RP575 RP1275 Public Disclosure Authorized V1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – SSE Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD Public Disclosure Authorized MARCO CONCEITUAL DA POLÍTICA DE REASSENTAMENTO Public Disclosure Authorized Programa Mananciais Public Disclosure Authorized Julho de 2007 (Revisado em 15 de junho de 2009) INDICE APRESENTAÇÃO .............................................................................................................4 1. O PROGRAMA MANANCIAIS ......................................................................................5 2. JUSTIFICATIVAS E DIRETRIZES PARA O REASSENTAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MANANCIAIS ..............................................................................................8 3. DESCRIÇÃO DO COMPONENTE ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO URBANA 12 4. POR QUE A OPÇÃO POR UM MARCO DE REASSENTAMENTO ............................14 5. ESTIMATIVAS DE REMOÇÃO E DE OFERTA DE REASSENTAMENTO..................14 6.CARACTERIZAÇÃO SÓCIO ECONÔMICA DAS FAMÍLIAS A SEREM REASSENTADAS ...........................................................................................................15 7. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO MARCO DE REASSENTAMENTO ..........................16 8. PREPARAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE REASSENTAMENTO ...................17 9. ALTERNATIVAS PARA O REASSENTAMENTO .......................................................20 9.1 Apartamentos em conjuntos habitacionais ..........................................................20 9.2 Unidades habitacionais na favela........................................................................23 9.3 Troca de Moradia ................................................................................................23 9.4 Carta de Crédito..................................................................................................23 9.5 Atendimento às famílias mais vulneráveis...........................................................24 10. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA SE BENEFICIAR DO REASSENTAMENTO ......................................................................................................24 11. MARCO LEGAL ........................................................................................................24 11.1. Legislação de Proteção dos Mananciais ..........................................................24 11.2. Normas do Banco Mundial ...............................................................................26 12. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DOS BENS AFETADOS................................................26 13. ARRANJO INSTITUCIONAL PARA O REASSENTAMENTO ...................................27 14. MECANISMOS PARA ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES ..................................29 15. CUSTOS E CRONOGRAMA DO REASSENTAMENTO............................................30 15.1. Orçamento para a Construção de Unidades Habitacionais ..............................30 15.2. Cronograma .....................................................................................................27 16. CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.................................................31 17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO .........................................................................33 18. CONSULTAS PÚBLICAS..........................................................................................31 19. EXPERIÊNCIAS SIMILARES ....................................................................................32 ANEXO - CONSULTAS PÚBLICAS PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 2 MARCO DE REASSENTAMENTO INDICE DE QUADROS Quadro 1.01. Distribuição dos Recursos por Tomador (US$ mil) .......................................7 Quadro 5.01. Unidades Habitacionais a serem Construídas pela CDHUError! Bookmark not defined. Quadro 6.01. Taxa de Analfabetismo das Pessoas Residentes na sub-bacias Billings e Guarapiranga ...................................................................................................................15 Quadro 8.01. Procedimentos Operacionais e Ações Referentes ao Processo de Reassentamento de Famílias...........................................................................................19 Quadro 13.01. Reassentamento – Distribuição de Responsabilidades Institucionais .....28 Quadro 15.01A. Orçamento para a Construção de Unidades Habitacionais pela CDHUError! Bookmark not d Quadro 15.01B. Modalidades para a Construção de Unidades Habitacionais(*) ..............30 APRESENTAÇÃO O presente documento apresenta o Marco Conceitual da Política de Reassentamento para o Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê, seguindo as recomendações da Política de Reassentamento Involuntário de População do Banco Mundial (OP 4.12), bem como as diversas legislações (federal, estadual e municipal) que regulam o atendimento do setor público à população moradora em áreas urbanas informais com as características de favelas e loteamentos precários. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 4 MARCO DE REASSENTAMENTO 1. O PROGRAMA MANANCIAIS O Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – Programa Mananciais – tem como áreas de intervenção as bacias de mananciais situadas no interior da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, utilizadas para o seu abastecimento público: Guarapiranga, Billings, Alto Tietê- Cabeceiras, Juqueri-Cantareira e Alto e Baixo Cotia. O Programa Mananciais tem como principais objetivos contribuir para a proteção dos mananciais de água para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, área de extrema escassez de recursos hídricos, mantendo suas condições operacionais mediante iniciativas de ordenamento da ocupação de seu território e de melhoria da qualidade de vida da população residente, particularmente no que diz respeito à infra-estrutura sanitária e à habitação. Estes objetivos, vistos como indissociáveis, devem ser perseguidos sob uma perspectiva de ações integradas. O Programa Mananciais deve ser compreendido como parte de um conjunto mais amplo de intervenções coordenadas pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras na área metropolitana de São Paulo, inter allia, cujas prioridades foram identificadas no Plano de Bacia do Alto Tietê (PBAT), no Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado (PMDI) no Plano Diretor de Abastecimento de Água da Sabesp (PDAA) e no Plano de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê. Este amplo programa, denominado Programa Metropolitano de Mananciais, inclui: a) Programa Guarapiranga e Billings, cujo escopo contempla ações de desenvolvimento urbano (expansão de infra-estrutura pública em loteamentos de baixa renda, urbanização de favelas, construção de unidades habitacionais para famílias a serem reassentadas, regularização fundiária) nas bacias Billings e Guarapiranga. em 45 núcleos, que abrigam cerca de 44 mil famílias. Participam do Programa o Governo do Estado (Secretaria de Saneamento e Energia, Sabesp e CDHU) e a Prefeitura de São Paulo (Secretaria da Habitação). O orçamento alcança R$ 870 milhões e conta com o apoio dos recursos do Governo Federal (PAC). A coordenação está sob a responsabilidade da mesma UGP do Programa Mananciais. b) Programa Córrego Limpo, que reúne a Prefeitura de São Paulo e a Sabesp, tem por objetivo corrigir deficiências de sistemas já existentes de esgotamento sanitário, ampliando as vazões transportadas até as estações de tratamento e gerando maiores benefícios ambientais. Uma vez que as deficiências são mais agudas em áreas marcadas pela urbanização desorganizada (arruamento inadequado, ocupação de fundos de vale por favelas e outras moradias, problemas de drenagem), a ação da Sabesp com freqüência deve ser apoiada por intervenções da Prefeitura, como remoção de imóveis situados nas faixas ribeirinhas ou reurbanização de favelas nas proximidades dos fundos de vale para permitir a implantação de coletores-tronco, e a implantação de parques lineares PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 5 MARCO DE REASSENTAMENTO para a preservação dos fundos de vale. Contempla um total de 100 córregos com população estimada em 3,8 milhões de habitantes e orçamento estimativo de R$ 440 milhões, dos quais R$ 310 milhões deverão ser aportados pela Sabesp e R$ 130 milhões pela Prefeitura de São Paulo. c) Pró-Billings - Programa Integrado de Melhoria Ambiental na Área de Mananciais da Represa Billings no município de São Bernardo do Campo, a ser financiado pela JICA – Japan International Cooperation Agency para a Sabesp, preve expansão do sistema de esgotamento sanitário no município de São Bernardo do Campo (sobretudo na bacia de drenagem da represa Billings). Seu orçamento é de US$ 123 milhões e a principal obra planejada é a do coletor tronco do Ribeirão dos Couros, que permitirá o transporte dos esgotos coletados até a Estação de Tratamento do ABC. A população a ser beneficiada alcança 250 mil habitantes e o prazo previsto para a execução das obras é de 5 (cinco) anos. d) Projeto Orla Guarapiranga, desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo seu objetivo é a recuperação da região da orla do Guarapiranga para as atividades de esporte, turismo e lazer, por meio de investimentos na implantação de novos parques e equipamentos para uso da população. Os parques deverão ocupar, principalmente, áreas cedidas pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE (empresa do Governo do Estado), a quem pertence o patrimônio da barragem, da represa e de suas margens. Prevê-se um total de cinco parques, com área total de i milhão de m2, sendo um deles o Nove de Julho, que faz parte do Programa Mananciais. Os parques serão interligados por uma via pública, uma pista de caminhada e uma ciclovia. Dadas as características das áreas de intervenção, especialmente as sub-bacias da Billings e do Guarapiranga, onde são maiores os impactos da ocupação, o Programa prevê a execução integrada de ações variadas, de expansão e melhoria da infra-estrutura pública, de preservação ambiental e de natureza social, além de estudos técnicos relacionados à qualidade da água e à gestão das sub-bacias. Com isso, desdobram-se como objetivos específicos do Programa os seguintes aspectos: • Correção dos principais fatores de poluição dos corpos d´água naturais; • Melhoria dos padrões de ocupação urbana; • Melhoria da qualidade de vida da população e atenuação da pobreza urbana; • Melhoria do padrão de desempenho operacional dos serviços públicos de infra-estrutura; • Proteção e recuperação ambiental; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 6 MARCO DE REASSENTAMENTO • Contenção da ocupação inadequada e promoção de usos compatíveis com as necessidades ambientais; • Desenvolvimento tecnológico e do processo de tratamento da água; e, • Gestão integrada das sub-bacias e estudos técnicos de interesse para esta gestão. Na implementação do Programa estão envolvidos quatro Tomadores (Governo do Estado de São Paulo, Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, Prefeituras dos Municípios de São Bernardo do Campo e Guarulhos), os quais assinarão Acordos de Empréstimo com o Banco Mundial. O Governo do Estado de São Paulo tomará empréstimo em nome da SSE – Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, SMA – Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e CDHU – Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, tomando como base a organização utilizada no Programa Guarapiranga. Para o desenvolvimento das atividades de cada executor, ponderadas as atribuições e capacidades específicas, haverá uma unidade de gerenciamento local - UGL, que se encarregará da coordenação e acompanhamento geral das ações de cada executor, das prestações de contas e do relacionamento com o organismo financiador, em atendimento às condições contratuais que venham a se estabelecer. Além das UGLs, o Programa contará com uma UGP – Unidade de Gerenciamento do Programa, responsável por acompanhar – de modo geral – todas as ações e resultados, possibilitando uma análise integrada dos avanços físico-financeiros e dos outcomes do projeto, além de contribuir para a indispensável unidade de condução do conjunto planejado de ações. O Quadro 1.01 apresenta os valores para os Tomadores, o Governo do Estado de São Paulo, compreendendo a SSE, SMA e CDHU; a Sabesp e as Prefeituras de São Bernardo do Campo e Guarulhos. Para o Programa estão previstos recursos financeiros a serem obtidos através de um empréstimo internacional do Banco Mundial no valor de US$ 130 milhões que, juntamente com o montante de US$ 105 milhões, proveniente das contrapartidas locais, deve compor o total estimado em US$ 235 milhões, conforme consta no Quadro seguinte. Quadro 1.01. Distribuição dos Recursos por Tomador (US$ mil) PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 7 MARCO DE REASSENTAMENTO Total Financiamento Contrapartida TOMADOR (US$ M) (%) (US$ M) (%) (US$ M) (%) Estado 60,50 25,7 4,00 6,6 56,50 93,4 SSE 19,77 8,4 3,00 15,2 16,77 84,8 SMA 10,13 4,3 1,00 9,9 9,13 90,1 CDHU 30,60 13,0 0,00 0,0 30,60 100,0 SABESP 125,00 53,2 100,00 80,0 25,00 20,0 PMSBC 37,67 16,0 18,96 50,3 18,71 47,7 PMG 10,67 4,5 6,06 56,7 4,61 43,3 SUB-TOTAL 233,84 100 129,02 55 104,82 45 Recursos não alocados 1,16 0,5 0,98 84,5 0,18 15,5 TOTAL 235,00 100 130,00 55 105,00 45 PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 8 MARCO DE REASSENTAMENTO 2. JUSTIFICATIVAS E DIRETRIZES PARA O REASSENTAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MANANCIAIS As remoções e o reassentamento da população no âmbito do Programa Mananciais serão o resultado das ações previstas no componente de Estruturação e Recuperação Urbana, o qual abrange as ações de urbanização de favelas, adequação urbana de loteamentos, recuperação urbana e ambiental de áreas de 1a categoria e demais áreas de preservação ambiental. Os demais componentes não prevêem remoções ou reassentamentos de famílias. As ações da Sabesp, relativas ao componente de saneamento ambiental, também não demandarão desapropriação de terrenos ou áreas, tendo em vista que aquelas ações com maior necessidade de área disponível (implantação da ETE de Bragança Paulista e ampliação da ETE Mairiporã) já estão equacionadas quanto à situação fundiária. Para as obras lineares de saneamento (redes, linhas de recalque, interceptores, etc.) poderá haver necessidade de obtenção de faixas de servidão, cujas faixas serão detalhadas nos respectivos projetos de engenharia. As elevatórias de esgotos ou de remoção de nutrientes, com locais a serem definidos em projetos executivos, preferencialmente serão implantadas em terrenos desocupados e de propriedade da Sabesp. Ainda com respeito às ações de saneamento ambiental, cumpre lembrar que as obras de remediação do lixão do município de Embu-Guaçu também não demandam remoções ou o reassentamento de famílias, tendo em vista que os cerca de 40 catadores que antigamente exploravam o lixão como fonte de renda, atualmente operam um Centro de Reciclagem no município. Com relação ao componente de recuperação urbana, este tem como principal objetivo melhorar os padrões de ocupação urbana nas áreas de mananciais, reduzindo ou eliminando os impactos da ausência de infra-estrutura e da ocupação desordenada, fatores responsáveis por grande parte da poluição que aflui aos corpos d´água e represas que abastecem a RMSP e, também, pela degradação social e ambiental. No Programa Guarapiranga – antecessor do atual Programa – a grande maioria das remoções foi decorrente das obras de urbanização de favelas, cujas definições dependiam do desenvolvimento dos projetos para cada área, implicando na impossibilidade de se determinar a demanda real logo de início. O número de remoções estava associado ao partido urbanístico adotado para cada favela, cuja diretriz adotada previa a introdução de melhorias urbanas com o menor número possível de remoções, implicando na busca de alternativas de relocação internas ao assentamento, com a construção de moradias em áreas identificadas no projeto de urbanização. Essas ações fizeram parte de uma estratégia até então incomum nas áreas de mananciais metropolitanos, uma vez que buscavam – ao invés da remoção integral das ocupações – a adequação urbanística e ambiental de áreas mais PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 9 MARCO DE REASSENTAMENTO críticas e que interferiam, de modo pronunciado, no ordenamento territorial e urbano e na qualidade dos recursos hídricos da bacia do Guarapiranga1. Essa estratégia foi um dos principais avanços obtidos e, sobre ela, apoiou-se a presente estratégia de reassentamento do Programa Mananciais. A remoção de famílias, por fim, está associada a um conjunto de fatores, podendo-se destacar: • Necessidade de liberação de áreas para a viabilização das obras de urbanização de favelas. A demanda de novas unidades habitacionais é estabelecida a partir da elaboração dos projetos de urbanização, água, esgotamento sanitário, drenagem etc. Os imóveis que interferem na implementação do projeto ou que estejam em situação de risco são indicados para remoção total. É importante observar que, durante a execução das obras, pode surgir a necessidade de atendimento de outras famílias afetadas pelas obras e que não constavam na primeira lista de remoções previstas2. Como os projetos são discutidos previamente com a população moradora, alterações também podem surgir em função desta discussão pública. • Necessidade de redução ou eliminação de situações de risco geotécnico e ambiental (domicílios rústicos situados em encostas de declividades altas, sem estruturas civis adequadas e que normalmente oferecem risco a outras famílias; favelas assentadas em áreas de 1a categoria, isto é, à margem de corpos d’água e reservatórios; etc.), cujas situações são comuns nas favelas e loteamentos irregulares que serão atendidos, sobretudo nas sub-bacias Billings e Guarapiranga. • Recuperação de áreas ambientalmente sensíveis (margens de córregos, fundos de vale, encostas, várzeas, etc.), cujas áreas são importantes para a melhoria ou manutenção da qualidade ambiental e das águas. Nesses casos, após as remoções, será efetuado um processo de recuperação envolvendo o repovoamento vegetal, a estabilização dos taludes, a reconfiguração do sistema de drenagem, etc., cujas ações são indispensáveis à sustentabilidade ambiental e urbana das obras executadas. • Complexidade e dificuldades técnicas e orçamentárias para implementar infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental nessas áreas (casas abaixo da soleira da rede coletora, áreas sujeitas a inundação, etc.). 1 Assinale-se que as intervenções de urbanização de favelas mostraram-se sustentáveis em níveis de qualidade urbana bastante próximos aos projetados. Isto se deve principalmente ao efeito de elevação da auto-estima e de consciência de cidadania que se verifica na população moradora nas áreas urbanizadas, o que se reflete em maior grau de respeito às áreas e equipamentos públicos, bem como na melhoria e consolidação das moradias. Tal nível de satisfação pôde ser captado – já no âmbito da preparação do Projeto Mananciais – na análise de viabilidade econômica, que verificou a valorização imobiliária das favelas e loteamentos urbanizados e, também, do entorno. 2 Para caracterização da demanda de reassentamento, são realizados o cadastro dos imóveis e uma pesquisa das famílias. A pesquisa identifica os moradores, a forma de uso e ocupação do domicílio, caracteriza o domicílio, apresenta dados sócio-econômicos da família, escolaridade e dados sobre organização da comunidade e lideranças comunitárias. Estas informações permitem, na etapa de diagnóstico, efetuar uma análise sócio-econômica do grupo de remoção, bem como avaliar os bens afetados. Outro levantamento efetuado refere-se à situação fundiária da área com o objetivo de verificar se há necessidade de efetuar a desafetação da mesma para realizar as intervenções. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 10 MARCO DE REASSENTAMENTO Diretrizes do sub-componente Reassentamento (associado ao Componente de Estruturação e Recuperação Urbana) OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA O REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS AFETADAS PELAS INTERVENÇÕES DO PROGRAMA MANANCIAIS VISAM A REDUZIR E MITIGAR IMPACTOS NEGATIVOS NAS POPULAÇÕES AFETADAS PELAS REMOÇÕES, RESTITUIR OU MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO DESLOCADA - TANTO COM RELAÇÃO À PERDA DA MORADIA, COMO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS. VISAM TAMBÉM A GARANTIR O ADEQUADO ATENDIMENTO HABITACIONAL, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE HABITAÇÕES PARA O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS EM TEMPO HÁBIL PARA COMPATIBILIZAR ESTAS AÇÕES COM O CRONOGRAMA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE FAVELAS. DESTA FORMA, O PLANO DE REASSENTAMENTO É ESTRUTURADO COMO UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR QUE AS PESSOAS REASSENTADAS RECEBAM RECURSOS SUFICIENTES DE INVESTIMENTO E OPORTUNIDADES PARA COMPARTILHAR OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. OS SEGUINTES FUNDAMENTOS E DIRETRIZES ORIENTAM A POLÍTICA DE REASSENTAMENTO: • MINIMIZAR O REASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EXPLORANDO TODAS AS ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE DESENHO DE PROJETO. • OFERECER ÀS FAMÍLIAS ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE REASSENTAMENTO, GARANTINDO À POPULAÇÃO LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À SUA OPÇÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL. • OFERECER MORADIAS QUE ATENDEM PADRÕES RAZOÁVEIS DE HABITABILIDADE. • GARANTIR À POPULAÇÃO REASSENTADA ATENDIMENTO EDUCACIONAL, DE SAÚDE E TRANSPORTE PÚBLICO NO NOVO LOCAL DE MORADIA. • PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM TODAS AS ETAPAS DE PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO DO REASSENTAMENTO. • ESTIMULAR O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES ADEQUADOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA ACOMPANHAR OS REASSENTAMENTOS E GARANTIR A ADEQUAÇÃO DAS FAMÍLIAS À NOVA REALIDADE. • ENVOLVER A COMUNIDADE NO MONITORAMENTO DO PLANO DE REASSENTAMENTO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O TRABALHO SOCIAL DE ACOMPANHAMENTO AO REASSENTAMENTO E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COM OS ATORES PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 11 MARCO DE REASSENTAMENTO SOCIAIS AFETADOS PELAS INTERVENÇÕES DEVEM SER DIRECIONADOS ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE: (I) TRANSPARÊNCIA – COM BASE NA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS À POPULAÇÃO REFERENTES AO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, BEM COMO COM RELAÇÃO A ASPECTOS JURÍDICOS, ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL, POLÍTICAS INSTITUCIONAIS DE COMPENSAÇÃO, VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELOS MUTUÁRIOS; (II) EQUIDADE E JUSTIÇA – BASEADO NO RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PROGRAMA MANANCIAIS, DAS CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÔMICAS E CULTURAIS E O GRAU DE VULNERABILIDADE DAS FAMÍLIAS; (III) REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMIDADE – GARANTINDO UM FÓRUM DE DISCUSSÃO PERMANENTE PARA A EXPRESSÃO DOS INTERESSES DE CADA COMUNIDADE DENTRO DE CONTEXTO DE PARTICIPAÇÃO; E (IV) PRESENÇA NA ÁREA E CONTINUIDADE – REFERE-SE À PRESENÇA CONTINUA NA ÁREA DE EQUIPES ESPECIALIZADAS EM TRABALHO SOCIAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO PERMANENTE À POPULAÇÃO, DURANTE O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, ATUANDO COMO INTERLOCUTORES DA POPULAÇÃO PERANTE OS EXECUTORES DO PROGRAMA. 3. DESCRIÇÃO DO COMPONENTE ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO URBANA Este componente inclui as atividades e recursos para: • Urbanização de Favelas • Recuperação/Adequação de Infra-estrutura Urbana em Loteamentos • Remoções e Construção de Unidades Habitacionais / Reassentamento • Relocação e Recuperação Urbana e Ambiental de Áreas de 1ª Categoria • Acompanhamento Sócio-Ambiental das Intervenções Urbanas e Habitacionais Com a implantação das obras serão beneficiadas 11.350 famílias com a recuperação urbana e ambiental de áreas de 1a categoria, no município de São Bernardo do Campo (Billings); e 1.350 famílias com remoções e reassentamentos (CDHU) em municípios selecionados. O Programa não contempla ações relacionadas à regularização fundiária, estendendo-se, apenas, à elaboração de estudos para a sua viabilização (caso específico de São Bernardo do Campo). No caso das intervenções de urbanização de favelas, adequação urbana de loteamentos e recuperação de áreas de 1a categoria, estão previstas obras relacionadas os aspectos relacionados a seguir. 9 Estruturação e melhoria do sistema viário, possibilitando acesso a todas as moradias, integração com a malha urbana da vizinhança, suporte adequado PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 12 MARCO DE REASSENTAMENTO para as redes de água e esgoto e condições de funcionamento para os serviços de coleta de lixo. 9 Atendimento dos domicílios por sistema público de abastecimento de água, coleta e afastamento/tratamento de esgotos sanitários, com altos níveis de desempenho, instalados em vias de circulação de pedestres e de veículos. O sistema de abastecimento de água deve garantir o atendimento integral a todas as habitações, em quantidade e qualidade adequadas, incluindo a previsão de ligações e equipamentos sanitários intra-domiciliares e a reservação, quando necessárias. Os projetos incluem abrigos, cavaletes e instalação de hidrômetros individualizados. Caso haja necessidade, deverá ser prevista a incorporação de novas unidades ao sistema, como adutoras, reservatórios e redes de distribuição. 9 Execução de sistema de drenagem de águas pluviais e, quando for o caso, de canalização de córregos. Os serviços e obras a serem executados dividem-se em ações de micro e macrodrenagem. 9 Melhoria dos serviços de coleta de lixo, com atendimento dos domicílios com a coleta sistemática de lixo, compatibilizando as propostas com as soluções de coleta adotadas no entorno. Os projetos viabilizarão a coleta domiciliar com caminhões compactadores pelas concessionárias ou equipamentos de pequeno porte, como microtratores, etc. 9 Controle de riscos geotécnicos: as intervenções também priorizam soluções como retaludamento, cobertura vegetal e drenagem superficial, que não exigem estruturas de contenção. São importantes as soluções que não resultem em muitas remoções de famílias ou exijam grandes movimentos de terra ou utilização de equipamentos de porte. As principais diretrizes para a realização de obras de contenção referem-se a levar em conta as condições locais das encostas e do seu entorno imediato, efetuando uma análise geológica/geotécnica do conjunto e avaliando os demais projetos de intervenção previstos para a área. Os projetos consideram o compartimento espacial das estruturas (foliações, fratura e falhas), principalmente nos maciços originados de micaxistos e filitos; a exposição de colúvio, cujos contatos com o maciço subjacente comportam-se como descontinuidade mecânica significativa e caminho preferencial para as águas de infiltração; a presença de matacões e blocos de rochas descalçados por erosão ou cortes em maciços residuais; a presença de aterros do tipo “bota-fora” em posições geomorfológicas desfavoráveis, em solos impermeáveis e com nível d’água raso, propício a deslizamentos do tipo “corrida de lama”; a análise da estabilidade em cortes com altura acima de 2 m, considerando a litologia local, grau de intemperismo, material exposto, altura do talude, presença de água e formas existentes do relevo. Naqueles casos onde não é possível efetuar o controle dos riscos geotécnicos e ambientais, é proposta a remoção total da unidade. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 13 MARCO DE REASSENTAMENTO 9 Tratamento de áreas livres para uso comunitário e paisagismo, com a implantação de praças e espaços para a prática de lazer e esportes, revegetação, etc. Para efetuar a melhoria das condições sanitárias e ambientais nos núcleos, é preciso reordenar o uso e ocupação do solo. Estas intervenções dão origem a espaços livres, decorrentes da remoção de barracos, canalização de córregos e outras intervenções, como o repovoamento vegetal, a recuperação das margens dos córregos, etc. Para garantir a utilização adequada dessas áreas e evitar novas invasões, prevê-se a urbanização adequada do espaço. 9 Implantação de Iluminação Pública: refere-se ao atendimento de forma individualizada a todas as moradias, com a compatibilização dos projetos de urbanização às necessidades apresentadas pelas concessionárias. 9 Remoção de unidades habitacionais para viabilizar a execução das obras e provisão habitacional para as famílias removidas. A implantação de novas unidades habitacionais na favela será tratada, no âmbito do Programa, em conjunto com a CDHU. 9 Acompanhamento Social em todas as fases do processo de urbanização e reassentamento da população. 4. POR QUE A OPÇÃO POR UM MARCO DE REASSENTAMENTO O Programa Mananciais inclui um Marco de Reassentamento porque os estudos realizados para o conjunto de obras do projeto durante a fase de preparação detalham as atividades até o nível de concepção. As informações disponíveis são suficientes para estimar a demanda geral de remoção e definir as ofertas de reassentamento. As informações sobre reassentamento com o nível de precisão apropriado para a execução desta atividade serão produzidas pelos projetos de urbanização de favelas (que incluem topografia, apresentação e discussão das soluções urbanísticas com os moradores da favela, identificação e discussão dos reassentamentos), e pelos Planos de Reassentamento. Para as obras de saneamento, as informações necessárias serão produzidas pelos projetos de engenharia e Planos de Reassentamento, onde couber. Os Planos de Reassentamento serão submetidos à apreciação do Banco Mundial como condição para a assinatura dos respectivos contratos de obras. Esta condição está prevista no Contrato de Empréstimo. 5. ESTIMATIVAS DE REMOÇÃO E DE OFERTA DE REASSENTAMENTO A estimativa inicial de remoções e reassentamentos no Programa Mananciais totaliza 1.350 famílias, sendo que a CDHU construirá 1.350 unidades habitacionais para atendimento à demanda gerada no município de São Bernardo PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 14 MARCO DE REASSENTAMENTO do Campo e/ou outros municípios situados em áreas de mananciais a serem selecionados. 6. CARACTERIZAÇÃO SÓCIO ECONÔMICA DAS FAMÍLIAS A SEREM REASSENTADAS As famílias moradoras em favelas são de baixa renda (sem rendimentos ou com rendimentos até 3 salários mínimos), usualmente com baixo nível de escolaridade, reduzida capacidade de empregabilidade, residentes em áreas desprovidas de infra-estrutura e consideradas insalubres, de elevado risco geotécnico e ambiental e sob tensões sociais diversas (criminalidade, problemas de convivência social, ausência de espaços públicos e de lazer, etc.). As famílias a serem reassentadas neste Programa, são, em geral, as que se encontram em situação mais vulneráveis por ocuparem áreas com maiores riscos de deslizamento de encostas e de enchentes. Nestas áreas, concentram-se índices elevados de violência e criminalidade. Segundo dados do Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo – NEV/USP, nos Distritos de Grajaú, Jardim Ângela, Marsilac, Parelheiros, Jardim São Luiz, Pedreira, Cidade Dutra e Socorro, no município de São Paulo; em partes de Embu, de Itapecerica da Serra e de Embu-Guaçu próximas a tais distritos; e nas demais periferias dos municípios de Diadema, São Bernardo do Campo (tais como a área do Grande Alvarenga) e Santo André, são registradas altas taxas de crimes violentos. As tensões sociais nessas áreas, combinadas à persistência dos índices de desemprego, oscilações na economia e deficiência no atendimento por serviços públicos (infra-estrutura, segurança, educação, etc.), são indicativos de um processo de deterioração crescente, a exigir soluções integradas – não menos complexas – para a inclusão social, a regularidade e a formalidade das ocupações e o estabelecimento de níveis aceitáveis de convivência e bem-estar comunitários. Com base