PROGRAMA LAGOAS DO NORTE
Elaboração dos Projetos Básicos e Executivos das Obras de
Requalificação Urbana e Ambiental e Plano de Reassentamento das
Áreas 2, 3 e 4 da Região Lagoas do Norte – Município de Teresina/PI
PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO – PRI EDITAL 1
Inicialmente preparado pelo Consórcio Teresina Sustentável
Versão 1: Revisado e alterado pela UGP/UPS, com “não-objeção” do BIRD em julho de 2018.
Versão 2: Revisado e alterado pela UGP/UPS, com adendo – Publicado em fevereiro de 2019.
Versão Atual: Revisado e alterado pela UGP/UPS em Março de 2020.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................................................................................................................... 3
PARTE 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO .......................................................................................................................... 5
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO ...........................................................................................................................5
1.1. PROGRAMA LAGOAS DO NORTE ...............................................................................................................5
1.2. AÇÕES DO PROGRAMA QUE GERAM NECESSIDADE DE REASSENTAMENTO ............................................6
1.3. JUSTIFICATIVA DAS INTERVENÇÕES E NECESSIDADES DE REASSENTAMENTO .........................................7
1.4. ALTERNATIVAS CONSIDERADAS PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS DE REASSENTAMENTO DO PROJETO
.................................................................................................................................................................10
1.5. CARACTERIZAÇÃO CULTURAL E MEIOS DE VIDA .....................................................................................13
PARTE 2 – IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES DO PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO ....................... 16
1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE AFETAÇÃO DO PRI – EDITAL 1 ...................................................................16
1.1. Delimitação das áreas de intervenção por frente de obras .....................................................................18
1.2. Apropriação dos espaços urbanos requalificados no PRI 1 .....................................................................22
2. ESTIMATIVA DE AFETAÇÃO ......................................................................................................................22
3. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA ....................................................................................................23
4. IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES POR TRECHO DE OBRAS ......................................................................33
PARTE 3 – PROGRAMA DE REASSENTAMENTO INVOLUTARIO DO PLN .............................................................. 58
1. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO ...............................................................................58
2. PÚBLICO ALVO .........................................................................................................................................59
2.1. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DATA DE CORTE.....................................................................................61
2.2. TIPOS DE AFETAÇÃO ................................................................................................................................62
3. POLÍTICA DE ATENDIMENTO ....................................................................................................................63
3.1. FORMAS DE COMPENSAÇÃO .....................................................................................................................63
3.2. AVALIAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR PERDAS ...........................................................................................72
3.3. COMPENSAÇÃO DE PERDAS IMATERIAIS E MEIOS DE VIDA REALIZADAS PELO PLN ...............................76
3.4. APOIO AO PROCESSO DE RELOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS AFETADAS ...........................................................79
3.4 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL ..........................................................................................79
4. MARCO LEGAL..........................................................................................................................................81
5. SELEÇÃO E PREPARAÇÃO DAS ÁREAS PARA RELOCAÇÃO ........................................................................95
6. CARACTERIZAÇÃO DOS IMPACTOS DE VIZINHANÇA DO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL .........................97
7. INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE RECEPTORA ......................................................................................99
8. ESTRATÉGIAS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DURANTE AS OBRAS ............................................104
9. ARRANJO E CAPACIDADE INSTITUCIONAL .............................................................................................105
PARTE 4 – PROCEDIMENTOS PARA PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO .......................................... 107
PARTE 5 - ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO E ENGAJAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS............................... 123
1. ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ................................................................123
2. MECANISMO DE RECLAMAÇÕES E QUEIXAS .........................................................................................128
PARTE 6- ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO EX-POST ........................................................ 134
1. MONITORAMENTO ................................................................................................................................134
2. AVALIAÇÃO EX-POST ..............................................................................................................................135
PARTE 7: RESPONSABILIDADES, CRONOGRAMA E CUSTOS .............................................................................. 136
1. RESPONSABILIDADES ORGANIZACIONAIS .............................................................................................136
2. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO ...................................................................................................136
3. ESTIMATIVADE CUSTOS .........................................................................................................................137
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Teresina realiza ações visando o cumprimento das metas previstas pela
operação de crédito obtida junto ao Banco Mundial – BIRD, destinada à implantação do Projeto “Lagoas
do Norte – Fase 2”.
O Projeto “Lagoas do Norte – Contrato 8586-BR” tem por objetivo a melhoria do quadro ambiental da
cidade de Teresina em especial da região norte da cidade, e para alcançar este propósito realizará obras
de (I) saneamento, (II) proteção contra cheias, (III) requalificação urbana,(IV) melhorias habitacionais e (V)
gestão ambiental. A realização dessas obras implicará na afetação de imóveis urbanos, seguidos de
possíveis deslocamentos de população e atividades econômicas.
O Banco Mundial (BIRD) determina que toda operação de crédito para projetos envolvendo
desapropriação de imóveis, deslocamento de população e de atividades econômicas deve contar com um
plano específico para tratamento do tema (Política Operacional - OP 4.12). Em atendimento à OP4.12, o
Programa elaborou em 2007 o Marco de Reassentamento Involuntário onde estão descritas as diretrizes
para preparação e execução do Plano de Reassentamento Involuntário – PRI. Em 2014 foi realizada a
atualização do MRI – Marco de Reassentamento Involuntário do Programa.
Cada frente de obra irá requerer a elaboração do PRI específico para uma obra ou para um conjunto de
obras – esta definição será determinada pela estratégia de implantação das obras previstas no escopo do
Programa.
Este documento consiste na atualização do Plano de Reassentamento Involuntário (PRI), dos imóveis
situados na área do Edital-1, com polígono que compreende um conjunto de obras a serem
implementadas nas lagoas Mazerine, São Joaquim, Piçarreira e Oleiros.
Este documento apresenta a terceira atualização do PRI Edital 1.
● A primeira versão foi originalmente aprovada em 18/06/2018.
● A segunda versão, publicada em fevereiro de 2019, foi motivada pela viabilização do Residencial
Parque Brasil e a modificação agregada ao PRI foi a oferta do reassentamento em unidade
habitacional do referido Residencial Parque Brasil. Esta modalidade de reassentamento é
ofertada aos proprietários, posseiros e famílias coabitantes de imóveis com afetação total,
incluindo a transferência para o Aluguel Social Temporário (aos proprietários e posseiros) até a
entrega definitiva dos imóveis no residencial.
As opções anteriores de reassentamento monitorado e indenizações mantiveram-se inalteradas
/ disponíveis para todas as famílias afetadas aplicados os critérios de elegibilidade.
● A terceira versão aqui apresentada foi motivada pela necessidade de incluir famílias que
ocuparam o território no intervalo de tempo entre 2014 (ano do Cadastro) - até 14 de outubro de
2019 (definida e amplamente divulgada como data final de corte para elegibilidade às
compensações previstas pelo Programa Lagoas do Norte) – e famílias inseridas na área de
afetação devida a: alterações na dimensão do imóveis e/ou na poligonal de projeto.
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Este documento está organizado em cinco partes. A primeira parte traz uma contextualização do
Programa Lagoas do Norte, sobre a necessidade de reassentamento e as alternativas consideradas para a
redução desses impactos adversos. A segunda parte lida com os impactos na área direta de intervenção
abrangida por este Plano. A terceira parte descreve o Programa de Reassentamento em seus objetivos,
diretrizes, fundamentação legal e política de atendimento às pessoas afetadas parcial e totalmente. A
quarta parte apresenta os procedimentos de implementação do PRI. A quinta parte apresenta a estratégia
de engajamento e participação das partes interessadas. A última parte lida com a estratégia de
monitoramento e avaliação, custos e cronograma.
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PARTE 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO
1.1. PROGRAMA LAGOAS DO NORTE
O Programa Lagoas do Norte – PLN é desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT, em
parceria com o BIRD e o Governo Federal, e tem como objetivo atuar, a partir de ações integradas com
abrangência multisetorial, em 13 bairros da zona norte da cidade de Teresina, onde residem cerca de 100
mil habitantes. O Programa foi iniciado em 2008, e o período denominado Fase 1 durou até2016.
Na Fase 2 do Programa (iniciada em 2016) tem como objetivos modernizar e ampliar a capacidade de
gestão da Prefeitura Municipal de Teresina nas áreas financeira, urbana, ambiental, prestação de serviços
básicos e desenvolvimento econômico, e melhorar a qualidade de vida da população residente na área de
abrangência do Programa Lagoas do Norte.
A maior motivação para a execução da segunda fase do PLN reside na certeza de que a descontinuidade
deste Programa acarretaria perdas significativas para a comunidade, por se tratar de obras executadas
através de um "sistema hidráulico interligado” anulando, desse modo, a melhoria ambiental até agora
realizada.
Teresina é hoje uma das várias capitais brasileiras que enfrentam problemas relativos ao seu
desenvolvimento urbano. O município vem experimentando certo crescimento econômico nos últimos
vinte anos, porém, por outro lado, convive com o aumento do déficit habitacional, impermeabilização do
solo, aumento populacional, inclusive sofrendo um alto impacto das migrações no estado do Piauí que a
tomam como referência.
A região das Lagoas do Norte, localizada na confluência dos rios Parnaíba e Poti, distante em média 6 km
do centro da cidade de Teresina, é habitada principalmente por famílias de baixa renda que ocuparam a
região de forma desordenada e inadequada ao longo de várias décadas. Esta região apresenta um
contexto de grande vulnerabilidade ambiental: (I) Aterramento parcial ou total de lagoas naturais ou
artificiais para a construção de moradias; (II) Ocupação da plataforma dos diques de contenção para
construção de moradias; (III) Ocupação de áreas localizadas abaixo da cota de inundação periódica das
lagoas e canais.
A situação é ainda mais agravante nos 13 bairros beneficiados pelo Programa Lagoas do Norte (São
Francisco, Mocambinho, Poti Velho, Olarias, Alto Alegre, Itaperu, Mafrense, São Joaquim, Nova Brasília,
Aeroporto, Alvorada, Matadouro e Acarape) localizados na área mais baixa da cidade e que possuem
grande densidade demográfica.
