REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Oficio n.° /CCA/TA/361/2017 ASSUNTO: Auditoria de Regularidade ao Projecto de Melhoramento de Dados Espaciais para Gestão de Riscos de Cheias nas Bacias do Zambeze e Limpopo - LIDAR Para conhecimento de V.Excia, junto se envia o Relatório da auditoria e a respectiva Carta de Recomendações, realizada em Março de 2017, ao Projecto de Melhoramento de Dados Espaciais para Gestão de Riscos de Cheias nas Bacias do Zambeze e Limpopo - LIDAR referente ao exercício económico de 2016. Queira aceitar os protestos da minha mais elevada consideração. Maputo, 27 de Junho de 2017 O' ntador Geral Jere s rndsco 'de Exmo Senhor Coordenador do Projecto de Melhoramento de Dados Espaciais para Gestão de Riscos de Cheias nas Bacias do Zambeze e Limpopo 2 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E RECURSO HÍDRICOS DIRECÇÃO NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HíDRICOS Ao Tribunal Administrativo Contadoria de Contas e Auditorias III» Secção - II" Subsecção Maputo N/Nota N° 3 /MOPHRH/DNGRH/PNDRHI/2017 Maputo, ao 14 de Junho de 2017 Assunto: Contraditório ao Relatório de Auditoria do Exercício de 2016- LIDAR Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze Exmo Senhor Contador Geral, No quadro da auditoria às contas do exercício de 2016 respeitantes ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze financiado pelo Banco Mundial através dos Donativos TF017383 e TF17384 e na sequência dos V/Ofícios n° 890, 891, 892, 893, 894, 895 e 896/CCA/TA/361/2017, cumpre nos de forma solidária apresentarmos o contraditório à Carta de Recomendações. 1. Sistema de Controlo Interno Reconhecemos no geral a necessidade de melhorarmos cada vez mais o seguimento dos processos administrativos financeiros de forma que possamos os vários beneficiários de ajudas de custos possam providenciar o envio dos elementos necessários para justificação de fundos e acautelarmos que todos os processos tenham as respectivas informações propostas antes da sua execução, assegurar que os fornecedores emitam os respectivos recibos após os pagamentos. 2. Bacia do Limpopo 2.1 O treinamento dos técnicos está incorporado no contrato da consultoria daí que a sua realização já estava previamente aprovado com a assinatura do contrato com o provedor dos serviços de levantamento dos dados do LIDAR. Para legitimar o processo, junto anexamos os certificados da acção de formação incluindo guias de marchas dos quatro técnicos das Unidades de Gestão das Bacias de Incomati, Limpopo e Umbelúzi para os quais se destinou o combustível no valor total de 5.702,40 MZN, assim como a respectiva informação proposta. Relativamente à factura da Total Moçambique, junto anexamos o recibo de caixa n° Rua da Imprensa no 162 10 andar Tel: (+258) 21 309862; Fax: 21 305420; email:pndrh1@dngrh.gov. 1400134681 que normalmente é emitido depois da confirmação da transferência e no momento do carregamento do cartão "Total Card". 2.1 Junto enviamos os recibos respeitantes aos pagamentos efectuados a favor do Hotel Tivoli e ao consultor José Eduardo Rafael nos valores de 16.690,00 MZN e 3.213.437,50 MZN respectivamente que em sede de auditoria os mesmos não constavam nos processos de pagamento. 3. Bacia do Zambeze 3.1 Para responder a esta constatação solicitamos junto aos beneficiários das ajudas de custos nomeadamente, João Manuel Chivambo, João Maputsu Mavila, Abdul Razaque Malá e Bartolomeu Abel Chaúque e do Filipe Samuel Mandava e Nelson Francisco a entregarem os relatórios de viagem que junto anexamos. 