em informações preliminares, algumas das principais características sócio econômicas da população a ser reassentada são: • Grande parte da população residente nas favelas e loteamentos na área do Programa é, predominantemente, de baixa ou baixíssima renda (sem rendimentos ou com rendimentos até 3 salários mínimos), baixa escolaridade e com tensões sociais graves (deficiência de segurança, conflitos sociais internos aos núcleos, desemprego, etc.). Nas sub-bacias Guarapiranga e BIllings, o índice de analfabetismo é ainda elevado, conforme demonstra o Quadro 6.01. Quadro 6.01. Taxa de Analfabetismo das Pessoas Residentes nas sub-bacias Billings e Guarapiranga Município Pessoas Residentes com Pessoas Residentes Não Taxa de Analfabetos - 10 ( ) PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 15 MARCO DE REASSENTAMENTO 10 anos ou mais Alfabetizadas - 10 anos ou mais anos ou mais (%) Cotia 1.471 421 29 Embu 44.205 7.712 17 Embu Guaçu 45.520 5.846 13 Itapecerica da Serra 101.485 15.916 16 Juquitiba n.d. n.d. n.d. São Lourenço n.d. n.d. n.d. São Paulo 394.372 72.664 18 Total Guarapiranga 587.053 102.558 17 Diadema 50.918 11.810 23 Ribeirão Pires 73.593 2.613 4 Rio Grande da Serra 29.410 3.594 12 Santo André 21.196 4.023 19 São Bernardo do Campo 144.180 14.627 10 São Paulo 356.012 90.928 25 Total Billings 680.844 158.444 23 Fonte: IBGE, Censo 2000. • As taxas de desemprego nessas regiões também é uma das mais elevadas da RMSP. Grande parte da população residente nessas áreas e ora empregada atua no comércio informal (especialmente, comércio ambulante, deslocando-se por grandes distâncias ou mesmo para as centralidades urbanas regionais, tais como a do Jardim Ângela, Avenida Belmira Marin, etc.), ou está empregada em postos de trabalho que exigem baixa qualificação profissional e reduzida escolaridade (empregadas domésticas, trabalhadores braçais, etc.). • Não obstante, em grande parte dos núcleos que serão beneficiados, há uma forte presença de lideranças e movimentos sociais locais, normalmente circunscritos aos próprios limites geográficos da comunidade (um ou mais núcleos), os quais deverão ser envolvidos diretamente nas fases de cadastramento, planejamento e implementação das intervenções e, obviamente, das remoções. 7. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO MARCO DE REASSENTAMENTO Tendo em vista o objetivo final de melhorar a qualidade de vida da população de forma sustentável, alguns princípios norteadores deverão ser seguidos: • Oferecer à população habitações adequadas, em termos de infra-estrutura, segurança e conforto. • Promover uma melhoria significativa nas condições locais de saneamento. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 16 MARCO DE REASSENTAMENTO • Garantir efetiva participação da comunidade local e controle social no desenvolvimento do Programa. • Buscar a minimização dos impactos negativos, ambientais e sociais. • Garantir à população o acesso a serviços públicos tais como educação, saúde e transporte. • Garantir a proteção ao meio ambiente local e evitar futuras invasões em áreas adjacentes. • Fortalecer o sentido de comunidade e a valorização das práticas associativas, colaborando para o desenvolvimento da governabilidade local. 8. PREPARAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE REASSENTAMENTO A preparação e a aprovação do Plano de Reassentamento serão realizadas em paralelo e de forma integrada com os projetos de engenharia, através de uma metodologia participativa. A população, especialmente os que serão reassentados, será consultada nos diversos momentos que constituem a elaboração do Plano. Os itens do Plano de Reassentamento incluirão: • Descrição do Programa • Impactos Potenciais • Objetivos do reassentamento • Estudos sócio-econômicos • Marco legal • Marco institucional • Elegibilidade • Avaliação e compensação pelas perdas • Ofertas para o reassentamento • Localização do reassentamento, preparação do local e reassentamento • Habitação, infra-estrutura, apoio social • Proteção e gestão ambiental PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 17 MARCO DE REASSENTAMENTO • Participação comunitária • Mecanismos de reclamação • Responsabilidades institucionais • Cronograma de implementação • Custos e orçamento • Monitoramento e avaliação Na seqüência, é apresentado quadro-síntese indicando as ações desenvolvidas nos projetos de urbanização e na preparação dos planos de reassentamento. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 18 MARCO DE REASSENTAMENTO Quadro 8.01. Procedimentos Operacionais e Ações Referentes ao Processo de Reassentamento de Famílias Etapa 1 Etapa 3 Procedimentos Etapa 2 Etapa 4 Etapa 5 Levantamento de Planejamento do Executores Operacionais Diagnóstico Obra Pós Obra Dados Projeto - Elaboração de Projeto - Cadastramento das - Identificação de novas de urbanização - 1.Caracterização famílias famílias com - Avaliação do perfil Identificação do grupo de Prefeituras da demanda de - Cadastro imobiliário necessidade de sócio econômico e remoção e Municipais e reassentamento - Mapeamento da remoção/ cultural das famílias remanejamento CDHU estrutura fundiária da remanejamento devido a -Avaliação dos bens área a ser urbanizada interferências das obras afetados 2 Definição da -Identificação das - Estabelecimento das Prefeituras política de opções disponíveis para alternativas de -Definição dos critérios de Municipais e atendimento atendimento atendimento elegibilidade CDHU habitacional habitacional habitacional. 3. Estruturação -Identificação da -Estruturação de do Programa de -Seleção das áreas de disponibilidade de áreas cronograma para -Execução das unidades construção de reassentamento de CDHU para reassentamento elaboração de projetos e habitacionais novas unidades população execução de obras habitacionais -Levantamento da forma -Acompanhamento -Apresentação das de organização da -Notificação das famílias das famílias durante alternativas de -Arrolamento e população na área a ser sobre sua afetação a mudança intervenção e habilitação das famílias urbanizada -Apresentação das -Recepção das discussão do projeto a serem reassentadas 4.Trabalho social -Informação da alternativas de famílias no novo Equipe - Apresentação dos -Estabelecimento de de apoio às população sobre a atendimento habitacional conjunto Social. procedimentos de plantões semanais para famílias importância e do - Formação de comissão habitacional Projetistas e reassentamento atendimento da reassentadas Programa, impactos e para acompanhamento -Trabalho social pós Empreiteiras -Estabelecimento de população afetada alternativas do reassentamento obra :educação mecanismos de - Preparação da - Preparação da -Identificação dos grupos ambiental, geração participação população para remoção população para o de vizinhança de renda, formação comunitária cadastramento de condomínios 5. Monitoramento - Escolha dos - Monitoramento e -Monitoramento e - Implementação de Gerencia- e Avaliação do indicadores de Elaboração de plano avaliação do processo de avaliação do processo pesquisa sobre o dora do processo de monitoramento. de monitoramento reassentamento – de reassentamento – grau de satisfação Programa reassentamento momento 1 momento 2 dos beneficiários Mananciais PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 19 MARCO DE REASSENTAMENTO Está previsto o acompanhamento da preparação do Plano pela equipe do Banco Mundial, nos termos das respectivas políticas de salvaguarda (OP 4.12). Os Planos de Reassentamento serão discutidos pela comunidade e posteriormente enviados para a aprovação pelo Banco. 9. ALTERNATIVAS PARA O REASSENTAMENTO As alternativas para o reassentamento são: • Apartamentos em conjuntos habitacionais em bairros bem localizados na cidade; • Unidades habitacionais (em geral duas unidades sobrepostas) construídas na própria favela; • Troca de moradia (a família a ser reassentada muda para uma casa de melhor qualidade, cujo morador muda para um apartamento financiado); • Carta de Crédito; • Atendimento às famílias mais vulneráveis. 9.1 Apartamentos em conjuntos habitacionais Estas unidades serão construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A CDHU também financia estas habitações para as famílias a serem reassentadas. A CDHU, Companhia Pública do Governo do Estado de São Paulo, é subordinada à Secretaria de Habitação do Estado, com os seguintes grandes objetivos: (i) produção em larga escala de unidades habitacionais para população de baixa renda; (ii) promoção de melhorias habitacionais e urbanas; (iii) remoção e urbanização de favelas. Os recursos da CDHU são provenientes dos impostos recolhidos pelo governo do estado. Por lei, 1% dos impostos recolhidos são direcionados para a CDHU. Isto corresponde à uma receita anual de cerca de US$250 milhões (média anual desde 1990). A CDHU está em atividade há 36 anos e tem investimentos em 93% (600) dos municípios do estado. A cada semana entrega cerca de 500 casas, ou cerca de 25.000 por ano. Tem um total de 350.000 casas entregues e 280.000 mutuários. Conta com 12 escritórios regionais e cerca de 1.100 funcionários. Em suas prioridades, incluem-se: 9 atendimento de famílias com rendimentos de 1 a 3 salários mínimos 9 prestação mensal: 15% para rendimento até 1 salário 9 critério para declaração de rendimento: informação espontânea sem necessidade de apresentação de documentação (devido ao alto nível de informalidade) 9 financiamento: 25 anos PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 20 MARCO DE REASSENTAMENTO 9 subsídio calculado segundo o rendimento familiar: para R$350,00 de renda familiar (1 salário), a prestação mensal será de 15% ou R$53,00 (U$25.00); em 25 anos o total pago será de R$15.750,00 (U$7,500.00), e o custo de construção da unidade é estimado em R$35.000,00 (US$17,500.00); o subsídio corresponde a 67% do custo da habitação. A CDHU foi uma das principais instituições executoras do Programa Guarapiranga, financiado pelo Banco de 1992 a 2000. Neste Programa a CDHU construiu cerca de 4.000 unidades habitacionais (investimento de US$60 milhões) para reassentamento da população removida de favelas urbanizadas pelo Programa, e também realizou obras de urbanização em 39 favelas. O desempenho da CDHU foi extremamente satisfatório, sendo que aportou um volume de recursos muito superior ao inicialmente planejado, cumpriu os cronogramas propostos, e atendeu apropriadamente a população a ser reassentada reconhecendo as dificuldades sociais destas famílias. Programa de Financiamento de Unidades Habitacionais Construídas pela CDHU - Pró-Lar Núcleo Habitacional por Atendimento Empreitada Habitacional Este programa tem por objetivo atender às necessidades habitacionais da população de baixa renda e segmentos urbanos diversos, através da construção de moradias em regime de empreitada com execução de obras por empresas contratadas e contando também com a parceria