SFG3088 V2 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA TO-447/444, TRECHO PARAÍSO DO TOCANTINS / CHAPADA DE AREIA Palmas-TO Dezembro/2016 ÍNDICE: 1. OBJETIVO ......................................................................................................................................... 2 2. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO............................................................................................... 2 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO - DESAPROPRIAÇÕES PREVISTAS ................................................................. 3 4. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA DESAPROPRIAÇÃO .................................................................... 3 4.1. Identificação das áreas a serem desapropriadas e status .......................................................... 3 4.2. Elaboração de cadastro individual de propriedades .................................................................. 6 4.3. Elaboração da minuta do decreto de utilidade pública ............................................................. 7 4.4. Consulta Pública....................................................................................................................... 7 4.5. Decreto de utilidade pública..................................................................................................... 7 4.6. Avaliação geral dos imóveis das áreas a serem desapropriadas ................................................ 8 4.7. Ratificação do cadastro físico dos imóveis ................................................................................ 8 4.8. Avaliação individual das áreas a serem desapropriadas ............................................................ 9 4.9. Execução das desapropriações ............................................................................................... 10 5. CRONOGRAMA .............................................................................................................................. 15 6. ORÇAMENTO ................................................................................................................................. 16 ANEXOS Anexo I - Relatório da Consulta Pública Anexo II - Decreto de Utilidade Pública Anexo III – Fichas cadastrais, mapas individuais e registro fotográfico do cadastro de desapropriação Anexo IV – Projeto de Desapropriação -Volume 4 Anexo V – Laudo de Vistoria e Avaliação Patrimonial de Imóveis Rurais Anexo VI – Lei estadual Nº 2735/2013 – Dispõe sobre a competência da CGE como ouvidoria Anexo VII – Instrução Normativa CGE Nº 03/2014 – Dispõe e organiza a rede de gestão de ouvidoria do estado do Tocantins Anexo VIII – Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Tocantins do INCRA Anexo IX – Cronograma de desapropriação Anexo X – Fluxo do processo de desapropriação Anexo XI – Declaração de reserva orçamentária para indenizações das desapropriações 1 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 1. OBJETIVO Este plano tem como objetivo a gestão dos procedimentos técnicos e jurídicos necessários à aquisição de terras para ampliação da faixa de domínio necessárias à implantação das obras de pavimentação da rodovia TO-447/444, trecho Paraíso do Tocantins / Chapada de Areia incluída no Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável - PDRIS, em atendimento à Política de Salvaguarda OP 4.12 do BIRD. 2. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO O Plano de Desapropriação será executado pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras do Tocantins - AGETO. A concretização de todas as atividades deste Plano pelo Governo do Tocantins prevê ainda a participação na execução, a Casa Civil, o Instituto de Terras do Tocantins – Itertins e a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins – PGE. A Ageto é responsável por dar início aos processos administrativos de desapropriação, fazendo a juntada dos documentos dos proprietários das áreas a serem indenizadas. O Itertins inicialmente elabora um laudo de avaliação geral referente a todas as áreas a serem desapropriadas. Posteriormente, após a abertura dos processos individuais, o Itertins procederá a emissão do Laudo de Avaliação Individual de cada área a ser desapropriada do imóvel e as benfeitorias porventura existentes na faixa de domínio. Finalmente cabe à PGE a análise documental do processo e posteriormente a emissão do parecer sobre o pagamento da indenização e depósito em juízo para imissão da posse provisória. Em caso de não acordo ela é responsável pela condução da ação de desapropriação. A ação tramita em instância judicial. 