3.2 No que concerna à escolha do "Hotel Zambeze Paraíso Misterioso" resultou da falta de disponibilidade no momento dos outros provedores de alojamento em virtude de já se encontrarem reservados por outros interessados e tendo-nos restado apenas este estabelecimento hoteleiro e que pelo historial dos preços da Província de Tete julgamos a diária de 4.500,00 MZN economicamente razoável. 3.2 A modalidade de contratação usada para seleccionar o Hotel Rayan foi "shopping" isto é, três cotações, sendo que a cotação mais baixa foi da EP Hotel Rayan com uma diária de 3.400,00MZN para hospedagem e alimentação contra as diárias de 9.400,00 MZN e 11.100,00 MZN do Hotel VIP Executive de Tete e da Oriental Participação e Gestão Lda respectivamente. Para melhor referência junto anexamos as cópias das três cotações que serviram de base para escolha do fornecedor. 3.3 Reconhecemos que por lapso aceitamos uma factura sem a respectiva data, mas através do email do nosso colega da ARA Zambeze que enviou nos a mesma podemos deduzir que foi emitido no dia 19 de Dezembro de 2016 tendo em conta a data da correspondência em anexo. Comprometemo-nos a prestar maior atenção no futuro. 3.4 Reconhecemos que em sede da auditoria a informação proposta não constava no processo referente ao pagamento a favor de Maputo Mini-Mercado Lda no valor de EUR 765,48 (MZN 57.39,00) pelo que junto enviamos para vossa referência a guia de remessa e respectiva informação proposta. 3.4 Os recibos respeitantes aos pagamentos efectuados ao Hotel Residencial Rayan e Ayaan Catering EI se encontravam na ARA Zambeze durante a realização da auditoria, assim junto anexamos as respectivas cópias dos recibos nos valores de 26.600,00 MZN e 17.400.00 MZN respectivamente. 4.0 Contratos 4.1 Não obstante o contrato original ter sido anotado pelo Tribunal Administrativo conforme nota N° 276/3V/TA/2015, efectivamente, adenda ao mesmo contrato n° 0l/cons/Lidar/2014 no valor de USD 23.100,00 por lapso não foi enviado ao Tribunal Administrativo para a sua anotação. Rua da Imprensa NO 162 10 Andar; Telefone +258-21309862; Fax: +258-21305240; Emafl: pndrh1@dngrh.go Sem mais do momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente Nomes Cargo/Função Assinaturas Luís Manuel de Almeida Coordenador do Projecto Almeida António Diogo T. Nhampossa Oficial de Finanças Almiro André Souto Oficial de Procurement Suzana Saranga Loforte Cessante Nacional Domingos Mosquito Patrício Oficial do Projecto e dk onal ,Té h" Supllo 1) Rua da Imprensa NO 162 10 Andar; Telefone +258-21309862; Fax: +258-21305240; Email: pndrhl@dngrh.gov.mz REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias RELATÓRIO FINAL DA AUDITORIA DE REGULARIDADE AO PROJECTO DE GESTÃO DE RISCOS DE CHEIAS SOBRE AS BACIAS DOS RIOS LIMPOPO E ZAMBEZE LíDAR Exercício Económico de 2016 Maputo, Junho de 2017 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Fnal da Auditoria ao Projecto el Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA DE REGULARIDADE AO PROJECTO DE GESTÃO DE RISCOS DE CHEIAS SOBRE AS BACIAS DOS RIOS LIMPOPO E ZAMBEZE, PARA O ANO DE 2016 Introdução Examinámos as demonstrações financeiras do Projecto de Gestão de Riscos de Cheias sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze, na Direcção Nacional de Gestão e Recursos Hídricos, relativas ao período de 1 de Janeiro 2016 à 31 de Março de 2017, que acompanham o presente relatório, as quais compreendem a demonstração de origens e aplicação de fundos e as respectivas notas naquele período. Responsabilidade da Entidade É da responsabilidade da Direcção, a elaboração de demonstrações financeiras que apresente de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do projecto e o resultado das suas operações de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público (IPSAS) - Base de Caixa. Responsabilidade do Auditor A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras. Praça da Independência n.2 1117, website www.ta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 2 TRIBUNAL. ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze Âmbito A auditoria foi realizada de acordo com os procedimentos aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA), que coincidem com os padrões internacionais de auditoria recomendados pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria (INTOSAI). Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação das evidências que suportam os valores e informações constante das demonstrações financeiras. Adicionalmente, uma auditoria inclui a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas efectuadas pela instituição bem como a forma de apresentação das demonstrações financeiras. Planeámos e executámos a nossa auditoria por forma a obtermos convicção razoável sobre se as referidas demonstrações financeiras não contem distorções significativas. Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre aquelas demonstrações financeiras. Nesse sentido, as matérias levantadas no presente relatório são apenas aquelas de que tomámos conhecimento durante a realização da auditoria e que constituíram o universo das operações seleccionadas, consequentemente, os nossos comentários sobre os sistemas de controlo interno, programas e procedimento não são exaustivos. Praça da Independência nY 1117, website www.ta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 3 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Aditditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze OPINIÃO SEM RESERVAS Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze (LíDAR), em 31 de Dezembro de 2016, o resultado de suas operações, as origens e aplicações de recursos referentes ao exercício findo, de acordo com os padrões de Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público, Base de Caixa. Maputo, 28 de Junho de 2017 0 Contador Geral Jereias ancisco Zánde Praça da Independência nY 1117, website www.ta.gov.mz. Tel. 21 34 50 01/2 Page 4 ANEXOS TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA Fluxo Financeiro de 01 Janeiro a 31 Dezembro 2016 TF017384/ Bacia do Limpopo -Conta designada n.' 004931601000 - Banco de Moçambique Descrição Notas Valores em EUR Valores me MZM Saldo Inicial 32 062,09 2 217 414,14 Entradas na Conta Designada 2.4 599 759,64 41 479 376,70 Entradas em Pagamentos Directos 2.4 1 567 098,63 110 780 642,23 Total de Entradas (1) 2 198 920,36 154 477 433,07 Saídas na Conta Designada 4 631 820,52 43 696 707,16 Saídas em Pagamentos Directos 4 1 567 098,63 110 780 642,23 Total de Saídas (2) 2 198 919,15 154 477 349,39 Saldo final=( 1-2) 3 1,21 83,68 TF017383/ Bacia do Zambeze -Conta designada n.' 004930601001 - Banco de Moçambique Descrição Notas Valores em EUR Valores me MZM Saldo Inicial 48 485,95 3 353 288,30 Entradas na Conta Designada 2.4 786 345,52 54 383 656,16 Entradas em Pagamentos Directos 2.4 1 249 036,56 86 383 368,49 Total de Entradas (1) 2 083 868,03 144 120 312,95 Saídas na Conta Designada 4 824 605,47 57 029 714,31 Saídas em Pagamentos Directos 4 1 249 036,56 86 383 368,49 Total de Saídas (2) 2 073 642,03 143 413 082,79 Saldo final=( 1-2) 3 10 226,00 707 230,16 Fonte: câmbio médio Anual do Banco de Moçambique: 1EUR=69,16MT. Existe uma diferença de EUR 7.717,79 entre o saldo apresentado no fluxo Conta designada n.