Documento do
Banco Mundial
USO OFICIAL EXCLUSIVAMENTE
Relatório Nº: 90808-BR
BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
DOCUMENTO DE PROJETO
PARA
UMA PEQUENA DOAÇÃO EXECUTADA PELO BENEFICI�?RIO
NO VALOR DE US$ 4.400.000
PARA A
FUNDAÇÃO LUIS EDUARDO MAGALHÃES
REFERENTE AO
PROGRAMA DE MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIM�?TICAS NO CERRADO
BRASILEIRO
PROJETO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
FLORESTAIS NO ESTADO DA BAHIA
3 de setembro de 2014
Prática Global de Meio Ambiente e Manejo de Recursos Naturais
Unidade de Gestão do País - Brasil
Região da América Latina e do Caribe
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cumprimento de suas funções oficiais. Exceto esse uso, o conteúdo não poderá ser divulgado sem
a autorização do Banco Mundial.
EQUIVALENTES CAMBIAIS
(Taxa de câmbio em vigor em 18 de setembro de 2013)
Unidade de moeda = Real
US$ 1,00 = R$ 2,30
ANO FISCAL
1º de janeiro – 31 de dezembro
SIGLAS E ACRÔNIMOS
APP �?rea de Preservação Permanente
BCCCMTF Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro
CAR Cadastro Ambiental Rural
CEFIR Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais
CPS Estratégia de Parceira com o País
CQS Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor
CRAD Centros de Referência em Recuperação de �?reas Degradadas
FBS Seleção com Orçamento Fixo
FLEM Fundação Luis Eduardo Magalhães
GF Gestão Financeira
GEE Gases de efeito estufa
GoB Governo do Brasil
GoBA Governo da Bahia
IFR Relatório Financeiro Preliminar
INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INEMA Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
IPR Avaliação Independente de Aquisições
LCS Seleção do Menor Custo
M&A Monitoramento e avaliação
MGSA Marco de Gestão Socioambiental
MMA Ministério do Meio Ambiente
LPN Licitação Pública Nacional
ONG Organização Não Governamental
PPCerrado Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado
PRADs Planos de Recuperação de �?reas Degradadas
SBQ Seleção Baseada na Qualidade
SBQC Seleção Baseada na Qualidade e Custo
RL Reserva Legal
ELP Edital de Licitação Padrão
SEIA Sistema Estadual de Informações Ambientais
SEMA Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Bahia
SICAR Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
DD Demonstração de Despesas
SFU Seleção de Fonte Única
TR Termos de referência
Vice-Presidente para a Região: Jorge Familiar C., LCRVP
Diretora para o País: Deborah Wetzel, LCC5C
Diretora Sênior de Prática Global: Paula Caballero, GENDR
Gerente Setorial: Emilia Battaglini, GENDR Interina
Chefe da Equipe do Projeto: Bernadete Lange, GENDR
BRASIL
Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro
Projeto de Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios Florestais no Estado da
Bahia
SUM�?RIO
Página
I. CONTEXTO ESTRATÉGICO ........................................................................................9
A. Contexto do País ........................................................................................................... 9
B. Contexto Setorial e Institucional ................................................................................. 11
C. Objetivos Superiores para os quais o Projeto Contribui ............................................. 14
II. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (PDO) ............................14
A. PDO............................................................................................................................. 14
Beneficiários do Projeto .................................................................................................... 14
Indicadores de Resultados relacioandos ao PDO.............................................................. 15
III. DESCRIÇÃO DO PROJETO.........................................................................................16
A. �?rea do Projeto ........................................................................................................... 16
B. Componentes do Projeto ............................................................................................. 16
C. Financiamento do Projeto ........................................................................................... 17
IV. IMPLEMENTAÇÃO .......................................................................................................18
A. Arranjos Institucionais e de Implementação ............................................................... 18
B. Monitoramento e Avaliação de Resultados ................................................................ 18
C. Sustentabilidade do Projeto......................................................................................... 19
V. PRINCIPAIS RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .............................................19
A. Explicação da Classificação do Risco Geral ............................................................... 20
VI. RESUMO DA AVALIAÇÃO..........................................................................................20
Anexo 1: Monitoramento e Matriz de Resultados ....................................................................22
Anexo 2: Descrição Detalhada do Projeto .................................................................................24
Anexo 3: Arranjos d Implementação .........................................................................................31
FOLHA DE DADOS
BRASIL
Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro
Projeto de Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios Florestais no Estado da Bahia
Documento de Projeto - Pequena Doação Executado pelo Beneficiário
LCR
GENDR
Informações básicas
Data: 27 de maio de 2014 Setores: Agricultura, pesca e silvicultura: 50%
Administração pública – Agricultura, pesca e silvicultura: 50%
Diretora para o País: Deborah Wetzel Temas: Mudança do clima: 50%
Administração e manejo da terra: 35%
Biodiversidade: 15%
Gerente/Diretora Global: Emilia Battaglini/
Paula Caballero Categoria de B
AA:
No do Projeto: P143362
Instrumento: Assistência técnica
Líder(es) da Equipe do Bernadete Lange, GENDR
Projeto:
Beneficiário: Fundação Luis Eduardo Magalhães
Agência Implementadora: Fundação Luis Eduardo Magalhães
Contato: Nádia Holtz da Nova Moreira Cargo: Gerente do Projeto
Tel: 55 71 3115-3064 E-mail: nhmoreira@flem.org.br
Período de Implementação do Data de 1º de julho de 2014 Data de 30 de dezembro de 2017
Projeto: início: término:
Data Prevista da Efetividade: 10 de julho de 2014
Data Prevista de Encerramento: 30 de abril de 2018
Dados de Financiamento do Projeto (milhões de US$)
[ ] Empréstimo [X] Doação [ ] Outro
[ ] Crédito [ ] Garantia
Para Empréstimos/Créditos/Outros
Custo Total do Projeto: 4,4 Financiamento Total do
Banco:
Cofinanciamento Total: Déficit de
Financiamento:
Fonte de Financiamento Valor (milhões de US$)
TOMADOR/BENEFICI�?RIO
BIRD
AID: Novo
AID: Recompromissado
Outros: DEFRA 4,4
Déficit de Financiamento
Total 4,4
Desembolsos Previstos (milhões de US$)
Ano fiscal 2015 2016 2017 2018
Anual 1000 1500 1700 200
Cumulativo 1000 2500 4200 4400
Objetivo(s) de Desenvolvimento do Projeto:
O principal objetivo do Projeto é promover a redução dos impactos das mudanças climáticas no Cerrado do oeste do Estado da Bahia por meio da: (i)
promoção da regularização ambiental de propriedades rurais nos municípios-alvo e apoio a ações destinadas a promover a recuperação de passivos
ambientais; e (ii) fortalecimento da capacidade do Estado de prevenir e combater incêndios florestais por meio da integração dos atores locais e promoção da
adoção de práticas de produção sustentáveis nos municípios-alvo.
Componentes
Nome do Componente Custo (milhões de US$)
Regularização Ambiental Rural 2,4
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais 1,5
Gestão Administrativa e Financeira do Projeto 0,44
Conformidade
Política
O projeto se desvia da CAS em termos de conteúdo ou outros aspectos significativos? Sim [ ] Não [X]
O projeto requer alguma exceção às políticas do Banco? Sim [ ] Não [X]
Tais exceções foram aprovadas pela Diretoria do Banco? Sim [ ] Não [X]
A Direção busca aprovação para qualquer exceção às políticas? Sim [ ] Não [X]
O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para a implementação? Sim [X] Não [ ]
Políticas de Salvaguardas Deflagradas pelo Projeto Sim Não
Avaliação Ambiental OP/BP 4.01 X
Habitats Naturais OP/BP 4.04 X
Florestas OP/BP 4.36 X
Controle de Pragas OP 4.09 X
Recursos Físicos e Culturais OP/BP 4.11 X
Povos Indígenas OP/BP 4.10 X
Reassentamento Involuntário OP/BP 4.12 X
Segurança de Barragens OP/BP 4.37 X
Projetos em �?guas Internacionais OP/BP 7.50 X
Projetos em �?reas em Disputada OP/BP 7.60 X
Cláusulas legais
Nome Recorrente Data de vencimento Frequência
Descrição da Cláusula
Composição da Equipe
Pessoal do Banco
Nome Cargo Especialização Unidade UPI
Bernadete Lange Especialista Ambiental Sênior TTL, Meio Ambiente LCSEN 322535
Daniella Arruda Analista de Operações Operações LCSEN 286713
Alberto Costa Especialista em Desenvolvimento Salvaguardas Sociais LCSO 83629
Social Sênior
Luciano Wuerzius Especialista em Aquisições Aquisições LCSPT 185317
Eduardo França Especialista em Gestão Gestão Financeira LCSFM 407161
Financeira
Mariana M. Montiel Advogada Sênior Direito LEGLE 202290
Sophia Guerrier-Gray Analista Jurídica Direito LEGLE 202981
Pessoal externo ao Banco
Nome Cargo Tel. Trabalho Cidade
Locais
País Primeira Divisão Local Previsto Efetivo Comentários
Administrativa
Brasil Estado da Bahia Bioma Cerrado
I. CONTEXTO ESTRATÉGICO
A. Contexto do País
O desmatamento no bioma Cerrado Brasileiro
1. O Brasil possui uma grande diversidade de paisagens terrestres e marinhas em seu território,
entre as quais se destaca o Cerrado, considerado a mais rica savana do mundo em biodiversidade.
Esse bioma enfrenta taxas elevadas de eliminação de sua cobertura florestal desde os anos 1970,
devido à agricultura mecanizada, à pecuária e à produção de carvão vegetal para suprir a
demanda da indústria siderúrgica.
2. Até 2010, o bioma havia perdido cerca de 49% ou 1 milhão de km2 de sua cobertura vegetal
nativa: cerca de 4,5% no período 2002-2010. Embora a área desmatada de Cerrado em 2010
tivesse o mesmo tamanho da Amazônia Legal no mesmo ano (6.400 km2), representava uma
parcela maior do bioma (0,32% contra 0,15%). Entretanto, a taxa de desmatamento anual caiu
nos últimos anos, tanto no Cerrado como na Amazônia.
3. O desmatamento no Cerrado está relacionado não apenas ao corte raso da vegetação natural,
mas ao uso descontrolado de práticas de corte e queima. Somente em 2010, foram detectados
74.120 focos de calor no bioma, 70% dos quais localizados em áreas com vegetação nativa
remanescente.
Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE)
4. No Brasil, a esmagadora maioria emissões líquidas de CO2 vem da mudança no uso do solo,
principalmente da conversão da vegetação natural em terras de cultivo e pastagem (77% do total
das emissões líquidas de CO2 em 2005). O Cerrado constitui o segundo maior bioma do Brasil e
da América do Sul (24% da área total do país). Nesse contexto, a mudança no uso do solo no
Cerrado contribuiu com 22% das emissões antrópicas líquidas em 2005.