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Figura 1: Área de atuação do Projeto – situação da região com enchentes
A área total do Programa Lagoas do Norte, com aproximadamente 1.300ha compreende 13 bairros da
zona norte da cidade e está sob influência direta das lagoas existentes na região, onde vivem cerca de 100
mil pessoas.
A região, ao longo dos anos e como reflexo da ocupação desordenada, acumulou sérios problemas sociais
e ambientais. Na estação chuvosa, as águas pluviais e o extravasamento dos leitos dos rios Parnaíba e Poti
provocam inundações das lagoas e das áreas baixas, causando graves consequências para os residentes.
Além disso, tem-se a permanente poluição das lagoas e das orlas, devido à ocupação irregular e por serem
áreas receptoras do lixo e dos esgotos lançados pela população.
1.2. AÇÕES DO PROGRAMA QUE GERAM NECESSIDADE DE REASSENTAMENTO
Na Fase 2 do Programa serão contempladas, no Componente 2 do PLN ações de requalificação urbana e
ambiental, e reassentamento nas áreas do entorno das lagoas do Mocambinho, Mazerine, São Joaquim,
Piçarreira e Oleiros, incluindo a faixa ao longo do Canal do Matadouro (área remanescente da Fase 1 do
PLN) com as seguintes ações:
● Reabilitação do sistema de macrodrenagem para controle de enchentes;
● Implantação do sistema de esgoto sanitário;
● Melhorias no sistema de abastecimento de água;
● Implantação de drenagem urbana;
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● Implantação e melhorias de equipamentos urbanos e de lazer;
● Relocação de famílias em ocupações de áreas de risco;
● Produção de novas habitações por meio de Loteamentos para Reassentamento e a regularização
fundiária das propriedades existentes;
● Urbanização das áreas nas margens das lagoas e canais (faixa de preservação ambiental);
1.3. JUSTIFICATIVA DAS INTERVENÇÕES E NECESSIDADES DE REASSENTAMENTO
Os resultados do Relatório de Avaliação Ambiental e Social – RAAS do Programa de Melhoria da Qualidade
Ambiental de Teresina – Programas Lagoas do Norte, publicado em 2014, indicam a necessidade de
reassentamento involuntário de famílias que estão em áreas sujeitas a alagamento e degradação
ambiental.
Em 1999 (JB Engenharia, 1999) foi realizado um estudo de alternativas para a área com a finalidade de
avaliar as condições hidráulicas do sistema de lagoas, projetando os espaços urbanos para a sua fixação,
visando impedir a expansão da mesma sobre as áreas das lagoas e buscando projetar os dispositivos
hidráulicos para evitar inundações na região.
Cruze Tucci(2006) desenvolveram o estudo de concepção de controle de inundações para esta região e
dimensionaram o acréscimo de capacidade do sistema de bombeamento para manter os níveis de
inundações dentro de limites da urbanização existente e o controle de inundações. O estudo considerou
a manutenção das Lagoas ao longo do tempo e a necessária desocupação de faixas marginais às lagoas –
situados em cota inferior à de inundação.
Segundo a atualização do Relatório de Controle de Inundações e Manutenção dos Níveis das Lagoas do
Norte, Cruz e Tucci (2014) os cenários de risco que condicionam as possíveis inundações na região estão
ligados a uma ou mais das seguintes condicionantes:
● Na microdrenagem por falta de capacidade de algum conduto ou trecho;
● Em áreas específicas ou na macrodrenagem devido à falta de capacidade de conexão entre as
lagoas ou mesmo nas próprias lagoas em função do seu volume; ou
● Na falta de capacidade de bombeamento do sistema de esgotamento;
● Volume de armazenamento e dos condutos de ligação entre as lagoas; e
● Limitada capacidade de infiltração numa sequência de dias chuvosos.
O Marco de Reassentamento Involuntário das famílias afetadas descreve claramente que, buscar-se-á
minimizar a quantidade de deslocamentos necessários, uma vez entendido a inevitabilidade de relocação
da população nas áreas consideradas de risco, porém preservando a rede de relações sociais, culturais e
econômicas existentes nos locais de relocação, objetivando inserir uma população de baixa renda nas
oportunidades de desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade.
Os imóveis passíveis de desapropriação estão localizados às margens e sobre as lagoas (em níveis
inferiores aos níveis de inundação previstos) ou em locais que receberão elementos da infraestrutura
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proposta pelo Programa, de modo a viabilizar a reabilitação do sistema de macrodrenagem para controle
das enchentes.
Neste contexto, o Programa visa implementar ações de ordenamento do uso e ocupação do solo e de
saneamento ambiental na região, visando conter o forte processo de degradação ambiental verificado na
área local, além de implementar outras ações paralelas que visam à inserção social da população.
A figura a seguir apresenta o território de abrangência do PLN, conforme a distribuição de suas quatro
áreas:
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Figura 2: território de atuação do Programa Lagoas do Norte.
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Teresina possui um Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT aprovado em 2019, que prevê o
seguinte zoneamento para a área de intervenção do PLN:
Tabela1: Zoneamento Territorial de Teresina
Área de Intervenção Zoneamento previsto no PDOT Observações
● Zona de Interesse Ambiental-ZIA
Área 1 Conforme a Lei n° 56.431 de 20 de dezembro
● Zona de Desenvolvimento de Corredor Norte-ZDCN
de 2019, as Zonas Especiais de Uso
● Zona de desenvolvimento de corredor de manejo
Sustentável – ZEUS - e as Áreas de
sustentável -ZDCMS
Preservação Permanente – APP são parcelas
● Zona Especial de Interesse Social (Nova Brasilia)-
do território que apresentam uma ou mais
ZEIS
das seguintes características: qualidade
● Zona Especial de Uso sustentável-ZEUS
ambiental peculiar e significativa;
patrimônio ambiental a ser protegido;
compõe de forma significativa a paisagem
● Zona Especial de Uso sustentável-ZEUS
Área 2 local; constitui ecossistemas importantes.
● Zona de Interesse Ambiental-ZIA
As Macrozonas de Interesse Ambiental -
MZIA - caracteriza-se principalmente pela
● Zona de Interesse Ambiental-ZIA sua suscetibilidade aos alagamentos e
Área 3 inundações e, consequentemente, pela sua
● Zona de Ocupação Moderada 2-ZOM2
● Zona de Desenvolvimento de Corredor Norte-ZDCN importância para o sistema de drenagem do
● Zona Especial de Uso sustentável-ZEUS município, contemplando as áreas
identificadas pelo Plano Municipal de
Drenagem Urbana. A MZIA é prioritária para
● Zona de Ocupação Moderada 2-ZOM2; investimentos em infraestrutura de
Área 4 drenagem que atendam às diretrizes do
● Zona Especial de Uso Sustentável-ZEUS.
Plano Diretor de Drenagem Urbana.
As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
– são parcelas do território, delimitadas em
lei, edificadas ou não, cuja função social é a
promoção de Habitação de Interesse Social.
Observa-se que a área referente a este PRI, corresponde a uma Zona Especial de Uso Sustentável-ZEUS e
uma Zona de Interesse Ambiental – ZIA. A área destinada à construção do Residencial do PLN (Parque
Brasil) corresponde a uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
1.4. ALTERNATIVAS CONSIDERADAS PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS DE REASSENTAMENTO DO
PROJETO
Na fase de preparação do PLN II, foram analisadas alternativas das intervenções que resultaram em
alterações de concepção. As seguintes alternativas foram analisadas:
Macrodrenagem. Em 2014, Tucci e Souza, por meio do estudo intitulado “Controle de Inundações e
Manutenção dos Níveis das Lagoas Norte: Simulações Hidrológicas e Hidráulicas dos Cenários de
Inundações” reavaliaram o sistema de macrodrenagem global da região das Lagoas do Norte, simulando
cenários ao longo dos anos onde serão feitas intervenções.
Os estudos desenvolvidos trataram de simular e projetar as condições de inundação para o risco de 25
anos nas Lagoas do Sistema que escoam para a Lagoa Oleiros. Neste sistema foram estudados vários
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cenários e obtiveram-se as cotas máximas de inundação para o tempo de retorno referido nas lagoas
considerando a regra operacional de bombeamento na Lagoa Oleiros. A análise efetuada confirmou a
manutenção da cota 55,0 m na Lagoa dos Oleiros como o cenário operacional mais adequado para o
sistema de macrodrenagem - canais e lagoas a montante cujos níveis máximos variam de 55 a 56 m. O
estudo também verificou o cenário para a cheia de 50 anos, mostrando que os impactos são limitados
dando mais garantia para os resultados quanto ao objetivo de controle de inundações.
Além dos cenários estudados para as situações de cheia, foram analisados cenários para a situação de
período seco – manutenção de níveis permanentes. Para algumas Lagoas a manutenção dos níveis é quase
permanente com 95% com níveis que permitem ter grande parte do Lago mantido, como as Lagoas
Acarape II, Piçarreira, Pantanal e Mazerine. As Lagoas Cachorros e Cerâmica não mantêm os níveis, mas
mudando a regra operacional usando comportas é possível aumentar o tempo de permanência dos níveis
de água nos mesmos a uma grande parte do ano. A regra é simples, bastaria fechar o conduto de conexão
entre as Lagoas durante maio a outubro. Nas Lagoas Jacaré e São Joaquim existe limitada ação, já que os
níveis de transferências são altos e não é possível aumentar devido aos riscos de inundação. Na Lagoa
Acarape I e canal Padre Eduardo devem-se fechar as comportas nos meses de maio a outubro.
Para a Lagoa dos Oleiros, adicionalmente foram analisadas duas alternativas para o período de estiagem,
considerando o nível máximo de 55 metros no período de chuvas:
● Manutenção dos níveis, no período seco, na cota 54,0 m com a operação com água disponível no
sistema de lagoas. Esta alternativa representa uma área de lago de 311.000 m². A área projetada
para a Lagoa dos Oleiros é de 405.659 m². Portanto, existem alguns dias por ano que a lagoa terá
da ordem de 95.000 m² de área sem água;
● Manutenção dos níveis, no período seco, na cota 55,0 m: Para atender esta condição é necessário
bombear água do rio Parnaíba para completar o volume necessário para manter a cota em 55,0
m.
