (PRMS)/Planos de Compensação (PC) no decurso da implementação do Projecto Água Segura. O QPR é divulgado para definir a política de reassentamento e compensação, arranjos organizacionais e critérios de elaboração a serem aplicados para responder às necessidades das pessoas que podem ser afectadas pelo projecto. Os PAR/PRMS/PC para o Projecto Água Segura serão preparados de acordo com as provisões do respectivo QPR. Reassentamento involuntário significa a tomada involuntária de terra, resultando em impactos económicos e sociais directos ou indirectos, podendo ser em forma de deslocamento físico e/ou económico causados por: ● Perda de benefícios pelo uso dessas terras; ● Realocação ou perda de abrigo; ● Perda de activos ou acesso aos activos; ou ● Perda de fontes de renda ou de meios de sobrevivência, independentemente de a pessoa afectada pelo projecto ter ou não se mudado de uma área para outra. Terra refere-se a terrenos agrários e/ou não agrários e quaisquer infra-estruturas erguidas sobre estes, temporárias ou permanentes, e que possam ser necessários para o Projecto. vi 1. Introdução O presente documento constitui-se no Plano de Compensação e (PC) decorrente das intervenções de reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água da Vila de Malema que estão a ser preparadas pelo Governo de Moçambique, através da Administração de Infra- estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público (AIAS, IP). As intervenções contam com o apoio financeiro do Banco Mundial (BM). A reabilitação ocorre no âmbito do Projecto de Água Segura para Vilas e Zonas Rurais (P 173518) doravante denominado "Projecto Água Segura" ou simplesmente ‘’o Projecto’’ que está a ser implementado nas províncias de Nampula e Zambézia sendo que o da Vila de Malema, que se situa no distrito do mesmo nome, faz parte do Lote que também inclui outras três vilas desta província, nomeadamente Namialo, Namapa e Nametil. O principal objectivo de desenvolvimento do Projecto é o de aumentar o acesso e melhorar a provisão de serviços de água e saneamento em pequenas cidades/vilas e dessa forma contribuir para que os locais visados e o país no seu todo alcancem os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos para o período 2015-20301. Se não forem tomadas as medidas necessárias as mesmas intervenções previstas podem traduzir-se em efeitos adversos para o ambiente natural e social receptor, incluindo a possibilidade de provocar reassentamento involuntário. Este último, definido no seu sentido lato, tal como indicado mais acima nas definições e como se vai descrever mais adiante neste texto. É a reconhecida seriedade dos impactos de reassentamento e o facto de na fase de preparação do projecto as escalas das operações previstas e os detalhes de intervenção terem disso desconhecidos que, até Agosto de 2021, justificou a preparação de um Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) o Quadro de Política de Reassentamento (QPR), abrangendo todas a intervenções do projecto. Numa segunda fase (a fase actual) iniciou-se a planificação dos detalhes de cada um dos subprojectos, incluindo no que respeita aos quatro sistemas de abastecimento de água das vilas da província de Nampula acima mencionadas, que ao abrigo do QPR foram reconhecidas como necessitando, entre outras medidas e instrumentos de planificação, de Planos de Compensação e (PCs, para lidar com os impactos (relativamente reduzidos) de reassentamento que foram identificados como associados às intervenções previstas. Tanto o Governo de Moçambique como o Banco Mundial recomendam e regulam para que se tomem medidas específicas e concertadas para gerir o fenómeno do reassentamento. Este documento foi preparado com base em dados recolhidos de uma série de fontes de onde se destaca (i) revisão de dados secundários; (ii) entrevistas com informantes-chave; (iii) mapeamento remoto; (iv) observações directas no terreno; (v) discussões de grupos focais; (vi) administração de um questionário; e (vii) reuniões públicas. Entre outros elementos importantes o PC do sistema de abastecimento de água da Vila de Malema centra-se sobre os impactos de reassentamento do projecto identificados e avaliados assim como do quadro legal e regulatório, incluindo as questões de informação e participação 1 Os ODS foram promulgados após a reunião dos Chefes de Estado da Organização das Nações Unidas, de 25 a 27 de setembro de 2015, e que vão vigorar de 2015 a 2030. Tal como com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), que vigoraram de 2000 a 2015 Moçambique é subscritor dos (ODS) que cobrem 17 áreas de actuação ou Objectivos em que Objectivo 6 se refere à “Água Potável e Saneamento”. 1 das partes interessadas e envolvidas, resolução de queixas e reclamações e monitoria e avaliação, cronograma e orçamento a que se vai aderir na finalização do PC em si assim como nas fases que se seguem da sua implementação, monitorização e avaliação. Isso é feito em conformidade com o QPR do projecto e o conjunto diversificado de disposições legais e circunstâncias relevantes para o projecto. 2. Breve Descrição da Localização do Projecto A reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água está a ser planificada para ocorrer na Vila Municipal de Malema que se localiza a cerca de 250km a Oeste da cidade capital provincial Nampula. Tem uma área aproximada de 361 km2. Tendo sido elevado à categoria de Vila Municipal em 2013 ao abrigo da Lei n.º 11/2013, de 3 de Julho, Malema está subdividido administrativamente por 41 bairros. A Área de Influência Directa (AID) que corresponde à área sujeita a impactos directos no meio físico, biótico ou socioeconómico é mostrada na Figura 2-1, abaixo, que vai desde a captação até à distribuição. Esta AID inclui apenas o âmbito deste PC sendo que a captação da Fonte 2 (Rio Malema), a respectiva adutora e algumas componentes da ETA serão somente implementadas na Fase II, 10 anos após as intervenções previstas nesta fase. A AID da actividade engloba apenas 8 (Mpeneca, Piscina, Mutivasse A, Mutivasse B, 8 Congresso, Toma de Água, Triângulo e Pedreira) dos 41 bairros da Vila Municipal de Malema que estão actualmente localizados dentro da chamada área urbanizada da cidade, portanto, dentro do alcance dos serviços públicos existentes, incluindo o abastecimento de água canalizada. De acordo com o planeamento actual, para além de partes dos 8 bairros acima mencionados, partes dos bairros periurbanos de Michece, Mpeneca A, Mputo, e Pedreira serão directamente afectados. Do ponto de vista administrativo o Município da Vila de Malema localiza-se dentro do Posto Administrativo de Malema/Cunhunha, Distrito de Malema. Adicionalmente parte do Distrito de Malema (localidade de Malema-Sede, Posto Administrativo de Malema/Canhunha) onde se localiza a captação existente serão parte da AID da actividade. 2 Figura 2-1: Área de influência directa da actividade A Área de Influência Indirecta (AII) está sujeita aos impactos indirectos da actividade, abrangendo os ecossistemas e os meios físico, biótico e socioeconómico que podem sofrer impactos decorrentes de alterações ocorridas na área de influência directa (Decreto nº 54/2015) dos bairros abrangidos pela rede, nomeadamente Triângulo, Mpeneca A, Mpeneca B, Mpeneca C, Mutivaze A, Mutivaze B, Pedreira, Namela, Mputo, Micheche, Toma de Água, 8 Congresso e parte do Distrito de Malema a Sul do Município onde se localiza a captação (Localidade de Malema-Sede, Posto Administrativo de Malema/Canhunha) (Figura 2-2). Inclui também todas as áreas auxiliares como por exemplo as áreas de empréstimo e os aterros sanitários. De uma maneira geral está previsto que as intervenções físicas do projecto ocorram em espaços que em princípio constituem reserva do Estado respeitando todos os instrumentos de planeamento territorial existentes, incluindo as áreas que já vêm acolhendo o sistema de abastecimento de água há já muitos anos. Contudo e em virtude de vários factores com destaque para os que se relacionam com deficiências na imposição dos dispositivos legais de ordenamento territorial, as várias análises de configuração das componentes e intervenções do projecto comprovam a existência de interferências do mesmo com campos agrícolas, árvores e outros activos infra-estruturais da população. Apesar de se reconhecer que estes possam estar estabelecidos em áreas de reserva do Estado, os ocupantes dessas áreas e donos dos activos que nelas se encontram são elegíveis para a compensação e outras formas de restauração das perdas, de acordo com as políticas do Banco Mundial, o 3 Quadro de Política de Reassentamento do Projecto (QPR) e a legislação nacional. Foi isso que justificou o levantamento desses activos e dos respectivos proprietários e que são apresentados neste PC. Figura 2-2: Área de influência indirecta da actividade Em conformidade com o QPR do projecto e outras das suas características intrínsecas com destaque para a sua localização, dentro das várias equipas do projecto foi estabelecido o entendimento de que tudo deveria ser feito para evitar o reassentamento de uma maneira geral, mas sobretudo o reassentamento ou deslocamento físico ou seja a “perda de abrigo” e/ou necessidade de deslocar casas de habitação de um local para o outro. Onde houvesse iminência de ocorrência deste último fenómeno (i.e., deslocamento físico) e/ou até de outras formas de deslocamento sensíveis, por ex. deslocamento de locais sagrados (campas e outros), trabalho concertado foi feito entre todas as equipas, com ênfase para a equipa de engenharia para que as pegadas do projecto fossem redesenhadas de modo a evitar que tais deslocamentos ocorressem. No essencial isso foi conseguido. O Relatório de Levantamento Físico e Socioeconómico2 (RLFSE) e o PC lidam com os aspectos residuais que se estabeleceram depois das várias medidas para evitar e minimizar o reassentamento, incluindo o que foi feito para evitar deslocamento físico. 2 Documento preparado em separado e que foi percursor do PC para inventariar e qualificar as pessoas e os activos afectados pelo projecto. O mesmo consta como Anexo 9 do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) do Projecto. 4 3. Breve Descrição das Intervenções do Projecto e dos Impactos de Deslocamento 3.1. Breve Descrição do Projecto A actividade consiste na reabilitação, reforço, expansão e instalação de novas componentes e consiste na reabilitação da actual captação de água sobre o Rio Mutivasse, construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), reforço na capacidade de transporte (adutora), construção de novos reservatórios e expansão da rede de distribuição. Especificamente, nesta fase (Fase 1) o projecto prevê as seguintes intervenções: 1) Aumento da capacidade de captação de água bruta existente (aumento da altura da captação existente); 2) Instalação uma nova conduta adutora paralela à existente com cerca de 3.7km, incluindo obras complementares a esta como válvulas de descarga, ventosas, tanque quebra-pressão, entre outras; 3) Construção de uma ETA e um CD (actualmente inexistente) incluindo novos reservatórios de armazenamento (a serem utilizados também como reservatórios de serviço); 4) Construção de rede de distribuição de cerca de 37,44 km incluindo do reforço/substituição dos troncos principais existentes, incluindo a optimização através do estabelecimento/criação de zonas de medição/abastecimento. Os estudos de impacto ambiental e social de que este PC faz parte incluem todas as intervenções previstas para a Fase 1, sendo que todas intervenções a serem realizadas na Fase 2, sensivelmente 10 anos após as presentes intervenções, serão alvo de processo de avaliação e gestão separado. Mais detalhes sobre as componentes do projecto e sua implantação no terreno podem ser consultados nos relatórios dos estudos de impacto ambiental e social, nomeadamente os TdR e o Estudo Ambiental e Social Simplificado (EAS) e respectivo Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS). 3.2. Resumo dos Impactos de Deslocamento Avaliações preliminares relacionadas com a reabilitação dos quatro sistemas de abastecimento de água (SAA), incluindo o de Malema, feitas no âmbito do QPR, indicaram que as referidas intervenções teriam o potencial de se traduzir na aquisição de infra-estruturas não habitacionais, porções de terra e/ou de culturas e árvores. Foi este nível relativamente baixo de interferência negativa entre o SAA e o ambiente social receptor que justificou a opção de elaboração de um PC. Este último é instrumento aceitável, ao abrigo das normas do BM contidas, quando um projecto se traduz em necessidades de reassentamento que não se traduzem em deslocamento físico, ou seja, perda de abrigo. O Capítulo 6 (Censo) deste documento descreve as avaliações posteriores que conduziram à preparação deste PC. Elas resultaram no que se apresenta no Capítulo 7 (Resultados do Censo) e no que se resume na Tabela 3-1 e Figura 3-1 (que procura mapear a distribuição das PAPs e seus activos no terreno receptor), abaixo, em termos de implicações da reabilitação do SAA de Malema com o ambiente social receptor. A implementação do Projecto irá afectar 41 AFs, com um total de 209 membros. Conforme convencionado pelo Consultor (vide Secção de Termos e Definições), neste PC o termo PAPs refere-se aos AF, representados pelos respectivos chefes de família. 5 O que se resume na Tabela e Figura abaixo também é retomado e mais bem tratado nos Capítulos 6 e 7. Tabela 3-1: Resumo das PAPs e dos activos inventariados como afectados pela reabilitação do SAA de Malema Activo Afectado Número de % Sexo dos Chefes dos AF/Donos dos Activos PAPs Total de Homens % Mulheres % PAPs % Árvores + terra 3 7.3% 3 100.0% 0 0.0% 3 100.0% Terras ou partes de terras 2 4.9% 2 100.0% 0 0.0% 2 100.0% Arvores + Cultura + terra 1 2.4% 1 100.0% 0 0.0% 1 100.0% Vedacoes + Arvores+culturas+terras ou partes 2.4% 100.0% 0.0% 100.0% de terra 1 1 0 1 75.6% 67.9% 40.0% 100.0% Árvores + Cultura+terras ou partes de terra 31 19 12 30 Árvores +terras ou partes de terra 1 2.4% 1 100.0% 0 0.0% 1 100.0% 2.4% 100.0% 0.0% 100.0% Árvores +postes/quadro de publicidade 1 1 0 1 Terras ou partes de terras+culturas 1 2.4% 0 0.0% 1 100.0% 1 100.0% Total 41 100.0% 28 68.3% 13 31.7% 41 100.0% Figura 3-1: Mapeamento dos activos afectados ao longo das componentes de AA Nesta Vila apenas árvores, culturas e porções/partes de terras é que se apresentam com maior potencial de ser afectados. Em muito menor grau figuram algumas infra-estruturas, i.e., uma vedação e um poste de energia, etc. passíveis de serem afectados parcial ou totalmente. 6 Pode-se dizer que os esforços para evitar/minimizar aquisição de terras e activos para abrir espaço às componentes do projecto tiveram significativo sucesso. Como se nota a partir deste quadro, e se vai ressaltar nos capítulos que se seguem, a adopção do instrumento do Plano de Compensação e Medidas de Restauração dos Meios de Subsistência para gerir as implicações de reassentamento do projecto, já referido no QPR, apresenta-se justificada. O PC constitui um documento prático que contém os elementos da avaliação final dos impactos do projecto assim como as medidas de restauração dos meios de vida e activos afectados com vista a garantir que as pessoas afectadas pelo projecto assim como as comunidades hospedeiras (onde estas possam existir) mantenham os mesmos padrões de vida ou superiores aos que prevaleciam antes do projecto e as suas consequências de reassentamento terem tido lugar. Para além de manter uma considerável abertura para se continuar a ajustar os impactos e magnitude do reassentamento pela via de se continuar a evitar/minimizar a sua ocorrência, ele inclui outros aspectos processuais, muitos dos quais validados durante as fases anteriores e durante a fase de formulação deste documento, que visam garantir o pleno cumprimento dos objectivos de restauração dos modos de subsistência afectados como é o caso do (i) envolvimento activo e participativo das pessoas afectadas e autoridades que as representam; (ii) mecanismos de gestão de queixas; (iii) monitoria e avaliação incluindo critérios para determinar o cumprimento dos objectivos do plano; (iv) cronograma; e (v) orçamento para cobrir os vários aspectos inerentes ao plano. 4. Contexto Geral de Desenvolvimento, da Província de Nampula, Corredor de Nacala e da Área do Projecto 4.1. Contexto Nacional Moçambique, é o 35.º maior país do mundo em termos de superfície, possui abundância de recursos naturais e minerais, como gás natural e carvão, extensos recursos hídricos, florestais e faunísticos para além do facto de 62% do seu território ser constituído por terras aráveis das quais cerca de 10% se prestam à agricultura irrigada. Entretanto ele ocupa a posição 102 entre 144 países no que diz respeito ao PIB per capita, em paridade de poder de compra. Os resultados do último Censo da População e Habitação revelam que entre 2007 e 2017 a população cresceu em média em 3,5% ao ano, tendo passado de pouco mais de 20 milhões de habitantes para 26,8 milhões. Assumindo que a taxa de crescimento se manteve constante nos últimos 6 anos desde o último Censo, em Agosto de 2017, a população deve ter atingido cerca de 32.4 milhões em Agosto de 2023. Alguns dos rankings internacionais importantes do país destacam: ● Índice de desenvolvimento humano (Nações Unidas) 180 em 189 (2018/193); 3 PNUD (2019) – A revisão do índice foi divulgada a 9 de dezembro de 2019, com dados referentes ao ano de 2018 7 ● Índice de paz global (Institute for Economics and Peace) 94 em 163 (2019)4; ● Ranking de competitividade global (World Economic Fórum) 137 em 138 (2018); ● Classificação “Doing Business” (Banco Mundial) 138 em 190 (2019). Mais de 70% da população do país depende da agricultura e da pesca de subsistência para viver, sendo as mulheres a maioria. Um dos maiores desafios é a promoção da equidade no desenvolvimento de modo a corrigir os desequilíbrios, especialmente no que diz respeito à diversificação da produção e acesso aos benefícios do desenvolvimento por parte de uma proporção significativa da população. Investimentos significativos em infra-estruturas, como estradas, abastecimento de água e saneamento, bem como investimentos na agregação de valor aos produtos dos principais sectores da economia, onde a maioria da população do país está activa (ou seja, agricultura e pescas) deverão continuar a desempenhar um papel vital na estabilização e eliminação gradual dos desequilíbrios, aumento de oportunidades e na eliminação da pobreza. Entre outros, os desequilíbrios manifestam-se em função da diferenciação dos rendimentos por região e por província. As três províncias da região sul têm o maior PIB combinado por região apesar de serem de longe as menos favorecidas em matéria de riquezas naturais e população. Elas representam cerca de 48% do PIB total do país, enquanto Maputo Cidade, só por si, que apenas abrange 5% da população total, representa 18% do PIB nacional. A província de Gaza, não tão dotada sob este ponto de vista, representa perto de 6% da população do país e apenas pouco menos de 5% do PIB. Gráfico 3-1: PIB por regiões Enquanto a região norte é a menos desfavorecida a análise por província destaca o facto de estarem na cauda províncias tais como Niassa (a mais desfavorecida e que em grande medida faz parte do Corredor de Nacala), Gaza, Manica, Tete e Cabo Delgado. 4 Global Peace Index (GPI) é um relatório produzido pelo Institute for Economics & Peace (IEP) que mede a posição relativa da paz das nações e regiões. 8 Gráfico 3-2: PIB por província Nampula, que se situa na terceira posição e que acomoda na íntegra os SAA em alusão neste documento, é, na região norte do país, a que mais contribui para equilibrar a posição desta região no cômputo geral. Os desequilíbrios estendem-se para abranger (i) a região costeira que, para além de ser a mais populosa (acolhe cerca de 60% da população total do país) tende a ser mais favorecida do que a do interior; (ii) os centros urbanos que tendem a reunir melhores condições do que as zonas rurais; e (iii) entre homens e mulheres como corolário da organização social e valores subjacentes que oferecem mais oportunidades (por ex. educação e emprego, alívio das lides domésticas (como água, comida, cuidar das crianças e das famílias em geral, etc.)) aos homens e rapazes do que às mulheres e raparigas. Mesmo assim Moçambique continua a ser um país de crescimento positivo e animador. Foi um dos países de maior crescimento por pouco mais de dez anos até 2016, altura em que, entre outros factores de desaceleração (por ex. descida dos preços das commodities) instalou o escândalo das dívidas ocultas. Pouco depois houve uma significativa retoma, sendo que a pandemia do Covid-19, que eclodiu a nível mundial em Março de 20205, traduziu-se em nova desaceleração, mas existem razões para acreditar que isto está a ser revertido progressivamente. 4.2. A Província de Nampula, o Corredor de Nacala e a Área do Projecto Com uma área de 81,606 Km² a província de Nampula reunia 5,483,382 habitantes em 2017 (INE, 2017) dos quais perto de 51.5% eram mulheres. Isto representa 20.3% da população de todo o país e significa que Nampula é a província mais populosa do país. Está projectado que entre 2017 e 2050 a província conta com uma taxa de crescimento anual da população de 2% sendo que presentemente conta com uma densidade populacional de 67 habitantes por Km², a segunda mais elevadas do País quando se comparam as províncias entre si, após a Cidade de Maputo. Cerca de 41% da população está concentrada nos distritos de Moma, Monapo, Angoche, Mogovolas, Eráti, Memba, Nampula-Rapale, Nacala Porto e Cidade de Nampula. Esta última concentra 13.8% do total de habitantes de Nampula. Em 2007 a Cidade de Nampula representava apenas 12% da população da província. A Cidade de Nampula é a terceira maior cidade do país depois de Maputo e Matola. Devido ao seu papel aglutinador das actividades de negócios na zona norte do país é igualmente 5 Os primeiros casos foram registados em finais de 2019, mas foi a 11 de Março que a Organização Mundial da Saúde declarou a doença associada ao Covid-19 como uma pandemia de nível global. 9 conhecida como sendo a “Capital do Norte”. A província de Nampula representava, em 2007, perto de 8% do PIB do país e estava projectado que até 2020 essa proporção se mantivesse constante. Com base nos dados do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Província (2010-20) a província caracteriza-se ainda pelos seguintes indicadores de desenvolvimento socioeconómico. Tabela 4-1: Principais indicadores de desenvolvimento socioeconómico da província de Nampula Indicador Situação 2007 2020 Índice de pobreza 53,6 30-35 Acesso a água potável 31.2 80 Acesso a energia eléctrica 13 25 Taxa de analfabetismo 45 20 Médicos por habitante 1/46,000 1/10,000 Fonte: PEP Nampula (2010/2020/NE: Anuário Estatístico, 2007 Como se pode ver pelo quadro acima apesar do enorme potencial reunido pela província os índices de pobreza continuam elevados embora em 2007 se situassem ligeiramente abaixo do nível nacional que em 2007 eram de 54.7% (INE). Como principais constrangimentos ambientais que assolam a província o Plano Estratégico da Província de Nampula (2010- 2020) identifica os seguintes: ▪ Ocorrência cíclica de desastres naturais tais como ciclones, cheias, erosão e os induzidos pelo homem, como é o caso de queimadas descontroladas, abate de árvores para extracção de madeira; ▪ Problemas relacionados com o saneamento do meio e a erosão que assola a maior parte dos distritos da Província; ▪ Deficiente rede viária, dominada por estradas vicinais sem a necessária qualidade para a circulação de pessoas e bens, o que eleva os custos de transacção e retrai o crescimento do empresariado e dos negócios. Um aspecto de particular importância para o projecto; ▪ Limitado o acesso aos serviços básicos tais como a educação e saúde, habitação, transporte, saneamento, comunicações (telefone, rádio, televisão e jornais), água potável e energia, resultantes da incipiente capacidade de planeamento do crescimento das Cidades e Vilas, organização do transporte. Isto traduz-se na prevalência de grandes desafios no que concerne à complementaridade e influências na constituição de cadeias de valor que concorrem para o desenvolvimento. Conforme se vai notar este quadro acima resumido tende a reflectir-se nos distritos e vilas objecto de trabalho nesta Consultoria. A língua mais falada em todos os distritos da província de Nampula é o Emakhuwa. A religião predominante é a muçulmana, que foi introduzida por mercadores árabes antes da chegada dos portugueses no século XVI. No entanto, alguns distritos, principalmente do interior, apresentam variações e existem professantes da religião católica e outras cristãs. O grupo étnico Makhuwa, ao qual pertencem os falantes da língua Emakhuwa, é maioritariamente de tradição matrilinear. A tradição matrilinear determina que o parentesco e herança se fazem pela linha materna. A autoridade pertence ao tio materno. O grupo etnolinguístico Makhuwa está dividido em grupos menores, com pequenas variações nas práticas e expressões linguísticas, que são, no entanto, mutuamente inteligíveis. Historicamente as populações desta região organizavam-se num sistema de chefaturas liderados por mwenes. Havia dois tipos de mwene. O mwene nkolo liderava o clã (nkolo) e 10 mediava os conflitos que surgissem entre os diferentes grupos de parentes (nihimo) que compunham o clã. Cada grupo de parentes, por seu turno, era liderado pelo seu mwene nihimo, que mediava os conflitos entre os diferentes agregados familiares do seu nihimo (Bonate, 2003). O sistema acima descrito foi posteriormente alterado pelos portugueses, que introduziram o sistema de régulos, cabos (régulos adjuntos), reis e rainhas. Os régulos e cabos serviam principalmente para cobrar impostos e gerir conflitos na comunidade, como conflitos de terras (Tvedten, 2007). Os reis e rainhas serviam principalmente para conselhos espirituais e supervisionar cerimónias dos clãs. Presentemente coexistem vestígios dos dois sistemas, em paralelo com o sistema administrativo instituído após a independência. Este inclui régulos, secretários de bairro, chefes de grupos de povoação e chefes de povoação. Estes são considerados parte das lideranças tradicionais. Em representação do estado existem os chefes da localidade, chefes de posto administrativo e administradores do distrito (MAE, 2005). 4.2.1. Corredor de Nacala A Vila de Malema e o distrito do mesmo nome situam-se no que se denomina Corredor de Nacala. Figura 4-1: Uma visão geral do eixo principal Nacala-Cuamba-Nkaya’Moatize (fonte: MM/PDNA) O Corredor de Nacala deve ser, de entre os três principais corredores regionais de Moçambique no sentido este-oeste, o que mais desenvolvimentos tem registado nos últimos pouco mais de 10 anos. O mesmo é definido pela área territorial nacional e internacional servida pelo porto de Nacala. Tal como ilustrado acima, presentemente e sobretudo depois do desenvolvimento da linha férrea que liga a área carbonífera de Moatize ao porto de Nacala-a-Velha a área de influência do corredor estende-se ao longo dos quatro (4) eixos, que se podem resumir da seguinte forma (MM/PDNA, 2014): 11 ▪ O eixo principal é o Eixo Nacala - Cuamba - Nkaya - Moatize, que representa a coluna vertebral do Corredor obtém a sua identidade de uma linha-férrea de cerca de 915 quilómetros de Nacala-a-Velha e Nacala Porto na costa na província de Nampula até Cuamba na província de Niassa e em Nkaya no Malawi antes de terminar em Moatize, na província de Tete. É neste eixo que se situa a Vila e o Distrito de Malema. Além do corredor principal acima apontado, existem três sub corredores principais, nomeadamente: ▪ O Eixo Angoche - Palma, que liga Angoche, no sul de Nampula, a Palma, no norte do Cabo Delgado, ao longo da costa norte que é muito rica em minerais e actualmente se constitui no epicentro da exploração de areias pesadas realizada por vários operadores internacionais; ▪ O eixo Cuamba - Lichinga, que é definido pelo ramal ferroviário que vai de Cuamba a Lichinga, ligando regiões agrícolas de alto potencial no interior de Moçambique aos principais centros urbanos do norte de Moçambique e do sul e centro do Malawi; e ▪ O Eixo Nkaya - Lilongwe - Chipata - Lusaka, que liga o sul e centro do Malawi ao leste Zâmbia. Projecções feitas em 2010 indicavam que a população do Corredor de Nacala, no seu todo, iria crescer de 8,7 milhões nesse ano para 19,3 milhões em 2040, o que equivalia a um aumento de 10,6 milhões de habitantes nesse período. E isto foi feito quando o pressuposto, dentro de Moçambique, era o de que a taxa média de crescimento anual populacional se situava entre 2.8 a 2.3% (INE, 2007). Ora o Censo de 2017 situou tal taxa em 3.5% (INE, 2017) o que aplicado à estimativa de crescimento deve resultar em crescimento populacional ainda mais elevado. Na perspectiva dos cálculos mencionados acima, o maior crescimento, ou seja de aproximadamente 8,3 milhões, pertencia ao eixo principal Nacala-Cuamba-Nkaya-Moatize (precisamente o eixo que passa pela Vila de Malema), seguido por aproximadamente 1,3 milhões ao longo do eixo costeiro de Angoche-Palma e por fim por cerca de 1,0 milhão ao longo do eixo interior Cuamba-Lichinga. Do ponto de vista do desempenho da economia as projecções indicavam que de uma situação com estrutura económica dominada pela Agricultura (40%) e Serviços (40%), com Manufactura, Construção e Serviços Públicos (19%) e Mineração (0%), em 2011, em 2035, isso iria mudar consideravelmente para um domínio da agricultura, pecuária, silvicultura e pesca mais reduzido (para 24%), passando-se o mesmo com os Serviços (para 29%) para dar lugar a Projectos de Grande Escala nas áreas de Petróleo/Gás e Mineração, cuja contribuição se projectava que aumentaria (para 28%) enquanto a Manufactura, Construção e Serviços Públicos aumentariam apenas ligeiramente (para 20%). Estas projecções ainda estão para ser confirmadas. Para além das alterações das dinâmicas da procura impostas pela pandemia do Covid-19 a região norte de Moçambique, onde se situa a província de Cabo Delgado, que se constitui no epicentro do petróleo e gás, tem testemunhado agravamento da situação de segurança, o que pode ter implicações no cenário então desenhado. Porém, a Vila de Malema tem menor exposição ao conflito de Cabo Delgado. Entretanto os desenvolvimentos previstos determinaram a aprovação de consideráveis investimentos em estradas importantes na região como são os casos de N380 Sonate- Macomia; N1 Rio Lurio-Metero; N13 Lichinga-Mandimba; N13 Mandimba-Cuamba; R657 Magige-Cuamba; 689 Monapo-Angoche; e N103 Magige-Lioma-Mutuali. Também foram previstos investimentos no melhoramento dos sistemas de abastecimento de água, saneamento e drenagem, produção e distribuição de energia, muitos dos quais já realizados, 12 em realização ou no pipeline. A reabilitação do SAA de Malema faz parte da materialização deste desiderato. Isso deverá complementar os investimentos destacados acima e, para além de servir toda a série de agentes que se servem e beneficiam dela, tornar o Corredor de Nacala mais catalisador das actividades comerciais, de negócios e do desenvolvimento económico social em geral. 