° 004930601001 da Bacia do Zambeze no valor de EUR 10 226,00 e o mapa de controlo bancário no valor EUR 2.508,21 resultante da solicitação do Praça da Independência nY 1117, website www.ta.gov.mz, Tel, 21 34 50 01/2 Page 5 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze estorno do valor debitado indevidamente do pedido de transferência do valor equivalente a USD 162.073.60 através da Nota n° 1139/MOPHRH/DNGRHI/PNDRH1/2016 de 19.12.2016, por lapso foi debitado o valor indicado na carta em USD quando deveria se debitar o equivalente em EUR que seria de forma estimada EUR 154.355,81. Fluxo Financeiro de 01 Janeiro a 31 Março 2017 TF017384/ Bacia do Limpopo -Conta designada n.° 004931601000 - Banco de Moçambique Descrição Notas Valores em Valores me MZM Descrção otas EUR Saldo Inicial 1,21 89,54 Entradas na Conta Designada 2.4 Entradas em Pagamentos Directos 2.4 34 703,60 2 568 066,40 Total de Entradas (1) 1 34 704,81 2 568 155,94 Saídas na Conta Designada 4 - - Transferencia do Saldo para a conta 004930601001 4 89,54 para posterior transferência ao Banco Mundial 1,21 Saídas em Pagamentos Directos 34 703,60 2 568 066,40 Total de Saídas (2) 34 704,81 2 568 155,94 Saldo da Conta Designada a 31 de Março de 2017 3 - 1 - TF017383/ Bacia do Zambeze -Conta designada n.° 004930601001 - Banco de Moçambique Descrição Notas Valores em EUR Valores me Saldo Inicial 10 226,00 756 724,00 Recebimentos: Saldo da Conta n.0 004931601000 1,21 89,54 Entradas na Conta Designada 2.4 154 355,81 11 422 329,94 Entradas em Pagamentos Directos 2.4 - 0,00 Total de Entradas (1) 164 583,02 12 179 143,48 Saídas na Conta Designada 4 157 108,67 11 626 041,58 Saídas em Pagamentos Directos 4 0,00 Valor devolvido ao Banco Mundial 4 7 474,35 553 101,90 Total de Saídas (2) 164 583,02 12 179 143,48 Saldo da Conta Designada a 31 de Março de 3 0,00 0,00 2017 Fonte: Câmbio médio Anual do Banco de Moçambique: 1EUR=74,00MT. Praça da Independência n.2 1117, website www.ta.gov.mz Tel. 21 34 50 01/2 Page 6 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambe-e Foi reconhecido como despesa total na conta designada n. ° 004930601001 da Bacia do Zambeze EUR 2.752,86 pois no Relatório do 40 Trimestre de 2016 o projecto considerou o valor de EUR 154.355,81 como custo e em Fevereiro de 2017 o Banco de Moçambique regularizou o erro creditando e valor de EUR 162.073,60 e debitando o valor de EUR 153.504,40 resultando assim numa diferença de EUR 8.569,20 e como o projecto tinha uma diferença de EUR 7.717,79 isto resulta numa nova diferença reportada a mais pelo projecto no valor de EUR 851,41, que o projecto tratou de regularizar no último relatório, deduzindo nas despesas no débito registado no extracto de EUR 3.557,07 subtraindo os EUR 851,41 ficando como despesa o valor de EUR 2.705,66 e mais EUR 47,20 de despesas bancárias. Praça da Independência n.2 1117, website www.ta.govmz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 7 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze PRINCIPAIS POLITICAS CONTABILISTICAS E NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 1.1 Legislação Nos termos dos Acordos de Financiamento n.