PROJETO DE SALVAGUARDA DO ACESSO AOS RECURSOS FISCAIS E EDUCACIONAIS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE – SAFER (P506269) Plano de Ação de Prevenção e Resposta à Exploração e Abuso Sexual e Assédio Sexual 1. Introdução O Plano de Ação de Prevenção e Resposta à Exploração e Abuso Sexual e Assédio Sexual (doravante designado por Plano de EAS/AS ou o Plano) baseia-se nas análises e avaliações efetuadas no Manual de Operações (MOP), particularmente nas secções 2.3. . O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP) traduz-se nas seguintes abordagens: 1- Salvaguardar os gastos com educação, ou seja, salários elegíveis do pessoal docente e não docente do sector da educação pagos atempadamente; 2- Aliviar as fontes subjacentes de pressão fiscal provenientes do sector energético em São Tomé e Príncipe. Deste modo o Plano de EAS/AS que se apresenta consiste num conjunto de orientações gerais e de medidas-tipo, estabelecidas em função dos objetivos do Projeto e das características gerais das actividades que previsivelmente virão a ser desenvolvidas no seu âmbito. À medida que o Projeto venha a ser detalhado, a Unidade de Implementação do Projeto (UIP) deverá verificar os canais através dos quais o Plano será implementado a nível distrital e da Região Autónoma do Príncipe, a fim de implementar de maneira bem planeada e organizada as medidas propostas no Plano a todos os níveis do projeto. Os atores a nível distrital podem adaptar a implementação do Plano de acordo com o contexto local e os recursos disponíveis. 2. Objetivos e Estrutura do Plano 2.1 Objetivos O Plano de EAS/AS tem como objetivos a prevenção, a mitigação e a resposta a fenómenos e incidentes de exploração e abuso sexual (EAS), de assédio sexual (AS) e outras formas de violência baseada no género (VBG), que possam vir a ocorrer como resultado das ações e atividades do Projeto ou relacionados com os contextos criados pela sua implementação. O Plano procura estabelecer orientações relativamente aos seguintes aspetos: ▪ Definição e modo de implementação de protocolos e mecanismos para lidar com os riscos de EAS/AS; ▪ Como abordar e gerir incidentes de EAS/AS que possam vir a ocorrer. A prevenção, mitigação e resposta a ocorrências de EAS/AS, e respetivo acompanhamento e monitorização, orientam-se pelos seguintes princípios gerais: ▪ Prevenção: Prevenir a ocorrência de VBG/EAS/AS constitui uma preocupação fundamental e deve constituir uma aposta primordial. A prevenção engloba todas as iniciativas, medidas e ações a implementar para procurar evitar a ocorrência de fenómenos de VBG/EAS/AS. Neste âmbito assume particular importância a assinatura do código de conduta para os implementadores do projeto, ou seja, docentes e não docentes, bem para consultores, a fim de informar aos mesmos sobre os comportamentos proibidos, as sanções aplicáveis e os canais e procedimentos para registar reclamações. Além disso, devem ser desenvolvidas ações de formação e sensibilização sobre VBG/EAS/AS, para todo o pessoal envolvido na implementação do projeto, a fim de serem informados sobre os conceitos básicos de VBG, os comportamentos proibidos nos códigos de conduta, e os canais de acesso ao Mecanismo de Reclamação e Resolução (MRR). Campanhas de sensibilização massivas nas escolas serão indispensáveis. ▪ Mitigação: Não obstante a aposta na prevenção, o Plano prevê a assinatura dos códigos de conduta, como referido anteriormente, em função dos comportamentos proibidos e sanções aplicáveis. Além disso, o projeto deve definir procedimentos para abordar e gerir, de forma adequada e segura, incidentes e casos de EAS/AS que venham a ocorrer. Neste âmbito, assume particular importância a adequada estruturação e implementação de mecanismos de resolução de reclamações (MRR) que sejam eficientes e assegurem a confidencialidade e proteção das vítimas e/ou denunciantes. Devem ser estabelecidos protocolos para o atendimento das vítimas e