das Prefeituras. Visa promover o atendimento à demanda geral da população, principalmente aos segmentos de renda de 1 a 10 Objetivo salários mínimos, bem como as demandas especiais indicadas pelas Prefeituras. Serão financiadas as construções de novas moradias em conjuntos habitacionais com infra-estrutura e equipamentos coletivos. São dois os subprogramas previstos no Pró-Lar Núcleo Habitacional por Empreitada Global e Integral É um programa habitacional para atender as necessidades habitacionais da população através da construção de moradias em regime de empreitada com execução de obras por empresas contratadas por processo de licitação, podendo a CDHU estabelecer parcerias com as Prefeituras Municipais. Visa promover o atendimento Descrição do à demanda geral da população, inscrita espontaneamente, com renda familiar de 1 a 10 salários mínimos, bem Programa como atender demandas especiais indicadas pelas prefeituras, tais como: famílias assentadas em áreas de risco e reassentamento de famílias em processo de desfavelamento; famílias com membros portadores de deficiência e idosos, nos termos das respectivas leis, e famílias de policiais militares e civis de acordo com procedimentos específicos. Solução de Novas moradias, produzidas em regime de empreitada, em núcleos habitacionais dotados de toda infra- Atendimento estrutura e equipamentos comunitários. Famílias residentes nos municípios onde serão ofertadas as novas unidades habitacionais, que apresentem as seguintes características: (i) não proprietárias de imóvel rural ou urbano ou de qualquer modalidade de População financiamento habitacional; (ii) possuir renda familiar entre 1 e 10 salários mínimos, sendo que para unidades Beneficiada verticais com elevadores, a renda familiar deverá situar-se entre 3 e 10 salários mínimos; (iii) residir ou trabalhar no município há no mínimo 3 anos PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 21 MARCO DE REASSENTAMENTO • Recebimento e análise do pleito municipal ou identificação de necessidades habitacionais pela CDHU; • Autorização do atendimento habitacional pela Diretoria da CDHU; • Apresentação de terreno pela Prefeitura para análise técnica e aprovação pela CDHU; • Elaboração de sondagens e projetos pela CDHU; • Encaminhamento de projetos para aprovação dos órgãos competentes pela CDHU; Etapas de • Doação de terreno à CDHU pela Prefeitura ou disponibilização de terrenos do patrimônio CDHU; Implementação • Elaboração de orçamentos e confirmação de viabilidade econômico-financeira pela CDHU; do Programa • Aprovação de contratação de obras de terraplenagem e edificação; • Publicação de edital e licitação para contratação de execução de obras; • Assinatura de contrato de obras entre CDHU e empresa contratada; • Emissão de Ordem de Início de Serviço (OIS); • Execução de obras com fiscalização e medição realizadas pela CDHU; • Execução de obras de infra-estrutura pela Prefeitura, quando for o caso; • Aceitação de obras pela CDHU Os apartamentos em conjuntos habitacionais, aos quais as famílias terão acesso através de financiamentos subsidiados para população de baixa renda, serão destinados preferencialmente às famílias com perfil sócio econômico mais adequado a esta alternativa. O perfil sócio econômico mais adequado inclui as seguintes características: (a) família com renda maior; (b) família com maior estabilidade de emprego ou de organização interna; (c) famílias com tamanho apropriado para os apartamentos; (d) famílias que escolham esta como primeira alternativa para o reassentamento. As famílias com características opostas terão a acesso prioritariamente às unidades habitacionais para reassentamento construídas na própria favela ou através da modalidade da ‘troca de moradias’. A organização desta demanda é feita com o apoio das assistentes sociais que prestarão apoio detalhado ao conjunto das famílias moradoras na favela e ao grupo que será reassentado. Este apoio é feito durante a fase de planejamento da intervenção na favela (preparação do projeto de urbanização e do plano de reassentamento), durante a fase de obra (execução da obra e do plano de reassentamento) e acompanhamento após a transferência para a nova moradia de reassentamento. A organização desta demanda é possível pela disponibilidade de alternativas tais como a ‘troca de moradias’ e unidades de reassentamento na favela. A troca de moradias atrai, sobretudo às famílias com melhor renda ou vontade de mudar para um ambiente urbano de um padrão melhor. Estas famílias optam pela oportunidade de assumir um financiamento subsidiado por que os conjuntos habitacionais oferecem apartamentos de boa qualidade, em bairros mais valorizados que as áreas das favelas. Além desta organização da demanda, as assistentes sociais darão assistência às famílias reassentadas em conjuntos habitacionais durante os três primeiros anos com o objetivo de contribuir para a integração da família na nova moradia e às condições de financiamento. As condições da família para pagamento da nova moradia são revisadas quando a família solicita ou em caso de inadimplência por mais de três meses. Estas revisões buscam manter o pagamento das mensalidades do financiamento sempre menor do que 15% da renda da família. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 22 MARCO DE REASSENTAMENTO 9.2 Unidades habitacionais na favela Construção de novas unidades habitacionais em espaços liberados pelas obras, no limite da própria favela e cedidas às famílias sem contrapartida - construídas por empreiteiras ou pelo sistema de mutirão. 9.3 Troca de moradia Remanejamentos internos – (xadrez) – que consiste no reassentamento de famílias com renda inferior a um salário mínimo para imóveis já existentes na favela e cujos “proprietários” normalmente têm interesse em sair do núcleo e assumir o financiamento de unidades em conjuntos habitacionais. O interessado coloca sua moradia a disposição do Programa para reassentamento de famílias removidas que, por sua vez, não reúnem as condições financeiras exigidas para assumir o financiamento em um conjunto habitacional ou que não tem interesse em morar nos apartamentos ofertados. 9.4 Carta de Crédito Carta de crédito oferecida pela CDHU – operação de crédito destinada à concessão de financiamentos ao mutuário final para aquisição de moradia no mercado imobiliário e/ou a operação de crédito destinada à concessão de financiamentos individuais para aquisição de lotes e/ou materiais de construção para produção de moradia em sistema de autoconstrução. Programa de Atendimento Carta de Crédito Habitacional Este subprograma tem por objetivo a concessão de crédito diretamente às famílias de baixa renda para a Objetivo aquisição de imóvel - novo ou usado - disponível no mercado imobiliário. Oferece atendimento para complementar as ações de remoção do Pró-Lar Ação em Favelas, Áreas de Descrição do Risco. Para a implementação do subprograma as parcerias poderão ser diversas estabelecendo convênios Programa com Prefeituras, Órgãos do Poder Público e Entidades Representativas de segmentos sociais específicos. • morar necessariamente na área de remoção; População • ter renda de 1 a 10 salários mínimos; Beneficiada • não ser proprietária de imóvel ou detentora de qualquer modalidade de financiamento habitacional. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 23 MARCO DE REASSENTAMENTO • Identificação e seleção dos beneficiários, pelos agentes promotores e/ou intervenientes; • Adesão à solução de atendimento por Carta de Crédito, para remoções de moradores de favelas, áreas de risco ou para moradores em cortiços; • Inscrição no Pró-Lar Carta de Crédito; • Encaminhamento à CDHU, pelos agentes ou beneficiários, da documentação pessoal das famílias candidatas ao atendimento; • Emissão da Carta de Crédito pela CDHU; • Procura e escolha do imóvel pela família; • Apresentação do imóvel escolhido pelo candidato com ficha de caracterização do imóvel e autorização de vistoria devidamente assinada pelo vendedor proprietário e beneficiário Etapas de comprador; Implementação do Programa • Vistoria e avaliação do imóvel pela CDHU; • Aceitação do imóvel pela CDHU; • Apresentação da documentação jurídica exigida do imóvel e do vendedor-proprietário e ficha de autorização de vistoria; • Análise e aprovação do financiamento pela CDHU; • Assinatura do contrato de financiamento entre CDHU e beneficiário-comprador; • Registro do contrato em cartório; • Liberação dos recursos diretamente ao proprietário do imóvel pelo CDHU e transferência da propriedade do imóvel pelo proprietário; • Início da cobrança das prestações pela CDHU, 30 dias após assinatura do contrato de financiamento. 9.5 Atendimento às famílias mais vulneráveis O atendimento destas famílias será feito principalmente através: (i) destinação de apartamentos no primeiro andar com acesso facilitado (por exemplo, sem escada); (ii) permanência na favela através do mecanismo de troca de moradias. 10. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA SE BENEFICIAR DO REASSENTAMENTO São elegíveis para o reassentamento as famílias residentes na área quando da realização do cadastramento, que será elaborado para o Plano de Reassentamento. Este cadastro, conforme anteriormente mencionado, será efetuado de forma integrada com os projetos de engenharia disponíveis. A linha de corte a partir da qual não serão mais incluídas famílias será a data em que se encerrar o cadastramento e selagem das unidades, para evitar a afluência de pessoas de fora que queiram se incluir no reassentamento. Vale, por fim, lembrar que o atendimento das demandas habitacionais por parte da CDHU considera a mulher como chefe de família, sendo que desde 1996 a Companhia adotou tal diretriz como procedimento interno. Neste caso, há a determinação da mulher como titular do contrato de financiamento da unidade habitacional. 