REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Oficio n." f /CCA/TA/361/2020 ASSUNTO: E'nvio do Relatório de Auditoria de Regularidade ao Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP) Em cumprimento do despacho do Venerando Juiz Conselheiro, datado de 09 de Dezembro de 2020, atinente a Auditoria de Regularidade realizada ao Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira, referente ao exercício económico 2019, junto se envia o Relatório de Auditoria de Regularidade e a respectiva Carta de Recomendações aos gestores do Projecto. Queira aceitar os protestos da minha mais elevada consideração. Maputo, 29 de Dezembro de 2020 O Contador Geral Jeremias Francisco /uande Exmo. Senhor Gabriel Mambo - Coordenador do Projecto Praça da Indcpendênc ia n °. 1117 Miaputo. Te l (258) 2134500 1/2. lmail I:ta` ta. gov.mz REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS RELATÓRIO DE AUDITORIA DE REGULARIDADE AO PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA Exercício Económico 2019 Maputo Dezembro de 2020 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA AO PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA, REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2019 PARECER OPINIÃO SEM RESERVA Examinamos as demonstrações financeiras do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP), relativas ao período de 01 de janeiro a 31 de Dezembro de 2019, que acompanham o presente Relatório, as quais compreendem a demonstração de origens e aplicação de fundos e as respesctivas notas naquele período. Em nossa opinião, as demonstrações financeiras abaixo referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP) em 31 de Dezembro de 2019, o resultado de suas operações, as origens e aplicações de recursos referentes ao exercício findo, de acordo com os princípios Contabilísticos Geralmente Aceites e com a Legislação Moçambicana. Ênfase Sem alterar a opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos atenção para as situações seguintes: 2 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA o Pagamento de salários a mais aos Gestores do Projecto incorrectamente calculados a quando do início de funções; • Falta de canalização do Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares, dos gestores do Projecto aos cofres de Estado. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE É da responsabilidade dos gestores do projecto, a elaboração das demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do projecto e o resultado das suas operações de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público (IPSAS) - Base de Caixa. RESPONSABILIDADE DO AUDITOR A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame, daquelas Demonstrações Financeiras. AMBITO A nossa auditoria foi efectuada de acordo com os procedimentos aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA), que coincidem com os padrões internacionais de auditoria recomendadas pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria (INTOSAI). Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação das evidências que suportam os valores e imformações constante das Demonstrações Financeiras. Adicionalmente, uma auditoria inclui a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas 3 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA efectuadas pela Instituição, bem como a forma de apresentação das Demonstrações Financeiras. Planeamos e executamos a nossa auditoria por forma a obtermos convicção razoável sobre se as referidas Demonstrações Financeiras não contem distorções significativas. Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre aquelas Demonstrações Financeiras. Maputo, 29 de Dezembro de 2020 0 Contador Geral Jeremias Francisco Zuande 4 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE [INANCEIRA ANEXOS 5 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINACEIRA DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE FUNDOS DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2019 Contravalor em Notas IDA 4050 Valor em USD MT Saldo no início do Ano 3.4 Conta Designada DA-A - Conta Designada DA-B Total de Saldos no início do Ano Recebimentos 3.4 Adiantamentos às Contas Designadas - 2 000 000,00 126 160 000,00 Pagamentos Directos - 81 036,74 5026787,87 Reemblsoa Total dos Recebimentos Total disponível em Caixa - 2 081 036,74 131 186 787,87 Pagamentos 3.6 Categoria 1 - 81 036,74 5026787,87 Categoria 2 Categoria 3 - Categoria 4 Categoria 5 Totoal de Pagamentos - 81 036,74 5 026 787,87 Total Disponível em caixa menos desspesas - 2 000 000,00 126 160 000,00 Diferenças Cambiais Total Disponível líquido - 2 000 000,00 126 160 000,00 Saldo no Final do Ano 3.7 Conta Designada DA-A Conta Designada DA-B 2 000 000,00 126 160 000,00 Total do Saldo no Final do Ano 2 000 000,00 126 160 000,00 6 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS E NOTAS AS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS 1. Enquadramento Legal Nos termos do Acordo de Donativo para Financiamento n.