A Prefeitura Municipal de Teresina tomou a decisão de utilizar a alternativa de manutenção da cota em
55,0 m no período seco e, portanto, com bombeamento do Rio Parnaíba quando este nível não é atendido.
Garantido-se a não reocupação das áreas inundáveis da lagoa. Esta alternativa implica na adoção de
regras operativas específicas de bombeamento de modo a reduzir os níveis imediatamente antes do
período de chuvas para propiciar a recepção das precipitações (chuvas) diretas e das vazões decorrentes
das demais lagoas e manter o nível máximo de 55,0 metros na lagoa dos Oleiros.
Intervenções urbanísticas e paisagísticas nas margens (áreas de preservação permanente) das Lagoas.
Foram analisados dois cenários distintos, a partir dos níveis de inundação previstos para as lagoas:
● Requalificação das APPs das Lagoas com uma faixa de 30 metros de largura a partir do nível
máximo normal estabelecido no Estudo de Níveis Máximos e Mínimos das Lagoas, acrescido de
uma faixa de 10 metros para implantação de infraestrutura de saneamento, acesso viário, etc.
Nesta faixa de 40 metros se previu a implantação de Parque Linear.
● Requalificação das APPs das Lagoas considerando um desenho urbanístico que possibilite a
permanência de residências consolidadas em APPs (de acordo com os critérios da legislação
urbanística e ambiental recente – Leis 11.977/09 e 12.651/12 - Código Florestal), com a concepção
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de “janelas paisagísticas”, buscando a minimização da necessidade de reassentamento sem
comprometimento do conceito urbanístico-ambiental.
O primeiro cenário compreenderia a necessidade de afetação à época de cerca de 1.393 imóveis com
afetação de relocação total.
No segundo cenário está prevista a afetação de 978, sendo que destes 731 são relocação total e 247 serão
afetados de forma parcial (fundos de lote). Portanto, o segundo cenário apresenta-se de forma mais
adequada principalmente considerando-se a significativa redução na necessidade de relocação de imóveis
nas APPs.
Com a atualização do cadastro realizada em 2019 foi possível identificar 247 novas residências e usos de
subsistência instalados na área após 2014, quando os estudos para redução dos casos foram realizados.
Esses imóveis foram em sua maioria instalados em porções aterradas pelos próprios moradores nas áreas
das lagoas, aumentando a previsão de afetação total inicialmente prevista. Atualmente o número de
afetações é de 12251, sendo 978 totais e 247 parciais.
Incluindo todas as justificativas para o reassentamento, todos os casos de afetação e após os estudos de
alternativas para reduzirem o número de reassentamento, juntamente com a adequação da área de
intervenção tem-se o seguinte cenário previsto2:
As justificativas de reassentamento podem ser agrupadas em 2 categorias macro, quais sejam:
a) Necessidade de reassentamento por situação de risco (alagamento, inundação, habitação precária).
As intervenções nessas situações visam viabilizar a solução global de drenagem da região pela
desobstrução dos canais de ligação entre as lagoas e outros corpos d’água e garantia da capacidade de
armazenamento hídrico do sistema; melhorias estruturais do dique para garantir proteção contra
inundações; soluções das situações de risco associadas a precariedade das moradias (domicílios rústicos
ou improvisados) e intervenções para garantir a recuperação ambiental. Essa justificativa concentra
62,57% dos casos de reassentamento.
b) Necessidade de reassentamento para intervenções para conectividade/mobilidade, segurança e
melhorias urbanas: As intervenções nessas situações visam liberar acessos às lagoas em áreas
estratégicas; implementar infraestrutura urbana para melhoria da qualidade de vida da população da área
(melhorias viárias e de conectividade interna e externa, passeios, iluminação pública, ciclovias, espaços e
equipamentos de lazer, esportes, cultura e tradições). Essa justificativa representa 12,28% dos casos de
1
Essa previsão não inclui possíveis afetações de demandas de reassentamento devido às intervenções na área do dique, uma vez
que os estudos para definição de alternativas e segurança do dique ainda encontram-se em andamento.
2
Vale ressaltar que as afetações são de fato sempre “previsões” uma vez que por modificações de projetos executivos, ou mesmo
pela situação dos imóveis este quantitativo pode ser alterado – para mais e para menos. Por exemplo, um imóvel considerado
parcialmente afetado, pode apresentar problemas de estrutura após a intervenção, significando risco aos seus ocupantes. Neste
caso seu status passa de parcial para total.
12
reassentamento. A sobreposição das duas justificativas (Risco e Mobilidade/Melhorias Urbanas)
representa 25,14% dos casos de reassentamento.
1.5. CARACTERIZAÇÃO CULTURAL E MEIOS DE VIDA
Foi realizado Estudo Antropológico para identificar e mapear manifestações culturais existentes na área
de intervenção do Programa Lagoas do Norte e analisar possíveis impactos positivos e negativos deste
sobre aquelas. O estudo procede a um breve registro histórico dos 13 bairros; considera as celebrações,
formas de expressão, ofícios e modos de fazer, bem como edificações e lugares; e destaca a presença dos
seguintes elementos do Patrimônio Cultural: (i) as religiões de matriz Africana (40 terreiros de Umbanda
e 4 de Candomblé); (ii) Bumba Meu Boi; (iii) arte em cerâmica; (iv) arte santeira em madeira; (v) pesca
artesanal; (vi) hortas comunitárias; e (vii) vazanteiros.
Esse estudo aponta impactos positivos e negativos em relação a essas manifestações culturais. Em relação
às religiões de matriz Africana identifica como positivos: a apropriação, pelas ONGs e demais grupos de
tradição afro, de novos espaços públicos como Parque Lagoas do Norte, criados pelo PLN com o objetivo
de minimizar as práticas de intolerância religiosa presentes na região e o aumento na visibilidade das
religiões de matriz africana a apoio à liberdade e tolerância religiosa por meio da inauguração da Praça
dos Orixás. Dentre os negativos, destaca a desapropriação total de três terrenos e/ou edificações onde há
prática de religiões de matriz africana com deslocamento compulsório da atividade religiosa ali
desenvolvida e a desapropriação parcial de mais um terreno e/ou edificação.
O Bumba Meu Boi não sofreria impactos adversos e se beneficiaria da criação de espaços de ensaio e
realização do festejo no Teatro do Boi. A Arte Santeira também não seria afetada adversamente e seria
beneficiada com o possível aumento de comercialização.
Em relação ao Polo Cerâmico, destaca os aspectos positivos relacionados à melhoria das condições de
trabalho dos artesãos e o aumento da comercialização. Mas também aponta potenciais impactos
negativos associados com a insegurança dos produtores quanto a permanência do polo cerâmico após a
conclusão das obras devido a inexistência de informações sobre o Projeto e possível aumento do custo de
transporte da matéria prima para produção cerâmica caso a argila de Santa Maria da Codipi que apresenta
características de textura e coloração semelhantes à da Lagoa dos Oleiros, explorada atualmente, se
esgote e seja necessário explorar argila em outra localidade.
A pesca artesanal seria beneficiada pela melhoria das condições de comercialização de peixes em
decorrência da implantação do novo Mercado do Peixe, que poderia também melhorar as condições
ambientais das vias de pedestres locais devido ao fim da comercialização dos peixes nas calçadas, mas
poderia gerar insatisfação entre atravessadores e pescadores em virtude da proibição da venda de peixes
nas calçadas.
Para os produtores das hortas comunitárias e para os vazanteiros haveria benefícios associados à
diminuição do risco de inundações e deslizamentos que prejudicam a produção, mas poderiam sofrer
interferências negativas em virtude das obras nos diques, com potencial comprometimento da renda.
13
Essas manifestações culturais seriam ainda beneficiadas pelo possível fortalecimento da atividade em
decorrência da implementação de um Programa de Registro, Inventário e Patrimonialização de
Referências Culturais, proposto pelo Estudo.
Para lidar com os impactos negativos, o Estudo recomenda:
● Dialogar com as coletividades de entorno do empreendimento e esclarecer os profissionais
ligados à sua implantação acerca do significado e do valor dos bens culturais regionais, materiais
e imateriais;
● Estabelecer estratégias de divulgação dos bens culturais regionais e fomentar as iniciativas locais
e regionais de promoção e defesa dos bens culturais regionais;
● Incentivar a formação de agentes locais de preservação dos bens culturais regionais, materiais e
imateriais;
● Capacitar os professores da rede escolar regional a explorar e valorizar os bens culturais regionais,
inserindo-os em seu planejamento como atividades paradidáticas complementares ao ensino
básico e secundário;
● Fazer o registro e inventário das referências culturais que serão impactadas com apoio/supervisão
do IPHAN e em colaboração com parceiros locais;
● Realizar censo (inventário) das casas de culto e dos bens culturais das religiões de matriz africana
com apoio/supervisão do IPHAN/GTIT e contanto com a colaboração de parceiros locais;
● Acompanhar, em conjunto com o GTIT, o andamento dos processos de tombamento e de registro
de bens culturais das religiões de matriz africana, fornecendo subsídios técnicos para a valoração
desses bens;
● Estudar e definir em conjunto com as instituições atinentes a regularização urbana instrumentos
de proteção urbanística as áreas de concentração de casas de culto e bens culturais das religiões
de matriz africana, avaliando a possibilidade de instituição de Zonas Especiais de Interesse Social
nos territórios dos Terreiros, visando a sua regularização fundiária e promoção de melhorias
habitacionais.
Adicional e especificamente em relação ao reassentamento involuntário dos terrenos e/ou edificações
onde há prática de religiões de matriz africana, o estudo chama a atenção, pois as condições simbólicas e
sagradas que os pais e mães-de-santo (e outros adeptos da umbanda) conferem aos terreiros, dificultam
a “plantação” de um terreiro em outro espaço. Portanto, é importante uma compreensão mais profunda
da maneira com a qual os terreiros “dialogam com os modos de vida, tradições, saberes locais, e memórias
sociais da região” contemplados pelo PLN.