11. MARCO LEGAL 11.1. Legislação de Proteção dos Mananciais A complexidade dos fenômenos associados à urbanização das áreas de mananciais, acrescida da contínua degradação ambiental e dos corpos d´água na RMSP, motivaram a criação de dispositivos e normas legais destinadas a coibir - ou, ao PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 24 MARCO DE REASSENTAMENTO menos, disciplinar - o uso e a ocupação do solo e a proteção dos recursos naturais, cujo esforço se consolidou, concentradamente, na década de 703, mediante a aprovação das Leis Estaduais nº 8984, de 01/11/1975, e nº 1.1725, de 17/11/1976. A primeira disciplinou o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da RMSP, estabelecendo diretrizes e critérios gerais para a preparação de projetos e para a utilização dessas áreas, conferindo papel central à então Secretaria de Negócios Metropolitanos, mesmo que parte das suas atribuições estivessem vinculadas à CETESB ou aos demais órgãos relacionados à administração pública. A Lei Estadual nº 1.172/76, em complemento à legislação anterior, delimitou as áreas de proteção relativas aos mananciais, estabelecendo e detalhando as normas de restrição ao uso e ocupação do solo e definindo, por exemplo, os parâmetros, usos e atividades permitidas nas áreas de 1ª e 2ª categorias, incluindo regras para parcelamento, loteamento, arruamento, edificação, reforma, ampliação de edificações existentes, instalação de estabelecimentos, alterações de uso e outras formas de ocupação, observando, nos casos das áreas de 2a categoria, os limites de densidade máxima admissível, taxas de ocupação e limites dos coeficientes de aproveitamento dos terrenos. O conflito entre a legislação e a realidade posterior à edição das leis levou à necessidade de rever a estratégia de proteção de mananciais, especialmente nas áreas onde é maior a presença urbana desorganizada. O principal resultado dessa revisão foi a aprovação de uma nova Lei de Proteção aos Mananciais (Lei Estadual no 9.866 de 28 de novembro de 1997), que ampliou as possibilidades de gestão de bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional por intermédio da criação de instrumentos de planejamento e gestão e da participação da sociedade civil nas decisões, na forma dos Comitês e Sub-Comitês de Bacia Hidrográfica. Um dos principais ganhos da Lei n° 9.866/97, em relação às leis antecessoras, foi a maior flexibilidade no planejamento e na gestão das áreas de mananciais, permitindo a ocupação e a realização de empreendimentos compatíveis com a vocação dessas regiões, observadas as diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional aplicáveis. A Lei Estadual estabeleceu, nesse sentido, três categorias de áreas intervenção, quais sejam: de restrição à ocupação; de ocupação dirigida; e de recuperação ambiental. Nesta última, por exemplo, a lei permite que sejam realizadas obras e ações corretivas para que os usos e ocupações deixem de comprometer “... a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais de abastecimento público...” (artigo 15). 3 Foi também na década de 70 que foram criadas as primeiras 8 regiões metropolitanas brasileiras – RM, por meio da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, a qual previu, para as mesmas, um esquema diretivo a cargo um Conselho Deliberativo e outro Consultivo para tratar dos chamados serviços comuns de interesse da RM. A tratativa de tais interesses comuns, na RMSP, se estendeu à questão dos mananciais de abastecimento público a partir da nítida preocupação com a preservação da qualidade das águas, abordada nas diretrizes do Plano Metropolitano (PMDI), quando se aludiu à proteção dos mananciais de interesse coletivo e, portanto, propondo restrições no uso e ocupação do solo dessas áreas, ensejando a existência de uma legislação de Proteção dos Mananciais. 4 A Lei Estadual no 898, embora tenha sido alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83, observa estritamente o disposto na Lei Complementar no94, de 29 de maio de 1974. Subseqüentes às Leis Estaduais no 898/75 e no 1.172/76 foram aprovadas outras normas de interesse aos mananciais e à gestão de recursos hídricos, entre eles o Decreto no 9.714/77; Lei no 2.177/79; Decreto no 15.037/80; Lei no 3.746/83; Lei no 4.435/84; Decreto no 33.135/91 e Lei no 7.384/91 5 As infrações e penalidades da Lei no 1.172/76 foram revogadas pela Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 25 MARCO DE REASSENTAMENTO Outro aspecto destacável da Lei n° 9.866/97 é a institucionalização de instrumentos de apoio à gestão nas áreas de mananciais, tais como o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, os Sistemas Gerenciais de Informações e os mecanismos de compensação financeira aos municípios, entre outras ferramentas de importância para a discussão das estratégias municipais de desenvolvimento econômico e social adstritas à proteção dos mananciais de abastecimento. Desse modo, partindo-se de um ordenamento mais flexível, que se espera amparado por um sistema de gestão articulado, dotado de instrumentos adequados aos objetivos de proteção dos mananciais, a Lei n° 9.866/97 abriu espaço para que cada bacia hidrográfica se organize e aprove sua própria legislação, avanço este que já se desdobrou numa proposta de lei específica para a bacia do Guarapiranga, recentemente aprovada da forma da Lei Estadual no 12.233 de 16/01/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.686, de 22 de março de 2007. Tanto a lei quanto a versão do PDPA que o subsidiou atribuem importância central à gestão ativa do território, vinculando-a ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (especialmente, o Comitê da Bacia do Alto Tietê e o Subcomitê Cotia-Gurapiranga) e propondo uma estreita cooperação institucional, jurídico-legal e técnica entre o Governo do Estado e as prefeituras municipais. 11.2. Normas do Banco Mundial Além de se encontrar em conformidade com a legislação estadual, segundo já explicitado, o reassentamento proposto atende à política de salvaguarda de reassentamentos involuntários do Banco Mundial (OP 4.12), indo além das suas exigências no que diz respeito a garantir que a população objeto do reassentamento não terá suas condições de vida prejudicadas por ele. Dito de outra forma, o reassentamento em questão não se propõe a oferecer à população as mesmas condições que esta possui atualmente, e sim, a lhe oferecer melhores condições de habitação, em termos de condições sanitárias, cidadania, segurança, acesso a serviços e valor da moradia, contribuindo em grande maneira para a melhora da sua qualidade de vida em geral. 12. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DOS BENS AFETADOS As moradias que serão removidas são extremamente precárias, com áreas médias em torno de 20 m2. As casas são térreas, predominantemente com cobertura em telhas de cimento amianto, sem ligação regular de água, esgoto e energia elétrica. Segundo pesquisas de valorização imobiliária efetuadas no âmbito dos estudos de viabilidade econômica do Programa Mananciais6, tais moradias são comercializadas com base em valores próximos a R$ 100,00 a R$ 400,00 /m2, o que representa um custo médio de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00, dependendo da localização e das 6 A valorização imobiliária foi objeto da Avaliação Econômico-financeira e de Recuperação de Custos do Programa Mananciais, com o levantamento em campo dos preços dos imóveis de 5 favelas urbanizadas pelo Programa Guarapiranga. Esse estudo revelou que os imóveis que receberam ações estruturais (canalização de córregos, implantação de redes de água e esgoto, abastecimento de água, sistemas de drenagem, urbanização e criação de áreas livres, contenção geotécnica, etc.) tiveram valorização superior à média do incremento tendencial provocado pela inflação ou demais índices de reajuste de preços, comprovando a existência de uma relação direta entre as melhorias urbanas e a sobrevalorização dos imóveis. Essa valorização, chegou a 65% do valor inicial do imóvel (no interior das favelas) e a 35%, no entorno adjacente. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 26 MARCO DE REASSENTAMENTO condições da moradia. Devido à precariedade destas moradias, não está prevista a avaliação dos bens afetados. A compensação pela remoção será feita através de: (i) acesso a financiamento de unidade habitacional nova de boa qualidade e subsidiada; (ii) possibilidade restrita de compensação em dinheiro. 13. ARRANJO INSTITUCIONAL PARA O REASSENTAMENTO O quadro 13.01 resume as soluções institucionais do proposto projeto. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 27 MARCO DE REASSENTAMENTO Quadro 13.01. Reassentamento – Distribuição de Responsabilidades Institucionais Participação no Identificação das ações de Instituições Atividades / Ações Reassentamentos Condicionantes legais projeto reassentamento (i) Fornecer assistência social às famílias reassentadas (durante e (i) Assinatura de um contrato (convênio) com CDHU – Construção de unidades depois do reassentamento) a Secretaria da Fazenda do Estado, o Companhia de habitacionais para o (ii) Construção de Uma das três tomador que representa o Estado de São Desenvolvimento reassentamento das As atividades sob a aproximadamente 1.350 unidades agências executoras Paulo Habitacional e famílias a serem responsabilidade da CDHU não habitacionais para o do Estado de São (ii) Com este convênio será elaborado um Urbano do removidas em São provocarão o reassentamento reassentamento (terreno e Paulo plano de reassentamento seguido pelo projeto Estado de São Bernardo do Campo edificações) de reassentamento preparado pelo município Paulo (iii) Fornecer maiores subsídios de São Bernardo do Campo para as famílias de baixa renda que vivem em favelas (i) As atividades não provocarão Executar atividades para (i) Assinar um acordo de empréstimo o reassentamento melhoria da qualidade da (ii) Elaboração de projeto de reassentamento SABESP Tomador (ii) Requer a aquisição de área água e dos serviços de caso seja previsto a necessidade de para as estações tratamento de saneamento reassentamento água (i) Assinar um acordo de empréstimo (i) As unidades habitacionais serão Município de São (ii) Elaboração do projeto de reassentamento Estimado o reassentamento de construídas pela CDHU Bernardo do Tomador Urbanização de favelas (iii) Enviar ao Banco, para a aprovação, uma 1.350 famílias (ii) Fornecer assistência social às Campo planta do reassentamento antes da assinatura famílias reassentadas do contrato de obras Realização de melhorias Município de As atividades não provocarão o Tomador nos serviços de (i) Assinar um acordo de empréstimo Guarulhos reassentamento abastecimento de água Nenhum reassentamento requerido. 40 pessoas Uma das três Secretaria de Conversão do lixão de (anteriormente reassentadas) já (i) Assinar um Convênio com a Secretaria da agências executoras Saneamento e Embu Guaçu em aterro estão se beneficiando das Fazenda do Estado do Estado de São Energia sanitário melhores condições de Paulo funcionamento na unidade de transferência PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 28 MARCO DE REASSENTAMENTO A Prefeitura de São Bernardo do Campo e a CDHU terão unidades de coordenação do projeto que incluirá especialistas em reassentamento de acordo com a demanda. Estas instituições também têm grande experiência em reassentamento por que já removeram um grande numero de famílias. Estes reassentamentos são realizados com metodologia compatível com a adotada pelo Banco. Inclusive, uma parte destes reassentamento foi financiada com recursos do Banco. O proposto projeto inclui a existência de uma coordenação geral que apoiará as instituições participantes em temas tais como reassentamento de população. 