Documento do Banco Mundial SOMENTE PARA USO OFICIAL Relatório N° 81945-BR BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOCUMENTO SOBRE O PROGRAMA PARA UMA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE US$ 500 MILHÕES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OPERAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO 23 de outubro de 2013 Departamento de Desenvolvimento Sustentável Departamento de Redução da Pobreza e Gestão Econômica Unidade de Gestão de País - Brasil Região da América Latina e do Caribe Este documento está sendo divulgado publicamente antes das considerações do Conselho de Administração. Isso não implica um resultado presumido. Este documento poderá ser atualizado após a consideração por parte da Diretoria Executiva e o documento atualizado será disponibilizado ao público em conformidade com a Política sobre Acesso à Informação do Banco Mundial. BRASIL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DO GOVERNO 1o de janeiro – 31 de dezembro EQUIVALÊNCIA DA MOEDA (Taxa de câmbio em vigor em 21 de outubro de 2013) Unidade monetária = Real brasileiro R$ 1,00 = US$ 0,46 US$ 1,00 = R$ 2,17 ABREVIAÇÕES E ACRÔNIMOS   AGE Auditoria Geral do Estado AMTU Agência Metropolitana de Transportes Urbanos BCB Banco Central do Brasil BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BRT Transporte Rápido por Ônibus BUI Bilhete Único Intermunicipal BUC Bilhete Único Carioca Casa Civil Secretaria de Estado da Casa Civil CPS Estratégia de Parceria com o País DETRO Departamento de Transportes Rodoviários DPL Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento FDI Investimento Estrangeiro Direto FGC Fundo Garantidor de Créditos FY Ano Fiscal PIB Produto Interno Bruto GoB Governo do Brasil GORJ Governo do Estado do Rio de Janeiro BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento FMI Fundo Monetário Internacional LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LMDP Lei Maria da Penha LOA Lei de Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal MRJ Cidade de Rio de Janeiro NCR Receita Corrente Líquida NMT Transporte não Motorizado PAF Programa de Ajuste Fiscal PDTU Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro PEFA Método de despesa pública e responsabilidade financeira PFM Gestão de Finanças Públicas PPA Plano Plurianual PPP Parcerias Público-Privadas REGIN Sistema de Registro Integrado RJMR Região Metropolitana do Rio de Janeiro SRJ Estado de Rio de Janeiro SEASDH Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos SEFAZ Secretaria de Estado da Fazenda SETRANS Secretaria de Estado de Transportes SIL Empréstimo para Investimento Específico STN Secretaria do Tesouro Nacional SUPERVIA Operador do sistema de trens urbanos ii SWAP Abordagem Setorial Ampla TAL Empréstimo para Assistência Técnica TCE Tribunal de Contas do Estado                                                                                                 Vice-Presidente: Hasan A. Tuluy   Diretora de País: Deborah L. Wetzel     Diretor de Setor: Ede Jorge Ijjasz-Vasquez   Gerente de Setor: Aurelio Menendez   Chefe da Equipe do Projeto: Shomik Raj Mehndiratta/Georges Darido iii BRASIL MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OPERAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUMÁRIO   1.  INTRODUÇÃO E CONTEXTO DO PAÍS ....................................................................... 7  2.  ESTRUTURA DE POLÍTICA MACROECONÔMICA ............................................... 10  2.1  AVANÇOS ECONÔMICOS RECENTES NO BRASIL ................................................................................ 10  2.1  PERSPECTIVA MACROECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA .................................... 12  2.2  AVANÇOS ECONÔMICOS RECENTES NO RIO DE JANEIRO.............................................................. 15  2.3  PERSPECTIVA MACROECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO............................................................... 18  2.4  RELAÇÕES COM O FMI ................................................................................................................................ 19  3.  O PROGRAMA DO GOVERNO ..................................................................................... 20  4.  OPERAÇÃO PROPOSTA ................................................................................................ 22  4.1  LIGAÇÃO COM O PROGRAMA DO GOVERNO E DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO............................ 22  4.2  AÇÕES PRÉVIAS, RESULTADOS E FUNDAMENTOS ANALÍTICOS................................................... 23  4.3  VÍNCULO COM A ESTRATÉGIA DE PARCERIA DE PAÍSES (CPS) E OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ............................................................................................................................................................. 33  4.4  CONSULTAS E COLABORAÇÃO COM OUTROS PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO ........... 34  5.  OUTRAS QUESTÕES DE PROJETO E AVALIAÇÃO .............................................. 34  5.1  POBREZA E IMPACTOS SOCIAIS ............................................................................................................... 34  5.2  ASPECTOS AMBIENTAIS .............................................................................................................................. 36  5.3  PFM, ASPECTOS DE DESEMBOLSOS E AUDITORIA............................................................................. 37  5.4  MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO........................................................................................................... 40  6.  RESUMO DE RISCOS E ATENUAÇÃO ....................................................................... 40  ANEXO 1. CARTA DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ....................................................................... 43  ANEXO 2: MATRIZ DA POLÍTICA OPERACIONAL – INDICADORES DE RESULTADOS .................... 51  ANEXO 3. NOTA SOBRE RELAÇÕES DO FUNDO .......................................................................................... 56  ANEXO 4. ANÁLISE DA SUSTENTABILIDADE FISCAL ............................................................................... 60  ANEXO 5. VISÃO PANORÂMICA DO BRASIL ................................................................................................. 72  ANEXO 6. VISÃO PANORÂMICA DO RIO ......................................................................................................... 74        O Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL) para Melhoria da Gestão Pública na Prestação de Serviços foi preparado por uma equipe do BIRD formada por Shomik Raj Mehndiratta, Georges Darido, Daniel Pulido, Fabio Hirschhorn, Hanayo Taguchi, Boris Utria, Roland Clarke, Rafael Chelles Barroso, Fabio Sola Bittar, Joseph Kizito, Alberto Coelho Gomes Costa, Márcio Batitucci, Miriam Muller, Astrid Helgeland, Christine M. Richaud, Catarina Isabel Portelo, Etel Patricia Bereslawski e Patricia Hoyes.     iv RESUMO DO EMPRÉSTIMO E DO PROGRAMA BRASIL MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OPERAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO Mutuário: O Estado do Rio de Janeiro (SRJ) com a garantia da República Federativa do Brasil Casa Civil (Secretaria de Estado da Casa Civil), Secretaria Estadual de Transportes (SETRANS), Órgãos de Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos implementaçã: Humanos (SEASDH). Montante: US$ 500 milhões com uma garantia soberana da República Federativa do Brasil Dados do Termos: Empréstimo Flexível do BIRD (IFL), com spread variável sobre a LIBOR; período de carência financiamento: de 10 anos e prazo total de vencimento de 26 anos. Taxa inicial: 0,25% paga pelo mutuário com seus próprios recursos Tipo de Empréstimo para Política de Desenvolvimento (DPL) em parcela única. operação: Auxiliar o Governo do Estado do Rio de Janeiro (GORJ) em seus esforços para melhorar a gestão pública na prestação de serviços públicos essenciais às populações vulneráveis mediante o estabelecimento de novas políticas e regulamentações destinadas a melhorar: o planejamento de médio Bases da prazo e o monitoramento da despesa pública (Área de Política 1); a acessibilidade, qualidade e operação e viabilidade financeira de serviços de mobilidade urbana para os pobres (Área de Política 2); e a objetivo de disponibilidade de serviços sociais destinados a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero (Área desenvolviment de Política 3). Este objetivo contribui diretamente para as agendas de redução da pobreza e prosperidade o do programa compartilhada e na medida em que a mobilidade urbana direcionada e financeiramente sustentável e os (DPO): serviços de apoio social que beneficiam os pobres e outras populações em risco, tais como mulheres, possibilitam acesso equitativo a oportunidades econômicas e sociais, permitindo que os benefícios do crescimento sejam mais amplamente compartilhados. Área de política 1: Instituição de políticas para melhorar o planejamento de médio prazo e o monitoramento da despesa pública Objetivo da política 1.1: Adotar políticas e práticas sólidas de gestão financeira e da dívida  Manutenção do número de eventos (ocorrências e não conformidades) nos quais os procedimentos da política de risco operacional não tenham sido cumpridos dentro dos níveis satisfatórios já alcançados. Linha de base = [ocorrências = 52; não conformidades = 12] (2012); Meta = [ocorrências = 48; não conformidades = 11] (2014)  Redução do número de vezes em um ano que o saldo mensal de caixa real tenha permanecido abaixo do patamar mínimo (definido como 1,5 vez o montante da folha de pagamento). Linha de base = 3 de 12 (2012); Meta = 2 de 12 (2014)  Redução da percentagem de pagamentos realizados após 30 dias. Linha de base = 3,6% (2012); Meta = 3,0% (2014) Indicadores dos Objetivo da política 1.2: Fortalecer a definição do conjunto de recursos do orçamento nos resultados: termos de um Enquadramento das Despesas de Médio Prazo (MTEF)  Redução no hiato entre receitas reais e atuais estimadas, medidas como uma parcela das receitas estimadas. Linha de base = 6,6% (média de 2010-2012); Meta = 5% (2014)  Publicação na internet de documentos de estimativas de receitas para o orçamento de 2014. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014)  Diretiva sobre o orçamento anual publicada para o ciclo orçamentário de 2015. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014) Objetivo da política 1.3: Implementar uma estrutura para lidar com os compromissos fiscais originados das Parcerias público-privadas (PPPs).  Um relatório abrangente incluindo os atuais e potenciais compromissos e responsabilidades de longo prazo associados às PPPs é publicado conforme o planejamento. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014)  Todos os documentos de licitação, contratos e análise de apoio relacionados às PPPs são oportunamente publicados em um website dedicado. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014) v Área de política 2: Instituição de políticas e regulamentações destinadas a melhorar a acessibilidade, qualidade e viabilidade financeira de serviços de mobilidade urbana para os pobres Objetivo da política 2.1: Promover a integração modal dos sistemas de transporte urbano  A Comissão Permanente para a implementação do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), com a participação de importantes representantes do governo e da sociedade civil, reúne-se pelo menos 4 (quatro) vezes no seu primeiro ano de existência e apresenta a estratégia para a implementação de no mínimo 1 (um) projeto prioritário nos termos do PDTU. Linha de base = 0 (dezembro de 2013); Meta = 4 reuniões e 1 (um) projeto de PDTU discutido (dezembro de 2014).  Nenhum projeto de transporte fora do PDTU (ou seja, não endossado pelo PDTU) será executado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.  Pelo menos 1 (um) projeto de integração multimodal, ligando os sistemas de trânsito estadual e municipal é executado. Linha de base = 0 (dezembro de 2013); Meta = 1 (dezembro de 2014).  O estado prepara as diretrizes para o desenvolvimento de projetos de integração bicicleta- transporte público para serem implementados pelos municípios da região metropolitana e pelo menos 1 (um) desses projetos é implementado com a assistência técnica do estado. Linha de base = 0 projetos (dezembro de 2013); Meta = 1 projeto (dezembro de 2014). Objetivo da política 2.2: aumentar o desempenho e a transparência dos serviços de ônibus intermunicipais  Os documentos de licitação para a concessão identificarão as linhas de ônibus seccionadas ou eliminadas a fim de priorizar a integração com as modalidades de transporte de massa (nome, código atual e, no caso de seccionamento, a nova extensão, a nova frota e a demanda estimada). Linha de base = 0 linhas (dezembro de 2013); Meta = 19 linhas são identificadas e reorganizadas ou eliminadas (dezembro de 2014)  As linhas de ônibus intermunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RJMR), oferecidas anteriormente em regime de permissão, estão em operação sob novos contratos de concessão incorporando o monitoramento do desempenho. Linha de base = 0 linhas (dezembro de 2013); Meta = 50% das linhas de ônibus sob o novo plano de itinerário são adjudicadas a concessionárias selecionadas por meio de licitação (dezembro de 2014)  Os requisitos de confiabilidade dos serviços, modernização da frota e ocupação dos veículos são adequadamente monitorados e aplicados nas concessões de ônibus intermunicipais em operação. Linha de base = não se aplica (dezembro de 2013); Meta = 80% das concessões de ônibus devem cumprir os requisitos ou serão punidas (dezembro de 2014). Objetivo da política 2.3 - Garantir a sustentabilidade e a eficácia de longo prazo dos programas do estado de subsídio / viabilidade financeira para o transporte urbano  O novo contrato de operações concedido para o Sistema de Teleférico incorpora monitoramento de desempenho, remuneração baseada na disponibilidade e incentivos para otimizar a receita adicional; e resulta em redução dos subsídios operacionais pagos pelo estado. Linha de base = sistema operado em regime de acordo temporário com subsídio de R$ 14,00/passageiro/viagem (2013); Meta = novo contrato operacional resulta em redução de 5% do subsídio por passageiro/viagem e é monitorado e remunerado usando indicadores de desempenho (dezembro de 2014) Área de política 3: Instituição de políticas e regulamentações para melhorar a disponibilidade de serviços sociais direcionados destinados a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero Objetivo da política 3.1: Implementar a Lei Maria da Penha ampliando a infraestrutura de transportes para a melhoria da prestação e direcionamento dos serviços.  Número de mulheres que se beneficiam do maior acesso à informação e aos serviços sociais e jurídicos conforme as disposições da Lei Maria da Penha dentro dos sistemas da Supervia e do Teleférico. Linha de base = 0 (dezembro de 2013); Meta = 50.000 (dezembro de 2014).  Aumento do número de mulheres que se beneficiam com a integração dos sistemas da Supervia e do Teleférico com a "Casa da Mulher Brasileira". Linha de base = 0 (dezembro de 2013); Meta = 1.000 (dezembro de 2014). Classificação Substancial do risco global: ID da P147695 Operação: vi DOCUMENTO DO PROGRAMA DO BIRD PARA PROPOSTA DE OPERAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BRASIL) VOLTADA PARA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DO PAÍS 1. Este Documento do Programa apresenta uma proposta independente de Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL) no montante de US$ 500 milhões para o Estado do Rio de Janeiro (SRJ), Brasil. O objetivo deste DPL é ajudar o Governo Estadual em seus esforços para melhorar a gestão pública na prestação de serviços públicos essenciais às populações vulneráveis mediante a instituição de novas políticas e regulamentações destinadas a melhorar: o planejamento de médio prazo e o monitoramento da despesa pública (Área de Política 1); a acessibilidade, qualidade e viabilidade financeira de serviços de mobilidade urbana para os pobres (Área de Política 2); e a disponibilidade de serviços sociais destinados a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero (Área de Política 3). Este objetivo contribui diretamente para as agendas de redução da pobreza e prosperidade compartilhada e na medida em que a mobilidade urbana direcionada e financeiramente sustentável e os serviços de apoio social que beneficiam os pobres e outras populações em risco, tais como mulheres, possibilitam acesso equitativo a oportunidades econômicas e sociais, permitindo que os benefícios do crescimento sejam mais amplamente compartilhados. Embora solicitada como um DPL independente, a operação faz parte de uma ação conjunta quase programática de longo prazo com o estado, incluindo DPLs anteriores, e baseia-se em um diálogo contínuo de política, trabalho analítico e operações de empréstimos para investimentos. 2. Apesar das consideráveis melhorias na última década, a prestação de serviços públicos no estado em geral e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RJMR) em especial, não tem atendido às crescentes expectativas da população.1 Particularmente, a insatisfação dos cidadãos com a qualidade dos serviços de transporte público e com as tarifas foi um dos catalisadores dos protestos que paralisaram muitas áreas metropolitanas brasileiras, incluindo a RJMR em junho de 2013. De modo geral, os protestos refletiam uma percepção mais ampla da inadequação dos serviços públicos, preocupações com investimentos e gestão do governo em geral e frustração com a prosperidade não compartilhada Em muitas formas importantes esses protestos aumentaram a pressão sobre os governos em todo o Brasil no sentido de implementar reformas significativas para melhorar a prestação de serviços públicos e aprimorar a qualidade da gestão do setor público. 3. Este DPL apoia importantes reformas na gestão do setor público e na prestação de serviços que são fundamentais para atender às expectativas dos cidadãos, tanto pobres quanto da classe média, e complementa as operações anteriores. A operação proposta enfoca três áreas principais. Primeiro, apoia um melhor planejamento e monitoramento de médio prazo das despesas públicas, o que, por sua vez, assegura que a prestação de serviços públicos seja melhorada e mantida no correr do tempo de forma responsável do ponto de vista fiscal. Segundo, promove reformas para melhorar os serviços de mobilidade urbana na RJMR, cuja qualidade é                                                              1 A Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RJMR) abrange 19 municípios, dos quais o Município do Rio de Janeiro (MRJ) é o mais importante. O MRJ contribui com 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado, o que equivale a 69% do PIB da RJMR. Setenta e quatro por cento dos 16 milhões de habitantes do estado vivem na RJMR. 7 muitas vezes classificada como a pior entre as principais áreas metropolitanas do Brasil. Finalmente, apoia novas políticas para melhorar a implementação de serviços sociais que abordem a violência doméstica e baseada no gênero. Ao enfocar essas áreas, a operação intensifica e complementa as DPLs anteriores que ressaltaram o fortalecimento da gestão pública e a melhoria da prestação de outros serviços públicos importantes tais como: serviços de Saúde e Educação (DPL III do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em agosto de 2012 e DPL para Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento Humano e Competitividade, aprovado em fevereiro de 2010); habitação e serviços urbanos (DPL para Desenvolvimento Urbano e Habitação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, aprovado em março de 2011); e serviços de apoio a empresas (DPL para Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento Humano e Competitividade). 4. Este DPL também aproveita o relacionamento estratégico que o Banco Mundial construiu ao longo de duas décadas de colaboração com o SRJ, uma vez que as reformas apoiadas proporcionam uma oportunidade para conseguir um impacto substancial sobre o desenvolvimento e para criar um efeito de demonstração expressivo. Em primeiro lugar, este programa destaca de que modo um governo subnacional pode alavancar sua parceria com o Banco Mundial para promover e consolidar reformas que enfrentam questões desafiadoras de desenvolvimento. Além disso, o programa também atua como importante plataforma de inovação – sendo pioneiro em várias reformas potencialmente dinamizadoras em mobilidade urbana e gênero com importante capacidade de demonstração no Brasil e na região. Entre elas estão: em primeiro lugar e de maneira mais ampla, reforço das reformas em Gestão das Finanças Públicas (PFM) e capacidade de planejamento orçamentário de médio prazo para garantir serviços confiáveis e sustentáveis; promoção da integração regional e modal dos sistemas de mobilidade, incluindo o uso de modos não motorizados; introdução de concessões de ônibus modernas e transparentes, baseadas no desempenho, monitoradas por meio de novas tecnologias que possibilitem acesso aberto a dados operacionais e aumentem a transparência para os usuários; introdução de uma política de sustentabilidade para aprimorar continuamente o custo- eficácia e a viabilidade financeira dos subsídios ao transporte urbano; e reforço da legislação de prevenção da violência doméstica e baseada no gênero do Brasil (Lei Maria da Penha - LMDP) e do diálogo sobre política, com duração de um ano, por meio da operacionalização de serviços sociais inovadores destinados a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero, aproveitando as instalações da infraestrutura de transporte para prestação mais ampla e melhor direcionamento. 5. Apesar de sua relativa riqueza, o SRJ enfrenta importantes desafios para reduzir a pobreza e impulsionar a prosperidade compartilhada. A extrema pobreza é mais elevada do que a dos estados com renda média domiciliar per capita semelhante.2 Embora o SRJ tenha a terceira renda média domiciliar per capita mais alta entre os estados brasileiros, classifica-se em 11º lugar na lista de estados com incidência de extrema pobreza. Além disso, embora a desigualdade de renda (medida pelo coeficiente de Gini) tenha caído, essa queda ocorreu em ritmo mais lento do que em outros estados brasileiros e atualmente se enquadra em uma média brasileira ainda alta e acima dos estados do sudeste.3 6. Desde 2007, o estado vem implementando e aprimorando várias medidas sólidas de PFM e administração orçamentária que aumentaram a confiabilidade do serviço público e que precisam ser institucionalizadas e consolidadas. Isso assegurará que os serviços                                                              2 O SRJ tem um indicador de extrema pobreza de 3,9% em comparação com 2,6% em São Paulo, 2,2% em Santa Catarina, 3,8% no Rio Grande do Sul e 2,4% no Paraná. 3 O coeficiente de Gini para o SRJ diminuiu de 0,568 para 0,532 de 2001 a 2011. Entretanto, embora em meados da década de 1990 o nível de desigualdade do estado tenha sido inferior à média nacional, no final da década de 2000, ele era praticamente igual à ainda elevada média brasileira. 8 públicos essenciais sejam adequadamente prestados, ajudando a enfrentar a pobreza e questões relacionadas com a prosperidade compartilhada no Rio de Janeiro. Antes de 2007, o estado não dispunha de práticas de PFM estabelecidas e o orçamento era controlado com base no racionamento de dinheiro em caixa. Os pagamentos eram feitos de acordo com os recursos disponíveis no dia anterior e não havia transparência. Além disso, os desequilíbrios entre o ingresso de receitas e a execução orçamentária, bem como entre a disponibilidade de numerário e os pagamentos deixaram a Secretaria de Fazenda do Estado com saldos de caixa negativos de um dia para o outro em várias ocasiões. Essas questões têm sido abordadas de forma proativa por esta administração. O saldo de caixa médio de 2007 a 2012 foi de R$ 1,3 bilhão, em comparação com apenas R$ 350 milhões de 2003 a 2006. O saldo de caixa médio tem flutuado entre 1,5 e 2 vezes o valor da folha mensal de pagamento. O tempo médio para pagamento de fornecedores caiu de mais de 40 dias para um período médio de 10 a 15 dias. A sustentabilidade desses resultados requer agora a institucionalização dessas reformas. 