Já em relação à arte cerâmica, destaca a importância da permanência do Polo Cerâmico onde está hoje e
a manutenção das condições de obtenção de matéria-prima que atendam aos padrões de qualidade e às
características específicas compatíveis com a identidade visual das peças do polo. E, enfim, em relação à
pesca artesanal, recomenda o diálogo e efetiva participação dos usuários do Mercado do peixe, dos
pescadores e dos atravessadores na gestão do Mercado São Joaquim.
Este documento apresenta no item 3.3. as principais medidas que a PMT tem se utilizado para minimizar
os impactos culturais e nos meios de vida. Essas medidas têm sido aplicadas desde a primeira fase do
Programa Lagoas do Norte e deve ser complementada com a contratação de um Plano de Gestão Cultural
14
envolvendo – Programa de Educação Patrimonial e Programa de Registro, Inventário de Referências
Culturais, conforme sugerido no Estudo Antropológico.
15
PARTE 2 – IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES DO PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE AFETAÇÃO DO PRI – EDITAL 1
A área de interesse do presente PRI compreende a região delimitada pelo polígono do Edital-1, conforme
mapas a seguir. Esta área possui aproximadamente 18 hectares e abrange imóveis do entorno da Lagoa
do São Joaquim, passando pela Rua Pantanal, área central entre as lagoas dos Oleiros e Piçarreira
(Prolongamento da Rua Manoel Aguiar Filho).
Como propósito de minimizar o máximo possível de reassentamentos, teve-se como base a segurança das
famílias residentes na área, sendo definidas as cotas máximas de inundação, segundo Cruz e Tucci – 2014,
e as obras de melhorias do sistema de drenagem da região sendo, portanto, que todos os Projetos levam
essas como suas principais premissas. Abaixo destaque para a planta da área de influência direta do Edital
1.
Figura 3: Área de Intervenção PRI/Edital 1 -Lagoa dos Oleiros, Lagoa da Piçarreira, Lagoa São Joaquim e Lagoa do
Mazerine, segmentos de permeabilidade do Projeto de Urbanização.
16
Nesta versão atualizada, a previsão de afetação é de 190 imóveis, dos quais 119 em condição total e 71
em condição parcial. Destes, 28% apresentavam padrão construtivo mínimo ou abaixo do mínimo; ou
seja, edificações em alvenaria sem reboco ou em taipa e aproximadamente 60% tinham área inferior a
60m².
O projeto executivo que define as afetações totais e parciais poderá sofrer alteração conforme demandas
comunitárias identificadas no processo de execução deste Plano de Reassentamento, de acordo com
estudos de viabilidade técnica e financeira. Podendo, inclusive, reduzir a quantidade de imóveis afetados
totalmente ou mesmo minimizar áreas de imóveis com afetação parcial.
Em se tratando de imóveis onde forem identificadas atividades produtivas, culturais ou tradicionais,
deverão ser avaliadas alternativas de ajustes para redução das perdas e garantia da manutenção ou
recuperação dos meios de vida.
As justificativas de reassentamento para este PRI podem ser agrupadas em 2 categorias macro, conforme
descrição nas anterior, quais sejam:
a) Necessidade de reassentamento por situação de risco (alagamento, inundação, habitação precária). O
PRI do Edital 1 concentra 63,72% dos casos de afetações totais dentro desta justificativa e ;
b) Necessidade de reassentamento para intervenções para conectividade/mobilidade, segurança e
melhorias urbanas). Essa justificativa representa 27,43% dos casos de afetações totais e 7,46% nos casos
de parciais do PRI do Edital 1.
A sobreposição das duas justificativas representa 8,85% dos casos de afetações totais e 92,54% nos casos
de parciais do PRI do Edital 1.
Gráfico 1::Afetações totais por categoria
17
1.1. Delimitação das áreas de intervenção por frente de obras
A área de afetação delimitado para este PRI possui três frentes de obras com características distintas, o
primeiro trecho corresponde à requalificação urbana e ambiental da parcela oeste da Lagoa do Mazerine,
o segundo trecho corresponde à requalificação da Lagoa São Joaquim e o terceiro compreende as ruas
Guaraí, Cristo Rei e Manoel de Aguiar. É válido destacar que as três frentes de obra estão localizadas na
mesma área e se integram, formando um conjunto único de intervenção, ou seja, não se trata de três
obras independentes.
Vale destacar que a destinação de uso das áreas como parques se dá pela alternativa técnica que garante
condições de drenagem, recomposição da vegetação e qualidade ambiental da área, além de garantir que
não haja novas ocupações nas áreas de risco de alagamento. A destinação das áreas para uso múltiplo e
comunitário se dá com vistas a contribuir para o fluxo das águas entre as lagoas, reduzindo o risco de
alagamentos. Neste sentido, essas áreas que podem ser alagadas, como quadras esportivas e praças,
visam garantir que a água das chuvas possa escoar sem causar impactos.
Frentes de Obras do Edital 1
Frente 1
A definição de escolha da área para o Projeto de requalificação urbana/ambiental da Lagoa do Mazerine
se dá em função de sua importante localização dentro do Programa. O Parque Lagoa do Mazerine
encontra-se a leste da poligonal do Terminal de Integração Rui Barbosa e do Centro de Saúde Doutor
Evaldo Carvalho, locais de significativa relevância para a comunidade. A lagoa possui seu espelho d’água
coberto pelos aguapés comuns na região das lagoas em função da contaminação das águas. A proposta
de limpeza da lagoa, irá contribuir para melhoria ambiental do local.
A definição da parcela oeste da lagoa do Mazerine, para as obras de melhorias da região, se dá em função
da inexistência de edificações nesse segmento, já se tratando, portanto, de área livre e pública de lazer,
ou seja, não demanda reassentamento de população.
18
Calçadas/ Passeio
Praça
Figura 4: Área de intervenção do PRI/Edital 1 – Lagoa do Mazerine
A proposta para o local será, além da limpeza da Lagoa, a recuperação dos espaços públicos existentes, a
melhoria da interligação a passos de pedestres entre novos equipamentos públicos e a potencialização
dos existentes, por meio da continuidade de calçadas, foram os preceitos para que esse local de
particularidades ímpares, fosse definido como parte prioritária para as obras de requalificação da fase 2
do Programa.
Frente 2
Para o segundo trecho, que compreende a Lagoa São Joaquim, as diretrizes de Projeto para melhoria
ambiental, paisagística e urbanística definiram a menor desapropriação possível na região, sendo que a
cota 55,50m3 possibilitou a permanência da maior parte das famílias, com desapropriação parcial de
fundos de lote. Oportunizando a conectividade territorial por meio da consolidação desses novos limites
e melhoria nos acessos locais dos moradores, a criação de novos percursos que surgem por entre passeios
e ciclovias na borda d’água.
As remoções necessárias das edificações abaixo da cota 55,50m ocorrerão para implantação das obras de
drenagem da lagoa São Joaquim, e se fazem necessárias, uma vez que nesta lagoa acontece o encontro
das águas provenientes da parte norte da cidade, que passam através da Lagoa do Jacaré e das
contribuições ao sul, a partir do Canal do Matadouro. A lagoa São Joaquim é o corredor de interligação
para a Lagoa dos Oleiros, tendo como destino final o Rio Parnaíba. São esses reassentamentos que
3
(definida pelo Relatório de Controle de Inundações e Manutenção dos Níveis das Lagoas do Norte, Cruz e Tucci, 2014)
19
também permitem a acessibilidade à margem da lagoa, garantindo maior segurança para comunidade,
possibilitando o reequilíbrio ambiental, além de propiciar a criação de áreas de lazer para a comunidade.
Para esta frente de obras a previsão atualizada4 de afetação é de 81 imóveis, sendo 26 em condição total
e 55 parciais. Esta frente de obras foi subdividida em seis trechos, compreendendo majoritariamente às
intervenções vinculadas à Lagoa do São Joaquim.
Figura 5: Área de intervenção PRI / Edital 1- Lagoa São Joaquim
Trecho / Frente 3
No terceiro trecho da área deste PRI, destaca-se que o fator de inundação presente na localidade
conhecida popularmente como “Infernnho” torna-se mais agravante, uma vez que se situa num corredor
entre duas grandes lagoas da região norte de Teresina, a Lagoa dos Oleiros e a Lagoa da Piçarreira. Estas
lagoas fazem parte do sistema lacustre de macrodrenagem do município e servem tanto como
reservatório de contenção de cheia em época de chuvas, como de escoamento das águas pluviais em
direção ao Rio Parnaíba.
No entanto, em função da ocupação irregular de suas margens e da deposição de lixo e esgoto em suas
águas, o sistema de drenagem teve sua função comprometida, resultando em alagamentos nas
edificações mais próximas e prejuízos à saúde pública, devido o contato dos moradores com a água
contaminada. A precariedade e insalubridade dos imóveis também é outra característica marcante dessa
localidade, sendo que muitas nem dispõe de instalações sanitárias. Das 52 edificações situadas no
4
A previsão atualizada refere-se a data de 29.01.2020
20
“Inferninho”, pelo menos 70% apresentam padrão construtivo mínimo ou abaixo do mínimo; ou seja,
construídas em alvenaria sem reboco ou em taipa.
Essa carência habitacional e a presença constante de lixo e esgoto nas lagoas expõem os moradores dessa
região a maiores riscos de doenças e outros agravos de saúde. Soma-se a isto o isolamento da comunidade
decorrente da ausência de conectividade com outras vias, fator que incide diretamente nos níveis de
segurança do local, limitando apresentação de serviços básicos e emergenciais, tais como o acesso do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), coleta pública de lixo, carro de bombeiros, etc.