2 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO - DESAPROPRIAÇÕES PREVISTAS O Plano de Desapropriação destina-se a todos os imóveis que serão desapropriados (parcial ou totalmente) para implantação das obras de pavimentação asfáltica da TO-447/444 do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável - PDRIS, conforme quadro descrito no próximo item com informações das desapropriações previstas. Foram identificadas 44 propriedades que totalizam 254,434 ha. O Projeto Executivo de Engenharia de pavimentação da rodovia contém no seu volume 04, denominado “Projeto de Desapropriação”, documento anexo, as fichas e a delimitação das áreas a serem desapropriadas, caracterizando individualmente as propriedades associadas ao estaqueamento do eixo geométrico da rodovia. 4. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA DESAPROPRIAÇÃO O presente Plano comporta um conjunto de atividades cuja descrição e escopo é apresentado a seguir, na sequência em que serão desencadeadas. 4.1. Identificação das áreas a serem desapropriadas e status A definição das áreas, objeto de desapropriação, é realizada com base na projeção, em planta, da área da faixa de domínio da rodovia definida pelo projeto da obra de pavimentação, sobre a área disponível. Toda área de projeto que extrapole a área limitada pela faixa de domínio é denominada de mancha de desapropriação e deveria ser detalhada através da elaboração do cadastro individual de propriedades, cabendo ressaltar que não foram identificadas até a presente fase, situações que se enquadrem nesta descrição. Porém durante a consulta pública foram destacados 02 (dois) possíveis casos, sem documentação do imóvel. Nestes casos, será autuado processo com os documentos pessoais do proprietário, o decreto de utilidade pública e efetuada pesquisa pela Ageto junto ao Incra, ao Itertins, ao Fórum, aos Cartórios da Comarca, além disso o proprietário poderá entrar com processo de usucapião da área se for o caso, juntando a anuência de todos os confrontantes. 3 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 No período de 14 a 17/06/2016 foi realizada visita nas propriedades rurais interceptadas pela rodovia TO- 447/444 com o intuito de atualizar o cadastro individual dos imóveis. Neste trabalho foram identificadas 44 áreas a desapropriar, destas 12 propriedades precisam ter sua ficha cadastral atualizada por motivos diversos. Segue quadro demonstrativo. Quadro demonstrativo dos proprietários e indicativo das áreas a serem desapropriadas ÁREA TOTAL PERCENTUAL ÁREA FICHA IDENTIFICAÇÃO DO DA REMANESCENTE DENOMIMAÇÃO DO IMÓVEL ABRANGIDA CAD. PROPRIETÁRIO PROPRIEDADE DA (ha) (ha) PROPRIEDADE AGROPECUARIA POUSADA DO 1 Gledson Vieira Mota 1,364 141,1146 99,03% VAQUEIRO 2 João Lemos Moreira NÃO IDENTIFICADA 1,978 103,9787 98,10% 3 Ermano Silveira Barbosa FAZENDA VALE DO SOL 2,226 39,7235 94,40% 4 Osires Rodrigues Damaso FAZENDA BOA ESPERANÇA 4,555 179,3857 97,46% 5 Francisco Valdo de Oliveira FAZENDA ALTO DO SUMARE 0,457 324,5400 99,86% Maria da Consolação Alves 6 SITIO RANCHO ALEGRE 1,611 33,3000 95,16% Silva Castro 7 Silton Marques de Oliveira FAZENDA ALTO DO SUMARE 2,601 89,8912 97,11% 4,034 José Divino de Oliveira - A definir pelo 8 divorciada Mª José Lúcio de FAZENDA CASA BRANCA 94,7721 95,74% serviço de Oliveira topografia Maria José Lúcio de Oliveira FAZENDA CASA BRANCA 9 Luiz dos Santos Cabral CHACARA FARTURA 9,458 25,0000 62,17% FAZENDA NOSSA SENHORA DE 10 Alair Alves Teixeira 7,342 145,4500 94,95% APARECIDA 11 Almir Rodrigues dos Santos FAZENDA 3 IRMÃOS 6,018 