5. Além disso, segundo estimativas recentes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), houve uma queda significativa nas emissões de GEE do Brasil em 2010 (1.246 MtCO2
neste ano, diante de 2.032 MtCO2e em 2005), tendo a agricultura como a principal fonte de
emissões (35%), seguida pelo setor energético (32%) e pelas mudanças no uso do solo e das
florestas (22%)1. Em 2010, as emissões da agricultura no Brasil provieram principalmente da
fermentação entérica (56%) e dos solos agrícolas (35%), e, em menor medida, do manejo de
resíduos de origem animal (5%), rizicultura (2%) e queima de resíduos agrícolas (1,5%).
6. Além da conversão da vegetação natural para o uso da pecuária e agricultura, o uso do fogo
no manejo tradicional de pastagens e o corte de madeira para a produção de carvão vegetal
acarretaram grandes perdas de biomassa e emissões de carbono.
7. Estima-se que a contribuição relativa do Cerrado tenha aumentado: desde 2005, os níveis de
1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), 2013. Estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
Disponível em: http://gvces.com.br/arquivos/177/EstimativasClima.pdf
9
desmatamento na Amazônia caíram de forma mais acentuada do que os níveis relativos ao
Cerrado. O Cerrado é importante não só por ser a savana com maior biodiversidade do mundo,
mas também por causa das grandes quantidades de carbono que armazena, com cerca de 70%
presente no solo e na biomassa subterrânea.
Política Nacional sobre Mudança do Clima
8. Por meio da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009 e Decreto
7.390/2010), o Governo do Brasil (GoB) assumiu o compromisso voluntário de reduzir em 40%
os índices anuais de desmatamento no bioma Cerrado em relação à media verificada entre 1999 e
2008.
9. Lançado em setembro de 2010, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado; Decreto 5.577/2005) tem por objetivo
promover reduções contínuas dos índices de desmatamento e degradação florestal, bem como da
incidência de queimadas e incêndios florestais nesse bioma.
Política Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
10. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) obriga os proprietários rurais a solicitar ao órgão
ambiental estadual autorização prévia do uso do fogo na vegetação de locais ou regiões cujas
peculiaridades justifiquem seu emprego em práticas agropastoris ou florestais. Além disso,
estabelece que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, que compõem o Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), deverão atualizar e implantar planos de contingência
para o combate aos incêndios florestais, e que o Governo Federal deverá estabelecer uma Política
Nacional de Prevenção e Combate ao Desmatamento e aos Incêndios Florestais.
Política Nacional do Cadastro Ambiental Rural
11. Uma ferramenta fundamental para o monitoramento e combate ao desmatamento em
propriedades rurais é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro eletrônico de
imóveis rurais mantidos por um órgão ambiental, cujo objetivo é monitorar, supervisionar,
controlar, planejar e assegurar de forma eficaz a conformidade ambiental das propriedades rurais.
Esse cadastro contém dados georreferenciados da área total de cada uma das propriedades rurais,
das áreas destinadas a uso alternativo do solo, das �?reas de Preservação Permanente (APPs) e
das Reservas Legais (RLs). O CAR também especifica APPs e áreas de RL a serem restauradas.
O sistema irá ajudar a distinguir entre o desmatamento legal e o ilegal, e irá facilitar o
ordenamento territorial.
Política Estadual do Cadastro Ambiental Rural
12. A Bahia tem um sistema próprio de registro eletrônico chamado de Cadastro Estadual
Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), instituído pela Lei Estadual 10.431/2006, como parte do
Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA). O parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei
10.431/2006 define o CEFIR como “o instrumento de monitoramento de áreas de preservação
permanente, de Reserva Legal de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de
produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem
como para a formação dos corredores ecológicos.�? No Estado da Bahia, o CEFIR exerce as
10
funções e objetivos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e já está plenamente integrado ao
sistema nacional.
13. Segundo a legislação vigente, o Governo do Estado tem a responsabilidade de realizar o
cadastro e o Plano de Recuperação de �?reas Degradadas (PRAD) das pequenas propriedades
rurais, bem como oferecer apoio técnico para a recomposição da vegetação.
B. Contexto Setorial e Institucional
O Cerrado no Estado da Bahia
14. No Estado da Bahia, o bioma Cerrado ocupa uma área total de 151.348km² e, até o ano de
2010, mais de 30% desse total havia sido desmatado. Dos 52 municípios prioritários para ações
de combate ao desmatamento no Cerrado listados na Portaria MMA nº 97/2012, oito pertencem à
Bahia e estão todos localizados no extremo oeste do Estado, a saber: Barreiras, Côcos,
Correntina, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e
São Desidério.
15. A área total desses oito municípios equivale a 71.393 km2, dos quais 49.590 km2 (quase
70%) correspondentes a remanescentes de vegetação nativa de Cerrado. Segundo o Censo
Demográfico de 2010, os oito municípios possuem 328.031 habitantes. De um lado, a região
concentra índices elevados de miséria rural, isto é, uma média de 28% da população residente na
zona rural sobrevive com até 1/8 do salário mínimo. Por outro lado, os municípios estão no topo
da lista dos maiores Produtos Internos Brutos (PIBs) agropecuários do Estado, segundo dados do
IBGE de 2009.
16. A região oeste da Bahia caracteriza-se pelo crescimento econômico baseado na exploração
agropecuária e agroindustrial, cuja intensificação se deu na década de 1980 e vem registrando
elevadas taxas de riqueza. A vegetação nativa do Cerrado vem sendo substituída pelas
monoculturas do milho, arroz, feijão, algodão, café e principalmente soja. Dois municípios (Luís
Eduardo Magalhães e Barreiras) obtiveram destaque em seu desenvolvimento agroindustrial nos
últimos anos, e são considerados como cidades candidatas ao avanço econômico pela Secretaria
da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI.
17. A maioria dos municípios prioritários para o combate ao desmatamento no oeste baiano
ainda possui grande parte do seu território com remanescentes de vegetação nativa. No entanto, a
conversão dessas áreas em monoculturas de grãos com alto valor econômico para as exportações
brasileiras representa uma forte ameaça à conservação do Cerrado, dos serviços ecossistêmicos a
ele relacionados e da qualidade de vida da população humana que nele habita.
18. Parte dos trabalhos necessários à implementação do CAR/CEFIR foi realizada em parceria
com organizações não governamentais e associações de produtores rurais das grandes
propriedades do oeste baiano. Segundo dados apresentados pela The Nature Conservancy (TNC)
em 2012, quase 10.000km2do território do oeste baiano encontra-se cadastrado, mas as
informações ainda não foram inseridas no novo sistema estadual.
19. Os focos de calor detectados de 2007 a 2011 no Estado da Bahia concentram-se na região do
extremo oeste, coincidindo com os oito municípios prioritários para ações de combate ao
11
desmatamento. O governo estadual da Bahia, visando combater os incêndios florestais, lançou
em 2011, em parceria com o governo federal, o Programa "Bahia sem Fogo", que articula as
ações de combate aos incêndios, além de promover ações como formação de brigadistas e
educação ambiental. O Estado possui um Comitê de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
instituído desde 2009, que precisa ser fortalecido para enfrentar o problema das queimadas com
o envolvimento dos municípios e a articulação com diferentes setores relacionados ao tema.
Secretaria Estadual do Meio Ambiente da Bahia
20. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente da Bahia (SEMA) foi criada pela Lei nº 8.538, de
20 de dezembro de 2002. Originalmente chamada de Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (SEMARH), teve sua denominação alterada para Secretaria do Meio Ambiente -
SEMA, em 06 de junho de 2008, a partir da implementação de sua reforma administrativa (Lei nº
11.050) e Lei 12.212, de 04 de maio de 2011.
21. A SEMA tem por finalidade assegurar o desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia,
formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação,
conservação e uso sustentável do meio ambiente com respeito à justiça étnico-racial-cultural e
ambiental no Estado da Bahia.
22. Atualmente, a SEMA tem como órgãos da administração indireta o Instituto do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos
Hídricos da Bahia - CERB. Dessa forma, cria-se uma estrutura sinérgica, na qual os órgãos da
área ambiental conservam suas atribuições, porém com foco de política pública direcionado para
objetivos complementares.
23. O Estado da Bahia conta com uma programa de prevenção e combate a incêndios florestais
chamado "Bahia sem Fogo" desde 2009. Esse programa conta com o apoio da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros, que tem apoiado o trabalho por meio do monitoramento via satélite, dos
focos de calor e sobrevoos na região. Duas equipes permanentes de fiscalização participativa
estão disponibilizadas na região. Essas equipes, além do combate, orientam as comunidades
sobre novas formas de cultivo do solo, informando sobre a legislação ambiental e o
fortalecimento de grupos organizados com o objetivo de minimizar os focos de incêndios.
24. Para a consolidação de informações geográficas, a Superintendência de Estudos Econômicos
e Sociais da Bahia (SEI) iniciou, por meio de parceria com a Diretoria do Serviço Geográfico do
Exército, a atualização da base de dados com informações cartográficas de todo o território da
Bahia, com prazo de conclusão para 2015. Para a região oeste do Estado, está prevista a entrega
de 1.076 folhas cartográficas, na escala de 1:25.000, até o final do primeiro semestre de 2014.
25. O Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) tem como principal
objetivo apoiar o processo de organização e ampliação da capacidade dos municípios para a
gestão ambiental, tendo em vista a estruturação e efetivação do Sistema Estadual de Meio
Ambiente (SISEMA).
Relação com a CPS
26. Em linha com as prioridades ambientais do Governo, os objetivos do Projeto proposto
12
também estão plenamente alinhados com a atual Estratégia de Parceria para o País (CPS 2012-
2015), discutida pelos Diretores Executivos do Banco Mundial em 1º de novembro de 2011
(Relatório nº 63731 BR), como parte do Objetivo Estratégico 4: Melhorar a gestão sustentável
dos recursos naturais e a resiliência climática. O compromisso perante o bioma visa: (i) viabilizar
o mapeamento de áreas degradadas em todos os biomas brasileiros e ajudar a criar incentivos
financeiros para promover sua recuperação; (ii) promover a ampliação da sustentabilidade da
produção agrícola e florestal no Cerrado; (iii) apoiar os esforços do Governo Federal e governos
regionais selecionados para reforçar e integrar ainda mais seus sistemas de gestão ambiental,
inclusive os sistemas de nível metropolitano, e assegurar a conformidade ambiental em áreas
rurais; (iv) ajudar a melhorar a eficiência e eficácia dos sistemas de licenciamento ambiental e
monitoramento; e (v) ajudar o Governo Federal e o setor privado a implementar o Plano
Nacional sobre Mudança do Clima.