denunciantes que acompanhem o MRR e que assegurem que a recolha e registo de dados e informações sejam feitos de forma transparente, confidencial e apropriada. Devem ser implementadas ações de informação nas escolas sobre a disponibilidade e características dos MRR. ▪ Resposta: A resposta a incidentes de VBG/EAS/AS constitui uma forma subsequente de mitigação, e deve ter como preocupação central o apoio a vítima e o seu encaminhamento para os serviços de apoio, públicos, privados ou de Organizações Não Governamentais (ONG’s). Consequentemente, o levantamento prévio e detalhado de serviços de apoio às vítimas constitui outra ação fundamental, sendo importante estabelecer protocolos de colaboração do Projeto com estes serviços para facilitar o acesso das vítimas. No âmbito da resposta, incluem-se também um conjunto de protocolos e procedimentos para seguimento do caso com as autoridades competentes, seja em termos de encaminhamento para serviços competentes para a investigação criminal (quando aplicável), seja pelo que concerne a investigação disciplinar/administrativa e aplicação de sanções previstas e proporcionais por a parte do empregador. ▪ Seguimento e monitorização: O Plano de Ação deve estabelecer as formas de acompanhamento e monitorização de todo o processo, definindo e aplicando indicadores adequados ou possíveis. Estes princípios, as correspondentes ações e actividades, o timing e a responsabilidade pela sua implementação, no âmbito do Projeto, são desenvolvidos com maior detalhe nas secções seguintes. Já é sabido que no setor educativo a prática de VBG/EAS/AS é um fenómeno com alguma prevalência, ou seja, existe a possibilidade de algum beneficiário ser vítima de VBG/EAS/AS, em troca de benefícios diversos (promoção/progressão na carreira; formações; viagens; horas extras; atribuição de cargos e responsabilidades, etc.) O projeto pretende enfrentar estes problemas e contribuir para a sua resolução, no sentido de contribuir para prevenir e reduzir situações de EAS/AS. 2.2 Estrutura e Componentes do Plano O Plano de EAS/AS inclui as seguintes componentes: ▪ Quadro de Responsabilidade e Resposta que define as orientações para: a) A assinatura de códigos de conduta; b) O funcionamento do MRR; c) Encaminhamento das vítimas para os serviços de apoio; d) Procedimentos para assegurar a confidencialidade das informações dos casos; e) Os procedimentos e responsabilidades para o processo de verificação das alegações em linha com a abordagem centrada na vítima; f) Como são determinadas as medidas disciplinares para os atores que violam as regras previstas no código de conduta. ▪ Informação, sensibilização e formação que define as orientações, medidas e responsabilidades para os trabalhadores relacionados com o projeto e os beneficiários serem informados e sensibilizados sobre os riscos de EAS/AS. ▪ Iniciativas e medidas específicas para prevenção e mitigação de EAS/AS e outras formas de VBG onde poderemos encontrar outras iniciativas e medidas de prevenção e mitigação de EAS/AS. ▪ Orientações para a supervisão e monitorização, indica as medidas de supervisão e monitorização. O Plano inclui um quadro síntese no qual, para cada componente e subcomponente do projeto, são indicados os seguintes aspetos: ▪ Riscos de EAS/AS e outras considerações; ▪ Medidas de prevenção, mitigação e resposta; ▪ Parte responsável pela execução das medidas; ▪ Linha de tempo para a execução das medidas; ▪ Indicadores de execução; ▪ Orçamento. 3. Plano de EAS/AS 3.1 Quadro de Responsabilidade e Resposta (QRR) Na fase de preparação deve ser estruturado e executado um Quadro de Responsabilidade e Resposta, definindo a forma de assinatura dos códigos de conduta, os princípios orientadores, os mecanismos e procedimentos de gestão de reclamações, incluindo confidencialidade, os procedimentos e responsabilidades para investigação disciplinar, os procedimentos para aplicação das sanções disciplinares e os protocolos e procedimentos de encaminhamento das vítimas (Quadro N.