°s TF17383 e TF17384 assinados entre o Governo da República de Moçambique e o IDA/Banco Mundial, o LiDAR é um projecto que tem como objectivo o incremento da capacidade de Moçambique para gerir e se preparar contra eventos de cheias nas bacias dos rios Limpopo e do Zambeze. O Projecto apoia a aquisição de dados espaciais topográficos de alta resolução através de funções aéreas LiDAR e levantamentos co-registrados ortofotograficamente; a subsequente produção de DEM'; produtos derivados de informação tais como mapas de classificação de cobertura da terra/uso e linhas divisórias; incorporação desses produtos em modelos hidrológicos, hidráulicos e sistemas de apoio à tomada de decisão e a aplicação desses modelos na gestão de riscos de inundações e desastres naturais. O LiDAR é composto por duas componentes, uma correspondente ao levantamento da bacia do Rio Limpopo e outra correspondente ao levantamento da bacia do Rio Zambeze, sendo que serão implementadas pela ARA-Sul e ARA-Zambeze em colaboração com a DNA, INGC e Outras agências intervenientes, respectivamente. Nos termos da al. d), n.° 2 do artigo 230 da Constituição da República de Moçambique de 2004, está estabelecido que compete ao Tribunal Administrativo Praça da Independência n° 1117, website www.ta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 8 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze (TA) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro, nomeadamente através de empréstimos, subsídios, avales e donativos. Nestes termos, aplica-se ao LIDAR o previsto nas Leis n.°s 9/2002, de 12 de Fevereiro e n.° 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 08/2015, de 06 de Outubro, no Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.° 15/2010, de 24 de Maio, nas Instruções de Execução Obrigatória do TA publicadas no Br. N.°39, 3.° Suplemento, de 29 de Setembro de 2008, Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado Publicadas pela Direcção Nacional de Contabilidade Publica (DNCP), o Manual de Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 181/2013, de 14 de Outubro e as Directrizes do Banco Mundial. 1.2 Financiamento O projecto LiDAR é financiado por um donativo do DFID gerido pelo Banco Mundial, dividindo-se em duas partes, uma de 3.58 milhões de Euros para a bacia do Limpopo e outra 2.96 Milhões de Euros para a bacia do Zambeze, conforme ilustra o quadro abaixo: Valores em EUR Valor do Total de Total de Total de Execução Total Saldo Execução em Componente acordo Execução Execução Execução do Projecto Final percentagem _____________ ________ 2015 2016 2017 _ _____ _____ _______ A. Bacia do Limpopo 3 580 000,00 1 341 695,31 2 198 919,15 34 704,81 3 575 319,27 4 680,73 99,87% B. Bacia do Zambeze 2 960 000,00 876 131,97 2073 642,03 2 752,86 2 952 526,86 7 473,14 99,75% Totais 6 540 000,00 2 217 827,28 4 272 561,18 37 457,67 6 527 846,13 12 153,87 Fonte: Acordos de financiamento e relatórios financeiros Praça da Independência n.° 1117, website www.ta.gov.mz Tel. 21 34 50 01/2 Page 9 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze 2. Politicas Contabilísticas e Notas ás Demonstrações Financeiras 2.1 Preparação dos Relatórios Financeiros Os Relatórios Financeiros foram preparados na base de Caixa, isto é, as Receitas são registadas quando recebidas e as Despesas são registadas quando pagas, independentemente do período a que se referem. 2.2 Imobilizado O Imobilizado e materiais são considerados como despesas da entidade na data de pagamento. São tratados como despesa no ano de aquisição e são controlados através de um cadastro do activo fixo. 2.3 Moeda A moeda funcional do Projecto é o EURO. As transacções em moeda estrangeira são convertidas para o Metical a taxa de câmbio oficial em vigor na data da transacção. Praça da Independência n.° 1117, website www.ta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 10 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze 2.4 Desembolsos Os fundos recebidos compreendem os desembolsos efectuados pelo Banco Mundial e são registados no momento em que o recebimento é efectuado na Conta Bancária do Projecto pelo mecanismo de transferência para a Conta Designada ou através de pagamentos directos aos fornecedores pelo Banco Mundial. 