4.2.2. A Área do Projecto Os detalhes do ambiental natural, i.e., físico e biológico podem ser vistos nos relatórios de estudo ambiental e social do projecto, nomeadamente os Termos de Referência do Estudo e o Estudo Ambiental Simplificado em si e não vão ser repetidos neste documento. 4.2.2.1. O Ambiente Mais Geral 4.2.2.1.1. Localização e Governação A Vila de Malema faz parte do distrito com o mesmo nome (Figura 4-2) que é o distrito mais a ocidente da Província de Nampula que faz fronteira a Norte com os distritos de Nipepe, Cuamba, Maúa e Metarica da Província do Niassa através do rio Lúrio, a Sul com os distritos de Alto Molócué e Gurué da Província da Zambézia, através do rio Ligonha e montes Namuli, a Este com os distritos de Ribaué e Lalaua e a Oeste com o distrito de Nipepe da Província do Niassa, através do rio Lúrio. O distrito ocupa uma área de 6.075 km² e encontra-se subdividido por três Postos Administrativos: Malema-Sede (área em que incide o projecto), Chihulo e Mutuali que, por sua vez, estão subdivididos em 6 Localidades. Figura 4-2: Localização do distrito de Malema O Governo Distrital é dirigido pelo Administrador de Distrito e, ao abrigo da Lei nº 8/2003 de 19 de Maio, compreende a Secretaria Distrital e os seguintes Serviços Distritais: (i) Actividades Económicas; (ii) Saúde, Mulher e Acção Social; (iii) Educação, Juventude e Tecnologia; e (iv) Planeamento e Infraestruturas (SDPI). 13 No distrito funcionam ainda as seguintes instituições públicas: (i) Tribunal Judicial; (ii) Registo e Notariado; (iii) Comando Distrital da PRM; (iv) Procuradoria Distrital da República; (v) Alfândegas; (vi) Migração; e (vii) Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE). Entretanto ao abrigo da legislação autárquica vigente em Moçambique a Vila de Malema, que deriva o seu nome de um rio local, foi elevado à categoria de Vila Municipal em 2013, o que lhe confere autonomia governativa que significa que a partir daí passou a ser governado por um Presidente do Conselho Municipal eleito. Desde a constituição da Vila em Município a mesma já foi governada por dois Presidentes eleitos em 2014 e 2019. A 11 de Outubro de 2023 houve eleições na vila que deverão confirmar o Presidente para o próximo mandato (em princípio de 2023 a 2028). O desenvolvimento e gestão do abastecimento de água nesta vila conta com muitos actores situados aos níveis central (por ex. AIAS/DNAAS), provincial (SPI/DPOP) e distrital/municipal (SDPI e SAS municipais). 4.2.2.1.2. Demografia Em conformidade com os dados do mais recente censo da população e habitação (INE, 2017) a Tabela 4-2 sumariza os dados mais relevantes sobre a distribuição da população no distrito, posto administrativo e Vila Sede/Municipal de Malema que são relevantes para este projecto. Isso confere ao distrito uma densidade populacional de 35 o que é significativamente inferior à densidade populacional de 67 habitantes por Km² exibida pela província de Nampula no seu todo. Sendo que esta última se apresenta como sendo a segunda mais alta do país depois da Cidade de Maputo. Tabela 4-2: População no distrito, posto administrativo e vila do projecto Área geográfica População Homens Mulheres Total Distrito de Malema 103,122 109,889 213,011 Posto Administrativo Malema/Canhunha 62,593 64,877 126,655 Localidade da Vila de Malema Sede 16,506 17,365 33,871 A estrutura etária do distrito exibe uma relação de dependência económica de 1:1.21, ou seja, por cada 10 crianças ou anciões existem 11 pessoas em idade activa. Com uma população jovem (i.e., 46%, abaixo dos 15 anos), por cada 100 pessoas do sexo feminino existem 96 do masculino. A taxa de urbanização do distrito é de 30% e esta concentra-se nas Vilas de Malema e Mutuáli. O tipo sociológico familiar principal é o nuclear com filhos (39%), isto é, com um ou mais parentes para além de filhos e têm, em média, 4.1 membros. 4.2.2.1.3. Economia e Serviços O distrito dispõe de transporte rodoviário e ligações telefónicas que contam com as três principais operadoras, i.e., a TMCel, Vodacom e Movitel. De entre as principais ligações rodoviárias de que o distrito dispõe, destaca-se a N13 que liga Nampula a Lichinga passando pelos importantes centros urbanos de Ribaué e Cuamba, nas províncias de Nampula e Niassa. O distrito conta com uma rede de Estrada com cerca de 1 108 km, sendo 288km de estradas classificadas e 820km de estradas não classificadas. O distrito de Malema é ainda atravessado pela linha-férrea Nacala-Cuamba, num troço de 183km, i.e., de Riane (Ribáue km 350) ao Rio Lúrio (limite com Niassa km 533) integrada no Corredor de Desenvolvimento de Nacala. A linha-férrea encontra-se em boas condições de 14 operacionalidade, o que permite o transporte de cargas e passageiros. O serviço de transporte de passageiros realiza-se em dias alternados: terças, quintas e sábados, no sentido Nampula-Cuamba, e quartas, sextas e domingos, no sentido descendente (Cuamba- Nampula). O distrito também conta com duas pistas de aterragem para aeronaves de pequeno porte, uma na Vila Sede do Distrito e a outra na Sede do Posto Administrativo de Mutuali. A pista da Vila Sede está operacional e possui 1 000 metros de extensão e a pista localizada na Sede do Posto de Mutuali, com uma extensão de 800 metros, não está operacional. Apesar da sua baixa densidade populacional o distrito e a Vila de Malema ocupam uma posição de relevo no contexto do desenvolvimento da zona norte, justamente por causa da sua localização no Corredor de Nacala (que presentemente também tem um grande peso na circulação do carvão produzido na província de Tete/Moatize, para o porto de Nacala) e ainda da referida produtividade dos seus solos e abundância de recursos hídricos. Tudo faz do distrito e da vila sede um importante entreposto comercial e não só. O distrito conta com 2 sistemas de abastecimento de água (SAA), sendo um na Vila sede (que é o que está a ser objecto de tratamento neste PC) e outro no Posto Administrativo de Mutuali. Mas e apesar dos seus ricos e abundantes recursos hídricos, de uma maneira geral, grande parte do distrito enfrenta problemas sérios de abastecimento de água, e em muitas povoações as populações têm de percorrer 1Km até à fonte de água mais próxima. O Distrito está ligado à rede nacional de energia eléctrica de Cahora Bassa desde 2004, servindo as populações residentes na Vila Sede do Distrito e no Posto Administrativo de Mutuali. A EDM tem os seus escritórios na Sede do distrito, que se ocupam pelo trabalho de distribuição da corrente eléctrica aos interessados, manutenção e reparação das linhas, controlo e cobrança aos consumidores. Existem 113 escolas (das quais, 72 do ensino primário nível 1), e está servido por 8 unidades sanitárias, que possibilitam o acesso progressivo da população aos serviços do Sistema Nacional de Saúde, apesar de a um nível bastante insuficiente. O estado geral de conservação e manutenção das infraestruturas é deficiente, o que é, geralmente, visível a olho nu. Isso afecta particularmente a rede de bombas de água que necessitam de manutenção, assim como a rede de estradas e pontes que, com raras excepções como é o caso da N13. na época das chuvas, tendem a apresentar problemas de transitabilidade. Lado a lado com o comércio formal e informal, incluindo prestação de serviços diversos, tal como a maior parte da província e das zonas rurais do país, de uma maneira geral, a agricultura é a actividade económica dominante. Esta é praticada manualmente em pequenas explorações familiares em regime de consociação de culturas com base em variedades locais. Ela realiza-se predominantemente sob condições de sequeiro, o que tende a limitar os seus níveis de sucesso, dado que, sob tais condições, o risco de perda das colheitas é elevado. Apesar de o distrito ser beneficiário de iniciativas de reabilitação de sistemas de irrigação (por ex. Sustenta e IRRIGA) as infra-estruturas de irrigação são escassas e continuam a ter pouco peso na economia local. De uma forma generalizada pode-se dizer que a região é caracterizada pela ocorrência de três sistemas de produção agrícola dominantes. O primeiro corresponde à vasta zona planáltica baixa onde domina a consociação das culturas alimentares, nomeadamente mandioca/milho/feijões nhemba e boer, como culturas de 1.ª época (época das chuvas) e a produção de arroz nos vales dos rios, dambos e partes inferiores dos declives. Na maioria da região, este sistema é característico do topo dos interflúvios, declives superiores e 15 intermédios. O segundo sistema é dominado pela cultura de mapira, frequentemente consociada com milho e feijão nhemba. As culturas de mexoeira e amendoim podem aparecer em qualquer uma das consociações. A mandioca é a cultura mais importante em termos de área e é cultivada tanto em cultivo simples, como em cultivo consociado com feijão ou amendoim. O terceiro sistema é dominado pela cultura do algodão que é a principal cultura de rendimento da região seguida da castanha do cajú que traz muitos comerciantes de todo o país para a sua compra. Todos os três sistemas ocorrem em regime de sequeiro. Também à semelhança de vastas áreas da província de Nampula apesar de existirem vastas áreas para o efeito o fomento pecuário no distrito tem sido fraco neste domínio. As doenças e a falta de fundos e de serviços de extensão constituem-se nos principais obstáculos para o desenvolvimento deste subsector da agricultura. Os animais domésticos mais importantes para o consumo familiar são galinhas, patos e cabritos. Na comercialização dominam o gado bovino, caprino, suíno e ovino. As populações do distrito também recorrem à caça para suplemento dietético das suas famílias. Os animais selvagens mais importantes são os porcos-do-mato, os coelhos e as gazelas. Também lado a lado como o comércio formal e informal a pequena indústria local (pesca, carpintaria e artesanato) surge como alternativa à actividade agrícola, ou prolongamento da sua actividade. No cômputo geral a vida social e económica da comunidade informadas pela fraca produtividade agrária (animal e vegetal) e baixa diversificação dos sectores produtivos para além da produção agrária faz com que o mesmo apresente níveis consideráveis de insegurança alimentar, que afecta principalmente os camponeses de menos posses, idosos e famílias chefiadas por mulheres e os coloca numa situação potencialmente de vulnerabilidade. 5. Quadros Institucional, Legal e Regulatório A gestão do projecto no seu todo e sobretudo a das questões ambientais e sociais com destaque, neste caso, para as do reassentamento, envolve um conjunto variado de entidades e linhas de comunicação entre elas assim como diversos dispositivos legais e regulatórios do GdM e do BM. Os aspectos mais salientes são resumidos nos seguintes subcapítulos. No QPR pode ser vista a análise das semelhanças e diferenças entre os dispositivos legais e regulatórios do GdM e do BM e formas de se gerir e ultrapassar as diferenças. Estes não serão repetidos neste documento. 5.1. Quadro Institucional Devido ao seu carácter regional o projecto está estruturado aos níveis regional e nacional para efectuar a sua gestão. O QPR do projecto apresenta detalhes sobre isso que podem ser consultados nesse documento. Nesta secção presta-se atenção aos aspectos de nível nacional e sobretudo os que se relacionam com o licenciamento ambiental e consequente gestão ambiental e social. O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos (MOPHRH) e por intermédio da Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento (DNAAS) e a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público (AIAS, IP) são responsáveis pela implementação do projecto. Isto conta com forte participação dos municípios, distritos e comunidades beneficiárias e afectadas. 16 Na sua qualidade de entidade detentora dos activos e gestora dos sistemas de abastecimento de água e saneamento nas cidades e vilas secundárias e áreas rurais seleccionadas, em Moçambique, a AIAS, IP tem um papel de liderança no tratamento de todas as questões relacionados com o desenho, construção/reabilitação dos SAA do projecto. Existe uma Unidade de Implementação do Projecto (UIP) na AIAS, IP que se ocupa pelas questões do dia-a-dia de implementação e gestão do projecto. No caso específico dos SAA e dos PCs que se enquadram no processo de licenciamento ambiental a AIAS, IP é o que se designa por Proponente no contexto quer do Regulamento do Processo da AIA (DM 54/2015) quer do Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas (DM 31/2012). Nesta conformidade a AIAS, IP, interage com o Ministério da Terra e Ambiente (MTA), principalmente por intermédio da Direcção Nacional do Ambiente (DINAB), Direcção Nacional de Terras e Desenvolvimento Territorial (DNTDT) assim como da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) e suas representações na Província de Nampula (por se tratar de projecto de categoria B) na tramitação dos vários aspectos que resultarão nas referidas licenças, implementação, monitoria/supervisão e avaliação do desempenho do projecto. Em linha com a legislação vigente os vários processos tramitados também envolvem as diferentes entidades nacionais, provinciais, distritais e municipais assim como as pessoas e comunidades afectadas e seus representantes, incluindo ONGs e outras entidades que de uma ou de outra forma tenham interesse nos assuntos do projecto e da sua gestão ambiental e social. Com enfoque sobre os PCs das Vilas de Nampula, a tabela abaixo procura sumarizar a partilha de responsabilidades entre as principais entidades envolvidas no processo. Tabela 5-1: Papéis e responsabilidades na gestão ambiental e social e dos PCs Responsabilidades Aprovação/ Papéis Assistência/Colaboração Institucionais No-objection Selecção inicial das Grupo de Departamentos relevantes da actividades, dos subprojectos e DNAAS/AIAS, IP Trabalho do MOPHRH/DNAAS/AIAS, IP, dos locais Projecto governos e administrações locais Especialistas Consultores Ambientais e Ambientais e Sociais Contratados Preparação dos instrumentos Sociais do de salvaguardas ambientais e DNAAS/AIAS, IP Projecto da sociais (QGAS e QPR) DNAAS/AIAS, IP e do BM Especialistas Consultores Ambientais e Triagem dos Ambientais e Sociais Contratados subprojectos/preenchimento Sociais do AIAS, IP FIAP/Formulário de Avaliação Projecto da Preliminar do BM AIAS, IP e do BM Especialistas Ambientais e Categorização incluindo a Ministério da Terra e Sociais do Projecto da AIAS, IP e confirmação da necessidade de Ambiente (DINAB e MTA (DINAB e do BM AIAS/PGAS e PC para licenças DNTDT) ao nível DNTDT) /SPA ambientais provincial (SPA) 17 Responsabilidades Aprovação/ Papéis Assistência/Colaboração Institucionais No-objection Especialistas Ambientais e Sociais do Consultores Ambientais e Preparação dos PCs AIAS, IP Projecto da Sociais Contratados AIAS, IP e do BM Especialistas Ambientais e MTA (DINAB e MTA (DINAB e Revisão e Aprovação dos PCs Sociais do Projecto da AIAS, IP e DNTDT) /SPA DNTDT) /SPA do BM Consultores Ambientais e Sociais Contratados Especialistas Ambientais e Implementação, Supervisão e MTA (DNTDT e Sociais do Projecto da AIAS, IP e AIAS, IP Acompanhamento dos PCs AQUA) /SPA do BM Autoridades distritais/municipais ONGs Consultores Ambientais e Sociais Contratados Especialistas Ambientais e Atendimento e MTA (DNTDT e AIAS, IP Sociais do Projecto da AIAS, IP e Encaminhamento das Queixas AQUA) do BM Autoridades distritais/municipais ONGs Consultores Ambientais e Especialistas Sociais Contratados Ambientais e Especialistas Ambientais e Sociais do Sociais do Projecto da AIAS, IP e Relatórios de Monitorização AIAS, IP do BM Projecto da AIAS, IP e do MTA (DNTDT e AQUA) /SPA BM Autoridades distritais/municipais ONGs Consultores Ambientais e Especialistas Sociais Contratados Ambientais e Especialistas Ambientais e Sociais do Sociais do Projecto da AIAS, IP e Auditoria Ambiental e Social AIAS, IP do BM Projecto da AIAS, IP e do MTA (DNTDT e AQUA) /SPA BM Autoridades distritais/municipais ONGs 5.2. Quadro Legal e Regulatório O projecto é gerido em conformidade com uma série de dispositivos legais aplicáveis aos sectores de águas, construção, ambiente, aspectos sociais e económicos, saúde e segurança. Muitos destes encontram-se listados e sumarizados nos documentos do Quadro de Política de Reassentamento (QPR) e Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) do projecto que foram preparados para enquadrar os vários aspectos relacionados com as acções de gestão ambiental, social, de saúde e segurança e de reassentamento do projecto global e mais a jusante nos estudos ambientais e sociais (EAS) e respectivos planos de gestão ambiental e social (PGAS), que podem ser consultados em separado. Com enfoque no reassentamento este subcapítulo revista os aspectos mais relevantes desse quadro ao mesmo que os actualiza e traz novos elementos considerados relevantes para 18 orientar o tratamento das diversas questões deste plano nesta fase de formulação e nas fases subsequentes de implementação, monitoria, avaliação e conclusão. O quadro legal e regulatório compreende quer as leis e regulamentos do Governo de Moçambique (GdM) quer as do Banco Mundial (BM). 5.2.1. Principal Legislação Moçambicana É vasto o leque de instrumentos legais relevantes para a temática do projecto e do reassentamento a começar pelo facto de que o princípio fundamental da Constituição de Moçambique (2004)6 é o de que os recursos naturais e os meios de produção são propriedade pública de interesse colectivo. Especificamente, a terra pertence ao Estado e o direito de uso apenas pode ser atribuído pelo Estado. O Artigo 111 clarifica que o Estado concessiona títulos de direito de utilização da terra e também reconhece e protege os direitos adquiridos por herança e por ocupação. ● Decreto 31/2012, que é o “Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas” Depois de muitos anos sem ter um instrumento unificador que orientasse a planificação e acções de reassentamento em geral, em Agosto de 2012, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto 31/2012, que é o “Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas”. Tal como tem ocorrido com outros projectos de construção e reabilitação de SAA em Moçambique, o documento é válido e aplicável ao projecto em consideração neste documento e é descrito resumidamente sob a forma de tabela como se segue: Tabela 5-2: Resumo dos aspectos essenciais do Decreto n.° 31/2012 e dispositivos legais relacionados N.° Artigos/ Principais conteúdos Disposições ● Participação Pública: o reassentamento deve ser um processo participativo em todas as suas fases e as principais reuniões públicas devem ser divulgadas formalmente. ● O Artigo 14 destaca a importância do “Direito à Informação” por parte das pessoas afectadas e de outros intervenientes relevantes, com direito ao acesso do conteúdo dos documentos. ● O Artigo 23 estabelece os procedimentos de realização das consultas públicas e indica claramente que a planificação, preparação e implementação de um PAR abrange a realização de, no mínimo 4 reuniões públicas, as quais devem ser divulgadas nos órgãos de 1 Artigo 13 e 23 informação locais. ● O Diploma Ministerial n° 155/2014 de 19 de Setembro especifica as etapas a seguir na elaboração do PAR, que deve envolver três fases, nomeadamente: o Fase1: A elaboração de um Relatório de Pesquisa Física e Socioeconómica; o Fase 2: A preparação do Plano de Reassentamento; e o Fase 3: A Preparação de um Plano de Acção de Implementação do Reassentamento 2 Artigo 15 ● A aprovação do PAR precede a emissão da Licença Ambiental e é parte integrante do Processo de Avaliação Ambiental (Anexo 1 do 6 A versão actualmente em vigor. 19 N.° Artigos/ Principais conteúdos Disposições Decreto 54/2015, que estipula no seu ponto 2, 21. Infra-estruturas, na sua alínea a) que caem na Categoria A+ todas as actividades que impliquem reassentamento populacional; ● O processo de reassentamento deve garantir a coesão, igualdade social e benefícios directos na medida em que as pessoas afectadas devem beneficiar directamente das intervenções que estiveram na origem do seu reassentamento e respectivos impactos socioeconómicos. ● O reassentamento deve ser tornado numa oportunidade de desenvolvimento que permita que as pessoas afectadas pelo projecto que causou a sua deslocação tenham uma vida de qualidade, igualdade social e garantam a sustentabilidade dos aspectos físicos, ambientais, sociais e económicos à sua volta; ● Os Governos Distritais devem aprovar planos de acção do reassentamento e isto deve ser feito pelo departamento que supervisiona o planeamento do uso da terra a esse nível, ou seja, os Serviços Distritais de Planeamento e Infra-estruturas; ● As PAPs têm direito a: o Restabelecimento da renda e dos níveis de vida iguais e/ou superiores aos que tinham antes do reassentamento; o Transporte dos seus bens para o novo local; o Viver numa zona com infra-estrutura social e económica adequada; o Ter espaço suficiente para a realização das suas actividades de subsistência; e o Dar as suas opiniões ao longo de todo o processo de reassentamento ● O processo deve ser gerido por uma Comissão de Reassentamento Distrital responsável por fiscalizar, monitorizar e avaliar o processo de reassentamento de modo a garantir que sejam adoptadas as melhores práticas e que sejam tiradas lições em benefício do processo que estiver em apreço e outros afins no país. Os aspectos operacionais destas comissões são regidos pelo Regulamento Interno para o Funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento (DM 155/2014), que destaca: (i) o valor e a tomada de deliberações da Comissão: emite deliberações vinculativas, tomadas por maioria simples; (ii) a obrigatoriedade de submissão de relatórios técnicos trimestrais ao Ministro que superintende a área do ordenamento do território. Esses relatórios devem conter informações sobre os processos de reassentamento; (iii) a composição dos órgãos de apoio da Comissão (comissões provinciais e distritais de reassentamento) e respectivas competências ● Tratam de aspectos específicos relacionados com os tipos de Artigos 16, 17 reassentamento, especificações de terras e habitação, incluindo 3 e 18 detalhes sobre a infra-estrutura social e económica que deve ser disponibilizada às pessoas reassentadas ● Aprofundam as etapas e os conteúdos do trabalho relacionados com Artigos 19, 20, 4 a planificação, preparação e implementação do PAR e apresentam as 21 e 22 directivas a serem observadas. 20 O Decreto 31/2012 tem pouco mais de onze anos de existência e ao longo dos anos denotou algumas inconsistências na harmonização dos vários aspectos que visa regular. Depois de várias acções de análise o ministério que superintende as questões de ordenamento territorial e reassentamento (presentemente MTA), com apoio do Banco Mundial têm estado a trabalhar no sentido de estabelecer maior harmonia entre o leque de dispositivos nacionais com os internacionais e em particular os do BM. Por ex. em Março de 2019, foi iniciado um processo de revisão e actualização do mesmo. Entre outros os objectivos esse exercício compreende: (i) assistir o (então) Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), especificamente a (então) Direcção Nacional de Ordenamento Territorial e Reassentamento (DINOTER), no desenvolvimento de um conjunto de revisões propostas para o regulamento do reassentamento (Decreto 31/2012), os diplomas ministeriais (155/2014 e 156/2014), e outras leis associadas ao processo de reassentamento. Mais tarde ou mais cedo isso se traduza num regulamento de reassentamento revisto e actualizado em conformidade com o disposto acima. Porém, independentemente do que o futuro reserva, tendo como base o que existe, continua a ser necessário combinar, de forma criativa, vários documentos, leis e regulamentos para encontrar as melhores medidas a serem adoptadas em relação a questões específicas em cada processo de reassentamento específico. Entre outros aspectos e sobretudo para projectos financiados pelo Grupo do Banco Mundial continua a ser relevante seguir basicamente a NAS 5 do Banco Mundial sobre o Reassentamento Involuntário7 (sumarizadas no subcapítulo que se segue), o que tem sido aceite pelo governo moçambicano, tal como foi o caso dos procedimentos de reassentamento seguidos até à data pela maior parte das iniciativas de desenvolvimento. Ao abrigo deste projecto, onde houver discrepâncias entre os dois conjuntos de regulamentos, as políticas do Banco Mundial terão precedência. 5.2.2. Outros Dispositivos Legais e Regulamentos Moçambicanos Relevantes Posse de Terras e Questões Ligadas à Terra A expropriação de terras e activos que esta acolhe é o aspecto mais sensível ligado a qualquer reassentamento involuntário. Desde a sua independência em 1975 que Moçambique tem vindo a implementar uma série de reformas legais com o objectivo de regular os direitos de acesso e uso da terra por uma diversidade de cidadãos e outras entidades públicas e privadas. Os desenvolvimentos mais relevantes são revisitados de forma resumida nos parágrafos seguintes. A Constituição da República de Moçambique estipula em relação aos aspectos ligados à Terra: (i) a manutenção da terra como propriedade do Estado; (ii) a terra não pode ser transferida (ou seja, vendida) e o país não tem um “mercado de terras” como tal. Os detentores de direitos de uso da terra podem transferir benfeitorias como edifícios de uma parte para outra. Além disso, ao invés de indicar que a indemnização deve ser paga quando a terra é expropriada no interesse público, tanto a Constituição como a Lei de Terras (vide mais abaixo) não desenvolvem questões relacionadas com a indemnização/compensação, em termos de princípios, formas, elegibilidade, avaliação, adequação, procedimentos, calendário e responsabilidades; (iii) a segurança do acesso e uso da terra pela população e investidores (…), reconhecendo os direitos do acesso costumeiro e de administração da terra pelas populações residentes nas zonas rurais, promovendo a justiça social e económica; (iv) a salvaguarda dos direitos da mulher ao acesso e uso da terra e (v) o uso sustentável dos recursos naturais com o objectivo de garantir a qualidade de vida para 7 As Normas Ambientais e Sociais (NAS) surgiram da actualização das anteriores Políticas Operacionais (OP) em 2018 o que resultou no estabelecimento das dez (10) Normais Ambientais e Sociais (NAS), das quais a temática do reassentamento involuntário se constitui na NAS 5. 21 as gerações actuais e futuras, garantindo que as zonas de protecção total e parcial mantenham a sua qualidade ambiental e as intenções específicas para as quais foram criados. A Lei de Terra Nº 19/1997 apresenta as bases para a definição dos direitos de uso da terra das pessoas, apresentando os detalhes dos direitos com base nas reivindicações costumeiras e nos procedimentos de aquisição de títulos de uso e aproveitamento pelas comunidades e pessoas singulares. Também ao abrigo desta lei a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou alienada, hipotecado ou confiscada. Os utilizadores da terra recebem DUAT (direito de uso e aproveitamento da terra), nos termos do artigo 110 da Constituição, em conjunto com o artigo 12 da Lei de Terras e os artigos 9, 10 e 11 do respectivo Regulamento da Lei de Terras (Decreto nº 66/98, de 8 de dezembro). Embora o DUAT não confira a propriedade total, é um direito de utilizador que é seguro, renovável e de longo prazo que abrange um período que pode ir até 50 anos. É aproximadamente comparável a um arrendamento. A lei também fornece às comunidades e à população local um título seguro para a terra, enquanto fornece segurança aos investidores. Concede ao Estado autoridade para alocar concessões de terras para empreendimentos comerciais. Ao contrário do que sucede com a própria terra que não pode ser vendida ou alienada, o DUAT pode ser vendido ou alienado ou onerado. O direito de usar a terra pode ser adquirido através dos seguintes quatro canais principais: 1) Indivíduos ou grupos estrangeiros, desde que o projecto de investimento seja devidamente aprovado e atenda às seguintes condições: a) sendo indivíduos, eles devem ter residido por pelo menos cinco anos em Moçambique; ou b) grupos, desde que incorporados ou registados na República de Moçambique; 2) Ocupação por indivíduos e comunidades locais, de acordo com as normas e práticas consuetudinárias, que não contradigam a Constituição (trata-se de uma das formas mais comuns de aquisição da terra em Moçambique). Essa classe de usuários/ocupantes da terra geralmente não formaliza o seu DUAT, mas a lei os reconhece como proprietários legítimos das partes da terra que ocupam com base nas normas e práticas costumeiras; 3) Ocupação de boa-fé por indivíduos nacionais que tenham usado a terra por pelo menos dez (10) anos (outra maneira mais comum de adquirir a terra em Moçambique), que também tende a estar associada a ocupantes/usuários de terra que não formalizam os seus direitos de uso e aproveitamento; 4) Autorização mediante solicitação apresentada por indivíduos ou grupos, conforme estabelecido na actual Lei de Terras (nº 19/1997). A lei recomenda um processo baseado em consultas que reconheça os direitos costumeiros como meio de identificação das reclamações das comunidades e membros individuais das comunidades sem títulos. O Regulamento da Lei de Terras, promulgado através do Decreto 66/98 de 8 de Dezembro, indica que a aprovação da construção de infra-estruturas, públicas, incluindo obras ligadas a águas subterrâneas, resultará na criação automática das Áreas de Reserva Parcial, isto é, áreas de servidão de 50 m, que as delimitam. No que respeita a estradas a sua construção implica o estabelecimento automático de uma Zona de Protecção Parcial (ZPP) de 50 metros (m) para autoestradas e estradas de quatro faixas, 30 m para estradas primárias e 15 m para estradas secundárias e terciárias, medidos a partir do eixo da estrada para cada lado da estrada. Não se pode adquirir os direitos de uso e aproveitamento dessa terra nem desenvolver actividades sem uma licença. Na prática, esta disposição não é seguida e com a aplicação deficiente da lei em muitas partes do país, a usurpação das áreas de servidão tende a tornar-se a norma. 