° D4050 - MZ, foi assinado nos dias 24 de Janeiro de 2019 e 01 de Fevereiro de 2019, entre a Associação Internacional de Desenvolvimento - IDA (Banco Mundial) e o Governo Moçambicano representado pelo Ministro da Economia e Finanças, no valor de SDR 29.000.000 aproximado a de USD 40.000.000,00 (Quarenta milhões de dólares americanos). O Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP) foi criado com o objectivo de aumentar a inclusão financeira entre grupos de população mais desfavorecida e as micro, pequenas e mádias empresas, e fortalecer as redes de segurança financeira através das seguintes componentes: Componente 1: Aumentar o uso de contas de transações e acesso a financiamentos pelas MPMEs; • Esta componente tem como objectivo apoiar o aumento do uso de contas de transações (contas bancárias ou móveis) em áreas remotas e subdesenvolvidas Componente 2: Fortalecer as redes de-segurança financeira; 0 O objectivo desta componente é aumentar a capacidade do sistema se seguro de depósitos de proteger os pequenos de proteger os pequenos depositantes e contribuir para a estabilidade financeira. 7 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE iNCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA Componente 3: Gestão do Projecto Monitoria e Avaliação; O objectivo desta componente é estabelecer uma Unidade de Implementação do Projecto (UIP) para garantir uma coordenação e supervisão do projecto. Nestes termos, aplica-se ao Projecto o previsto nas Leis n °s 9/2002, de 12 de Fevereiro, 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republícada pela Lei n° 8/2015, de 6 de Outubro, no Decreto n[° 05/2016, de 08 de Março, nas Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado publicadas pela Circula n.° 01/GAB- MEF/2017, de 1 de Fevereiro pela Direcção Nacional de Contabilidade Pública (DNCP), o Manual de Administração Financeira do Estado, também publicado pela DNCP no BR N.° 82, lP Série, de 14 de Outubro de 2013, o Decreto n.° 5/2016 de 8 de Março que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, publicadas no, BR N.° 28, Ia Série e as Directrizes do Banco Mundial. 2. Financiamento O Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira conta com um Financiamento global de USD 40.000.000,00 (Quarenta milhões de Dólares Americanos) para um período de 5 anos, tendo o projecto recebido em 2019 adiantamentos as contas Designadas o valor de USD 2.000.000,00 (Dois milhões de dólares) cujo contravalor é o de 126.160.000,OOMt, e de "pagamentos directos " o montante de USD 81.036,74, correspondente a 5.026.787,87Mt. 8 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA 3. Políticas Contabilísticas 3.1. Preparação dos Relatórios Financeiros Os Relatórios Financeiros foram preparados na base de Caixa, isto é, as receitas são registadas quando recebidas e as Despesas são registadas quando pagas, independentemente do período a que se referem. 3.2 Imobilizado O Imobilizado e materiais são considerados como despesas da entidade na data de pagamento. São tratados como despesa no ano de aquisição e são controlados através de um cadastro do Activo Fixo. Em 2019 não foram adquiridos bens. 3.3. Moeda As transações são registadas em Meticais (MT) e em Dólares Americanos e o equivalente em meticais ao câmbio médio e os saldos valorizados ao câmbio da data do encerramento das contas ou do fim do exercício. 3.4. Saldo no Início do Ano As contas Bancárias apresentavam saldo nulo no início do exercício económico 2019. 3.5. Recebimentos O Banco Mundial desembolsou para a fase preparatória do Projecto, o valor de USD 2.000.000,00, o equivalente a 126.160.000,00Mt, incluindo o valor de USD 9 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA 80.036,74, equivalente a 5.026.787,87Mt, referente aos pagamentos ditectos o que totaliza o valor de USD 2.081,036,74, cujo contravalor é de 131.186.787,87Mt. 3.6. Pagamentos Os pagamentos correspondem as saídas de valores das Conta Designadas - USD e MT, e são registados no momento da realização da despesa. Os pagamentos das despesas foram feitos através de "Pagamentos Directos" para a conta do credor. Para o exercício económico de 2019 apenas foram pagas despesas referentes aos honorários dos consultores no valor de USD 81.036,74, cujo contravalor é de 5.026,787,87Mt. 3.7. Saldo no Final do Ano Os saldos em Bancos representam saldos bancários a 31 de Dezembro de 2019, pelos registos contabilísticos, reconciliados com os Extractos Bancários à mesma data. O exercício económico de 2019 terminou com um saldo Bancário de USD 2.000.000,00, o que corresponde a 126.160.000,00Mt. 10