73,8000 91,85% 12 Valdeni Aires dos Santos FAZENDA 3 CORAÇÕES 5,594 36,7439 84,78% A definir pelo 13 Agenor de Souza Gonçalves FAZENDA 3 MEIA LUA serviço de 285,7400 - topografia 14 Lairson Lopes FAZENDA RECREIO 11,305 207,4400 94,55% 15 Joanã Lima da Silva FAZENDA CÔCO DO MEIO 3,617 143,8500 97,49% 16 Maria José Magalhães CHÁCARA VIDA NOVA 3,398 32,5089 89,55% 17 Paulo de Souza Milhomem FAZENDA VALE VERDE 9,367 178,7000 94,76% 18 Damião Inácio da Silva NÃO IDENTIFICADA 2,065 - - 19 Terezinha Lima Costa FAZENDA CAPIM BRANCO 8,589 69,6000 - 4 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 ÁREA TOTAL PERCENTUAL ÁREA FICHA IDENTIFICAÇÃO DO DA REMANESCENTE DENOMIMAÇÃO DO IMÓVEL ABRANGIDA CAD. PROPRIETÁRIO PROPRIEDADE DA (ha) (ha) PROPRIEDADE A definir 20 Adalberto Lima Costa CHÁCARA CAPIM BRANCO pelo serviço 5,8000 - de topografia 21 Clarislene Lopes da Cruz NÃO IDENTIFICADA 27,3774 - 22 Antônio Cândido da Silva FAZENDA BELA VISTA 1,59 99,0600 98,39% A definir pelo 23 Francisco Mendes FAZENDA PRIMAVERA serviço de 36,6950 - topografia A definir pelo 24 Adasilia da Silva Souza FAZENDA BOM JARDIM serviço de 89,8912 - topografia 25 Edmilsom Barros de Oliveira FAZENDA SANTA CRUZ II 5,212 87,1200 94,02% 26 Nelson Dias de Oliveira CHÁCARA SANTA CRUZ 1,929 9,0366 78,65% 27 Antônio Cândido da Silva FAZENDA BELA VISTA 5,084 36,6110 86,11% 28 Valdivino Duarte da Silva FAZENDA SANTA CRUZ 3,599 48,6845 92,61% MONA AGROPECUÁRIA 29 FAZENDA MONA AGROPECUÁRIA 0,558 2.331,3436 - (Francisco das C. Silva) MONA AGROPECUÁRIA FAZENDA MONA AGROPECUÁRIA 25,718 - (Moisés Nogueira Avelino) 30 Marcésio Zeferino de Amorim FAZENDA VITÓRIA 2,298 72,6000 96,83% A definir pelo 31 Marcelo Costa Maia FAZENDA CM serviço de 49,1497 - topografia 32 Renato José dos Santos FAZENDA SÃO JOSÉ 3,898 145,2000 97,32% 33 Carlos José de Souza CHÁCARA ESPERANÇA 1,374 48,4000 97,16% 34 Miguel Montelo da Costa FAZENDA PANTANAL 3,552 342,1600 98,96% 35 Cloves José Marques FAZENDA TAIÇARA 2,508 557,8695 99,55% 36 Igor Pugliese Avelino FAZENDA SÃO ROQUE 53,598 1.340,3464 96,00% 37 Iuri Pugliese Avelino FAZENDA SANTA RITA 35,366 1.321,0599 97,32% 38 Espólio de José Ferraz Bueno NÃO IDENTIFICADA 15,189 - - 39 Valdeni Aires dos Santos FAZENDA 3 CORAÇÕES 0,987 35,8561 97,25% 40 Elizosto Fonseca Rodrigues FAZENDA EL SHADAI 3,145 96,3918 96,74% 41 Terezinha Ferreira de Sousa FAZENDA CABECEIRA VERDE 2,6 6,1096 57,44% Perímetro Urbano - Chapada 0,65 NÃO IDENTIFICADA A definir pelo 42 de Areia - - serviço de Eva Fonseca Rodrigues topografia TOTAL 254,434 5 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 Observações: (i) Total 44 proprietários. 12 proprietários a regularizar conforme observações abaixo. (ii) Três proprietários ainda não foram localizados destacados em vermelho - Damião Inácio da Silva e Espólio de José Ferraz Bueno e Francisco Valdo de Oliveira. Deverá ser efetuada publicação para convocar estes proprietários para dar prosseguimento aos trâmites da desapropriação e apresentação da documentação. (iii) Foram identificados 7 novos proprietários não citados no cadastro inicial do Volume 4 - Projeto de desapropriação, destacados em azul: Agenor de Souza Gonçalves , Adalberto Lima Costa, Clarislene Lopes da Cruz, Francisco Mendes, Adasilia da Silva Souza, Marcelo Costa Maia e Maria José Lúcio de Oliveira. Será necessário o serviço de topografia para delimitar as áreas impactadas por eles. (iv) Perímetro urbano – Chapada de Areia – a confirmar se está no perímetro urbano oficial ou se ainda pertence a Eva Fonseca Rodrigues – relatou que o documento está no nome de Luis Fonseca dos Reis, seu pai. (v) Um proprietário Francisco das Chagas Silva não possui documento, pois recebeu a área como doação informal da MONA AGROPECUÁRIA. 