14. MECANISMOS PARA ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES Durante as fases de elaboração dos projetos de engenharia e do Plano de Reassentamento, bem como durante a fase de execução da obra, assistentes sociais estarão disponíveis nas favelas para receber e tratar as reclamações e outras demandas de todos os moradores e especialmente das famílias a serem reassentadas. O arranjo institucional para prover assistentes sociais durante as principais fases do projeto é o seguinte: Fases Planejamento da Obra na favela intervenção (execução da Após a obra na favela e (preparação do Na nova unidade habitacional obra e do plano mudança para unidades projeto urbanístico de reassentamento de habitacionais nas favelas e do plano de reassentamento) reassentamento) As assistentes sociais do município e da CDHU Os municípios executores das obras trabalham juntas na fase de As assistentes sociais do em favelas provem assistentes sociais mudança da família da favela município continuam a que são parte das equipes especialistas para o conjunto habitacional. atender às famílias após as em trabalho com população moradora obras para melhorar as em favela. As assistentes sociais da condições de manutenção CDHU fazem o trabalho do investimento feito. Este O projeto, através das equipes de detalhado de assinatura do trabalho é feito por cerca de coordenação, disponibiliza assistentes contrato do financiamento e um ano. sócias complementares trabalham com as famílias durante três anos após a mudança. O mecanismo previsto para atendimento e equacionamento das reclamações inclui os seguintes níveis de decisão: (i) Grande parte das reclamações é resolvida no próprio local, tanto na fase de planejamento da intervenção quanto na fase de obra. Neste nível os atores principais são: as famílias moradoras da área (em geral, uma favela), as assistentes sociais, os arquitetos, urbanistas e engenheiros envolvidos. (ii) quando as reclamações não são resolvidas no nível local por estes atores, a coordenação do projeto localizada na prefeitura municipal é envolvida; (iii) as reclamações que não são resolvidas pelo município serão tratadas pela coordenação geral do projeto localizada PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 29 MARCO DE REASSENTAMENTO no governo do estado (Secretaria de Saneamento e Energia); (iv) por último, as reclamações ainda pendentes serão encaminhadas ao Banco Mundial. 15. CUSTOS E CRONOGRAMA DO REASSENTAMENTO 15.1. Orçamento para a construção de unidades habitacionais Os custos do reassentamento estão integralmente incluídos nos custos do Programa Mananciais. Eles serão financiados com recursos da CDHU e do Banco Mundial. Para a implementação das unidades habitacionais, compreendendo aquisição de terrenos, projetos e obras a serem executadas pela CDHU, está previsto o orçamento de US$ 30.564.970,00. Os custos para a elaboração dos Planos de Reassentamento e para o trabalho social já estão incorporados nas ações de urbanização de favelas, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Com respeito às modalidades de atendimento e provisão habitacional, o Quadro seguinte demonstra uma estimativa da distribuição dos valores, considerando as alternativas apontadas nos capítulos antecedentes, entre elas, o Financiamento Subsidiado, Construção de Novas UHs, Remanejamentos Internos e Carta de Crédito. Quadro 15.01. Modalidades para a construção de unidades habitacionais(*) % Estimado de Recursos DESCRIÇÃO para as Modalidades de Reassentamento Financiamento Subsidiado(**) 100% Construção de Novas UHs 60 a 70% Remanejamentos Internos (Xadrez) 20% Carta de Crédito 10 a 20% (*) Os valores são estimativos, devendo ser consolidados e detalhados quando da realização dos projetos. (**) Prevê-se que o financiamento subsidiado aplique-se, indistintamente, a toda a população beneficiária das remoções e reassentamentos em favelas. Tal percentual, porém, será consolidado após a conclusão dos projetos. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 30 MARCO DE REASSENTAMENTO 15.2. Cronograma ATIVIDADES ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 Licitação e Contratação dos Projetos Urbanísticos em Favelas e dos Planos De Reassentamento Aquisição dos Terrenos para Construção das Unidades Habitacionais Contratação dos Projetos Arquitetônicos dos Conjuntos Habitacionais Elaboração dos Projetos Urbanísticos em Favelas e do Plano de Reassentamento Elaboração dos Projetos Arquitetônicos dos Conjuntos Habitacionais Contratação das Obras em Favelas Contratação das Obras em Conjuntos Habitacionais Execução das Obras em Favelas e Remoção Das Famílias Execução das Obras em Conjuntos Habitacionais - Reassentamento Acompanhamento Social Pós-Obras 16. CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE O trabalho social deve acompanhar as diversas etapas de projeto, obra e pós-obra. Durante a urbanização das favelas, é necessária a realização de um importante trabalho com os moradores locais, uma vez que as intervenções afetam o seu cotidiano e exigem o reassentamento de famílias cujas casas interferem na execução das obras. O acompanhamento social tem como meta facilitar o relacionamento com a comunidade para garantir a aceitação do projeto, a minimização de dificuldades durante a execução das intervenções e, especialmente, garantir a qualidade do tratamento a ser concedido às famílias afetadas por remoções. A realização do acompanhamento social apóia todas as fases das intervenções que antecedem as remoções das famílias, desde os levantamentos preliminares na área, passando pela elaboração dos projetos básico e executivo, até a execução das obras. Os seguintes passos compõem o trabalho social na área: 9 Levantamento da forma de organização da população na área a ser urbanizada. 9 Informação da população sobre a importância do Programa, e seus impactos e alternativas. 9 Preparação da população para o cadastramento. 9 Apresentação das alternativas de intervenção e discussão do projeto. 9 Apresentação dos procedimentos de reassentamento. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 31 MARCO DE REASSENTAMENTO 9 Estabelecimento de mecanismos de participação comunitária. 9 Notificação das famílias sobre sua afetação. 9 Apresentação das alternativas de atendimento habitacional. 9 Formação de comissão para acompanhamento do reassentamento. 9 Identificação dos grupos de vizinhança. 9 Arrolamento e habilitação das famílias a serem reassentadas. 9 Estabelecimento de plantões semanais para atendimento da população afetada. 9 Preparação da população para remoção. 9 Acompanhamento das famílias durante a mudança. 9 Recepção das famílias no novo conjunto habitacional. 9 Trabalho social pós-obra: educação ambiental, geração de renda, formação de condomínios. Já existe um trabalho intenso realizado com as famílias, após o reassentamento em conjuntos habitacionais. Este trabalho é realizado por equipes da CDHU especializadas na assistência social às famílias reassentadas, com base em termos específicos que envolvem a convivência e a moradia nas novas habitações. A metodologia aplicada pela equipe foi concebida e aperfeiçoada com base em trabalhos de remoção e reassentamentos de população em favelas efetuados pela CDHU em vários Conjuntos Habitacionais implantados na RMSP. Os principais temas identificados são: - o uso de áreas comuns, livres e de lazer; - a formação do condomínio; - uso racional da água, levando-se com conta os medidores individuais nas residências; - regras de convivência social e comunitária (rádios e sons altos, etc.); - assepsia e limpeza, incluindo o acondicionamento do lixo; - reformas dos apartamentos; etc. A participação da população é fundamental, posto que o êxito completo do projeto de intervenção – e do próprio Programa Mananciais - depende de sua capacidade de satisfazer as necessidades da população. Um trabalho realizado de forma coordenada, que provoque o comprometimento da comunidade local e de diferentes setores da sociedade, auxilia a que a população perceba melhor os seus resultados, o que traz credibilidade ao processo e – dado extremamente relevante – ajuda a garantir a sustentabilidade das obras implantadas. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 32 MARCO DE REASSENTAMENTO Serão propostos instrumentos para manter um sistema de comunicação com a população beneficiada de forma integrada às demais atividades propostas, de acordo com a necessidade de se resolverem questões relativas ao projeto de intervenção que a afetem nas fases de planejamento, de execução das obras e pós-ocupação. O Programa Mananciais prevê, ainda, a realização de uma pesquisa socioeconômica e de satisfação das famílias no pós-obra, visando auferir os benefícios e os níveis de satisfação da população com as obras de urbanização de favelas, recuperação urbana e ambiental e reassentamentos. Tal pesquisa será amostral e seguirá, de modo geral, as diretrizes da pesquisa igualmente realizada no âmbito do Programa Guarapiranga. 17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O sistema de monitoramento deve ser entendido como um processo de acompanhamento contínuo da implementação do Programa em suas diversas fases: planejamento, obra e pós-obra, baseado na verificação da capacidade de alcance das metas e na análise da adequação das atividades aos objetivos qualitativos e quantitativos pretendidos em cada etapa. Esta concepção pressupõe um sistema de monitoramento inserido no contexto do planejamento e implementação do Programa, entendido como parte do processo de gerenciamento. Visto sob este prisma, o monitoramento é mais do que um instrumento a disposição do planejamento; compõe uma concepção de gerenciamento que destaca a importância do aperfeiçoamento contínuo da eficácia e eficiência do Programa e que pode fornecer dados relevantes para o redirecionamento das ações. Desta forma, uma análise sistemática da informação coletada ao longo dos projetos, devidamente registrada, classificada, organizada relacionada e interpretada permite a tomada de decisões de forma otimizada, tanto do poder público como dos órgãos financiadores. A informação trabalhada de forma adequada constitui um recurso importante para a gestão de projetos, permitindo que estes alcançam seus objetivos pelo uso eficiente dos recursos disponíveis. Sob o enfoque desta concepção abrangente, o monitoramento deverá constituir uma contribuição efetiva à coordenação das diferentes ações integradas e simultâneas que o Programa propõe realizar, realçando as interfaces entre os diferentes componentes, sinalizando os diversos objetivos intermediários e proporcionando condições de estabelecer a contribuição real de cada uma das ações. Este conjunto de fatores se completa com a identificação dos desvios quanto aos objetivos, bem como suas causas, apoiando o planejamento na identificação de alternativas de decisão. O sistema de monitoramento se baseia na análise dos resultados obtidos pelo Programa. Estes resultados são aferidos por intermédio de informações produzidas pelo órgão