7. A melhoria dos serviços de mobilidade urbana na RJMR pode exercer um grande impacto sobre o enfrentamento dos desafios da pobreza e prosperidade compartilhada no estado. O SRJ é o terceiro estado mais populoso do Brasil e o mais urbanizado. Setenta e quatro por cento dos seus 16 milhões de habitantes vivem nos 19 municípios que constituem a RJMR Embora a pobreza tenha diminuído significativamente na RJMR, cerca de 30% da população é pobre ou vulnerável à pobreza.4 A maioria das famílias de baixa renda reside na periferia da RJMR, ao passo que os empregos concentram-se principalmente no Município do Rio de Janeiro (MRJ), que abriga 55% dos empregos da região. Isso impõe enormes demandas de mobilidade urbana em uma área metropolitana com um sistema de mobilidade limitado.5 As barreiras à mobilidade urbana que a população de baixa renda enfrenta, especialmente aqueles que vivem nas áreas mais periféricas da RJMR, contribuem para a desigualdade social e a exclusão. Apesar dos importantes ganhos obtidos nos últimos anos (parcialmente com o apoio do financiamento do Banco Mundial ao sistema ferroviário suburbano), a qualidade da mobilidade urbana na RJMR continua a ser uma das piores do Brasil, principalmente para os pobres. Estima-se que em 2010 um morador de um dos municípios da periferia gastava, em média, 22,4% de seu dia de trabalho (cerca de 86 minutos por dia) no trajeto casa-trabalho.6 Em geral, a RMJR tem a proporção mais baixa de trabalhadores que levam menos de meia hora para chegar ao trabalho (cerca de 40% em 2009). Em comparação com outras cidades do mundo, a região vem sofrendo desde longa data com uma infraestrutura de transporte de massa inadequada para dar apoio a sua população. 8. A melhoria do acesso aos serviços direcionados às mulheres também é uma prioridade-chave. Apesar dos avanços da política, a violência contra as mulheres continua a ser um problema extremamente grave no SRJ, especialmente na RJMR. O Brasil recebeu reconhecimento internacional pela "Lei Maria da Penha" (LMDP), uma das leis mais inovadoras sobre violência doméstica em todo o mundo e cuja implementação é de responsabilidade dos governos estaduais.7 Todavia, os estados não têm conseguido implementar essa legislação                                                              4 Vinte e um por cento dos moradores da RMRJ são vulneráveis à pobreza; 6,8% são pobres e 1,9% é extremamente pobre. A incidência de pobreza alcança o pico nos municípios da periferia, tais como Tanguá (4,9% de extrema pobreza e 14,4% de pobreza) e Japeri (39,9% das famílias vulneráveis à pobreza). 5 O número de viagens diárias na RJMR cresceu de 19,9 milhões em 2003 para 22,6 milhões em 2012. 6 Rafael Pereira e Tim Schwanen, “Tempo de deslocamento casa-trabalho no Brasil (1992-2009): diferenças entre regiões metropolitanas, níveis de renda e sexo. Texto para Discussão No. 1813”. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA): Brasília/Rio de Janeiro, 2013. 7 A Lei Maria da Penha proporciona medidas sem precedentes para proteger as mulheres em situações de violência ou sob risco de morte. Essa lei altera o Código Penal, permitindo que o agressor seja preso, não somente no ato de cometer um crime, mas também de forma preventiva, se for caracterizado que a liberdade do agressor representa 9 devido, em parte, à falta de recursos e instalações físicas. Um obstáculo específico observado no tocante à operacionalização dos serviços sociais previstos por esta lei tem sido a disponibilização desses serviços em locais de difícil acesso a beneficiárias potenciais.8 Isto tem limitado a capacidade do estado de atender às mulheres como grupo vulnerável. Segundo um estudo recente, a taxa de mulheres mortas por homens (assassinatos por 100.000 mulheres) no período 2009-2011 foi de 6,03 no SRJ, mais alta do que a taxa média de 5,82 reportada para o país como um todo e significativamente maior do que a taxa de 3,74 reportada para São Paulo.9 Além disso, em 2012 as mulheres foram as pessoas mais afetadas por crimes, tais como estupro (incidência de 83%), ameaças (incidência de 67%) e agressão em circunstâncias agravantes (incidência de 65%). Para todos esses crimes, a percentagem de vítimas do sexo feminino aumentou de 2005 a 2012. Parceiros e ex-parceiros foram responsáveis pela percentagem mais alta (36,1%) dos acusados de tentativa de homicídio cometidos contra mulheres em 2012 e 16,9% de homicídios de mulheres ocorridos no contexto da violência doméstica e/ou da família. 2. ESTRUTURA DE POLÍTICA MACROECONÔMICA 2.1 AVANÇOS ECONÔMICOS RECENTES NO BRASIL 9. Nas duas últimas décadas o Brasil fez progressos significativos em termos de gestão econômica, redução da pobreza e indicadores sociais. O crescimento do emprego e dos rendimentos do trabalho, bem como a implementação de programas de assistência social direcionados, tais como o Bolsa Família, contribuíram para a redução da parcela de brasileiros que vivem abaixo da linha de extrema pobreza de R$ 70 por mês de 10,5% no início da década de 2000 para 4,7% em 2011, bem como para a redução da desigualdade refletida na queda do coeficiente de Gini de 0,59 para 0,53 no mesmo período. 10. O desenvolvimento do Brasil está agora em uma encruzilhada. O país está se recuperando gradativamente de uma recessão que teve início em meados de 2011. O crescimento futuro parece ser limitado por pontos de estrangulamento em infraestrutura, capital humano e intermediação financeira precária agravada por sistema tributário e ambiente de negócios onerosos. Ao mesmo tempo, uma crescente classe média (resultado de crescimento e melhor distribuição de renda) está chamando a atenção para as deficiências de governança e para a incapacidade de prestar serviços públicos, tais como Educação, Saúde e transporte de maneira eficiente e econômica. As manifestações de massa nas principais cidades do Brasil em junho de 2013 deixaram poucas dúvidas quanto à importância da boa governança e eficácia na prestação de serviços no Brasil. 11. A recente recessão econômica deveu-se a fatores internos e externos. As políticas monetária e fiscal mais restritas enfraqueceram a demanda interna. Ao mesmo tempo, a demanda externa foi reduzida pela prolongada fragilidade e incerteza em economias avançadas e pela diminuição do crescimento em importantes economias emergentes, como a China. Embora a recessão tenha sido sentida em todos os setores, a indústria foi o setor que mais sofreu devido à pouca demanda interna e à taxa de câmbio real relativamente forte, bem como aos gargalos estruturais mencionados anteriormente. O fraco desempenho da indústria também se refletiu na diminuição da procura por investimentos.                                                                                                                                                                                                   uma ameaça para a vida da vítima. A lei estabelece também medidas sociais para dar assistência às mulheres. Por exemplo, as mulheres em situação de risco podem ser incluídas em programas de assistência pública e a lei oferece a inclusão de informações básicas sobre violência contra mulheres nos materiais escolares. 8 Perova, Reynolds e Muller (2012) 9 Leila Posenato Garcia, Lúcia Rolim Santana de Freitas, Gabriela Drummond Marques da Silva, Doroteia Aparecida Höfelmann, “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil” IPEA, setembro de 2013. 10 12. Dados recentes sugerem que a recuperação continua desigual e hesitante. O crescimento surpreendeu no segundo trimestre (1,5%), mas foi amplamente impulsionado por fatores de transição, como a forte safra de soja. Ele se seguiu a um primeiro trimestre muito mais lento (0,6%). No lado da procura, o investimento fixo reportou crescimento mais forte no primeiro e no segundo trimestres do ano. O consumo domiciliar permaneceu relativamente forte, apesar das preocupações acerca da sua capacidade de recuperação em face do aumento da inflação e crescente endividamento (a razão entre a dívida domiciliar e a renda disponível elevou-se de 30% em 2008 para 45% em junho de 2013). 13. A inflação continua em patamares elevados. A inflação global chegou a 6,1% em agosto. A inflação de bens não comercializáveis continua muito elevada, em 8,4%. A elevada taxa de inflação reflete em parte a limitada capacidade de crescimento não inflacionário da economia brasileira associada a um déficit de infraestrutura de longo prazo e a um mercado de trabalho estruturalmente restrito (devido à inadequação de competências e a um declínio do dividendo demográfico). Consequentemente, mesmo com baixas taxas de crescimento e com o apoio de uma combinação de políticas relativamente adaptável, os fatores de atração da demanda desempenham um papel fundamental. Os fatores que impulsionam o custo, tais como o ajuste automático do salário mínimo, aumentaram ainda mais a pressão inflacionária. 14. As políticas fiscal e monetária foram ajustadas em resposta ao crescimento lento e à rápida inflação. Com base na credibilidade da estrutura macroeconômica fundamentada por três pilares (taxas de câmbio flexíveis, metas de inflação e prudência fiscal) do Brasil, em 2012 e início de 2013, as autoridades ajustaram as alavancas da política monetária para apoiar o crescimento em detrimento de maior tolerância com a inflação. A situação fiscal foi aliviada com a queda do superávit primário de 3,1% em 2011 para 1,9% em julho de 2013. Entretanto, com a inflação beirando o limite superior de 6,5% da banda da meta de inflação no segundo trimestre, a política monetária foi restringida e a taxa de juros foi elevada em 225 pontos básicos para 9,5% entre março e outubro de 2013. 15. Surgiram então preocupações acerca da adequação da combinação de políticas. Embora a situação fiscal permaneça bastante sólida e a dívida esteja sob controle em torno de dois terços do PIB, os indicadores fiscais deterioraram-se quando os incentivos tributários arbitrários e o crescimento mais lento reduziram as receitas e o aumento das demandas sociais pressionou a despesa pública. A orientação fiscal expansionista, por outro lado, gerou a necessidade adicional de restringir a política monetária em um ambiente no qual a inflação elevada e persistente já está testando a credibilidade da estrutura voltada para a inflação. Além disso, a fragilidade econômica prolongada parece estar tornando-se cada vez mais uma função de fatores estruturais sem relação com a demanda e, portanto, limitando a eficácia da combinação das políticas fiscal e monetária. 16. A liquidação do mercado dos países emergentes em meados de agosto serviu como um alarme sobre a exposição do Brasil ao risco de volatilidade do fluxo de capital. O Real caiu 18% entre abril e agosto para 2,44 frente ao dólar dos Estados Unidos, motivando um plano de intervenção do Banco Central que consistiu na compra de swaps da taxa de juros e um programa de recompra de divisas. No início de outubro, a intervenção cumulativa por meio das operações de recompra já havia totalizado US$ 7,4 bilhões e produziu excelente resultado no controle da volatilidade da taxa de câmbio. Grande parte da depreciação já foi recuperada e o Real está sendo negociado agora em torno de 2,20. Os investimentos estrangeiros em carteira mantiveram uma tendência positiva e o investimento estrangeiro direto permaneceu forte com ingressos de capitais da ordem de US$ 65 bilhões nos últimos 12 meses (em junho). Embora a depreciação do Real tenha sido induzida externamente, fatores internos também contribuíram. Esses fatores incluem a incerteza acerca do rumo da política econômica e a decepção dos 11 investidores em virtude da desaceleração de uma economia que vinha crescendo rapidamente. Na realidade, essa combinação de fatores levou a Moody's a alterar sua opinião sobre a dívida soberana do Brasil de positiva para estável no início de outubro de 2013. 17. O sistema financeiro do Brasil continua sólido e resiliente. Após um período de rápido crescimento do crédito (com o endividamento do setor privado superior a 50% do PIB), os indicadores da qualidade dos ativos estabilizaram-se amplamente ao longo de 2012 e recentemente apresentaram alguma melhora. Em junho de 2013, cerca de 7,2% dos empréstimos ao consumidor e 3,5% dos empréstimos a empresas foram classificados como inadimplentes. As menores taxas de juros diminuíram a pressão sobre os mutuários, mantendo a inadimplência em níveis administráveis. O sistema bancário parece estar protegido para suportar prejuízos, com cobertura de provisão para empréstimos duvidosos em 160% dos empréstimos não rentáveis e coeficientes de solvência em 16,4% em abril de 2013. Tabela 1 Brasil: Indicadores Econômicos Selecionados e Projeções (2006:2016) Projeções Indicador 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Contas nacionais (alteração percentual do real por ano) Crescimento do PIB em Reais 4.0 6.1 5.2 -0.3 7.5 2.7 0.9 2.5 2.7 3.3 3.5 (em percentagem do PIB) Investimento interno bruto 16.8 18.3 20.7 17.8 20.2 19.7 17.6 18.1 18.6 19.0 19.3 Setor externo (em US$ bilhões, salvo observação) Conta corrente 13.6 1.6 -28.2 -24.3 -47.3 -52.5 -54.2 -76.1 -90.3 -96.6 -103.4 Balança comercial de mercadorias 46.5 40.0 24.8 25.3 20.1 29.8 19.4 3.4 2.1 0.4 -1.8 Exportações (fob) 137.8 160.6 197.9 153.0 201.9 256.0 242.6 244.0 254.3 275.0 300.7 Importações (fob) 91.4 120.6 173.1 127.7 181.8 226.2 223.2 240.6 252.2 274.6 302.5 Serviços não atribuíveis a fatores, líquido -9.6 -13.2 -16.7 -19.2 -30.8 -37.9 -41.0 -45.9 -53.4 -54.2 -57.3 Transferências de renda e correntes, -23.2 -25.3 -36.3 -30.3 -36.6 -44.3 -32.6 -33.6 -38.9 -42.8 -44.3 Investimento direto, líquido -9.4 27.5 24.6 36.0 36.9 67.7 68.1 60.0 60.0 73.5 77.5 Ações em carteira, líquido 1 6.8 24.8 -7.3 39.7 43.9 16.0 3.3 3.4 3.5 3.5 4.2 Reservas internacionais brutas 85.8 180.3 193.8 238.5 288.6 352.0 373.1 364.1 368.1 371.3 375.5 Conta corrente (% do PIB) 1.3 0.1 -1.7 -1.5 -2.2 -2.1 -2.4 -3.1 -3.5 -3.6 -3.6 Governo em geral (em percentagem do PIB) Total de receitas e subsídios 34.6 35.7 36.9 34.9 37.2 36.6 37.2 37.0 36.8 37.1 37.2 Total de despesas 38.1 38.4 38.2 38.0 39.9 39.1 40.0 39.2 39.2 39.5 39.4 Despesas correntes 36.2 36.6 36.0 35.8 35.9 36.7 37.5 36.6 36.6 36.8 36.7 das quais: Pagamentos de juros 6.8 6.2 5.5 5.2 5.2 5.7 4.8 4.4 4.8 4.9 4.7 Despesas de capital 1.9 1.8 2.2 2.2 4.0 2.5 2.6 2.6 2.6 2.7 2.7 Saldo primário 3.3 3.5 4.1 2.2 2.5 3.1 2.1 2.2 2.4 2.5 2.5 Saldo global -3.5 -2.7 -1.4 -3.1 -2.7 -2.5 -2.8 -2.2 -2.4 -2.4 -2.3 Dívida bruta do setor público 66.7 65.2 63.5 66.9 65.2 64.9 68.5 69.8 67.0 64.4 61.8 da qual: Moeda nacional 60.0 60.6 58.4 63.2 62.1 62.2 65.4 66.9 63.8 61.2 58.6 da qual: Moeda estrangeira 6.7 4.6 5.1 3.7 3.0 2.7 3.1 2.9 3.2 3.2 3.2 Preços (alteração percentual anual) Deflator do PIB 6.1 5.9 8.3 7.2 8.2 7.0 5.3 5.7 5.0 5.0 5.0 Índice de preços ao consumidor (eop) 3.1 4.5 5.9 4.3 5.9 6.5 5.8 5.8 5.8 5.3 5.0 Itens de memorando: PIB nominal (em R$ bilhões) 2369.5 2661.3 3032.2 3239.4 3770.1 4143.0 4402.5 5226.2 5668.1 6158.3 6691.0 Total da dívida externa (% do PIB) 17.8 17.5 15.9 17.4 16.4 16.2 17.9 18.5 20.2 21.0 20.4 Nota 1: As ações em carteira não incluem títulos da dívida Fonte: Cálculos do FM I, BCB, IBGE, EIU, BM   2.1 PERSPECTIVA MACROECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA 18. As perspectivas de crescimento para a economia brasileira permanecem relativamente modestas, com expectativa de 2,5% para 2013 e crescimento gradual até 3,5% daí em diante. À medida que a confiança dos consumidores se fortalecer, o consumo, que permanece 12 relativamente resistente – deve ganhar impulso com base em fundamentos favoráveis. O investimento deve ser restabelecido se o sentimento melhorar, auxiliado pelo desenvolvimento de novos campos petrolíferos em alto-mar e os preparativos para os futuros megaeventos esportivos. Contudo, a magnitude da recuperação das aplicações em investimentos permanece incerta. A contribuição da demanda externa líquida provavelmente continuará reduzida devido a fatores estruturais que afetam a competitividade das exportações, assim como o provável impulso na demanda de importação decorrente da força da demanda interna. 19. A perspectiva de inflação deverá continuar a ser um desafio, à medida que a recuperação se consolidar. Nesse contexto, um fator-chave é o papel do mercado de trabalho que permanece restrito e pode traduzir-se em inflação do preço dos serviços. O mercado de trabalho é caracterizado por baixo desemprego oficial (5,3% em agosto), escassez de trabalhadores qualificados em muitos setores e acúmulo de mão de obra devido à pouca flexibilidade causada por questões estruturais que afetam a mobilidade e a fixação de salários (tais como indexação do salário mínimo à inflação e crescimento do PIB). Os esforços do governo para combater as lacunas de competência, inclusive aumentando a capacitação profissional, devem ajudar a enfrentar algumas dessas preocupações no médio prazo, embora sejam necessárias outras medidas para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. Outros fatores que podem contribuir para a inflação são o repasse da recente depreciação da moeda e o fim da restrição dos preços administrados (combustível, energia, transporte urbano). 20. O ambiente externo continua a representar um risco para a perspectiva do Brasil de crescimento a curto prazo. A continuação de uma recuperação irregular nas economias avançadas e a desaceleração dos mercados emergentes, inclusive a China, podem ocasionar menor demanda externa para as exportações brasileiras. As vulnerabilidades externas também decorrem da possível atenuação dos preços das exportações de produtos básicos, uma vez que isso afetará as relações comerciais e contribuirá para o aumento das pressões sobre o Real apesar de as exportações do Brasil serem diversificadas. Assim como outras economias de mercado emergentes, o Brasil também continua vulnerável ao sentimento do mercado, que representa um risco constante para o investimento estrangeiro direto (FDI) e, em especial, para os fluxos de carteira, particularmente em face da parcela relativamente elevada da dívida do governo sob o controle de não residentes (ex.: 65% em agosto para obrigações internas com taxa fixa). Não obstante, a vulnerabilidade do Brasil a eventos externos deve permanecer moderada graças às suas elevadas reservas (US$ 367 bilhões), à baixa participação da dívida de curto prazo na dívida externa total (cerca de 18%), ao forte papel do investimento estrangeiro direto (2,7% do PIB no ano até julho de 2013) no financiamento da conta corrente (-3,4% do PIB em junho de 2013) e ao grau relativamente baixo de abertura comercial em comparação com outros mercados emergentes. 21. O setor bancário continua sólido e bem capitalizado e só estaria vulnerável no caso de uma prolongada recessão global e interna. A maioria das medidas de estrutura de capital sugere que o nível e a composição da dívida externa do setor privado não representam qualquer risco específico à estabilidade do setor financeiro nesta etapa. De modo geral, a avaliação dos bancos em todo o sistema indica que os riscos estão bem administrados. O sistema bancário brasileiro possui atualmente sólidos níveis de liquidez, reservas de capital adequadas e a exposição direta do sistema em moeda estrangeira é reduzida. Porém, os bancos de pequeno e médio porte, que detêm atualmente 8% e 12% respectivamente dos ativos do sistema bancário, estão expostos ao risco de liquidez devido à sua dependência de fontes mais voláteis de financiamento interno, ao passo que os bancos maiores, com maior acesso ao financiamento externo, podem enfrentar dificuldades para renovar a dívida externa no caso de uma grave crise externa. Na realidade, a elevação dos níveis da dívida externa do setor privado, que reflete 13 amplamente o aumento da emissão de títulos pelas empresas e bancos, aumentou as preocupações acerca da capacidade de algumas empresas de suportar sua dívida. 22. Contingências desfavoráveis e pressões sociais por melhoria dos serviços públicos também representam riscos para o alcance das metas fiscais do Brasil. Se a atividade revelar-se mais lenta do que o esperado, o alcance das metas de superávit primário pode correr risco, já que as receitas federais podem cair e o gasto com proteção social, aumentar. Outros possíveis riscos fiscais incluem os esforços do governo para estimular a economia mediante incentivos específicos a determinados setores, como eletricidade e transporte urbano (daí o aumento da pressão fiscal), o subsídio aos preços de energia, que está custando em torno de R$ 20 bilhões ao orçamento do governo federal em 2013, redução esporádica de impostos para determinados setores e atividades parafiscais por parte do BNDES. Em linhas mais gerais, as pressões sociais pela melhoria dos serviços públicos e pagamentos obrigatórios de emendas orçamentárias do Congresso também podem criar pressões mais fortes sobre os gastos. Por exemplo: as manifestações de junho foram seguidas pelo anúncio de um pacote de transporte urbano no valor de R$ 21 bilhões. Ademais, as tensões políticas entre o Congresso e o Poder Executivo, bem como a proximidade do ano eleitoral, representam mais riscos de pressões sobre a situação fiscal. 23. Apesar desses riscos e desafios, a estrutura macroeconômica global do Brasil é atualmente adequada e sustentável no médio prazo. A estrutura de políticas do Brasil continua a proporcionar ao governo flexibilidade para responder às crises econômicas com uma série de medidas fiscais, monetárias e externas, enquanto o constante compromisso político com os objetivos amplos de controle da inflação e prudência fiscal aumentou a resiliência da economia aos choques externos. A dívida bruta do setor público deverá cair no futuro, tendo em vista os níveis de superávit primário, apesar das dificuldades para manter o equilíbrio fiscal em face das grandes necessidades de investimentos e das pressões populares por melhoria na prestação de serviços. Além disso, taxas de câmbio flexíveis e reservas em divisas relativamente grandes proporcionam ao Brasil proteção contra as mudanças nas percepções do mercado e uma virada a elas associada nos fluxos de capital – como sugeriu o recente episódio de turbulência do mercado. Finalmente, a estrutura fiscal subnacional oferece um meio de controlar o endividamento dos governos subnacionais (ver Box 1). 24. A perspectiva de médio e longo prazos do Brasil dependerá substancialmente da sua capacidade de explorar um grande potencial de crescimento não realizado e de remover os pontos de estrangulamento estrutural. Esses pontos de estrangulamento incluem: a necessidade de acelerar e fortalecer a qualidade da formação de capital humano, reduzir a carga tributária, aumentar a eficácia do gasto público, elevar o investimento público e privado para enfrentar os crescentes gargalos na infraestrutura, desenvolvendo um mercado de capital privado de longo prazo, um mercado de trabalho mais flexível e um ambiente de negócios mais ágil que promova a concorrência interna e a competitividade externa. O enfrentamento desses pontos de estrangulamento significaria lançar as bases para o aumento da produtividade. As autoridades começaram a enfrentar alguns desses desafios mediante o maior foco na Educação, especialmente na formação profissional, a criação de títulos de infraestrutura e o lançamento de um programa de parcerias público-privadas em infraestrutura. Todavia, não se sabe ao certo se essas iniciativas serão suficientes e eficazes para diminuir as restrições de suprimento no médio prazo. 14 Box 1: O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Controle do Desempenho Fiscal Subnacional A situação fiscal dos estados brasileiros sempre foi um elemento importante da gestão macroeconômica do Brasil. Até o final da década de 1990, as políticas fiscais expansionistas dos estados e a falta de controles efetivos sobre seu endividamento resultaram em frequentes crises de dívidas subnacionais. Em três ocasiões diferentes (1989, 1993 e 1997) o Governo Federal teve que assumir o controle e reprogramar as dívidas dos estados. A maior de todas as operações ocorreu em 1997, quando o Governo Federal reestruturou R$ 200 bilhões (12% do PIB nacional) das dívidas dos estados. Na operação de refinanciamento de 1997, as dívidas foram refinanciadas por 30 anos. O resgate de 1997 foi condicionado ao cumprimento por parte dos estados do ajuste fiscal de médio prazo e dos programas de reforma estrutural (Programas de Ajuste Fiscal [PAFs] renováveis de três anos) a serem acordados entre cada estado e a Secretaria do Tesouro Nacional. Os PAFs estabelecem metas anuais de endividamento, equilíbrios primários, gastos com pessoal, receita tributária e investimento público, de modo a garantir uma redução gradual do endividamento. Além disso, os PAFs incluem reformas estruturais, tais como privatização ou outras iniciativas de modernização do setor público. Os controles sobre o desempenho fiscal subnacional foram fortalecidos ainda mais com a aprovação em 2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF institucionalizou a disciplina fiscal em todas as esferas de governo, incorporando severas restrições orçamentárias em uma única estrutura unificada. Ela proíbe explicitamente as operações de refinanciamento da dívida entre as diferentes esferas de governo, enfrentando, assim, o problema de risco moral nas relações fiscais intergovernamentais ocasionadas por operações de resgate em sequência. As resoluções complementares do Senado também proíbem a tomada de empréstimo se: (i) a dívida líquida consolidada exceder o dobro da receita corrente líquida (RCL); (ii) as novas operações de crédito excederem 16% da RCL; e (III) o serviço da dívida exceder 11,5% da RLC. A obtenção de empréstimo também é proibida se violar os cronogramas de redução da dívida estabelecidos pelos contratos de renegociação da dívida. Finalmente, conforme resolução do Senado Federal, está proibida a emissão de títulos dos governos subnacionais até 2020. Este sistema de controles resultou em repetidos superávits estaduais e municipais. Ademais, esse sistema também favoreceu a adoção de programas de gastos adequados por parte dos governos subnacionais. Além dos controles sobre o endividamento, as exigências da LRF aumentaram a transparência e fortaleceram as práticas orçamentárias. Os desempenhos desfavoráveis do orçamento e a conformidade com a LRF – inclusive uma declaração de medidas corretivas se as disposições relevantes forem violadas – são relatadas regularmente. Os municípios e estados também devem informar os desempenhos fiscais desfavoráveis do ano anterior ao Ministério da Fazenda. A LRF também introduz requisitos mais rigorosos sobre as metas fiscais na preparação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fortalecendo sua função na preparação do orçamento e na gestão fiscal em geral. A LRF também propõe uma avaliação detalhada das responsabilidades contingentes do governo. Uma Lei de Crime Fiscal complementar é aplicada a todas as esferas da administração pública, com a possibilidade de prisão para as autoridades públicas que não cumprirem a LRF. As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) afetaram tanto as transferências intergovernamentais quanto o ICMS e estão forçando o Congresso e os estados a alterarem a atual estrutura fiscal subnacional. O debate sobre o novo regime de exploração do petróleo também motivou o legislativo a alterar o esquema de partilha dos royalties. Finalmente, os estados e certos municípios estão pressionando a renegociação dos termos das suas dívidas com o governo federal.   