Abordagem para o Bioma Cerrado
27. O Banco Mundial está organizando sua abordagem para o bioma Cerrado brasileiro por meio
de parcerias com todos os níveis de governo, o setor privado e a sociedade civil. A abordagem
para o Bioma combina a conservação com a promoção do desenvolvimento econômico rural nos
níveis local e regional. O Banco atualmente está apoiando uma série de iniciativas do Governo
Brasileiro (GoB) para promover o desenvolvimento inclusivo por meio de programas e projetos
complementares: (i) a Iniciativa Cerrado Sustentável; (ii) o Fundo Fiduciário de Mitigação das
Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro; e (iii) o Programa de Investimento Florestal (FIP):
Plano de Investimento no Brasil.
28. Cada um dos programas e projetos irá financiar investimentos e atividades que apoiem as
ações das diversas agências implementadoras e suas relações com outras entidades e projetos ou
programas. Ademais, o Banco Mundial está apoiando os esforços dos governos federal e estadual
para melhorar a eficiência do planejamento e execução de projetos.
Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (BCCMTF)
29. Lançado em 2012 como parte da abordagem para o Bioma Cerrado, o Fundo Fiduciário de
Mitigação das Mudanças Climáticas do Cerrado Brasileiro (BCCMTF) é um fundo fiduciário
com componentes executados pelo Banco e pelo Beneficiário, constituído com aportes de um
único doador, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino
Unido (DEFRA).
30. Os principais objetivos preliminares do Programa são: (i) a captura de 22,5 milhões de
toneladas de CO2 equivalente ao longo de 30 anos por meio da recuperação de florestas, 26
milhões de toneladas por meio de reduções diretas no desmatamento e 65 milhões de toneladas
por meio da redução das queimadas (inclusive a redução na queima de florestas e terras
agricultáveis); (ii) a restauração de 360.000 hectares (ha) de vegetação nativa e 128.000 ha de
desmatamento evitado (redução de 46%), com um impacto significativo na redução da perda de
biodiversidade; e (iii) intervenção junto a 1.000 pequenos produtores (20% da meta total de
5.000 agricultores) visando melhorar seus meios de vida por meio de uma combinação de acesso
ao crédito e adoção de melhores práticas agrícolas e de manejo dos recursos naturais.
13
31. O projeto proposto contribuirá para a regularização ambiental das propriedades rurais no
Cerrado da Bahia e para a diminuição dos incêndios florestais no Cerrado. Maior conformidade
ambiental e mitigação dos incêndios florestais equivalem a menos desmatamento ilegal, menos
áreas degradadas e mais áreas recuperadas. Em uma visão mais global, isso contribuirá para a
redução dos gases de efeito estufa (GEE) e para a conservação dos serviços ecossistêmicos e da
biodiversidade.
C. Objetivos Superiores para os quais o Projeto Contribui
32. O Projeto proposto faz parte do BCCCMTF e irá auxiliar o Governo da Bahia (GoBA) na
redução do desmatamento ilegal em propriedades rurais, reduzir as emissões de gases de efeito
estufa e aumentar sequestro de carbono por meio do seguinte: (i) promoção da adequação das
propriedades rurais ao Código Florestal Brasileiro, com base no fortalecimento do
monitoramento e fiscalização das reservas mínimas obrigatórias por meio do cadastramento
ambiental das propriedades rurais; e (ii) promoção da queima controlada, prevenindo, assim, os
incêndios florestais, substituindo a queima por práticas agrícolas mais sustentáveis e fortalecendo
a capacidade de combate a incêndios.
II. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (PDO)
A. PDO
33. O principal objetivo do Projeto é promover a redução dos impactos das mudanças climáticas
no Cerrado do oeste do Estado da Bahia por meio de:
Promoção da adequação de propriedades rurais à legislação florestal e viabilização de
ações para promover a recuperação de passivos ambientais; e
Fortalecimento da capacidade do Estado de prevenir e combatar incêndios florestais por
meio da integração dos atores locais e promoção da adoção de práticas de produção
sustentáveis nos municípios-alvo.
Beneficiários do Projeto
34. Tendo em vista as atividades específicas, os principais beneficiários são:
Os Governos Federal, estadual e municipais e as organizações ambientais municipais dos
municípios-alvo, que serão capacitadas para a implementação do CAR e prevenção e
combate a incêndios florestais.
Os agricultores familiares2 dos municípios-alvo, que receberão apoio direto para a
2
Os agricultores familiares são os empreendedores familiares rurais que praticam atividades no meio rural, e
atendem, ainda, aos seguintes requisitos: (i) não detém, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais;
(ii) utilizam predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento
ou empreendimento; (iii) têm percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
14
inscrição de suas propriedades no CAR. Estima-se que 4.823 famílias atendem a esse
critério.
Os produtores rurais em geral (médios e grandes) dos municípios-alvo, que terão maior
acessibilidade para realizar a inscrição no CAR, conforme estabelecido na Lei nº
12.651/2012. Estima-se que 916 proprietários atendem a esse critério.
35. Adicionalmente, serão beneficiários indiretos do Projeto: (i) organizações de assistência
técnica rural, organizações não governamentais (ONGs), instituições de pesquisa e ensino (ex:
universidades), organizações representativas (Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais, Associações de Produtores e Cooperativas Locais, etc.) que atuam nos municípios-alvo e
que terão acesso às informações técnicas sobre prevenção e controle de incêndios florestais e de
produção sustentável; (ii) todos os proprietários rurais da Bahia (pequenos, médios e grandes),
que terão acesso ao CEFIR para o cadastramento de suas propriedades rurais e que contarão com
profissionais da SEMA capacitados e com experiência; (iii) as comunidades rurais que terão
maior transparência devido à implementação do CEFIR, que organizará as informações sobre o
uso e ocupação da terra, o cadastramento da propriedades, facilitando o desenvolvimento e
implementação de políticas e programas voltados para esse público-alvo; aumento na oferta de
emprego por meio da instalação de agroindústrias e outras empresas relacionadas, uma vez que
se sentirão estimuladas a se instalar em municípios mais organizados; e (iv) a iniciativa privada
com a regularização ambiental das propriedades rurais, que viabilizará a comercialização dos
produtos por meio da comprovação de legalidade e responsabilidade ambiental da cadeia
produtiva.
Indicadores de Resultados relacioandos ao PDO
36. Cadastramento ambiental rural das pequenas propriedades rurais dos municípios-alvo:
�?rea onde o manejo sustentável da terra foi adotado como resultado do projeto (indicador
central).
Adoção de práticas de manejo sustentável da terra por parte dos usuários da terra como
resultado do projeto. (indicador central).
37. Prevenção e controle de incêndios florestais nos municípios-alvo:
Redução da área afetada por incêndio florestal observada em cada município-alvo.
(porcentagem).
Número de ações de combate a incêndios florestais nos municípios-alvo como resultado
do projeto. (número).
estabelecimento ou empreendimento, conforme definido na Lei nº 12.512 de 2011; e (iv) administram seu
estabelecimento ou empreendimento com a família, conforme definido na Lei nº 11.326 de 2006.
15
III. DESCRIÇÃO DO PROJETO
A. �?rea do Projeto
38. O projeto abrangerá oito municípios do bioma Cerrado no oeste da Bahia. Para a seleção dos
municípios prioritários foram adotados os seguintes critérios: (i) Portaria 97/2012 do Ministério
do Meio Ambiente, que lista 52 municípios considerados prioridades no âmbito do PPCerrado
com base no seguinte: (a) áreas de remanescente de vegetação nativa superior a 20% de seu
território, ou existência de áreas protegidas; e (b) desmatamento acima de 25km2 observado
durante o período 2009-2010; (ii) quantidade de focos de calor detectados em 2011; (iii)
concentração de miséria nas áreas rurais; e (iv) municípios que não recebem apoio financeiro de
fundos ou doações externas para realizar o cadastramento das pequenas propriedades rurais.
39. A partir dos critérios acima, os municípios selecionados são: Formosa do Rio Preto, Côcos,
Jaborandi, Correntina; São Desidério, Riachão das Neves, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães.
Nesses municípios existem cerca de 5.000 pequenas propriedades rurais (com menos de 500
hectares), que serão beneficiadas diretamente por este projeto.
40. Considerando o montante de recursos disponíveis, o Estado definiu critérios para determinar
onde concentrar os trabalhos de inscrição no CAR, que foram os seguintes: (i) possuir condições
de acesso e logística para a realização de atividades dentro do período de execução do Projeto;
(ii) conter Unidades de Conservação (UCs) estaduais; (iii) conter áreas significativas de
remanescentes de vegetação nativa; (iv) entidades locais bem organizadas que apóiem o
processo; (v) possíveis sinergias com atividades existentes do CAR; e (vi) ter condições da
administração local para a implementação imediata do Projeto.
41. Com base nesses critérios, foram selecionados os seguintes municípios: Formosa do Rio
Preto, Riachão das Neves, São Desidério e Luís Eduardo Magalhães, em um total de 4.823
pequenas propriedades rurais, em uma área estimada de 119.860 ha.
B. Componentes do Projeto
42. Componente 1: Regularização Ambiental Rural (Custo estimado: US$ 2,42 milhões). O
objetivo deste componente é a promoção da regularização ambiental por meio da implementação
do CAR junto a pequenos proprietários rurais e a promoção da recuperação de áreas degradadas
em APPs e RLs nesses imóveis localizados nos municípios-alvo.
43. Este componente se concentrará na consolidação da capacidade institucional do Estado e dos
órgãos dos municípios-alvo para a implementação do CAR e a criação de uma estrutura de apoio
à recuperação de áreas degradadas nesses municípios. Estão previstas as seguintes atividades: (i)
atualização dos mapas de uso e ocupação do solo nos municípios-alvo; (ii) implementação de
"salas de situação" nos municípios-alvo para monitor a inscrição no CAR e o desmatamento; (iii)
oferta de capacitações aos técnicos dos órgãos ambientais, pessoal dos governos estadual e
municipais e pessoal de extensão rural, bem como a empresas de consultoria em regularização
ambiental de propriedades rurais sobre a operação do CEFIR e sobre a elaboração de Planos de
Recuperação de �?reas Degradadas (PRAD); (iv) criação e implementação de uma estratégia e
campanha de comunicação para mobilizar a equipe local e interdisciplinar para promover a
adesão ao CEFIR e sobre as atividades a serem desenvolvidas; (vi) organização de eventos de
16
promoção do CAR; (vii) apoio à elaboração de planos de recuperação de áreas degradadas em
pequenas propriedades rurais e à elaboração da avaliação ambiental dos municípios-alvo; (viii)
elaboração de um plano de sustentabilidade financeira para os Centros de Referência em
Recuperação de �?reas Degradadas (CRADs); (ix) promoção da criação de uma rede de coleta de
sementes nos municípios-alvo e/ou estabelecimento de viveiros vinculados aos CRADs; (x)
oferta de cursos de capacitação técnica em recuperação de áreas degradadas e alternativas
economicamente sustentáveis; e (xi) criação de uma estratégia de sustentabilidade financeira
para os CRADs.