executor. A análise destes dados visa produzir relatórios consolidados que retratem os resultados alcançados pelo Programa. O escopo do sistema de monitoramento pode ser ampliado segundo as necessidades de aprimoramento de informações que venham a ser identificadas. Essa ampliação pode abranger tanto aspectos da execução de atividades que não estavam sendo acompanhados, como a execução de estudos específicos visando a observação dos resultados alcançados em determinada área. A periodicidade da coleta das informações varia segundo as características particulares de cada intervenção. Em intervenções em favelas, por exemplo, há necessidade de PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 33 MARCO DE REASSENTAMENTO acompanhamento mensal das informações de caráter social, tais como remoções e reassentamento de população. De forma sintética o processo de monitoramento se baseia nas seguintes atividades: • Identificação de metas e objetivos gerais e específicos, por atividade e escolha dos respectivos indicadores. • Consolidação das informações relativas ao “Marco Zero”, para caracterizar, em especial, a qualidade de vida, expectativas e problemas enfrentados pela comunidade. • Coletar a analisar informações seja sobre os efeitos do projeto junto à população, identificando impactos diretos e indiretos. • Identificar problemas que afetam o andamento do projeto e conduzir estudos para superar as dificuldades. • Preparar relatórios sobre pontos relevantes que resultem em conclusões sobre as diversas áreas analisadas, apresentar uma relação das questões que demandem decisões por parte do planejamento. Os indicadores mais relevantes a serem incorporados ao monitoramento podem ser escolhidos de acordo com as necessidades específicas de cada projeto. Os indicadores propostos para o monitoramento do Programa Mananciais são os seguintes: - desenvolvimento social e econômico; - nível de satisfação dos moradores; - número de famílias/pessoas que passam a ter acesso a habitação regularizada; - organização e gestão financeira dos sistemas condominiais; - nível de renda da população; - nível de participação da comunidade; - nível de participação da mulher; - nível de organização da comunidade; - índice de eficácia da comunicação social; - índice de articulação interinstitucional visando desenvolvimento social; - desenvolvimento urbanístico e ambiental; - ritmo de melhorias/ampliações/reformas dos imóveis; - situação de conservação dos novos imóveis e das áreas comuns; - nível de congestionamento nos novos imóveis; - atendimento por serviços de infra-estrutura; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 34 MARCO DE REASSENTAMENTO - cuidados como o meio ambiente; - índice de articulação institucional visando ao desenvolvimento urbanístico e ambiental. Cada um dos indicadores será elaborado a partir de metodologias específicas, censitárias ou amostrais, conforme a situação e a disponibilidade das informações. As diversas atividades a serem desenvolvidas deverão estar articuladas, procurando atingir os objetivos estabelecidos para o monitoramento, isto é, o processo de acompanhamento, controle e registro da evolução dos diferentes conjuntos de ações implementados. Essas atividades deverão estar baseadas exclusivamente no conjunto de informações obtidas nas etapas anteriores. Tanto as atividades quanto a definição e medição dos resultados através dos indicadores acima enunciados farão parte de um Plano de Monitoramento, parte integrante do Plano de Reassentamento. 18. CONSULTAS PÚBLICAS O processo de preparação do Programa Mananciais contemplou uma série de consultas públicas realizadas, respectivamente, nos subcomitês Billings-Tamanduateí, Cotia-Guarapiranga, Alto Tietê-Cabeceiras e Juqueri-Cantareira, durante o período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006, todas abertas ao público em geral. Estes subcomitês se reúnem em geral a cada dois meses e o Programa foi discutido em sete reuniões ordinárias, sendo que em todas elas fez parte da pauta de discussão. Nestas reuniões, foi apresentado o Programa e também debatidos os Termos de Referência e o conteúdo dos Relatórios de Avaliação Ambiental, de Avaliação de Impactos Sociais e o Marco de Reassentamento. Em 04 de junho último, foram também realizadas duas consultas públicas nos subcomitês Billings e Cotia-Guarapiranga para discussão do documento final do Programa, do RAA, da Avaliação de Impacto Social e do Marco de Reassentamento. Essas consultas públicas sobre o Programa foram divulgadas de duas maneiras. A primeira, mediante procedimentos regulares para o convite das instituições participantes dos subcomitês. A segunda, através da divulgação no website da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Nestas duas reuniões, estiveram presentes representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, totalizando 82 pessoas entre convidados e membros dos subcomitês, conforme consta das Atas apresentadas em anexo a este documento. As principais questões referentes aos reassentamento incluem: 1) dúvidas sobre a efetividade da lei específica do Guarapiranga e dos mecanismos para a regularização das favelas que receberam investimentos em urbanização; e 2) foi discutido que os recursos previstos pela CDHU para a oferta de unidades habitacionais, apesar de serem suficientes para o Programa, necessitam ser PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 35 MARCO DE REASSENTAMENTO ampliados para atender a outras demandas dos municípios inseridos nestas sub-bacias. Foi informado, a esse respeito, que a CDHU está discutindo alternativas para ampliar a sua participação no atendimento a estas demandas adicionais, considerando investimentos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. 19. EXPERIÊNCIAS SIMILARES Programas e projetos de urbanização de favelas surgiram para dar uma resposta ao agravamento da situação reinante nas cidades que não conseguiram incorporar as demandas por habitação para a população de baixa renda. Até os anos 1980, as políticas públicas priorizavam a erradicação das favelas, com a transferência dos moradores para assentamentos regulares localizados, na maior parte das vezes, longe dos locais de origem e de onde há oferta de trabalho. Este tipo de ação não considerava as relações sociais estabelecidas no espaço da favela, bem como as opiniões dos próprios moradores. Associada a isto, a insuficiência de recursos e capacitação para fiscalização das áreas desocupadas implicaram a formação de novos assentamentos irregulares nas áreas recentemente desocupadas e adjacências, intensificando ainda mais as demandas por habitação e os conflitos sociais decorrentes. Como alternativa, surgiram iniciativas de melhoramento das condições de habitação e salubridade das áreas de favelas consolidadas, com a implantação de redes de infra- estrutura e instalação de equipamentos públicos. Estes projetos de recuperação urbana vêm sendo implantados com maior sucesso que as iniciativas de erradicação de favelas, uma vez que minimizam os conflitos sociais decorrentes da expulsão da população de seu local de origem e da dissolução das relações sociais duramente construídas em condições precárias de habitação e de sociabilidade. Some-se a isto a crescente dificuldade de prover novas áreas de assentamento em local adequado (próximo às origens e aos locais de trabalho) e nas proporções necessárias para o estabelecimento de conjuntos residenciais nos formatos oficiais. Soluções mistas têm sido adotadas com sucesso também onde parte do assentamento irregular é substituída por novas unidades residenciais, construídas na própria área após a implantação da infra-estrutura urbana. Dos projetos já desenvolvidos pelo Estado e que guardam estreita semelhança com as ações do Programa Mananciais, o Programa Guarapiranga é a principal referência quanto às ações de urbanização de favelas, recuperação urbana de loteamentos e áreas protegidas, conforme sinteticamente comentado a seguir. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 36 MARCO DE REASSENTAMENTO REASSENTAMENTOS NO PROGRAMA GUARAPIRANGA LIÇÕES APRENDIDAS O Projeto Guarapiranga teve por objetivo a proteção da Bacia do Guarapiranga através do apoio à implementação das Políticas de Recursos Hídricos e de Proteção de Mananciais do Estado de São Paulo e à realização de investimentos urbanos e ambientais prioritários. O projeto foi executado por cinco agencias do governo do Estado e por quatro municípios, a um custo total de US$ 336 milhões no período entre 1992 – 2000. O componente de recuperação urbana, um dos cinco componentes do projeto, financiou projetos e obras de urbanização em cerca de 100 favelas localizadas nos quatro municípios situados na Bacia do Guarapiranga. No total, cerca de 100 mil pessoas foram beneficiadas com os investimentos integrados nas favelas. Deste total, cerca de 15 mil pessoas foram reassentadas – 80% em apartamentos e o restante em casas novas dentro das próprias favelas. A solução de casas unifamiliares não pode ser adotada devido ao custo da terra na região metropolitana de São Paulo. Os apartamentos foram construídos em conjuntos habitacionais em bairros bem localizados dentro da cidade. A legislação ambiental não permite a construção de conjuntos habitacionais na Bacia do Guarapiranga, que fica zona periférica da cidade. O reassentamento foi realizado pela CDHU e pela Prefeitura de São Paulo. As atividades de reassentamento foram monitoradas durante a execução e avaliadas após a conclusão por equipes multidisciplinares. Abaixo estão apresentadas as principais lições aprendidas: ƒ A renda média das famílias está entre 1 e 3 salário mínimo ƒ Os gastos com habitação são maiores para as famílias reassentadas nos apartamentos localizados nos conjuntos habitacionais ƒ Houve melhoria significativa das condições de saúde ƒ Melhorou o atendimento pelos serviços de educação ƒ A moradia atual é considerada muito melhor do que a anterior ƒ A moradia atual não está ameaçada por riscos tais como desabamentos e enchentes ƒ A segurança melhorou significativamente ƒ Existe área de lazer nos conjuntos habitacionais e não havia nas favelas ƒ Na nova moradia tem acesso aos serviços de correio e telefone ƒ Houve melhoria nas oportunidades de trabalho pelo endereço não ser da favela e por estar acesso a mais alternativas de transporte ƒ Acesso a serviços e comercio melhorou ƒ O relacionamento com o vizinho permaneceu igual ou melhorou ƒ A grande maioria das famílias já realizou melhorias nos imóveis de reassentamento tais como: piso de cerâmica, azulejos no banheiro e cozinha, pintura, substituição de portas ƒ Os reassentados tem o sentimento de proprietários dos imóveis, sentimento que não tinham na favela PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 37 MARCO DE REASSENTAMENTO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 38 MARCO DE REASSENTAMENTO