2.2 AVANÇOS ECONÔMICOS RECENTES NO RIO DE JANEIRO 25. Após anos de estagnação, a economia do Estado do Rio de Janeiro teve um crescimento mais rápido e robusto até 2010. A economia cresceu à média de 2,9% no período 2002-2010. Em 2010, o último ano para o qual há dados disponíveis, o crescimento registrou 3,6%. O Rio de Janeiro continuou bastante saudável durante a crise financeira global, apresentando crescimento de 2%, enquanto a economia nacional caiu 0,3% em 2009. Embora os setores de manufatura e construção civil tenham sido significativamente afetados naquela época (caindo 8% e 4% respectivamente), os serviços continuaram fortes e o crescente setor de petróleo forneceu apoio. 26. Embora os serviços – especialmente serviços financeiros e turismo – continuem a dominar a economia do Rio, a recuperação da economia foi liderada, em grande parte, pelo rápido crescimento industrial, particularmente do setor de petróleo. Essa recuperação foi 15 precedida pela abertura do setor para o investimento privado em 1997 e a exploração de campos petrolíferos na Bacia de Campos. Isso ocasionou a revitalização de setores altamente dependentes do petróleo e teve impacto positivo em toda a economia, inclusive na criação de uma importante fonte de receita fiscal por meio de pagamentos de royalties sobre a produção de petróleo. Atualmente, o estado responde por cerca de 75% da produção brasileira de petróleo e o setor petrolífero é responsável por 35% da produção industrial do estado. Esses avanços ocasionaram o aumento da participação do setor industrial no PIB para 28% nos últimos 10 anos. 27. Recentes indicadores, porém, apontam para uma significativa desaceleração econômica a partir de 2011. Embora os números do PIB do estado em 2011 e 2012 ainda não estejam disponíveis, é evidente que o crescimento econômico caiu consideravelmente. A produção industrial está bastante estagnada desde 2010, com taxa anualizada de crescimento inferior a 1% entre o final de 2010 e julho de 2013, muito abaixo do desempenho nacional de 3,5%. O baixo crescimento da produção industrial durante esse período deveu-se a uma vertiginosa queda na indústria extrativa (-7,7%) que foi contrabalançada pelo crescimento de 2,9% em manufatura, ainda abaixo do nível nacional de 3,7% (todas taxas de crescimento médio anual desde o final de 2010). Ademais, o ritmo das vendas no atacado – uma fonte tradicional de resiliência – caiu de 6,8% em 2011 para 4,1% em 2012 e 4,4% em 2013 (primeiros 7 meses comparados com o mesmo período do ano anterior). 28. A base do forte desempenho do Rio entre 2004 e 2010 foi a robustez da criação de empregos no setor formal. Desde 2004, o estado obteve mais de 1,2 milhão de empregos formais, uma taxa média anual superior a 130.000. Entretanto, o salário médio dos trabalhadores não cresceu tão rapidamente quanto em outros estados. Uma explicação possível é que os empregos criados estão principalmente no setor de serviços, que tende a pagar salários baixos. A taxa de desemprego na região metropolitana do Rio de Janeiro está em cerca de um ponto percentual abaixo da média nacional e vem caindo nos últimos anos, apesar de ligeira elevação em 2011. 29. As receitas do Rio de Janeiro são fortemente dependentes do ICMS, royalties do petróleo10 e transferências. Esses três grupos de receitas constituíram 89% do total de receitas em 2012: os impostos responderam por dois terços de todas as receitas, ao passo que os royalties responderam por 15,5% e as transferências, por 7%. As receitas tributárias são provenientes principalmente do ICMS (imposto de valor agregado sobre bens e serviços). Por ser responsável por 75% da produção de petróleo no Brasil, o Estado do Rio de Janeiro recebe também, devido à regra atual de partilha dos royalties do petróleo, a maior parcela das receitas. 30. As pressões por gastos com investimentos aumentaram, particularmente na preparação para a Copa do Mundo e Olimpíadas que o Rio sediará em 2014 e 2016, respectivamente. Os transportes e o desenvolvimento urbano, que foram exigências para preencher a lacuna na infraestrutura do estado, estão sendo acelerados por causa dos eventos esportivos. Embora o investimento tenha sido o gasto que cresce mais rapidamente desde 2008, os gastos com a folha de pagamentos quase dobraram (em termos nominais) no mesmo período. As pressões também se originam dos atuais compromissos com segurança, pessoal e saúde. 31. Nesse contexto, o saldo primário apresentou déficit, mas o Rio de Janeiro continua em conformidade com as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estado vem reduzindo sua dívida relativa por meio de ajuste fiscal (especialmente com a melhoria da administração da receita) desde 2007, ao mesmo tempo em que executa um importante programa para obter investimentos. Contudo, em 2012, pela primeira vez em muitos anos, o saldo primário ficou negativo, próximo a R$ 1 bilhão. A relação entre Dívida Líquida Consolidada (NCD) e Receitas                                                              10 O Estado do Rio de Janeiro classifica os royalties como fonte de renda própria e não como transferências. 16 Correntes Líquidas (NCR) continua abaixo do limite de 200%, atingindo 155,4% em abril de 2013. O limite sobre o valor das garantias fornecidas, que é de 22% das NCR, também tem sido respeitado. O valor das garantias pendentes continua abaixo de 6% das NCR desde 2004. Por último, os gastos consolidados com pessoal totalizaram R$ 15,8 bilhões em 2012, o que corresponde a 39% das NCR, bem abaixo do limite de 60%.     17   2.3 PERSPECTIVA MACROECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO 32. A economia do Rio de Janeiro tem um potencial considerável, mas será necessária uma ação normativa decisiva para aproveitar as oportunidades. O setor de petróleo e gás, um importante impulsionador do crescimento econômico na última década, deverá continuar a crescer com a exploração e o início da produção dos gigantescos campos do pré-sal. Esse segmento deverá apresentar oportunidades para expandir os setores associados de exploração e distribuição, tais como as petroquímicas (Comperj) e a construção naval que está sendo revitalizada. Finalmente, os megaeventos esportivos vindouros estão impulsionando investimentos acelerados em infraestrutura física e social, estabelecendo as bases para um maior crescimento do estado no futuro. Contudo, serão necessárias ações normativas para aumentar a competitividade do estado e torná-lo um local atrativo para indústrias e serviços. Os maiores desafios incluem a infraestrutura de transportes, educação pública, saúde e segurança pública. 33. Com relação ao futuro, a situação fiscal do Rio de Janeiro é considerada basicamente sólida e sustentável, apesar das pressões dos gastos. O objetivo geral da política fiscal do SRJ nos últimos anos tem sido gerar e manter saldos orçamentários positivos. Isso criou o espaço fiscal necessário para acomodar investimentos maiores e começar a melhorar a qualidade da prestação de serviços para as comunidades mais pobres. As previsões indicam que o estado alcançará um saldo operacional bruto positivo, mas enfrentará importantes necessidades financeiras devido ao seu pesado programa de investimentos. O saldo primário permanecerá negativo até 2016, mas melhorará gradualmente (a partir de -7,2% da NCR em 2013). Desse modo, a conclusão geral da análise de sustentabilidade da dívida, descrita em detalhes no Anexo 4, é que os futuros eventos esportivos serão associados a um aumento temporário da dívida até 2015, alcançando 194% das receitas líquidas no cenário básico conservador (15,4% do PIB do estado); entretanto, isso não representará uma ameaça à sustentabilidade de longo prazo se o Governo mantiver sua posição da política fiscal de restabelecer os superávits primários para reduzir os níveis da dívida. 34. O Estado do Rio também poderia sofrer uma perda significativa com a mudança proposta no esquema de partilha dos royalties do petróleo. A nova lei ainda não entrou em vigor devido a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal por solicitação de três estados (incluindo o Rio). As mudanças no ICMS que também estão sendo analisadas beneficiariam o Estado do Rio, mas compensariam apenas parcialmente a perda dos royalties e são menos prováveis de se materializarem. 35. A mudança do esquema de partilha dos royalties representaria uma perda média de 7% da NCR em comparação com o cenário básico. No entanto, sabe-se que mesmo que isso ocorresse, é quase certo que seriam estabelecidos alguns mecanismos compensatórios (em termos de transferências de outros recursos conjuntos). Sendo assim, a Análise de Sustentabilidade da Dívida (Anexo 4) inclui um cenário alternativo no qual o estado perde o equivalente à metade da receita dos royalties no período da projeção. Sem outros ajustes, isso implicaria na deterioração dos saldos fiscais em todo o período, tornando negativos tanto o saldo operacional bruto como o saldo primário durante o período de 2014-17. O nível da dívida seria de mais de 200% (chegando a 215% da NCR, ou 16,1% do PIB do estado).11 Em vista do bom registro de gestão fiscal sólida, o estado provavelmente poderia responder com a contenção de despesas, principalmente a partir de 2016, de modo a colocar a dívida em um percurso de queda.                                                              11 Embora esse valor esteja formalmente acima do limite da LRF de 200%, ele não poderia implicar sansões por parte do Governo Federal, uma vez que os empréstimos contratados para fins de financiamento da infraestrutura para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos não seriam considerados para fins de sanções de acordo com a LRF. 18 Além disso, devido às regras da LRF, o estado não poderia contratar novos empréstimos enquanto seu coeficiente de dívida/receita estivesse acima de 200%, o que constitui outro impulsionador de queda na trajetória da dívida. Tabela 2– Efeitos da mudança na distribuição da receita dos royalties sobre as projeções fiscais: 2013-2017, (R$ bilhões) Cenário da linha de base Com mudança nos royalties 2013 2014 2015 2016 2017 2013 2014 2015 2016 2017 Receitas 57.4 61.7 62.9 68.2 73.4 57.4 60.1 60.6 65.2 69.5 Despesas 56.2 60.5 63.4 68.1 71.7 56.2 60.5 63.4 68.1 71.7 Saldo bruto operacional 1.1 1.2 ‐0.5 0.1 1.7 1.1 ‐0.4 ‐ 2.7 ‐2.9 ‐2.2 % de NCR 2.6 2.5 -1.1 0.1 3.0 2.6 -0.9 -6.0 -6.0 -4.3 Saldo primário ‐3.1 ‐4.3 ‐4.1 ‐2.2 0.7 ‐3.1 ‐5.9 ‐ 6.0 ‐4.6 ‐2.7 % de NCR 2.6 2.5 -1.1 0.1 3.0 2.6 -0.9 -6.0 -6.0 -4.3 Saldo global 0.7 0.3 ‐2.3 ‐3.8 ‐2.6 0.7 ‐1.2 ‐ 4.2 ‐6.3 ‐6.1 Dívida 75.7 87.0 98.4 108.5 115.6 75.7 88.5 101.9 114.7 125.5 % de NCR 175.1 187.3 207.5 211.0 208.6 175.1 197.3 225.5 236.7 243.7 % do PIB do Estado 14.7 15.6 16.5 16.7 16.5 14.7 15.8 17.1 17.7 18.0   Fontes: Cálculos do IGBE e do Banco Mundial  36. Além da análise do impacto de uma perda de royalties, foi feita uma análise de alguns impactos adversos potenciais alternativos sobre a posição fiscal do Estado do Rio de Janeiro. São eles: i) menor crescimento, ii) maiores necessidades de investimento, iii) folha de pagamento mais alta e iv) choque da receita. Os cenários estão descritos em detalhes no Anexo 4. Todos eles implicam maiores níveis da dívida no curto prazo, com o baixo crescimento e os choques da receita aumentando a dívida para um máximo de 215% da receita líquida (16,1% do PIB do estado), enquanto a dívida começa a diminuir subsequentemente na medida em que o estado consegue retornar ao seu objetivo fiscal de manter um superávit primário e administrar as despesas de modo a garantir uma trajetória decrescente para a dívida. Também foi explorado um cenário do pior caso no qual o choque dos royalties é combinado com os choques de crescimento e investimento. Na verdade isso implica aumentar a dívida até mais de 240% das Receitas Líquidas (18% do PIB do estado). O cenário do pior caso deve ser visto como improvável, mas não impossível. De qualquer modo, o Governo do Rio de Janeiro mostrou sua capacidade de administrar bem a política fiscal e de fazer os ajustes necessários para corrigir o percurso da dívida. 37. Em conclusão, o programa de despesas do SRJ e os arranjos fiscais entre o Governo Federal e o SRJ são adequados para os propósitos dessa operação e a dívida do Estado do Rio foi avaliada como sustentável, embora não seja isenta de riscos em um ambiente muito adverso. 2.4 RELAÇÕES COM O FMI 38. Como o Fundo Monetário Internacional (FMI) não trabalha diretamente com governos estaduais, não houve nenhuma colaboração direta com o FMI nesta operação específica. Contudo, as equipes do Banco Mundial e do FMI trabalham em estreita colaboração no programa global do Brasil. Isso é coerente com o Plano de Ação de Gestão Conjunta (JMAP), o qual, para melhorar a coordenação no nível do país, encarrega o pessoal do Banco Mundial e do FMI de se consultarem pelo menos uma vez por ano na preparação dos respectivos programas de trabalho. As equipes envolvidas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional também se reúnem regularmente. 19 3. O PROGRAMA DO GOVERNO 39. O GORJ procura assegurar que todos os programas implementados sejam sustentáveis do ponto de vista fiscal, garantindo assim que o objetivo de melhorar a prestação de serviços públicos seja condizente com a criação de espaço fiscal para investimentos. Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) tem colocado maior ênfase na eficiência dos gastos públicos. Em paralelo, o Governo realizou várias reformas na gestão das finanças públicas e na prestação de serviços com foco em dois serviços principais: (i) serviços de mobilidade urbana na RJMR; e (ii) serviços sociais para tratar da violência doméstica e baseada no gênero. Gestão de Finanças Públicas (PFM) e do Orçamento 40. Desde 2007, o GORJ implementou e aperfeiçoou diversas reformas para fortalecer a gestão de finanças públicas e aumentar a disciplina fiscal para melhor sustentabilidade fiscal e prestação de serviços. Os órgãos governamentais receberam quotas financeiras e limites orçamentários para um ano a fim de garantir que os gastos permaneçam dentro do orçamento autorizado. O GORJ também empreendeu um importante programa de modernização para a Secretaria de Estado da Fazenda objetivando reduzir os riscos operacionais associados com procedimentos deficientes e baixo nível de capacidade. 12 Quinze produtos sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda foram identificados e submetidos a um processo de padronização e gestão de qualidade, de acordo com a metodologia da Organização Internacional de Padronização (ISO). Os processos foram reformulados, foram redigidos manuais e os funcionários públicos foram treinados. 41. Para melhorar o planejamento e o orçamento plurianual, o GORJ também começou a migrar para uma Estrutura da Despesa de Médio Prazo (MTEF), com a introdução de um piloto da determinação de custos dos programas do orçamento e uma avaliação das implicações orçamentárias de médio prazo das despesas de capital. Finalmente, o GORJ também tomou algumas medidas para melhorar a avaliação dos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP). Um manual simples foi publicado pelo Governo em 2008. Mais recentemente, foi estabelecido um grupo dedicado na Secretaria de Estado da Fazenda para avaliar a viabilidade técnica e econômica das PPPs com um procedimento determinado na metodologia ISO. Programa de Mobilidade Urbana 42. Desde que tomou posse em 2007, o Governo atual vem fazendo importantes avanços para melhorar a qualidade e a disponibilidade de serviços de mobilidade urbana. A agenda de mobilidade urbana do GORJ é articulada em torno de um programa de investimentos maciços e algumas reformas políticas e institucionais importantes para melhorar a eficiência, a viabilidade e a inclusividade dos serviços de transporte urbano:  O governo vem executando um grande programa de investimento de capital (US$ 7,5 bilhões) que alavanca os recursos e a perícia do setor privado para melhorar a mobilidade urbana em áreas muito pobres. Com o apoio do Banco Mundial, o estado investiu em um novo tipo de trem (financiado pelos projetos de Transporte Público e Melhoria e Enverdecimento do Sistema Ferroviário Urbano) para melhorar a qualidade dos serviços do sistema ferroviário urbano conhecido como Supervia. Trata-se de um sistema de 225 km operado por uma PPP, que atende a áreas de baixa renda da RJMR. O estado também desenvolveu um novo sistema de transporte por cabos (Teleférico), construído e atualmente administrado pela mesma operadora do setor                                                              12 O risco operacional é definido como a possibilidade de perdas causadas por deficiências dos processos internos, de pessoal, sistemas e eventos externos. 20 privado que controla a Supervia. O Teleférico começou a funcionar em julho de 2011, com uma extensão de 3,5 km e 152 gôndolas com capacidade para transportar 10 passageiros cada uma. O Teleférico atende a um grupo de comunidades de baixa renda conhecido como Complexo do Alemão e cobra uma tarifa diferenciada, mais baixa, para os residentes dessas comunidades.13 Além disso, o estado está investindo atualmente no desenvolvimento das Linhas 3 e 4 do Metrô. Finalmente, o estado também está investindo em projetos que permitam a integração do sistema ferroviário com outras modalidades de transportes nas principais estações. Em paralelo, o MRJ está investindo no desenvolvimento de sistemas de Bus Rapid Transit (BRT) com uma extensão total de mais de 150 km de vias exclusivas para ônibus, que juntos deverão mobilizar mais de um milhão de passageiros por dia.  O Governo projetou e está implementando várias medidas políticas e institucionais que visam complementar os investimentos em infraestrutura para melhorar os serviços de mobilidade urbana. Esse programa de reformas apresenta em particular o desenvolvimento do Transporte Não Motorizado (NMT) como um elemento de integração intermodal: O Governo do Rio de Janeiro instituiu o Programa Rio-Estado da Bicicleta para promover a locomoção a pé e de bicicleta por meio do apoio a ciclovias municipais e projetos de estacionamento de bicicletas, e disponibilizando bicicletas para usuários do transporte público. Além disso, o governo iniciou a implementação de novas concessões de ônibus intermunicipais para substituir as permissões atuais que expiram no final de 2013. Paralelamente, foi introduzido um esquema integrado de bilhetes (bilhete único intermunicipal) para aumentar a disponibilidade dos serviços de mobilidade urbana. Esse esquema, no qual o Governo do SRJ paga às operadoras o valor residual das passagens para torná-las única, reflete um importante avanço das políticas em prol da viabilidade financeira.  O Governo agora está trabalhando no desenvolvimento de um Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) atualizado, que servirá como base para a posterior integração regional e modal dos sistemas de transportes urbanos na RJMR. Programa para melhorar a prestação de serviços voltados para a violência doméstica e baseada no gênero 43. Em 2007, o GORJ criou a Superintendência de Direitos da Mulher (SUDIM/RJ) dentro da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A SUDIM/RJ trabalhou para aumentar a conscientização sobre questões prementes de gênero, mobilizando a sociedade civil, executando programas de informações e serviços limitados e desenvolvendo e consolidando uma rede municipal e estadual de profissionais e serviços de apoio voltados para questões de gênero. No entanto, a falta de recursos limitou o impacto e os resultados dessas iniciativas. Em fevereiro de 2013, a SUDIM/RJ foi substituída por uma nova Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-RJ) como forma de aumentar a capacidade de ação e a flexibilidade para a prestação de serviços estaduais. A SPM-RJ é encarregada de (i) estabelecer uma ligação com diferentes departamentos das três esferas do governo – federal, estadual e municipal – e com as organizações da sociedade civil, com o objetivo de assegurar a implementação das políticas de gênero existentes; (ii) desenvolver políticas para a eliminação de toda discriminação contra as mulheres; (iii) apoiar as mulheres em situações de violência e discriminação por meio dos “Centros Integrados de Assistência às Mulheres”; (iv) coordenar o                                                              13 A tarifa do sistema para residentes da comunidade é de R$ 1 (R$ 5 para visitantes), mas cada residente tem direito a dois bilhetes gratuitos por dia (ida e volta), um benefício social concedido pela Legislação Estadual. A tarifa de R$ 1 é bem mais baixa que a de outras modalidades de transporte, que variam entre R$ 2,75 para os ônibus municipais e R$ 3.10 para o Metrô. 21 treinamento de mulheres na rede de serviços de apoio do estado e (v) aconselhar as mulheres em situações de violência e discriminação por meio de uma “linha telefônica gratuita”. O SRJ também vem implementando vários recursos para fornecer assistência direcionada para mulheres em situação ou risco de violência.14 4. OPERAÇÃO PROPOSTA 4.1 LIGAÇÃO COM O PROGRAMA DO GOVERNO E DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO 44. O DPL proposto faz parte de um compromisso amplo do Banco Mundial com o Governo do Estado do Rio de Janeiro (GORJ). A operação proposta também faz parte de um programa mais amplo de reformas setoriais do GORJ de US$ 750 milhões. O Banco Mundial financiará US$ 500 milhões por meio do DPL de parcela única proposto. O saldo remanescente do programa do GORJ deverá ser financiado por outras fontes, incluindo uma combinação potencial de instrumentos da MIGA, doadores bilaterais e/ou do setor privado. O valor total do empréstimo de US$ 500 milhões será desembolsado assim que a operação entrar em vigor, dependendo da manutenção por parte do estado de uma estrutura de políticas macroeconômicas adequadas e da manutenção de um programa de despesas, endividamento sustentável e arranjos fiscais apropriados do estado com o Governo Federal. 45. O Objetivo de Desenvolvimento do Programa (PDO) é ajudar o GORJ em seus esforços para melhorar a gestão pública na prestação de serviços públicos essenciais às populações vulneráveis mediante o estabelecimento de novas políticas e regulamentações destinadas a melhorar: o planejamento de médio prazo e o monitoramento da despesa pública (Área de Política 1); a acessibilidade, qualidade e viabilidade financeira de serviços de mobilidade urbana para os pobres (Área de Política 2); e a disponibilidade de serviços sociais destinados a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero (Área de Política 3). Este objetivo contribui diretamente para a redução da pobreza e a prosperidade compartilhada, na medida em que a mobilidade urbana direcionada e financeiramente sustentável e os serviços de apoio social que beneficiam os pobres e outras populações vulneráveis possibilitam acesso equitativo a oportunidades econômicas e sociais, permitindo que os benefícios do crescimento sejam mais amplamente compartilhados. 46. O PDO está vinculado à prioridade do GORJ de aumentar a disponibilidade e a qualidade dos serviços públicos, um objetivo que se tornou ainda mais crítico após as recentes manifestações no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Especificamente, a operação apoiará reformas que busquem melhorar a prestação de serviços sociais focados no gênero e de transportes do estado de maneira financeiramente sustentável, como resposta às crescentes demandas dos cidadãos e requisitos de disciplina fiscal. Conforme foi visto na seção de introdução, os serviços sociais voltados para as mulheres e de mobilidade urbana são fundamentais para melhorar a vida dos segmentos vulneráveis da população no SRJ. 47. Na Área de Política 1 a operação proposta apoia um programa destinado a institucionalizar uma série de práticas sólidas de PFM que ajudarão a consolidar o espaço fiscal e aumentar a eficiência das despesas governamentais – uma condição prévia para manter a sustentabilidade financeira e, ao mesmo tempo, melhorar a prestação de serviços.                                                              