4.2. Elaboração de cadastro individual de propriedades De maneira geral atribui-se à empresa de consultoria, autora do projeto, a responsabilidade pela elaboração do cadastro individual de propriedade. Este cadastro é constituído de informações coletadas sobre documentos pessoais do proprietário e do imóvel interceptado pela rodovia, composto também por representação em planta georeferenciada da área e fichas cadastrais da documentação do proprietário e dominial do imóvel obtida no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) local. Também é elaborado pela empresa de consultoria, o memorial descritivo da área que compõem a faixa de domínio da rodovia. Considerando o efeito da dinâmica de uso e ocupação do solo e a data da elaboração do projeto, foi realizada pela equipe da AGETO no período de 14 a 17/06/2016 a atualização do cadastro individual das propriedades. Seguem anexos as fichas cadastrais, os mapas individualizados e o registro fotográfico da atividade. 6 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 Foram identificadas mudanças por venda de imóveis, parcelamentos e identificação de proprietários que não haviam sido cadastrados por ocasião da elaboração do projeto de engenharia, resultando na identificação de 44 propriedades, sendo atualizados 41 cadastros, enquanto que os 03 (três) restantes ainda não foram concluídos. 4.3. Elaboração da minuta do decreto de utilidade pública Com base no memorial descritivo, a AGETO elabora a minuta de Decreto declarando de utilidade pública a faixa de domínio da rodovia. Nesta minuta contém a fundamentação legal, o responsável pela desapropriação, o memorial descritivo da área a ser desapropriada e a destinação que se pretende dar ao bem. A minuta já foi elaborada, encaminhada a Casa Civil e o Decreto nº 5.481/2016 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a faixa de domínio da rodovia foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.683, de 12/08/2016. 4.4. Consulta Pública É um processo participativo que tem por objetivo abrir um canal de comunicação principalmente dirigido aos proprietários da área da faixa de domínio da rodovia. A consulta pública foi realizada em Paraíso do Tocantins, no dia 22/06/2016, a partir das 10 h, no Auditório da Prefeitura Municipal com apresentação de informações sobre o contexto do projeto de pavimentação e o PDRIS, as atividades que estão planejadas, desde o processo de utilidade pública, desapropriação até o sucesso da implantação da rodovia entre Paraíso / Chapada de Areia. (Relatório da Consulta Pública anexo). 4.5. Decreto de utilidade pública O Governo do Estado, representado pelo Governador, no exercício de suas atribuições, promove a desapropriação de bem do patrimônio particular na forma da lei, mediante justa e prévia indenização, a ser utilizado para fins de pavimentação da rodovia TO-447/444. 7 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 O Decreto de Utilidade Pública é efetuado pela Casa Civil, providencia-se a assinatura pelo Governador e é feita a publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins. O Decreto nº 5.481/2016 (anexo) que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a faixa de domínio da rodovia foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.683, de 12/08/2016. 4.6. Avaliação geral dos imóveis das áreas a serem desapropriadas O Itertins através de técnico especializado emitiu “Laudo de Vistoria e Avaliação Patrimonial de Imóveis Rurais” das áreas a serem desapropriadas (documento anexo), com estimativa de valor a ser aplicado nas indenizações. Esta avaliação orientou o limite da definição do Orçamento deste Plano, que consta no item 6. Para elaboração do Laudo de Vistoria Avaliação Patrimonial procedeu-se a vistoria/perícia e levantamento in loco dos seguintes itens: vias de acesso, relevo, recursos hídricos, clima, vegetação e solos tendo como objetivo primeiro a determinação do preço de mercado do imóvel rural, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, que baseia-se na comparação direta do imóvel avaliado com outros imóveis ofertados ou negociados no mercado, procedendo as correções das diferenças entre eles, visto que não existem imóveis iguais. Foi verificado no trecho a ser pavimentado, que as interferências em benfeitorias são mínimas, portanto estas serão avaliadas na ocasião da emissão do Laudo Individual de Vistoria e Avaliação Patrimonial. 