22 O Regulamento da Lei de Terras identifica igualmente as taxas a serem pagas pelos detentores de títulos de posse de terras antes da conclusão da demarcação e autorização, assim como a taxa anual pelos direitos de uso da terra e seus benefícios. Estas taxas foram actualizadas 2011. O Regulamento recomenda ainda a indemnização em caso de perdas por transferência, sendo as directivas básicas referentes à indemnização em forma de tabelas produzidas e actualizadas pelas Direcções Provinciais da Agricultura. Estas tabelas abarcam os valores médios (valor do mercado) atribuídos a várias culturas arbóreas temporárias e permanentes. Em 2010, a Direcção Nacional dos Serviços Agrários do Ministério da Agricultura, produziu e actualizou estas tabelas para todo o país. Estas tabelas devem ser consideradas nas acções de reassentamento deste projecto e os aspectos essenciais do seu conteúdo e alcance consideradas dentro deste mesmo documento, para suprir as lacunas que se reconhece que as mesmas encerram. Duas das lacunas/omissões ou inconsistências referem-se a (i) não inclusão de um certo número de plantas comuns; (ii) a adopção de preços extremamente baixos, sobretudo quando se compara com o que se pratica na região da África Austral em que Moçambique se enquadra. A Lei do Ordenamento Territorial No. 19/2007, de 18 de Julho tem como objectivo garantir a organização da terra nacional e o uso sustentável dos seus recursos naturais; a observância das condições legais, administrativas e culturais; proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento socioeconómico do país; a promoção da qualidade de vida da população; e a protecção e conservação ambiental. Esta lei aplica-se a todos os níveis, do nacional ao distrital e autárquico e requer a preparação de planos territoriais (nacionais, provinciais, distritais, municipais/das cidades) em conformidade com as condições reais a cada nível. Entre outros aspectos, esta lei confirma que a expropriação por motivos de interesse público deverá acarretar o pagamento de uma indemnização calculada de forma justa de modo a compensar pela perda de bens tangíveis e intangíveis e de bens produtivos, assim como pela perturbação da coesão social8. O Diploma Ministerial 181/2010, aprovado em Novembro de 2010, também se destina a reger processo de expropriação e correspondentes indemnizações. O Decreto No. 23/2008, de 1 de Junho- Regulamento da Lei do Ordenamento Territorial, no seu Artigo 68 (No. 2a) especifica ainda que a expropriação para efeitos de ordenamento territorial é considerada como do interesse público quando o objectivo final é a salvaguarda do interesse comum de uma comunidade através da instalação de infra-estrutura económica ou social com um grande impacto social positivo. O Artigo 70 (Nos. 1-3) estabelece igualmente que deve ser paga uma indemnização justa antes da transferência ou expropriação de propriedade e bens e não só deve cobrir o valor real dos bens expropriados, como também os danos e perda de lucros. Os aspectos específicos relacionados com a indemnização são também regidos pelo Diploma Ministerial 181/2010. Este diploma reitera igualmente a disposição contida no Capítulo 10 do Decreto No. 23/2008, a qual indica que a expropriação de terra em benefício de interesses públicos deve ser tornada pública pelo Conselho de Ministros, sob proposta do empreendedor. Destaque-se que o anúncio público pelo Conselho de Ministros nunca foi e ainda não é prática corrente. Não existem mecanismos claros que devem ser seguidos e pode levar muito tempo. São necessárias formas alternativas de sanar esta lacuna que devem ser aplicadas neste projecto tendo sempre como referência as pratica nacionais e a NAS 5 do BM. A informação, consulta e envolvimento das partes interessadas e envolvidas num projecto tende a ser de grande utilidade no marketing de projectos e promoção da sua aceitação por todas essas partes de modo a evitar a deslocação forçada. 8 Um documento específico que regula o processo foi aprovado em 2010 (Diploma Ministerial 181/2010 de 3 de Novembro. 23 Avaliação dos Activos e Compensação por Perdas Depois de muitos anos de um relativo vácuo nesta área, têm se registado desenvolvimentos significativos na regulamentação da indemnização de bens agrícolas e de infra-estrutura. O "Regulamento No. 66/98 da Lei de Terras” recomenda a indemnização resultante da transferência de perdas, tendo as directivas básicas para a indemnização em forma de tabelas sido produzidas e actualizadas pelas Direcções Provinciais da Agricultura abarcando os valores médios (valor do mercado) atribuídos a várias culturas anuais e árvores, mas estes dados raramente estão disponíveis, e na maioria dos casos não estão actualizados quando são necessários. Em 2010 a Direcção Nacional dos Serviços Agrários do Ministério da Agricultura, produziu novas tabelas referentes a culturas temporárias e permanentes, as quais também carecem de actualização, mas não foram oferecidos critérios concisos para tal processo. No caso específico deste PC a Direcçao Provincial da Agricultura e Desenvolvimento Rural ofereceu tabelas emitidas em 2019 e que foram usadas, depois dos devidos ajustamentos para determinar valores presentes (i.e., de 2023) de compensação pelas culturas e árvores. Para as infra-estruturas, o Decreto Ministerial No. 181/2010 atinente ao "Processo de Expropriação Relacionado com o Ordenamento Territorial" toma medidas importantes no sentido de preencher a lacuna que existia no cálculo dos valores da indemnização e compensação. No seu ponto “4.2.1 Termos de cálculo de infra-estrutura”, o diploma abarca termos para o cálculo de infra-estruturas. O Diploma não revoga necessariamente as disposições já existentes, mas dá-lhes uma maior consistência. No entanto, parece que não ultrapassa as insuficiências registadas na "actualização dos preços" e também não se refere às infra-estruturas construídas à base de materiais precários (locais), que normalmente são as mais afectadas quando o reassentamento está também associado a um mau planeamento do uso da terra, mas também outros motivos e contextos, como a incidência em áreas rurais. Também neste caso procurou-se recorrer à Direcção Provincial de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos (DPOPHRH) de Nampula para obter o que esta teria preparado em matéria de actualização dos valores para gerir diferentes aspectos incluindo os que relacionam com o reassentamento e compensação. Formalmente reiterou-se a validade de fazer uso do DM 181/2010 o que reforça a validade de se procurar alternativas viáveis de contornar os constrangimentos que podem decorrer da aplicação à letra deste dispositivo. Os detalhes podem ser vistos no capítulo (10) dedicado a esta temática. No que diz respeito particularmente às infra-estruturas, um factor que tende a resultar em preços mais baixos ao usar os mecanismos legais é a “depreciação”, que a legislação e regulamentos existentes exigem que seja tomada em consideração. Em todos os casos, as leis e regulamentos existentes não dão respostas claras e dão azo a diferentes formas de interpretação, facto que tende a conduzir a resultados diferentes quando aplicados por diferentes profissionais do reassentamento. A experiência tem demonstrado que as tabelas acima mencionadas, quer para o sector agrícola quer para as obras públicas e habitação, raramente estão disponíveis, e quando estão, muitas vezes estão desactualizadas. Além disso, por vários motivos, o mercado moçambicano raramente fornece informação fiável e consolidada sobre os preços de bens equiparáveis ou substitutos aceitáveis, dado que o mercado imobiliário continua incipiente e deficiente na maior parte das regiões do país. Esta situação tem levado os profissionais de acções de reassentamento a procurar formas e mecanismos alternativos de cálculo e avaliação que se referem apenas aos custos de bens tangíveis (isto é, directos/tangíveis). Os aspectos intangíveis (por exemplo, a ligação sentimental aos bens afectados, a proximidade dos vizinhos ou familiares, locais sagrados, valores estéticos, etc.) devem ser tratados (com base em negociação/avaliação) separadamente, em consulta com todos os intervenientes relevantes. Para efeitos de cálculo inicial dos custos do reassentamento veiculados neste 24 documento usa-se um factor de 20% (o máximo previsto no Decreto 181/2010) como factor de compensação pela perturbação em relação a um certo número de bens e situações. Isto deve ser acrescido de acertos directos com cada PAP em função de avaliação e negociação específicas. Também foi usada a experiência recente da AIAS, IP e da Administração Nacional de Estradas (ANE) em projectos financiados quer pelo Banco Mundial em si quer por instituições afins como é o caso do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), na província de Nampula ou na região norte do país para extrair subsídios e aplicá-los na preparação de estimativas de compensação que satisfaçam quer as pessoas afectadas pelo projecto quer a AIAS, IP, na qualidade de proponente. É importante que se atenda às necessidades e especificidades de cada contexto e que as PAP’s participem na tomada de decisão com base em informação prévia e que consintam em função da sua situação ponderada. 5.3. Directivas do Banco Mundial Aprovadas em 2018 as Normas Ambientais e Sociais (NAS) do Banco Mundial e em particular a NAS 5 sobre Aquisição de Terras, Restrições ao Uso da Terra e Reassentamento Involuntário abraça os seguintes objectivos acerca do fenómeno do reassentamento involuntário: Caixa 5-1: Directivas de base sobre o Reassentamento Involuntário do BM ● Onde for viável, deve-se evitar ou minimizar o reassentamento involuntário, explorando todas as alternativas viáveis do projecto; ● As actividades de reassentamento devem ser desenhadas e executadas como programas de desenvolvimento sustentável, proporcionando recursos de investimentos suficientes que permitam às pessoas deslocadas pelo projecto partilhar os seus benefícios. ● As pessoas deslocadas devem ser consultadas e devem ter a oportunidade de participar na planificação e execução de programas de reassentamento9; ● As pessoas deslocadas devem ser apoiadas nos seus esforços no sentido de melhorar os seus meios de sustento e padrões de vida, ou pelo menos recuperá-los em termos reais para os níveis anteriores à deslocação ou para os níveis existentes antes do início da execução do projecto, o que for superior. ● Providenciar assistência para as pessoas afectadas independentemente da legalidade da sua vinculação com a terra. O pressuposto das NAS do BM, em geral, é o de que a aplicação dos requisitos, com enfoque na identificação e gestão de riscos ambientais e sociais, apoia na meta de reduzir a pobreza e aumentar a prosperidade de maneira sustentável em benefício do ambiente e dos cidadãos. Tem-se em vista: (a) apoiar os Mutuários na realização de boas práticas internacionais relativas à sustentabilidade ambiental e social; (b) auxiliar os Mutuários no cumprimento das suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; (c) aumentar a não discriminação, transparência, participação, responsabilidade e boa governação; e (d) melhorar os resultados de desenvolvimento sustentável dos projectos por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. 9 Entre outros aspectos este requisito destaca a relevância da NAS 10 sobre “Envolvimento das partes interessadas e divulgação de informações” o que inclui também mecanismos de diálogo, apresentação e resolução de queixas. Estes são tratados de forma dinâmica neste documento, nas secções que tratam das medidas de planificação e implementação das acções de compensação e restauração dos modos de vida em si. 25 O Banco começa por definir o reassentamento de forma inequívoca indicando que “ o reassentamento é considerado involuntário quando as pessoas ou comunidades afectadas não têm o direito de recusar a aquisição de terras ou restrições ao uso da terra que resultem em deslocamento”. Depois distingue deslocamento físico do económico incluindo as formas de gerir cada um deles ou ambos. As pessoas afectadas por projectos podem distribuir-se pelas seguintes principais categorias: 1. as que têm direitos legais formais sobre a terra ou activos; 2. as que não têm direitos legais formais sobre terras ou activos, mas têm uma reivindicação de terras ou activos que é reconhecida ou reconhecível pela legislação nacional; ou 3. as que não têm direitos legais reconhecíveis ou reivindicação sobre a terra ou activos que ocupam ou usam. Quando a aquisição de terras ou restrições ao uso da terra (permanentes ou temporárias) não podem ser evitadas, as pessoas afectadas receberão compensação ao custo integral de reposição e outra assistência que possa ser necessária para ajudá-las a melhorar ou pelo menos restaurar os seus padrões de vida ou meios de subsistência a níveis idênticos ou superiores aos que desfrutavam antes. Aspectos importantes ligados ao processo incluem: Informação, engajamento e consulta: em conformidade com a NAS 10 e outras normas afim (por ex. NAS 1 e NAS 5) as comunidades afectadas, incluindo as comunidades anfitriãs, serão activamente envolvidas por meio do processo de engajamento em conformidade com um plano de engajamento dessas partes (PEPI). Os processos de tomada de decisão relacionados ao reassentamento e restauração dos meios de subsistência incluirão opções e alternativas que as pessoas afectadas podem escolher. A divulgação de informações relevantes e a participação significativa das comunidades e pessoas afectadas cobre as principais etapas de desenvolvimento do projecto, nomeadamente (i) desenho incluindo desenhos alternativos; e (ii) durante toda a planificação, implementação, monitorização e avaliação do processo de compensação, actividades de restauração de meios de subsistência e processo de realocação, incluindo o término das acções de reassentamento. O processo de consulta deve garantir que se capture os pontos de vista e preocupações das mulheres e os grupos vulneráveis em todos os aspectos da planificação e implementação do reassentamento. O mesmo deve incluir a definição da data-limite, que, como apresentado nos termos e definições, se constitui em mecanismo de protecção dos interesses de todas as partes, i.e., investidores e pessoas genuinamente afectadas contra potenciais reclamações oportunistas por parte de uma diversidade de agentes e com potencial de subverter a legalidade e justeza dos processos. Mecanismo de resolução de queixas e reclamações: como parte do engajamento activo das partes o processo deve igualmente garantir que esteja em vigor um mecanismo de reclamação o mais cedo possível no desenvolvimento do projecto para abordar preocupações específicas sobre medidas de compensação, realocação ou restauração de meios de subsistência que as pessoas deslocadas (ou outras) tenham, da forma mais pronta possível. Os mecanismos de queixas e reclamação utilizarão os mecanismos formais ou informais relevantes, complementados, conforme os casos, por disposições específicas do projecto concebidas para resolver imparcialmente potenciais e reais disputas. Monitorização e avaliação: o processo terá procedimentos para monitorizar e avaliar a implementação dos planos e tomará as medidas correctivas necessárias para que os objectivos das NAS sejam atingidos. Trata-se de um processo cuja natureza e características serão proporcionais aos riscos e impactos do projecto, em que onde haja impactos 26 significativos, o Mutuário irá envolver profissionais ambientais e socias incluindo de reassentamento para se ocupar de todos os aspectos de implementação dos planos de reassentamento/compensação, preparar e implementar acções correctivas, fornecer aconselhamento e produzir relatórios periódicos. As pessoas afectadas serão envolvidas de muitas formas durante o processo de monitorização. Avaliação/auditoria final e saída: por fim, a implementação dos planos será considerada concluída quando os impactos adversos do reassentamento tiverem sido tratados de uma maneira que seja consistente com o plano relevante e os objectivos da NAS 5. Para projectos com impactos significativos de reassentamento involuntário haverá auditoria externa de conclusão do plano quando todas as medidas de mitigação tiverem sido substancialmente concluídas. A auditoria de conclusão será realizada por profissionais de reassentamento competentes e irá avaliar se os meios de subsistência e padrões de vida foram melhorados ou pelo menos restaurados e, se necessário, irá propor acções correctivas para se atingir isso. Por último, os dispositivos do BM anotam que “Os impactos são considerados "diminutos" se as pessoas afectadas não forem fisicamente deslocadas e menos de 10 por cento dos seus activos produtivos sejam perdidos. Nesses casos pode-se proceder à simples compensação, desde que haja garantias e acções concertadas de que não existe agravamento da vulnerabilidade das PAP’s, sobretudo nos casos em que estas últimas pertençam a grupos vulneráveis”. Os Planos Simplificados ou simplesmente de compensação e restauração não existem no quadro legal moçambicano. 5.4. Comparação entre os Regulamentos Ambientais e Sociais do Governo de Moçambique e as Políticas do Banco Mundial Sobretudo depois da aprovação do Decreto 31/2012 estabeleceu-se maior convergência entre o quadro legal moçambicano e as directrizes do BM quanto ao reassentamento involuntário. Em relação a aspectos tais como (i) a necessidade de preparar um plano de acção do reassentamento; (ii) a realização de estudos socioeconómicos; (iii) medidas de reassentamento; (iv) consulta e participação comunitária; (v) quadro institucional e organizacional; e (vi) monitoria e avaliação, onde existiam diferenças entre os dois lados, estas tendem a ser eliminadas. Porém ainda existem algumas diferenças entre os dois quadros. O QPR do projecto faz uma enumeração detalhada de tais diferenças que podem ser consultados no próprio QPR. Algumas das diferenças a destacar neste subcapítulo relacionam-se com (i) a relativa ausência de um enquadramento do fenómeno do reassentamento como algo que deve ser evitado e/ou minimizado. Na sua actual formulação o Decreto 31/2012 não se concentra sobre a discussão do que as intervenções devem fazer antes de decidir sobre a necessidade de reassentar; (ii) apesar de valorizar a consulta e participação públicas e destacar o papel das Comissões Distritais como entidades facilitadoras desse processo incluindo o direito dos cidadãos de recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos a legislação moçambicana também apresenta lacunas quanto à definição de procedimentos e regulamentos específicos sobre como isso deve ser feito no dia-a-dia com recurso a um mecanismo estruturado de gestão de queixas e reclamações; (iii) apresenta uma série de orientações padronizadas sobre número de reuniões; tamanhos e tipologia das casas de substituição; áreas de terras para os fins de habitação, agricultura, etc. que à luz da NAS 5 são tratadas de forma mais aberta e dinâmica tendo em atenção os elementos do contexto em que cada acção de reassentamento ocorre, os riscos inerentes incluindo a capacidade das entidades envolvidas para lidar com os mesmos; (iv) não inclui data-limite o que se constitui numa limitação séria e frequentes vezes porta aberta para o surgimento de ocupações indevidas dos corredores 27 de impacto e consequentes reclamações oportunistas por parte de uma série de agentes e entidades com potencial de perturbar a lisura dos processos de reassentamento assim como o pleno gozo dos direitos das pessoas realmente afectadas. Ao abrigo deste PC encontra-se estabelecido que “em todos os casos em que houver discrepâncias entre a NAS 5 e o sistema moçambicano, a NAS 5 deverá ser aplicada”. 6. Metodologias do Censo e Pesquisa Socioeconómica 6.1. Aspectos Gerais O ambiente natural e social receptor e os potenciais impactos do projecto sobre as pessoas e seus activos foram determinados ao longo da preparação dos termos de referência (TdRs) do estudo de impacto ambiental e social (EAS do Projecto). Contrastando as características de desenho do projecto com o ambiente receptor foi possível preliminarmente determinar, durante esta fase, que o projecto iria evitar deslocamento físico e do ponto de vista do deslocamento económico apenas iria impactar porções de terra, normalmente usadas para cultivo e árvores, situadas ao longo das componentes do projecto e sobretudo condutas adutoras. A identificação inicial dos impactos no âmbito dos TdRs do EAS e as investigações iniciais no terreno aquando na pré-testagem e testagem dos instrumentos de recolha de dados determinou o tipo e o nível de esforço de recolha e processamento de dados incluindo o âmbito do levantamento físico e socioeconómico (LFSE), tipos de variáveis a considerar e sua abrangência e profundidade. Uma das consequências foi a simplificação dos instrumentos do LFSE com destaque para o questionário principal (ver Anexo 1). Terminadas as verificações, medições preliminares e desenvolvimento de sugestões de potenciais realinhamentos das várias componentes do SAA iniciou-se a preparação do Censo e da Pesquisa Socioeconómica. Em paralelo com a determinação dos activos e seus proprietários a ser capturados na base de dados do PC foi terminado e testado o questionário que depois foi utilizado para o efeito (Anexo 1), o que inclui dentro e fora do questionário uma lista de perguntas qualitativas de complemento dos dados quantitativos. Os Enumeradores foram formados na administração do questionário e dos guiões de observação/entrevista e criaram-se as condições logísticas para se iniciar o trabalho.Uma das simplificações relacionou-se com os tamanhos dos campos de cultivo associados a cada PAP, com enfoque sobre as áreas identificadas como estando no corredor de impacto, ou seja, directamente afectadas pelo projecto. Como se pode ver no Anexo 1, Ponto D. Agricultura a pergunta colocada refere “Liste por favor toda a terra afectada (mesmo que não esteja a ser usada actualmente) ou normalmente usada pelo agregado familiar”. E, devido ao carácter irregular quer dos terrenos em geral quer em parte das áreas afectadas os tamanhos dessas áreas afectadas foram inicialmente estimadas em comparação a campos de futebol pelas pessoas inquiridas e depois medidas pela equipa de levantamento em termos de comprimento e largura. Durante o processamento e produção de tabelas também houve uma abordagem selectiva de modo a processar e produzir o que se considerou ser relevante para este PC. Por ex. apesar de se ter feito levantamento do conjunto dos membros dos agregados familiares com variáveis tais como relação com o chefe do agregado familiar/organização género, idade, estado civil, residência, habilitações literárias, do tipo de habitação em que cada AF vive incluindo suas características, etc. estes elementos não foram incluídos no PC por se ter considerado como menos relevantes para a baixa complexidade da acção de resposta ao 28 que foi afectado. O enfoque apenas nas áreas de cultivo directamente afectadas seguiu a mesma lógica depois que se identificou que, na maioria dos casos, as áreas a ser afectadas não se traduziriam em modificações consideráveis dos modelos de cultivo e modos de vida locais o que em geral se veio a comprovar com excepção das 2 PAPs que perdem até 0.5 ha ou um pouco mais. Apesar das sugestões dadas acerca de evitar/minimizar os impactos de deslocamento de pessoas e/ou de activos, o Censo inclui todos os activos achados como estando dentro do CDI ou tão próximos dele que iriam interferir com a instalação das componentes do projecto e/ou com o normal funcionamento do SAA. Nas fases subsequentes de trabalho poder-se-á continuar a explorar as possibilidades de evitar/minimizar e finalmente lidar com o impacto residual. Os resultados poderão ser diferentes dos que figuram no Censo inerente a este documento, por muito ligeiras que tais diferenças possam ser. A realização do Censo das pessoas e activos afectados pelo projecto resultou de uma combinação de metodologias de onde se pode destacar: (i) revisão da literatura que incluiu, entre outros, documentos gerais do Projecto Água Segura para Vilas e Zonas Rurais, os respectivos QGAS, QPR e PEPI, desenhos de engenharia do projecto, etc.; (ii) observações directas na área do projecto e particularmente dos locais de implantação das suas componentes com potencial de causar deslocamento; (iii) entrevistas, discussões e consulta com diversas partes envolvidas e interessadas, nomeadamente equipa de gestão do Projecto Água Segura, sobretudo a equipa do trabalho ambiental, social e de saúde e segurança, equipa de engenharia, entidades e autoridades locais diversas, pessoas e grupos de pessoas potencialmente afectadas pelo projecto; (iv) resultados das reuniões públicas (gerais e individualizadas (com informadores chave) e de grupo (grupos focais de mulheres, jovens e lideranças locais)) durante a apresentação dos Termos de Referência (TdRs) do Estudo de Impacto Ambiental e Social (EIAS) dentro do qual a temática do reassentamento se enquadra. Durante as reuniões com as PAPs, o objectivo foi de apresentar o subprojecto, realçando-se a necessidade de terras para implementar o subprojecto e seu impacto nas áreas de cultivo e árvores, e auscultar a sensibilidade das PAPs em relação aos assuntos correntes em cada fase do processo de AIA e garantir que as suas questões sejam registadas e consideradas pela equipa técnica de AIA, provendo-lhes a oportunidade de comentarem os resultados dos estudos. Durante os encontros, as PAPs procuraram saber sobre o tratamento a ser dado às suas áreas de cultivo, a confirmação da área que será perdida a favor do projecto, tipo de compensação, possibilidade de escolher a forma de compensar. Foi esclarecido que a área a ser tomada é a que foi demarcada e considerada para a assinatura dos acordos. Foi, igualmente esclarecido que a PAP pode escolher a forma de compensação que lhe convier pretende, em conformidade com a matriz de direitos, e também que as áreas de cultivo a serem tomadas pelo projecto seriam integralmente compensadas conforme as normas do financiador Banco Mundial e legislação nacional do governo. Uma vez clarificadas as pegadas do projecto e caracterizado de uma maneira geral os tipos de activos e seus proprietários a serem potencialmente afectados, procedeu-se ao desenho dos instrumentos usados para a recolha de informação, junto dos actores relevantes, nomeadamente: PAPs em si, entidades governamentais responsáveis pelas áreas cobertas pelo projecto ao nível do distrito (SDPI e SDAE), entre outros. O desenho dos instrumentos de recolha de dados teve duas fases: (i) elaboração dos inquéritos em papel; e (ii) desenho do aplicativo de recolha de dados online, junto dos beneficiários do projecto. Antes da validação dos instrumentos de recolha de dados, os mesmos foram partilhados com a equipa ambiental e social do projecto para avaliação e 29 inputs, para garantir que todos os aspectos do projecto sejam salvaguardadas no Plano de Compensação a ser elaborado. O passo anterior foi seguido da formação da equipa de recolha de dados estabelecida para este projecto. Trata-se de uma equipa interna da empresa de Consultoria Salomon, Lda ligada à Linha de Serviços de Estudos Ambientais e Sociais, constituída por dois técnicos. A equipa tem uma larga experiência no uso de equipamentos no processo de recolha de dados, o que contribuiu para o facilitar. No campo foram usados guias locais, constituídos por líderes e alguns informantes-chave num processo rotativo. Como primeira fase, à equipa foram explicados os objectivos do trabalho, aplicabilidade do aplicativo, vantagens do uso do mesmo em comparação com o papel. Para evitar má percepção a equipa foi submetida a um treinamento conjunto e visualização dos dados recolhidos. Harmonizados os procedimentos, foi realizada uma reunião de explicação pública acerca do processo de recolha de dados. Antes do início do processo de levantamento houve a divulgação da informação e do plano de levantamento, para garantir o acesso a informação sobre todo processo de levantamento, incluindo a divulgação do projecto junto das PAPs o que foi ainda reforçado durante a realização da Reunião Pública de apresentação e debate dos TdRs, no âmbito do EIAS do Projecto. O principal instrumento do Censo e da Pesquisa Socioeconómica foi o questionário apresentado no Anexo 1. O mesmo foi subsidiado por observações directas, entrevistas com informantes-chave, grupos de discussão focal e a reunião pública acima referida com representantes das várias partes interessadas e afectadas para colher informações e efectuar verificações diversas. A administração do questionário prolongou-se por 3 dias, durante os quais foi possível enumerar todas as PAPs e todos os activos situados dentro do Corredor de Impacto (ver mais abaixo) do Projecto. Os dados levantados eram enviados para uma base de dados automática em tempo real. A análise de dados de campo consistiu na sistematização da informação qualitativa recolhida junto das PAPs, bem como na análise quantitativa dos dados obtidos e geração de tabelas e outras formas de representação da realidade capturada. 