14 incluindo: 31 Centros de Referência de Atendimento à Mulher da Secretaria Especial dos Direitos Humanos; 12 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher da Divisão de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do estado; 11 Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Secretaria de Estado da Justiça; e 1 Central Judicial de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica. 22 48. Na Área de Política 2, as reformas apoiadas complementarão os investimentos do governo no setor de transportes para melhorar a prestação de serviços de mobilidade. Especificamente, as ações políticas apoiadas pela operação visam: (i) desenvolver um sistema metropolitano de transportes multimodal integrado no âmbito de um plano diretor que futuramente possa ser uma ferramenta de planejamento de uma autoridade metropolitana de trânsito e a base para a participação da sociedade civil; (ii) melhorar a qualidade e a produtividade dos serviços intermunicipais de ônibus por meio de concessões modernas, adjudicadas a operadores privados por licitação, remunerados com base em indicadores do desempenho medidos por meio de dados em tempo real também disponíveis aos usuários; e (iii) consolidar a viabilidade financeira / políticas sociais atuais que apoiem o acesso a serviços de transportes para as populações mais vulneráveis assegurando que essas políticas sejam financeiramente sustentáveis. Essas reformas ajudarão direta e significativamente os moradores mais pobres da RJMR – melhorando a qualidade dos serviços, reduzindo o tempo de viagem e, em última análise, melhorando a viabilidade financeira dos transportes públicos. 49. Na Área de Política 3, a operação proposta apoiará as iniciativas em andamento na RJMR para melhorar a prestação de serviços focados no gênero e reduzir a violência doméstica e baseada no gênero por meio do apoio à implementação da Lei Maria da Penha. A infraestrutura de transportes será usada como uma plataforma para prestar informações e serviços sociais de apoio que anteriormente haviam sido restringidos por recursos limitados na aplicação. Essa reforma deverá estimular a integração de iniciativas que maximizem o papel da infraestrutura de transportes da região para abordar uma agenda social mais ampla. 50. A matriz de políticas da operação inclui um número limitado de ações prévias que foram escolhidas de acordo com a sua criticalidade em relação à obtenção de resultados e à sua estreita cooperação com o cliente. Isso está de acordo com os princípios de boas práticas aprendidos nos DPLs anteriores, tais como: (i) necessidade de reforçar a propriedade entre os grupos interessados dos governos estadual e federal, (ii) acordo antecipado com o governo e outros parceiros quanto a uma estrutura de responsabilização coordenada resumida em uma matriz de políticas concisas e direcionadas, (iii) personalização da estrutura de responsabilização e das modalidades de apoio do Banco Mundial para abordar as circunstâncias do país que refletem as prioridades do estado, respaldado por um trabalho analítico abrangente, (iv) escolha de somente ações críticas para obtenção de resultados como condições para desembolso e (v) envolvimento estreito e regular da equipe com o estado (inclusive durante a supervisão) para garantir que seja alcançado o progresso esperado. 4.2 AÇÕES PRÉVIAS, RESULTADOS E FUNDAMENTOS ANALÍTICOS Área de política 1: Instituição de políticas para melhorar o planejamento de médio prazo e o monitoramento de despesas públicas Objetivo da política 1.1: Adotar políticas e práticas sólidas de gestão financeira e da dívida 51. Os esforços da SEFAZ para instituir uma política para abordar o risco operacional na Secretaria de Estado da Fazenda eram transformacionais, mas agora eles precisam ser institucionalizados e receber uma base legal. Os novos procedimentos estão bem incorporados na organização, principalmente porque os novos funcionários públicos, que foram contratados por meio de concursos, foram treinados nesses novos procedimentos. Portanto, todos os elementos para que a política seja institucionalizada estão presentes: cultura, normas e comportamento. Contudo, a política de riscos operacionais ainda não possui uma base jurídica formal, o que a deixa aberta a reversões no futuro. 23 52. Do mesmo modo, foram instaladas práticas bem sucedidas de PFM pelo estado desde 2007. No entanto, elas ainda estão sujeitas a uma renovação de autorização anual. O GORJ é obrigado a seguir essas políticas porque a cada ano é publicado um decreto para restabelecê-las. Para garantir a sustentabilidade dessas práticas, as medidas de PFM precisam receber uma base legal mais permanente. 53. Ações Prévias. O estado tomou as seguintes medidas para a adoção de políticas e práticas sólidas de gestão financeira e da dívida:  O estado adotou a estrutura jurídica para implementar a política de riscos operacionais da sua Secretaria da Fazenda, que estipula, inter alia, a divulgação obrigatória dos documentos correlatos na internet e a sujeição do estado a auditorias externas anuais da referida política, conforme evidenciado pelo Decreto Estadual Nº 44.428 publicado em 11/10/2013 (Ação Prévia Nº 1); e  O estado estabeleceu a base jurídica para o uso de sólidas ferramentas de gestão financeira e da dívida, tais como quotas financeiras e orçamentárias, saldo de caixa mínimo e médio e procedimentos para a emissão de pagamentos aos fornecedores, conforme evidenciado pelo Decreto Estadual Nº 44.429 publicado em 11/10/2013 (Ação Prévia Nº 2). 54. Os resultados esperados dessas ações prévias são os seguintes:  Manutenção do número de eventos (ocorrências e não conformidades) em que os procedimentos da política de riscos operacionais não foram cumpridos dentro dos níveis satisfatórios já alcançados Linha de base = [ocorrências = 52; não conformidades = 12] (2012); Meta = [ocorrências = 48; não conformidades = 11] (2014)  Redução do número de vezes em um ano que o saldo de caixa real tenha permanecido abaixo do patamar mínimo (definido como 1,5 vez o montante da folha de pagamento). Linha de base = 3 em 12 (2012); Meta = 2 em 12 (2014)  Redução do percentual de pagamentos efetuados após 30 dias. Linha de base = 3,6% (2012); Meta = 3,0% (2014) Objetivo da política 1.2: Fortalecer a definição do conjunto de recursos do orçamento nos termos de um Enquadramento das Despesas de Médio Prazo (MTEF) 55. Atualmente o estado não faz previsão da receita plurianual nem qualquer restrição orçamentária é imposta às Secretarias de linha. A SEFAZ adotou medidas para melhorar a definição e a gestão do conjunto do orçamento, incluindo melhorias na previsão da receita e a produção e publicação, a cada dois meses, de uma estimativa atualizada dos recursos disponíveis (uma boa prática do Governo Federal). 56. Ações Prévias. O GORJ lançou reformas para fortalecer a abordagem de cima para baixo para a elaboração do orçamento por meio de procedimentos aprimorados para estimar o conjunto de recursos e definir os tetos do setor. Especificamente, a operação apoiará a ação prévia descrita a seguir.  O estado adotou as seguintes práticas de elaboração orçamentária para melhorar sua prestação de contas e disciplina fiscal: (A) preparação, publicação e atualização regular de estimativas detalhadas de receita, incluindo estimativas dos anos subsequentes; e (B) emissão de uma diretiva orçamentária anual definindo tetos apropriados de orçamentos setoriais, que deverão ser compatíveis com as previsões de receitas a médio prazo e as metas da dívida pública, conforme evidenciado pelo Decreto Estadual Nº 44.431 publicado em 11/10/2013 (Ação Prévia Nº 3) 24 57. Os resultados esperados dessas ações prévias são os seguintes:  Redução do hiato entre as receitas reais e previstas, medida como uma parcela das receitas estimadas. Linha de base = [6,6%] (média de 2010-2012); Meta = 5% (2014)  Publicação na internet de documentos de estimativas de receitas para o orçamento de 2014. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014)  Diretiva sobre o orçamento anual publicada para o ciclo orçamentário de 2015 Linha de base = N.D. (2012); Meta = Sim (2014) Objetivo da política 1.3: Implementar uma estrutura para lidar com os compromissos fiscais originados das Parcerias Público-Privadas (PPPs) 58. As PPPs são uma forma eficaz de reunir capital privado para financiar a infraestrutura social e material e promover ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos. No entanto, as implicações fiscais das PPPs, incluindo as responsabilidades contingentes associadas, precisam ser identificadas e monitoradas de forma adequada. O Estado do Rio de Janeiro acabou de assinar seu primeiro contrato de PPP, para a operação e manutenção das arenas esportivas do Maracanã que serão usadas para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Reconhecendo que as PPPs são uma fonte de risco fiscal, o Governo do SRJ decidiu integrar adequadamente as PPPs em uma abordagem de MTEF para evitar prejudicar a credibilidade do orçamento. Desse modo, a intenção é desenvolver uma estrutura abrangente para identificar e gerenciar todos os compromissos fiscais associados com os contratos de PPP, sejam eles de natureza explícita ou contingente, para os dois contratos de PPP assinados e para os projetos em tramitação. Essa estrutura será atualizada regularmente durante o ano. Além disso, essas informações devem ser tornadas públicas com o objetivo duplo de prevenir despesas não orçamentadas e de dar garantias aos investidores de que seu parceiro público tem condições de pagar esses projetos. 59. Ações Prévias. O Mutuário adotou a medida a seguir para implementar uma estrutura destinada a lidar com os compromissos fiscais originados das PPPs, apoiado pela operação proposta.  O estado adotou as seguintes práticas institucionais para melhorar sua transparência e responsabilização: (A) publicação regular de uma estimativa abrangente dos compromissos fiscais, inclusive pagamentos explícitos e contingentes referentes a contratos de parcerias público-privadas (PPP) atuais e futuros, cujas estimativas deverão ser atualizadas pelo menos anualmente junto com a lei orçamentária anual; e (B) publicação de todos os documentos e análises relacionados a projetos de PPP por meio de um website especializado, conforme evidenciado no Decreto Estadual Nº 44.430 publicado em 11/10/2013 (Ação Prévia Nº 4). 60. Os resultados esperados dessas ações prévias são os seguintes:  Um relatório abrangente contendo os atuais e potenciais compromissos e responsabilidades de longo prazo associados às PPPs é publicado conforme o planejamento. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014)  Todos os documentos de licitação, contratos e análises de apoio relativos às PPPs são oportunamente publicados em um website dedicado. Linha de base = Não (2012); Meta = Sim (2014) Área de política 2: Instituição de políticas e regulamentações destinadas a melhorar a acessibilidade, qualidade e viabilidade financeira de serviços de mobilidade urbana para os pobres 25 61. A eficiência e produtividade do sistema de mobilidade, bem como o nível de viabilidade financeira e integração, serão os principais determinantes da capacidade da RJMR para continuar a crescer, prosperar e desenvolver-se de modo a facilitar a inclusão social e a prosperidade compartilhada. A combinação atual de qualidade inadequada dos serviços e altos custos associados com a mobilidade urbana representa uma séria restrição à produtividade da região. Os investimentos em infraestrutura em andamento poderiam fazer uma grande diferença para atenuar a situação. No entanto, é necessário um conjunto de reformas complementares para concretizar o potencial desses investimentos e aliviar os graves problemas da região relativos a mobilidade e desigualdade. Objetivo da política 2.1: Promover a integração modal e regional nos sistemas de transportes urbanos 62. A integração efetiva entre os diversos modos de transporte (trens, ônibus, não motorizados e barcas) e em todos os sistemas regionais e urbanos (sistemas administrados por diferentes esferas de governo) é fundamental para melhorar a eficiência dos investimentos de capital e reduzir as externalidades negativas, tais como poluição e congestionamentos. Entretanto, as opções de forte integração regional na esfera metropolitana são limitadas pela independência formal entre as esferas de governo estabelecida na Constituição Brasileira de 1988. A constituição atribui diferentes responsabilidades aos governos federal, estadual e municipal. No entanto, existe certa sobreposição na gestão de transportes metropolitanos. Os municípios controlam os itinerários de ônibus municipais, os estacionamentos, as regulamentações de urbanização e as estradas locais. O estado controla os modos de transportes regionais, como a Supervia, os ônibus e as barcas intermunicipais e o Metrô. No Rio de Janeiro, o MRJ está desenvolvendo uma rede de BRT que se sobrepõe em alguns trechos aos sistemas administrados pelo estado. Com o apoio do Banco Mundial, o estado criou uma Comissão Regional de Coordenação de Transportes que envolve os municípios, as operadoras e os usuários (Agência Metropolitana de Transportes Urbanos -AMTU). Porém, a AMTU funciona apenas como um fórum para discussão das políticas metropolitanas de preços e subsídios, bem como para discussão de questões comuns como o esquema de bilhete integrado e grandes projetos de investimentos para a RJMR, mas não possui poder formal. 63. Na prática, embora o setor de mobilidade urbana tenha tido níveis significativos de coordenação regional nos últimos anos, existe necessidade de consolidar e institucionalizar esse processo de modo mais formal. O Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) da região metropolitana que está sendo atualizado e que será lançado antes do final de 2013 precisa de posicionamento institucional para que os futuros governos (nas esferas estadual e municipal) tenham que definir suas prioridades dentro de uma estrutura de políticas consistente, passando por um processo consultivo para validar essas prioridades. Do mesmo modo, em termos de implementação, embora o processo de planejamento para as Olimpíadas tenha tido uma coordenação bem sucedida, esses esforços ainda estão em nível ad hoc e precisam de institucionalização. 64. De um ponto de vista intermodal, o desafio mais importante é integrar as linhas de ônibus (estaduais e municipais) com a infraestrutura de transporte de massa. Em princípio, as operadoras de ônibus intermunicipais escolhem os itinerários e o estado ‘aprova’. Na prática, contudo, o estado tem pouca capacidade de controlar e influenciar os itinerários já estabelecidos e existem muitos trajetos que concorrem diretamente com a infraestrutura regional administrada pelo estado, como a Supervia, o metrô e o sistema de barcas. Além disso, existe pouca integração, uma vez que a maioria das estações ferroviárias suburbanas não tem instalações adequadas de transferência de ônibus e os ônibus intermunicipais não têm incentivos para facilitar a integração intermodal. 26 65. A melhoria do NMT para proporcionar acesso ao último trecho da viagem é outro elemento essencial para promoção da integração intermodal. Embora os investimentos feitos pelo estado em estacionamentos de bicicletas sejam importantes, a experiência sugere que para incorporar com eficácia o papel das bicicletas e concretizar seu potencial, é necessário avaliar sistematicamente e solucionar os obstáculos ao uso de bicicletas em torno das principais estações de transportes. O desenvolvimento dos transportes não motorizados também é limitado pela falta de qualidade, segurança e redes de ciclovias bem conectadas. No entanto, muitos dos municípios menores na periferia da região não têm a capacidade institucional, técnica e financeira para fazer uma análise sistemática das restrições ao NMT e implementar as ações correspondentes. 66. Ações Prévias. O estado tomou as medidas a seguir para promover a integração modal e regional nos sistemas de transporte urbano.  O estado: (A) adotou o Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU) como estrutura da política para o planejamento e desenvolvimento de um sistema integrado de transportes na RJMR; e (B) estabeleceu um mecanismo formal de coordenação para capacitar o estado, centros acadêmicos, instituições da sociedade civil e governos municipais da RJMR a participarem da implementação do PDTU, conforme evidenciado pelo Decreto Estadual Nº 44.433 publicado em 11/10/2013 (Ação Prévia Nº 5).  O estado tomou uma primeira medida para iniciar a implementação de uma política para integrar fisicamente os sistemas de transporte de massa municipais e os administrados pelo estado na RJMR, conforme evidenciado pelo Memorando de Entendimento celebrado pelo estado e a Supervia (operadora ferroviária) para a implementação de projetos de integração multimodal, datado de 22/08/2013. (Ação Prévia Nº 6).  O estado adotou uma nova política para promover o transporte não motorizado (NMT) mediante o qual irá: (1) garantir a disponibilidade de estacionamentos de bicicletas seguros em todas as principais estações de transportes na RJMR; e (2) prestar assistência técnica aos municípios da RJMR para a criação de acesso de alta qualidade por transporte não motorizado às principais estações de transporte público, conforme evidenciado pela Resolução Nº 1.114 da SETRANS publicada em 10/10/2013. (Ação Prévia Nº 7). 67. As medidas apoiadas pelo DPL deverão: reforçar e institucionalizar a cultura emergente de coordenação entre os governos municipais e estaduais; solidificar a prática de realizar um planejamento de investimentos com base em dados e análises contidos no PDTU; e preparar o terreno para uma maior integração regional dos sistemas de transporte, incluindo as modalidades não motorizadas. Ao final da operação (dezembro de 2014), deverão ter sido alcançadas as seguintes metas:  A Comissão Permanente para a implementação do PDTU, com a participação de importantes representantes do governo e da sociedade civil, reúne-se pelo menos 4 (quatro) vezes no seu primeiro ano de existência e apresenta a estratégia para a implementação de no mínimo 1 (um) projeto prioritário na área de integração de transportes urbanos englobada pelo PDTU. Linha de base = Não existe comissão formal para acompanhar a implementação do PDTU (dezembro de 2013) / Meta = 4 reuniões e 1 projeto do PDTU analisado (dezembro de 2014).  Nenhum projeto de transporte fora do PDTU (ou seja, não endossado pelo PDTU) será executado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.  Pelo menos um (1) projeto de integração multimodal, ligando os sistemas de transportes estaduais e municipais, estará concluído. Linha de base = 0 / Meta = 1 (dezembro de 2014). 27  O estado prepara as diretrizes para o desenvolvimento de projetos de integração bicicleta- transporte público para serem implementados pelos municípios da região metropolitana e pelo menos 1 (um) desses projetos é implementado com a assistência técnica do estado. Linha de base = 0 projetos / Meta = 1 projeto (dezembro de 2014). Objetivo da política 2.2: Melhorar o desempenho e a transparência dos serviços de ônibus intermunicipais 68. Os serviços de ônibus intermunicipais e municipais são responsáveis por uma grande parcela das viagens na região metropolitana e os protestos recentes ressaltaram os desafios relacionados com os serviços de ônibus e as tarifas dos transportes públicos no Rio e em outras cidades brasileiras. Em 2012, na RJMR, cerca de 8,5 milhões de viagens (38%) foram feitas de ônibus, das quais 1,8 milhão (7,5%) correspondem a 604 itinerários intermunicipais operados por aproximadamente 5.700 veículos. Os serviços de ônibus geralmente são associados com congestionamentos nas ruas das cidades, qualidade incompatível e estruturas de governança não transparentes. As operadoras responsáveis têm grande força política e financeira, não entram em licitações para os itinerários e geralmente não têm competição na sua zona central de influência. Ao mesmo tempo, existe um excesso de oferta de ônibus em alguns corredores importantes, como os corredores que ligam o MRJ ao resto da região. O desempenho e a governança dos serviços de ônibus foram um catalisador central para os protestos que ocorreram em junho de 2013 no Rio e em todo o Brasil. 69. Existe uma percepção generalizada de que o sistema atual de regulação atende mais às operadoras do que aos usuários. As operadoras têm liberdade para propor as configurações dos itinerários dentro das suas licenças, a serem aprovadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (DETRO), e a integração com as outras modalidades de transportes é mínima ou inexistente. As tarifas são altas em relação a referências internacionais e as variáveis que determinam a definição das tarifas não são públicas: de acordo com o Decreto Estadual que regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros, o DETRO é responsável por definir as tarifas ‘levando em conta os custos e uma remuneração justa do capital’. Como em geral ocorre com um regime regulatório baseado no preço de custo acrescido de margem, o mecanismo atual incentiva as empresas a concentrarem-se nos investimentos que aumentam sua base de custo (como a qualidade dos ônibus). Não existe qualquer sistema para medir o desempenho dos prestadores de serviços, incentivar melhorias nos serviços ou reduzir os custos. Evidências informais sugerem que os ônibus geralmente não têm bom desempenho em termos de prestação de serviços: frequência, pontualidade ou confiabilidade. Não há nenhum incentivo para a adoção de medidas que poderiam beneficiar o sistema como um todo, como a integração com o sistema central de transporte regional (trem, metrô e barcas), nem para enfocar iniciativas que poderiam aumentar a produtividade (como prioridade de ônibus nas ruas). 70. O GORJ comprometeu-se a implementar uma visão alternativa de serviços modernos de ônibus, com base em concessões regulamentadas com itinerários elaborados pelo governo, supervisiona um processo de concessão por licitação e institui uma gestão de desempenho das operadoras de ônibus. O principal elemento dessa transformação exige um processo para garantir a licitação aberta e pública das linhas de ônibus intermunicipais e a elaboração de um sistema de informação pública que divulgue os custos dos contratos dos ônibus e os indicadores de desempenho de todos os serviços de transportes metropolitanos. O objetivo fundamental é aprimorar a competição e a transparência para a prestação de melhores serviços de ônibus com a criação de um novo modelo baseado no desempenho para a seleção e gestão das operadoras de serviços de ônibus. Esse modelo usará um sistema de monitoramento (parte dos 28 Sistemas de Transportes Inteligentes - ITS15 do estado) que gera os dados operacionais necessários para medir a qualidade e a produtividade de forma aberta e transparente. 71. Existe uma necessidade simultânea de ampliar a participação dos usuários e da sociedade civil no planejamento e monitoramento dos transportes por meio de melhor acesso às informações. Os recentes protestos em várias cidades do Brasil destacaram a necessidade de maior transparência no governo e de melhor comunicação com os usuários, além de terem ressaltado o valor estratégico de maior supervisão e envolvimento do público. A garantia de que os usuários tenham acesso às mesmas informações que os reguladores pode ajudar a aumentar a confiança dos usuários no sistema regulatório e a alinhar as prioridades dos usuários com as das agências reguladoras ou do Governo. Os últimos acontecimentos internacionais mostram que esse alinhamento é conseguido de melhor forma ao assegurar que os dados importantes – nesse caso as expectativas em relação aos serviços e os dados reais sobre a qualidade do serviço – estejam disponíveis ao público por meio de protocolos abertos padrão. Isso reduz os obstáculos à comparação e aferição. 72. Ações Prévias. Em apoio ao programa do governo, a operação enfoca um conjunto de ações de políticas importantes para abordar os desafios de melhorar a competitividade, produtividade e transparência dos serviços de ônibus intermunicipais.  O estado adotou uma política para: (A) substituir as licenças existentes baseadas em permissões para itinerários de ônibus intermunicipais adjudicadas por meio de licitação; (B) instituir um sistema baseado em desempenho para gerenciar essas concessões; e (C) aumentar a transparência em relação ao desempenho dos serviços de ônibus para o público, conforme evidenciado pelo Decreto Estadual 44.432 publicado em 11/10/2013. (Ação Prévia Nº 8). 