44. Componente 2: Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (custo estimado: US$ 1,54
milhão). Este componente visa fortalecer a capacidade de prevenção e combate a incêndios
florestais e promover alternativas ao uso do fogo no Estado da Bahia, principalmente nos
municípios-alvo do Projeto.
45. Irá se concentrar no fortalecimento da capacidade do Estado e dos municípios-alvo de
prevenir e combater os incêndios florestais, e no desenvolvimento de práticas para promover
alternativas ao uso do fogo. As atividades previstas são as seguintes: (i) fortalecimento do
Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais para prevenir e combater
incêndios florestais nos municípios-alvo; (ii) apoio à criação de comitês municipais ou
protocolos municipais de prevenção e combate a incêndios florestais e do plano de contingência;
(iii) promoção da criação de planos operacionais municipais para a prevenção e combate a
incêndios florestais; (iv) elaboração de uma estratégia de comunicação para divulgar as ações de
prevenção e combate a incêndios florestais; (v) oferta de capacitação sobre a prevenção e
combate a incêndios florestais; (vi) estabelecimento de salas de situação municipais para
monitorar o desmatamento e os incêndios florestais; (vii) implementação de unidades de
demonstração de alternativas ao uso do fogo, e promoção de protocolos comunitários de
prevenção de incêndios florestais; (viii) oferta de capacitação sobre práticas alternativas ao uso
do fogo e sobre atividades econômicas sustentáveis; (ix) promoção do tema da prevenção e
controle de incêndios florestais por meio de esforços de educação ambiental; e (x) aquisição de
equipamentos e materiais para apoiar os trabalhos de prevenção e fiscalização repressiva.
46. Componente 3: Gestão Administrativa e Financeira do Projeto (custo estimado:
US$ 0,44 milhão). O objetivo deste componente é apoiar a eficaz e eficiente gestão,
administração, monitoramento e avaliação do Projeto. Estão previstas atividades para este
componente como as seguintes: coordenação, monitoramento e prestação de contas do Projeto;
adequada gestão financeira e aquisições; e atividades financeiras e técnicas para o encerramento
do Projeto.
C. Financiamento do Projeto
47. O projeto será financiado na Bahia por meio de uma doação no valor de US$ 4,4 milhões do
Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (BCCCMTF). O
Beneficiário será uma instituição não governamental que irá assinar um Acordo de Doação com
o Banco Mundial.
17
Custo e Financiamento do Projeto
Percentual
Custo do Financiamento do
Componentes do Projeto
Projeto da doação Financia-
mento
Componente 1. Regularização
2.417.000 2.417.000 100
Ambiental
Componente 2. Prevenção e Controle
1.543.000 1.543.000 100
de Incêndios Florestais
Componente 3: Gestão Administrativa
440.000 440.000 100
e Financeira
IV. IMPLEMENTAÇÃO
A. Arranjos Institucionais e de Implementação
48. A Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM) irá gerir o Projeto em estreita parceria com os
parceiros primários: SEMA e INEMA. Esta Secretaria irá assinar um Acordo de Cooperação
Técnica com a FLEM visando a consecução dos objetivos do Projeto. O acordo entre FLEM,
SEMA e INEMA obriga as partes, de forma coordenada, implementar as ações conjuntas e os
mecanismos de controle, de acordo com suas responsabilidades, conforme estipulado no Acordo
de Cooperação. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) será responsável pela coordenação da
cooperação entre as partes envolvidas, e pela supervisão e monitoramento do andamento dos
trabalhos e do alcance dos resultados. Com o objetivo de supervisionar a execução da Doação,
um grupo interinstitucional será formado visando a plena implementação do Projeto. Cada uma
das instituições envolvidas (MMA, SEMA, INEMA e FLEM) designará um ponto focal que
ficará responsável pelo monitoramento da implementação do Projeto.
49. A SEMA coordenará a execução técnica do Projeto, ao passo que a SEMA e o INEMA
ficarão encarregados da execução técnica do Projeto de acordo com as respectivas políticas,
procedimentos e abordagens que regem o CAR e a Prevenção e Combate a Incêndios Florestais,
e irá acompanhar e avaliar o Projeto (inclusive seus indicadores). A SEMA também
implementará a estrutura organizacional necessária à implementação do Projeto, e elaborará uma
estratégia de comunicação que tratará também de identificar problemas ambientais e sociais que
poderão surgir durante a execução do Projeto, inclusive as medidas de prevenção e mitigação, e
os acordos de cooperação necessário com os municípios, universidades e sindicatos.
B. Monitoramento e Avaliação de Resultados
50. O sistema de monitoramento e avaliação (M&A) será liderado pela SEMA. O M&A será
realizado de acordo com: (i) o plano de monitoramento e avaliação do BCCCMTF a ser
elaborado; e (ii) as regras e procedimentos estabelecidos do BCCCMTF. A SEMA será a
principal responsável pelo acompanhamento do andamento técnico relacionado aos produtos e
resultados do Projeto. Relatórios de andamento do Projeto serão elaborados e apresentados ao
18
Banco e ao MMA duas vezes por ano.
C. Sustentabilidade do Projeto
51. A sustentabilidade institucional do Projeto será assegurada por meio do CEFIR. As
autoridades municipais e as associações comunitárias locais contribuirão para a sustentabilidade
social mediante sua participação no Projeto.
52. Todos os produtos beneficiarão o MMA e o governo estadual e municipais no que diz
respeito ao processo decisório de longo prazo.
V. PRINCIPAIS RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
Riscos relacionados Classificação
Medidas de Mitigação
aos atores do Risco
Risco da Agência
Implementadora
Capacidade Baixo A FLEM tem ampla experiência na implementação de projetos do
Banco Mundial; foi responsável por um projeto do GEF recém-
encerrado que teve desempenho satisfatório. Capacitação e assistência
técnica foram empreendidas para que FLEM, SEMA e INEMA
pudessem gerenciar os recursos do Projeto de forma eficiente e eficaz.
Governança Baixo O projeto será executado por uma ONG, e não pelo governo estadual,
com o objetivo de agilizar os processos de aquisições, em colaboração
com a SEMA e o INEMA. A participação ativa será mais importante
no segundo trimestre de 2014, quando o novo governo estadual estiver
em plena atividade.
Risco do Projeto
Escopo Moderado A implementação técnica do Projeto é complexa, visto que inclui
ações nos níveis federal, estadual e municipal. Portanto, a
implementação deve ser de responsabilidade geral do MMA, SEMA e
INEMA. A SEMA ficará encarregada da supervisão técnica, gestão e
monitoramento das atividades do Projeto. O MMA será responsável
pela supervisão de todas as atividades. As duas instituições precisarão
ter funcionários técnicos em seus quadros, inclusive especialistas em
biodiversidade e meio ambiente, e um especialista administrativo para
fazer a interface com a FLEM.
Social e Ambiental Baixo O Projeto não deve gerar nenhum impacto negativo direto sobre o
meio ambiente. O cadastramento de propriedades rurais e suas
características no cadastro ambiental e o posterior licenciamento de
atividades econômicas podem vir a acarretar impactos indiretos que
deflagrem determinadas políticas de salvaguarda do Banco, como
Avaliação Ambiental, Habitats Naturais e Florestas. A inscrição de
imóveis rurais no cadastro ambiental, seja como propriedade ou
ocupação, não implica o reconhecimento de quaisquer direitos de
posse. A campanha de esclarecimento dos proprietários locais
enfatizaria e esclareceria essa distinção.
Programa e Doador Baixo
Monitoramento da Baixo É possível que num primeiro momento haja dificuldade em termos de
19
Implementação e geração das linhas de base e estabelecimento de rotinas de
Sustentabilidade monitoramento. O Projeto será supervisionado periodicamente e
receberá apoio para integrar-se com outras ações do MMA relativas ao
CAR e à prevenção e controle de incêndios florestais.
Risco Geral de Moderado
Implementação
A. Explicação da Classificação do Risco Geral
53. Os principais riscos inerentes ao escopo do Projeto proposto são: (i) a viabilidade e sucesso
do Projeto são altamente dependentes da participação e comprometimento das principais partes
interessadas, como os órgãos estaduais e municipais e os proprietários rurais; e (ii) a
complexidade da operação, sobretudo sua implementação em vários níveis, exigirá um forte
responsável técnico.
VI. RESUMO DA AVALIAÇÃO
54. O Projeto foi criado especificamente para maximizar a sustentabilidade e a eficiência. Nesse
sentido, irá investir em atividades que visem a combinação ideal de benefícios imediatos e de
longo prazo.
55. A lógica do Projeto compara os custos aos benefícios ou à eficácia das ações para alcançar
um conjunto de medidas que maximize os resultados previstos de uma política pública
específica. Nesse caso, significa fortalecer o principal instrumento de manutenção da vegetação
nativa e/ou restauração nas propriedades rurais privadas ao abrigo do novo Código Florestal, o
CAR.
56. Ao escolher municípios estratégicos no bioma Cerrado em termos de situação do
desmatamento, o Projeto demonstra uma forte lógica econômica tanto para fornecer os
benefícios socioeconômicos decorrentes do CAR, bem como acelerar a implementação desse
instrumento em um momento decisivo para a implementação do novo código florestal.
57. Os benefícios ambientais do Projeto serão os seguintes: (i) retenção/retiradas de CO2 em
função de atividades de conservação florestal a ser realizadas pelos proprietários e deflagradas
pelo CEFIR: (ii) redução das emissões de CO2 devido ao controle e redução do uso do fogo
como prática agrícola (queima de pasto) e, assim, redução de queimadas acidentais de florestas
ou arbustos, e (iii) redução do índice de perda de biodiversidade por meio da manutenção e/ou
restauração da vegetação natural. Não é possível quantificar o valor desses benefícios de
imediato.
58. As experiências-piloto do CAR nos municípios do bioma Amazônia indicam o cronograma e
os custos, conforme mostrado na tabela abaixo.
Período de
Custos do execução Custo médio (R$)
Propriedades
Municípios Projeto (meses)
(número)
(R$) Por Por
Original Revisto
hectare CAR
20
Marcelândia 860.000 9 15 900 1,15 958,75
Acrelândia/
Plácido de Castro/ 1.000.000 9 12 6.500 1,66 154,97
Senador Guiomard
Dom Eliseu/
1.800.000 9 12 2.900 3,36 632,75
Ulianópolis
59. A análise da relação custo-benefício procura identificar o alcance de um determinado
benefício a um custo mínimo. Nesse tipo de análise, os benefícios ou externalidades são
desconsiderados. Para realizar um cálculo simples da relação custo-benefício, as seguintes
premissas foram adotadas: (i) desconsideração dos custos de restauração florestal; (ii)
consideração apenas do financiamento fornecido pelo DEFRA; e (iii) total estimado de R$
2.760.000/ US$ 1.200.000 para a inscrição de 3.376 propriedades rurais no CEFIR. Nessa
análise, o custo médio estimado por imóvel é de R$ 817,53.