º 1). Quadro de Responsabilização e Resposta O projeto SAFER estabelece este Quadro de Responsabilidade e Resposta (QRR) para definir os princípios, protocolos, papéis e responsabilidades para mitigar e responder os casos de EAS/AS. 1.Princípios orientadores O projeto SAFER reconhece e aplica os seguintes princípios: - Todos os trabalhadores envolvidos no projeto serão tratados com respeito, independentemente da sua raça, cor, etnia, religião, filiação política, deficiência, nacionalidade ou outro estatuto; - Todas as pessoas, incluindo as crianças, têm o direito de viver sem EAS/AS; - Todas as formas de VBG/EAS/AS são inaceitáveis; - A segurança das vítimas de EAS/AS é da máxima prioridade; - Os infratores serão responsabilizados pelas suas ações, uma vez que a EAS/AS constituem violações graves e, por conseguinte, são sancionados e/ou rescindido os contratos de trabalho dos mesmos. Não obstante a aplicação dessas medidas disciplinares os infratores também, podem ser alvos de processos judiciais, em conformidade com a legislação nacional; - A atividade sexual com crianças e adolescentes com menos de 18 anos, incluindo o assédio, é proibida. A convicção errónea quanto à idade de uma criança e o consentimento da criança não constituem uma defesa ou justificação; - Não é permitida a utilização de linguagem ou comportamentos inadequados em relação a mulheres, crianças e homens que possam ser considerados assédio, abuso, provocação sexual, humilhação e que sejam culturalmente inadequados; - É proibida a troca de dinheiro, emprego, bens, promoção/ascenção na carreira, notas ou serviços por sexo, incluindo favores sexuais ou outras formas de comportamento humilhante, degradante ou explorador. - São fortemente desencorajadas as interações sexuais entre o pessoal do projeto, a qualquer nível, e os membros da comunidade dos locais do projeto que não tenham sido previamente estabelecidas com pleno consentimento; - É proibido reter ou prometer o fornecimento efetivo de benefícios (monetários ou não monetários) a membros da comunidade escolar em troca de sexo., está atividade sexual é considerada "não consensual" pelo Projeto. - O Projeto proporcionará vias e mecanismos para a comunicação de alegações de casos de VBG/EAS/AS. Não haverá retribuição, retaliação ou vitimização contra pessoas que façam denúncias contra os seus empregadores ou pessoal do Projeto. - Todo o pessoal de gestão do projeto tem a responsabilidade de apoiar e manter um ambiente livre de VBG/EAS/AS. 2. Fluxograma do Mecanismo de Reclamação para a receção VBG/EAS/AS e o encaminhamento dos casos de VBG/EAS/AS Recebimento da denúncia VBG/EAS/AS - Encontro com a comuniadade educativa - Reuniões técnicas - Presencialmente - Verbal/através de terceiros - Via telefónica - E-mail Preenchimento do formulário da denúnci e codificação Solicitação do Solicita ção do consentimento negado concentimento aceite Caso encerrado Encaminhamento do caso aos provedores de serviço Registo do Relatório Inicial do caso Elaboração do Relatório de denúncia ao Banco Mundial Aplicação do inquérito administrativo/discipli nar Aplicação sanções do Código de Conduta Fecho do caso da denúncia Comunicação do fecho da denúncia Aplicação de medidas preventivas e de metigação 3. Funções e responsabilidades Com base nos princípios e procedimentos do MRR para gestão de denúncias de EAS/AS, o projeto definiu diferentes níveis de funções e responsabilidades de acordo com a estrutura do projeto, como detalhado abaixo: Quadro N.