73. O Decreto Estadual estabelece os princípios-chave para a concessão de serviços de ônibus intermunicipais, incluindo: (i) integração adaptável do plano de itinerários com a infraestrutura regional de transporte de massa; (ii) licitação pública e aberta (sem obstáculos para a entrada de novas empresas); (iii) supervisão do contrato de concessão baseada no desempenho; (iv) disponibilidade de dados de monitoramento para o público; e (v) liberação de todos os dados sobre desempenho para acesso público– na forma de relatórios e dados brutos. (Todos os dados brutos sobre cronogramas e desempenho do sistema devem ser disponibilizados usando protocolos de dados abertos e formatos como GTFS e GTFS-real time.) 74. O resultado esperado dessa reforma de política é que as condições de mobilidade das pessoas que usam os ônibus intermunicipais melhorem com a introdução de serviços modernos que incorporem monitoramento do desempenho e maior integração com os transportes de massa oferecidos por novas concessões abertas e transparentes com operadoras privadas. O progresso em relação ao alcance desse resultado será medido em três níveis. Um resultado parcialmente satisfatório seria a identificação, nos documentos da licitação da concessão, das linhas de ônibus a serem seccionadas ou eliminadas a fim de priorizar a integração com as modalidades de transporte de massa. A execução bem sucedida do processo de concessão constituiria um resultado plenamente satisfatório durante esse período. Finalmente, a aplicação de uma rede baseada no desempenho nas linhas adjudicadas constituiria um resultado                                                              15 Sistemas tais como controle multimodal e centros de operação, sistemas avançados de sinalização de tráfego, sistemas de monitoramento remoto e execução da lei (câmeras, sensores, sondas, software), e sistemas de gestão de incidentes de trânsito, resposta a emergências, determinação de preços e pagamento eletrônico, bem como informações dos usuários em tempo real. 29 altamente satisfatório nesse período. Ao final da operação (dezembro de 2014), são esperados os seguintes resultados:  Os documentos de licitação para a concessão identificarão as linhas de ônibus seccionadas ou eliminadas a fim de priorizar a integração com as modalidades de transporte de massa (nome, código atual e, no caso de seccionamento, a nova extensão, a nova frota e a demanda estimada). Linha de base = 0 linhas (dezembro de 2013) / Meta = 19 linhas identificadas e reorganizadas ou eliminadas (dezembro de 2014)  As linhas de ônibus intermunicipais na RJMR (anteriormente fornecidas em regime de permissão) estão em operação sob novos acordos de concessão que incorporam o monitoramento do desempenho. Linha de base = 0 linhas (dezembro de 2013) / Meta = 50% das linhas de ônibus concedidas a concessionárias selecionadas por licitação (dezembro de 2014)  A confiabilidade do serviço, a modernização da frota e os requisitos de ocupação dos veículos são devidamente monitorados e cumpridos nas concessões dos ônibus intermunicipais em operação Linha de base = N.D. (dezembro de 2013) / Meta = 80% das concessões de ônibus cumprem os requisitos ou são punidas (dezembro de 2014) Objetivo da política 2.3: Garantir a sustentabilidade e a eficácia de longo prazo dos programas de subsídio/viabilidade financeira de transportes urbanos do estado. 75. Foram feitos importantes progressos no tocante ao aumento da inclusão social e à extensão dos serviços e da infraestrutura de transportes às comunidades marginalizadas, mas a disponibilidade e a viabilidade financeira desses serviços ainda podem ser melhoradas de forma eficaz e sustentável. O SRJ atualmente subsidia duas importantes iniciativas com impactos significativos na inclusão social: as operações do sistema de teleférico e a implementação da política de tarifas do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). O Teleférico atende a um grupo de comunidades de baixa renda conhecido como Complexo de Alemão desde 2011 e subsidia em grande parte os custos das viagens dos residentes da comunidade. O BUI ou ‘bilhete único’ é um sistema integrado de passagens fixas que reduz substancialmente as despesas das famílias de baixa renda com transportes.16 Ele exige um grande subsídio que aumentou substancialmente nos últimos três anos de R$ 217,6 milhões para R$ 456 milhões. Essas iniciativas são importantes e têm grandes impactos, mas é necessário assegurar que elas continuem viáveis do ponto de vista fiscal por meio do projeto e do direcionamento adequados. 76. No passado, o Estado do Rio de Janeiro (SRJ) implementou com êxito medidas para aumentar a sustentabilidade financeira dos serviços de transporte urbano e diminuir a dependência de financiamentos públicos, especialmente no sistema ferroviário. Desde 1998, o GORJ iniciou uma campanha agressiva para promover a participação do setor privado no setor de transporte urbano, reduzir a evasão de tarifas, cortar custos e gerar mais receitas não operacionais. Isso resultou na racionalização de alguns dos subsídios pagos pelo estado. Em especial, o subsídio do estado à Supervia, destinado a apoiar as operações do sistema ferroviário, caiu de US$ 121 milhões ao ano em 1997 para zero atualmente, embora as passagens tenham acompanhado o aumento generalizado das tarifas de transporte público em toda a região. 77. Para assegurar que os programas subsidiados continuem acessíveis e sustentáveis em termos fiscais é necessário encontrar equilíbrio entre a necessidade de financiar adequadamente a expansão/atualização e as operações do sistema e a necessidade de manter as tarifas em níveis acessíveis para a população pobre. A experiência internacional sugere uma série de soluções que incluem: assegurar os incentivos apropriados para o operador                                                              16 A implementação do BUI tem uma ação normativa apoiada pelo DPL de Urbanização e Habitação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. 30 promover a eficiência e a recuperação dos custos, escolher adequadamente os beneficiários e usar a tecnologia para aumentar a produtividade operacional. 78. Ações prévias. O governo está tomando medidas para preservar a viabilidade e melhorar a sustentabilidade financeira e o custo-eficácia das iniciativas de inclusão social no setor de transportes. Nesse contexto, a operação proposta apoia a institucionalização de uma profunda análise técnica dos programas de mobilidade urbana subsidiados da seguinte forma:  O estado adotou uma plataforma de avaliação técnica para o monitoramento periódico da viabilidade financeira e custo-eficácia de todos os programas de transporte que necessitam de subsídios contínuos em um esforço para assegurar sua sustentabilidade financeira, conforme evidenciado pela Resolução Nº. 1.113 publicada pela SETRANS em 10/10/2013 (Ação prévia nº 9). 79. A resolução articula os princípios que servem de base para essa auditoria técnica, inclusive: periodicidade (a cada três anos) e componentes: (i) avaliação das operações para ajustar as despesas ao uso; (ii) identificar oportunidades para direcionar os subsídios para as pessoas vulneráveis; (iii) explorar estruturas normativas alternativas para melhorar a eficiência operacional e maximizar a receita acessória para projetos que apoiem a acessibilidade; (iv) examinar as possibilidades de participação do setor privado; (v) explorar o uso de novas tecnologias; (vi) identificar oportunidades para alavancar outros programas sociais do estado; e (vii) avaliar os possíveis ajustes ao programa à luz de novos avanços em transportes. 80. O resultado esperado desta ação prévia é o seguinte: O novo contrato de operações concedido para o Sistema de Teleférico incorpora monitoramento de desempenho, remuneração baseada na disponibilidade e incentivos para otimizar a receita adicional; e resulta em redução dos subsídios operacionais pagos pelo estado. Linha de base = sistema operado em regime de acordo temporário com subsídio de R$ 14,00/passageiro/viagem (2013); Meta = novo contrato operacional resulta em redução de 5% no subsídio por passageiro/viagem e é monitorado e remunerado usando indicadores de desempenho (dezembro de 2014). Área de política 3: Instituição de políticas e regulamentações para melhorar a disponibilidade de  serviços sociais direcionados voltados para a redução da violência doméstica e baseada no gênero   Objetivo da política 3.1: Implementar a Lei Maria da Penha ampliando a infraestrutura de transportes para melhorar a prestação e o direcionamento de serviços específicos de gênero. 81. Os programas específicos de gênero do estado são cruciais, mas sofrem de falta de recursos sistêmica, limitação de pessoal, coordenação e apoio interagências ineficaz, isolamento espacial e funcional e, em especial, importantes restrições de acessibilidade. 82. O GORJ pretende implementar uma estratégia inovadora de utilização da infraestrutura e da rede de transportes da Supervia e do Teleférico existentes como meio para aprimorar a prestação de serviços focados no gênero, com redução dos custos operacionais e de criação. Atualmente, a Supervia oferece apenas serviço de transporte. Além do transporte, o Teleférico oferece uma série de serviços sociais e econômicos, incluindo um Centro de Referência da Juventude, espaços para atividades comunitárias, máquina para venda automática de alimentos, espaços para a venda de artesanato e uma agência bancária. 83. Com base nisso, o GORJ está preparando o “Programa Supervia e Teleférico Lilás” (i) para aumentar o acesso a informações e a serviços sociais e jurídicos para mulheres em conformidade com as disposições da Lei Maria da Penha, e (ii) para prestar determinados serviços de inclusão social e econômicos para as usuárias dos sistemas da Supervia e do 31 Teleférico. Este novo programa está sendo elaborado pela SPM-RJ com a assistência técnica do Banco Mundial (Mecanismo Abrangente do Projeto de Fundo Fiduciário para Igualdade de Gênero: Supervia e Desenvolvimento de Gênero), e em estreita coordenação com a SETRANS e as Empresas Supervia e Teleférico. Com a implementação desse programa, o Governo do Estado buscará:  "Preencher" de forma seletiva as estações da Supervia e do Teleférico com recursos e serviços focados no gênero, como os Centros de Referência e Serviços para Mulheres ("Salas Lilás"), pontos de informações eletrônicas sobre a Lei Maria da Penha ("Totens Lilás") e atividades de campanha e divulgação de informações permanentes e temporárias sobre violência doméstica e baseada no gênero; e  Apoiar a integração funcional dos sistemas da Supervia e do Teleférico à "Casa da Mulher Brasileira do Programa Mulher Brasileira – Viver sem Violência" por meio da criação de ligações de transporte adequadas e sustentáveis entre eles.  Coordenar com (i) os órgãos estaduais e municipais a criação de um piloto de Delegacia de Polícia para Mulheres, uma Clínica para Mulheres e uma creche dentro dos sistemas da Supervia e do Teleférico; (ii) o setor privado e/ou as ONGs a criação de programas-piloto de ensino profissionalizante e desenvolvimento de capacidade vinculados a oportunidades de emprego predefinidas e a criação de lojas de varejo com programas de descontos baseados no gênero (farmácia, supermercado, etc.). 84. Ações prévias. A prestação de serviços para solucionar os desafios da violência doméstica e baseada em gênero e melhorar a igualdade de gênero na RMRJ é vista pelo governo como estratégia-chave e um meio de melhorar a qualidade de vida das mulheres e alcançar a prosperidade sustentável e compartilhada. Nesse contexto, a operação proposta apoiará importantes medidas políticas e institucionais, incluindo:  O estado criou a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (“SPM-RJ/SEASDH”), como evidenciado pelo Decreto Estadual 44.076 publicado em 20/02/2013 (Ação prévia Nº 10); e  O estado: (A) adotou uma política para promover a igualdade de gênero no setor de transporte focada especificamente nas usuárias do sistema de transporte operado pela Supervia; e (B) comprometeu-se a implementar o “Programa Supervia e Teleférico Lilás”, conforme evidenciado por: (A) Resolução Conjunta SEFAZ/SETRANS/SEASDH emitida em 14/10/2013; e (B) a alocação de US$ 15 milhões (equivalentes) para a SPM- RJ/SEASDH na Proposta de Lei Orçamentária do Mutuário de 2014 publicada no Diário Oficial em 01/10/2013 (Ação prévia Nº 11). 85. Os resultados esperados dessas ações prévias são os seguintes:  Número de mulheres beneficiadas pelo maior acesso à informação e aos serviços sociais e jurídicos conforme as disposições da Lei Maria da Penha dentro dos sistemas da Supervia e do Teleférico. Base = 0 / Meta =50.000 (2014)  Aumento do número de mulheres beneficiadas pela integração dos sistemas da Supervia e do Teleférico para acessar a "Casa da Mulher Brasileira": Base = 0 / Meta =1.000 (2014) 86. Todas as atividades de prestação de serviços para gênero do programa serão registradas, monitoradas e calculadas por meio do uso do Bilhete Único Integrado (BUI) das usuárias. Além disso, os pontos de coleta automatizada de informações instalados nas estações da Supervia e do Teleférico registrarão automaticamente a estatística sobre o uso e as informações acessadas pelos usuários. O uso do BUI e os pontos de coleta automatizada de 32 informações permitirão que o GORJ realize análises georeferenciadas detalhadas das atividades de prestação de serviços de gênero. 87. A elaboração do programa e a seleção de ações prévias aproveitam o extenso trabalho analítico realizado como parte das operações do Banco Mundial ou executado pelo governo. A tabela abaixo apresenta as principais bases analíticas que servem de base para as ações prévias do Programa. Tabela 3: DPO - Ações prévias e bases analíticas Ações prévias Bases analíticas Pilar 1: Instituição de políticas para melhorar o planejamento de médio prazo e o monitoramento das despesas públicas Ações prévias A elaboração de práticas PFM utiliza-se de um recente estudo do Banco Mundial sobre Nº. 1 a Nº. 4 Mecanismos de Despesas de Médio Prazo,17 publicações do Banco Mundial e um estudo do FMI sobre Gestão das Finanças Públicas.18 Finalmente, um estudo sobre financiamento intergovernamental brasileiro fornece uma análise precisa dos impactos fiscais das mudanças propostas para os acordos de financiamento intergovernamental.19 Pilar 2: Aprimorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de mobilidade urbana para os pobres Ações prévias O estudo "Transporte Seguro, Limpo e Acessível para o Desenvolvimento" (Estratégia do Grupo Nº. 5 a Nº. 9 Banco Mundial para empresas de transporte para 2008-2012) concentra-se no papel crucial de um sistema integrado que forneça aos usuários uma experiência perfeita na melhoria da qualidade da experiência com transporte público nas áreas urbanas. Há também um importante trabalho analítico do Banco Mundial e de grupos acadêmicos (como, por exemplo, Crescimento Verde e Inclusivo Rio+20) que justificou os benefícios de concessões regulamentadas adjudicadas por licitação "para o mercado" para permissões de itinerários (competição no mercado) como um marco nos sistemas de ônibus modernos e eficientes. O plano de reforma da SRJ baseia-se no estudo detalhado intitulado Estruturação Econômica do Processo de Outorga de Licitação de Linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, que apresenta os detalhes da reforma proposta. Pilar 3: Intensificar a oferta de serviços sociais direcionados que visam a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero Ações prévias O WDR 2012 (Igualdade de Gênero e Desenvolvimento) estabeleceu que a igualdade de gênero não Nº. 10 e Nº. é somente um importante resultado do próprio desenvolvimento, mas é também essencial para 11 conquistar outros resultados para o desenvolvimento. Concluiu que a violência doméstica e baseada no gênero está entre as manifestações mais nítidas da falta de igualdade e de ação, constitui uma violação dos direitos humanos básicos e afeta negativamente outros importantes resultados de desenvolvimento, tais como os resultados do mercado de trabalho ou do setor de saúde.20 21   4.3 VÍNCULO COM A ESTRATÉGIA DE PARCERIA DE PAÍSES (CPS) E OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS 88. A operação proposta é totalmente coerente com os objetivos da CPS 2012-2015 discutida pelos Diretores Executivos no dia 1º de novembro de 2011, que ressalta a necessidade de um enfoque programático nas intervenções do Banco Mundial e uma integração mais sólida de políticas de transporte e desenvolvimento urbano. Este novo DPL                                                              17 Banco Mundial. (2012) Além do Orçamento Anual: Experiência Global com Mecanismos de Despesas de Médio Prazo. 18 Cangiano, M., Curristine, T. & Lazare, M. (Eds.) (2013) Gestão das Finanças Públicas e seu Fundo Monetário Internacional para Arquitetura Emergente, Washington DC 19 Araujo, J. e Barroso, R. (2013) Impacto e Implicações de Mudanças Recentes e Potenciais na Estrutura Fiscal Subnacional do Brasil 20 Consultar, por exemplo, Neggers et al. (2004), Valladares et al. (2002), McFarlane, Parker e Soeken (1996), Aizer (2011) sobre as consequências da exposição à violência doméstica no útero e Yount, DiGirolamo e Ramakrishnan (2011) pela exposição na primeira infância. 21 Consultar: Perova, Reynolds, Müller 2013 33 será um elemento importante para apoiar os resultados da CPS em todos os quatro pilares: (a) reforçar o investimento público e privado; (b) melhorar a prestação de serviços aos pobres; (c) fortalecer o desenvolvimento regional e territorial; e (d) apoiar a gestão eficaz de recursos naturais e do meio ambiente. 89. A operação faz parte de uma colaboração de longo prazo com o GORJ e compõe-se de: (i) DPL da Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento Humano e Competitividade, aprovado em fevereiro de 2010 (DPL1); (ii) DPL para Desenvolvimento Urbano e Habitação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, aprovado em março de 2011 (DPL2); e (iii) DPL para Eficiência Fiscal para a Qualidade da Prestação de Serviços Públicos, aprovado em agosto de 2012 (DPL3). A operação proposta também terá sinergias importantes com o próximo Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (PROGESTAO) - AF A partir da perspectiva de mobilidade urbana, a operação proposta está estreitamente vinculada ao Projeto para Modernizar e Tornar mais Verde o Sistema Ferroviário Urbano do Rio de Janeiro, em andamento (P125630), que está apoiando investimentos críticos no sistema ferroviário suburbano Supervia e possibilitando o fornecimento de apoio técnico ao estado. Por meio deste projeto está sendo prestada assistência técnica ao programa de reformas de políticas apoiado pelo DPL. 4.4 CONSULTAS E COLABORAÇÃO COM OUTROS PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO 90. Consultas. As prioridades de desenvolvimento do Rio de Janeiro, incluindo as políticas apoiadas por este DPL, estão incorporadas no plano plurianual do governo (PPA)22 e refletem não apenas análises técnicas rigorosas, como também um processo participativo de tomada de decisão estabelecido na Constituição Estadual. O PPA, a Lei Orçamentária Anual e as iniciativas governamentais correlatas são regular e amplamente discutidas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem autoridade para revisar e aprovar as propostas do governo. O PPA é o tema de uma revisão anual realizada pela Assembleia Legislativa do Estado, ocasião em que o governo relata o desempenho do ano anterior no cumprimento dos objetivos do Plano. 91. Colaboração com outros parceiros de desenvolvimento. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) está prestando assistência técnica para: (i) ampliar o planejamento, orçamento e instrumentos financeiros que apoiam o processo de tomada de decisão do estado; (ii) aumentar a receita estadual gerada internamente; (iii) aumentar os mecanismos de transparência e a eficiência, eficácia e controle das despesas públicas; e (iv) aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil). O BID também está desenvolvendo uma série de ações para apoiar o GORJ nas iniciativas de Transporte Não Motorizado (NMT). O GORJ, com o apoio do Banco Mundial, está procurando assegurar recursos adicionais para apoiar seu programa de reforma setorial global. 5. OUTRAS QUESTÕES DE PROJETO E AVALIAÇÃO 5.1 POBREZA E IMPACTOS SOCIAIS 92. De modo geral, as reformas de políticas específicas apoiadas por este DPL devem ter impactos significativos e positivos no alívio da pobreza e desenvolvimento social no Rio de                                                              22 Cada presidente, governador ou prefeito deve apresentar um Plano Plurianual (PPA) sobre o primeiro ano de seu mandato, estabelecendo não somente as principais prioridades e estratégias para os projetos de longo prazo do governo, mas também o plano orçamentário relacionado. O PPA foi instituído por uma lei federal e é mais detalhado e mais voltado para o orçamento do que o plano estratégico. 34 Janeiro. As políticas apoiadas por essa operação abordam importantes questões e necessidades relacionadas à segregação social e espacial no RMRJ. Elas devem trazer importantes benefícios para a população pobre, especialmente para os que vivem em assentamentos informais e na periferia. 93. A maior parte das famílias de baixa renda (vulneráveis à pobreza, pobres e extremamente pobres) reside em municípios periféricos. 23 Essas populações pobres e vulneráveis dependem muito do transporte público para o trajeto casa/trabalho e para ter acesso a mercados de trabalho e serviços públicos que estão concentrados na capital. Essas pessoas gastam mais tempo do que a maioria nesse trajeto e as mulheres de baixa renda são afetadas de forma desproporcional. Além disso, os empregadores relutam em contratar pessoas de áreas periféricas, pois são obrigados por lei a pagar 94% das passagens para seus funcionários formais e porque os longos trajetos casa/trabalho afetam a produtividade desses funcionários. Os pobres também são os mais afetados pelo aumento dos custos do sistema de transporte metropolitano. A RMRJ tem a mais alta parcela de gastos com transporte nos orçamentos familiares em comparação a todas as outras áreas metropolitanas do Brasil. Essa parcela atingiu 17,3% em 2009. Os aumentos contínuos e acima da inflação das tarifas de transporte público contribuíram para o aumento desse ônus, resultando em menor acessibilidade e/ou motivação para usar os modos de transporte coletivos. 94. As grandes variações na mobilidade urbana em todos os municípios da RMRJ estão associadas às variações nos indicadores de pobreza, renda e formalização do mercado de trabalho. Essencialmente, os obstáculos à mobilidade – decorrentes de questões relacionadas à acessibilidade, viabilidade financeira e tempo gasto no trajeto casa-trabalho – influenciam negativamente a capacidade da população de baixa renda que vive na periferia para procurar empregos com salários mais altos localizados nas áreas centrais e competir por eles. Assim, muitos trabalhadores de baixa renda da periferia ficam encurralados entre aceitar empregos mais informais com salários mais baixos e/ou pagar passagens mais caras no trajeto casa-trabalho. Muitas das pessoas com baixa renda que estão presas à "imobilidade urbana" também enfrentam consequências negativas em termos de acesso a alguns serviços públicos básicos e a atividades sociais e de lazer. Outros dependem de transporte ilegal, alternativo e perigoso. Essas populações deverão ser as mais beneficiadas pelas melhorias em acessibilidade, confiabilidade e viabilidade financeira introduzidas no sistema de transporte metropolitano com o apoio dessa operação. 95. As políticas de mobilidade urbana da RMRJ têm sido duramente criticadas pelas principais partes interessadas. A inviabilidade financeira do transporte público metropolitano foi a principal questão levantada pelas manifestações públicas que ocorreram nas grandes cidades brasileiras em junho de 2013. Esses protestos públicos ecoaram a crítica de que os investimentos públicos em infraestrutura de transporte público ainda não trouxeram melhorias para as áreas mais necessitadas, que têm os piores indicadores de mobilidade urbana. Finalmente, os investimentos feitos em infraestrutura de transportes causaram o reassentamento involuntário de muitas famílias pobres em áreas mais periféricas, contribuindo para o aumento da segregação espacial e exclusão social.24                                                              23 Em 2010, as taxas de extrema pobreza, pobreza e vulnerabilidade à pobreza atingiram 1,9%, 6,8% e 21,1% na RMRJ, mas alcançaram seu pico nos municípios periféricos. As taxas de extrema pobreza e pobreza atingiram o pico em Tanguá (4,9% e 14,4%, respectivamente) e a vulnerabilidade à pobreza atingiu seu ponto mais alto em Japeri (39,9%). 