60. Os custos de processamento do CAR em cada município selecionado serão monitorados
durante a implementação do Projeto.
61. As avaliações fiduciárias e financeiras necessárias foram realizadas.
62. O Projeto se concentrará na regularização ambiental rural. A prevenção e o combate aos
incêndios florestais não teriam quaisquer impactos ambientais negativos. Apoiará o GoBA em
seus esforços para fortalecer os instrumentos de gestão ambiental voltados para o uso sustentável
dos recursos naturais, e para reduzir o desmatamento ilegal.
63. O Projeto irá trabalhar diretamente com os proprietários rurais, associações de proprietários e
governos municipais e estadual. Os benefícios se reverterão em favor de todos os proprietários
rurais, direta ou indiretamente, a partir da regularização ambiental promovida pelo Projeto. Os
princiapis interessados relacionados a este Projeto participaram de sua preparação.
21
ANEXO 1: MATRIZ DE RESULTADOS E MONITORAMENTO
Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro:
Projeto de Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios Florestais no Estado da Bahia
Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (PDO): Promover a redução dos impactos das mudanças climáticas no Cerrado do oeste do Estado da Bahia por meio da: (i) promoção da regularização ambiental de
propriedades rurais nos municípios-alvo e apoio a ações destinadas a promover a recuperação de passivos ambientais; e (ii) fortalecimento da capacidade do Estado de prevenir e combater incêndios florestais
por meio da integração dos atores locais e promoção da adoção de práticas de produção sustentáveis nos municípios-alvo..
Valores alvo cumulativos** Descrição
Fonte dos Responsabilida
Base
Indicadores de Resultado dos Unidade de Linha de Frequênci (definição dos
dados/ de pela coleta
PDO* medida base ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 a indicadores
Metodologia dos dados
etc.)
Indicador: Usuários da terra Número de
pequenas
que adotaram práticas de
Número 0 1.440 3.376 3.376 ---- Relatórios do propriedades
manejo sustentável como anual SEMA
0 CEFIR rurais inscritas no
resultado do projeto CEFIR
Indicador: �?rea da propriedade Este indicador
mede a área de
em que tenham sido adotadas Número de
0 35.958 83.902 83.902 -- Relatórios do SEMA terra inscrita no
práticas sustentáveis como hectares 0 anual
CEFIR CEFIR resultante
resultado do projeto. do projeto
Indicador: Redução da área
A ser Base de
afetada por incêndio florestal Porcentage
definida no 0 5% 10% 10% -- Relatórios do mensuração deste
observada em cada município- m anual INPE
ANO 1 INPE indicador
alvo como resultado do projeto
Ações realizadas
Indicador: Número de ações de nos municípios-
alvo.
combate a incêndios florestais nos
Número 0 0 50 150 150 -- Relatórios da As metas
municípios-alvo como resultado anual SEMA
SEMA propostas serão
do projeto revistas até o ANO
2.
RESULTADOS INTERMEDI�?RIOS
Resultado Intermediário (Componente 1): Regularização Ambiental Rural
Agências Ambientais do Estado Prontidão da
da Bahia capazes de promover o Secretaria
cadastramento de propriedades Estadual de Meio
A ser
Ambiente para
rurais no CAR/CEFIR nos % definida no 0 50% 70%
70% Matriz do implementar o
municípios-alvo do Projeto, em ANO 1 --- Semestral SEMA
MMA CAR. Os
coordenação com os órgãos relatórios irão
federais e municipais. monitorar os
22
resultados com o
instrumento de
monitoramento do
sistema CAR
criado pelo MMA.
Número de
Pequenas propriedades inscritas pequenas
Relatórios do
no sistema CAR como resultado Número 0 0 1.440 3.376 3.376 ----- Semestral
CEFIR
SEMA propriedades
do Projeto rurais inscritas no
CEFIR
Servidores dos órgãos ambientais Número de
estadual e municipais Relatórios da servidores
Número 0 0 100 200 200 ----- Semestral SEMA
capacitados para elaborar e SEMA capacitados. Dos
auxiliar com o PRAD quais mulheres
Resultado Intermediário (Componente 2): Prevenção e Controle de Incêndios Florestais
Pessoal capacitado em técnicas Número de
Relatórios da servidores
de prevenção e combate a Número 0 0 50 120 120 ---- Semestral
SEMA
SEMA
capacitados, dos
incêndios florestais quais mulheres.
Pessoal capacitado em Número de
Relatórios da servidores
alternativas ao uso do fogo no Número 0 0 60 160 160 --- Semestral
SEMA
SEMA
capacitados, dos
âmbito do Projeto. quais mulheres.
Municípios-alvo equipados para --- Relatórios da
Número 0 0 4 8 8 Semestral SEMA
combater incêndios florestais. SEMA
Notas:
(i) O período de execução previsto do Projeto é de 1º de julho de 2014 até 30 de dezembro de 2017.
(ii) O valor da linha de base e os valores anuais da área com incêndio florestal observada em cada município-alvo será fornecido pelo Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais (INPE). O MMA, como o programa ProCerrado, ficará responsável
23
ANEXO 2: DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO
Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro:
Projeto de Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios Florestais no Estado da
Bahia
Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (BCCMTF)
1. Lançado em 2012 como parte da abordagem para o Bioma Cerrado, o Fundo Fiduciário de
Mitigação das Mudanças Climáticas do Cerrado Brasileiro (BCCMTF) é um fundo fiduciário
com componentes executados pelo Banco e pelo Beneficiário, constituído com aportes de um
único doador, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino
Unido (DEFRA).
2. Os principais objetivos preliminares do Programa são: (i) a captura de 22,5 milhões de
toneladas de CO2 equivalente ao longo de 30 anos por meio da recuperação de florestas, 26
milhões de toneladas por meio de reduções diretas no desmatamento e 65 milhões de toneladas
por meio da redução das queimadas (inclusive a redução na queima de florestas e terras
agricultáveis); (ii) a restauração de 360.000 ha de vegetação nativa e 128.000 ha de
desmatamento evitado (redução de 46%), com um impacto significativo na redução da perda de
biodiversidade; e (iii) a intervenção com 1.000 pequenas propriedades (20% do objetivo total de
5.000 agricultores) para melhorar os meios de subsistência através da combinação de acesso ao
crédito e adoção de práticas agrícolas e manejo dos recursos naturais aperfeiçoadas.
3. O projeto proposto contribuirá para a regularização ambiental das propriedades rurais e para
a diminuição dos incêndios florestais no Cerrado no oeste da Bahia. Maior conformidade
ambiental e mitigação dos incêndios florestais equivalem a menos desmatamento ilegal, menos
áreas degradadas e mais áreas recuperadas. Em uma visão mais global, isso contribuirá para a
redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) e para a conservação dos serviços
ecossistêmicos e da biodiversidade.
4. Até o momento, o BCCCMTF é composto pelos seguintes Projetos:
ProCerrado Piauí: Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios Florestais;
Agência Implementadora: Fundação Agente; Executora: SEMAR/PI – P143362;
ProCerrado Bahia (Projeto a que se refere este documento): Cadastro Ambiental Rural e
Prevenção de Incêndios Florestais; Agência Implementadora: Fundação Luís Eduardo
Magalhães (FLEM); Executora: SEMA/BA – P143376;
ProCerrado INPE: Monitoramento e alertas de queimadas e incêndios florestais no bioma
Cerrado; Agência Implementadora: Funcate; Executor: INPE – P149189;
24
ProCerrado Federal: Coordenação de Programas do MMA – P150892;3 e
Projeto de Assistência Técnica sobre Mudança Climática no Cerrado (Assistência
Técnica não vinculada a empréstimo - NLTA): Executada pelo Banco – P145822.
5. O Projeto proposto faz parte do BCCCMTF. O Projeto apoiará os esforços do Governo da
Bahia no sentido de reduzir o desmatamento ilegal em propriedades rurais, reduzir as emissões
de gases de efeito estufa e aumentar o sequestro de carbono por meio do seguinte: (i) promoção
da adequação das propriedades rurais ao Código Florestal Brasileiro, com base no fortalecimento
do monitoramento e fiscalização das reservas mínimas obrigatórias por meio do cadastramento
ambiental das propriedades rurais; e (ii) promoção da queima controlada, prevenção de incêndios
florestais, substituição da queima por práticas agrícolas mais sustentáveis e fortalecimento da
capacidade de combate a incêndios.
Política Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
6. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) obriga os proprietários rurais a solicitar ao órgão
ambiental estadual autorização prévia do uso do fogo na vegetação de locais ou regiões cujas
peculiaridades justifiquem seu emprego em práticas agropastoris ou florestais. Além disso,
estabelece que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, que compõem o Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), deverão atualizar e implantar planos de contingência
para o combate aos incêndios florestais, e que o Governo Federal deverá estabelecer uma Política
Nacional de Prevenção e Combate ao Desmatamento e aos Incêndios Florestais.
Cadastro Ambiental Rural
7. Uma ferramenta fundamental para o monitoramento e combate ao desmatamento em
propriedades rurais é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro eletrônico de
imóveis rurais mantidos por um órgão ambiental, cujo objetivo é monitorar, supervisionar,
controlar, planejar e assegurar de forma eficaz a conformidade ambiental das propriedades rurais.
Esse cadastro contém dados georreferenciados da área total de cada uma das propriedades rurais,
das áreas destinadas a uso alternativo do solo, �?reas de Preservação Permanente (APPs) e
Reservas Legais (RLs). O CAR também especifica APPs e áreas de RL a serem restauradas. O
sistema será capaz de distinguir entre o desmatamento legal e o ilegal, e irá facilitar o
ordenamento territorial.
8. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) determina a inscrição obrigatória no CAR para todas
as propriedades e posses rurais no Brasil. Ademais, declara que os governos federal e estaduais
devem implementar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) para assegurar o
cumprimento, por parte dos proprietários, dos devidos requisitos legais relacionados à
regularização de passivos ambientais nas APPs e RLs. O Código Florestal e o Decreto nº
7.830/2012 oferecem tratamento especial, com isenção de taxas, aos pequenos proprietários ou
propriedades rurais de agricultura familiar, assentamentos4,5, projetos de reforma agrária, Terras
3
Projeto em fase preparatória. A agência implementadora será uma ONG.
4
Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais são aqueles que praticam atividades no meio rural,
atendendo simultaneamente aos seguintes requisitos: (i) não detém, a qualquer título, área até quatro módulos
25
Indígenas demarcadas e comunidades tradicionais que façam uso coletivo de seus territórios (ou
seja, quilombolas, comunidades extrativistas).