6.2. Delimitação do Corredor de Impacto e Aspectos Práticos do Levantamento de Dados O texto abaixo foi elaborado para orientar todas as partes envolvidas, mas sobretudo os enumeradores na identificação dos activos afectados e formas da sua captura na base de dados. O mesmo é apresentado com o mínimo de edição quando comparado com o texto de facto usado para o efeito. 6.2.1. Orientações Gerais sobre Identificação de Activos Afectados À priori as análises feitas indicavam que os activos potencialmente afectados, i.e., campos de cultivo com ou sem culturas, árvores, infra-estruturas (por ex. vedações, bancas, alpendres, outdoors, outras utilidades (postes de telefonia, energia, etc. de diversos materiais) (Ver questionário para mais sugestões sobre potenciais activos afectados.) eram os que se situavam dentro do Corredor de Impacto. Não se esperava que o projecto interferisse com casas para habitação. Com vista a ampliar as oportunidades para evitar/minimizar deslocamento, Corredor de Impacto é definido como sendo a área imprescindivelmente requerida para implantar as diversas componentes do projecto e/ou dentro da qual todas as edificações/outros activos (por ex. terras, culturas, árvores, etc.) /actividades nela inseridas (por ex. negócios e outras 30 actividades), totalmente ou parcialmente, terão de ser deslocados o que também pode ser permanente ou temporariamente. A desocupação pode também estar relacionada com as necessidades de espaço para as obras em si, mas também para o uso, operação e manutenção cómodos e seguros das componentes do projecto pelos seus vários utentes. No contexto específico deste projecto e sobretudo para evitar/minimizar deslocamento o Corredor de Impacto não é definido em função do que podem ser os dispositivos legais, o que mais comumente se designa por áreas de servidão. No caso específico do sistema de abastecimento de água da Vila de Malema e suas componentes individuais os aspectos seguintes foram ser considerados criteriosamente: A. Na Captação (a cerca de 8 km do centro da Vila Municipal) é substancialmente irrelevante porque se vai usar a mesma estação de captação situada numa área acidentada em que tradicionalmente não existem quaisquer actividades humanas de realce. Vai se tratar apenas de aumentar a altura da captação existente. B. Na Adutora paralela à que existe actualmente: que se estenderá por cerca de 3.7 km e irá variar de 100mm a 200 mm de diâmetro considerou-se pelo menos 0,5m de cada lado, mais as disposições de segurança de 0.5m de cada lado o que totaliza 2.35m. Considerou-se um corredor de impacto de 3 metros. A profundidade de colocação das condutas será de cerca de 1 - 1.2m. C. Tanques de Quebra-Pressão: antes da ETA e CD (ver abaixo) serão instalados dois tanques de quebra-pressão em áreas ao longo da conduta caracterizadas por uma reduzida presença de actividades humanas. D. Na Estação de Tratamento de Água (ETA)/Centro Distribuidor (CD): que presentemente não existem e serão instalados numa área delimitada de 100 m x 50 m para a ETA e 50 m x 50 m para o CD (i.e., uma área de cerca de 7,500 m² (0.75 há) no total) que foi criteriosamente seleccionada do ponto de vista técnico, ambiental e social, sendo que neste caso pesou o facto de a mesma acolher uma baixa presença de actividades humanas e que apresentam potenciais efeitos residuais semelhantes aos do ponto anterior. Linhas de Distribuição: não se fez levantamento dos potenciais impactos de deslocamento do projecto decorrentes da construção e operação das linhas de distribuição da água. Experiência com sistemas de abastecimento de água indica que nesta subcomponente as possibilidades de evitar/minimizar deslocamento são ainda mais amplas. Para os casos em que algo tenha de ser deslocado (parcialmente ou temporariamente) o Empreiteiro terá de lidar com as consequências e restaurar as perdas em conformidade com a matriz de direitos das pessoas e activos afectados prevista do QPR e neste PC. O orçamento do Empreiteiro incluirá uma alínea para lidar com este tipo de situações, que poderá ser incluído como valor Global e/ou a ser reembolsado numa base de caso a caso. 6.2.2. Métodos de Levantamento de Dados O censo e o inquérito socioeconómico basearam-se na captação de informações por meio da aplicação de um questionário estruturado. Esse foi aplicado ao chefe do agregado familiar e/ou dirigentes de outras entidades com activos inseridos dentro do corredor de impacto. As famílias/entidades cadastradas foram identificadas por intermédio de um indexador, com a função de garantir que todas as informações cadastradas sejam salvaguardadas, de modo a permitir a identificação das famílias/entidades (código de identificação) em todas bases de dados. Depois de confirmados os activos e as PAPs por detrás deles, estes foram marcados com tinta indelével e as PAPs procederam à assinatura dos acordos de compensação com base na indexação inicial incluindo ajustamentos que surgiram durante a fase de assinatura de tais acordos. Existe um relatório separado sobre este processo que está na posse da AIAS para ser usado nas actividades subsequentes. 31 Fez-se uso de GPS/Tablet de boa precisão, como forma de garantir fiabilidade das referências de geo-localização de todos os elementos físicos de interesse, em todo processo de levantamento. Em conformidade com a sua natureza e características estes elementos serão contados (para determinar quantidades), medidos (sobretudo em relação a áreas de terras) e com base na estrutura do questionário caracterizados quanto a outras variáveis (idade, estado geral, uso corrente, etc.). Ainda que limitado o levantamento também teve uma componente qualitativa parte da qual já prevista no questionário de base, mas também decorrente de notas de campo recolhidas e processadas. Para este último efeito os inquiridores/supervisores, em estreita comunicação com as PAPs e outras entidades locais relevantes, tiveram também a responsabilidade de avaliar no terreno as melhores formas de lidar com a deslocação em termos de ser compensação monetária, em espécie, permanente ou temporária, para activos pessoais e/ou colectivos (por ex. áreas de actividades comuns como comércio informal). Todos os dados levantados foram e continuarão a ser complementados e triangulados com dados secundários diversos descritores da situação das vilas e distritos que enquadram os sistemas de abastecimento de água. 7. Resultados do Censo e Pesquisa Socioeconómica 7.1. Visão Geral Do ponto de vista quantitativo as PAPs e os activos afectados são os que se encontram resumidos na Tabela 3-1 e ilustrados, do ponto de vista de distribuição geográfica na Figura 3-1, acima e nas figuras que se apresentam neste mesmo capítulo. 32 Em conformidade com essa tabela a reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água na Vila de Malema tem o potencial de interferir com vários activos, principalmente agrários, associados a 41 agregados familiares que formam as PAPs deste subprojecto até esta fase e se encontram incluídos na base de dados que foi desenvolvida. Ao longo do CDI registam-se propriedades tais como dois postes de energia eléctrica, 1 vedação, árvores diversas nomeadamente 1 limoeiro, 1 abacateira, 8 cajueiros, 31 mangueiras, 217 bananeiras; culturas diversas com destaque para cebola, mandioca, feijões, milho, mapira e amendoim. Em termos de aquisição de terras espera-se que com a expansão do SAA de Malema apenas duas PAPs irão perder áreas de cerca de meio hectare cada uma, que representam cerca de 30% da sua área total (vide tabela 7.1). Estas são as áreas que vão acolher o Centro Distribuidor e a Estação de Tratamento. Estas áreas registam cultivo de feijões, milho, mandioca e mapira. Para as restantes PAPs, ao longo do corredor de impacto, a aquisição de terra para efeito do subprojecto irá afectar somente até 10% das suas áreas totais, sendo isto considerado como um impacto de menor expressão em termos produtivos e sem interferência nos meios de subsistência das PAPs. Não se registam ao longo do CDI actividades comerciais, tratando-se de uma área fora da vila. Tabela 7-1: Distribuição de áreas afectadas pelas três principais categorias de perdas Categorias de perdas de Porção perdida Total de PAPs % terreno em relação ao total 39 95% Categoria 1 0.0% a 10.0% 0 0 Categoria 2 10.01% a 20.0% 2 5% Categoria 3 20.01% a 30.0% 41 100% Total O Anexo 2 apresenta as listas das PAPs10 e seus activos e respectivas quantidades, sendo que verifica-se a existência de PAPs em mais de uma das categorias a seguir: a) Infra-estruturas b) Culturas/porções de terra c) Árvores Em cada uma das três categorias de activos os impactos podem ocorrer das seguintes maneiras: 1. Infra-estruturas: trata-se de duas PAPs, sendo que uma vai perder parte da sua vedação e ter impactado um poste de energia eléctrica que fornece energia à sua residência nas proximidades. A segunda PAP vai ser igualmente impactada através da interferência com um poste de energia eléctrica situado dentro do CDI e que também fornece energia à sua residência nas proximidades11. 2. Culturas/porções de terra: cobre 41 espaços de porções terra/culturas de igual número de PAPs. No momento do levantamento as áreas eram usadas para as culturas e outros usos conforme indicado no Anexo 2 e foi nesses termos que foram inventariadas e as potenciais perdas avaliadas e valoradas. Conforme acima indicado 10 Os nomes das PAPs não são apresentados neste documento, por questões de privacidade de dados. Estes estão incluídos na base de dados em posse da AIAS, IP/Gestão do Projecto, para uso discreto nos vários momentos de tramitação das questões de reassentamento/compensação . 11 Instalado no contexto da ligação de energia a favor da PAP/AF, e pago directamente pela PAP/AF. Trata-se de uma prática comum nos processos de ligação de energia. 33 na tabela 7.1 39 PAPs irão perder menos de 10% das suas áreas de cultivo12 havendo somente duas PAPs que perderão áreas de cultivo mais expressivas (entre 0,5 a 0,6 hectares). Em termos práticos a aquisição de terras no CDI irá afectar porções de terra pouco expressivas (conforme indicado na tabela 7.1). 3. Árvores: Ao longo do CDI, registam-se 27 PAPs que possuem árvores de valor económico. Foram registadas no total de 258 árvores, nomeadamente 1 limoeiro, 8 cajueiros, 31 mangueiras, 217 pés de bananeiras e 1 abacateira conforme ilustrado na Tabela a seguir. O Anexo 2 traz mais detalhes acerca das PAPs e das árvores que poderão vir a ser afectadas. Tabela 7-2: Árvores afectadas por tipo Árvores Quantidade % Limoeiro 1 0.39 Cajueiro 8 3.1 Bananeira 217 84.11 Mangueira 31 12.02 Abacateira 1 0.39 Total 258 100.00 Conforme ilustrado na Figura 3-1 e nas figuras abaixo, a maior parte das PAPs e seus activos afectados, situam-se ao longo do corredor de implantação da conduta adutora, com uma distribuição relativamente uniforme ao longo do seu percurso, apesar de alguma concentração logo após a Captação e mais perto da ETA/CD. Toda a área de incidência destas interferências entre o projecto e o ambiente social receptor configura características mais rurais em que abundam campos de cultivo em uso ou em pousio assim como árvores, que são os activos mais afectados por este projecto. Isto está em conformidade com o padrão de ocupação e uso da terra em pequenas vilas e às vezes não só, que se caracterizam por uma mistura de zonas de (i) cimento consolidadas; (ii) peri-urbanas; e (iii) rurais. Sendo que as zonas mais perto de cursos de água, como as que se situam perto do Rio Mutivasse, de onde a água é captada, são as que tendem a acomodar mais actividades agrárias, normalmente por serem as mais férteis e manterem maiores níveis de humidade em sistemas agrários predominantemente de sequeiro com pouco ou nenhum uso de sistemas de irrigação mais estruturados. São esses pouco menos de 4 km de zonas ruralizadas com ou sem estradas de terra batida que partem da Captação passando pela ETA/CD até à entrada da Vila que concentram a maior parte das interferências do projecto com os activos e meios de vida locais. 12 Efectivamente, para 38 PAPs as áreas afectadas correspondem a menos de 3% das respectivas áreas de cultivo. Somente para 1 das PAPs na Categoria 1 indicada na Tabela 7.1 é que tem uma afectação próxima a 10% da sua área de cultivo 34 Figura 7-1: Visão da Captação e das áreas de passagem da conduta com maior número de activos afectados Os referidos cerca de 4 km da estação de captação até à entrada da área mais consolidada da Vila de Malema acolhem significativa actividade agrária típica do distrito e dos arredores da Vila Municipal. Como se vai notar mais abaixo e parcialmente na Figura 5-3 e Figura 5-4, o distrito de Malema, é dotado de abundantes cursos de água e terras férteis que fazem do mesmo um dos mais ricos da província e do país para a prática da produção agrícola. Figura 7-2: Visões da secção que vai acolher a conduta, tanques e ETA/CD Figura 7-3: Visões do modelo de ocupação da área com mais interferência do projecto são os meios de vida locais 1 Tal como ilustrado pelas figuras abaixo (i.e. Figura 7-4 e Figura 7-5) para além disso, em todas as componentes do projecto, i.e. desde a captação até ao centro distribuidor, passando pela estacão de tratamento e condutas, as áreas de interesse para o projecto não apresentam quaisquer elementos de ocupação que despolete deslocamento físico. 9 Figura 7-4: Visão geral dos activos afectados ao longo da conduta, tanque de quebra-pressão e ETA/CD Figura 7-5: Visão geral dos activos afectados ao longo da conduta 34 As secções deste documento mais abaixo apresentam os elementos essenciais que caracterizam os agregados familiares afectados e/ou os respectivos chefes que os representam, bem como uma melhor caracterização dos activos afectados. No âmbito deste PC o deslocamento é unicamente económico e centrado sobre parte dos activos dos AFs cuja restauração apresenta fraco potencial de afectar os modos de vida gerais desses AFs (por ex. acesso a educação, saúde, água, saneamento, energia, etc.), consequentemente este PC não elabora muito sobre a totalidade dos AFs e seus modos de vida numa medida que vá para além do que é directamente afectado. 7.2. Aspectos Demográficos Sexo Do ponto de vista do sexo dos chefes dos agregados familiares os mesmos distribuem-se tal como apresentado na Tabela 7-1. Tabela 7-3: Distribuição dos CAF afectados por sexo Sexo Número de CAF Percentagem Masculino 19 46,3 Feminino 22 53,7 Total 41 100,0 Do ponto de vista do que foi declarado13, existem mais mulheres (perto de 54%) do que homens (cerca de 46%) a chefiar os AFs directamente afectados pelo projecto. Para um meio relativamente urbano isto contraria a tendência prevalecente em Nampula e em muitas regiões do país, sobretudo nos contextos em que para tais meios acorrem os membros da família em condições de praticar outras actividades não agrárias (normalmente homens e rapazes que se engajam em empregos fora da agricultura e/ou na continuação da sua educação) ao mesmo tempo que deixam nas zonas de origem (nas zonas rurais) as mulheres e as raparigas envolvidas na agricultura familiar e outras lides domésticas. Contudo, isto, mas também pode ser o reflexo de as componentes do subprojecto com impacto sobre os meios de subsistência, considerados para a preparação do PC, incidirem mais sobre as áreas mais rurais do que urbanas. Os cerca de 54% de AFs chefiados por mulheres também podem ser indicativos de vulnerabilidade desses AFs, em função do que se conhece em Moçambique ser o perfil deste fenómeno. A implementação do PC deverá prestar especial atenção aos AFs chefiados por mulheres de modo a garantir que quaisquer predisposições para a vulnerabilidade que tais AFs possam ter não sejam agravadas. 13 Isto pode mudar nas fases subsequentes de desenvolvimento do projecto à medida que as PAPs e os respondentes/interlocutores se ajustam à realidade do projecto, tal como foi visto aquando da assinatura dos acordos de compensação em parte das vilas do projecto, embora esse não tenha sido até ao momento o caso em Malema. 35 Idade e Estado Civil do CAF e Número de Membros por Agregado Familiar No que tange à idade, e conforme ilustra a Tabela 4.4 abaixo, nota-se que os CAF com idades compreendidas 25 e 54 anos formam a maioria, i.e., perto de 66%, sendo que as restantes duas escalas consideradas tendem a distribuir-se de forma mais ou menos equitativa, embora os CAF entre os 15 e os 24 anos se situem na segunda posição em termos numéricos. O facto de a maioria ser constituída por CAF em idade laboral (25-54 anos), e distribuídos de forma mais ou menos equitativa entre homens e mulheres, constitui um indicador que se pode considerar positivo. Porém, há que realçar a que 7% (3) de AFs que são chefiados por pessoas com mais de 65 anos, ou seja, pessoas idosas, de entre os quais 2 o são por pessoas do sexo feminino. Isso também pode ser veiculador de vulnerabilidade à qual se deve continuar a prestar atenção. Tabela 7-4: Escala de idade * Sexo do CAF Sexo do CAF Escalas de idade Masculino Feminino Total n % n % n % 15-24 anos 2 33.3% 4 66.7% 6 15.0% 25-54 anos 14 51.9% 13 48.1% 27 66.0% 55-64 anos 2 40.0% 3 60.0% 5 12.0% 65 anos e 1 33.3% 2 66.7% 3 7.0% mais Total 19 46.3% 22 53.7% 41 100.0% A Error! Reference source not found. mostra que os CAF “casados em união de facto” (68.3%) constituem a maioria dos casos este é o modelo dominante das uniões em Moçambique e sobretudo nas zonas de carácter mais rural. A moda de CAF casados sobe para cerca de 76% quando se considera os outros 3 CAF também casados civilmente (2.4%) e religiosamente (4.9%) e constitui-se, igualmente em factor de relativa estabilidade familiar do meio em estudo. Isto é seguido pelos CAF “solteiros”, com os “casados pela igreja” a perfazerem 5%. Deve-se tomar nota dos 2.5% que são viúvos/as, que, apesar de estarem em significativa inferioridade numérica, muitas vezes tendem também a ser mais vulneráveis. E nesse sentido o que se apresenta na Error! Reference source not found. sobre o estado civil dos CAF por sexo mostra que as CAFs que se declararam solteiras se repartem de forma mais ou menos equitativa entre homens (44.4%) e mulheres (55.6%) ao mesmo tempo que a única viúva é uma pessoa do sexo feminino. Neste último caso isso pode configurar vulnerabilidade, mas no caso antecedente esse pode não ser o caso. A Tabela 7.5 mostra que os CAF “casados em união de facto” (68.3%) constituem a maioria. Este é o modelo dominante das uniões em Moçambique e sobretudo nas zonas de carácter mais rural. A moda de CAF casados sobe para cerca de 76% quando se considera os outros 3 CAF também casados civilmente (2.4%) e religiosamente (4.9%) e constitui-se, igualmente em factor de relativa estabilidade familiar do meio em estudo. Isto é seguido pelos CAF “solteiros”, com os “casados pela igreja” a perfazerem 5%. Deve-se tomar nota dos 2.5% que são viúvos/as, que, apesar de estarem em significativa inferioridade numérica, muitas vezes tendem também a ser mais vulneráveis. É nesse sentido que se apresenta na 6, sobre o estado civil dos CAF por sexo. Os CAFs que se declararam solteiros repartem-se de forma mais ou menos equitativa entre homens (44.4%) e mulheres (55.6%), ao mesmo tempo que a única viúva é uma pessoa do sexo feminino. Neste último caso isso pode configurar vulnerabilidade, mas no caso antecedente esse pode não ser o caso. Análises mais detalhadas terão de ser feitas para apurar o real sentido desta distribuição dos CAF pelo seu estado civil. 36 Tabela 7-5: Estado civil dos CAF afectados Estado Civil Número de PAPs Percentagem Solteiro 9 22,0 Casado pelo civil 1 2,4 Casado pela igreja 2 4,9 casado de facto (vivem juntos) 28 68,3 Viúvo (a) 1 2,4 Total 41 100,0 Os AF afectados representam um total de 209 membros e tal como apresentado na Tabela 7.7 e subdividem por três principais categorias de famílias, quanto ao número de membros por família. Tabela 7-6: Número de membros por AF por categoria Número Categorização dos AF por número de membros de PAPs Percentagem 1-3 pessoas 16 39,0 4-6 pessoas 14 34,1 7 pessoas e + 11 26,8 Total 41 100,0 Perto de 61% dos AF afectados têm um número de membros superior ao da média do distrito que é 3. Este é também um fenómeno comum nos centros urbanos ou urbanizados, que tendem a reunir AF mais numerosos do que nas zonas rurais. As pessoas acorrem a estes centros à procura das diversas oportunidades que tendem a oferecer (emprego, educação, saúde, negócios, etc.) e tendem a aglomerar-se em números limitados de AFs. O facto de os números não serem muito expressivos pode, também, ser resultante do carácter misto da área de estudo no sentido de reunir áreas urbanas, peri-urbanas e rurais numa única unidade. Habilitações Literárias Apesar de os números não serem muito expressivos por se tratar de poucas pessoas realmente afectadas, o ponto de vista da educação (habilitações literárias) os CAF afectados têm a frequência ou conclusão da 1.ª à 7.ª classes (58.5%) como sendo a moda o que é seguido pela frequência da 8.ª à 10.ª classe (24.4%). A estes seguem-se os sem quaisquer habilitações (7.3%), com os que Têm da 11.ª à 12.ª classe em penúltima posição (7.3%) e no fim os que, podendo não ter concluído qualquer nível educacional, pelo menos sabem ler e escrever (2.4%). Tabela 7-7: Habilitações literárias dos CAF 37 Número de Habilitações literárias PAPs Percentagem Nenhum 3 7,3 Sabe ler e escreve 1 2,4 Primário (1a - 7a classe) 24 58,5 Secundário I (8a - 10a classe) 10 24,4 Secundário II (11a - 12a classe) 3 7,3 Total 41 100 Em certo sentido isto configura níveis de escolaridade mistos, sendo que os níveis baixos podem também ser veiculadores de vulnerabilidade. Ainda que não muito expressivo, no sentido da afirmação acima parece ser de algum modo significativo o que Tabela 7-7, abaixo, revela sobre o facto de 2 dos 3 CAF ou seja cerca de 5% do total dos CAF seja constituído por mulheres. Nível de escolaridade do Sexo do CAF Total CAF Masculino Feminino n % n % n % Nenhum 1 33.3% 2 66.7% 3 100.0% Sabe ler e escrever o 1 100.0% 0 0.0% 1 100.0% seu nome e alguns números Primário (1a - 7a 10 41.7% 14 58.3% 24 100.0% classe) Secundário I (8a - 10a 5 50.0% 5 50.0% 10 100.0% classe) Secundário II (11a - 2 66.7% 1 33.3% 3 100.0% 12a classe) Total 19 46.3% 22 53.7% 41 100.0% Tal como nos outros casos deverá haver atenção dedicada para garantir que quaisquer formas de vulnerabilidade associadas a estas pessoas do sexo feminino e analfabetas não sejam agravadas. 7.3. Grupos Vulneráveis 38 No âmbito do Subprojecto, foram identificadas 23 PAPs (22 Mulheres e 1 Homem) que se enquadram nos critérios de vulnerabilidades distribuídos em 3 categorias nomeadamente: a) 22 Mulheres chefes de família, b) 1 Viúva e c) 3 Idosos. Dadas as suas vulnerabilidades, estas PAPs são mais propensas a sofrer assédio sexual e assaltos, no contexto da implementação do subprojecto de reabilitação e expansão do SAA de Malema. Porém de entre as 23 PAPs vulneráveis apenas duas serão afectadas de forma desproporcional pela aquisição de terra pelo subprojecto, uma vez que terão uma afectação em 30% de sua terra arável, assim elas deverão beneficiar de medidas de restauração dos meios de subsistência. Considerando que, estas duas PAPs são mulheres solteiras e com a implementação do Plano de compensação, elas irão receber quantias significativas, estas poderão ser alvo e oportunismo por parte de futuros parceiros que se juntam a elas para poderem tirar proveito do valor recebido a título de compensação, e na eventualidade de uma potencial separação quererem exigir a partilha dos bens que estas mulheres detinham. Neste contexto foi articulada para estas duas PAPs uma medida adicional de apoio que se configura na regularização dos DUATs de todas propriedades que estas detêm. Para as restantes 21 PAPs consideradas vulneráveis, e que terão afectações até 10% das suas porções de terra, concluiu-se que as mesmas não terão seus meios de vida perturbados, ou seja, não serão afectados desproporcionalmente pelo projecto, uma vez que a actividade agrícola dentro das parcelas se mantém viabilizada. De qualquer forma para prevenir potenciais situações de assaltos a que estas poderão estar sujeitas todas compensações serão pagas por via de transferência bancaria e todas PAPS serão apoiadas caso necessitem na obtenção da respectiva documentação e abertura de contas estas serão apoiadas. 39 7.4. Tempo de Permanência no Local do Projecto Quanto ao tempo de estadia no local em que vivem actualmente os AF afectados distribuem- se de forma mais ou menos equitativa (frequências de 1 a 6 AF) por 1 a 50 anos, podendo ser destacável em intervalos de tempo conforme a tabela a seguir. Tabela 7-8: Intervalos de tempo de permanência no local Tempo de estadia no local Número de Agregados Familiares 1-10 Anos 11 11 a 20 anos 9 21 a 30 anos 16 31 a 40 anos 3 41 a 50 anos 2 Total 41 A maior parte (90%) declarou que construiu por si própria (autoconstrução) a casa e outros anexos em que vive. Não foram oferecidas respostas claras sobre outras potenciais formas de aquisição. 7.5. Pontos de Vista e Expectativas das PAPs sobre o Projecto e Seus Efeitos Depois da caracterização geral das pessoas e activos potencialmente afectados tanto o questionário como as entrevistas e discussões com as PAPs visaram apreender os seus pontos de vista acerca dos efeitos positivos e negativos do projecto bem como sobre as suas preferências de compensação/restauração das potenciais perdas. Para evitar uma pulverização de dados com detalhes que podem desviar do essencial, a Tabela 7-5 apresenta os principais posicionamentos quanto às variáveis que foram consideradas. Tabela 7-9: Avaliação das PAPs sobre potenciais efeitos do projecto Variável Ponto de vista/avaliação (% dos respondentes) N.° Improvável Sem Relativamente Muito Sem alteração provável provável opinião 1 Oportunidades de emprego 5 7.5 62.5 25 2 Oportunidades de negócio 2.5 2.5 10 65 20 3 Mais infra-estruturas 2.5 7.5 10 62.5 17.5 4 Mais saúde 2.5 12.5 70 15 5 Acesso à água 2.5 2.5 82.5 12.5 Total 3 4.5 6 68.5 18 A moda situa-se nos 68.5% (“muito provável”) o que é seguido pelos 18% de “sem opinião” o que, em grande medida, confirma a apreciação optimista que as pessoas directamente afectadas têm em relação ao projecto quanto às variáveis consideradas. E no essencial, para além dos escassos casos de não querer opinar (“sem opinião), por motivos não especificados, não haver significativas mudanças, os respondentes não associam o projecto com assinaláveis efeitos negativos. 7.6. Preferências de Compensação/Restauração dos Activos Perdidos Este é um capítulo que se reveste de particular importância na preparação, implementação e monitorização do que vai ser o plano de reassentamento ou simplesmente de compensação que deve estar associado a este projecto. Foram sucessivamente colocadas várias perguntas 40 aos respondentes sobre as suas preferências de compensação/restauração das potenciais perdas. As questões foram colocadas em termos hipotéticos considerando que mesmo ao longo das fases subsequentes de desenvolvimento do projecto continuarão a ser feitos esforços deliberados para evitar/minimizar deslocamento. No âmbito desses esforços ainda pode acontecer que se evite ou minimize que determinados activos inventariados neste momento sejam afectados. Nas linhas que se seguem apresentam-se essas questões e as respostas que as mesmas acolheram: 1. Não está confirmado que alguns activos de agregados familiares/organizações sejam deslocados. Todavia, no caso de activos e/ou parte(s) deles tiverem de ser deslocados ou deitados abaixo, o que é que prefere como compensação pela perda sofrida? Tabela 7-10: Preferências de compensação/restauração de infra-estruturas (não habitacionais) Preferências de compensação/restauração Número de PAPs Percentagem Substituição por uma nova construção Materiais de construção Pagamento em dinheiro 41 100.0 Outra (especificar) Total 41 100.0 Esta pergunta referia-se principalmente a infra-estruturas não habitacionais (dado que todo o processo parte do princípio de que estes não seriam afectados) e outros activos não agrários. Pode-se notar que a preferência vai para “pagamento em dinheiro” (100%) é a única que foi dada. 2. Se a sua terra for afectada pelo projecto, o que é que prefere como compensação pela perda? Tabela 7-11: Preferências de compensação/restauração de (porções) de terra Preferências de Número de Percentagem compensação/restauração PAPs Terra de substituição 2 5 Pagamento em dinheiro 39 95.0 Outra (especificar) Total 41 100.0 Também em relação a terras, que neste caso se refere apenas a pequenas porções de terra, o “pagamento em dinheiro” volta a ser a única opção que acolhe todas as preferências (100%). 3. Se as suas culturas forem afectadas pelo projecto, o que é que prefere como compensação pela perda? Tabela 7-12: Preferências de compensação/restauração de culturas Preferências de compensação/restauração Número de Percentagem PAPs Assistência para cultivar um local alternativo 41 Pagamento em dinheiro 41 100.0 Outra (especificar) Não tem culturas afectadas Total 41 100.0 Todos os respondentes (100%) são a favor de ser “compensados em dinheiro” em relação a eventuais perdas de culturas, que, neste caso, também devem ser diminutas, se chegarem a acontecer, dado que diversas formas de pré-aviso e outras podem evitar/minimizar que tais perdas de facto ocorram. 