24 Vale enfatizar que o Estado do Rio de Janeiro tem considerado seriamente a questão do reassentamento involuntário de famílias e adotou medidas que tratam das preocupações das partes interessadas. Essas medidas incluem um processo de reassentamento socialmente responsável e sensível que favoreça a realocação no sítio original ou em áreas vizinhas de acordo com o Decreto do Governo do Estado 41148/2008, Decreto 43415/2012 e 35 96. As políticas de mobilidade urbana apoiadas por essa operação têm o potencial de ajudar a superar os principais gargalos do sistema de transporte coletivo metropolitano, com os mais altos benefícios para as populações pobres e vulneráveis. Primeiramente, elas promovem uma melhor coordenação entre as autoridades dos municípios da RMRJ e os operadores dos diferentes modos de transporte público (Ações prévias Nº 5, Nº 6 e Nº 8), levando a uma integração mais eficiente e racional entre as modalidades de transporte de baixa e alta capacidades, que favorecem o transporte coletivo sobre o individual e promovem a integração do Transporte Não Motorizado aos sistemas de transporte de massa, que juntos podem melhorar o acesso da população ao sistema de transporte de massa e reduzir o tempo do trajeto casa/trabalho. A redução do tempo do trajeto casa/trabalho beneficiará principalmente a população mais pobre. 97. Em segundo lugar, essas políticas devem aumentar a responsabilidade social e a integração de gênero à gestão do sistema de transportes da RMRJ. Elas também influenciarão positiva e significativamente a igualdade de gênero (Ações prévias Nº 10 e Nº 11) ao: (i) fornecer recursos e serviços diferenciados para mulheres nos sistemas de transporte ferroviário e de teleférico, (ii) contribuir para aumentar a conscientização sobre a violência doméstica e baseada no gênero e o acesso a serviços sociais e jurídicos e (iii) promover serviços de inclusão social e econômica. 98. Em terceiro lugar, essas políticas introduzem um modelo baseado no desempenho que ajudará a conter os aumentos dos preços das passagens por meio de maior competição (Ação prévia Nº 8) e a melhorar a sustentabilidade dos serviços do Teleférico (Ação prévia Nº 9). Na RMRJ os custos do transporte coletivo público são cobertos exclusivamente pela cobrança de passagens e o cálculo final da passagem é um rateio do custo total do transporte entre os usuários pagantes do sistema. Isso gera um ciclo vicioso, no qual os aumentos das passagens acarretam uma redução no número de passageiros, resultando em subsequentes aumentos de passagens e assim por diante. Desse modo, todos os interessados que pagam passagem (usuários do setor informal não cobertos pelo subsídio da passagem de transporte, funcionários da classe média emergente não elegível a subsídios e empregadores que pagam pelos subsídios) serão os mais beneficiados pela introdução de um modelo baseado em desempenho e pela revisão periódica de todos os programas de mobilidade urbana que se beneficiam dos subsídios do estado. 5.2 ASPECTOS AMBIENTAIS 99. Prevê-se que as políticas apoiadas por essa operação , que promovem melhorias na mobilidade urbana, tenham efeitos ambientais positivos e significativos em termos de melhor qualidade do ar e redução de emissões de carbono. Um dos principais problemas ambientais das grandes cidades brasileiras é a poluição do ar causada por veículos. Na RJMR 77% dos poluentes do ar provêm de fontes móveis,25 na maior parte, dos 15.000 ônibus que operam na região.26 As ações de políticas apoiadas por essa operação, que levarão à racionalização dos itinerários de ônibus intermunicipais e sua integração nos sistemas regionais ferroviário e de barcas, reduzirão as emissões dos veículos. As iniciativas para melhorar a integração do transporte não motorizado (NMT) com a rede ferroviária regional e de barcas                                                                                                                                                                                                   Decreto 43750/2012, sobre reassentamento. Essas diretrizes e esses mecanismos foram introduzidos nas práticas do estado. 25 INEA – Instituto Estadual do Meio Ambiente – www.inea.rj.gov.br/fma/qualidade-ar.asp#regiaometropolitana 26 PDTU 2011 – Plano Diretor de Transporte Urbano, Apresentação Preliminar e Parcial dos Resultados da Pesquisa Domiciliar (Atividade 6.4 – Parte 2). Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2013. 36 reforçarão ainda mais essas tendências a usar modos de transporte público de emissões mais baixas. 100. Além disso, os sistemas ferroviário e de barcas na RJMR têm muito menos emissões de carbono do que os ônibus e as ações apoiadas por essa operação devem resultar em níveis mais baixos de emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionados com transportes. O transporte já é uma fonte significativa de emissões GEE em todo o país (9%) e mais ainda nas áreas urbanas. 101. O Estado do Rio de Janeiro adotou a Política sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, estabelecida pela Lei Estadual 5690/2010 e regulada pelo Decreto 43216/2011. Este decreto determinou que as “ as emissões derivadas da energia usada para movimentação dos veículos de transporte deverão ser reduzidas em 30% (horizonte – 2030) em relação a 2010 (ano base), com a ampliação das redes metroviária e ferroviária e dos serviços de barcas e sistemas de ônibus municipais e intermunicipais, bem como pelo aumento do uso de biocombustíveis.” Esta operação apoiará essa iniciativa. 102. O estado implementou um conjunto apropriado de licenças ambientais para gerenciar o desenvolvimento da infraestrutura e sua capacidade institucional de realizar a gestão ambiental melhorou significativamente nos últimos anos. Como tal, o Estado do Rio de Janeiro tem as competências institucionais necessárias para supervisionar os aspectos ambientais dos programas de transportes. 5.3 PFM, ASPECTOS DE DESEMBOLSOS E AUDITORIA 103. Vários estudos analíticos servem de base para o conhecimento do Banco Mundial sobre o ambiente fiduciário no Rio de Janeiro27. Uma estrutura jurídica robusta estabelecida na Constituição e em outras leis relevantes e ancoradas na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, serve de base para os sistemas de gestão das finanças públicas do Brasil. Esta estrutura jurídica estabelece um sólido mandato de PFM no nível subnacional. A existência de leis e regulamentos federais para áreas específicas de PFM ajuda a promover requisitos uniformes nas práticas de PFM em todas as entidades subnacionais. A infraestrutura estipula uma definição clara das responsabilidades das entidades federais e subnacionais. Além disso, são claramente estabelecidos acordos institucionais para a gestão de finanças públicas: A SEPLAG é responsável pelo planejamento e elaboração do orçamento e a SEFAZ é responsável pela administração da Secretaria de Fazenda e pelos processos de contabilidade e apresentação de relatórios. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro (TCE) é responsável pelo exame externo minucioso e o poder legislativo tem a função de supervisão externa. 104. O sistema de classificação do orçamento é regido por leis federais que estão em conformidade com as normas internacionais. Essas regras também estabelecem requisitos específicos relacionados à inclusão de informações abrangentes nos documentos do orçamento. O processo de elaboração do orçamento é metódico e organizado de modo a promover a participação de todos os principais interessados e órgãos setoriais. O processo é orientado por procedimentos de elaboração orçamentária bem definidos e um calendário que estabelece um sequenciamento de atividades apropriado. O estado tem cumprindo consistentemente os prazos                                                              27 Uma análise do desempenho da gestão financeira federal e dos sistemas de informação correlatos, assim como a eficiência da gestão de investimentos, foi concluída em 2009 com base na metodologia PEFA. Além disso, o BID concluiu uma análise do ambiente de gestão fiscal no estado em abril de 2009. Finalmente, uma avaliação abrangente das funções da Gestão da Dívida do estado foi realizada pelo Banco Mundial em abril de 2011, usando a metodologia da Avaliação de Desempenho de Gestão da Dívida do Banco Mundial. O Banco Mundial também atualizou seu conhecimento sobre o ambiente de PFM durante a preparação de DPLs prévios com o Estado do Rio de Janeiro. 37 para a elaboração de documentos do orçamento e sua apresentação para avaliação e aprovação do poder legislativo. Além disso, com o apoio desta operação, o governo compromete-se a melhorar a perspectiva de médio prazo em seu planejamento e processo orçamentário. 105. O desempenho do estado na prestação de contas e no registro de transações é bem sólido porque as normas e os regulamentos contábeis são geralmente respeitados. Alguns desafios têm sido registrados em relatórios do TCE, inclusive aqueles relacionados à avaliação de ativos e passivos. O sistema de informações do estado, SIAFEM, também é adequado para a maioria das finalidades, mas várias análises destacaram o fato de que ele está baseado em uma arquitetura que não é atualizada há algum tempo. Além disso, algumas unidades de prestação de serviços da linha de frente usam sistemas separados, o que pode afetar a qualidade e a eficiência do monitoramento e da emissão de relatórios do orçamento dessas unidades. 106. O processo de programação financeira está funcionando bem. A SEFAZ é responsável pela formulação de previsões de fluxo de caixa, assim como pela sua atualização e pelo monitoramento de sua implementação. Para aumentar a previsibilidade da execução orçamentária e melhorar a relação entre as atividades planejadas e a disponibilidade de financiamento, o governo empreendeu uma série de reformas para intensificar os processos anuais de programação financeira. Também introduziu medidas que exigem que os fornecedores sejam pagos em tempo hábil. O uso do modelo único de conta da Secretaria de Fazenda para gestão de caixa e a clara alocação de responsabilidade para gerenciá-la facilita o desempenho das conciliações bancárias de modo regular e oportuno. 107. O ambiente da PFM do estado apresenta sólidas regras internas e controles dos compromissos. Contudo, vários pontos de fragilidade ainda limitam a eficácia do órgão de auditoria interna, a Auditoria Geral do Estado (AGE), que é responsável pelo funcionamento do sistema do controle interno. O Estado pretende reformar a estrutura institucional da AGE para aumentar sua independência. O SIAFEM também desempenha papel importante na garantia da implementação do controle interno. 108. Há um alto nível de transparência com respeito a informações financeiras no Brasil. Isso é possível via Internet e por outros canais de mídia pública para divulgar informações sobre planos e orçamentos, assim como relatórios financeiros regulares e demonstrativos financeiros anuais. O estado tem sido capaz de preparar adequadamente demonstrativos financeiros de alta qualidade. O governo está comprometido em garantir que a quantidade, qualidade e formato dessas informações permitam uma ampla participação na elaboração do orçamento e monitoramento dos processos de execução. Além disso, o Brasil estabeleceu um cronograma para a adoção de normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS) em todos os entes federais até 2014. O estado está à frente do programa estabelecido para o Brasil: seus demonstrativos financeiros para 2012 foram preparados com base nas novas normas. 109. O mandato para auditar os demonstrativos financeiros do estado é exercido pela Constituição no TCE, que é amplamente capaz de executar auditorias razoavelmente amplas. Recentemente, o TCE tem conseguido apresentar relatórios ao poder legislativo (que é o responsável pela revisão e aprovação das contas) de forma oportuna. As ações recomendadas são geralmente implementadas, como está evidenciado nos relatórios do TCE. A investigação minuciosa do orçamento e dos demonstrativos financeiros feita pelo poder legislativo segue normas e procedimentos claros. Contudo, há uma necessidade de acompanhamento mais estruturado das recomendações de auditoria pelo TCE e de uma revisão mais oportuna dos relatórios do poder legislativo do estado a fim de concluir o ciclo de prestação de contas. 38 110. Como resultado da análise acima, o Banco Mundial está convencido que o ambiente da PFM no Estado do Rio de Janeiro é adequado para dar apoio à operação proposta. Além disso, a estratégia de desenvolvimento do governo e as ações realizadas para implementar reformas são um reflexo satisfatório do seu compromisso com a melhoria do ambiente da PFM. 111. O ambiente de controle que rege as operações do Banco Central no qual as taxas de câmbio do empréstimo fluiriam continua a ser adequado. O FMI realizou uma Avaliação das Salvaguardas do Banco Central do Brasil em outubro de 2002 e a atualizou em março de 2004. Concluiu que o Banco Central não apresenta vulnerabilidades generalizadas que possam comprometer as salvaguardas dos recursos do Fundo. O Banco Mundial também realizou uma análise dos demonstrativos financeiros do Banco Central para avaliar em que grau o ambiente de controle da taxa cambial continuou adequado. Como parte dessa análise, o Banco Mundial examinou os demonstrativos financeiros dos anos encerrados em 31 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012. Esta revisão também incluiu as Notas explicativas dos demonstrativos financeiros e um relatório de auditoria independente realizada por uma firma internacional de auditores. Essa última continha um parecer não qualificado sobre os demonstrativos financeiros de todos os anos. Em relação aos riscos operacionais, as Notas declaram que o Banco Central "utiliza sistemas de controle interno que são considerados adequados para suas atividades." 112. Os recursos do empréstimo serão desembolsados mediante a implementação satisfatória do programa de DPL e não estarão vinculados a quaisquer compras específicas. Uma vez em vigor o acordo legal, os desembolsos do empréstimo serão feitos pelo Banco Mundial em uma conta mantida pelo estado em um banco comercial que seja considerado aceitável pelo Banco Mundial. Nossa avaliação do banco comercial foi conduzida para assegurar que fosse: (a) financeiramente robusto; (b) autorizado a manter a conta na moeda acordada entre o Banco Mundial e o mutuário; (c) auditado regularmente e tenha recebido relatórios de auditoria satisfatórios; (d) capaz de executar prontamente um grande número de transações; (e) capaz de realizar uma ampla série de serviços bancários de modo satisfatório; (f) capaz de fornecer um demonstrativo detalhado da conta; (g) parte de uma rede bancária correspondente satisfatória; e (h) e que cobre tarifas razoáveis por seus serviços. Estamos certos de que o banco atende a esses critérios, por isso nossa conclusão. 113. A conta será denominada em moeda estrangeira e não fará parte das reservas cambiais. Contudo, o Banco Central será informado sobre o depósito dessa quantia. Quando os recursos forem depositados na conta, o banco comercial creditará uma quantia equivalente em uma conta do estado no mesmo banco que financia as despesas orçamentárias. O estado fornecerá uma confirmação ao Banco Mundial de que: (i) os recursos do empréstimo foram recebidos na conta denominada em moeda estrangeira, e (ii) uma quantia equivalente foi creditada na conta que financia despesas orçamentadas. Esse tipo de confirmação será enviada ao Banco Mundial dentro de 30 dias após o pagamento. Como não deverá haver atrasos entre a data do desembolso do Banco Mundial e o crédito dos recursos na moeda local equivalente na conta da gestão orçamentária do estado, não prevemos qualquer risco cambial importante. Se os recursos do empréstimo forem usados para fins inelegíveis como definido no Acordo de Empréstimo para o Desenvolvimento, o Banco Mundial exigirá o reembolso da quantia. Devido às conclusões relacionadas à adequação do ambiente de gestão das finanças públicas do estado, nenhum acordo fiduciário adicional entrará em vigor para a operação. 114. Além disso, vale destacar que as aquisições no Estado do Rio de Janeiro são feitas de acordo com as legislações federal e estadual e, exceto pelas pequenas adaptações (o estado emitiu vários decretos disponíveis em www.compras.rj.gov.br), elas seguem o mesmo sistema de outros estados da federação. A estrutura federal de leis e regulamentos é sólida e transparente, é bem conhecida pelas partes interessadas e tem precedência sobre as das esferas 39 subnacionais. Licitação é o método padrão de aquisição, definido pelo Artigo 37 da Constituição e fornece oportunidades justas aos licitantes. Todas as oportunidades de aquisição, independentemente do custo estimado, são publicadas pela Internet. O estado, assim como outras partes do Brasil, tem enfrentado vários casos de fraude e corrupção relacionados principalmente à competição limitada na aquisição de contratos de obras civis. 5.4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 115. A preparação desta operação está sendo liderada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, SETRANS e SEFAZ, com a participação da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (SMP-RJ/ SEASDH). Esses órgãos serão responsáveis pela implementação global da operação proposta, apresentação de relatórios de andamento e ações de coordenação. Uma Comissão de Implementação do Projeto (PIC), constituída de funcionários dos órgãos diretamente envolvidos na agenda de reforma apoiada pelo DPL, monitorará a implementação, inclusive todas as atividades essenciais de assistência técnica. Além dos sistemas de monitoramento e gestão, este projeto apoiará diversas atividades de avaliação que produzirão dados para informar as políticas do estado e, portanto, fortalecer a cultura de formulação de políticas com base em evidências. 116. Os resultados do Programa serão monitorados por meio da medição dos indicadores incluídos na matriz de políticas. Esses indicadores visam a avaliar o progresso para a implementação de reformas apoiadas pelo DPL proposto e serão avaliados um ano após o desembolso do empréstimo. A PIC estará encarregada do monitoramento dos indicadores dos resultados do Programa e da elaboração de relatórios sobre o mesmo. 6. RESUMO DE RISCOS E ATENUAÇÃO 117. Embora o risco global da operação seja substancial, as recompensas da operação são significativas e têm efeito de demonstração potencialmente rigoroso para outras cidades do Brasil. A confluência de grandes eventos internacionais, protestos dos cidadãos e próximas eleições criam um ambiente que favorece as ações de políticas requeridas no empréstimo. Isso, combinado com o investimento contínuo do Banco Mundial e operações de TA com o estado, ajudará a reduzir os riscos. Mais especificamente, os riscos mais importantes incluem: 118. Riscos macroeconômicos e fiscais. O GORJ enfrenta pressões fiscais significativas associadas ao aumento da despesa em vários compromissos assumidos em matéria de segurança, pessoal, saúde e os investimentos necessários (direta e indiretamente) para a Copa Mundial e Jogos Olímpicos. Ao mesmo tempo, algumas das principais fontes de receita do estado, que continuam a ser a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as receitas do petróleo, permanecem suscetíveis a flutuações macroeconômicas no Brasil e no exterior. As circunstâncias atenuantes incluem: (i) O GORJ tem demonstrado disciplina fiscal contínua e está comprometido com uma gestão prudente das repercussões fiscais do ambiente global e dos eventos esportivos; (ii) as ações propostas neste DPL nos termos do componente de gestão fiscal contribuirão para aumentar a eficiência fiscal do estado; e (iii) a recente aprovação pelo Senado de uma nova regra de partilha que aplicaria todos os royalties dos campos do Pré- Sal, inclusive os já licenciados, apesar de diminuir a parcela do Rio em comparação com a legislação anterior, reduz incertezas do lado da receita e previne perdas paras os estados e municípios produtores. 119. Riscos políticos e relacionados com a governança. As manifestações públicas e os distúrbios de junho de 2013 em torno da qualidade e preço dos serviços públicos podem ressurgir nos próximos meses, especialmente se houver mudanças nos sistema de transportes, por 40 exemplo, como no caso das concessões de ônibus intermunicipais. Há um risco de que uma maior pressão pública possa ser usada para justificar uma mudança no ritmo do processo de reforma. As medidas de mitigação incluem informação pública abrangente e campanhas de divulgação para destacar o vínculo direto entre as reformas e melhorias na qualidade dos serviços de transporte de massa urbano e como essas reformas estão correspondendo aos pontos levantados nas manifestações. 120. Processo de concessão de linhas de ônibus. O processo de concessão de novos itinerários de ônibus representa um alto risco, um empreendimento de alta rentabilidade e vários fatores precisam concorrer para conseguir todos os benefícios do processo. O primeiro risco importante é que o próprio processo possa ser retardado se houver impedimentos jurídicos. No entanto, há uma confluência de eventos sugerindo que esse processo realmente continue nos próximos meses conforme planejado. Talvez o mais importante deles sejam as expectativas públicas criadas pelos protestos de junho de 2013 e o elevado interesse dos cidadãos na melhoria da qualidade da prestação de serviços no setor de mobilidade urbana. Tais expectativas abrem uma janela de oportunidade política para o governo estadual produzir resultados tangíveis a tempo para o megaevento da Copa do Mundo (junho-julho de 2014) e para as eleições estaduais (outubro de 2014). Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal proporciona um ímpeto adicional ao pedir ao estado que implemente essas novas concessões nos próximos 12 meses. Além disso, o processo de concessão foi estruturado para reduzir os riscos o mais possível. O plano de concessões, uma vez finalizado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (órgão auditor autônomo que precisa aprovar todas as novas iniciativas de políticas públicas), estará sujeito a um processo estruturado de consulta pública – que deverá reforçar o apoio a esse processo. O Banco Mundial também apoiará a finalização dos planos por meio de assistência técnica como parte dos empréstimos em andamento para investimentos 121. Ainda que o processo de concessão prossiga conforme planejado, permanecerão riscos reais. Os documentos de licitação que surgirem do processo talvez não facilitem realmente a abertura de licitações. As licitações talvez não atraiam participantes a um campo realmente competitivo. Os contratos talvez não tenham a combinação correta de incentivos e penalidades para alinhar os interesses do operador com o alto desempenho. Finalmente, o regulador talvez não esteja em condições de monitorar efetivamente o desempenho ou influenciar o comportamento do operador. Esses riscos podem ser reduzidos mediante o seguinte: (i) apoiar o processo com revisões técnicas dos documentos de licitação e do plano de itinerários; (ii) assegurar que as preocupações específicas tenham sido consideradas e os princípios-chave tenham sido articulados no decreto; e (iii) envolver usuários e a sociedade civil no processo de monitoramento do desempenho, divulgando todos os dados sobre o desempenho utilizando protocolos abertos de dados. Além disso, será prestada assistência técnica por meio de operações existentes do Banco Mundial para fortalecer a capacidade e atualizar sistemas nos órgãos reguladores do estado envolvidos na gestão das concessões de transportes. 122. Políticas e instituições relacionadas a gênero. Dado o alto nível de coordenação requerido entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-RJ), SETRANS, empresa Supervia e Teleférico, bem como vários outros órgãos setoriais tanto estaduais como municipais, setor privado e comunidade de ONGs para a implementação bem-sucedida do “Programa Supervia e Teleférico Lilás”, há um risco de que esse alto nível de inclusão seja alcançado em detrimento da eficiência na implementação. Além disso, o financiamento adequado por parte do estado poderia representar um risco de implementação eficaz do Programa Supervia e Teleférico Lilás. Vários elementos do desenho do programa ajudarão a reduzir esse risco, incluindo: (i) a criação de um “Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Gênero”, copresidido pela SETRANS e pela SPM-RJ, proponentes do Programa: (ii) o compromisso publicamente declarado da Supervia 41 e Teleférico com o Programa, que considerem um meio de aumentar e manter os serviços aos usuários dos transportes; e (iii) a alocação do equivalente a US$ 15 milhões à SPM-RJ no orçamento do estado para 2014.     