4.7. Ratificação do cadastro físico dos imóveis De posse do Cadastro Individual realizado na fase de Projeto Executivo de Engenharia, devidamente atualizado pela Ageto, conforme relatado anteriormente está consolidado o reconhecimento dos proprietários das áreas interceptadas pela rodovia, estando também mapeada a interferência nos imóveis. Com o objetivo de ratificação exata das áreas individuais a serem desapropriadas serão realizados levantamentos e demarcações topográficas nos imóveis rurais onde foram observados problemas de 8 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 identificação do proprietário, desmembramentos e mudanças de titularidades em relação ao cadastro realizado na fase de projeto de engenharia – Volume 4. Estes serviços topográficos serão realizados por equipe da Ageto e servirão como base para atualização da avaliação individual dos imóveis rurais interceptados pela rodovia TO-447/444. Nesta fase a equipe da faixa de domínio da Ageto procede a confirmação das informações do cadastro individual e reforça as informações sobre os procedimentos para autuação do processo de desapropriação. O Cadastro Físico compreende o inventário das áreas e edificações afetadas abaixo descritas: Conteúdo do Cadastro Físico a) Levantamento topográfico das áreas atingidas das propriedades b) Memorial descritivo das propriedades afetadas, incluindo: área total e área afetada, uso da propriedade (agrícola, residencial, comercial, industrial, de mineração ou misto), tipologia de ocupação e padrões das construções, detalhes dos materiais empregados, dimensões e estado de conservação dos imóveis, produções agrícolas; c) Confirmação da documentação do imóvel com os proprietários que irão compor o processo de desapropriação; d) Registro fotográfico das propriedades. 4.8. Avaliação individual das áreas a serem desapropriadas Nesta fase será realizada a atualização do Laudo de Avaliação já elaborado e utilizado para estimar este Plano, incluindo os casos onde ocorreram problemas de identificação do proprietário, desmembramentos e mudança de titularidade do imóvel, bem como as benfeitorias, através de emissão de laudo de avaliação individual destacando os valores de indenização dos imóveis e das benfeitorias. Os trabalhos desenvolvidos para determinação dos valores de indenização dos imóveis a serem desapropriados seguem conceitos, métodos e procedimentos definidos por normas técnicas fixadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, conforme abaixo descrito: a) Apostila: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/SP; b) Atlas do Tocantins – Subsídios ao Planejamento da Gestão Territorial – SEPLAN; c) ABNT NBR 8799/85; 9 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 d) Lei Federal nº 5.194/66; e) RIT – Relatório de Informações Trimestrais 2011 (BASA) Esta atividade será executada após realização do cadastro físico dos imóveis. 4.9. Execução das desapropriações O processo de execução das desapropriações inicia-se com um PROCESSO ADMINISTRATIVO na Ageto, quando será estabelecido contato com o proprietário do imóvel a ser desapropriado. O processo de execução inicia-se no setor de faixa de domínio da Superintendência de Operação e Conservação, designado pela Presidência da Ageto, que estabelece contato com o proprietário do imóvel, a ser desapropriado, com a missão de apresentar todas as informações relativas ao processo. As seguintes informações deverão compor o procedimento: a) Planta da área a ser desapropriada constante do Decreto De Utilidade Pública Rodovia Imóvel Área total/área Uso(s) Benfeitorias: Identificação [Levantamento a desapropriar construções e do georeferenciado (m2) instalações; proprietário da área - obras e Endereço] trabalhos de melhoria das terras b) Laudo de Avaliação, contendo todo o demonstrativo dos cálculos dos valores atribuídos à terra nua e as benfeitorias eventualmente existentes. Conteúdo Geral dos Laudos de Avaliação: a) Identificação do proprietário; b) Data da Avaliação / Caracterização do Imóvel - Endereço completo do imóvel; c) Clima d) Recursos Hídricos e) Vegetação f) Relevo/declividade g) Solos h) Grupo de capacidade de uso do