4. Se as suas árvores forem afectadas pelo projecto, o que é que prefere como compensação pela perda? Tabela 7-13: Preferências de compensação/restauração de árvores Número de Preferências de compensação/restauração PAP Percentagem Mudas de substituição 3 7.3 Pagamento em dinheiro 15 36.6 Outra (especificar) 1 2.4 Não tem árvores afectadas 23 53.7 Total 41 100.0 No caso das árvores as respostas dadas são semelhantes às que foram dadas em relação às anteriores, ou seja, embora haja 15% dos que responderam que prefeririam receber mudas, a maior parte dos respondentes (75%) é a favor de ser “compensados em dinheiro” em relação a eventuais perdas de árvores, que, neste caso, também devem ser diminutas quando vistas por agregado familiar. 7.6.1. Possíveis Formas de Restauração das Potenciais Perdas Todos os aspectos descritos acima acerca do ambiente receptor, pessoas e activos potencialmente afectados e preferências de restauração das potenciais perdas são retomados, melhor avaliados e considerados nas secções que se seguem deste plano de compensação. Salvo poucas excepções (ver abaixo) conforme se pode ver pelas áreas e valores relativamente diminutos de terras, árvores e outras infra-estruturas a serem adquiridas pelo projecto (ver Anexos 2 e 3), os meios de vida das PAPs são exclusivamente a agricultura, ou seja, as PAPs praticam actividade agrícola como seu único meio de subsistência. Porém, o projecto irá causar ruptura parcial dos meios de vida somente para duas (02) PAPs que são detentoras das áreas onde serão erguidos o Centro Distribuidor e a Estação de Tratamento, já que as áreas destas PAPs, a serem adquiridas, correspondem a cerca de 30% das respectivas áreas de cultivo. Para as restantes 39 PAPs o subprojecto não representa potencial de causar ruptura aos meios de vida existentes, pois a quantidade de terra adquirida é pouco expressiva considerando as áreas totais que estas detêm, não inviabilizando, ou diminuindo significativamente, a respectiva produção agrícola. Á partida nota-se que os impactos do projecto sobre os modos de vida local enquadram- se nas categorias de: 42 (i) “baixa/negligenciável magnitude” por ex. em relação a porções de terra/perda de oportunidades de cultivo, que é o impacto mais comum, a média, situa-se nos 150 m² num universo em que as PAPs possuem uma área total de 1 hectare no mínimo, o que representa até 10% da área total detida por cada PAP Os efeitos do subprojecto sobre infra-estruturas é mesmo mínimo/muito baixo (dois postes de energia eléctrica e uma vedação); ou (ii) “média” perdas económicas. Geralmente as famílias individuais, perdem activos (pequenas áreas de cultivo, árvores e infra-estruturas não habitacionais, etc.) e os recursos remanescentes são economicamente viáveis para garantir sua subsistência). Apenas 2 PAPs devem perder extensões de terra que se aproximam dos 0.5 hectares que correspondem 30% das áreas detidas por cada uma das PAPs o que pode ter certa significância em ambientes destes e apresenta-se como necessário considerar a combinação de compensação com substituição. Nos outros casos e como se pode ver pelas Figuras acima (por ex. Figura 7-3, Figura 7-4 referem-se a pequenas porções de terras alinhadas ao longo das componentes do projecto e sobretudo condutas que mesmo depois de anexadas ao projecto ainda permitem que as PAPs possam continuar a usar as áreas remanescentes para manter os mesmos padrões de cultivo que prevaleciam antes do projecto. O que se torna mais relevante face ao facto de a maior parte dos AFs afectados deterem outras áreas de cultivo nos arredores. Em conexão com o exposto em (ii) acima nota-se que na área do projecto o padrão de ocupação e uso da terra segue a mesma estrutura comum a áreas rurais e semi-rurais de Nampula e Distrito/Vila de Malema. Trata-se de um modo mais ou menos padrão associado ao sector familiar em Moçambique. A preferência de “compensação monetária” que se destaca deverá ser adequadamente considerada. Quando associada a outras medidas tais como apoio e orientação dedicados para a reposição e restauração das perdas e uso dos recursos financeiros a ser fornecidos para repor ou melhorar os modos de vida que prevaleciam antes de os efeitos do projecto se fazerem sentir ela apresenta-se como sendo a opção mais viável. O QPR do projecto refere quanto a (i) (i.e., baixa/negligenciável magnitude) que até se pode “dispensar preocupação a nível da NAS 5 e da legislação sobre reassentamento” e recorrer-se simplesmente ao Plano de Gestão Ambiental e Social para lidar com as consequências sobre os activos afectados. É em parte neste sentido que neste documento já se aventa a hipótese de, sobretudo em relação à instalação do sistema de distribuição da água, que não se delineie qualquer plano separado de reassentamento/compensação e que se opte por municiar o Empreiteiro de recursos para este gerir/efectuar pequenas reposições/compensações à medida que estas aparecerem. É nesta orientação que também assenta este PC. No que respeita aos impactos de média magnitude, i.e., (ii) O QPR do projecto recomenda a preparação, implementação e monitorização de “Planos de Compensação” (PC). Estes são mais simplificados e menos complexos do que os “Planos de Acção de Reassentamento” (PAR) propriamente ditos. Em conformidade com a Matriz de Direitos apresentada no QPR do projecto o PC irá categorizar as PAPs e delinear as modalidades de compensação para cada caso. Lado a lado com o contínuo evitar/minimizar, este PC é preparado na estrita observância (i) de consultas significativas das pessoas deslocadas abrindo oportunidades de participar na planificação e na implementação de programas de compensação; (ii) compensar totalmente as pessoas afectadas antes da expropriação e início das obras civis; (iii) auxílio às pessoas deslocadas nos seus esforços para melhorar os seus meios de subsistência e padrões de 43 vida ou pelo menos restaurá-los, em termos reais, aos níveis anteriores ao deslocamento ou aos níveis prevalentes antes do início da implementação do projecto, dependendo do que for maior ou melhor. Especial atenção deve ser dada às pessoas vulneráveis, no subprojecto do SAA de Malema foram identificadas duas PAPs vulneráveis que irão se beneficiar de medidas de restauração dos seus meios de subsistência que serão afectados de forma desproporcional. De acordo com o perfil da vulnerabilidade em Moçambique pessoas vulneráveis podem ser, mas não se limitam a: idosas; viúvos/as, do sexo feminino; agregados familiares/indivíduos em pobreza extrema; pessoas analfabetas ou com níveis muitos baixos de escolaridade, indivíduos com deficiência ou doença crónica e seus agregados familiares; indivíduos com albinismo; indivíduos portadores de HIV; populações que vivem em áreas remotas e isoladas; pessoas excluídas das redes digitais e financeiras, etc. Estas pessoas e grupos estão identificados em função das variáveis analisadas nos estudos que levaram à formulação deste PC (por ex. sexo dos CAF, idade, literacia e estado civil). Em todas as fases subsequentes de acção estas pessoas e grupos serão activamente seguidas e em torno delas serão delineadas medidas de tratamento adequadas para evitar que o projecto agrave a sua condição de vulnerabilidade. 8. Consulta Pública, Participação e Comunicação 8.1. Plano de Engajamento das Partes Interessadas e Envolvidas (PEPI) O Plano de Engajamento das Partes Interessadas e Envolvidas (PEPI) elaborado como parte de desenvolvimento e implementação do projecto e da gestão das suas questões ambientais e sociais tem estado a ser e deve continuar a ser adoptado de forma activa nas fases subsequentes do projecto. O Plano assenta num processo contínuo que vai agregando elementos de conteúdo e de participantes à medida que o engajamento das partes interessadas prossegue. No que respeita a este projecto e PC/PRMS isso retoma todos os desenvolvimentos ocorridos desde a formulação dos instrumentos iniciais das salvaguardas ambientais e sociais (QGAS, QPR e PEPI em si), é continuado pelos desenvolvimentos que 44 informaram a formulação deste PC/PRMS e serão continuados com a sua implementação, monitorização, avaliação e conclusão do projecto. A informação, consulta e a participação da comunidade têm estado e devem estar no centro de todo o processo, como uma forma de proporcionar uma oportunidade para que todas as interessadas e envolvidas relevantes, e particularmente as famílias e comunidades afectadas, se informem sobre o projecto. O processo também é desenhado para incutir um sentido de propriedade em relação ao projecto e fornecer uma oportunidade para todas as partes apresentarem os seus pontos de vista e interesses e expandir as opções e oportunidades para lidar com assuntos delicados. Dados iniciais deste PC foram objecto de tratamento na reunião pública de apresentação e debate dos TDR do estudo e mais tarde do EAS e RLFSE. O que para além de reuniões gerais de consulta pública incluiu reuniões de grupos focais de forma separada (de Mulheres, Jovens e Líderes) para divulgação, conhecimento e familiarização das pessoas locais com o projecto. Os TDR do EIAS e informações sobre o processo de consulta podem ser consultados para mais detalhes. Dada a relativa simplicidade do processo de deslocamento que o projecto despoleta a principal preocupação das PAPs tem sido a de saber como e quando é que os activos afectados serão compensados e/ou repostos. As actas das referidas reuniões, com destaque para as saídas das duas principais reuniões públicas e que podem ser consultados nos documentos dos estudos de impacto ambiental e social são disso demonstrativos. Os principais objectivos gerais da consulta e envolvimento das partes interessadas e afectadas e do público em geral são: ▪ Manter as Partes Interessadas e Afectadas pelo Projecto (PI&APs) informadas sobre as principais questões e conclusões de cada fase do processo do projecto bem como elevar o nível de conhecimento das comunidades sobre o Projecto; ▪ Reunir preocupações e interesses expressos pelas várias partes interessadas do projecto e garantir a participação e consulta genuína das PAPs; ▪ Obter contribuições/opiniões das partes interessadas em termos de evitar/minimizar possíveis impactos negativos e maximizar os impactos positivos do projecto por forma a Garantir um “feedback” adequado para consolidação da estratégia de implementação do PC; ▪ Apoiar o diálogo social e identificar, desde o início, as percepções e expectativas dos stakeholders, que podem contribuir para a planificação das acções e a comunicação efectiva, de forma a minimizar os impactos negativos significativos do projecto. Por fim, garantir que as PAPs/stakeholders se encontram significativamente envolvidas em todas as fases de desenvolvimento do projecto tais como implementação, monitorização, avaliação e conclusão, enquanto se apropriam dos vários aspectos que o definem e dispõem de canais apropriados para apresentar queixas e reclamações e ver estas a ser devidamente atendidas. Conforme o referenciado acima, durante o processo de preparação do PC foram realizados encontros com as comunidades e com as PAPs, Durante as reuniões com as PAPs, objectivo foi de apresentar o subprojecto, feito realce para a necessidade de terras para implementar o subprojecto e seu impacto nas áreas de cultivo e arvores, e auscultar a sensibilidade das PAPs em relação aos assuntos correntes em cada fase do processo de AIA e garantir que as suas questões sejam registadas e consideradas pela equipa técnica de AIA, provendo- lhes a oportunidade de comentarem os resultados dos estudos. 45 As reuniões de consulta públicas e reuniões comunitárias foram feitas na língua portuguesa e com recurso a tradutores que falam a língua E-makwa localmente identificados pelas comunidades. Durante os encontros, as PAPs procuraram saber sobre o tratamento a ser dado às suas áreas de cultivo, a confirmação da área que será perdida a favor do projecto, tipo de compensação e a possibilidade de escolher a forma de compensar. Foi esclarecido que a área a ser tomada é a que foi demarcada e considerada para a assinatura dos acordos. Foi, igualmente esclarecido que a PAP pode escolher a forma de compensação que pretender, e que as áreas de cultivo a serem tomadas pelo projecto seriam integralmente compensadas conforme as normas do financiador Banco Mundial e legislação nacional do governo. Uma questão levantada pelas duas mulheres que tiveram uma afectação equivalente a 30% da sua área de cultivo, está relacionada com o facto de necessitarem de terra para agricultura irrigada. Esta necessidade foi atendida neste PC e proposta como medida de compensação/restauração para as duas PAPs que terão os seus meios de vida afectados. 8.2. Preparação e Aprovação do PC O Banco Mundial deve aprovar o PC antes da sua implementação. A AIAS, IP, através de seus Gestores é responsável por disponibilizar uma cópia do PC em local acessível às PAPs e às organizações locais baseadas na comunidade, numa forma e linguagem que sejam para elas compreensíveis para consulta. O PC também é enviado para o Banco Mundial, que, uma vez aprovado, o torna disponível ao público através da sua Infoshop. Depois de o Banco ter aprovado o PC final, este e o governo são obrigados a divulgá-lo novamente da mesma maneira. Qualquer Plano de Acção que não forneça um relatório da consulta pública significativa e participativa realizada ou que não integre plenamente as recomendações e questões locais, não será aprovado. 8.3. Implementação do PC A estratégia de comunicação tem procurado e deve procurar sensibilizar todos os actores envolvidos sobre as actividades do Projecto, os procedimentos e os direitos ao reassentamento, para promover o diálogo e minimizar mal-entendidos e queixas. Esta estratégia de comunicação irá sublinhar a importância de assegurar que as mulheres sejam igualmente consultadas e que participem activamente nas decisões do Projecto. A estratégia de comunicação deve considerar tanto os mecanismos de escrita como os orais. As comunidades afectadas devem ter seus os próprios representantes (de preferência representantes masculinos e femininos), que farão parte das Comissões de Reassentamento de Distrito (CR) em representação de todos os grupos relevantes de PAP’s. Os líderes comunitários devem envolver-se no processo de reassentamento para integrar os desejos da comunidade e os arranjos institucionais para chegar a acordos. 8.4. Comunicação Haverá a necessidade de garantir o estabelecimento de um sistema de comunicação que seja prático com vista a fortalecer a capacidade de todas as pessoas afectadas articularem, disseminarem e tomarem as suas decisões. Por outro lado, será necessário criar condições para ajudar as pessoas e as comunidades a aceitarem os critérios e regras de elegibilidade que serão acordados de uma maneira transparente. Os principais grupos sociais a serem abrangidos são: 46 ▪ Os que serão indemnizados em dinheiro ▪ Os que terão a reposição dos seus bens ▪ As famílias vulneráveis que poderão ser identificadas no decurso desta fase de formulação e durante a sua implementação. Para empoderar as comunidades e as famílias afectadas, os sistemas de comunicação a serem adotados devem seguir a “abordagem baseada em direitos”. Essa abordagem visa garantir que as acções de compensação e restauração das perdas sejam vistas como direitos das pessoas afectadas e não como ofertas/favores que estas recebem por parte de terceiros. A comunicação deve ser feita de diferentes maneiras e utilizando diferentes métodos, conforme for mais adequado para cada caso e circunstância, como por exemplo: ▪ Reuniões gerais com grupos de pessoas afectadas; ▪ Discussões de grupos focais envolvendo essencialmente mulheres, homens, jovens, homens/pessoas de negócios, etc. As reuniões deverão ser registadas através de fotos, actas e listas de assinatura ou de presença. As actas dessas reuniões devem conter, entre outros aspectos: (i) Data; (ii) Local; (iii) Distrito; (iv) Localidade; (v) Bairro; (vi) Resumo das principais questões apresentadas durante a reunião pelos organizadores; (vii) Resumo das principais questões apresentadas pelos participantes; (Obs. Todas as preocupações e interesses devem ser registados); (viii) Lista de participantes, incluindo os nomes e o cargo dos organizadores, assim como os contactos de todos os que tenham participado na reunião; (ix) Registo Fotográfico ou outra forma de imagem. Uma parte dessas reuniões deve ser orientada nas línguas mais usadas nas áreas específicas de implantação das infraestruturas do SAA de Malema. Devem ser utilizados diversos meios de comunicação para disseminar a informação e todo o tipo de instruções às pessoas afectadas em função do grau de impacto ocasionado. Destaque vai para o uso das autoridades locais aos níveis do distrito, município e bairros incluindo rádios comunitárias. O material de comunicação destinado especificamente a promover os interesses do PC deve ser produzido em português. 8.5. Critérios de Elegibilidade e Direitos 8.5.1. Aspectos Gerais As Pessoas Afectadas pelo Projecto (PAP) têm direito a diversas formas de compensação pelas suas perdas com o objectivo de melhorar ou, pelo menos, restaurar os padrões de vida que tinham antes de a necessidade de aquisição de terras ter lugar. Ao abrigo do QPR foram descritos os critérios de elegibilidade e os direitos das diferentes categorias de pessoas e entidades afectadas, seus activos e seus direitos. O Anexo 4 apresenta a matriz aplicável no contexto deste projecto. Ela compreende uma gama variada de situações encontradas no contexto do SAA de Malema, desse modo, a matriz serve de referência tanto para o que se encontrou. Neste momento já se procedeu à: (i) definição da área de afectação a partir da qual se sabe sobre os alinhamentos das componentes do projecto, (ii) censo, em função disso, (iii) estudos socioeconómicos, (iv) inventário de activos e comunicação inicial à população local que 47 qualquer ocupação de terra dentro do Corredor de Impacto (CDI) que for feita após a data limite (a data do fim do censo e inventário de activos, i.e. 20 de Outubro de 2023) e verificação/confirmação) não serão elegíveis para consideração no âmbito do PC. Este facto, comunicado em Março de 2024, continuará a ser objecto de divulgação nas fases subsequentes de preparação e implementação do PC. A AIAS, IP em colaboração com as autoridades locais irão monitorizar a aplicação destes princípios e assegurar que aqueles que os desconsiderarem estejam plenamente cientes das implicações. Ainda que isso possa sofrer alterações os activos dados como certos de deverem ser deslocados incluem: 1) Perda de terra por aquisição permanente 2) Perda de outras estruturas domésticas (por ex. poste de electricidade e vedação neste caso) 3) Perda de culturas, árvores socioeconómicas e outras plantas De acordo com as políticas e regulamentos do GdM e sobretudo do BM, incluindo as preferências das PAPs cada categoria de activos será compensada/restaurada de uma determinada maneira. As descrições abaixo oferecem uma maneira prática de lidar com a compensação/restauração pela perda desses activos. 8.5.2. Direitos ao abrigo do PC do Projecto Os direitos das pessoas afectadas ao abrigo do PC do Projecto são estabelecidos de acordo com as categorias de impactos encontrados, conforme descrito neste documento e considerando a legislação nacional aplicável e a NAS 5, nomeadamente: IMPORTANTE - Em todos os casos deve-se sempre tratar de restaurar ou melhorar os modos de vida prevalecentes antes de a implementação do projecto ter lugar. E deve-se ressalvar que nas fases a jusante da formulação deste Plano, e como é frequente em processos sociais, sempre que ao longo da implementação do Projecto surgirem situações de afectação não previstas deverão ser adoptadas outras soluções à luz deste PC, da NAS 5 e da legislação nacional vigente, com preponderância para a primeira. 8.5.2.1. Direito por perda de terra por aquisição permanente Sob o Projecto a perda de terra será tratada de acordo com a NAS 5, que exige compensação por terra ao custo total de reposição (em dinheiro ou em espécie, e sobretudo esta última através da substituição da terra ou oferta de outro activo equivalente ou aceitável para as PAP’s)) para terras que tenham título formal ou direitos de uso consuetudinário reconhecidos, incluindo quaisquer melhorias feitas e quaisquer custos de perturbação ou transação incorridos Para o subprojecto de Malema encontramos duas situações: a) 39 AFs que perdem até 10% de suas porções de terras representando 95% do total das PAPs, sendo que a perda incorrida é insignificante considerando a área total detida pelas mesmas b) 2 AFs que perdem 30% das suas porções de terras representando 5% do total das PAPs 48 No caso das 39 PAPs que se encontram no CDI onde será implantada conduta adutora e para as quais a perda de terra não terá impactos significantes na sua área total de cultivo será priorizada a compensação monetária pela perda de oportunidade de cultivar no CDI, uma vez que durante o processo de engajamento destas PAPs e conforme a preferência por elas indicada foi acordado que lhes seria dado um pré aviso para não procederem ao cultivo nessa área evitando assim a destruição de culturas em campo. A base de cálculo das compensações é a referenciada no subcapítulo 9.1. As duas PAPs com perdas significativas das suas áreas de cultivo, deverão receber terra de substituição, acompanhada por um pacote de medidas para restabelecimento ou melhoria dos seus meios de subsistência conforme explicado no capítulo 10. A NAS 5 também exige que se preste atenção aos impactos de aquisição de terras dos grupos particularmente vulneráveis. No universo das 41 PAPs do subprojecto foram identificadas 23 PAPs que respondem aos critérios de vulnerabilidade, porém dentre estas, somente duas que são as PAPs que perdem 30% das suas terras de cultivo é que serão desproporcionalmente afectadas pelos impactos do subprojecto, assim para estas duas será adicionalmente dada assistência e apoio na regularização dos DUATs para outras áreas não afectadas pelo subprojecto e detidas por estas PAPs como forma de reduzir a sua vulnerabilidade conforme a analise feita no capitulo 7.3. De notar que como forma de prevenir risco de assalto todas PAPs irão receber os valores da compensação através de transferência bancaria. Em todos os casos, vai haver acção direcionada de advocacia para consulta e monitorização de famílias para garantir que a sua vulnerabilidade não seja agravada. 8.5.2.2. Direito pela perda de outras estruturas domésticas Ao longo do CDI para implantação da conduta adutora foram identificadas duas PAPs que possuem estruturas que serão afectadas. Trata se de uma vedação e dois postes de eletricidade. No caso da vedação dever-se a atribuir uma compensação monetária para cobrir a reposição dessa estrutura na nova delimitação do quintal da PAP. A compensação monetária será calculada com base no estipulado no capítulo 9.1. Para caso dos postes de energia eléctrica proceder-se-á a realocação sendo que para o efeito o projecto devera contactar a entidade competente que é a EDM para efectuar a realocação do poste e os custos serão suportados pelo projecto. 8.5.2.3. Direito pela perda de culturas, árvores e outras plantas A NAS 5 exige que as culturas e árvores sejam compensadas ao custo total de reposição, de acordo com os sistemas e procedimentos detalhados mais abaixo. Isso inclui considerar os custos de preparação da terra e (nos casos de árvores económicas e algumas culturas perenes) tempo para produção e anos de produção restantes, incluindo a depreciação da moeda local e inflação. Assim como outras actividades de subsistência a NAS 5 recomenda investimento em habilidades melhoradas ou alternativas de subsistência onde a terra agrícola seja afectada - dada a importância da agricultura e das diversas árvores, principalmente de fruta, para a renda familiar, que é de extrema relevância para a maioria das famílias na área do subprojecto. No caso da das culturas há duas situações distintas: 49 a) CDI da conduta Adutora: Conforme já indicado acima durante o processo de engajamento foi discutido e acordado com as PAPs que estas não procederiam ao cultivo ao longo do CDI da conduta adutora pelo que nesta área não haverá perda de culturas. b) Área do CD e ETA, uma vez que as áreas afectadas são expressivas para a produção agrícola das PAPs estas mantiveram a sua actividade agrícola normal nestas áreas, assim na altura da aquisição da terra poderão existir culturas em campo que serão perdidas será dada a oportunidade as PAPs nestas condições de fazerem a colheita antes da efectivação da aquisição destes espaços caso isto não seja possível em todo caso as PAPs irão receber uma compensação monetária pela perda de culturas em inventariadas calculado conforme estipulado na secção 9.1. No caso das arvores será atribuída uma compensação em dinheiro pela sua perda complementada pela atribuição de mudas para a substituição privilegiando se variedades melhoradas assim como apoio na plantação das mesmas. A compensação monetária será calculada conforme o estipulado o capítulo 9.1. 9. Avaliação de Perdas e Medidas de Compensação Este capítulo lida com metodologias para calcular a compensação aplicada e que que deve ser aplicada consistentemente a todas as pessoas afectadas pelo projecto para proteger o Proponente do projecto e as PAP de reivindicações injustificadas e exageradas ou desconsideração dos princípios básicos estabelecidos nos regulamentos de reassentamento no que diz respeito à restauração dos “modos de vida”, no mínimo ao mesmo nível ou melhor do que o do existente no cenário pré-deslocamento. Esta é uma área com potencial de divergências e desacordos e deve ser tratada com cuidado e máxima objectividade quanto possível. Reitera-se que a legislação nacional que estabelece sobre acções de reassentamento ainda que enumere princípios alinhados com os do Banco Mundial, não se apresenta consistentemente regulamentada e pode prestar-se a muitas interpretações. Procurou-se fazer uso do que existe combinando isso com as directrizes do Banco Mundial numa medida em que a AIAS, IP e outras instituições similares (por ex. ANE, FIPAG, etc.) já reúnem considerável experiência em diferentes regiões do país, incluindo na região do projecto. Fazendo uso dessa experiência na avaliação/valoração dos activos das pessoas e entidades afectadas pelo projecto, tais como infra-estruturas, campos de cultivo, plantações, árvores e outros foram feitos ajustamentos às condições específicas existentes no terreno. Os princípios foram objecto de negociação inicial e vão continuar a ser objecto de anúncio e processamento durante a reunião pública de apresentação do EIAS/PGAS, RLFSE e este 50 PC. Nas fases subsequentes deve-se continuar o marketing desses princípios e continuar-se a fazer os necessários ajustamentos numa perspectiva de caso a caso. Um dos aspectos a considerar é que a NAS 5 do Banco Mundial requer que a compensação seja feita ao custo de reposição actual, ou seja, sem depreciação pela idade de uma estrutura e nem pelo estado de conservação. O essencial é garantir que quer se reponha o bem perdido quer se conceda compensação monetária as PAPs possam, quando a reposição ocorrer, reaver no mínimo o bem perdido ou melhor. Em função da disponibilidade dos principais indicadores socioeconómicos (por ex. inflação, taxa de câmbio, índice de preços, etc.) tomou-se Outubro de 2023 (período do fim do Censo), como mês de referência. O pagamento efectivo das compensações terá em atenção potenciais variações. Os princípios seguidos e a seguir incluem o disposto na Caixa 9-1, abaixo: Caixa 9-1: Princípios a seguir no processo de valoração dos activos afectados i. Valores de mercado actualizados (com referência, neste caso a Outubro de 2023) foram utilizados para avaliar as casas e outros bens e benfeitorias. ii. O nível de compensação será suficiente para garantir que as pessoas recuperem a sua produtividade e o nível de vida após a compensação, assim como permitir que obtenhamos benefícios das compensações ; iii. Com base nas consultas e engajamento as famílias afectadas foram e devem continuar a ser esclarecidas sobre os métodos de avaliação e cálculo do valor, considerando-os justos e adequados; iv. O pagamento da compensação será efectuado antes da terra ser ser adquirida pelo projecto , de forma a permitir a utilização do dinheiro para os fins a que se destina, isto é, a recuperação dos modos e do nível de vida. v. O pagamento da compensação deverá ser realizado através dos serviços bancários ou outra instituição reconhecida – procurando preservar a segurança da família indemnizada/compensada; vi. O pagamento da compensação terá em conta o género e não será discriminatório em relação aos membros do sexo feminino do agregado familiar (por exemplo, a totalidade do pagamento, poderá ser dividido pela esposa); vii. O pagamento na moeda local deverá ter em conta as flutuações da moeda e a inflação, aplicando índice de correcção. Isto já foi aplicado em todos os casos em que não foram achadas tabelas oficiais referentes a 2023 e deverá continuar a ser feito em função do período de pagamento/entrega efectiva dos direitos; e, finalmente viii. As PAPs devem receber o valor máximo atribuível para a compensação da perda dos bens intangíveis e da ruptura da coesão social, que segundo o DM 181/2010 traduz o grau dos danos sofridos pelo expropriado e se estabelece que pode variar de 0 a 20%. Sobretudo na fase de implementação e com base no disposto neste plano deverá haver uma folha informativa explicando a elegibilidade, as taxas de compensação e outros direitos, o calendário de implementação e informação sobre procedimentos para a apresentação e resolução de queixas. Estes serão produzidos nas línguas locais e em linguagem de fácil compreensão. A informação