42 ANEXO 1. CARTA DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO     43     44   45   46   47   48   49     50 ANEXO 2: MATRIZ DA POLÍTICA OPERACIONAL – INDICADORES DE RESULTADOS Ações prévias Resultados Área de política 1: Instituição de políticas para melhorar o planejamento de médio prazo e o monitoramento de despesas públicas Objetivo da política 1.1 - Adotar políticas e práticas sólidas financeiras e de gestão de dívidas Ação prévia Nº 1: O Estado adotou o contexto jurídico para implementar a política de riscos operacionais da sua Secretária de Fazenda, cuja política permite, inter alia,  Manutenção do número de eventos (ocorrências e não conformidades) em que os a divulgação obrigatória dos documentos correlatos na internet e a sujeição do Estado procedimentos da política de riscos operacionais não foram cumpridos dentro a auditorias externas anuais da referida política. dos níveis satisfatórios já alcançados Linha de base = [ocorrências = 52; não conformidades = 12] (2012) Documentação: Decreto Estadual No 44.428 de 11/10/2013 e publicado no Diário Meta = [ocorrências = 48; não conformidades = 11] (2014) Oficial em 14/10/2013. [concluído] Ação prévia Nº 2: O estado estabeleceu a base jurídica para o uso de ferramentas  Redução do número de vezes em um ano que o saldo mensal de caixa real tenha sólidas de gestão financeira e da dívida, tais como quotas orçamentárias e permanecido abaixo do patamar mínimo (definido como 1,5 vez o montante da financeiras, saldo de caixa mínimo e médio e procedimentos para a emissão de folha de pagamento). pagamentos aos fornecedores. Linha de base = 3 em 12 (2012) Meta = 2 em 12 (2014) Documentação:  Redução da percentagem de pagamentos realizados após 30 dias. Decreto Estadual No 44.429 de 11/10/2013 e publicado no Diário Oficial em Linha de base = 3,6% (2012) 14/10/2013. [concluído] Meta = 3,0% (2014) Objetivo da política 1.2 - Fortalecer a definição do conjunto de recursos orçamentários nos termos de um Quadro de Despesas de Médio Prazo (MTEF)  Redução no hiato entre receitas reais e atuais estimadas, medidas como uma Ação prévia Nº 3: O estado adotou as seguintes práticas de elaboração orçamentária parcela das receitas estimadas. para melhorar sua prestação de contas e disciplina fiscal: (A) preparação, publicação Linha de base = 6,6% (média 2010-2012) e atualização regular de estimativas detalhadas de receitas, incluindo estimativas de Meta = 5% (2014) anos subsequentes; e (B) emissão de uma diretiva de orçamento anual definindo tetos  Publicação na internet de documentos de estimativas de receitas para o apropriados de orçamentos setoriais, que devem ser compatíveis com as previsões de orçamento de 2014. receitas a médio prazo e as metas para endividamento público. Linha de base = Não (2012) Meta = Sim (2014) Documentação: Decreto Estadual No 44.431 de 11/10/2013 e publicado no Diário  Diretiva do Orçamento Anual emitida para o ciclo orçamentário de 2015. Oficial em 15/10/2013. [concluído] Linha de base = Não (2012) Meta = Sim (2014) 51 Ações prévias Resultados Objetivo da política 1.3 - Implementar uma estrutura para gerir compromissos fiscais originados de Parcerias Público-Privadas (PPPs) Ação prévia Nº 4: O estado adotou as seguintes práticas institucionais para melhorar  Um relatório abrangente incluindo os atuais e potenciais compromissos e sua transparência e responsabilização: (A) publicação regular de uma estimativa responsabilidades de longo prazo associados às PPPs é publicado conforme o abrangente dos compromissos fiscais, inclusive pagamentos explícitos e contingentes planejamento. referentes a contratos de parcerias público-privadas (PPP) atuais e futuros, cujas Linha de base = Não (2012) estimativas deverão ser atualizadas pelo menos anualmente junto com a lei Meta = Sim (2014) orçamentária anual; e (B) publicação de todos os documentos e análises relacionados  Todos os documentos de licitação, contratos e análise de apoio relacionados às a projetos de PPP por meio de um website especializado. PPPs são oportunamente publicados em um website dedicado. Linha de base = Não (2012) Documentação: Decreto Estadual No 44.430 de 11/10/2013 e publicado no Diário Meta = Sim (2014) Oficial em 14/10/2013. [concluído] Área de política 2: Instituição de políticas e regulamentações destinadas a melhorar a acessibilidade, qualidade e viabilidade financeira de serviços de mobilidade urbana para os pobres Objetivo da política 2.1 - Promover a integração modal e regional nos sistemas de transporte urbano Ação prévia Nº 5: O estado: (A) adotou o Plano Diretor de Transportes Urbanos  A Comissão Permanente para a implementação do Plano Diretor de Transporte (PDTU) como estrutura da política para o planejamento e desenvolvimento de um Urbano (PDTU), com a participação de importantes representantes do governo e sistema integrado de transportes na RJMR; e (B) estabeleceu um mecanismo formal da sociedade civil, reúne-se pelo menos 4 (quatro) vezes no seu primeiro ano de de coordenação para capacitar o estado, centros acadêmicos, instituições da existência e apresenta a estratégia para a implementação de no mínimo 1 (um) sociedade civil e governos municipais da RJMR a participarem da implementação do projeto prioritário nos termos do PDTU. Linha de base = Não existe comissão formal para acompanhar a implementação PDTU. do PDTU (dezembro de 2013) Meta = 4 reuniões e 1 projeto do PDTU abordado (dezembro de 2014) Documentação: Decreto Estadual No 44.433 emitido pelo Gabinete do Governador  Nenhum projeto de transporte fora do PDTU (ou seja, não endossado pelo em 11/10/2013 e publicado no Diário Oficial em 14/10/2013 [concluído] PDTU) será executado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. 52 Ações prévias Resultados Ação prévia Nº 6: O estado tomou uma primeira medida para iniciar a implementação de uma política para integrar fisicamente os sistemas de transporte de massa municipais e os gerenciados pelo estado na RJMR.  Pelo menos 1 (um) projeto de integração multimodal (parte do PDTU), que conecta os sistemas de transporte estadual e municipal, está concluído Linha de base = 0 (dezembro de 2013) Documentação: Memorando de Entendimento assinado entre o Estado e a Supervia Meta = 1 (dezembro de 2014) para a implementação de projetos de integração multimodal assinados em 22/08/2013 [concluído] Ação prévia Nº 7: O estado adotou uma nova política para promover o transporte não motorizado (NMT) mediante o qual irá: (1) garantir que um estacionamento de bicicletas seguro esteja disponibilizado em todas as principais estações de transporte  O estado prepara as diretrizes para o desenvolvimento de projetos de integração na RJMR; e (2) prestar assistência técnica aos municípios da RJMR no bicicleta-transporte público para serem implementados pelos municípios da desenvolvimento de acesso de alta qualidade do NMT às principais estações de região metropolitana e pelo menos 1 (um) desses projetos é implementado com a transporte público. assistência técnica do estado. Linha de base = 0 projeto (dezembro de 2013) Documentação: Resolução No 1.114 da Secretaria de Estado de Transportes Meta = 1 projeto (dezembro de 2014) (SETRANS) de 10/10/2013 e publicada no Diário Oficial em 14/10/2013 [concluída]. Objetivo da política 2.2 - Aumentar o desempenho e a transparência dos serviços de ônibus intermunicipais 53 Ações prévias Resultados  Os documentos de licitação para a concessão identificarão as linhas de ônibus seccionadas ou eliminadas a fim de priorizar a integração com as modalidades de transporte de massa (nome, código atual e, no caso de seccionamento, a nova extensão, a nova frota e a demanda estimada). Linha de base = 0 linha (dezembro de 2013) Meta = 19 linhas são identificadas e reorganizadas ou eliminadas (dezembro de Ação prévia Nº 8: O estado adotou uma política para: (A) substituir as licenças 2014). existentes de itinerários baseadas em permissão para itinerários de ônibus  As linhas de ônibus intermunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro intermunicipais por concessões adjudicadas por licitação; (B) instituir um sistema (RJMR), oferecidas anteriormente em regime de permissão, estão em operação baseado em desempenho para a gestão das referidas concessões; e (C) aumentar a sob novos contratos de concessão incorporando o monitoramento do transparência no desempenho de serviços de ônibus para o público. desempenho. Linha de base = 0 linha (dezembro de 2013) Documentação: Decreto Estadual No 44.432 promulgado em 11/10/2013 e publicado Meta = 50% das linhas de ônibus sob o novo plano de itinerários são concedidos no Diário Oficial em 14/10/2013 [concluído]. a concessionárias selecionadas por licitação (dezembro de 2014)  A confiabilidade do serviço, a modernização da frota e os requisitos de ocupação dos veículos são devidamente monitorados e cumpridos nas concessões dos ônibus intermunicipais em operação Linha de base = não se aplica (dezembro de 2013) Meta = 80% das concessões de ônibus cumprem os requisitos ou são punidas (dezembro de 2014) Objetivo da política 2.3 - Garantir a sustentabilidade e eficácia de longo prazo dos programas do estado de viabilidade financeira/subsídio ao transporte urbano  O novo contrato de operações concedido ao Sistema do Teleférico inclui um Ação prévia Nº 9: O estado adotou uma plataforma de avaliação técnica de monitoramento do desempenho, uma remuneração baseada na disponibilidade e monitoramento periódico da viabilidade financeira e custo-eficácia de todos os incentivos para maximizar receitas acessórias; e resulta em uma redução nos programas de transporte que requerem subsídios contínuos com vistas a assegurar subsídios operacionais pagos pelo estado. sua sustentabilidade financeira. Linha de base= Sistema operado sob acordo temporário com um subsídio de R$ 14,00/passageiro/viagem (2013) Documentação: Resolução No 1.113, emitida pela SETRANS em 10/10/2013 e Meta= novo contrato operacional resulta em uma redução de 5% no subsídio por publicada no Diário Oficial em 14/10/2013. [concluído] passageiro/viagem e é monitorado e remunerado com o uso de indicadores de desempenho (dezembro de 2014) 54 Ações prévias Resultados Área de política 3: Instituição de políticas e regulamentações para melhorar a disponibilidade de serviços sociais direcionados destinados a reduzir a violência doméstica e baseada no gênero Objetivo da política 3.1- Implementar a Lei Maria da Penha alavancando a infraestrutura de transporte para melhor direcionamento e prestação de serviços  Número de mulheres que se beneficiam do maior acesso à Ação prévia Nº 10: O estado criou a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SPM- informação e aos serviços sociais e jurídicos conforme as RJ/SEASDH). disposições da Lei Maria da Penha dentro dos sistemas da Supervia e do Teleférico. Documentação: Decreto Estadual No 44.076 de 20/02/2013 e publicado no Diário Linha de base = 0 (dezembro de 2013) Oficial em 21/02/2013. [concluído] Meta = 50.000 (dezembro de 2014) Ação prévia Nº 11: O estado: (A) adotou uma política para promover a igualdade de gênero no setor de transporte especificamente focado nas usuárias do sistema de transporte operado pela Supervia; e (B) comprometeu-se a implementar o "Programa Supervia e Teleférico Lilás".  Aumento no número de mulheres que se beneficiam da integração dos sistemas da Supervia e do Teleférico para ter acesso à Casa da Mulher Brasileira: Linha de base = 0 (dezembro de 2013) Documentação: (A) Resolução Conjunta SEFAZ/SETRANS/SEASDH No 167 de Meta = 1.000 (dezembro de 2014) 14/10/2013 e publicada no Diário Oficial em 15/10/2013; e (B) a alocação de US$ 15 milhões (equivalente) à SPM-RJ/SEASDH no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 publicado no Diário Oficial em 01/10/2013. [concluído]     55 ANEXO 3. NOTA SOBRE RELAÇÕES DO FUNDO Conselho Executivo do FMI Conclui a Consulta do Artigo IV de 2013 com o Brasil Comunicado de Imprensa N° 13/314 28 de agosto de 2013 Em 26 de julho de 2013, o Conselho Executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu a consulta do Artigo IV com o Brasil.1 Ao longo da última década, as sólidas estruturas macroeconômicas do Brasil contribuíram para preservar a estabilidade macroeconômica, estimular o crescimento robusto e sustentar a redução contínua da pobreza. Os principais pilares das estruturas macroeconômicas do Brasil foram a lei de responsabilidade fiscal, o regime voltado ao controle da inflação e a taxa de câmbio flexível (regime flutuante). Além disso, uma forte estrutura prudencial sustentou um sólido setor financeiro que suportou bem a crise financeira global de 2008–2009. A prolongada estabilidade macroeconômica facilitou a adoção de programas sociais de longo alcance que têm produzido importante transformação social – particularmente, uma considerável redução da pobreza e o aumento dos padrões de vida de grandes segmentos da população. A economia do Brasil está se recuperando gradualmente da recessão econômica que começou na metade de 2011. O consumo continuou resiliente no último ano sustentado pela baixa taxa de desemprego e amplos ganhos em salários reais, apesar de ter desacelerado um pouco mais recentemente. Após um prolongado período de fragilidade, os investimentos começaram a mostrar recuperação nos últimos trimestres, ao mesmo tempo em que a confiança das empresas consolidou-se. Com a economia prevista para estar em operação próximo do seu nível potencial, as limitações do lado da oferta têm restringido o crescimento de curto prazo e exacerbado as pressões inflacionárias. O baixo desemprego também está contribuindo para pressionar a inflação por aumento da procura e elevação dos preços. A inflação de fim de período, a medida de referência para o controle da inflação no Brasil, tem ficado abaixo do limite superior dos 4½ ± 2% de intervalo anunciado por vários anos; a inflação tem ficado, porém, no limite superior da faixa-alvo, ao mesmo tempo em que as expectativas de inflação de médio prazo aumentaram acima do centro da meta. As autoridades começaram a enfocar a redução das restrições do lado da oferta (incluindo gargalos na infraestrutura) e a contenção das pressões inflacionárias com uma política monetária rigorosa. O déficit do balanço de transações correntes aumentou, refletindo uma demanda externa mais fraca, consumo robusto e, mais recentemente, um pickup em investimentos e transtornos temporários na produção de petróleo. A verdadeira taxa de câmbio registrou uma depreciação no último ano, mais recentemente como parte de um realinhamento mais amplo entre os mercados emergentes. Ao mesmo tempo, os custos de mão de obra por unidade em dólares americanos permaneceram amplamente inalterados, limitando o impacto sobre a competitividade, uma vez que o efeito da moeda mais fraca foi compensado pelo rápido crescimento em salários reais e ganhos de produtividade após a fase de estagnação. Os influxos de capitais, principalmente fluxos em carteiras de investimentos, foram subsidiados em 2012 vinculados a uma perspectiva de crescimento mais baixo e a taxas de juros mais baixas no Brasil, e ao uso de medidas de fluxo de capitais. Mais recentemente, a volatilidade financeira global e uma maior aversão ao risco global abrandaram ainda mais os fluxos de carteiras de investimentos no Brasil. Os preços das ações diminuíram e a dívida das empresas e a emissão de títulos foram abrandadas em consonância com outros 56 importantes mercados emergentes. Os influxos de investimento estrangeiro direto, contudo, permaneceram robustos. As reservas internacionais permaneceram amplamente estáveis em um nível elevado, após uma discussão sobre o acúmulo de reservas desde a metade de 2012. As condições financeiras ficaram mais rigorosas, mas o crescimento do crédito permaneceu forte, impulsionado pelo empréstimo dos bancos públicos. O crédito hipotecário continuou a crescer fortemente, mas continua sendo uma parcela relativamente pequena do crédito total. Os preços do mercado imobiliário, apesar de razoáveis, continuaram a subir. As autoridades fizeram progressos na implementação das principais recomendações da Atualização do Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP) de 2012. Avaliação do Conselho Executivo Os membros do Conselho Executivo elogiaram as autoridades brasileiras por seu comprometimento de longo prazo com sólidas estruturas de políticas, notadamente a lei de responsabilidade fiscal, o controle da inflação, a taxa de câmbio flexível e um forte regime prudencial. Eles observaram que essas estruturas, juntamente com a implementação de programas sociais, sustentaram uma estabilidade macroeconômica e um crescimento notável na última década, elevando os padrões de vida e reduzindo a pobreza. Os Conselheiros observaram que, além dos obstáculos das condições externas, as restrições nacionais do lado da oferta e as incertezas políticas podem estar travando o crescimento de curto prazo. Uma política monetária mais rígida ajudaria a lidar com as pressões permanentes de preços, salvaguardar a confiança nas estruturas de políticas e preparar o cenário para um reequilíbrio de médio prazo da diferença entre a demanda e o consumo. Nesse contexto, os Conselheiros acolheram com satisfação o início de um ciclo monetário mais rigoroso e concordaram que a política monetária deve continuar centrada na contenção das pressões inflacionárias e na ancoragem das expectativas da inflação. Ressaltaram a necessidade de um ritmo regular e ponderado de consolidação fiscal, com base na meta de superávit primário de longo prazo do Brasil. Alguns membros do Conselho notaram uma participação contínua para estímulo fiscal como uma ferramenta contracíclica. De um modo geral, os membros do Conselho consideraram que a política monetária deve desempenhar o papel principal na gestão da demanda agregada, com a política fiscal focada na reconstituição de estabilizadores. Os membros do Conselho destacaram a importância da adesão a uma meta de superávit primário que coloque a dívida pública categoricamente numa trajetória descendente. Incentivaram iniciativas para manter a disciplina fiscal no nível subnacional, abrandar a rigidez orçamentária para aumentar a poupança pública e reconhecer mais amplamente os possíveis riscos fiscais associados aos bens de bancos públicos e acordos de concessão de infraestrutura. Os membros do Conselho também recomendaram uma redução gradual da política de empréstimos a bancos públicos para melhorar a dinâmica da dívida. Alguns membros do Conselho consideraram que uma avaliação mais detalhada da dívida pública do Brasil que abranja conceitos líquidos e brutos permitiria uma melhor interpretação das melhorias e perspectivas fiscais. Os membros do Conselho acolheram com satisfação o considerável progresso no fortalecimento da regulamentação e supervisão financeira. Observaram que o sistema bancário do Brasil é sólido e está bem colocado para implementar os Acordos de 57 Basileia III antes do prazo estipulado. Os membros do Conselho observaram contudo que alguns riscos, notadamente os riscos associados ao crédito a particulares e créditos hipotecários, justificam uma vigilância contínua. Acolheram com satisfação o progresso na implementação da maioria das recomendações da recente Atualização do Programa de Avaliação do Setor Financeiro. Os membros do Conselho concordaram que a taxa de câmbio flexível continua sendo o principal amortecedor de choque nos períodos de turbulência financeira; também acolheram com satisfação a intenção das autoridades de limitar as intervenções no mercado de câmbio para moderar a volatilidade excessiva. Concordaram que o Brasil tem um kit de ferramentas adequado para lidar com as pressões de influxo de capitais, ao permitir a valorização da taxa de câmbio de algum modo, com o apoio de outras políticas, incluindo certo acúmulo de reservas temporárias e medidas de gestão de fluxo de capital consideradas com cuidado. Os membros do Conselho apoiaram o foco das reformas para facilitar as restrições do lado da oferta, observando que o programa de concessões baseadas no mercado por parte do governo promoveria investimentos e aliviaria os gargalos da infraestrutura. Enfatizaram que iniciativas abrangentes para aumento da produtividade, competitividade e investimentos são fundamentais para a elevação do possível crescimento. Para isso, será importante aumentar a poupança interna, melhorar o mecanismo de indexação do salário mínimo e continuar a reformar o sistema de aposentadoria. Outras iniciativas para incentivar o investimento privado devem incluir a simplificação da tributação e a melhoria das condições das atividades econômicas. 58 Brazil: Basic Data, 2006-2012 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 (Annual percentage changes, unless otherwise indicated) National accounts GDP at c urrent prices 10.4 12.3 13.9 6.8 16.4 9.9 6.3 GDP at c onstant prices 4 6.1 5.2 -0.3 7.5 2.7 0.9 Private consumption 5.2 6.1 5.7 4.4 6.9 4.1 3.1 Public c onsumption 2.6 5.1 3.2 3.1 4.2 1.9 3.2 Gross Investment 8 15.6 15.6 -17.7 31.1 3.1 -9 Exports 5 6.2 0.5 -9.1 11.5 4.5 0.5 Imports 18.4 19.9 15.4 -7.6 35.8 9.7 0.2 Prices Consumer price index (IPCA, period 4.2 3.6 5.7 4.9 5 6.6 5.4 average) Consumer price index (IPCA, end of 3.1 4.5 5.9 4.3 5.9 6.5 5.8 period) GDP deflator 6.1 5.9 8.4 7.1 8.3 7 5.4 Terms of trade 5.3 2.1 3.5 -3.2 17 7.8 -5.8 (In percent of GDP) Public finances Federal government 1/ Nonfinanc ial revenue 2/ 23 23.3 23.6 22.8 24.4 23.9 24.1 Primary expenditure 20.9 21.1 20.6 21 22.6 21.6 22.5 Primary balanc e 2.2 2.2 2.8 1.3 1.8 2.2 1.7 Nonfinancial public sec tor Primary balanc e 3.3 3.5 4.1 2.2 2.5 3.2 2.1 Net interest payments 6.8 6.1 5.5 5.3 5.2 5.7 4.9 Overall balance -3.5 -2.7 -1.4 -3.1 -2.7 -2.5 -2.8 Polic y lending 3/ -2.3 -2.7 -2.1 3.2 2.7 1 1.5 Nonfinanc ial public sec tor gross 67 65.2 63.5 66.8 65 64.7 68 debt 4/ Public sector net debt 5/ 47.3 45.1 38 41.5 39.1 36.4 35.2 (12-month percentage changes, unless otherwise indicated) Money and credit Base money 6/ 12.6 21.8 -17.4 11.3 131.8 10.8 -13.6 Broad money (M2) 7/ 18 18.7 17.8 16.3 15.8 18.5 16.6 Credit to the private sec tor 21.7 30.1 28.1 13.7 23 20.2 15.8 (In billions of U.S. dollars, unless otherwise indicated) Balance of payments Current acc ount 13.6 1.6 -28.2 -24.3 -47.3 -52.5 -54.2 Merchandise trade balance 46.5 40 24.8 25.3 20.1 29.8 19.4 Exports 137.8 160.6 197.9 153 201.9 256 242.6 Imports -91.4 -120.6 -173.1 -127.7 -181.8 -226.2 -223.2 Services, inc ome, and c urrent -32.8 -38.5 -53 -49.6 -67.4 -82.3 -73.6 transfers (net) Capital and financ ial acc ount 16.3 89.1 29.3 71.3 99.6 109.4 76.7 Foreign direc t investment (net) -9.4 27.5 24.6 36 36.9 76 68.1 Portfolio investment (net) 4.3 37.9 3.5 50.5 56.4 31.2 8.2 Other capital (net) 21.3 23.7 1.3 -15.2 6.3 2.2 0.4 Errors and omissions 0.6 -3.2 1.8 -0.3 -3.5 -1.3 3 Change in net international reserves 32 94.5 13.4 44.7 50.1 63.4 21.1 Current acc ount (in perc ent of GDP) 1.3 0.1 -1.7 -1.5 -2.2 -2.1 -2.4 Outstanding external debt (in perc ent 15.8 14.1 12 12.2 12 12.1 14.1 of GDP) Debt service ratio (in percent of 45.4 44.8 24.8 34.2 25.9 23 23.6 exports of goods and servic es) Gross reserves/short-term external 100 231.3 235.5 314.6 269.8 394.6 474.3 debt (residual maturity, in percent) 59 ANEXO 4. ANÁLISE DA SUSTENTABILIDADE FISCAL 1. Desde 2007, o ajuste fiscal tem permitido ao estado reduzir seus níveis de dívida relativa e ao mesmo tempo promover um grande aumento em termos de investimentos. Contudo, em 2012, pela primeira vez em muitos anos, o saldo primário ficou negativo. O saldo global ficou negativo em três dos últimos quatros anos. Todavia, uma tendência clara de melhoria pode ser observada após 2009, exceto com a desaceleração em 2012. Figura A4.1: Rio de Janeiro: Evolução do equilíbrio fiscal: 2008 - 2012 (valores atuais) 28 70  3.0 2.5 60  2.0  50  R$ Bilhões R$ Bilhões  R$ Billion R$  Billion 1.5 40  1.0 30  0.5 0.0 20  ‐0.5 10  ‐1.0 0 ‐1.5 2008 2009 2010 2011 2012 Total de Receitas Total de Despesas Saldo Global Saldo Primário   Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro  2. As receitas do Rio de Janeiro são em grande parte constituídas por impostos, royalties do petróleo29 e transferências. Esses três grupos de receitas constituem 89% da receita total de 2012, em que os impostos respondem por dois terços de todas as receitas, os royalties por 15,5% e as transferências por 7%. As receitas tributárias são provenientes principalmente do ICMS (IVA sobre bens e serviços); todos os outros impostos, tais como o imposto sobre veículos automotores, arrecadam cerca de 20% das receitas de ICMS. As principais transferências são o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o IPI-exportação, que é uma transferência do imposto federal sobre produtos industrializados para compensar a isenção de ICMS para produtos manufaturados exportados. Por último, o Estado do Rio de Janeiro é responsável por 75% da produção de petróleo no Brasil, recebendo, portanto, graças à regra atual de partilha dos royalties do petróleo, a maior parte das receitas. 3. O crescimento das receitas tem sido desigual nos últimos anos. O ICMS tem lançado a maior taxa de crescimento: 10,8% ao ano em termos nominais, como resultado do aumento das importações, melhor fiscalização e a alta taxa de crescimento do PIB em 2010. Por outro lado, as transferências e os royalties cresceram 4,9% e 5,2%, respectivamente. A menor taxa de crescimento em transferências é imputável principalmente às reduções de impostos introduzidas pelo governo federal em impostos                                                              28 Calculado de acordo com os padrões brasileiros de demonstrações financeiras. 29 O Estado do Rio de Janeiro classifica os royalties como fonte de renda própria e não como transferências. 