9. O Decreto 7.830, de 17/10/2012, determina as atribuições e responsabilidades de cada
entidade envolvida no processo, em todos os três níveis de governo (federal, estadual e
municipal).
10. O CAR não abrange a regularização e o cadastramento da posse da terra. Regularização
fundiária é um processo separado que envolve os cartórios dos estados e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Isso está fora da abrangência do Projeto proposto6.
11. A Bahia tem um sistema próprio de registro eletrônico chamado de Cadastro Estadual
Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) instituído pela Lei Estadual 10.431/2006, como parte do
Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), e que está em funcionamento desde
dezembro de 2012. O parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei 10.431/2006 define o CEFIR como
“o instrumento de monitoramento de áreas de preservação permanente, de Reserva Legal de
Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação
do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos corredores
ecológicos.�? No Estado da Bahia, o CEFIR exerce as funções e objetivos do Cadastro Ambiental
Rural (CAR), e já está plenamente integrado ao sistema nacional.
12. O Projeto está em perfeita sintonia com a Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC), que orienta as operações das políticas internas com relação à mudança climática. O
Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado
(PPCerrado) é um dos planos setoriais previstos na PNMC. Assim, espera-se que faça uma
contribuição positiva para os atuais esforços de REDD+ do país.
�?rea do projeto
13. O projeto abrangerá oito municípios do bioma Cerrado no oeste da Bahia. Para a seleção dos
municípios prioritários foram adotados os seguintes critérios: (i) Portaria 97/2012 do Ministério
do Meio Ambiente, que lista 52 municípios considerados prioridades no âmbito do PPCerrado
com base no seguinte: (a) áreas de remanescente de vegetação natural superior a 20% de seu
fiscais; (ii) utilizam predominantemente mão de obra braçal da própria família nas atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento; (iii) têm percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pela Autoridade Executiva (texto da
Lei nº 12.512 de 2011); e (iv) administram seu estabelecimento ou empreendimento com a família. Lei nº 11.326, de
2006.
5
Entende-se por módulo fiscal a unidade de medida de terras adotada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 1979.
É expresso em hectares, variável e definido para cada município, levando em consideração: (i) o tipo de exploração
predominante no município; (ii) produto da exploração predominante; (iii) outras explorações no município que,
mesmo não predominantes, são significativas por causa da renda ou da área utilizada; e (iv) o conceito de
propriedade familiar. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária para que a exploração de uma
propriedade rural seja economicamente viável. Na Bahia, os municípios têm módulos fiscais que variam de 30 a 75
ha, à exceção da área metropolitana, onde o módulo fiscal é definido em 15 ha.
6
A elevada precisão dos levantamentos geodésicos dos limites das propriedade exigida pelo INCRA para a inscrição
no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é bastante rigorosa (cerca de 0,5m). A legislação sobre posse da
terra estipula que a metodologia seja usada na definição dos limites das propriedades.
26
território, ou existência de áreas protegidas; e (b) desmatamento acima de 25km2observado
durante o período 2009-2010; (ii) concentração de miséria nas áreas rurais; e (iii) municípios que
não recebem apoio financeiro de fundos ou doações externas para realizar o cadastramento das
propriedades rurais.
14. Com base nos critérios estabelecidos acima, os municípios são listados na seguinte ordem de
prioridade: Formosa do Rio Preto; Riachão das Neves; São Desidério e Luis Eduardo Magalhães,
Barreiras, Correntina, Jabboranti e Côcos. Os quatro municípios prioritários serão o foco das
atividades de cadastramento ambiental rural. Eles concentram 4.823 pequenas propriedades, que
ocupam aproximadamente 119.800 ha. As atividades a serem realizadas nos municípios de
Barreiras, Correntina, Jabboranti e Côcos serão o foco das atividades de capacitação e educação
ambiental.
15. Considerando o montante de recursos disponíveis, o Estado definiu critérios para determinar
onde concentrar os trabalhos de inscrição no CAR, que foram os seguintes: (i) possuir condições
de acesso e logística para a realização de atividades dentro do período de execução do Projeto;
(ii) conter Unidades de Conservação (UCs) estaduais; (iii) conter áreas significativas de
remanescentes de vegetação nativa; (iv) entidades locais bem organizadas que apóiem o
processo; (v) possíveis sinergias com atividades existentes do CAR; e (vi) ter condições da
administração local para a implementação imediata do Projeto.
16. Com base nesses critérios, foram selecionados os seguintes municípios: Formosa do Rio
Preto, Riachão das Neves, São Desidério e Luís Eduardo Magalhães, em um total de 4.823
pequenas propriedades rurais, em uma área estimada de 119.860 ha.
Componentes do Projeto
17. Componente 1: Regularização Ambiental Rural (custo estimado: US$ 2,4 milhões). O
objetivo deste componente é a promoção da regularização ambiental por meio da implementação
do CAR junto a pequenos proprietários rurais e a promoção da recuperação de áreas degradadas
em APPs e RLs nesses imóveis localizados nos municípios-alvo.
18. Este componente se concentrará na consolidação da capacidade institucional do Estado e dos
órgãos dos municípios-alvo para a implementação do CAR e a criação de uma estrutura de apoio
à recuperação de áreas degradadas nesses municípios. Estão previstas as seguintes atividades
para a implementação do CAR: (i) atualização dos mapas de uso e ocupação do solo nos
municípios-alvo; (ii) implementação de "salas de situação" nos municípios-alvo para monitorar
inscrição no CAR e o desmatamento; (iii) oferta de capacitações aos técnicos dos órgãos
ambientais, pessoal dos governos estadual e municipais e pessoal de extensão rural, bem como a
empresas de consultoria em regularização ambiental de propriedades rurais sobre a operação do
CEFIR e sobre a elaboração de Planos de Recuperação de �?reas Degradadas (PRAD); (iv)
criação e implementação de uma estratégia e campanha de comunicação para mobilizar os
proprietários visando a inscrição no CEFIR; e (v) organização de eventos de promoção do CAR.
19. As atividades previstas para promover a recuperação de áreas degradadas em pequenas
propriedades rurais incluem: (i) apoio à elaboração de planos de recuperação de áreas degradadas
em pequenas propriedades rurais e à elaboração da avaliação ambiental dos municípios-alvo; (ii)
27
elaboração de um plano de sustentabilidade financeira para os Centros de Referência em
Recuperação de �?reas Degradadas (CRADs); (iii) promoção da criação de uma rede de coleta de
sementes nos municípios-alvo e/ou estabelecimento de viveiros vinculados aos CRADs; (iv)
oferta de cursos de capacitação técnica em recuperação de áreas degradadas e alternativas
econômicas sustentáveis; e (v) criação de uma estratégia de sustentabilidade financeira para os
CRADs.
20. Componente 2: Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (custo estimado: US$ 1,5
milhão). Este componente visa fortalecer a capacidade de prevenção e combate a incêndios
florestais e promover alternativas ao uso do fogo no Estado da Bahia, principalmente nos
municípios-alvo do Projeto.
21. Irá se concentrar no fortalecimento da capacidade do Estado e dos municípios-alvo a prevenir
e combater os incêndios florestais, e no desenvolvimento de práticas para promover alternativas
ao uso do fogo.
22. Este componente irá incluir as seguintes atividades concentradas na prevenção e combate a
incêndios florestais: (i) fortalecimento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais para prevenir e combater incêndios florestais nos municípios-alvo; (ii) assistência na
criação de comitês municipais ou protocolos municipais de prevenção e combate a incêndios
florestais; (iii) criação de Planos Operacionais Municipais para a Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais; (iv) divulgação de estratégias de prevenção e combate a incêndios florestais
nos municípios prioritários no oeste da Bahia; (v) capacitação de peritos (investigação das causas
e origens dos incêndios florestais); (vi) aquisição e implantação de equipamentos para a Base
Operacional Regional de Combate a Incêndios Florestais e Prontidão nos municípios
selecionados; essas bases operacionais abrigarão brigadas do PREVFOGO, a defesa civil e
estações de combate a incêndios; e (vii) capacitação de brigadistas voluntários para prevenir e
combater incêndios florestais nos municípios do Projeto.
23. Este componente também incluirá as seguintes atividades voltadas para práticas agrícolas
alternativas e para a substituição do uso do fogo e geração de renda para os pequenos
produtores:(i) implementação de unidades de demonstração de alternativas ao uso do fogo, e
promoção de protocolos comunitários de prevenção de incêndios florestais; (ii) oferta de
capacitação sobre práticas alternativas ao uso do fogo e sobre atividades econômicas
sustentáveis; (iii) promoção do tema da prevenção e controle de incêndios florestais por meio de
esforços de educação ambiental; e (iv) aquisição de equipamentos e materiais para apoiar os
trabalhos de prevenção e fiscalização repressiva.
24. Componente 3: Gestão Administrativa e Financeira do Projeto (custo estimado:
US$ 0,44 milhão). Este componente inclui o estabelecimento de instrumentos financeiros e
procedimentos administrativos. Tem por objetivo criar diretrizes e procedimentos, de acordo
com as regras do Banco Mundial, para viabilizar a plena implementação das atividades do
Projeto. Essas ferramentas e procedimentos incluem a elaboração de documentos formais para a
aquisição de bens e serviços, e mecanismos para facilitar o processo de auditorias externas e
prestação de contas.
25. As principais atividades deste subcomponente são: (i) o plano de gestão para a
28
implementação do Projeto definido pelas partes (FLEM, SEMA e INEMA); (ii) a criação e
divulgação de diretrizes e procedimentos para a execução financeira; e (iii) reuniões regulares
entre as partes para examinar e ajustar o sistema de gerenciamento do Projeto.
26. O Projeto proposto irá trabalhar diretamente com a SEMA e o INEMA, e com municípios
selecionados. Os benefícios se reverterão em favor dos proprietários rurais, direta ou
indiretamente, a partir da regularização ambiental e da prevenção e controle de incêndios
florestais promovidas pelo Projeto.
Financiamento do Projeto
27. O projeto será financiado na Bahia por meio de uma doação no valor de US$ 4,4 milhões do
Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro (BCCCMTF). O
Beneficiário será uma instituição não governamental que irá assinar um Acordo de Doação com
o Banco Mundial. A execução técnica será coordenada diretamente pela SEMA, e a execução
técnica será realizada pela SEMA e pelo INEMA-BA, que firmarão um Acordo de Cooperação
Técnica com o Beneficiário. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) será responsável pela
coordenação da cooperação entre as partes envolvidas, e pela supervisão e monitoramento do
andamento dos trabalhos e do alcance dos resultados.