solo i) Classe de capacidade de uso do solo j) Conservação dos recursos naturais 10 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 k) Identificação das benfeitorias; l) Aspectos sociais m) Nota agronômica n) Pesquisa de mercado / Quadro resumo da Avaliação; o) Conclusão. c) Consulta ao afetado/ Proposta ao proprietário Será disponibilizada ao proprietário a proposta atualizada e final para indenização e, caso aceita, será formalizado um acordo administrativo entre as partes. Independentemente de existir acordo, a Ageto, deverá instruir processo administrativo de desapropriação para todas as propriedades afetadas, obedecendo à sequência de ações pertinentes, resumidas a seguir: Conteúdo da proposta ao proprietário a) Cópia do Decreto de Utilidade Pública de forma a comprovar a localização da área desapropriada dentro de seu perímetro; b) Cadastro físico, que deverá incluir todas as áreas e benfeitorias a serem desapropriadas; c) Oferta justificada para o imóvel e custo de reposição para as benfeitorias, e seu respectivo depósito em conta à disposição do juízo. d) Abertura do processo administrativo Para abertura do processo administrativo para pagamento da indenização da área a ser desapropriada, o proprietário interessado deverá providenciar os documentos abaixo relacionados: 1 – Decreto de Utilidade Pública 2 – RG, CPF e comprovante de endereço do proprietário 3 – Certidão de Casamento (RG e CPF do cônjuge) 4 – Quitação do ITR 5 – Certidão de Inteiro Teor do imóvel (CRI do município do imóvel) 6 – Laudo de Avaliação 7 – Dados bancários do proprietário 8 – Procuração em caso de representação e) Documento padrão, elaborado pela Ageto, que estabelece, caso haja concordância por parte do proprietário, autorização de passagem para ocupar antecipadamente a área para execução da obra e em caso contrário a manifestação do proprietário a respeito de sua discordância. Caso haja o entendimento entre as partes, Governo do Estado e proprietário, e ainda toda a documentação analisada esteja conforme, o processo segue o trâmite administrativo e será agendada 11 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 data e local para realização da lavratura de escritura pública acompanhado do pagamento da indenização. Em seguida, a Ageto providenciará o competente Registro do Imóvel no CRI local. Há ainda outra forma de desapropriação amigável, por meio da doação pelo proprietário da área do imóvel a ser desapropriada ao Estado do Tocantins por livre e espontânea vontade, através de processo administrativo onde será lavrada escritura pública de doação e posterior registro do imóvel no CRI local. f) Abertura do processo judicial Quando não há concordância por parte do proprietário o assunto é submetido Procuradoria Geral do Estado – PGE que propõe a Ação de Desapropriação, perante o Poder Judiciário e faz o depósito em juízo do valor encontrado pelo técnico do Itertins e requer a Imissão na Posse Provisória. A PGE ingressará com uma Ação de Desapropriação, tendo o Estado do Tocantins como Autor da Ação e como réu os proprietários de toda a extensão que será abrangida a faixa de domínio da rodovia. Ao despachar a petição inicial o JUIZ designará um perito de livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens (Artigo 14). Tanto o Autor como o Réu poderão indicar assistente técnico do perito. Se o expropriante (Estado) alegar urgência e depositar a quantia arbitrada o JUIZ mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens, que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Havendo concordância sobre o preço o juiz homologará o acordo por sentença (artigo 22). Não havendo concordância o Réu apresentará sua CONTESTAÇÃO (defesa) e o perito apresentará o LAUDO em cartório pelo menos 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento (artigo 23). O JUIZ proferirá a SENTENÇA fixando o valor da INDENIZAÇÃO. Da sentença caberá o recurso de APELAÇÃO. As custas processuais serão pagas pelo Autor se o Réu aceitar o preço oferecido, em caso contrário pelo vencido. 