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016 Crédito Data da valor. Transa Parceiro Valor (EUR) 11/03/2016 4 IDA 497 873,70 TF017383 05/04/2016 5* IDA 1 249 036,56 01/06/2016 6 IDA 56 050,00 07/09/2016 7 IDA 232 421,82 Sub total 2 035 382,08 11/03/2016 7 IDA 546 359,64 01/06/2016 8 IDA 53 400,00 TF017384 21/06/2016 9* IDA 421 312,58 06/07/2016 10* IDA 427 093,44 28/10/2016 11* IDA 369997,26 27/12/2016 13* IDA 348 695,35 Sub total 2 166 858,27 TOTAL 4 202 240,35 * Pagamentos efectuados aos fornecedores, directamente pelo Banco Mundial 01 de Janeiro a 31 de Março de 2017 Crédito Data da valor. Parceiro Valor (EUR) Transaçãó. ___________ TF017383 21/02/2017 14 IDA 154.344,81 Sub total 154.344,81 TF017384 26/01/2017 13A* IDA 34703,60 Sub total 34703,60 TOTAL 189 048,41 * Pagamentos efectuados aos fornecedores, directamente pelo Banco Mundial Praça da Independência n.° 1117, website www.ta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 11 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze 3. Bancos O saldo em Bancos representa saldos bancários a 31 de Dezembro de 2016 e 31 de Março de 2017 pelos registos contabilísticos, reconciliados com os extractos bancários à mesma data. Valores em EUR Saldo 31 de Dezembro de 2016 Descrição Conta Extracto Mapa de Controlo Diferença Bancária Bancário (A) Bancario (B) TF017383-Bacia do Zambeze 4930601001 2.508,21 2.508,21 - TF017384-Bacia do Limpopo 4931601000 1,21 1,21 Total 2.509,42 2.509,42 Saldo a 31 de Março de 2017 Descrição Conta Extracto Mapa de Controlo Diferença Bancária Bancário (A) Bancário (B) TF017383-Bacia do Zambeze 4930601001 0,00 0,00 TF017384-Bacia do Limpopo 4931601000 0,00 0,00 Total 0,00 0,00 - 4. Pagamentos Os pagamentos correspondem a saída de valores da Conta Designadas n.°s 4930601001 para a Bacia do Zambeze e 4931601000 para a Bacia do Limpopo e são registadas no momento da realização das despesas ao câmbio médio anual do Banco de Moçambique. Praça da Independência n.° 1117, website www.ta.gov.mz, Tel. 21 34 50 01/2 Page 12 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório Final da Auditoria ao Projecto de Gestão de Riscos de Cheias Sobre as Bacias dos Rios Limpopo e Zambeze Detalhes de Pagamentos 01 de Janeiro a 31 de Dezembro 2016 Crédito Conta Descrição EUR MT 112 Ajudas d Custo 1880,23 130036,71 Conta designada 1 880,23 130036,71 121 Bens 10428,70 721 248,89 Conta designada 10 428,70 721 248,89 TF017383- 122 Servicos 1 942 581,41 134 348 930,32 Bacia do Conta designada 693 544,85 47 965 561,83 Zambeze Pagamentos directos 1 249 036,56 86 383 368,49 212000 Maquinaria, Equipamentos e 118 751,69 8 212 866,88 Mob. Conta designada 118 751,69 8212866,88 Subtotal 2 073 642,03 143 413 082,79 122 Servicos 2198919,14 152 077 247,72 TF017384- Conta designada 631 820,51 43 696 706,47 Bacia do Pagamentos directos 1 567 098,63 108 380 541,25 Limpopo Subtotal 2 198 919,14 152 077 247,72 Total 4272 561,17 295 490 330,52 01 de Janeiro a 31 de Março de 2017 Crédito Conta Descrição EUR MT 122 Servicos TF017383~ Conta designada 2 752,86 203 711,64 Bacia do Zambeze Saldo Devolviddo a Banco Mundial 7 474,35 553 101,90 10 227,21 756 813,54 122 Servicos 0,00 TF017384- Pagamentos directos 34.703,6 2 568 066,40 Bacia do Saldo transferido para a conta da Bacia Limpopo do Zambeze ',21 Subtotal 34 704,81 2 568 155,94 Total 44 932,02 3 324 969,48 Praça da Independência n.° 1117, website www.ta.gov.mz Tel. 21 34 50 01/2 Page 13