Sustentabilidade
28. A sustentabilidade institucional do Projeto é assegurada pela responsabilidade legal do
Estado e municípios para a implementação do CAR e estabelecimento de procedimentos para
prevenir e combater os incêndios florestais, conforme previsto no Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012).
29. Em termos de continuidade e replicabilidade, o Projeto contribui diretamente para duas
finalidades: (i) promoção de uma nova conscientização necessária entre os proprietários em favor
do sistema CAR e (ii) geração de informações a serem incluídas no processo de inscrição no
sistema estadual (CEFIR). As informações geradas pelo Projeto subsidiarão a gestão ambiental
no Estado, oferecendo oportunidades de análise, melhoria, aprimoramento e internalização das
lições aprendidas para a reprodução de instrumentos e tecnologias em outros municípios, e maior
controle ambiental por parte do Estado.
Lições Aprendidas e Aplicadas na Preparação do Projeto
30. O Projeto proposto foi concebido com base na experiência e lições aprendidas com o Piloto
do Projeto de Assistência Técnica para o Cadastro Ambiental Rural (P126343), financiado pelo
Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7).
31. As lições aprendidas específicas incluem: (i) devem ser planejadas estratégias de
comunicação, formação de parcerias, interação com instituições de gestão fundiária e
estabelecimento de outras parcerias estratégicas, levando em consideração as características
locais; (ii) a disposição dos proprietários para se cadastrar no CAR está diretamente ligada à
credibilidade e imagem do Projeto; (iii) as parcerias são essenciais para o sucesso da
implementação do CAR em todos os níveis de governo, com base em cenários locais e buscando
o envolvimento das instituições mais influentes; (iv) a identificação do tamanho da maioria das
29
propriedades e a estimativa do número de proprietários do grupo-alvo são importantes para
assegurar um melhor planejamento estratégico do Projeto; e (v) serviços públicos, como
telefonia celular, Internet e energia, e a disponibilidade de técnicos capacitados são insumos
necessários para as atividades do Projeto.
30
ANEXO 3: ARRANJOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro:
Projeto de Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios Florestais no Estado da
Bahia
Arranjos Institucionais e de Implementação do Projeto
32. A FLEM irá gerenciar o Projeto em estreita colaboração com os parceiros primários: a
Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Bahia (SEMA) e o Instituto do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (INEMA). SEMA e INEMA assinarão um Acordo de Cooperação Técnica
com a FLEM visando a consecução dos objetivos do Projeto. O acordo entre FLEM, SEMA e
INEMA obriga as partes, de forma coordenada, para a implementação de ações conjuntas e de
mecanismos de controle, de acordo com suas responsabilidades, conforme estipulado no Acordo
de Cooperação. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) será responsável pela coordenação da
cooperação entre as partes envolvidas, e pela supervisão e monitoramento do andamento dos
trabalhos e do alcance dos resultados. Com o objetivo de supervisionar a execução da Doação,
um grupo interinstitucional será formado visando a plena implementação do Projeto. Cada uma
das instituições envolvidas (MMA, SEMA, INEMA e FLEM) designará um ponto focal que
ficará responsável pelo monitoramento da implementação do Projeto.
33. A SEMA terá uma equipe dedicada ao Projeto, inclusive um ponto focal e um profissional
para monitorar e supervisionar o Projeto como um todo.
34. A equipe da FLEM será composta por seis membros do quadro dedicados ao Projeto: Líder
do Projeto; Gerente do Projeto; Assessor do Projeto; Diretor Financeiro; Especialista Financeiro;
e um Especialista em Aquisições com experiência na implementação de projetos financiados
pelo Banco, além de um Assistente Administrativo.
35. Serão realizadas reuniões entre FLEM, SEMA, INEMA e MMA para o planejamento
operacional, monitoramento e o ajuste das ações.
36. Os Termos de Referência (TR) para a terceirização de serviços, bem como as especificações
técnicas dos bens necessários para o Projeto, serão elaborados pela SEMA e INEMA, e
encaminhados à FLEM para a aquisição de todos os bens, serviços de consultoria e outros
serviços.
37. A SEMA coordenará a execução técnica do Projeto, ao passo que a SEMA e o INEMA
ficarão encarregados da execução do Projeto de acordo com as respectivas políticas,
procedimentos e abordagens, e irá acompanhar e avaliar o Projeto (inclusive seus indicadores). A
SEMA também implementará a estrutura organizacional necessária à execução do Projeto, e
elaborará uma estratégia de comunicação que tratará também de identificar problemas
ambientais e sociais que poderão surgir durante a execução do Projeto, inclusive as medidas de
prevenção e mitigação, e os acordos de cooperação necessário com os municípios, universidades
e sindicatos. A SEMA ficará encarregada de realizar a supervisão da FLEM no que tange a todos
31
os aspectos de aquisições.
Gerenciamento Financeiro, Desembolsos e Aquisições
Gerenciaomento Financeiro (GF)
38. Foi realizada uma Avaliação da Gerenciamento Financeiro (FMA) de acordo com as
diretrizes do Banco. Dada a baixa complexidade do Projeto e a centralização das operações
financeiras na FLEM, entidade com experiência na implementação de projetos financiados por
organismos internacionais, o risco de GF relacionado ao Projeto foi avaliado como “Baixo�?. A
avaliação ocorreu nos escritórios da FLEM em agosto de 2013, e considerou os arranjos de GF
do Projeto, por enquanto, como “Moderadamente Satisfatórios�?, devido à necessidade de:
adaptar o plano de contas, sistemas (GEM e Caatinga) e controles ao Projeto; contratar/nomear a
equipe de gerenciamento financeiro; e elaborar o modelo dos IFRs.
39. A periodicidade mínima da supervisão da gestão financeira será anual. A supervisão irá
avaliar a continuidade da adequação dos arranjos de GF e o seguinte: (i) exame dos Relatórios
Financeiros Preliminares (IFRs); (ii) revisão dos relatórios de auditoria e seguimento das
questões levantadas na carta da gerência; (iii) seguimento de eventuais questões de prestação de
contas e de desembolso; (iv) resposta a dúvidas da equipe do Projeto; e (v) atualização da
classificação da gestão financeira no Relatório de Progresso da Implementação e Monitoramento
de Resultados (ISR).
40. O beneficiário da doação será a FLEM. A execução técnica será realizada pela SEMA e pelo
INEMA, e a implementação do Projeto será realizada pela FLEM. A FLEM conta com uma
estrutura abrangente que distingue as diversas atividades operacionais do Projeto, inclusive
planejamento, execução e supervisão.
41. A FLEM manterá os mesmos procedimentos adotados em suas operações
regulares/rotineiras. Portanto, será aplicada a segregação de atribuições entre a função de
verificação de pagamentos, aquisição e gestão do Projeto.
42. Os desembolsos da doação serão feitos com base nas transações efetuadas, e as despesas
serão documentadas para o Banco por meio de Fichas de Resumo com Registros e
Demonstrações de Despesas (DDs). O método de desembolso por pagamento direto não será
usado. O principal método adotado será o de adiantamento de desembolsos. O Banco
desembolsará os recursos da doação em uma Conta Designada separada em reais (R$) no Banco
Bradesco, Agência 3573-4, Conta nº 26.438-5 em Salvador, BA, que serão geridos pela FLEM.
Os pagamentos de bens e serviços para o Projeto serão efetuados diretamente a partir dessa
conta. A Conta Designada terá um teto fixo de US$ 440.000,00. A frequência de declaração de
despesas elegíveis pagas a partir da Conta Designada será trimestral. O valor Mínimo para os
Pedidos de Saque será o equivalente a US$ 5.000. O Fundo Fiduciário também terá um período
de carência de quatro meses após a data de encerramento, durante a qual o Banco aceitará
pedidos de saque relativos a operações do Projeto realizadas antes da data de encerramento. Os
pagamentos relacionados às atividades da Doação serão incluídos nas Fichas de Resumo e DDs,
que serão encaminhadas ao escritório do Banco Mundial em Brasília.
32
43. É permitido o financiamento retroativo do equivalente de até US$ 440.000 para os
pagamentos efetuados durante os doze meses imediatamente anteriores à data do Acordo de
Doação, para as Despesas Elegíveis nas Categorias 1 e 2 da tabela do desembolsos. Todas as
despesas elegíveis apresentadas para fins de financiamento retroativo deverão se enquadrar nos
métodos e procedimentos de aquisição aceitos pelo Banco.
44. Os Relatórios Financeiros Intermediários (IFRs) não auditados serão elaborados com base no
regime de caixa, e exibirão os números orçados e referentes a despesas por trimestre, acumulado
no ano e acumulado para o Projeto. Um livro-razão específico será criado no sistema para
registrar todas as transações da Doação, que será conciliado com as estruturas das tabelas de
custos e desembolsos da Doação para registrar as transações por categoria e
componente/subcomponente. Seu envio se dará no mais tardar 45 dias após cada trimestre do ano
civil. Todas as contribuições de contrapartida em apoio às atividades da doação serão registradas
nos IFRs.
45. A fim de manter o mesmo regime nos procedimentos de auditoria aplicados nas operações
anteriores do Banco Mundial, as auditorias das demonstrações financeiras anuais do Projeto
(IFRs) serão feitas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de acordo com TRs
aceitáveis para o Banco e a política de auditoria do Banco. A auditoria deverá ser realizada no
prazo máximo de seis meses após o término do ano fiscal. O relatório de auditoria conterá um
único parecer acerca das demonstrações financeiras do Projeto e da Conta Designada, bem como
uma carta da gerência (relatório sobre controles internos). A primeira auditoria abrangerá o
período do financiamento retroativo e o primeiro ano de execução após a assinatura.
46. O relatório de auditoria ficará sujeito à política do Banco Mundial sobre o Acesso à
Informação.
47. Resumo das ações de GF a serem realizadas antes da entrada em vigor:
Adaptação do plano de contas e sistemas de TI ao Projeto.
Designação da equipe de gerenciamento financeiro.
Envio do formato de IFR ao Banco para sua não-objeção.
Elaboração das minuta do TOR para auditoria e apresentação ao Banco para obtenção da
não-objeção.
Categorias Financeiras
48. A tabela abaixo especifica as categorias de Despesas Elegíveis que podem ser financiadas
com os recursos do Projeto e a parcela de despesas a serem financiadas como Despesas Elegíveis
em cada categoria:
Categoria Montante da Doação Parcela de Despesas a Ser
Alocado (USD) Financiada
33
(1) Obras, bens, serviços de 3.960.000 100%
consultoria, outros serviços e
capacitação
(2) Custos operacionais 440.000 100%
MONTANTE TOTAL 4.400.000
49. Para os fins do presente projeto o termo
“Custos Operacionais�? refere-se aos custos operacionais incorridos para fins de
implementação do Projeto, inclusive: (A) operação e manutenção de veículos; (B)
equipamentos e materiais de escritório; (C) custos de envio (sempre que esses custos não
forem incluídos no custo dos bens); (D) materiais de escritório; (E) locação de instalações
de escritório; (F) serviços de utilidade pública; (G) custos com viagens e diárias de
pessoal técnico encarregado de atividades de supervisão e controle de qualidade; (H)
custos de comunicação, inclusive publicidade para fins de aquisição; e (I) pessoal de
apoio administrativo e operacional.