12 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 13 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 g) Mecanismo de Atendimento a Reclamação Será assegurado um canal para atendimento de reclamações, sugestões e dúvidas através de uma Comissão de Gestão de Comunicação e Reclamações na Ageto, cujo acesso será divulgado em todos os eventos. Outros canais de comunicação que a população afetada pode utilizar são: o telefone da Ouvidoria Geral do Estado - 162; o telefone (63) 3218-7105 (AGETO/SEINF) – Ouvidoria; o fale conosco e o SIC – Serviço de Informações ao Cidadão disponíveis na página (website) do órgão na Internet: www.seinf.to.gov.br. A Ouvidoria Geral foi unificada na Controladoria Geral do Estado - CGE cuja responsabilidade foi determinada no art. 3º item XIX da lei estadual Nº 2735/2013 (segue anexa), que também extinguiu as ouvidorias nos demais órgãos no artigo 12º. As rotinas a serem adotadas no tratamento das manifestações registradas pelos cidadãos-usuários dos serviços de ouvidoria estão definidas através da Instrução Normativa CGE Nº 03/2014 que dispõe e organiza a Rede de Gestão de Ouvidoria do Estado do Tocantins -RGOUV (documento anexo). O material de divulgação da Ouvidoria consiste em panfletos, cartazes, outdoors e sites governamentais. 14 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 5. CRONOGRAMA Detalhamento do cronograma de desapropriação está condicionado ao cronograma de execução de cada uma das obras em que há necessidade de desapropriação. A prévia desapropriação é necessária para liberar as áreas para implantação das obras. Quadro do cronograma do processo de desapropriação da rodovia TO-447/444 Duração No. Item Tarefa Data de início Data de término Responsável Status (dias) 1 ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO 10/jun/16 4 14/06/2016 AGETO Executado 2 IDENTIFICACAÇÃO DAS ÁREAS A DESAPROPRIAR 10/jun/16 4 14/06/2016 AGETO Executado 3 ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS INDIVIDUAIS 14/jun/16 4 18/06/2016 AGETO Executado 4 ELABORAÇÃO DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA 15/jun/16 2 17/06/2016 AGETO Executado 5 REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA - PARAÍSO 22/jun/16 1 23/06/2016 AGETO Executado 6 PUBLICAÇÃÕ DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA 01/jul/16 42 12/08/2016 CASA CIVIL Executado 7 ENVIO AO BIRD DA 1ª VERSÃO - PLANO DE DESAPROPR. 01/jul/16 1 02/07/2016 AGETO Executado 8 ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO GERAL 06/jul/16 29 04/08/2016 ITERTINS Executado 9 ENVIO AO BIRD DA 2ª VERSÃO - PLANO DE DESAPROPR. 23/nov/16 1 24/11/2016 AGETO Executado 10 ENVIO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA INDENIZAÇÕES 01/dez/16 14 15/12/2016 AGETO Executado 11 LANÇAMENTO DO EDITAL E PROCEDIMENTO LICITAÇÃO 16/jan/17 60 17/03/2017 AGETO A executar 12 DEMARCAÇÕES COMPLEMENTARES - TOPOGRAFIA 16/jan/17 30 15/02/2017 AGETO A executar 13 RATIFICAÇÃO DO CADASTRO FÍSICO INDIVIDUAL 16/jan/17 30 15/02/2017 AGETO A executar 14 ELABORAÇÃO DOS LAUDOS INDIVIDUAIS DE AVALIAÇÃO 23/jan/17 60 24/03/2017 ITERTINS A executar 15 AUTUAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMIGÁVEIS 30/jan/17 60 31/03/2017 AGETO A executar 16 AUTUAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS JUDICIAIS 17/mar/17 60 16/05/2017 AGETO/PGE A executar 17 PAGAMENTO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 17/mar/17 30 16/04/2017 AGETO/SEFAZ A executar 18 DEPÓSITO EM JUÍZO PARA IMISSÃO DE POSSE PROVISÓRIA 16/mai/17 30 15/06/2017 AGETO/SEFAZ/PGE A executar 19 APROVAÇÃO PELO BID E CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 17/mar/17 60 16/05/2017 BIRD/AGETO A executar 20 ORDEM DE SERVIÇO-OS E EXECUÇÃO DAS OBRAS 16/jun/17 1 17/06/2017 BIRD/AGETO A executar 21 REGISTRO DOS IMÓVEIS NO CRI 16/abr/17 714 31/03/2019 AGETO/PGE A executar 15 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 6. ORÇAMENTO Para a estimativa preliminar da desapropriação adotou-se como base a Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Tocantins do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para a Região XI onde estão inseridos os municípios de Chapada