O redesenho urbano levou em consideração a conexão entre a Lagoa dos Oleiros e a Lagoa da Piçarreira,
bem como a ligação entre segmentos viários, uma vez que a Rua Hiroxima e a Rua Manoel Aguiar
encontram-se desconexas e consistem em importante corredor de junção do eixo norte-sul da zona norte
de Teresina. Diante deste cenário, os projetos previstos pelo Programa Lagoas do Norte para esta região
visam reestabelecer a qualidade de vida da população por meio da recuperação ambiental do espaço
urbano, contemplando melhorias no sistema de macrodrenagem, limpeza das lagoas, reordenamento
urbano e viário, áreas de convivência e lazer, e oferta de moradias dignas.
Para esta frente de obras a previsão atualizada5 de afetação é de 109 imóveis, sendo 93 em condição total
e 16 parciais. A terceira frente de obras também está dividida em 6 trechos independentes com
intervenções nas áreas de saneamento e urbanismo. As obras previstas no projeto preveem a construção
de galeria, reconformação topográfica das margens da lagoa, conectividade entre as ruas Jim Borralho
com a Manoel de Aguiar Filho, para acesso à Rua Flávio Furtado e urbanização das margens da lagoa.
Figura 6: Área de intervenção PRI / Edital 1- Lagoa dos Oleiros e Piçarreira
5
A previsão atualizada refere-se a data de 29.01.2020
21
1.2. Apropriação dos espaços urbanos requalificados no PRI 1
Ações complementares de incentivo à apropriação da comunidade nos espaços urbanos requalificados do
PLN serão realizadas pelo poder público municipal em parceria com a iniciativa privada e organizações
não governamentais, através de atividades socioeducativas, culturais de entretenimento e de lazer, a
exemplo do que já ocorre no Parque Linear do PLN, no Parque Ambiental Encontro dos Rios e Parque
Ambiental Matias Augusto de Oliveira Matos, conhecido como Parque do Mocambinho. Nos referidos
parques se cumpre uma agenda de atividades, construída com os diferentes atores sociais para atender
às demandas da comunidade no desenvolvimento de ações coletivas na área de esporte, entretenimento
e lazer, reuniões e eventos religiosos, passeios ciclísticos, caminhadas orientadas, dentre outras.
Outro ponto que merece destaque na sustentabilidade do PLN é o envolvimento com as escolas públicas
e privadas da região. As escolas vêm incluindo em seus planejamentos pedagógicos temas relacionados à
preservação e conservação ambiental, resíduos sólidos, com realização de atividades de extensão que
propiciam importantes vivências, tornando-as interligadas ao PLN, sendo esses parques ambientais uma
sala de aula ampliada ao universo escolar.
Ademais todas as benfeitorias realizadas pelo PLN objetivam o benefício de todos os moradores das
comunidades, bem como dos demais munícipes.
2. ESTIMATIVA DE AFETAÇÃO
Este PRI tem previsão de afetação de 190 (cento e noventa) imóveis. Desse montante, 119 (cento e
dezenove) terão afetação total e 71 (setenta e um) serão parcialmente afetados, sendo que no momento
da negociação será devidamente avaliado pela engenharia da UGP se a área remanescente do imóvel
apresenta condições de uso adequado de suas funções ou se o mesmo deverá ser incorporado como
afetação total. A estimativa de afetação foi identificada por meio do cadastramento realizado em
2014/2015, atualizado em outubro de 2019, por meio do registro de ocupações consolidadas (residências
e usos de subsistência), localizados na poligonal do Programa.
Tabela 2: Estimativa de Afetação
LOCALIDADE
Frente 2 – Lagoa São Joaquim Frente 3 – Lagoa Oleiros/Piçarreira
Tipo de afetação Tipo de afetação
Total Parcial Total Parcial
Trecho 1 9 18 5 0
Trecho 2 2 18 11 0
Trecho 3 0 5 12 0
Trecho 4 8 12 13 16
Trecho 5 3 2 37 0
Trecho 6 4 0 15 0
Total 26 55 93 16
*Frente 1 de obras não tem afetação de imóveis.
22
2.1. Número de Soluções Requeridas
Algumas situações demandam para um único processo/imóvel mais de uma solução. É o caso dos imóveis
alugados/cedidos, para os quais está prevista uma solução para o ocupante e outra para o
proprietário/posseiro, logo, duas ou mais soluções para um único processo (imóvel).
No caso de imóveis com afetação total em que há famílias em situação de coabitação, cada família fará
será atendida com uma solução. Portanto, o número de soluções requeridas é superior ao número de
imóveis.
Tabela 3: Estimativa de soluções previstas
Tipo de Afetação Total de Imóveis Coabitantes Inquilinos e Soluções
Afetados Cessionários Previstas
Parcial Total
Frente 2 - Lagoa São 55 26 81 8 5 94
Joaquim
Frente 3 – Lagoa 16 93 109 18 6 133
Oleiros/Piçarreira
Total 71 119 190 26 11 227
3. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA
Em 2014 e 2015, quando da atualização do Marco de Reassentamento Involuntário do Projeto, procedeu-
se ao cadastro e censo econômico das famílias potencialmente afetadas pelas intervenções previstas pelo
Projeto, o perfil abaixo apresenta análise das informações levantadas pelo Consórcio Teresina
Sustentável. O Cadastro e Selagem foi complementado em 2019.
Cabe ressaltar que as informações socioeconômicas são atualizadas como procedimento do PRI. Essa
atualização ocorre nos atendimentos familiares quando o processo social e administrativo de negociação
é iniciado. A caracterização apresentada a seguir é baseada nos dados coletados e tabulados em
2014/2015, os quais podem sofrer alterações devido a dinamicidade do processo de crescimento das
famílias, das situações de coabitação, por novas ocupações no território ou por adequação de projetos.
3.1. Perfil das famílias afetadas
O perfil socioeconômico e imobiliário apresentado foi elaborado com base nas informações obtidas
durante a fase de cadastramento em 2014/2015 e visa ilustrar a situação da população referenciada.
● 32% da população é composta por crianças e adolescente e, em 28 imóveis registrou-se a
presença de idosos (maiores que 60 anos);
23
● 61% dos entrevistados (chefes de famílias) são mulheres
● 51% dos imóveis possuem moradores que trabalham;
● 50% dos imóveis possuem renda familiar bruta inferior R$ 1.000;
● 54% dos imóveis são ocupados por até 4 moradores e, em 18% deles moram mais de uma
família (coabitação);
● 30% das famílias residem no local há 5 anos ou menos, e 12% delas há mais de 30 anos;
● 80% dos imóveis tem uso exclusivamente residencial e 82% são próprios (conforme as
declarações dos ocupantes);
● 37% das edificações são inferiores a 60 m² e 30% apresentam padrão construtivo mínimo ou
abaixo do mínimo;
● 63% dos imóveis tiveram seus valores avaliados em até R$ 65.000;
● 25% não possui coleta de resíduos sólidos domiciliares;
Os dados acima tabulados apresentam-se em gráficos e tabelas que melhor descrevem esta análise.
24
Faixa Etária da Segundo o levantamento realizado em
População 2014 durante o cadastramento imobiliário,
o número de moradores presentes nos 180
imóveis abrangidos por este PRI é de 641
pessoas, das quais 29 (5%) são idosas, 208
são crianças e adolescentes (32%) e, 404
(63%) são adultas.
Gráfico 2: Percentual dos moradores por faixa etária
Gênero Em relação ao gênero dos chefes de
família, constatou-se que 61% das famílias
são lideradas por mulheres e 34% por
homens, revelando o papel predominante
das mulheres na condução da vida dessas
famílias.
Gráfico 3: Percentual dos imóveis por gênero do
chefe de família.
Situação de De acordo com as entrevistas realizadas,
Trabalho e 51% dos imóveis abrigam moradores que
Emprego desempenham alguma atividade
econômica. Em 21%, não há moradores
com ocupação laboral e, em 28% este dado
não foi informado.
Gráfico 4: Percentual dos imóveis por ocupação de
moradores com atividade profissional.
25
Provedores Ainda relacionado ao aspecto trabalho,
dentre os imóveis cadastrados tem-se que
em 32% das residências apenas 1 membro
da família desenvolve alguma atividade
econômica. Imóveis que possuem 2, 3 ou 4
membros familiares com ocupação
profissional perfazem, respectivamente,
16%, 1% e 2%. Observa-se ainda, que em
21% dos cadastros não há moradores com
trabalho e, em 28% esse dado não foi
informado.
Gráfico 5: Percentual dos imóveis por número de
provedores em cada residência.
Renda Familiar Conforme as informações obtidas na ficha
Bruta de cadastro social e imobiliário, as faixas
de renda familiar bruta agrupam-se da
seguinte forma, conforme gráfico abaixo.
Verifica-se que em 40% dos imóveis a
renda familiar bruta é de até R$ 1.000,
demonstrando precariedade da região.
Gráfico 6: Percentual dos imóveis por faixa de renda
familiar bruta.
Composição Dentre os 180 imóveis afetados nessa área
familiar de intervenção, 18% apresentam
coabitação, ou seja, mais de uma família
morando na mesma residência. A
distribuição do número de famílias por
imóvel apresentada no gráfico.
Gráfico 7: Percentual dos imóveis por número de
famílias residentes.
26
Número de Quanto ao número de moradores em um
Moradores imóvel tem-se o seguinte: 54% possuem
por Imóvel até 4 pessoas, 25% possuem de 5 a 6
moradores e, 9% possuem 7 ou mais. Em
12% das entrevistas este dado não foi
informado.
Gráfico 8: Percentual dos imóveis por número de
moradores residentes.
Tempo de Das famílias ocupantes, conforme registro
Residência cadastral, 30% residem há menos que 5
anos no local, 18% residem entre 5 e 15
anos, 39% entre 15 e 30 anos e, 12% há
mais de 30 anos. Em 1% dos imóveis esta
informação não foi obtida ou não se aplica
(exemplo, caso de imóveis fechados).
O processo de reassentamento de famílias
pode influenciar as relações interpessoais
e valores culturais. Portanto, considera-se
que quanto mais tempo a família reside no
local, maior é seu vínculo com aquele
Gráfico 9: Percentual dos imóveis por tempo de
território, fator importante que deve ser
residência
observado nos processos de negociação –
buscando referenciá-la ao território de
origem.