sobre o Projecto e o progresso no processo de implementação do reassentamento será regularmente actualizada e disponibilizada às PAPs. Os princípios básicos do processo de compensação serão apresentados às PAPs com vista a assegurar o seu acordo. Todos os acordos de compensação devem ser registados e assinados na presença de testemunhas locais, bem como ter verificação assinada das autoridades locais. Cópias 51 desses documentos devem ser mantidas pela família afectada e pelo Projecto e pela AIAS, IP por um período não inferior a cinco anos. 52 Tabela 9 1: Categorias de activos afectados pelo projecto e medidas de compensação restauração Categoria Descrição/Afectação Medida Descrição/medida Proposta CATEGORIA Infra-estruturas públicas e privadas Ajustamento ou Postes de energia: 1 implantadas ao longo do CDI e Reajuste afectadas Permitem um ajustamento ligeiro ou reajuste da estrutura ou do corredor para manter a estrutura no local sem direito a compensação Proprietários de estruturas de uso público - As medidas a aplicar: - Negociação directa entre o proponente e a entidade pública EDM; - Ajustamento da estrutura impactada EDM; - Custeio das obras de reajuste da infraestrutura a ser levadas a cabo pela entidade pública- EDM Vedação: Compensação monetária As infra-estruturas (partes de vedação) de propriedade e/ou uso privado serão compensadas e/ou reconstituídas ao custo total de substituição em função das perdas sofridas em conformidade com o previsto no Diploma Ministerial 181/2010 e Normas do BM. 33 Categoria Descrição/Afectação Medida Descrição/medida Proposta Categoria 2. Proprietários de machambas e Compensação - Uma vez que a porção de terra perdida não é expressiva, não A árvores implantadas ao longo da Monetária representando impacto nos meios de vida da PAP, será adoptada área de passagem da Conduta a Compensação monetária pela perda de oportunidade de cultivo adutora. (Perdas de áreas diminutas, correspondente a uma época agrícola das culturas agrícolas i.e., entre 100 e 150 m² das suas identificadas como associadas ao AF áreas) - Compensação monetária pela perda de árvores de fruta - Fornecimento de mudas de substituição e apoio no plantio Categoria 2. Proprietários de machambas e Terra de - Provisão de terra de substituição para agricultura em local B árvores de fruta implantadas na Substituição e a definir pela PAP, incluindo a respectiva regularização do DUAT. área onde serão construídos o CD e Compensação a ETA parcialmente afectadas, Monetária - de preferência em áreas em que se pode praticar agricultura sendo necessário a compensação incluindo outras irrigada virada para o mercado. monetária medidas de apoio para a 34 Categoria Descrição/Afectação Medida Descrição/medida Proposta diversificação da - Provisão de insumos agrícolas (sementes, utensílios) produção e comercialização - incluindo; - Compensação monetária pela perda de culturas em campo - Compensação monetária pela perda de árvores de fruta e fornecimento de mudas incluindo apoio no plantio - Custeio das despesas de preparação da terra na nova machamba equivalente a área perdida; - Integração das PAPs no programa de restauração dos meios de vida; 35 9.1. Cálculo da Compensação 9.1.1. Avaliação de Infra-estruturas O valor total de cada propriedade/activo foi determinado tendo em conta os materiais de construção utilizados, área coberta, localização do activo e o custo por unidade de área (Tabela 9-1). Com base em uma série de pressupostos apresentados na tabela abaixo foi feito o cálculo de valores de compensação para os activos em questão. Dado que as entidades do sector de infra-estruturas (mas também os da agricultura como se vai notar mais abaixo) raramente fazem actualização das tabelas de valores dos materiais de construção e infra-estruturas em geral, a tabela abaixo foi desenvolvida com base em dados de valoração de activos semelhantes retirados de PARs de projectos em Moçambique e na província de Nampula financiados pelo BM14. Aos dados usados como referência foram feitos ajustamentos económico-financeiros para achar os correspondentes valores actuais. Por fim, foi adicionado um factor "y" aos cálculos referentes à perda de bens intangíveis. De acordo com o DM 181/2010, este factor reflecte os bens intangíveis e a perturbação à coesão social infligida pelo projecto às pessoas afectadas. Este factor pode variar de 0 a 20% do valor da propriedade. Especificamente para este projecto aplicou-se a taxa máxima de 20% tendo em conta a conjuntura actual do país em que se verifica uma significativa desvalorização da moeda e do poder de compra do cidadão de um modo geral e sobretudo o facto de se tratar de expropriação (involuntária) e não de colocação voluntária do bem no mercado. Adicionalmente as PAPs poderão proceder ao resgate dos materiais inerentes aos activos a ser expropriados sem que isso seja descontado no valor a receber e/ou reposição desse activo pelo projecto. Tabela 9-1: Valoração de infra-estruturas No caso dos postes de energia garantir se á que as PAPs não fiquem sem energia elétrica através da interação com a EDM que irá efectuar a realocação do poste. Os custos desta operação serão suportados pelo projecto e foram definidos com base numa consulta a EDM.15 9.1.2. Avaliação das Culturas e da perda de oportunidade de cultivo Durante as sessões de engajamento com as 39 PAPs, concordou-se que estas não procederiam ao cultivo ao longo do CDI da conduta adutora e que serão compensadas pela 14 Por ex. Ministério dos Transportes e Comunicações/Programa de Desenvolvimento Espacial (2021) Plano de Acção de Reassentamento Abreviado (PAR-A) para a estrada Namialo-Imala na Província de Nampula e Plano de Acção de Reassentamento Abreviado (PAR-A) para a estrada Nampula-Corrane na Província de Nampula. 15 O orçamento da alocação do Poste está incluso no orçamento global da implementação do PC de Malema, 33 perda de oportunidade de cultivo no CDI que será calculado pela produção de uma campanha agrícola pois a porção de terra perdida não tem um impacto expressivo nos meios de vida das PAPs. Para as duas PAPs que perdem 30% de sua terra (dedicada a construção do CD e ETA) será atribuída uma compensação monetária pela perda de culturas uma vez que estas mantiveram o cultivo nestas parcelas para poderem responder às suas necessidades em termos de produção. Para o cálculo do valor da compensação Direção Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar de Nampula usou como referência o estipulado no DM 181/2010, aplicando a fórmula a seguir indicada tendo resultado na tabela de culturas que conta do anexo 5. Prod./ha*At+Pr/kg*a= Valor da Indeminização Onde Prod./ha= Produção por hectare At=Área total por hectare Pr/Kg=preço da cultura em Meticais a= factor de compensação por bens intangíveis VI= Valor da indeminização Os valores aplicados para a cada uma das culturas são os indicados na tabela da DPA Nampula de Agosto de 2019, 8 vide anexo 5) ajustado aos preços actuais de mercado. A avaliação da perda de oportunidade de cultivo foi feita com base no valor da produção de uma campanha agrícola, sendo que a avaliação das culturas foi feita utilizando os valores padrão da Direcção Provincial de Agricultura de Nampula, com data de Agosto de 2019 conforme o Anexo 5. Estes valores foram ajustados aos preços actuais do mercado 9.1.3. Cálculo da compensação por perda de terra Para as duas PAP que ordem 30% de terra, será atribuída terra de substituição terra de substituição, a ser identificada pelas PAPs e validadas pelo SDAE de Malema e o projecto irá custear as despesas da aquisição do DUAT incluindo o trespasse de um possível DUAT que possa existir sobre a terra identificada. Embora esta compensação vai ser atribuída em espécie, os custos associados foram calculados com base no valor do mercado praticado localmente para o trespasse de DUATs e o valor das despesas inerentes a regularização do DUAT junto as autoridades competentes. 9.1.4. Avaliação das Arvores 34 Para o cálculo dos valores de compensação pela perda de árvores tomou-se como base a Tabela de Compensação pela Perda de Colheita de Culturas Alimentares e de Rendimento da DPA de Nampula que consta no anexo 5, ajustado aos preços actuais de mercado. O cálculo dos valores de compensação por árvore constante na tabela fornecida pela DAP, considerou a seguinte fórmula: (VU-(I.X)*Pm*PV*K=Valor da Planta Onde: VU=Vida útil I-Idade X=Período de crescimento Pm= Produção média anual PV= Preço de Venda (frutos) K= Factor No do presente PC, para o cálculo do valor compensatório pelas árvores, multiplicou-se o valor da compensação das respectivas árvores, estipulado na tabela da DPA, pelo número de árvores afectadas e por fim adicionado o factor y, estimado em 20%. Foram consideradas as árvores novas e adultas de acordo com a sua fase produtiva conforme estipulado na tabela da DPA de Nampula. Serão igualmente fornecidas mudas das árvores mais comuns na zona e afectadas (ver Tabela 7-2) para a reposição deste tipo de activos na paisagem, incluindo orientação tecnológica para garantir o seu melhor desenvolvimento e uso domiciliar e comercial. O valor das mudas foi estipulado consoante o valor actual do mercado. Aquando da recolha de dados foi verificado a existência de árvores não fruteiras como são os casos da acácia e moringa. Uma vez que a tabela e o legislador apenas falam de árvores de fruta, foi necessário encontrar uma forma de calcular o valor a compensar para as árvores não fruteiras. Nestes termos, calculou-se o valor das árvores em causa assumindo como critério a similaridade das árvores com outras indicadas na Tabela de Compensação pela Perda de Colheita de Culturas Alimentares e de Rendimento da DPA de Nampula. Para o caso das árvores de acácia, assumiu-se o mesmo valor da massaniqueira pelo facto de estas duas espécies terem tratamento similar por parte das comunidades, sendo que ambas servem para a produção de lenha, fornecimento de madeira para a construção e providenciarem sombra. Para o caso do moringueiro assumiu-se o mesmo valor que a árvore de coração de boi, dado que ambas espécies representam para a comunidade benefícios para a saúde e financeiros devidos as suas características medicinais. 9.1.5. Apoio para PAPs Vulneráveis O apoio para as PAPs vulneráveis compreende a regularização dos DUATs de outras propriedades detidas pela PAP que não tenha sido afectadas pelo projecto, este apoio será 35 providenciado directamente pelo projecto e o seu custo engloba os custos associados a regularização conforme o estipulado pelas entidades locais acrescidos dos custos logísticos do processo. 10. Medidas de Restauração de Modos de Subsistência Esta é uma área que deve combinar de forma criativa os dispositivos regulamentares das duas entidades promotoras do projecto, i.e., o GdM e o BM e as preferências e interesses das PAPs assim como das autoridades locais com destaque para os comunitários (de bairro e/ou aldeia), localidades, postos administrativos e distritos. Em função do feedback recebido nas reuniões públicas e da adesão na assinatura dos acordos de compensação fica evidente que a medida de compensação monetária para a grande maioria dos activos (100% das infra- estruturas; 100% para as árvores e 94% para as porções de terra) se constitui em medida que vai de acordo com as aspirações das PAPs. Do universo das PAPs do subprojecto 39 não terão os seus meios de subsistência afectados, porque a quantidade de terra a ser adquirida pelo projecto não influencia de forma material a produção agrícola destas PAPs, já que corresponde a menos de 10% das respectivas parcelas agrícolas. Para apenas duas PAPs, é que haverá um impacto mais significativos nos meios de subsistência, uma vez que as áreas a serem adquiridas pelo projecto correspondem a 30% da respectivas parcelas de cultivo, e, portanto, impactando a produção agrícola destas PAPs. No caso destas duas PAPs, será conferido apoio adicional para restaurar e melhorar os seus meios de subsistência. Ambas as PAPs expressaram o seu desejo de serem orientadas para a identificação de áreas em que podem praticar a cultura de hortícolas. Neste contexto, estas duas PAPs serão apoiadas pelo projecto (AIAS, Consultor de Implementação do PC e autoridades locais) a (i) identificar áreas apropriadas nas proximidades para cultivo de hortícolas; (ii) ser-lhes-ão fornecidos insumos agrários respectivos (sementes melhoradas, utensílios de cultivo) pelo menos para uma época; (iii) ser-lhes-á fornecida assistência técnica necessária (serviços de extensão agrária) para ter melhor domínio da prática da cultura de hortícolas, incluindo ligações com o mercado e ser lhe as fornecido apoio na preparação da terra na nova machamba. Em adição estas PAPs serão assistidas no processo de regularização e obtenção de DUATs de suas parcelas (novas e antigas), por forma minimizar o nível de vulnerabilidade. Por outro lado, experiências prévias, demostram que, em circunstâncias semelhantes, muitas vezes há o risco de certos beneficiários de recebimento de fundos usarem esse dinheiro para outros fins que podem não necessariamente agregar valor à família e à vida da comunidade (por exemplo, álcool e outras práticas negativas) e, consequentemente, empobrecer as famílias e as comunidades. Desta forma, e porque as compensações a atribuir no âmbito deste PC serão maioritariamente monetárias, será fundamental consciencializar e fornecer orientações e formação as todas as PAPs que receberão o dinheiro de compensação, no sentido de usá-lo para os fins que promovam a melhoria dos seus meios de subsistência. Em função dos valores a serem recebidos, os diferentes grupos de beneficiários deverão ser organizados e receber formação/consciencialização sobre formas optimizadas de fazer uso dos valores a receber com base num conhecimento adequado das oportunidades que o ambiente receptor oferece. De forma generalizada para o subprojecto do SAA de Malema, as 41 PAPs irão beneficiar de um programa de literacia financeira, que consiste em formações especificas que terão como foco a gestão do dinheiro, poupança e fundos de emergência, oportunidades de investimento e uso de sistemas bancários a serem ministradas por uma entidade reconhecida.Devido às limitações linguísticas locais sobre a língua portuguesa, todas as 36 sessões devem ser realizadas na língua Emakwa, usando exemplos locais em simulações com material apropriado para garantir o realismo suficiente que permitirá fácil transposição para as rotinas diárias das comunidades. 11. Acordos Organizacionais de Implementação Existem aspectos directos e práticos a considerar. Um facto é que a gestão dos diferentes aspectos do PC dependerá em grande parte de um diálogo e arranjo institucional adequado. As instituições implementadoras do PC, com destaque para a AIAS e as autoridades da Vila de Malema, devem fornecer direcção geral e gestão ao mesmo tempo que outras assumem total responsabilidade pela gestão diária das várias questões. Um órgão fundamental a ser estabelecido será a Comissão de Supervisão e Acompanhamento do Reassentamento no Município de Malema. Isto, em conformidade com os regulamentos nacionais e sobretudo o Diploma Ministerial 155/2024, que estabelece a Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento e seus órgãos subsidiários. Para além das principais responsabilidades do consultor de implementação do PC a tabela abaixo procurar destacar as responsabilidades dos outros actores incluindo os da AIAS, IP, na qualidade de proponente do projecto. Tabela 11-1: Responsabilidades institucionais na implementação do PC N.° Entidades Responsabilidades na implementação do PC AIAS, IP De acordo com o Artigo 11 do Decreto 31/2012, de 8 de Agosto e não só constituem responsabilidades do Proponente da actividade: a) Principal responsável na elaboração e implementação do Plano de Compensações; b) Tomar iniciativas c) Participar, sempre que convocado, nas reuniões da CTASR; 1 d) Supervisionar a implementação do plano de compensações em conformidade com o PC aprovado, regulamentos específicos e recomendações decorrentes do processo; e) Suportar encargos referentes ao processo de elaboração e implementação do PC; f) Facilitar as acções de monitoria e avaliação do processo de Compensações pela CTASR. CTASR do distrito/Vila-Município de a) Supervisionar ao seu nível o processo de Malema Reassentamento e assegurar a observância dos direitos dos afectados pelo processo; b) Comunicar aos órgãos competentes quaisquer actos ilícitos durante todo o processo de Reassentamento; c) Receber reclamações dos afectados e encaminhar aos órgãos competentes, os casos que, por força maior, não tenham soluções locais 2 entre o proponente e os afectados; d) Elaborar relatórios de monitoria e avaliação do processo de Reassentamento, tendo em conta os planos previamente aprovados; e) Propor a notificação do proponente de uma actividade para prestar esclarecimentos sobre o decurso do processo de Reassentamento; f) Mobilizar e sensibilizar a população sobre o processo de reassentamento; 37 N.° Entidades Responsabilidades na implementação do PC g) Intervir em todas as fases do processo de reassentamento, incluindo a respectiva fiscalização; h) Consciencializar a população sobre os seus direitos e obrigações no processo de reassentamento; i) Apreciação dos relatórios de consulta pública e pronunciar-se sobre a matéria de Reassentamento; j) Submeter a apreciação da Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento, informação relativa ao seu funcionamento. Pessoas afectadas pelo projecto de forma a) Participar de forma activa em todos fases e directa ou por intermédio das pessoas processos de planificação, implementação e nomeadas para as representar monitoria do PC; b) De forma activa apresentar as suas opiniões 3 e/ou inquietações/reclamações em relação aos vários aspectos de implementação do PC com vista ao à sua optimização e/ou correcção de potenciais desvios Outros actores, incluindo entidades do a) Em função das suas áreas de especialidade e governo e ONGs/OCS responsabilidades estatutárias garantir alinhamento do PC com as prioridades de desenvolvimento local e sectorial; b) Fornecer facilitação técnica para garantir 4 qualidade técnica na definição e implementação das várias medidas de compensação e restauração dos modos de vida; c) Participar de forma activa na monitoria dos resultados no PC incluindo na correcção de potenciais desvios. A Comissão de Reassentamento Distrital e Municipal será responsável por questões de política, consulta e representação, desempenhando um papel no processo de resolução de reclamações e por fornecer orientação para todo o processo em questões pertinentes a cada família, grupos de famílias e comunidades, incluindo comunidades e áreas de terra que podem ser alocadas às pessoas afectadas, onde for aplicável. Ela deverá monitorizar e identificar questões de interesse e coordenação. Em conformidade com o disposto sobre o funcionamento deste órgão colectivo a Comissão de Reassentamento, ainda que sujeito a ajustamento à medida que se irá progredir, terá a seguinte composição: 1. A AIAS, IP como a gestora (Proponente) do activo em reabilitação/expansão; 2. Representantes dos Distritos/Município (incluindo localidades/postos administrativos, etc.) como gestores dos territórios em que o projecto assenta; 3. Departamentos governamentais relevantes a nível provincial, distrital e/ou municipal (como são os casos do ambiente, planeamento do uso da terra, agricultura, saúde, educação, comércio e actividades económicas em geral, etc.); 4. Líderes da comunidade (bairro, quarteirão, dez casas, etc.); 5. Representantes de confiança das PAPs (nomeados em consulta com as PAPs e líderes comunitários) 6. OBCs/ONGs que trabalham nas áreas afectadas, conforme apropriado, com conhecimentos e capacidades relevantes para facilitar processos similares. 38 A Comissão reunirá regularmente em calendário a estabelecer para planificar as acções, rever progresso e planificar acções subsequentes. Ao nível da comunidade, as PAPs e seus representantes formarão um órgão de gestão a esse nível. Os representantes das pessoas e comunidades afectadas trabalharão com as famílias afectadas e aquelas que serão indemnizadas/compensadas para garantir que estas usarão os valores e meios a ser fornecidos para restaurar os activos afectados de forma apropriada, auxiliando-os na tomada de decisões sobre as opções disponíveis e na compreensão das consequências de cada uma. As questões que farão parte da agenda de trabalho destes órgãos de nível comunitário incluem, mas não estão limitadas a: a) Divulgação de informações com ênfase nos critérios de elegibilidade e cronograma do PC; b) Ligação com as Comissões de Supervisão de níveis mais elevados e troca regular de informações, incluindo tratamento de reclamações; c) Organização das comunidades afectadas e famílias específicas, incluindo a identificação e organização destas em grupos significativos relevantes para o processo de Compensação; d) Aquisição e distribuição de terras e acções a serem tomadas para garantir que todos aqueles que vão perder terras para os diversos usos recebam terras de reposição a tempo e em áreas novas e adequadas. Negociações de terras e entrega conforme apropriado para este projecto; e) Recepção e tratamento de reclamações e reparação de reclamações; e, f) Participação activa na monitorização geral e avaliação do processo do PC. O Projecto, por intermédio da AIAS, IP, contratará Consultores para facilitar a implementação do PC na qualidade de fornecedores de serviços técnicos especializados. Em coordenação com outros actores relevantes aos vários níveis os Consultores contratados terão as seguintes atribuições principais: a) Actualizar continuamente as bases de dados do PC, incluindo, garantir que todas as PAPs por trás de todos os activos afectados sejam identificadas em tempo útil e que todas elas, incluindo aquelas que já foram identificadas, assinem os acordos de compensação; b) Fazer o rastreamento e localização de PAPs ausentes; c) Acompanhamento do processo das PAPs para desocupação das áreas, que devem ser limpas e demarcadas com base em alguma forma de sinalização (por ex. estacas alinhadas/fitas, etc.); d) Certificar-se de que as áreas desocupadas não sejam invadidas novamente; e) Ajudar a preparar as PAPs para recebimento de compensação financeira; por exemplo. comunicação sobre impactos e opções associadas à compensação; f) Assistir as PAPs para obter a documentação necessária (por exemplo Bilhetes de Identidade), a fim de realizar as várias etapas exigidas no PC (por exemplo, abertura de contas bancárias e/ou acesso a outros sistemas de recebimento de fundos (por ex. os móveis); g) Obter números de contas bancárias ou ajudar a abrir contas bancárias ou outros sistemas de pagamento/recebimento para todas as PAPs que irão receber compensações monetárias; 39 h) Fornecer listas das PAPs a serem compensadas de acordo com a forma de pagamento; i) Apoiar a preparar as PAPs para recebimento de compensação financeira; por exemplo, comunicação sobre impactos e opções associadas à compensação; j) Verificar os pagamentos e que as PAPs recebem tais pagamentos em dinheiro; k) Fornecer assistência de facilitação (por exemplo, para reconstrução de activos, envolvimento de autoridades locais quando necessário, por exemplo, identificação e alocação de terras); l) Fornecer assistência especial a PAPs vulneráveis (por exemplo, agregados familiares chefiados por mulheres, pessoas idosas, portadoras de deficiência, negócios detidos/geridos por mulheres, etc.); m) Coordenação do processo entre as várias jurisdições (níveis central, provincial e distrital, comunidades/bairros, agregados familiares, etc.) envolvidas no processo. O Consultor coordenará o envolvimento de todas as agências de implementação; n) Envolvimento de instituições públicas/privadas externas no processo de restauração de renda (por exemplo, construção e restauração de árvores e culturas (agricultura) em geral quando necessário e relevante) e os mecanismos para garantir o desempenho adequado dessas instituições e identificar lacunas, bem como encontrar maneiras de lidar com essas lacunas; A entidade a ser contratada para realizar este trabalho deverá ter grande experiência na implementação de PARs e na condução de projectos de desenvolvimento local. Sempre que necessário, o Consultor contratará entidades de apoio (por exemplo, construção, agricultura, divulgação de informações (rádio, TV), etc.). Dada a sua sensibilidade, as questões de HIV/AIDS, tráfico de pessoas e certas formas de Violência Baseada no Género (VBG), Exploração e Abuso Sexual (EAS) e Assédio Sexual (AS) serão tratadas pelo Consultor principal de implementação do PC em estreita coordenação com o Proponente do Projecto, i.e., a AIAS, IP. A educação foi iniciada na fase de preparação deste PC deverá continuar de forma adequada nas fases subsequentes e irá, entre outros, abranger os seguintes aspectos: a) Discussões em grupos focais com grupos de homens, mulheres e líderes locais sobre o processo do PC e a necessidade de olhar para ele como uma oportunidade para melhorar os meios de subsistência das famílias e das comunidades abrangidas. Os sistemas de apoio e orientação para o melhor uso do dinheiro poderão ser tratados neste contexto. b) Cada grupo será informado sobre a estrutura do PC, direitos e obrigações das PAPs e será solicitado a fornecer as suas opiniões sobre as melhores abordagens para usar o PC como uma oportunidade de desenvolvimento. As melhores contribuições serão comunicadas a todas as partes e, tanto quanto possível e viável, os diferentes grupos serão incentivados a endossá-las. As opiniões das mulheres, em particular, receberão atenção especial e todas as PAPs e seus representantes serão informados sobre as preocupações das mulheres em relação ao reassentamento/compensação e serão educados para considerá-las no processo. Esforços adicionais já foram feitos e incluíram a consulta adicional com as PAPs, estreita colaboração com as autoridades locais e comunitárias, tendo culmindo com a identificação de terras de substituição que situam-se a menos de 3km das residências das 2 PAPs. Estas PAPs concordaram com a escolha das terras de substituição porque permitem um reposição integral da terras a serem adquiridas pelo Projecto, bem como a prática de agricultura virada para o mercado, incluindo a provisão de pacotes de apoio material e tecnológico para 40 aumentar a produtividade dessas terras, fornecimento de mudas e plantio de árvores que será feita pelo Projecto, incluindo o melhoramento do ambiente local e/ou encorajamento das PAPs para se organizarem de modo a levar a cabo a restauração geral dos activos perdidos. O Consultor também irá colaborar com as autoridades distritais, locais e comunitárias para garantir que as áreas que foram desocupadas pelas PAPs não sejam ocupadas novamente. 12. Procedimentos de Apresentação e Resolução de Queixas e Reclamações Entre outros o decurso das reuniões públicas durante a formulação do QPR, TdR e EIAS/PGAS, RLFSE e deste PC descortinou algumas das questões que devem ser tratadas de forma adequada e em relação às quais será importante ter um procedimento claro de preparação, submissão, recepção, revisão e encaminhamento/resolução. A regra geral é que todas as reclamações relacionadas com o incumprimento de contratos, níveis de indemnização, ou expropriação de bens sem indemnização, exploração e abuso sexual incluindo assédio sexual devem ser levadas ao conhecimento dos vários níveis de gestão do Projecto - desde o nível da vizinhança, Bairro, Comunidade, posto administrativo, município e sobretudo o Comité de gestão de queixas e reclamações estabelecido em Malema especificamente para este subprojecto, funcionários relevantes do Projecto, empreiteiros e outros fornecedores de bens serviços ao projecto e ser resolvidas – ainda que se trabalhe para que tais inconformidades não ocorram. Todas as reclamações devem ser do conhecimento da UIP e da AIAS, IP. As necessidades de mais informação, reclamações e queixas por parte das PAPs abrangem todas as fases de desenvolvimento do projecto, i.e., desde a concepção até à construção e funcionamento e conclusão/encerramento. As reclamações podem incluir, mas não se limitar a: ▪ Questões/solicitações de informação/reclamações (queixas) referentes à aquisição de terras e/ou reassentamento; ▪ Ruído/poeiras e outras perturbações decorrentes das obras de construção ▪ Presença e possível interrupção da força de trabalho da construção civil e seus efeitos nas comunidades, serviços locais e infraestrutura; ▪ Saúde e segurança da comunidade em relação aos impactos do aumento do tráfego em moradores próximos; ▪ Intrusão visual; ▪ Congestionamento e acesso a locais; ▪ Danos ao meio ambiente natural circundante (por ex. destruição de vegetação, poluição de águas, etc.); ▪ Desapontamento relacionado com as expectativas sobre o emprego no Projecto; ▪ Desapontamento relacionado com a qualidade de bens e serviços prometidos e fornecidos pelo projecto; ▪ Desapontamento relacionado com as metas essenciais do projecto em matéria de desenvolvimento da agricultura, melhoramento e diversificação das fontes e níveis de rendimento, etc.; ▪ Impactos negativos sobre uma pessoa ou comunidade (por exemplo, perdas financeiras, danos físicos, perturbações); ▪ Perigos para a saúde e segurança ou o meio ambiente em geral; ▪ Falha dos empreiteiros/prestadores de serviços e seus trabalhadores ou motoristas em cumprir as normas ou obrigações legais; 41 ▪ Exploração e abuso sexual incluindo assédio sexual e/ou assédio de qualquer outro tipo. Em termos práticos o mecanismo já está em vigor e foi despoletado durante os processos de Consulta Pública relacionados com a formulação do QGAS/QPR assim como deste PC e é liderado pelo Comité de gestão de queixas e reclamações estabelecido em Malema especificamente para este subprojecto. Ele precisa de ser reforçado pela via da constante clarificação dos papéis e responsabilidades dos órgãos identificados na emissão, Recepção, tramitação e resolução de eventuais queixas e reclamações. O mecanismo deve prestar especial atenção às reclamações/queixas provenientes das pessoas e grupos mais vulneráveis (mulheres, jovens, idosos, pessoas de habilidades diferentes e agregados familiares chefiados por estas pessoas), que normalmente são as que tendem a ser objecto de tratamentos lesivos por parte dos vários agentes envolvidos na planificação e implementação de projectos. O mecanismo deve estar sempre fortemente associado aos processos de fortalecimento e capacitação institucional previstos nos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do projecto. Cada nível deve, em função dos dispositivos de comunicação e capacitação inerentes ao Projecto, estar ciente da relevância de estas reclamações serem tomadas e tratadas com seriedade e celeridade com vista à sua resolução efectiva. Os Gestores do Projecto estão a implementar um sistema de reclamações específico para o Projecto, a fim de dirimir os possíveis conflitos causados durante o desenho, implementação e funcionamento do Projecto e dos seus subprojectos. Este sistema está preparado para não só captar as reclamações, mas, sobretudo para encaminhá-las aos sectores pertinentes em busca de soluções. Dados os traumas e outras complicações, sobretudo nas relações de poder, mas também na saúde pública e social a que tendem a estar associadas, as queixas e reclamações referentes a exploração e abuso sexual incluindo assédio sexual devem também merecer especial tratamento. Com base em longos anos de encaminhamento das questões com isso relacionadas o BM tem diversas publicações e notas de apoio aos actores e gestores dos projectos que financia para lidar com esta temática. Destaque vai para a recente publicação das Notas Técnicas Internas sobre a temática de Abril de 2020 que o PCCAA deve aplicar. 