60 partilhados para estimular a economia, ao mesmo tempo em que os royalties têm sido prejudicados pela valorização da taxa de câmbio de 2008 a 2012 (com exceção do período de superação durante a crise) e pela ausência de novos leilões para a exploração de poços de petróleo. Figura A4.2: Rio de Janeiro: Evolução dos principais itens de receita: 2008 - 2012 35  29.5  30  27.3 R$ Bilhões R$ Billion  25  22.1 19.6  20.6 20  15  10  8.2 6.7  6.4 7.0 4.9 5 2.7 2.7 2.9 3.3 3.3 0 2008  2009 2010 2011 2012  ICMS  Transferências Royalties      Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro   4. Os principais itens de despesa do Rio de Janeiro são a remuneração dos funcionários, transferências estipuladas por lei para os municípios e bens e serviços. Esses três itens respondem por 89% das despesas (Tabela ). Os investimentos aumentaram para 10% das receitas até 2012. Por último, apesar de o Estado do Rio ter um nível de endividamento relativamente elevado, o ônus do serviço da dívida pode ser administrado. A conta dos juros chegou a 6% do total das despesas em 2012, enquanto o total do serviço da dívida (juros, mais amortização) consumiu menos de 10% das receitas do estado. 5. Os investimentos têm sido as despesas que crescem mais rapidamente desde 2008; contudo, as despesas com a folha de pagamento quase dobraram de valor (em termos nominais) no mesmo período. Os investimentos do governo cresceram em média 34,4% ao ano de 2008 a 2012, passando de R$ 1,6 bilhão em 2008 para R$ 5,3 bilhões em 2012. Esse aumento dos investimentos reflete os ajustes feitos pelo governo desde que assumiu o poder, bem como sua capacidade e a boa vontade do Tesouro Nacional em permitir que o Rio contraia empréstimos com mais rapidez do que antes. Investimentos e empréstimos mais elevados também estão relacionados aos eventos da Copa do Mundo e Olimpíadas que o Rio sediará em 2014 e 2016. As despesas com a folha de pagamento dos funcionários públicos na ativa cresceram a uma taxa média anual de 17,7%. O aumento mais acentuado e recente na folha de pagamento reflete os aumentos de salário concedidos pelo Governo do Estado, principalmente a policiais e professores, que formam a maior parte da folha de pagamento. Esses aumentos foram concedidos em resposta a greves, aumentos semelhantes concedidos na esfera federal e à melhoria percebida na polícia de segurança, representada por seu principal programa - a UPP (Unidade de Polícia Pacificadora). Além disso, o número do pessoal de segurança aumentou significativamente nesse período, passando de menos de 50.000 61 em janeiro de 2008 para mais de 73.000 em agosto de 2013. De modo geral, o número de funcionários públicos aumentou de 240.376 para 259.298 no mesmo período. Tabela A4.1: Rio de Janeiro, Demonstração das operações do Governo, 2008-2012, Bilhões de R$ 2008 2009 2010 2011 2012 I. RECEITA 39.9 37.8 45.1 51.0 53.1 Impostos 22.9 24.9 29.1 32.6 35.1 ICMS 19.6 20.6 24.4 27.3 29.2 IPVA 1.2 1.5 1.4 1.5 1.7 OUTRAS 2.1 2.8 3.3 3.7 4.2 Contribuições sociais 0.9 0.9 1.0 1.2 1.3 Transferências 2.9 3.3 3.7 4.3 3.8 Transferências atuais 2.7 2.7 2.9 3.3 3.3 Transferências de capitais 0.2 0.6 0.7 1.0 0.5 Outras receitas atuais 13.1 8.7 11.3 13.0 12.9 II. DESPESA 34.5 37.0 42.3 47.4 52.6 Remuneração de funcionários 16.4 18.1 20.9 23.3 26.7 Pagamentos de juros 2.3 2.3 2.3 2.5 2.6 Outras despesas atuais 14.5 15.3 17.3 19.7 21.0 Transferências para municípios 5.5 5.9 7.0 8.4 8.8 Bens e serviços 9.0 9.4 10.4 11.3 12.2 III. SALDO OPERACIONAL BRUTO (I - II) 5.4 0.8 2.8 3.6 0.5 % de NCR 16.9 2.7 8.2 9.1 1.2 IV. TRANSAÇÕES EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS 1.8 2.9 5.3 5.0 5.5 Investimento em ativos não financeiros 1.6 2.7 5.2 4.7 5.3 V. CAPACIDADE/NECESSIDADE LÍQUIDA DE FINANCIAMENTO (III-IV) 3.6 -2.1 -2.5 -1.4 -5.0 VI. SALDO PRIMÁRIO (V + Pagamentos de juros líquidos) 5.3 -0.3 -0.7 0.4 -2.9 % de NCR 16.8 (1.0) (1.9) 1.1 (7.2) VII. TRANSAÇÕES EM ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS -0.5 -0.3 0.4 0.4 2.8 Novos empréstimos 0.2 0.3 1.3 1.3 4.8 Amortizações, líquidas -0.7 -1.0 -1.0 -1.4 -2.0 VIII. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (Serviço líquido da dívida-VI) 2.4 2.8 2.8 3.3 4.1 % de NCR 7.5 9.6 8.0 8.3 10.1 VIII. SALDO GLOBAL (VI + VII) 4.8 -0.6 -0.3 0.8 -0.2 Partidas-memo: Receitas correntes líquidas (NCR) 31.8 29.0 34.5 39.3 40.6 Investimento não financeiro / NCR 5.1% 9.4% 15.0% 12.0% 13.1% Dívida 50.9 47.2 53.9 57.3 66.2 Dívida/NCR 160.0% 163.0% 156.0% 146.0% 162.9% Dívida/PIB do Estado 15.0% 13.4% 13.3% 12.9% 14.0%   Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro e cálculos do Banco Mundial   62 Figura A4.3: Rio de Janeiro: Evolução dos principais itens de receitas: 2008 -2012 14  12.7 12  R$ Bilhões R$  Billion  10  9.2 8.7 8 7.5 6.6  6 5.2 5.3  4.7 4 2.7 2 1.6 0 2008  2009 2010 2011 2012  Folha de  Aposentadorias Pagamentos de Juros Investimentos Pagamento   Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro 6. Apesar da recente turbulência, o Rio de Janeiro vem mantendo a conformidade com as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o período. A relação entre Dívida Líquida Consolidada (NCD) e Receitas Correntes Líquidas (NCR) mantém-se abaixo do limite de 200%, tendo alcançado 162,9% (equivalente a 14% do PIB do estado) em dezembro de 2012. O limite sobre o valor das garantias fornecidas, que é de 22% das NCR, também tem sido respeitado. O valor das garantias pendentes continua abaixo de 6% das NCR desde 2004. Por último, os gastos consolidados com pessoal totalizaram R$ 15,8 bilhões em 2012, o que corresponde a 39% das NCR, bem abaixo do limite de 60%. Figura A4.4: Despesas com pessoal/Receitas correntes líquidas: 2008 - 2012 35 29.6 30 27.0  26.8 26.3 25 23.9  20 15 10 5 0 2008  2009 2010 2011 2012  Executivo  Legislativo Judiciário Ministério Público    Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro   63 7. Apesar de o nível da dívida do Rio estar aumentando e poder apresentar alguns desafios no médio prazo, a dívida é administrada de modo prudencial no estado. O saldo da dívida do Rio tem ampla denominação em moeda local e seu principal credor é o governo federal (83% do total do saldo da dívida). As taxas de juros são em sua maioria fixas e os prazos de vencimento são longos, com novos empréstimos sendo contratados com prazo final de vencimento de pelo menos 10 anos. Os principais riscos são o risco da taxa de câmbio diretamente, mediante empréstimos com denominação em moeda estrangeira, ou indiretamente, por meio da dívida nacional que é indexada ao índice de preços gerais (apesar de ser compensado pelo aumento das receitas das importações) e a criação de um resíduo de dívida na dívida originada da renegociação da dívida de 1997 com o governo federal. 8. Arranjos fiscais entre os governos estadual, federal e governos municipais são considerados apropriados. As transferências são o resultado de um sistema baseado em regras estáveis, o que implica que as transferências líquidas serão realizadas de forma ampla e em linha com as receitas globais. As transferências responderam por menos de 10% do total das receitas nos últimos anos. As transferências líquidas do Rio estão negativas, uma vez que as transferências para os municípios ultrapassaram as transferências atuais e de capital do Governo Federal. Além disso, o estado é um perdedor de receitas líquidas no esquema de redistribuição promovido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) (ver Box 1, Acordos Fiscais). 64 Box A4.1: Arranjos fiscais intergovernamentais no Brasil O Brasil é um país federativo formado por 26 estados, mais o Distrito Federal. Existem também 5.564 municípios. Cada esfera de governo está autorizada a aumentar suas receitas próprias por meio de bases específicas de impostos. A responsabilidade pela cobrança de impostos é amplamente compatível com os princípios econômicos que sugerem que as bases tributárias móveis devem ser tributadas pelo governo central, enquanto que as bases não móveis devem ser tributadas pelos governos subnacionais. Em termos gerais, o governo federal pode arrecadar impostos sobre renda pessoal (IRPF) e lucros das empresas (IRPJ), produtos industrializados (IPI), operações financeiras (IOF), combustíveis (CIDE), propriedade rural (ITR) e importações (II). O governo federal pode também arrecadar contribuições sociais sobre lucros das empresas (CSLL), folhas de pagamento (contribuições para a seguridade social) e receitas das empresas (PIS/COFINS). As contribuições sociais devem financiar as despesas com saúde, proteção social e previdência social. Ao contrário das receitas fiscais, as contribuições sociais não são partilhadas com os governos subnacionais. A maior fonte de impostos dos governos estaduais é o ICMS (IVA, imposto sobre o valor agregado de bens e serviços). Além disso, os governos estaduais podem também impor um tributo sobre bens pessoais, tais como veículos a motor (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA) e sobre doações e heranças (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD). Dois dos três impostos arrecadados pelo estado são partilhados com os municípios, que recebem 25% de ICMS e 50% de IPVA. Os municípios têm o direito de cobrar impostos da propriedade urbana (IPTU), dos serviços (ISS) e da transferência de propriedade (ITBI). Figura 5: Atribuição de tributação e transferência intergovernamental no Brasil Bens Transação Empresa Renda  Diversos pessoal PIS/COFINS Previdência Social II Federais ITR IPI CSLL IRPF IOF CIDE IRPJ IPI CIDE Estaduais IPVA IRPJ IRPF ICMS ITCMD IPTU ISS ITR ITBI Municipais IRPJ IRPF IPI IPVA CIDE ICMS   65 Análise de Sustentabilidade da Dívida do Rio de Janeiro 9. A sustentabilidade da posição fiscal do Rio de Janeiro foi avaliada por meio de uma projeção das receitas, despesas e dívidas gerais do governo. Os principais itens de receita e de despesa são projetados levando em consideração seus determinantes, bem como outros fatores exógenos que podem impactá-los para determinar um cenário de base. A análise passou a realizar testes de estresse para alguns cenários adversos, incluindo o impacto de uma reforma dos royalties (que afetaria a receita do Rio de Janeiro proveniente do petróleo), crescimento lento persistente, um choque de receita e despesa adicionais significativas em investimento antes dos principais eventos desportivos de 2014 e 2016. 10. O principal desafio no lado das receitas é o desaparecimento dos três itens de receita no curto e médio prazos. O primeiro é a extinção do fluxo de receitas fornecido pelos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT), um título do governo federal que foi fornecido ao Estado do Rio de Janeiro em troca dos futuros pagamentos dos royalties. Essa receita sofreu um perfil de declínio antecipado e terminou em 2012. No mesmo ano, as receitas da CIDE, uma contribuição do governo federal cobrada sobre combustíveis e parcialmente transferida para os estados também terminaram, devido à decisão do governo federal de zerar sua taxa a fim de conter as pressões inflacionárias. Por último, a taxa de tributação adicional do ICMS sobre os produtos selecionados, o denominado Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.(FECP), que arrecadou R$ 2,5 bilhões em 2012, está previsto para terminar em 2014. No geral, esses três itens representaram R$ 3,3 bilhões (6,2%) das receitas em 2012. 11. Os principais pressupostos para a receita da linha de base e projeções de despesas são mostrados na tabela abaixo. As receitas próprias devem aumentar de acordo com a economia - inflação e crescimento do PIB. As projeções para a receita de transferências foram feitas com base nas previsões do governo federal e de acordo com a inflação e o crescimento do PIB quando não disponível. O novo coeficiente do FPE foi apresentado conforme estabelecido pela Lei No 143/13 em 2015, de acordo com a transição gradual prevista na mesma lei. A arrecadação de impostos em atraso deve também diminuir em 2013 e 2014 devido à anistia promovida no final de 2012. 12. No lado das receitas, a maioria dos itens deve crescer com a inflação e o PIB ou apenas com a inflação. Considera-se que a folha de pagamento para os funcionários públicos aposentados e na ativa cresça junto com a inflação e o PIB, o que implica um crescimento mais lento do que nos últimos anos. Além disso, uma orientação mais restritiva é projetada para 2015, o primeiro ano do novo governo. As transferências devem crescer em linha com o respectivo imposto transferido. 66 Tabela A4.2: Pressupostos para projeções de base fiscais e de dívidas do Estado do Rio Variáveis Pressuposto Valores do ano base  ‐ 2012 Receitas Receitas tributárias ICMS Aumento com inflação do IPCA e  crescimento do PIB. Taxa do FECP com término em 2014. Outros impostos Aumento com inflação do IPCA e  crescimento do PIB. Imposto de  Renda Retido na Fonte  (IRRF) Aumento com despesas com folhas de  pagamento. Contribuições sociais Aumento com despesas com folhas de  pagamento. Transferências Transferências atuais Estimadas de  Previsões  do Governo Federal. Transferências da CIDE com término em 2012. Transferências de  capitais Média móvel  de  3 anos. Outras receitas atuais Rendimentos de  juros Aumento com inflação do IPCA. Rendimentos de  ativos não financeiros Aumento com inflação do IPCA e  crescimento do PIB. Outras receitas atuais Aumento com inflação do IPCA e  crescimento do PIB. Despesas Remuneração de  funcionários Aumento com inflação do IPCA e  crescimento do PIB. Pagamentos de  juros De  acordo com pagamentos contratuais fornecidos pela SEFAZ. Outras despesas atuais Aumento com inflação do IPCA. Transferências a municípios Aumento com imposto respectivo. Bens e  serviços Aumento com inflação do IPCA. Perda líquida da FUNDEB Aumento com impostos respectivos. Perda líquida considerada com 46% da contribuição bruta. Despesas de capital Investimento em ativos não financeiros Igual  a procedimentos atuais de  poupança e  empréstimos. Investimento em ativos financeiros Aumento com inflação do IPCA. Novos empréstimos De  acordo com empréstimo sendo negociado fornecido pela SEFAZ. Amortizações recebidas Aumento com inflação do IPCA. Amortizações pagas De  acordo com pagamentos contratuais fornecidos pela SEFAZ. Vendas de ativos Aumento com inflação do IPCA.     13. A previsão mostra um estado com um saldo operacional bruto positivo, mas com necessidades de financiamento devido ao seu pesado programa de investimentos. Como resultado, o saldo primário será negativo até 2016, apesar da queda gradual de 7,2% de NCR em 2013 devido ao pesado programa de investimentos, catalisado pela Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. É preciso destacar que muitos dos investimentos vinculados a esses eventos são investimentos em transporte e desenvolvimento urbano, que teriam sido necessários de qualquer modo, mas que foram acelerados devido aos eventos de 2014 e 2016. 14. O cenário de base é criado em torno das atividades econômicas como cenário comum. Isso significa que as receitas e as despesas estão consideradas com uma evolução como no passado e somente são alteradas se uma mudança já esteja determinada, tal como em uma lei aprovada, ou seja considerada com mais probabilidade de ocorrer. Todavia, existem diversos riscos para esse cenário de base. 67 Tabela A4.3: Projeções de base fiscais: Demonstração das Operações do Governo do Rio de Janeiro (Estatísticas das Finanças Públicas - Classificação GFS), 2013- 2017, R$ bilhão, valores atuais 2012 2013 2014 2015 2016 2017 I. RECEITA 53.1 57.4 62.8 65.1 71.9 78.7 Impostos 35.1 38.5 42.5 43.1 47.8 52.5 ICMS 29.2 32.0 35.4 35.4 39.2 43.1 IPVA 1.7 1.9 2.1 2.3 2.6 2.8 OUTRAS 4.2 4.5 5.0 5.5 6.1 6.5 Contribuições sociais 1.3 1.4 1.5 1.7 1.9 2.0 Transferências 3.8 4.3 4.6 4.9 5.2 5.6 Transferências atuais 3.3 3.6 3.9 4.2 4.5 4.9 Transferências de capitais 0.5 0.7 0.7 0.7 0.7 0.7 Outras receitas atuais 12.9 13.2 14.1 15.4 17.0 18.7 II. DESPESA 52.6 56.2 61.3 65.1 70.9 74.9 Remuneração de funcionários 26.7 28.3 31.3 34.2 37.8 39.8 Pagamentos de juros 2.6 2.9 3.1 3.2 3.2 3.0 Outras despesas atuais 21.0 22.6 24.4 25.0 26.9 28.8 Transferências para municípios 8.8 9.6 10.6 10.8 12.0 13.1 Bens e serviços 12.2 13.0 13.8 14.2 15.0 15.7 III. SALDO OPERACIONAL BRUTO (I - II) 0.5 1.1 1.4 0.0 1.0 3.7 % de NCR 1.2 2.6 3.0 0.0 1.8 6.3 IV. TRANSAÇÕES EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS 5.5 6.6 6.8 5.3 4.2 3.5 Investimento em ativos não financeiros 5.3 6.4 6.6 5.1 3.9 3.2 V. CAPACIDADE/NECESSIDADE LÍQUIDA DE FINANCIAMENTO (III-IV) -5.0 -5.4 -5.4 -5.3 -3.2 0.3 VI. SALDO PRIMÁRIO (V + Pagamentos de juros líquidos) -2.9 -3.1 -2.9 -2.8 -0.8 2.6 % de NCR (7.2) (7.2) (6.2) (5.6) (1.4) 4.3 VII. TRANSAÇÕES EM ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS 2.8 3.8 4.7 1.8 -1.7 -3.4 Novos empréstimos 4.8 6.3 7.2 4.7 1.6 0.6 Amortizações, líquidas -2.0 -2.6 -2.5 -2.9 -3.3 -4.0 VIII. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (Serviço líquido da dívida-VI) 4.1 4.9 5.0 5.5 5.8 6.3 % de NCR 10.1 11.4 10.6 11.1 10.6 10.6 VIII. SALDO GLOBAL (VI + VII) -0.2 0.7 1.7 -0.9 -2.4 -0.8 Partidas-memo: Receitas correntes líquidas (NCR) 40.6 43.2 47.3 49.2 54.3 59.6 Investimento não financeiro / NCR 13.1% 14.7% 13.9% 10.3% 7.2% 5.4% Dívida 66.2 75.7 85.6 95.6 104.1 109.1 Dívida/NCR 162.9% 175.1% 181.1% 194.3% 191.5% 183.1% Dívida/PIB do Estado 14.0% 14.7% 15.0% 15.4% 15.2% 14.5% Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro e cálculos do Banco Mundial O Rio pode sofrer uma perda significativa com a mudança aprovada no esquema de partilha30 dos royalties do petróleo. A mudança nos royalties foi aprovada pelo Congresso e vetada pela Presidente Dilma, mas seu veto foi derrubado pelo Congresso. A nova lei não entrou em vigor devido a um mandado de segurança publicado pelo Supremo Tribunal Federal e impetrado por três estados (incluindo Rio). O Rio se beneficiaria das mudanças no ICMS em discussão, mas o ganho não seria suficiente para compensar por completo as perdas nos royalties. Além disso, as mudanças no ICMS têm menos probabilidade de ocorrer. 15. Por si só, a mudança no esquema de partilha dos royalties representaria uma perda média de 7% de NCR, quando comparada ao cenário de base. Todavia, reconhece-se que mesmo se um acordo adverso sobre a questão dos royalties viesse a ocorrer, haveria quase que certamente alguns mecanismos de compensação (em termos de transferências de outros recursos agrupados). Assim, foi desenvolvido um cenário alternativo em que o Estado do Rio perderia o equivalente à metade das receitas dos                                                              30 Consulte as estimativas no recente Relatório Financeiro Intergovernamental de ESW (P132347). 68 royalties no período de projeção. Sem outros ajustes, isso se traduziria em piores equilíbrios fiscais durante o período. Na verdade, o saldo operacional bruto ficaria negativo durante o período, do mesmo modo que o saldo primário. Além disso, o saldo global ficaria negativo e assim o estado precisaria reduzir holdings de ativos financeiros e fazer alguns ajustes nas receitas e despesas para evitar atrasos. Esse cenário é ilustrativo, uma vez que considera que a redução das receitas não é composta por outras fontes, e que não existe nenhum ajuste de despesas. Na prática é provável que, principalmente de 2016 em diante, o Estado seria capaz de conter as despesas e os investimentos atuais, de modo a colocar a dívida numa trajetória descendente a partir de 2016. Tabela A4.4: Efeitos da mudança na distribuição das receitas dos royalties em projeções fiscais: 2013-2017, (R$ bilhões) Cenário da linha de base Com mudança nos royalties 2013 2014 2015 2016 2017 2013 2014 2015 2016 2017 Receitas 57.4 62.8 65.1 71.9 78.7 57.4 61.2 62.9 68.9 74.8 Despesas 56.2 61.3 65.1 70.9 74.9 56.2 61.3 65.1 70.9 74.9 Saldo bruto operacional 1.1 1.4 0.0 1.0 3.7 1.1 ‐0.2 ‐ 2.2 ‐2 ‐0.1 % de NCR 2.6 3.0 0.0 1.8 6.3 2.6 -0.4 -4.7 -3.9 -0.3 Saldo primário ‐ 3.1 ‐ 2.9 ‐2.8 ‐0.8 2.6 ‐3.1 ‐4.5 ‐ 4.7 ‐ 3.3 ‐0.8 % de NCR 2.6 3.0 0.0 1.8 6.3 2.6 -0.4 -4.7 -3.9 -0.3 Saldo global 0.7 1.7 ‐0.9 ‐2.4 ‐ 0.8 0.7 0.2 ‐ 2.9 ‐ 4.9 ‐4.2 Dívida 75.7 85.6 95.6 104.1 109.1 75.7 87.1 99.2 110.4 119.2 % de NCR 175.1 181.1 194.3 191.5 183.1 175.1 190.8 211.1 214.9 213.9 % do PIB do Estado 14.7 15.0 15.4 15.2 14.5 14.7 15.3 16.0 16.1 15.8 Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro e cálculos do Banco Mundial   16. Os cenários sugerem que, apesar dos riscos, a dívida do Rio atingirá um pico em 2015 ou 2016 e diminuirá logo em seguida. Na linha de base, as pressões dos altos investimentos empurram a dívida até 194% da Receita Corrente Líquida, sendo que depois começa a diminuir. No cenário em que existe um choque devido à perda dos royalties do petróleo, o nível da dívida ultrapassa 200% (chegando a 215% de Receita Corrente Líquida (NCR)). Apesar de esse valor estar formalmente acima do limite de 200% da LRF, isso não implica quaisquer sanções por parte do Governo Federal, uma vez que os empréstimos contratados para fins de financiamento da infraestrutura para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos foram considerados fora da contagem para fins das sanções sob a LRF. É preciso observar também que, apesar de acima dos limites da LRF, mesmo no segundo cenário, a dívida chega ao equivalente a 15,8% do PIB do Estado. Em outras circunstâncias, o choque de receita devido à perda dos royalties teria sido provavelmente ajustado por meio de reduções em investimentos e outros gastos. Contudo, dado ao elevado perfil dos eventos internacionais, esse não seria um cenário plausível até 2016.   69 Testes adicionais de estresse 17. Além da análise do impacto de uma perda da receita dos royalties, foi feita uma análise de alguns impactos adversos alternativos sobre a posição fiscal do Estado do Rio de Janeiro. São eles: i) menos crescimento, ii) requisitos de investimentos mais elevados, iii) custos salariais mais altos, iv) choque de receita. Os pressupostos subjacentes a cada um desses choques são mostrados na Tabela 4 abaixo: Tabela A4.5: Pressupostos para testes de estresse de sustentabilidade da dívida  Perda da partilha dos royalties O Rio de Janeiro perde a metade das receitas provenientes dos royalties de 2014 a 2017 Choque prolongado do PIB O PIB cresce - 2% anualmente, comparado com a linha de base Custos adicionais de Investimentos do Estado aumentados até 20%, em relação à linha de base de investimentos 2014 a 2017 Choque de receita Receitas 5% abaixo da linha de base de 2014 Choque de salário Salários crescem 2% anualmente acima da linha de base de 2014 a 2016 Choque combinado Choque do PIB, mais perda de royalties, mais custos de investimentos   18. O choque que tem o maior impacto potencial na situação da dívida do Rio de Janeiro é a perda dos royalties. Nesse caso, a dívida chega a cerca de 215% de receitas líquidas (ou 16,1% do PIB do Estado). Os outros dois choques potencialmente mais importantes são os choques do PIB e de receita, que têm impactos bem semelhantes no perfil de dívidas, com o pico da dívida em cerca de 205% da receita líquida em cada caso. Tanto o choque de investimentos quanto o de salários aumentam a dívida perto do limite de 200% da LRF, mas não o violam. Finalmente, um pior cenário de caso foi desenvolvido com a combinação dos choques de royalties, crescimento e investimentos. Esse é o único caso em que, de modo compreensível, a dívida continua a aumentar como uma proporção das receitas líquidas. Nesse cenário adverso, quase não existem dúvidas de que o Estado do Rio de Janeiro precisaria fazer um grande ajuste em termos de despesas e receitas para reverter a crescente tendência da dívida. 19. É preciso destacar que em todos os cenários, exceto o choque combinado, mesmo sem as principais mudanças em termos de política, os níveis da dívida começam a regredir após 2015 ou 2016. Apesar de estar claro que os níveis da dívida aumentarão acima dos níveis observados nos últimos anos, eles não devem ser considerados sem controle, principalmente com um governo claramente focado na manutenção da sustentabilidade fiscal. As despesas dos últimos dois anos e dos próximos dois anos são claramente excepcionais e incluem a principal infraestrutura urbana nos setores de água e transporte que pode suportar um futuro crescimento no Rio, principalmente com o desenvolvimento dos campos do Pré-Sal. Finalmente, é importante observar que, apesar de maiores do que no passado, mesmo nos piores cenários, os níveis da dívida sobem apenas até cerca de 18% do PIB do Estado. 20. A conclusão geral da análise de sustentabilidade da dívida é que, até mesmo sob as pressões das despesas dos principais eventos em 2014 e 2016, apesar de haver um aumento temporário na dívida até 2015, isso pode ser ajustado e não representará uma ameaça à sustentabilidade de longo prazo.     70 Figura A4.5: Testes de estresse para o cenário de sustentabilidade da dívida    220% 210% 210% 200% 200% 190% 190% 180% 180% 170% 170% 160% 160% Linha de 150% Linha de 150% base Choque de base 140% Choque de 140% receita royalties 130% 130% 120% 120% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017     210% 210% 200% 200% 190% 190% 180% 180% 170% 170% 160% 160% Linha de Linha de base base 150% 150% Choque de Choque de crescimento 140% 140% investimento 130% 130% 120% 120% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017     210% 260% 200% 240% 190% 220% 180% 170% 200% 160% Linha de 180% 150% base Choque de 160% Linha de 140% salário base 140% Choque 130% combinado 120% 120% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017   Fontes: Secretaria de Fazenda, Estado do Rio de Janeiro e cálculos do Banco Mundial 71 ANEXO 5. VISÃO PANORÂMICA DO BRASIL     72   73 ANEXO 6. VISÃO PANORÂMICA DO RIO       74   75