Segundo as informações dos cadastros socioeconômicos e imobiliários realizados em 2014 nos imóveis de
afetação total e parcial desta área a relação daqueles que possuíam e não possuíam comprovante de
titularidade do imóvel é de 20% e 80%, respectivamente.
Os referidos dados estão sujeitos à confirmação quando dos atendimentos individualizados realizados
pela Unidade de Projeto Socioambiental (UPS/PMT), durante o processo de negociação.
Os gráficos abaixo apresentam os tipos de uso e regime de ocupação. 80% tinham uso exclusivamente
residencial e 82% se autodeclaram proprietários. Cabe ressaltar que apesar de se considerarem
proprietários, sabe-se que a situação de dominialidade do local é precária, uma vez que os imóveis não
são regularizados. É provável que a situação seja de posse/detenção dos imóveis.
27
Tipo de Uso Quanto ao modo de uso dos imóveis afetados
do Imóvel nesta área (180), 80% são exclusivamente
residenciais. Os 20% restantes dividem-se em
uso comercial com 1%, uso misto (quando há
uso residencial e comercial) com 17% e, 2%
sem uso (imóveis desocupados ou fechados
durante o cadastramento).
As famílias que tinham comércio na área de
afetação e que perderão renda em decorrência
da desapropriação deverão ter atenção
especial no processo de negociação.
Gráfico 10: Percentual dos imóveis por tipo de uso
Regime de Quanto às formas de ocupação, a maioria das
Ocupação famílias (82%) informou ser proprietária do
respectivo imóvel, 7% moram em situação de
aluguel e, em 10% dos casos, o imóvel estava
fechado durante o cadastramento, não sendo
possível obter a informação.
Gráfico 11: Percentual dos imóveis por tipo de
regime de ocupação.
3.2. Perfil dos imóveis afetados
O perfil construtivo das moradias das famílias cadastradas em 2014/2015 também foi analisado para
viabilizar a elaboração de laudos de avaliação. Consideraram-se quatro critérios: (i) o padrão construtivo
de cada residência, (ii) a área construída, (iii) o valor dos imóveis e (iv) acesso aos serviços básicos.
3.2.1. Perfil da Moradia
Para identificar o padrão construtivo de cada residência, foram definidas as categorias de acordo com as
tipologias de construção, sendo classificadas como: Normal, Normal/Baixo, Baixo, Mínimo e Abaixo do
Mínimo, conforme apresentado no Quadro e nas imagens abaixo.
28
Tabela 4: Padrão construtivo dos imóveis
Categoria Padrão construtivo das residências
Construída em alvenaria com laje de forro; revestimento cerâmico; revestimento
Normal
chapisco, reboco e pintura;
Construída em alvenaria com revestimento cerâmico; revestimento chapisco,
Normal/Baixo
reboco e pintura;
Baixo Construída em alvenaria com revestimento chapisco, reboco e pintura;
Mínimo Construída em alvenaria.
Abaixo do
Casa de Taipa
Mínimo
Figura 7: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Abaixo do Mínimo”.
Figura 8: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Mínimo”.
29
Figura 9: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Baixo”. À esquerda, fachada. À direita, banheiro sem
revestimento cerâmico
Figura 10: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Normal/Baixo”. À esquerda, fachada. À direita, banheiro com
revestimento cerâmico
Figura 11: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Normal”. A esquerda fachada. A direita, cômodo
com piso e revestimento cerâmico na cozinha e demais áreas molhadas
30
Sobre os tipos preponderantes dos imóveis da região deste PRI, obteve-se os seguintes resultados:
Padrão De acordo com os dados coletados
Construtivo dentre os 180 imóveis afetados,
14% possuem padrão Normal,
29% Normal/baixo, 29% Baixo,
16% Mínimo e 12% abaixo do
mínimo.
Gráfico 12: Padrão construtivo
Área das Verifica-se ainda que 37% das
Edificações edificações possuem área
construída inferior a 60 m². Do
restante, 22% possui área de 60m²
a 80m², 17% de 80m² a 100m² e,
24% maior que 100m².
Gráfico 13: Área das edificações
Valor Estimado Quanto ao valor estimado dos
dos Imóveis imóveis nesta área, observa-se
que 63% foram avaliados até R$
65 mil.
Gráfico 14: :Valor Estimado dos imóveis
31
Tabela 5: Número de imóveis por faixa de valor financeiro do imóvel e tipo de desapropriação6.
Faixa de Valor (R$)
Padrão Construtivo
Menor ou igual a 30 Entre 30 e Entre 65 e 100 Maior ou igual a
mil 65 mil 100 mil
mil
Abaixo do Mínimo 26 - - -
Mínimo 20 9 - -
Baixo 13 24 12 3
Normal/Baixo 5 15 32 5
Normal - 6 9 11
Total Geral 64 54 53 19
Os gráficos abaixo apresentam o acesso a serviços como água, energia e coleta de lixo.
Acesso a Verifica-se que o abastecimento de água
Serviços– pela rede pública abrange 89% dos imóveis,
Água sendo que 4% não dispõe deste serviço.
Gráfico 15:: Percentual dos imóveis por tipo de
abastecimento de água.
Acesso a O fornecimento de energia elétrica está
Serviços– presente em 95% dos imóveis deste PRI,
Energia dos quais 2% com ligação irregular.
Verifica-se ainda que 4% dos imóveis não
possui eletricidade e, em 1% este dado não
foi informado.
Gráfico 16: Percentual dos imóveis por tipo de
fornecimento de energia elétrica.
6
Base de dados: cadastro sócio imobiliário 2014/2015.
32
Acesso a Segundo os dados das entrevistas, a coleta
Serviços – regular do lixo na área de afetação
Coleta de acontece em 68% dos domicílios. Em 25%
Lixo dos imóveis a cobertura deste serviço não
existe e, em 7% este dado não foi
informado.
Gráfico 17: Percentual dos imóveis por cobertura
de serviço de coleta de resíduos sólidos.
4. IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES POR TRECHO DE OBRAS
As obras previstas para a área do PRI 1 foram organizadas por frentes de obras. A execução das ações de
reassentamento segue a lógica de liberação para cada frente de obra. A ilustração a seguir apresenta o
mapa de frentes e tipos de afetação. Os imóveis de cor amarela são imóveis previstos de afetação parcial.
Os imóveis em vermelho são imóveis previstos de afetação total. A poligonal azul corresponde a Frente 1
de obras. A poligonal Vermelha corresponde a Frente 2. A poligonal Verde corresponde a Frente 3.
33
Figura 12
A Frente 1 corresponde à intervenção parcial na Lagoa Mazerine, território liberado para o início da obra.
Para esta frente o projeto prevê a urbanização da margem da lagoa, a reforma da quadra existente e
equipamentos públicos diversos no seu entorno.
Para essa frente de obras não houve necessidade de reassentamentos (afetações totais ou afetações
parciais).
A Frente 2 está dividida em 6 trechos independentes que poderão ser liberados para obra de acordo com
a conclusão do reassentamento e liberação da área pela família afetada, após autorização prévia do Banco
Mundial. Esta frente inclui a lagoa do São Joaquim e áreas adjacentes. O projeto prevê obras de drenagem,
viária, urbanização da margem da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de convivência
como ciclovias e passeios na orla da lagoa.
34
Para esta frente de obras a previsão atualizada7 de afetação é de 81 imóveis, sendo 26 em condição total
e 55 parciais.
Sobre o perfil dos imóveis que compõem a segunda frente de obras, podemos destacar que os parciais na
sua maioria não terão afetação nas áreas edificadas e 42,30 % possuem padrão construtivo normal baixo.
Dos imóveis com afetação total 11,53% tem uso misto e 3,85% uso comercial.
No período da atualização deste plano, esta frente de obra encontrava-se com 95,06% das negociações
concluídas, 4 (quatro) imóveis com afetação parcial ainda permanecem em negociação.