12.1. Objectivos Os objectivos do sistema de reclamações são os seguintes: ▪ Captura e registo atempado da queixa/reclamação; ▪ Dar resposta às dúvidas/insatisfações e sugestões da Comunidade; ▪ Monitorar o grau de insatisfação com as acções do empreendimento; ▪ Monitorar o perfil das reclamações; ▪ Informar os níveis médios e altos da gestão do Projecto sobre o perfil das reclamações. 12.2. Procedimento de Acesso ao Sistema O sistema em vigor e que, com contínuas actualizações e melhoramentos, vai continuar a vigorar consiste em que qualquer pessoa, residente nas áreas ou nas proximidades às intervenções físicas ou processuais que se sentir prejudicada pelas acções do projecto, poderá realizar a reclamação. 42 Sem prejuízo do recurso a outras modalidades e plataformas, as reclamações devem ser registadas em formulário específico (ver QPR e respectivo anexo quanto a esta matéria) e ser encaminhadas a qualquer entidade mais próxima desta (desde o bairro aos outros níveis). O sistema adere aos seguintes princípios fundamentais: ▪ O Proponente deve manter-se empenhado em garantir que o Mecanismo de Queixas e Reclamações (MQR) seja acessível e sem custo (a custo zero) para qualquer PAP queixosa. Todos os possíveis canais de comunicação nos dois sentidos devem ser usados, nomeadamente: o Número de telefone gratuito da linha directa 800999999 (Vodacom e Movitel) o Caixas de perguntas ou reclamações colocadas em pontos seleccionados na comunidade o Endereços de e-mail (mqr.pas@gmail.com) de agentes de gestão do projecto para o público apresentar reclamações e receber respostas o Reclamações escritas apresentadas a líderes comunitários ou outros para canalização para a unidade de gestão de reclamações principal o Reclamações pessoais, face a face, apresentadas a qualquer membro de liderança (local ou outra), da equipa, etc. e canalizadas de forma adequada. ▪ Devem ser criadas medidas para assegurar que o MQR seja acessível a pessoas desfavorecidas e vulneráveis; ▪ Em primeiro lugar, deve tentar-se resolver o assunto objecto de reclamação no local em que é apresentado entre as partes envolvidas e caso surjam dificuldades ele deve ser encaminhado sucessivamente aos níveis cada vez mais altos, sempre com conhecimento das unidades de gestão do projecto aos níveis comunal, municipal, provincial e central; ▪ As reclamações e disputas devem, na medida do possível, ser resolvidas através de negociação e compromisso – o recurso a instituições externas de nível superior e tribunais de justiça só deverá ser efectuado em caso de insucesso das negociações àqueles níveis; ▪ O processo deve ser participativo, transparente e oportuno; ▪ Todas as reclamações devem ser tratadas como confidenciais e não deverão ser tornadas públicas sem o consentimento do autor da reclamação; e ▪ A pessoa que reclama deve estar consciente do facto de que em caso de a sua reclamação não ser atendida no âmbito do MQR estabelecido internamente no âmbito do projecto, ela pode recorrer aos tribunais. 12.3. Processo de Análise Tanto o QPR como o PEPI assim como o MQR do projecto fornecem a sequência das etapas a ser seguidas desde o surgimento da queixa/reclamação (ver Diagrama 15-1) passando por (i) Passo 1 - Receber e cadastrar a reclamação; (ii) Passo 2 - Reconhecer, avaliar e atribuir; (iii) Passo 3 – Elaborar a resposta proposta; (iv) Passo 4 - Comunicar a resposta proposta ao reclamante e buscar um acordo sobre a resposta; (v) Passo 5 - Implementar a resposta para resolver a reclamação; (vi) Passo 6 - Rever a resposta se não for bem- sucedida; até (vii) Passo 7- Encerrar ou encaminhar a reclamação. Diagrama 12-1: Procedimentos de apresentação e atendimento de queixas 43 Recurso a Tribunais e Outros Fora Caso não se chegue a uma solução amigável nos passos anteriores, a PAP poderá interpor recurso aos tribunais Provinciais/Distritais. Estes tratarão do assunto dentro dos moldes e prazos próprios dos processos judiciais da mesma natureza. Igualmente podem ser apresentadas reclamações ao serviço de atenção a queixas do Banco Mundial, assim como o seu painel independente pelos canais: http://www.worldbank.org/GRS; ou pelo e-mail: grievances@worldbank.org ; Esta é a etapa que, embora deva estar sempre ao dispor, deve ser desencorajada por todos os meios positivos, tais como a comunicação atempada e a negociação aberta e justa. Entre outros, o mecanismo institucional e os princípios de consulta e participação comunitárias que são intrínsecos ao QGAS, QPR e aos EIAS/PGAS/PCs destinam-se, precisamente, a permitir que o processo detecte e resolva os problemas de uma forma oportuna e satisfatória para todas as partes envolvidas. Violência Baseada no Género Nas situações normais do dia-a-dia, mas particularmente em momentos de mudança social como a que pode ser despoletada por acções de desenvolvimento de obras públicas e reassentamento, são comuns violações dos direitos das pessoas com base no género Dada a sua sensibilidade, os casos de Violência Baseada no Género (VBG) devem ser transmitidos através do Comité́ de Gestão do Mecanismo de Queixas e Reclamações para queixas sensíveis, de acordo com a confiança atribuída a estes membros, linha de denuncia 800 999 999), WhatsApp, email (mqr.pas@gmail.com), provedor de serviços de apoio ou outros parceiros de implementação. A conformidade com as directrizes do BM sobre esta matéria conforme capturados em instrumentos tais como as notas técnicas mais recentes (WB, April 2020) deve ser consistente. 44 Empenho na Solução das Reclamações Recomenda-se fortemente que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista a assegurar que as soluções sejam adoptadas por consenso com base na negociação e acordo. Os procedimentos detalhados para o atendimento às reclamações e para o processo de apresentação de recurso devem ser divulgados entre as PAPs, as quais devem ser capacitadas para usá-los quando assim o julgarem conveniente. Os processos de informação, identificação de necessidades de formação das pessoas e entidades colectivas, capacitação e empoderamento devem focalizar-se nestes procedimentos, entre outros aspectos. Os procedimentos devem ser disseminados durante todas as fases de desenvolvimento do projecto e da elaboração e implementação do PC. Em última análise, as principais entidades de gestão das queixas, independentemente dos outros actores, incluindo os facilitadores mais próximos das PAP’s são as Comissões Técnicas de Acompanhamento e Supervisão do Reassentamento e/ou outros grupos de trabalho do reassentamento de cada jurisdição (distrital/bairro/comunidade), que devem receber a devida capacitação para estarem ao nível desta responsabilidade. Confidencialidade e anonimato O projecto terá como objectivo proteger a confidencialidade de uma pessoa quando a isso for solicitado e garantirá o anonimato nos relatórios. Os indivíduos terão permissão para divulgar a sua identidade. As investigações serão realizadas de maneira respeitosa com a parte lesada e com base no princípio da confidencialidade. Pode haver situações em que a divulgação da identidade da pessoa envolvida seja necessária. Se este for o caso, a UIP identificará isso e perguntará se a parte prejudicada deseja continuar com as actividades de investigação e resolução. Canais de recepção das reclamações e queixas O Mecanismo de Gestão de Reclamações será essencialmente gerido pela UIP com base nos Especialistas de Salvaguardas Ambientais e Sociais. O MQR inclui também uma estratégia de comunicação para garantir que a informação relativa ao mesmo seja disponível para as PAP’s. Deve haver vários canais de captação de questões/solicitações de informações/reclamações (queixas). Estes devem ser acessíveis e culturalmente apropriados para todas as pessoas potencialmente afectadas pelo projecto, incluindo subsectores vulneráveis da população. Entre os canais de captação sugeridos figuram caixas de reclamação, um endereço de e-mail dedicado, um número de telefone dedicado (por ex. linha verde/hotline (800999999 (Vodacom e Movitel)), um número de mensagem de texto dedicado e a possibilidade de envio oral. Para a vila de Malema está constituído e em funcionamento um Comité de Gestão de Queixas e Reclamações. No âmbito deste PC, esse Comité irá ocupar-se do seguinte: ▪ preparação em que as pessoas individualmente ou assistidas preenchem o formulário e/ou usam os seus próprios meios para registar a queixa/reclamação; ▪ recepção; ▪ registo; ▪ tramitação; e ▪ seguimento até à resolução ▪ relatório de resolução e encerramento do assunto. 45 A existência deste comité deve ser levada ao conhecimento de todas as partes e sobretudo das PAP’s. Os vários aspectos de tramitação do mecanismo devem ser objecto de um processo sistemático de monitorização e avaliação 12.4. Da Supervisão/Acompanhamento As reclamações e seus respectivos andamentos serão compilados mensalmente e encaminhadas, em formato de relatório, aos Gestores Centrais do Projecto. Estes também irão inteirar-se das questões que caracterizam o projecto (positivos e negativos) por intermédio das visitas de supervisão e acompanhamento que o QPR do Projecto e o PC/PRMS orientam e orçamentam para que sejam feitas regularmente pelos gestores do projecto aos níveis provincial e central. As reclamações deverão ser catalogadas por natureza e classificadas como solucionadas ou em aberto/litígio, se de carácter colectivo ou individual, se relacionadas ao reassentamento ou ao empreendimento (obras), o tipo de activos (domésticos/comerciais), pessoas (homens/mulheres/grupos vulneráveis) afectados incluindo o grau da sua gravidade (baixa, moderada, elevada, muito elevada) e recorrência (frequente/rara). ▪ Do BM Mensalmente o Projecto encaminhará ao BM o relatório compilado da situação do sistema abordando tanto os aspectos qualitativos quanto os quantitativos. Sempre que houver situações de impasse em torno de litígios e situações complicadas o Banco Mundial deve ser oportuna e detalhadamente informado. 12.5. Divulgação do Sistema de Reclamações Através de suas instâncias de gestão/execução os Gestores do Projecto e prestadores de serviços relevantes, tem feito a divulgação do mecanismo de reclamações nas Comunidades através das reuniões com as comunidades, resenhas sobre o Projecto e da promoção de reuniões com as lideranças da área informando sobre este canal de comunicação entre o Projecto e as famílias localizadas na área de influência do empreendimento, estas acções serão continuadas durante o processo de implementação do presente PC. O Projecto desenvolverá e actualizará continuamente um sumário do projecto especialmente para tratar do tema do sistema de reclamações. 13. Medidas para Monitorização, Avaliação e Auditoria de Conclusão Apesar de os impactos de reassentamento do SAA de Malema serem avaliados como moderados e de recuperação relativamente rápida, será necessário prestar atenção ao pleno 46 restabelecimento dos modos de vida e de sustento das pessoas afectadas. A restauração e normalização dos meios de subsistência das PAPs pode ser um processo lento. Pode demorar alguns meses ou mais para se alcançar a estabilidade. Será crucial ter sistemas e procedimentos para assegurar que os objectivos finais do PC sejam plena e satisfatoriamente atingidos. Um processo participativo de monitorização e avaliação será fundamental durante a implementação e declaração de conclusão do PC. Este processo deve ser conduzido de forma a permitir que todas as partes interessadas e, em particular, as famílias e comunidades afectadas e outras beneficiárias do projecto se envolvam em todos os aspectos de planificação, monitorização e avaliação. O processo deve ser o mais simples possível para permitir que todas as partes interessadas reflictam regularmente sobre o progresso em cada etapa e identifiquem o que precisa de ser feito para garantir que as intervenções do Projecto beneficiem a todos e não tenham impacto negativo sobre as vidas das pessoas directamente afectadas e de outras pessoas ao longo das áreas de influência directa do projecto. A Monitorização e Avaliação (M&A) é uma parte essencial da implementação de um Plano para medir o desempenho real em relação ao que foi planificado de acordo com os vários indicadores selecionados - em termos de produtos e resultados e particularmente em relação aos meios de subsistência e padrões de vida das pessoas afectadas pelo projecto/subprojecto, quando comparados com o que prevalecia antes de o reassentamento ter lugar. O PC estabelece os parâmetros a serem monitorizados e avaliados, em termos de verificar se acções propostas estão a ser desenvolvidas como previsto. Caso se identifique distorções, deve-se indicar medidas correctivas; ▪ Identificar dificuldades, entraves e oportunidades para implantação das acções, indicando, atempadamente, o encaminhamento para a superação das primeiras e optimização das segundas; ▪ Avaliar os efeitos do projecto sobre a população afectada, considerando, para isto, os momentos antes, durante e depois do projecto tendo como referência se as PAPs são capazes de manter a sua qualidade de vida, em patamar, no mínimo, igual ao da fase pré-projecto; ▪ Se o Projecto alavancou a melhoria na qualidade de vida através da diversidade de culturas e renda resultante da restauração dos meios de vida das duas PAPs que irão beneficiar de reposição das terras perdidas e orientação para a produção de hortícolas com ligações com o mercado; ▪ Se as comunidades locais continuam a apoiar o Projecto ou se apresentam ressentimentos; ▪ Formar um banco de dados, para que esta experiência venha a servir de referência para projectos futuros e/ou para o mesmo projecto caso ele seja continuado especialmente considerando que o mesmo prevê uma segunda fase. Os seguintes aspectos da M&A serão importantes: 1. Indicadores de Desempenho PC - Os principais indicadores deste Plano são de processo e referem-se às diferentes formas de condução do processo que irão culminar com a entrega das diferentes formas de compensação e restauração a ser conferidas a cada agregado familiar/PAP e incluem. a. assinatura de acordos de compensação (100%). b. Reuniões com PAPs realizadas c. recebimento dos valores calculados no PC (100%). d. substituição dos activos afectados nos casos determinados (100%) 47 e. desocupação das áreas do CDI após a recepção dos valores de compensação (100%). f. quantidade e tipo de sugestões, reclamações submetidas pelas PAPs ao longo do processo (N). g. quantidade de reclamações resolvidas pelo projecto (x%/N). h. Número de PAPs com os modos de vida restaurados (rendimentos provenientes da prática da agricultura na nova área) 2. Processo de monitorização do desempenho interno – Os bancos de dados ou apenas partes deles continuarão a ser usados durante a implementação para, regularmente, gerar relatórios sobre o progresso feito por cada agregado familiar/entidade afectada em termos de: ▪ Situação dos activos, ocupação e condições de vida e supervisão da implementação da compensação e substituição conforme acordado com os agregados familiares/pessoas/entidades afectados; ▪ Monitorizar se a implementação de todos os aspectos está a progredir conforme previsto no PC/PRMS e/ou suas versões actualizadas; ▪ Monitorizar o desembolso oportuno e suficiente de fundos; ▪ Investigar e avaliar cada caso de reclamação e de queixas, incluindo seu atendimento. 3. Monitorização Externa - Realizada por indivíduos e/ou organizações independentes ao projecto e, de preferência, aqueles que não tiveram qualquer outro papel a desempenhar na concepção ou na sua implementação. Para além de avaliar os relatórios regulares produzidos durante a Monitorização interna a entidade de monitorização externa será responsável pelo seguinte: ▪ Avaliação do impacto do projecto socioeconómico sobre as PAPs ▪ Supervisão da implementação do PC/PRMS para atingir os objectivos e, em particular, "melhorar ou, pelo menos, manter os rendimentos e condições de vida das PAPs após o reassentamento/compensação”. ▪ Verificar até que ponto os princípios estabelecidos no PC/PRMS foram cumpridos, particularmente no que diz respeito à “melhoria dos padrões de vida das pessoas afectadas ou, pelo menos, a restauração dos padrões de vida em relação ao tempo anterior ao projecto”. ▪ Em suma, a monitorização e a avaliação serão contínuos e vão se concentrar sobre os objectivos médio/longo prazo do presente Plano. 4. Avaliação/Auditoria Finais: A implementação do PC/PRMS será considerada concluída quando os impactos adversos do processo de reassentamento tiverem sido tratados de maneira consistente com o respectivo plano de acordo com os requisitos do QPR. Dependendo da escala e da complexidade da deslocação física e económica, pode ser necessário efectuar uma auditoria de conclusão externa independente logo que se considere que se cumpriu todos os compromissos constantes do Plano. A necessidade de uma auditoria final será determinada oportunamente. Onde ela tiver cabimento será realizada por pessoas licenciadas à luz dos regulamentos nacionais e incluirá, pelo menos, a revisão da totalidade das medidas de mitigação implementadas pelo projecto em matéria de reassentamento e a comparação dos resultados da implementação com os objectivos acordados, culminando com a elaboração dum relatório que estabeleça as conclusões e recomendações dos auditores. 48 14. Cronograma de Implementação do Plano de Compensações No essencial a implementação do PC segue o previsto no Capítulo sobre Acordos Organizacionais de Implementação. O papel e responsabilidades dos vários agentes e sobretudo os do Consultor Principal implementador do PC expressam as fases e as actividades a ser desenvolvidas. O Diagrama 17-1 procura retratar estes aspectos. 49 Diagrama 14-1: Fases e actividades de implementação do PC I - Mobilização e Preparação II- Estudos Adicionais /actualização de cadastro II - Disseminação e Sensibilização do PAR IV - Negociação e Assinatura de acordos V - Efectivação da Expropriação VI - Actividades de monitoria e avaliação pós-reassentamento Apesar de a apresentação tanto textual como de imagem das fases transmitirem a impressão de se tratar de uma acção linear, em que uma fase leva e desemboca na outra, a implementação de um PC é um processo cíclico em que as diferentes fases se podem intercambiar. Por ex. a “disseminação e sensibilização” assim como a “monitoria e avaliação" estarão praticamente presentes em todas as fases. Do ponto de vista dos conteúdos do trabalho também se destaca o facto de haver elementos constantes, por ex. os de ligação e comunicação com e os de capacitação das várias entidades envolvidas para que elas próprias possam competentemente se ocupar das diferentes funções quer durante a implementação do Plano na presença do apoio externo e do Consultor quer depois de deixar de haver assistência técnica e outras formas de assistência exterior (por ex. durante as fases posteriores de monitoria e avaliação e normalização geral e desenvolvimento da vida das pessoas afectadas no contexto mais geral dos ambientes receptores). Definiu-se um prazo inicial de quatro meses para realizar todas as actividades de implementação prevista. Oportunamente isso poderá ser ajustado em conformidade com os vários condicionalismos que estarão presentes. 50 Cronograma 14-1: Cronograma das fases e actividades de implementação do PC N.° Fases e Actividades 1 2 3 4 1 FASE I - MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS 1.1. Activação das Comissões de Reassentamento (i.e., municipal e de bairros) para se ocuparem deste PC 1.2. Contínua actualização das PAPs 1.3. Activação do Mecanismo de Participação, Recepção e Gestão de Queixas 2 FASE II - ACTUALIZAÇÃO DOS DADOS 2.1. Revisão e actualização de dados socioeconómicos 2.2. Actualização das PAPs incluindo procuradas PAPs ausentes e activos afectados 2.3. Actualização dos Dados das PAPs 2.4. Actualização de inventários Patrimoniais 2.5. Actualização da base cartográfica 2.6. Actualização de pesquisas qualitativas 2.7. Entrega do Relatório Socio Patrimonial incluindo Relatório sobre as PAPs actualizados 3 FASE III - DISSEMINAÇÃO E SENSIBILIZAÇAO SOBRE O PAR 3.1. Comunicação e Sensibilização das Comunidades 4 FASE IV - NEGOCIAÇÃO E ASSINATURA DOS ACORDOS 4.1. Verificação e arrumação dos dossiers por família 4.2. Confirmação dos vistos da AIAS, IP por dossier 4.3. Separação por sector das áreas do Projecto e PAPs, segundo o plano de trabalho 4.4. Organização da logística necessária incluindo a questão das contas bancárias e medidas complementares para garantir que o máximo de PAPs tem contas bancarias ou sistemas formais de recebimento das compensações monetárias 4.5. Finalização do processo de negociação e assinatura 4.6. Organização da documentação assinada 4.7. Entrega dos Dossier do processo à AIAS, IP 5 FASE V - EFECTIVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO 5.1. Agendamento do processo compensatório junto das famílias e da AIAS, IP 5.2. Efectivação das acções de compensação (infra-estruturas, campos agrícolas, árvores) 5.3. Reposição de campos de cultivo, apoio em insumos agrários, fornecimento de mudas e plantio de árvores, serviços de extensão e apoio em tecnologias de produção e de comercialização que melhorem a produtividade e actividades comerciais e de rendimento na zona. Outras medidas de apoio, formação e acompanhamento para o bom uso dos recursos fornecidos pelo projecto 5.4. Realização de visitas periódicas para verificar as conformidades e não conformidades dos processos 5.5. Confirmação, família a família, do status do processo; 5.6. Validação com as famílias dos activos entregues e do plano de desocupação 5.7. Desocupação da área e documentação do processo 6 FASE VI - MONITORIA E AVALIAÇÃO DO PROCESSO 51 15. Custo das Compensações e Orçamento do PC A Tabela 18-1, abaixo, que fala por si, situa os custos de implementação do PC incluindo as suas várias alíneas. Estes totalizam 9,724 529. 91 MZN, ou seja, Nove milhões, Setecentos Vinte Quatro Mil, Quinhentos Vinte Nove Meticais e Noventa e Um Centavos o equivalente, à taxa de cambio de 63.9 MZN por cada 1 US$ (18 de Dezembro de 2023) a 152, 183.55 Cento e Cinquenta e Dois mil, Cento Oitenta Três e Cinquenta e Cinco Dólares Norte Americanos Tabela 15-1: Orçamento de implementação do PC Câmbio médio USD/MT * 63.9 Ordem Itens MZM USD nº 1 Custos directos do Reassentamento 1.1 Infraestruturas 224,514.46 3,513.53 1.2 Culturas e perda de oportunidade de cultivo 168,779.53 2,641.31 Terra de Substituição 44,000.00 688,58.00 1.3 Árvores 1,126,257.35 17,625.31 Apoio a PAPs Vulneráveis 150,000.00 2, 347.42 SUB-TOTAL 1 Malema MZN 1,713,551 26,816.14 2 Contratação do Consultor para a Implementação do PC 2.1 Custos para cobrir todas as cinco fases MZN 6,200,000.00 $97,026.60 SUB-TOTAL 2 Malema MZN 6,200,000.00 $97,026.60 3 Supervisão do PC pela AIAS, IP 3.1 Custos para cobrir acções de supervisão pela AIAS-IP MZN 600,000.00 $9,389.67 SUB-TOTAL 3 Malema MZN 600,000.00 $9,389.67 4 Supervisão do PC/PRMS pelo MTA/SPA 4.1 Custos para cobrir acções de supervisão pelo MITA MZN 150,000.00 $2,347.42 52 Câmbio médio USD/MT * 63.9 Ordem Itens MZM USD nº SUB-TOTAL 4 Malema MZN 150,000.00 $2,347.42 5 Supervisão pelos Órgãos Locais da Administração Territorial 5.1 Custos para cobrir acções de supervisão pelos Órgãos Locais da Administração Territorial MZN 250,000.00 $3,912.36 SUB-TOTAL 5 Malema MZN 250,000.00 $3,912.36 6 Medidas de restauração dos modos de vida 6.1 Acções complementares de apoio às PAPs e autoridades locais para restabelecer os seus MZN 350,000.00 $5, 477.13 modos de vida SUB-TOTAL 6 Malema MZN 500,000.00 $7,824.73 SUB-TOTAL 1, 2, 3, 4, 5, 6 MZN 9,263, 552.34 $144,969.50 Contingências (5% do Subtotal) MZN 460,977.57 $7,214.05 GRANDE TOTAL MZN 9,724 52991 $ 152, 183.55 53 Referências AIAS-IP (2023) Projecto de Construção e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Vila de Malema – Termos de Referência do Estudo Ambiental Simplificado, Maputo, Moçambique. AIAS-IP (2021) Projecto de Água Segura para Zonas Rurais e Vilas Projecto N˚ P173518 – Plano de Engajamento das Partes Interessadas, Maputo, Moçambique. AIAS-IP (2021) Projecto de Água Segura para Zonas Rurais e Vilas Projecto N˚ P173518 – Quadro de Política de Reassentamento, Maputo, Moçambique. AIAS-IP (2021) Projecto de Água Segura para Zonas Rurais e Vilas Projecto N˚ P173518 – Quadro de Gestão Ambiental e Social, Maputo, Moçambique. BR/GdM (Dezembro de 2015) “Decreto nº 54/2015 Regulamento sobre o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental”, Maputo, Moçambique BR/GdM (Setembro de 2014) “Diploma Ministerial, 156/2014, de 19 de Setembro “Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento”, Maputo, Moçambique BR/GdM (Dezembro de 2013) Decreto 94/2013 de 31 de Dezembro – “Regulamentação da Actividade de Consultoria de Empreiteiros e Obras Civis”, Maputo, Moçambique BR/GdM (Agosto 2012) “Decreto 31/2012, de 8 de Agosto, “Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante das Actividades Económicas”, Maputo, Moçambique BR/GdM (2011) “Decreto nº 25/2011 - Regulamento do Processo de Auditoria Ambiental”, Maputo, Moçambique BR/GdM (2006) “Decreto nº 129/2006 - Directrizes Gerais para a Elaboração de Avaliação do Impacto Ambiental”, Maputo, Moçambique BR/GdM (2006) “Decreto nº 130/2006 - Directiva Geral para o Processo de Participação Pública”, Maputo, Moçambique GdM. (2008a). Legislação sobre a Terra e Regulamento da Lei de Terras. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique. 54 GdM. (2009b). Política e Legislação sobre o Ordenamento Território. Maputo: MICOA. GdM. (2015d). Decree 54/2015 on Procedures for Environmental Impact Assessment Process. Ministry of Land, Environment and Rural Development, Maputo. IFC. (2006). Performance Standard 4 Community Health, Safety and Security. Washington, D.C: World Bank Group. IFC. (2012). IFC Performance Standards on Environmental and Social Sustainability. Washington, D. C: World Bank Group; INE. (2017) “Dados Definitivos do IV Recenseamento Geral da População e Habitação”, Maputo, Moçambique. INE. (2016). Inquérito ao Orçamento Familiar (IOF) 2014-2015 MAE (2014) Perfil do Distrito de Mogovolas, Província de Nampula, Edição 2014, Maputo, Moçambique. MICOA (2013) – Estudo sobre o Grau de Implementação dos Instrumentos de Ordenamento Territorial em Moçambique, Maputo, Moçambique. Mott Macdonald/PDNA (2014) “Draft Strategic Perspective on The Nacala Development Corridor”, Johannesburg, South Africa. ONU (2015) Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; Nova Iorque, EUA República de Moçambique (2007). "Boletim da República (BR) de 18 Julho de 2007: Lei do Ordenamento do Território". Ministério da Coordenação para a Acção Ambiental (MICOA). República de Moçambique (2007). "Boletim da República (BR) de 30 de Maio de 2007: Política de Ordenamento do Território". Ministério da Coordenação para a Acção Ambiental (MICOA) Serra, C. (2012). Da Problemática Ambiental a Mudanças: Rumo a um Mundo Melhor. Maputo: Escolar Editora. The World Bank, (n.d.). World Bank Safeguard Policies. Retrieved May 25, 2015, from Environmental and Social Safeguard Policies. 