Entende-se por “Capacitação�? os custos relacionados à preparação e realização de
seminários e workshops, inclusive logística de eventos, transporte, serviços de alimentação,
elaboração de materiais, taxas de inscrição no curso, diárias e outros custos diretamente
relacionados à preparação e execução de seminários e workshops.
Licitações
50. A execução técnica do Projeto será realizada pela SEMA e pelo INEMA, ao passo que a
FLEM será responsável pela aquisição de bens, obras e serviços, bem como pela seleção de
consultores, de acordo com as políticas de aquisições do Banco. A FLEM também será
responsável pela devida gestão dos contratos. SEMA e INEMA fornecerão os insumos técnicos
necessários (TR, especificações técnicas, etc.) de modo a permitir à FLEM que realize o
processo de aquisições com a devida diligência.
51. Uma avaliação da capacidade da FLEM para executar ações de aquisição foi realizada em
abril de 2013 e atualizada em março de 2014. A FLEM é uma fundação privada sólida que
acumulou experiência considerável na realização de aquisições financiadas pelo Banco por meio
da execução do Projeto Mata Branca do GEF (P070867/TF090274). Essa experiência positiva
abrange a elaboração de editais de licitação e seleção conforme diferentes métodos de aquisição
e seleção, planos de aquisição, estimativas de custos e relatórios de avaliação, análise de TR e
elaboração de estimativas de custos. A maioria dos membros da equipe participou de uma
capacitação oferecida pelo Banco. Como todas as aquisições seriam realizadas exclusivamente
pela FLEM, não foram identificados riscos residuais, de modo que o risco é classificado como
“BAIXO�?.
52. As aquisições para o Projeto proposto seriam realizadas de acordo com as “Diretrizes:
Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID�? do Banco Mundial, datadas
de janeiro de 2011, e “Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Tomadores do
Banco Mundial�?, datadas de janeiro de 2011, e com as disposições estipuladas no contrato. A
descrição geral das diversas rubricas contidas na categoria de despesas diversas é apresentada
abaixo. Para cada contrato a ser financiado pelo empréstimo, os diferentes métodos de aquisição
34
ou métodos de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, as estimativas de
custos, os requisitos de análise prévia e o prazo são acordados no Plano de Aquisições entre o
Beneficiário e a equipe de projeto do Banco. O Plano de Aquisições será atualizado ao menos
uma vez ao ano ou conforme a necessidade de modo a refletir as necessidades efetivas de
implementação do Projeto e melhorias na capacidade institucional.
53. Aquisição de obras. Estão previstas pequenas obras como parte do Projeto, que incluiriam a
construção de viveiros/estufas. A aquisição de pequenas obras deve ser realizada conforme os
procedimentos de Compras, conforme indicado no parágrafo 3.5 das Diretrizes. A contratação
direta também seria usada quando forem atendidas as condições do parágrafo 3.7 das Diretrizes.
54. Aquisição de bens. Os bens adquiridos no âmbito deste Projeto incluem equipamentos de TI,
escritório e comunicação, agrícolas, combate a incêndios, proteção pessoal e de
georreferenciamento; veículos; torre de vigilância; câmeras; fotocópias, artigos promocionais
(camisetas, bonés, artigos de papelaria, etc.), etc. A Aquisição de Bens seguiria a Licitação
Pública Nacional (usando ELPs acordados com o Banco) ou procedimentos de Compras. Os
editais de licitação precisam incluir cláusulas anticorrupção e de direito a auditoria consideradas
aceitáveis pelo Banco, e o contrato precisaria incluir uma disposição que os editais de licitação
da LPN deverão ser aceitáveis para o Banco. Atendidos os requisitos do parágrafo 3.7, a
Contratação Direta também poderá ser usada para a aquisição de bens. Prevê-se a contratação
direta do Instituto Harmonia da Terra para a compra de kits do jogo educativo “Carta da Terra�?,
estimada em aproximadamente US$ 23.000.
55. Aquisição de serviços que não de consultoria. A aquisição de serviços que não de
consultoria incluiria o georreferenciamento e a inscrição no cadastro rural, design gráfico,
produção de materiais educativos, etc. A aquisição seria realizada com base no ELP Nacional
acordado com o Banco, ou satisfatória para este, para todas as LPNs. Os editais de licitação
precisam incluir cláusulas anticorrupção e de direito a auditoria consideradas aceitáveis pelo
Banco, e o contrato precisaria incluir uma disposição que os editais de licitação da LPN deverão
ser aceitáveis para o Banco. Os contratos de valor baixo não superiores a US$ 100.000 seguiriam
os procedimentos de Compras. A contratação direta também seria usada quando forem atendidas
as condições do parágrafo 3.7 das Diretrizes.
56. Seleção de consultores. Os serviços de consultoria prestados por empresas e pessoas físicas
necessários ao Projeto incluiriam uma ampla gama de serviços de assistência e consultoria
técnicas, como a criação de sistemas eletrônicos, elaboração de mapas, capacitação e
diagnósticos econômicos. Listas de consultores pré-selecionados para a prestação de serviços
com custo estimado inferior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato podem ser compostas
inteiramente de consultores nacionais em conformidade com o disposto nas Diretrizes de
Consultoria. Todos os contratos com custo estimado acima do equivalente a US$ 100.000 por
contrato, o primeiro processo em cada método de seleção e qualquer fonte única de serviços de
consultoria ficaram sujeitos à análise prévia do Banco. A Seleção Baseada na Qualidade e Custo
(QCBS) seria o método padrão para a seleção de empresas, mas a Seleção Baseada na Qualidade
(QBS), Seleção pelo Menor Custo (LCS), Seleção com Orçamento Fixo (FBS), Seleção Baseada
nas Qualificações dos Consultores (CQS) e Seleção de Fonte única (SSS) também poderiam ser
adotadas se os requisitos estipulados nas diretrizes forem atendidos. Consultores pessoa física
devem ser selecionados de acordo com os procedimentos da Seção V das Diretrizes de
35
Consultores do Banco.
57. As despesas relativas a capacitação incluiriam contratos de logística de eventos, transporte,
serviços de alimentação, elaboração de materiais, taxas de inscrição em cursos e diárias. Esses
contratos seriam firmados segundo os procedimentos administrativos do órgão, que fossem
examinados e considerados aceitáveis pelo Banco.
58. Custos operacionais. Os custos operacionais incluem ((A) operação e manutenção de
veículos; (B) equipamentos e materiais de escritório; (C) custos de envio (sempre que esses
custos não forem incluídos no custo dos bens); (D) materiais de escritório; (E) locação de
instalações de escritório; (F) serviços de utilidade pública; (G) custos com viagens e diárias de
pessoal técnico encarregado de atividades de supervisão e controle de qualidade; (H) custos de
comunicação, inclusive publicidade para fins de aquisição; e (I) pessoal de apoio administrativo
e operacional. Esses contratos seriam firmados segundo os procedimentos administrativos do
órgão, que fossem examinados e considerados aceitáveis pelo Banco.
59. Plano de Aquisições. O plano de aquisições de 18 meses foi aprovado pelo Banco em março
de 2014. Durante a execução do Projeto, o plano seria atualizado anualmente ou conforme a
necessidade de modo a refletir as necessidades efetivas de implementação do Projeto e melhorias
na capacidade institucional. Os limites recomendados para a aplicação dos métodos de aquisição
especificados no Acordo de Empréstimo estão identificados na tabela a seguir.
Tabela: Limites de Métodos de Licitação e Análise Prévia
Limite de valor
Categoria de do contrato Método de
Processos sujeitos a análise prévia
despesa (milhares de aquisição
US$)
Obras < 200 Compras n/a
> 100 LPN n/a
Bens
< 100 Compras n/a
> 100 LPN US$ 1.000.000
Serviços
< 100 Compras n/a
Serviços de
QCBS, SFB,
consultoria > 300 US$ 200.000
LCS
(empresas)
Consultores pessoa
Seção V das Diretrizes US$100.000
física
Contratação
Todos os casos, independentemente das
direta/Seleção de Qualquer um Qualquer um
quantias em questão
Fonte Única
Obs.: LPN = Licitação Pública Nacional
QCBS = Seleção Baseada na Qualidade e Custo
QBS = Seleção Baseada na Qualidade
FBS = Seleção com Orçamento Fixo
LCS = Seleção do Menor Custo
CQS = Seleção Baseada nas Qualificações dos Consultores
60. Frequência de supervisão das licitações: A fiscalização das aquisições seria realizada por
meio de uma análise prévia complementada por missões de fiscalização com uma análise
posterior ao menos uma vez por ano.
Aspectos Ambientais e Sociais (inclusive salvaguardas)
36
61. O Projeto se concentrará na regularização ambiental rural. A prevenção e o combate aos
incêndios florestais não teriam quaisquer impactos ambientais negativos. Apoiará o governo
estadual em seus esforços para fortalecer os instrumentos de gestão ambiental voltados para o
uso sustentável dos recursos naturais, e para reduzir o desmatamento ilegal.
62. O Projeto irá trabalhar diretamente com os proprietários rurais, associações de proprietários e
governos municipais e estadual. Os benefícios se reverterão em favor de todos os proprietários
rurais, direta ou indiretamente, a partir da regularização ambiental promovida pelo Projeto. As
principais partes interessadas relacionadas a esse Projeto participaram de sua elaboração.
63. O Governo da Bahia elaborou uma Avaliação Ambiental e Social e um Marco de Gestão
Socioambiental (MGSA) que servirão de guias para abordar as questões que surgirem durante a
implementação do Projeto. Nessa avaliação de impactos sociais, atenção especial será dispensada
à identificação da presença, interesses e possíveis impactos das intervenções do Projeto sobre
grupos étnicos minoritários (como comunidades quilombola) e proprietários rurais carentes.
Prevê-se que os impactos ambientais ou sociais possivelmente adversos sejam pequenos, pois
serão evitados ou minimizados com medidas preventivas e de mitigação apropriadas.
Monitoramento e Avaliação (M&A)
64. O sistema de M&A será liderado pela SEMA. O M&A será realizado de acordo com: (i) o
plano de monitoramento e avaliação do BCCCMTF a ser elaborado; e (ii) as regras e
procedimentos estabelecidos do BCCCMTF. A SEMA será a principal responsável pelo
acompanhamento do andamento técnico relacionado aos produtos e resultados do Projeto.
Relatórios de andamento do Projeto serão elaborados e apresentados ao Banco e ao MMA duas
vezes por ano.
37