Tabela 6: Resumo das afetações de imóveis e Famílias da Frente 2 – PRI 1
AFETAÇÕES TOTAL TRECHO 1 TRECHO 2 TRECHO 3 TRECHO 4 TRECHO 5 TRECHO 6
AFETAÇÃO TOTAL 26 9 2 0 8 3 4
AFETAÇÃO PARCIAL 55 18 18 5 12 2 0
NOVAS OCUPAÇÕES 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL DE IMÓVEIS 81 27 20 5 20 5 4
COABITANTES 8 4 1 0 2 0 1
INQUILINOS 5 0 0 0 0 1 4
CESSIONARIOS 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL DE FAMILIAS 94 31 21 5 22 6 9
Tabela 7:Lista das afetações do Trecho
PLANILHA DE SITUAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES PRI 1 - 3ª FRENTE DE OBRAS
LAGOAS PIÇARREIRA E OLEIROS - BAIRRO SÃO JOAQUIM[1]
Atualizado até 29/01/2020
OPÇÃO STATUS DA
N° TRECHO SELO ENDEREÇO USO AFETAÇÃO
COMPENSAÇÃO NEGOCIAÇÃO
Rua
Área Liberada -
Presidente
1 PIIM026 Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4851
1
Rua
Área Liberada -
Presidente
1 PIIM026 Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
Lincon,
concluído
4851
7
A previsão atualizada refere-se à data de 29.01.2020
35
Rua
Área Liberada -
Presidente
2 1 PIIM025 Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4841
Rua
Área Liberada -
Presidente
3 1 PIIM024 Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4941
Rua
Área Liberada -
Presidente
4 1 PIIM022 Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4935
Rua
Área Liberada -
Presidente
5 1 PIIM021 Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4931
Área Liberada -
Rua Cristo
6 2 OLIM605 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, N° 4631
concluído
Cristo Rei Área Liberada -
7 2 OLIM604 Ou Guaraí, Residencial Total Indenização Reassentamento
4627 concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí,
2 OLIM603 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4675
concluído
8
Área Liberada -
Rua Guaraí,
2 OLIM603 Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
N° 4675
concluído
Área Liberada -
Rua Cristo
9 2 OLIM602 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, N° 4615
concluído
Rua Guaraí, Misto
Área Liberada -
N° 4607 comercial
10 2 OLIM601 Total Indenização Reassentamento
concluído
Rua Guaraí, Misto
Área Liberada -
N° 4603 comercial
11 2 OLIM600 Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí,
12 2 OLIM597 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4595
concluído
36
Área Liberada -
Rua Guaraí,
13 2 OLIM596 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4587
concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí, Reassentamento
14 2 OLIM595 Residencial Total Reassentamento
N° 4571 Monitorado
concluído
Rua
Radialista Área Liberada -
15 2 OLIM594 Jim Residencial Total Indenização Reassentamento
Borralho, N° concluído
807
Rua Área Liberada -
2 OLIM593 Radialista Residencial Total Indenização Reassentamento
Jim Borralho concluído
16
Rua Área Liberada -
2 OLIM593 Radialista Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
Jim Borralho concluído
Área Liberada -
Rua Cristo
17 3 OLIM026 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, N° 4479
concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí,
3 OLIM025 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4743
concluído
18
Área Liberada -
Rua Guaraí,
3 OLIM025 Residencial Inquilino Auxílio Moradia Reassentamento
N° 4743
concluído
Rua Guaraí, Misto
Área Liberada -
N° 4733 comercial
19 3 OLIM023 Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
Rua Cristo
3 OLIM022 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, N° 4727
concluído
20
Área Liberada -
Rua Cristo
3 OLIM022 Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
Rei, N° 4727
concluído
Rua Guaraí, Misto
Área Liberada -
N° 4723 religioso
21 3 OLIM020 Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí,
22 3 OLIM019 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4717
concluído
37
Área Liberada -
Rua Cristo Reassentamento
23 3 OLIM017 Residencial Total Reassentamento
Rei, N° 4709 Monitorado
concluído
Área Liberada -
Rua Cristo
3 OLIM015 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, N° 4703
concluído
24
Área Liberada -
Rua Cristo
3 OLIM015 Residencial Inquilino Auxílio Moradia Reassentamento
Rei, N° 4703
concluído
Rua Guaraí, Misto
Área Liberada -
N° 4697 comercial
25 3 OLIM012 Total Indenização Reassentamento
concluído
Rua Cristo Misto
Área Liberada -
Rei, N° 4693 comercial Reassentamento
3 OLIM010 Total Reassentamento
Monitorado
concluído
26
Área Liberada -
Rua Cristo
3 OLIM010 Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
Rei, N° 4693
concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí,
3 OLIM008 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4685
concluído
27
Área Liberada -
Rua Guaraí ,
3 OLIM008 Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
N° 4685
concluído
Área Liberada -
Rua Guaraí ,
28 3 OLIM006 Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 4677
concluído
Rua
Área Liberada -
Presidente
29 4 PIIM020 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4929
Rua
Área Liberada -
Presidente
30 4 PIIM019 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4925
Rua
Área Liberada -
Presidente
31 4 PIIM018 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4919
38
Rua
Área Liberada -
Presidente
32 4 PIIM017 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4915
Rua
Área Liberada -
Presidente
33 4 PIIM016 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4909
Rua
Área Liberada -
Presidente
34 4 PIIM015 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4875
Rua
Área Liberada -
Presidente
35 4 PIIM014 Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4811
Rua
Área Liberada -
Presidente Reassentamento
36 4 PIII236 Residencial Total Reassentamento
Lincon, Monitorado
concluído
4811
Rua
Área Liberada -
Presidente
37 4 PIIM013 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4811
Rua
Área Liberada -
Presidente
38 4 PIIM012 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4843
Rua
Área Liberada -
Presidente
39 4 PIIM011 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4847
Rua
Área Liberada -
Presidente
40 4 PIIM010 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4853
Rua
Área Liberada -
Presidente
41 4 PIIM009 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4741
Rua
Área Liberada -
Presidente
42 4 PIIM008 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4831
39
Rua
Área Liberada -
Presidente
43 4 PIIM007 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4821
Rua
Área Liberada -
Presidente
44 4 PIIM006 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4819
Rua
Área Liberada -
Presidente
45 4 PIIM005 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4799
Rua
Área Liberada -
Presidente
46 4 PIIM004 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Lincon,
concluído
4799
Rua
Misto
Hiroshima, Área Liberada -
comercial
4 PIIM224 569 Total Indenização Reassentamento
concluído
47
Rua Área Liberada -
4 PIIM224 Hiroshima, Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
569 concluído
Rua Área Liberada -
Reassentamento
4 PIIM223 Hiroshima, Residencial Total Reassentamento
Monitorado
N° 619 concluído
48
Rua Área Liberada -
4 PIIM223 Hiroshima, Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
N° 619 concluído
Rua Área Liberada -
49 4 PIIM222 Hiroshima, Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 555 concluído
Rua Área Liberada -
Reassentamento
50 4 PIIM221 Hiroshima, Residencial Total Reassentamento
Monitorado
N° 543 concluído
Rua Área Liberada -
4 PIIM220 Hiroshima, Residencial Total Indenização Reassentamento
N° 641 concluído
51
Rua Área Liberada -
4 PIIM220 Hiroshima, Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
N° 641 concluído
40
Rua Área Liberada -
Reassentamento
4 PIIM219 Hiroshima, Residencial Total Reassentamento
Monitorado
N° 635 concluído
52
Rua Área Liberada -
4 PIIM219 Hiroshima, Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
N° 635 concluído
Posseiro não Em análise- Passível
Rua Manoel
localizado – área de não afetação
53 4 PIII274 De Aguiar Residencial Total
sem devido a ajustes de
Filho, 4946
imóvel/benfeitoria projetos
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
54 4 PIIM215 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4955
Rua Manoel Atendimento pela
De Aguiar PMT - Residencial
55 4 PIIM214 Residencial Total Área Liberada
Filho, N° Edgar Gayoso
4954 (Anterior ao PRI)
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
56 4 PIIM210 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4959
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
57 4 PIIM209 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
7000
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
5 PIIM205 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4949
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
58 5 PIIM205 Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
Filho, N°
concluído
4949
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
5 PIIM205 Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
Filho, N°
concluído
4949
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
59 5 PIIM203 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4947
41
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
60 5 PIIM202 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4946
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
61 5 PIIM200 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4945
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
5 PIIM199 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4944
62
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
5 PIIM199 Residencial Coabitação Auxílio Moradia Reassentamento
Filho, N°
concluído
4944
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
63 5 PIIM198 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4943
Rua Manoel Área Liberada -
64 5 PIIM196 De Aguiar Residencial Total Indenização Reassentamento
Filho, S/N concluído
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
65 5 PIIM195 Residencial Total Reassentamento
Filho, n° Monitorado
concluído
3949
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
66 5 PIIM194 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4931
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
67 5 PIIM192 Residencial Total Indenização Reassentamento
Filho, N°
concluído
4937
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
68 5 PIIM187 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4931
Rua Manoel Posseiro não
Residencial Área Liberada sem
De Aguiar localizado – área
69 5 PIIM184 Total necessidade de
Filho, N° sem
reassentamento
4929 imóvel/benfeitoria
42
Rua Manoel Posseiro não
Residencial Área Liberada sem
De Aguiar localizado - área
70 5 PIII239 Total necessidade de
Filho, N° sem
reassentamento
5365 imóvel/benfeitoria
Área Liberada -
Rua Cristo
71 5 OLIM055 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, S/N
concluído
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
72 5 OLIM054 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
5062
Rua Manoel Área Liberada -
Reassentamento
5 OLIM053 De Aguiar Residencial Total Reassentamento
Monitorado
Filho, S/N concluído
73
Rua Manoel Área Liberada -
5 OLIM053 De Aguiar Residencial cessionário Auxílio Moradia Reassentamento
Filho, S/N concluído
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
5 OLIM050 Residencial Total Indenização Reassentamento
Filho, N°
concluído
4623
74
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
5 OLIM050 Residencial Inquilino Auxílio Moradia Reassentamento
Filho, N°
concluído
4623
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
75 5 OLIM048 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4624
Rua Manoel
De Aguiar Reassentamento Em negociação -
5 OLIM047 Residencial Total
Filho, N° Monitorado Termo assinado
4626
76
Rua Manoel
De Aguiar Em negociação -
5 OLIM047 Residencial Coabitação Residencial PLN
Filho, N° Termo assinado
4626
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
77 5 OLIM045 Residencial Total Indenização Reassentamento
Filho, N°
concluído
4614
43
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
5 OLIM045 Residencial Inquilino Auxílio Moradia Reassentamento
Filho, N°
concluído
4614
Rua Manoel
De Aguiar Misto
Área Liberada -
Filho, N° comercial