55 United Nations Development Programme (2019). Human Development Report 2019. Beyond income, beyond averages, beyond today: Inequalities in human development in the 21st century. World Bank (2004) “Involuntary Resettlement Source Book – Planning and Implementation of Development Projects”. Washington, DC. The World Bank (2017) Environmental and Social Framework, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433. United Nations Development Programme (2019). Human Development Report 2019. Beyond income, beyond averages, beyond today: Inequalities in human development in the 21st century. World Bank (April 2020) “Grievance Mechanisms for Sexual Exploitation and Abuse & Sexual Harassment in World Bank-financed Projects – Interim Technical Note”, 2020 International Bank for Reconstruction and Development/The World Bank 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Decreto 31/2012 (Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas) 56 Anexos A Anexo 1: Questionário aos agregados familiares/donos de activos afectados QUESTIONÁRIO AOS AGREGADOS FAMILIARES/DONOS DE ACTIVOS AFECTADOS NR. Do Data questionário Inquiridor INSTRUÇÕES PARA O ENTREVISTADOR: ● Peça para falar com o/a chefe do agregado familiar ou com a sua esposa/ o seu esposo e solicite o seu consentimento para fazer a entrevista. No caso de outras entidades deve ser o dono do empreendimento e/ou alguém em posição de chefia. ● Nos casos de agregados familiares o questionário deve, de preferência, ser ministrado simultaneamente ao/à chefe do agregado familiar e à sua esposa/ao seu esposo. Se só um estiver disponível, fale apenas com ele(ela). Se nenhum deles estiver disponível, tal facto deve ser reportado ao supervisor. O supervisor deve avaliar a possibilidade de reunir com eles noutro lugar ou em outra altura. INTRODUÇÃO: Bom dia/boa tarde. O meu nome é ………………………………………. e sou um entrevistador ao serviço da AIAS no âmbito da preparação do Plano de Acção do Reassentamento ou de Compensação (PAR-C) relacionado com o Projecto de Construção e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Vila de Nametil. O sistema de abastecimento de água vai ser reabilitado e a entrevista faz parte do processo de recolha de dados das pessoas, famílias e outras entidades que poderão ter os seus bens e/ou negócios afectados pelo projecto. As suas respostas serão usadas para preparar um relatório que caracterizará os activos a ser potencialmente afectados assim como as condições básicas de vida das famílias e outras entidades que vivem ao longo do projecto, mas permanecerão confidenciais. A sua participação é extremamente valiosa para o estudo e apreciaríamos se você e/ou a sua esposa gastasse(m) algum tempo connosco e nos dissesse(m) como você(s) e o seu(vosso) agregado familiar vive(m). IDENTIFICAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR/ENTIDADE E DO ACTIVO AFECTADO Entidade Afectada |__| 1 - Pessoa Singular/Agregado Familiar 2 - Empresa/Organização Coordenadas do Agregado Familiar/Entidade X: Y: Distrito 1 – Mogovolas 2 – Malema |__| 3 – Eráti 4 – Meconta Posto Administrativo 1 – Vila de Nametil 2 – Vila de Malema |__| 3 – Vila de Namapa 4 – Vila de Namialo Localidade Bairro Quarteirão Nº da Casa Nome do chefe do agregado familiar/Entidade B Nome pelo qual o chefe do agregado familiar é mais conhecido na área Nome do respondente Relação do respondente com o chefe do agregado Chefe do agregado familiar (CAF) familiar/Entidade Esposa do CAF Filho/filha do CAF Pai/Mãe do CAF Irmão/irmã do CAF Avô/Avó do CAF |__| Neto/Neta do CAF Sobrinho/Sobrinha do CAF Adoptado/criado por/enteado do CAF Dono do empreendimento Gestor do empreendimento 13.Outro parente do CAF (especificar) _________________________ Activo afectado 1. Vedações ou partes de vedações; 2. Barracas/alpendres/celeiros/casas de banho/outras infra- Pode aceitar múltiplas respostas estruturas Especificar/Quais 3. Árvores 4. Culturas 5. Terras ou partes de terras 6. Postes/Quadros de Publicidade 7. Outros activosEspecificar/Quais? DESENHO/FOTOGRAFIA DO ACTIVO AFECTADO DESTACANDO A POSIÇÃO NO CONTEXTO DO PROJECTO/ESTRADA COMENTÁRIOS ADICIONAIS RELEVANTES (PARA O ENTREVISTADOR) C COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR/ORGANIZAÇÃO Instruções para o entrevistador: Liste todas as pessoas do agregado familiar/organização, desde a mais velha à mais nova. Não esqueça de incluir bebés, crianças pequenas e a pessoa entrevistada. “Membro do agregado familiar”: todas as pessoas que comem ou contribuem para a mesma panela, quer presentemente vivam ou não em casa. # Nome do membro do Relação com o chefe do agregado Género Idade Estado Civil Residência Nível de educação mais elevado agregado familiar/Organização (anos) que completou familiar/organização 1 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 2 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 3 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 4 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 5 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 6 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 7 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 8 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 9 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 10 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 11 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 12 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| 13 |__|__| |__| |__|__| |__| |__| |__|__| Número total de pessoas do Chefe do agregado familiar (CAF) Masculino 99. Solteiro A viver em casa Nenhum agregado familiar Esposa do CAF Feminino Não sabe Casado pelo civil Ausente a trabalhar Sabe ler e escrever o seu nome e noutro ponto do país alguns números Filho/filha do CAF Casado pela igreja |__|__| Ausente a trabalhar Jardim infantil/ Escolinha Genro/Nora do CAF Casado tradicionalmente fora do país Primário (1ª – 7ª classe) Pai/Mãe do CAF Casado com cerimónias mistas Ausente a estudar (civil e/ou igreja e/ou noutro ponto do país Secundário I (8ª–10ª classe) Padrasto/Madrasta do CAF tradicional) Ausente a estudar fora Secundário II (11ª-12ª classe) Casado de facto (vivem do país Sogro /Sogra do CAF juntos) Formação Profissional/ Nível Ausente Básico (8ª – 10ª classe) Cunhado/ Cunhada Separado/divorciado temporariamente por outras razões Irmão/irmã do CAF Formação Profissional/ Nível (especificar) Viúvo(a) Técnico (11ª-12ª classe) D Avô/Avó do CAF Universitário Neto/Neta do CAF 99. Não sabe 12.Sobrinho/Sobrinha do CAF 13.Adoptado/criado por/enteado 14.Outro parente (especificar)____________ 15.Sem parentesco com o CAF (especificar)____________ 16. Dono/Sócio (para organizações) 17. Gestor (para organizações) 18. Trabalhador (para organizações) E PROPRIEDADE B1. Há quanto tempo é que você e o seu agregado familiar/organização vivem nesta casa ou têm o bem afectado? (anos) |__|__| B1. Como é que adquiriu cada uma das componentes da propriedade? Instruções para o entrevistador: escreva o código da opção correcta para cada um dos componentes da propriedade. Componente da propriedade Modo de aquisição Cozinha |__|__| Latrina |__|__| Casa de banho |__|__| Casa espiritual |__|__| Celeiro |__|__| Capoeira |__|__| Pocilga |__|__| Curral |__|__| Varanda |__|__| Vedação |__|__| Garagem |__|__| Barraca/loja |__|__| Outro (especificar) |__|__| Outro (especificar) |__|__| Outro (especificar) |__|__| [01] Autoconstrução [02] Compra [03] Herança [04] Recebido como donativo [05] Recebido como empréstimo [06] Paga renda [98] Outro (especificar) F CARACTERIZAÇÃO DO BEM AFECTADO Coordenadas do Bem/Activo X: Y: C1. Qual é a forma dobem afectado? [1] Redonda [2] Quadrangular (quatro lados iguais) [3] Rectangular [4] Em forma de L C2. Qual é o principal material de construção do bem afectado e como é que o adquiriu? Indicar as medidas em m² para cada opção selecionada. Instruções para o entrevistador: seleccione só uma opção para cada tipo. Chão/m² Aquisição Paredes Aquisiç Tecto Aquisiçã Vedação Aquisição ão o Barro/Terra |__|__| Blocos de betão |__|__| Chapas de zinco/ferro |__|__| Cimento |__|__| m²____ |__|__| m²____ m²____ m²____ Cascalho |__|__| Tijolos de barro |__|__| Madeira |__|__| Plantas |__|__| m²____ m²____ m²____ m²____ Cimento |__|__| Tijolos |__|__| Madeira e chapas de |__|__| Arame farpado |__|__| queimados zinco/ferro m²____ m²____ m²____ m²____ Tijolo |__|__| Pau Maticado |__|__| Telha |__|__| Chapas de |__|__| zinco/ferro m²____ m²____ m²____ m²____ Ladrilhos |__|__| Estacas de |__|__| Betão |__|__| Madeira |__|__| madeira (não maticadas) m²____ m²____ m²____ m²____ OOutro |__|__| Estacas de bambu |__|__| Colmo/ caniço |__|__| Não tem |__|__| (especificar) (não maticadas) vedação m²____ m²____ m²____ m²____ Caniço/ outra |__|__| Plástico/ outro |__|__| Outro |__|__| vegetação material sintético (especificar) m²____ m²____ m²____ G Plástico/ outro |__|__| Outro (especificar) |__|__| material sintético m²____ m²____ Outro |__|__| (especificar) m²____ Aquisição: [01] Comprado [02] Extraído localmente [03] Outro (especificar) H D. AGRICULTURA Liste por favor toda a terra afectada (mesmo que não esteja a ser usada actualmente) ou normalmente usada pelo agregado familiar: # D0. D1. Nome do D2. D3. Tamanho J0. Pro D4. Acordo de D5. Principal D6. Principal D8. Uso D9. A D10. D11. Rendimento Coordena terreno Localização aproximado prietário utilização forma de cultura principal da machamba Quantidade obtido no último das X e Y /talhão irrigação cultivada colheita foi usada aproximada ano, resultante da do terreno na última produzida na venda da época última época principal cultura agrícola? agrícola 1 |__| |__|__| |__| |__|__| |__|__| |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|__|,|_ _|__| MT Sacos de 50 kg 2 |__| |__|__| |__| |__|__| |__|__| |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|__|,|_ _|__| MT Sacos de 50 kg D12 D13. Número 1. 01. meio 1. CAF 01. 1. Água 1. Feijão 1. Consumo do 1. Sim Risque se não total de D campo de Habi da chuva agregado vendeu nada terrenos/talhõ entro do futebol (CF) tação familiar 2. 2. Milho 2. Não es quintal Outr 2. Poço 02. 1 CF o membro do 02. Uso do 2. Troca 3. Arroz 2. A agregado agregado 3. menos de 30 familiar familiar 03. 2 CF Bomb 3. Venda minutos de 4. Se 2 Não |__|__| agem do rio casa Mand passe para 3. 03. /lago/ barragem 04. 3 CF ioca 4. Consumo do a Outr Plan agregado machamba 3.30 min -1h o parente (não tação a meias 98. Outra familiar e seguinte e de distância 05. 4 CF membro do 5. (especificar) venda não de casa agregado Amen 04. Espaço responda familiar) doim 06. 5 CF ou cedido sem J10 e J11 ______________ 98. Outro 4.1h - 2h de mais renda (especificar) distância de 4. 6. casa Outr Abób 99. 05. o: não parente ora ____________ Nã Espa 5. o sabe ço alugado/ M cedido com 7. ais de 2 h de renda Toma distância de te casa 98. Outr 8. o (especificar) Batat a ____________ I Se 1: 9.Batata-doce Habitação passe para o 10.Cana açúcar terreno seguinte e não responda de J6 11. Cebola a J11 12. Hortícolas 98.Outra (especificar) _____________ 99. Machamba fora de uso J E. ÁRVORES Indique por favor quantas árvores do agregado familiar serão afectados, onde estão localizadas, a sua idade média e o seu uso: # E0. E1. Tipo de E2. Número E3. E4. Idade E5. Uso E6. Coordenadas árvore aproximado Localizaç média Rendimento das arvores X e de árvores ão da obtido com Y possuídas maioria árvores no ano das anterior árvores 1 Laranjeira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 2 Limoeiro |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 3 Coqueiro |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 4 Cajueiro |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 5 Mangueira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 6 Bananeira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 7 Papaieira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 8 Tangerineira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 9 Eucalipto |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 10 Moringa |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 11 Canhueiro |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 12 Abacateira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 13 Mafurreira |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ _|MT 14 Outra |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ (especificar) _|MT __________ 15 Outra |__|__| |__| |__| |__|__| |__|__|.|__|__|_ (especificar) _|MT __________ 99. Não 1. 1. 01. Risque se não sabe Mu C vendeu nada Dentro do da com onsumo do quintal da menos de 3 agregado habitação anos familiar Registe 00, se nenhuma →P 2. 2. 02. asse para a No V árvore Na va enda seguinte e não machamb responda de a 3. 98. K3 a K6. Ad O 3. Noutro ulta(pico de utro terreno/tal produção) (especificar) hão do agregado K 4. 4. __________ Ve _____ Na terra lha de outra 99. pessoa N enhum F. PERDAS E GANHOS DE RECURSOS COMUNAIS F1. Todos os projectos trazem coisas boas e coisas más. Na sua opinião, que coisas boas podem acontecer com a Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água? Avalie por favor numa escala de 1 a 5, onde 1 = é totalmente improvável, 2 = não é provável, 3 = manter-se-á na mesma, 4 = relativamente provável, 5 = muito provável. Instruções para o entrevistador: ● escreva 9 se o entrevistado não sabe ou não tem opinião. ● Leia cada opção em voz alta para o entrevistado. Recursos Opinião Oportunidades de emprego 1 2 3 4 5 9 Oportunidades de negócio 1 2 3 4 5 9 Mais infra-estruturas 1 2 3 4 5 9 Saúde 1 2 3 4 5 9 Acesso a água 1 2 3 4 5 9 Outros recursos importantes para a comunidade (especificar) 1 2 3 4 5 9 Outros recursos importantes para a comunidade (especificar) 1 2 3 4 5 9 F2. Na sua opinião, que coisas más podem acontecer com a Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água? Avalie por favor numa escala de 1 a 5, onde 1 = = é totalmente improvável, 2 = não é provável, 3 = manter-se-á na mesma, 4 = relativamente provável, 5 = muito provável. Recursos Opinião 1. Oportunidades de emprego 1 2 3 4 5 9 2. Oportunidades de negócio 1 2 3 4 5 9 3. Mais infra-estruturas 1 2 3 4 5 9 4. Saúde 1 2 3 4 5 9 5. Acesso a água 1 2 3 4 5 9 6. Outros recursos importantes para a comunidade (especificar) 1 2 3 4 5 9 7. Outros recursos importantes para a comunidade (especificar) 1 2 3 4 5 9 Instruções para o entrevistador G. PERCEPÇÕES ACERCA DO PROJECT0 G1. Qual é a sua opinião geral sobre o projecto de Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água)? Instrução para o entrevistador: seleccione só uma opção. [1] Estou muito feliz com ele L [2] Estou feliz com ele [3] Espero para ver è passe para Q3 [4] Não estou feliz com ele è passe para Q3 [5] Não estou nada feliz com ele è passe para Q3 [9] Não tenho opinião è passe para Q3 H. PREFERÊNCIAS DE COMPENSAÇÃO H1. Não está confirmado que o projecto requeira que alguns activos de agregados familiares/organizações sejam deslocados. Todavia, no caso de activos e/ou parte(s) deles terem de ser deslocados ou deitados abaixo, o que é que prefere como compensação pela perda sofrida? Instrução para o entrevistador: Seleccione só uma opção. [01] Substituição por uma nova construção [02] Materiais de construção [03] Pagamento em dinheiro [98] Outra (especificar) __________________________________ H2. Se a sua terra for afectada pelo projecto, o que é que prefere como compensação pela perda? [01] Terra de substituição [02] Pagamento em dinheiro [98] Outra (especificar) __________________________________ H3. Se as suas culturas forem afectadas pelo projecto, o que é que prefere como compensação pela sua perda? [01] Quantidade equivalente do produto esperado no fim da campanha [02] Assistência para cultivar um local alternativo [03] Pagamento em dinheiro [98] Outra (especificar) __________________________________ [99] Não tem culturas afectadas H4. Se as suas árvores forem afectadas pelo projecto, o que é que prefere como compensação pela sua perda? [01] Mudas de substituição [02] Pagamento em dinheiro M [98] Outra (especificar) __________________________________ [99] Não tem árvores afectadas N Anexo 2: Listagem dos Activos Identificados como Afectados a) Infra-estruturas Quest. No Nome do chefe do Nome pelo qual o Distrito Nome do Posto Observações agregado chefe do agregado Administrativo familiar/Entidade familiar é mais conhecido na área 137 Malema Malema sede 336 Malema Malema sede 338 Malema Malema sede 342 Malema Malema sede 337 Malema Malema sede 339 Malema Malema sede 328 Malema Malema sede 136 Malema Malema sede 341 Malema Malema sede 335 Malema Malema sede 331 Malema Malema sede 343 Malema Malema sede 139 Malema Malema sede 138 Malema Malema sede 128 Malema Malema sede 145 Malema Malema sede 127 Malema Malema sede 135 Malema Malema sede 126 Malema Malema sede 144 Malema Malema sede 141 Malema Malema sede 133 Malema Malema sede 131 Malema Malema sede O Quest. No Nome do chefe do Nome pelo qual o Distrito Nome do Posto Observações agregado chefe do agregado Administrativo familiar/Entidade familiar é mais conhecido na área 132 Malema Malema sede 334 Malema Malema sede 326 Malema Malema sede 332 Malema Malema sede 142 Malema Malema sede 146 Malema Malema sede 134 Malema Malema sede 327 Malema Malema sede 329 Malema Malema sede 147 Malema Malema sede 340 Malema Malema sede Neste AF será afectada uma área de 40m por 4 m, num total de 160 m2. A vedação desta área é de tijolo queimado. Neste AF existe um poste de estaca energia pessoal. 333 Malema Malema sede 140 Malema Malema sede 325 Malema Malema sede 330 Malema Malema sede 143 Malema Malema sede 130 Malema Malema sede b) Culturas e partes de terras de cultivo Tipo de Material QUEST. Nome do chefe do Nome pelo qual o Nome da Vila Distrito Nome do COMPRIMENT LARGUR Área Total m² D6.Principal agregado chefe do agregado Posto O A cultura cultivada familiar/Entidade familiar é mais Administrativ conhecido na área o 137 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² P Tipo de Material QUEST. Nome do chefe do Nome pelo qual o Nome da Vila Distrito Nome do COMPRIMENT LARGUR Área Total m² D6.Principal agregado chefe do agregado Posto O A cultura cultivada familiar/Entidade familiar é mais Administrativ conhecido na área o 336 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Cebola 338 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Cebola 342 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Milho 337 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Milho 339 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² 328 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Cebola 136 Malema Malema Malema sede 28 3 84 m² 341 Malema Malema Malema sede 40 3 120 m² 335 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Milho 331 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mandioca 343 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Milho 139 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mandioca 138 Malema Malema Malema sede 200 3 600 m² Feijão 128 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Cebola 145 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mandioca 127 Malema Malema Malema sede 105 50 5250 m² Mandioca 135 Malema Malema Malema sede 50 20 1000 m² Mapira 126 Malema Malema Malema sede 200 3 600 m² Milho 144 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Cebola Q Tipo de Material QUEST. Nome do chefe do Nome pelo qual o Nome da Vila Distrito Nome do COMPRIMENT LARGUR Área Total m² D6.Principal agregado chefe do agregado Posto O A cultura cultivada familiar/Entidade familiar é mais Administrativ conhecido na área o 141 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² Mandioca 133 Malema Malema Malema sede 100 50 5000 m² Amendoim 131 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² Mandioca 132 Malema Malema Malema sede 5 3 15 m² 334 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mandioca e feijão 326 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² Mandioca 332 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mandioca 142 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² Mandioca 146 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Milho 134 Malema Malema Malema sede 50 20 1000 m² 327 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² Mandioca 329 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Cebola 147 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Milho 340 Malema Malema Malema sede 40 3 120 m² 333 Malema Malema Malema sede 300 3 900 m² Feijão 140 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mapira 325 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Mandioca 330 Malema Malema Malema sede 50 3 150 m² Feijão e mandioca 143 Malema Malema Malema sede 6 3 18 m² R Tipo de Material QUEST. Nome do chefe do Nome pelo qual o Nome da Vila Distrito Nome do COMPRIMENT LARGUR Área Total m² D6.Principal agregado chefe do agregado Posto O A cultura cultivada familiar/Entidade familiar é mais Administrativ conhecido na área o 130 Malema Malema Malema sede 100 3 300 m² Mandioca 129 Malema Malema Malema Sede 68 3 204 m² Cebola c) Árvores Tipo de Árvores mais conhecido na área Nome pelo qual o chefe do agregado familiar é QUEST Total de Nome do chefe do familiar/Entidade Idade Massaniqueira Nome do Posto Administrativo arvores Nome da Vila Idade Mangueira Idade abacateira Idade Bananeira Idade Goiabeira Idade Limoeiro Idade coqueiro Massaniqueira agregado Idade Moringa Idade cajueiro Idade acacia Distrito Goiabeiras Abacateira Mangueira Bananeira Coqueiro Limoeiro Cajueiro Moringa Acácia 137 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 3 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 ma ma a sede ult a 336 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 338 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 ma ma a sede ult a 342 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 337 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 21 Ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 21 ma ma a sede ult a 339 Male Male Malem 0 0 0 0 1 ad 1 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 ma ma a sede ult ult a a S Tipo de Árvores mais conhecido na área Nome pelo qual o chefe do agregado familiar é QUEST Total de Nome do chefe do familiar/Entidade Idade Massaniqueira Nome do Posto Administrativo arvores Nome da Vila Idade Mangueira Idade abacateira Idade Bananeira Idade Goiabeira Idade Limoeiro Idade coqueiro Massaniqueira agregado Idade Moringa Idade cajueiro Idade acacia Distrito Goiabeiras Abacateira Mangueira Bananeira Coqueiro Limoeiro Cajueiro Moringa Acácia 328 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 3 No 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 ma ma a sede va 136 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 341 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 2 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 ma ma a sede ult a 335 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 331 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 8 Ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 ma ma a sede ult a 343 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 139 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 138 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 2 No 11 No 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 13 ma ma a sede va va 128 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 13 Ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 13 ma ma a sede ult a 145 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 11 Ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 11 ma ma a sede ult a 127 Male Male Malem 0 0 0 0 1 ad 13 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14 ma ma a sede ult ult a a T Tipo de Árvores mais conhecido na área Nome pelo qual o chefe do agregado familiar é QUEST Total de Nome do chefe do familiar/Entidade Idade Massaniqueira Nome do Posto Administrativo arvores Nome da Vila Idade Mangueira Idade abacateira Idade Bananeira Idade Goiabeira Idade Limoeiro Idade coqueiro Massaniqueira agregado Idade Moringa Idade cajueiro Idade acacia Distrito Goiabeiras Abacateira Mangueira Bananeira Coqueiro Limoeiro Cajueiro Moringa Acácia 135 Male Male Malem 0 0 0 0 1 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede ult a 126 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 20 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 20 ma ma a sede ult a 144 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 141 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 133 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 1 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede ult a 131 Male Male Malem 0 0 0 0 1 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede ult a 132 Male Male Malem 0 0 0 0 1 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede ult a 334 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 326 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 332 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 No 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede va 142 Male Male Malem 0 0 0 0 3 ad 3 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 ma ma a sede ult ult a a U Tipo de Árvores mais conhecido na área Nome pelo qual o chefe do agregado familiar é QUEST Total de Nome do chefe do familiar/Entidade Idade Massaniqueira Nome do Posto Administrativo arvores Nome da Vila Idade Mangueira Idade abacateira Idade Bananeira Idade Goiabeira Idade Limoeiro Idade coqueiro Massaniqueira agregado Idade Moringa Idade cajueiro Idade acacia Distrito Goiabeiras Abacateira Mangueira Bananeira Coqueiro Limoeiro Cajueiro Moringa Acácia 146 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 6 No 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 ma ma a sede va 134 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 327 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 1 ad 10 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 11 ma ma a sede ult ult a a 329 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 80 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 80 ma ma a sede ult a 147 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 340 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 333 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 2 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 ma ma a sede ult a 140 Male Male Malem 1 a 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede d ul ta 325 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ma ma a sede 330 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 0 0 30 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 30 ma ma a sede ult a 143 Male Male Malem 0 0 0 0 0 0 1 ad 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 ma ma a sede ult a V 129 130 TOTAL QUEST Nome do chefe do agregado familiar/Entidade Nome pelo qual o chefe do agregado familiar é mais conhecido na área ma Nome da Vila ma Male Male Distrito ma ma Male Male Nome do Posto nha Administrativo Canhu a sede Malem 1 0 0 Limoeiro 0 0 0 Idade Limoeiro 0 0 0 Coqueiro 0 0 0 Idade coqueiro 8 0 0 Cajueiro 0 0 0 Idade cajueiro 0 2 31 Mangueira 0 0 a ult ad Idade Mangueira 7 0 Bananeira 217 0 a 0 ult Idade Bananeira Ad 0 0 0 Moringa Tipo de Árvores 0 0 0 Idade Moringa 1 0 0 Abacateira 0 0 0 Idade abacateira 0 0 0 Acácia 0 0 0 Idade acacia 0 0 0 Massaniqueira 0 0 0 Idade Massaniqueira 0 0 0 Goiabeiras 0 0 0 Idade Goiabeira 7 2 265.00 arvores Total de W Anexo 3: Valoração dos activos afectados (apresentados em folha Excel separada) 20231221 Pressupostos sobre custos de infraestrutura, culturas e árvores.xlsx X Anexo 4: Matriz de Direitos REQUISITOS POPULAÇÃO/ OPÇÕES DE SUBSÍDIO DE OUTRAS MEDIDAS DE ADICIONAIS PARA IMPACTO DO PROJECTO ENTIDADE AFECTADA ATENDIMENTO TRANSPORTE INDEMNIZAÇÃO GRUPOS VULNERÁVEIS Para áreas maiores do Opção 1: que 0.5 ha ofertas de Disponibilização de advocacia terra equivalente Sobretudo para áreas maiores direcionadas na dentro das áreas do que 0.5 ha, orientação ou identificação de terra de operação das advocacia (onde for de reposição PAP – sempre que necessário/solicitado) para a adequada na aldeia ou possível contígua identificação de terra de na cidade/vila para ao(s) seus reposição adequada na aldeia garantir a adequação. PAP com título ou direitos campos(s) para garantir a adequação. Consultas/acompanha tradicionais à terra agrícola(s). Perda acima de 10% Não aplicável Elaboração de um laudo de mento direccionados localizada no Corredor de A terra de avaliação e determinação do para garantir que as Perda total ou Impacto substituição deverá valor e pagamento em uma condições de vida parcial de terra ser identificada única parcela/prestação sejam sustentadas/ não habitada pelas PAPs e o recuperadas e a devido à Compensação após Projecto ira apoiar vulnerabilidade não aquisição determinação do valor das na aquisição de seja agravada. permanente perdas e apoio na restauração DUAT dos meios de subsistência. Acompanhamento e educação social para utilização adequada dos recursos Opção 1: Em função do percentual da área afectada a PAP Compensação em Perda abaixo de 10% com título ou direitos dinheiro pela perda Não aplicável tradicionais à terra de oportunidade de localizada no Corredor de cultivo das culturas Impacto típicas de uma época em Y REQUISITOS POPULAÇÃO/ OPÇÕES DE SUBSÍDIO DE OUTRAS MEDIDAS DE ADICIONAIS PARA IMPACTO DO PROJECTO ENTIDADE AFECTADA ATENDIMENTO TRANSPORTE INDEMNIZAÇÃO GRUPOS VULNERÁVEIS conformidade com o disposto no Cap. 9. -Reposição das benfeitorias perdidas em área equivalente de preferência nas Proprietários de estruturas imediações. Materiais de construção Perda de domésticas auxiliares podem ser recuperados de outras Ou (vedações, cozinhas, Não aplicável estruturas antigas. estruturas postes, etc.) localizadas -Indemnização em domésticas no Corredor de Impacto dinheiro ao custo total de reposição com base no valor de reposição (sem desconto para a depreciação). Compensação em Consultas/acompanha dinheiro para a mento direccionados Proprietários de árvores reposição de para garantir que as Perda de económicas localizadas viveiros/ mudas e condições de vida árvores no Corredor de Impacto Não aplicável mais indemnização sejam económicas (ex. caju, manga, banana, em dinheiro pelo sustentadas/recupera goiaba, citrinos, etc.) valor do ciclo de das e a vulnerabilidade produção perdido. não seja agravada. Z REQUISITOS POPULAÇÃO/ OPÇÕES DE SUBSÍDIO DE OUTRAS MEDIDAS DE ADICIONAIS PARA IMPACTO DO PROJECTO ENTIDADE AFECTADA ATENDIMENTO TRANSPORTE INDEMNIZAÇÃO GRUPOS VULNERÁVEIS Proprietários de árvores não económicas/ não Indemnização em Perda de comestíveis localizados dinheiro para cobrir árvores não Não aplicável Não aplicável no Corredor de Impacto o custo de económicas (ex. acácias, eucaliptos, reposição, árvores de sombra) AA Anexo 5: Tabelas de custos culturas e árvores dos Serviços Provinciais da Agricultura de Nampula BB CC