da Areia e Paraíso do Tocantins, atualizada em novembro/2014 (preço de aproximadamente R$ 4.132,23/ha, conforme Planilha anexa). Desta forma, o valor total estimado para as desapropriações, acrescido de 20% conforme orientação do BIRD, é de aproximadamente R$ 1.260.000,00. Apesar do Laudo de Vistoria e Avaliação Preliminar de Imóveis Rurais elaborado pelo Itertins, em anexo, indicar o valor de R$ 573.382,85 por segurança adotou-se como base para este orçamento a Planilha acima referenciada somado o percentual sugerido pelo BID. Segue a Tabela de estimativa de valores orçados individualmente por propriedade a ser desapropriada, produto entre o valor estimado por ha e a área de cada imóvel. 16 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444 Tabela: Valores estimados individualmente por propriedade e proprietário VALOR ÁREA VALOR FICHA DENOMIMAÇÃO DO ESTIMADO - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ABRANGIDA ESTIMADO CAD. IMÓVEL ACRESCIDO 20% (ha) (R$) (R$) AGROPECUARIA POUSADA 1 Gledson Vieira Mota 1,364 5.636,36 6.763,63 DO VAQUEIRO 2 João Lemos Moreira 1,978 8.173,55 9.808,26 3 Ermano Silveira Barbosa FAZENDA VALE DO SOL 2,226 9.198,34 11.038,01 4 Osires Rodrigues Damaso FAZENDA BOA ESPERANÇA 4,555 18.822,31 22.586,77 5 Francisco Valdo de Oliveira FAZENDA ALTO DO SUMARE - - 6 Maria da Consolação Alves Silva Castro SITIO RANCHO ALEGRE 1,611 6.657,02 7.988,43 7 Silton Marques de Oliveira FAZENDA ALTO DO SUMARE 2,601 10.747,93 12.897,52 José Divino de Oliveira - divorciada Mª José 8 FAZENDA CASA BRANCA 4,034 16.669,42 20.003,30 Lúcio de Oliveira Maria José Lúcio de Oliveira FAZENDA CASA BRANCA - - 9 Luiz dos Santos Cabral CHACARA FARTURA 9,458 39.082,63 46.899,16 FAZENDA NOSSA SENHORA 10 Alair Alves Teixeira 7,342 30.338,83 36.406,60 DE APARECIDA 11 Almir Rodrigues dos Santos FAZENDA 3 IRMÃOS 6,018 24.867,76 29.841,31 12 Valdeni Aires dos Santos FAZENDA 3 CORAÇÕES 5,594 23.115,69 27.738,83 13 Agenor de Souza Gonçalves FAZENDA 3 MEIA LUA 0,00 0,00 14 Lairson Lopes FAZENDA RECREIO 11,305 46.714,86 56.057,83 15 Joanã Lima da Silva FAZENDA CÔCO DO MEIO 3,617 14.946,28 17.935,53 16 Maria José Magalhães CHÁCARA VIDA NOVA 3,398 14.041,32 16.849,58 17 Paulo de Souza Milhomem FAZENDA VALE VERDE 9,367 38.706,60 46.447,92 18 Damião Inácio da Silva 2,065 8.533,05 10.239,67 19 Terezinha Lima Costa FAZENDA CAPIM BRANCO 8,589 35.491,72 42.590,07 20 Adalberto Lima Costa CHÁCARA CAPIM BRANCO - - 21 Clarislene Lopes da Cruz - - 22 Antônio Cândido da Silva FAZENDA BELA VISTA 1,59 6.570,25 7.884,29 23 Francisco Mendes FAZENDA PRIMAVERA - - 24 Adasilia da Silva Souza FAZENDA BOM JARDIM - - 25 Edmilsom Barros de Oliveira FAZENDA SANTA CRUZ II 5,212 21.537,18 25.844,62 26 Nelson Dias de Oliveira CHÁCARA SANTA CRUZ 1,929 7.971,07 9.565,29 27 Antônio Cândido da Silva FAZENDA BELA VISTA 5,084 21.008,26 25.209,91 28 Valdivino Duarte da Silva FAZENDA SANTA CRUZ 3,599 14.871,90 17.846,27 MONA AGROPECUÁRIA (Francisco das C. FAZENDA MONA 29 0,558 2.305,78 2.766,94 Silva) AGROPECUÁRIA MONA AGROPECUÁRIA (Moisés Nogueira FAZENDA MONA 25,718 106.272,69 127.527,23 Avelino) AGROPECUÁRIA 30 Marcésio Zeferino de Amorim FAZENDA VITÓRIA 2,298 9.495,86 11.395,04 31 Marcelo Costa Maia FAZENDA CM - - 32 Renato José dos Santos FAZENDA SÃO JOSÉ 3,898 16.107,43 19.328,92 33 Carlos José de Souza CHÁCARA ESPERANÇA 1,374 5.677,68 6.813,22 34 Miguel Montelo da Costa FAZENDA PANTANAL 3,552 14.677,68 17.613,22 35 Cloves José Marques FAZENDA TAIÇARA 2,508 10.363,63 12.436,36 36 Igor Pugliese Avelino FAZENDA SÃO ROQUE 53,598 221.479,26 265.775,12 37 Iuri Pugliese Avelino FAZENDA SANTA RITA 35,366 146.140,45 175.368,54 38 Espólio de José Ferraz Bueno 15,189 62.764,44 75.317,33 39 Valdeni Aires dos Santos FAZENDA 3 CORAÇÕES 0,987 4.078,51 4.894,21 40 Elizosto Fonseca Rodrigues FAZENDA EL SHADAI 3,145 12.995,86 15.595,04 FAZENDA CABECEIRA 41 Terezinha Ferreira de Sousa 2,6 10.743,80 12.892,56 VERDE Perímetro Urbano - Chapada de Areia 42 0,65 2.685,95 3.223,14 Eva Fonseca Rodrigues 1.049.491,38 1.259.389,65 17 PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TO-447/444