º 1 – Quadro de Responsabilidade e Resposta QUEM DEVE PROCEDIMENTO RESPONSABILIDADE IMPLEMENTAR /PARTICIPAR 1- Assinatura do código de conduta Especialista Ambiental e EAS/VBG pelo pessoal do Social/Violência Baseada no Ministério da Educação, projeto e Género da Unidade de Cultura e Ciências (MECC); beneficiários implementação do Projeto Ministério de Infraestrutura e (EAS/VBG/UIP) Recursos Naturais (MIRN) 2- Recebimento de Diferentes responsáveis MRR Dependendo do canal de denúncia no MRR dependendo do canal de receção utilizado, o recetor tem receção utilizado MRR que enviar a denúncia ao EAS/VBG da UIP 3- Reporte de denúncia a Diferentes responsáveis Dependendo do canal de UIP dependendo do canal de receção utilizado, o recetor tem receção utilizado que informar logo a UIP 4- Preenchimento do formulário de denúncia EAS/VBG/UIP EAS /VBG da UIP e codificação 5- Solicitação do EAS/VBG da UIP EAS/VBG da UIP consentimento para Centro de Aconselhamento denúncia formal e uso Contra a Violência Doméstica de serviços (CACVD) ou outra Instituição equiparada 6- Registo de Relatório EAS/VBG da UIP EASVBG da UIP Inicial do caso de CACVD ou outra Instituição VBG/ESA/AS equiparada 7- Composição da equipe EAS/VBG da UIP/ Inspeção Membros da equipe de de investigação Geral da Educação (IGE) investigação CACVD ou outra Instituição equiparada 8- Encaminhamento do EAS/VBG da UIP EAS/VBG da UIP caso ao CACVD/ outros Recetores da denúncia serviços 9- Manejo dos casos no CACVD ou outra Instituição Equipa do CACVD ou de outra CACVD ou Instituição equiparada Instituição equiparada equiparada 10- Investigação Comissão Resolução de EAS/VBG UIP/ IGE Disciplinar do caso de Reclamações VBG/ESA /AS 11- Aplicação das sanções UIP/IGE EAS/VBG/UIP/IGE previstas no CdC 12- Fecho do caso de UIP/IGE Comissão Resolução de denúncia Reclamações 13- Comunicação de fecho UIP/IGE EAS/VBG de denúncia 14- Aplicação de medidas UIP EAS/VBG de mitigação após AFAP denúncia 15- Inclusão de um pacote UIP UIP de serviços de apoio AFAP AFAP básico para as vítimas CACVD ou outra Instituição como objetivo de equiparada assegurar o acesso aos serviços psicossociais, médicos e judiciais essenciais. INDICADORES: % do pessoal do projeto e beneficiários assinam o código de conduta Número das reclamações de EAS/AS recebidas no MRR % das reclamações de EAS/AS encaminhadas para os serviços de apoio % das reclamações de EAS/AS resolvidas no prazo previsto % das reclamações de EAS/AS não resolvidas no prazo previsto Prazo médio para resolver uma reclamação de EAS/AS % das áreas de intervenção do projeto com fornecedores de serviços psicossociais, médicos, e legais identificados e/ou apoiados financeiramente 3.2 Plano de Informação e Sensibilização (PIS) Antes de iniciada a fase de implementação deve ser elaborado um Plano de Informação e Sensibilização a executar nesta fase (Quadro N. º2). Quadro N.º 2 – Plano de Informação e Sensibilização Plano de Parte Indicadores de Orçamento Cronograma Linha de tempo Informação/Sensibilização responsável execução (US$) Aspetos a incluir no PISF: UIP Implementação Número de 30.000 Trimestral • Reforço de competências (SAS e VBG) pessoal do 2024/ 2025 para o pessoal do projeto e projeto, beneficiários sobre os informado e riscos relacionados com a sensibilizado EAS/AS, a prevenção e OBS: sobre resposta à VBG e os Contratação VBG/EAS/AS princípios da igualdade de de uma ONG (separado por género, incluindo os para maior género e códigos de conduta, os sensibilização função) comportamentos proibidos, as sanções previstas e % do pessoal MRR; esta formação informado e deverá também cobrir as sensibilizado competências no que respeita ao trabalho com os beneficiários com Número de deficiência sessões de • Envolvimento com os sensibilização agentes públicos realizadas nas responsáveis pelo escolas cumprimento da lei, para os sensibilizar sobre a Número de prevenção e resposta à consultas VBG e as melhores práticas públicas com referentes ao apoio para as as partes vítimas. As ações de afetadas pelo sensibilização devem projeto e/ou incluir os comportamentos com os grupos proibidos e o MRR. beneficiários • Implementar programas de comunicação e Número de disseminação das participantes informações nas escolas nas consultas sobre a prevenção e públicas com resposta à VBG, os as partes comportamentos proibidos, afetadas pelo e os MRR para projeto e/ou reclamações de EAS/AS. com os grupos beneficiários Plano de Parte Indicadores de Orçamento Cronograma Linha de tempo Informação/Sensibilização responsável execução (US$) • Consultas comunitárias (separado por com os grupos ou género e beneficiários nos espaços função) seguros e confidenciais com as facilitadoras sobre o impacto potencial do projeto e das suas actividades e os riscos associados, incluindo o mecanismo de resolução de reclamações que deve ser acessível à todas as partes do projeto. • Campanhas de sensibilizações massiva nas escolas. 3.3 Outras Medidas específicas de prevenção, mitigação e resposta Estas medidas são indicadas no quadro síntese (ver Quadro N.º 3). 3.4 Orientações para Supervisão e Monitorização Estas medidas são indicadas no quadro síntese (ver Quadro 3). 3. Plano de Ação de Prevenção e Resposta à EAS/AS Quadro 3 – Quadro Síntese do Plano EAS/AS Responsáveis pela Responsáveis pela Linha do Componentes do projeto Riscos de EAS/AS ligados ao Projeto Medidas de prevenção, mitigação e resposta Indicadores de execução Orçamento (US$) execução monitorização Tempo Componente 1: Financiamento de emergência para permitir o acesso contínuo à educação de qualidade Visa garantir o pagamento atempado dos salários dos docentes e não docentes que consequentemente garantirá a prestação contínua de serviços educativos em STP Esta componente é composta por 2 subcomponentes, que • Incidência elevada de casos de VBG, incluindo Aplicação do QRR (ver Quadro N.º 1): UIP (SAS e VBG) UIP (SAS e VBG) Preparação e (Ver Quadro N. º1) irão apoiar as seguintes atividades: EAS/AS, em âmbito escolar, em particular Implementação 22.8 milhões USD Aplicação do PIS (ver Quadro N.º 2) (Ver Quadro N.º 2) envolvendo docentes e alunas. 1.1 Pagamento de salários ao pessoal docente e • Insuficiente e ineficiente abrangência do Outras medidas para além das incluídas no QRR e ✓ Número de não docente do sector da educação pessoal docente e não docente na prevenção de PIS: beneficiários sensibilizados Os salários dos docentes pagos ao abrigo desta EAS/AS e VBG, devido a falta de implementação ➢ Incluir técnicos e/ou Instituições qualificados e que assinaram o CdC subcomponente pertencerão aos docentes das escolas de um código de conduta que reforce a necessidade em matéria de VBG/ EAS/AS. ✓ % de docentes e não primárias e secundárias, bem como aos docentes da de penalização/responsabilização de todas as partes ➢ Assegurar que o projeto abranja todas as docentes que assinaram o educação de adultos e ao pessoal não docente do setor. beneficiadas. escolas de São Tomé e Príncipe; CdC • Ineficácia das estratégias de sensibilização nas ➢ Monitorizar continuamente a execução ✓ Proporção dos docentes na abordagem das diversas questões em causa, (atividades/ações) do projeto. e não docentes de cada como o valor da educação, a proibição das práticas escola, distrito, nível de de EAS/AS/VBG e outros fenómenos no setor ensino. educativo; • Introdução de conflitualidade e até de algumas formas de VBG, no setor educativo que impulsionam a mudança de comportamento e atitudes que se pretende alcançar. 1.2 Custos operacionais no setor de educação Riscos inerentes às actividades que implicam Medidas de prevenção de EAS/AS e VBG: UIP (SAS e VBG) UIP (SAS e VBG) Preparação e mudança comportamental: MECC Implementação 0.5 milhões USD Despesas auxiliares para escolas. No âmbito desta subcomponente, o projeto proposto contribuirá para o ➢ Envolvimento das ONG’S/Instituições Parceiros financiamento de custos operacionais recorrentes que • Ausência de aplicação ou inadequada aplicação defensoras dos direitos humanos, igualdade e irão de sansões aos infratores perpetradores por parte da equidade do género (i) proporcionar transporte estudantil seguro, Instituição Ministerial competente; ➢ Articulação entre todas as escolas e autoridades garantindo o funcionamento de 24 autocarros • Insuficiência ou ineficácia dos MRR a serem locais informando-as e sensibilizando-as para a escolares e iaces (vans) através do implementados nas escolas para tratar de casos de necessidade de prevenção dos riscos de financiamento de reparos e manutenção VBG/EAS/AS, caso não haja uma adequada VBG/EAS/AS existentes nas escolas e as devidas crítica; articulação entre a escola e os serviços de apoio sanções aplicáveis. (ii) fornecer kits escolares a todas as escolas médico, jurídico, psicossocial, para um adequado ➢ Campanha de sensibilização específica sobre básicas e secundárias (107 escolas) (com encaminhamento das vítimas. os benefícios e mecanismos de denúncia base na matrícula dos alunos em 1º de • Riscos associados a vinculação do acesso para confidenciais em caso de más condutas de parte dos setembro de 2024); os benefícios do projeto (transporte, kits, materiais implementadores. (iii) fornecer materiais educativos apropriados educacionais, entre outros) a favores sexuais, através da impressão e distribuição de livros abuso, assédio ou outros, perpetrados pelos de histórias para a aprendizagem na primeira provedores/implementadores infância. Os livros de história foram desenvolvidos com financiamento do projeto de educação contínua e de um fundo fiduciário associado. Serão incluídos requisitos específicos na subcomponente de manutenção dos autocarros para integrar o acesso universal e garantir que os estudantes com deficiência também possam beneficiar dos serviços de transporte. Componente 2: Financiamento do programa de recuperação fiscal do Governo Visa melhorar a sustentabilidade do sector e limitar o seu impacto negativo no programa orçamental e macroeconómico; realização de reformas estruturais no setor da energia. Página | 13 Responsáveis pela Responsáveis pela Linha do Componentes do projeto Riscos de EAS/AS ligados ao Projeto Medidas de prevenção, mitigação e resposta Indicadores de execução Orçamento (US$) execução monitorização Tempo As atividades específicas a financiar no âmbito desta 0.5 milhões USD componente são a assistência técnica para: (i) a elaboração do plano de descarbonização; (ii) realizar uma auditoria técnica dos insumos de produção da EMAE (uso de combustível, peças de reposição, folha de pagamento, frota de transporte); (iii) para a terceirização de operações comerciais da EMAE. Componente 3: Gestão de projetos Visa financiar os custos operacionais da Unidade de Implementação de Projetos (UIP) no âmbito da Agência Fiduciária e de Administração de Projetos (AFAP) Apoio ao MECC para garantir a eficácia da coordenação do • Risco de não concretizar ou concretizar de ➢ Desenvolver uma campanha massiva de UIP (SAS e VBG) UIP Preparação e 0.2 milhões de projeto, processo de aquisições, gestão financeira (GF), forma insuficiente os objetivos pré-definidos. sensibilização e envolvimento sobre os riscos de Implementação USD monitorização e avaliação (M&A), salvaguardas A&S, EAS/AS nas escolas, incluindo o apoio à aplicação Especialista de VBG e comunicação. Esta componente do Código de Conduta (CoC); ONG responsável pela apoiará as seguintes actividades: sensibilização massiva ➢ Assegurar que a UIP inclua um(a) especialista - Criação, manutenção e formação da UIP; em salvaguardas sociais e de VBG, incluindo questões de EAS/AS/ para acompanhamento e - Financiamento dos custos associados à coordenação do supervisão da preparação e implementação do projeto, requisitos fiduciários, monitorização de Plano de Ação de Prevenção, e Resposta à salvaguardas A&S, Especialista de VBG e actividades de EAS/AS; M&A, incluindo os custos operacionais da UIP e da AFAP. ➢ Estabelecimento dos protocolos para a gestão ética e confidencial dos dados e informações relacionados com os casos de VBG/EAS/AS, incluindo os dados das vítimas e dos denunciantes, que asseguram que a recolha e registo desses dados sejam feitos de forma sigilosa e culturalmente apropriada. Página | 14 Página | 15