5 OLIM043 Total Indenização Reassentamento
4617
concluído
78
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
5 OLIM043 Residencial Cessionário Auxílio Moradia Reassentamento
Filho, N°
concluído
4617
Rua Manoel
De Aguiar Misto
Área Liberada -
Filho, N° comercial
79 5 OLIM042 Total Indenização Reassentamento
4616
concluído
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
80 5 OLIM041 Residencial Total Indenização Reassentamento
Filho, N°
concluído
4615
Rua Artur
Área Liberada -
Manoel De Reassentamento
81 5 OLIM040 Residencial Total Reassentamento
Aguiar, N° Monitorado
concluído
4614
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
82 5 OLII528 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4613
Rua Manoel
Área Liberada -
de Aguiar Reassentamento
5 OLIM039 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4612
83
Rua Manoel
Área Liberada -
de Aguiar
5 OLIM039 Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
Filho, N°
concluído
4612
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar
84 5 OLIM038 Residencial Total Indenização Reassentamento
Filho, N°
concluído
4611
44
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
85 5 OLIM037 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4609
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
86 5 OLIM036 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4605
Rua Manoel
De Aguiar Reassentamento Negociado - Área não
5 OLIM034 Residencial Total
Filho, N° Monitorado liberada
4605
87
Rua Manoel
De Aguiar Negociado - Área não
5 OLIM034 Residencial Coabitação Residencial PLN
Filho, N° liberada
4605
Rua Manoel
Área Liberada -
De Aguiar Reassentamento
88 5 OLIM033 Residencial Total Reassentamento
Filho, N° Monitorado
concluído
4604
Rua Manoel
De Aguiar Reassentamento Negociado - Área não
5 OLIM032 Residencial Total
Filho, N° Monitorado liberada
4602
89
Rua Manoel
De Aguiar Negociado - Área não
5 OLIM032 Residencial Coabitação Residencial PLN
Filho, N° liberada
4602
Área Liberada -
Rua Cristo
6 PIII258 Residencial Total Indenização Reassentamento
Rei, N° 521
concluído
90
Área Liberada -
Rua Cristo
6 PII258 Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
Rei, N° 521
concluído
Rua Manoel
De Aguiar
91 6 PIIM183 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
854
Rua Manoel
92 6 PIIM178 De Aguiar Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, S/N
Rua Manoel
93 6 PIIM179 De Aguiar Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, S/N
45
Rua Manoel
94 6 PIIMII255 De Aguiar Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, S/N
Rua Manoel
95 6 PIIMII256 De Aguiar Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, S/N
Rua Manoel
De Aguiar
96 6 PIIM180 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
5380
Rua Manoel
De Aguiar
97 6 PIIM181 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
5380
Rua Manoel
De Aguiar
98 6 PIIM182 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
5380
Rua Manoel
De Aguiar
99 6 OLIM058 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
5300
Rua Manoel
De Aguiar
100 6 OLIM057 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
5300
Rua Manoel
De Aguiar
101 6 PIII257 Residencial Total Indenização Em negociação
Filho, N°
5300
Rua Cristo Negociado - Área não
102 6 PIII261 Residencial Total Indenização
Rei, N° 5085 liberada
Rua Manoel
De Aguiar Negociado - Área não
103 6 OLIM056 Residencial Total Indenização
Filho, N° liberada
5085
Rua Cristo Negociado - Área não
104 6 PIII260 Residencial Total Indenização
Rei, N° 5085 liberada
Rua Manoel
OLIM CC
105 5 de Aguiar Residencial Total A definir Cadastro novo
049
Filho, S/N
46
Rua Manoel
OLIM CC de Aguiar
106 5 Residencial Total A definir Cadastro novo
050 Filho,
Nº4606
Rua Manoel
OLIM CC
107 5 de Aguiar Residencial Total A definir Cadastro novo
051
Filho, S/N
Rua Manoel
OLIM CC de Aguiar
108 5 Residencial Total A definir Cadastro novo
052 Filho,
Nº4642
Rua Manoel
OLIM CC de Aguiar
109 5 Residencial Total A definir Cadastro novo
053 Filho,
Nº4951
A Frente 3 está dividida também em 6 trechos independentes com intervenções nas áreas de saneamento
e urbanismo. As obras previstas no projeto preveem a construção de galeria, reconformação topográfica
das margens da lagoa, conectividade entre as ruas Jim Borralho com a Manoel de Aguiar, para acesso à
rua Flávio Furtado e urbanização das margens da lagoa.
Para esta frente de obras a previsão atualizada8 de afetação é de 109 imóveis, sendo 93 em condição total
e 16 parciais. A terceira frente de obras também está dividida em 6 trechos independentes com
intervenções nas áreas de saneamento e urbanismo. As obras previstas no projeto preveem a construção
de galeria, reconformação topográfica das margens da lagoa, conectividade entre as ruas Jim Borralho
com a Manoel de Aguiar Filho, para acesso à Rua Flávio Furtado e urbanização das margens da lagoa.
No período da atualização deste plano, nesta frente de obras 84,40% das negociações previstas
encontravam-se concluídas com suas soluções executadas. Ressalta-se que no trecho 5 desta frente de
obra foram identificados e cadastrados em outubro de 2019, 5 (cinco) imóveis firmados na área após
2014, e que a partir da atualização deste plano passam a ser elegíveis para o atendimento.
Ressalta-se que o número de afetações poderá ser alterado devido as modificações no projeto, os quais
serão justificados e documentados no relatório final de execução.
Tabela 8: Resumo das afetações de imóveis e Famílias da Frente 3 – PRI 1
TRECHO TRECHO TRECHO TRECHO TRECHO TRECHO
AFETAÇÕES TOTAL 01 02 03 04 05 06
AFETAÇÃO TOTAL 88 5 11 12 13 32 15
AFETAÇÃO PARCIAL 16 0 0 0 16 0 0
NOVAS OCUPAÇÕES 5 0 0 0 0 5 0
8
A previsão atualizada refere-se a data de 29.01.2020
47
TOTAL DE IMÓVEIS 109 5 11 12 29 37 15
COABITANTES 18 1 2 3 4 7 1
INQUILINOS 4 0 0 2 0 2 0
CESSIONARIOS 2 0 0 0 0 2 0
TOTAL DE FAMILIAS 133 6 13 17 33 48 16
Tabela 9:Lista das afetações do trecho
PLANILHA DE SITUAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES PRI 1 - 2ª FRENTE DE OBRAS
LAGOAS DO JACARÉ E SÃO JOAQUIM - BAIRRO SÃO JOAQUIM
Atualizado até 29/01/2020
ENDEREÇO DE OPÇÃO STATUS DA
N° TRECHO SELO USO AFETAÇÃO
ORIGEM COMPENSAÇÃO NEGOCIAÇÃO
Área Liberada -
1 1 SJIM2003 Rua Pantanal, 980 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
2 1 SJIM2002 Rua Pantanal, 976 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
3 1 SJIM040 Rua Pantanal, 966 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
4 1 SJIM041 Rua São José, 966 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
5 1 SJIM042 Rua São José, 4880 Uso misto Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
6 1 SJIM043 Rua São José, 4868 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
7 1 SJIM044 Rua São José, 4858 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
8 1 SJIM045 Rua São José, 4850 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
48
Área Liberada -
9 1 SJIM046 Rua São José, 4846 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
10 1 SJIM047 Rua São José, 4838 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
11 1 SJIM048 Rua São José, 4832 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Em análise-
Passível de não
12 1 SJIM049 Rua São José, 4828 Residencial Parcial Indenização afetação devido
a ajustes de
projeto
Em análise-
Passível de não
13 1 SJIM050 Rua São José, 4822 Residencial Parcial Indenização afetação devido
a ajustes de
projeto
Em análise-
Passível de não
14 1 SJIM051 Rua São José, 4816 Residencial Parcial Indenização afetação devido
a ajustes de
projeto
15 1 SJIM052 Rua São José, 4810 Residencial Parcial Indenização Em negociação
Área Liberada -
16 1 SJIM053 Rua São José, 4804 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
17 1 SJIM054 Rua São José, 4800 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
18 1 SJIM055 Rua São José, 4790 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
19 1 SJIM056 Rua São José, 4786 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
20 1 SJIM057 Rua São José, 4784 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
49
Área Liberada -
1 SJIM058 Rua São José, 4782 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
1 SJIM058 Rua São José, 4782 Residencial Coabitação Auxílio moradia Reassentamento
concluído
21
Área Liberada -
1 SJIM058 Rua São José, 4782 Residencial Coabitação Auxílio moradia Reassentamento
concluído
Área Liberada -
1 SJIM058 Rua São José, 4782 Residencial Coabitação Auxílio moradia Reassentamento
concluído
Área Liberada -
22 1 SJIM059 Rua São José, 4778 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
23 1 SJIM060 Rua São José, 4770 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Em negociação -
24 1 SJIM061 Rua São José, 4764 Residencial Parcial Indenização
Termo assinado
Área Liberada -
25 1 SJIM062 Rua São José, 4758 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
26 1 SJIM063 Rua São José, 4748 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
1 SJIM068 Rua São José, 4724 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
27
Área Liberada -
1 SJIM068 Rua São José, 4724 Resdiencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
28 2 SJIM003 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
455
concluído
Área Liberada -
29 2 SJIM078 Rua Palmeirais, 829 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
30 2 SJIM079 Rua Palmeirais, 835 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
50
Em negociação -
31 2 SJIM080 Rua Palmeirais, 839 Residencial Parcial Indenização
Termo assinado
Área Liberada -
32 2 SJIM081 Rua Palmeirais, 843 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
33 2 SJIM082 Rua Palmeirais, 849 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
34 2 SJIM083 Rua Palmeirais, 855 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
35 2 SJIM084 Rua Palmeirais, S/N Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
36 2 SJIM085 Rua Palmerais, 869 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
37 2 SJIM086 Rua Palmeirais, 875 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
38 2 SJIM087 Rua Palmeirais, 881 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
concluído
Área Liberada -
Uso misto
39 2 SJIM089 Rua Palmeirais, 887 Parcial Indenização Reassentamento
comercial
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
2 SJIM090 Residencial Total Indenização Reassentamento
Borralho, 925
concluído
40
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
2 SJIM090 Residencial Coabitação Auxílio moradia Reassentamento
Borralho, 925
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
41 2 SJIM091 Residencial Total Indenização Reassentamento
Borralho, 935
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
42 2 SJIM092 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Borralho, 945
concluído
51
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
43 2 SJIM093 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Borralho, 955
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
44 2 SJIM094 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Borralho, 959
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
45 2 SJIM095 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Borralho, 965
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
46 2 SJIM096 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Borralho, 969
concluído
Área Liberada -
Rua Radialista Jim
47 2 SJIM098 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
Borralho, 975
concluído
Rua Rui Barbosa Área Liberada -
48 3 SJIM004 Com Jim Borralho, Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4635 concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
49 3 SJIM005 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4575
concluído
Rua Rui Barbosa, Misto
50 3 SJIM006 Parcial Indenização Em negociação
4581 comercial
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
51 3 SJIM007 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4591
concluído
Área Liberada -
Av. Rui Barbosa,
52 3 SJIM008 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
401
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
53 4 SJIM009 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4613
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa ,
54 4 SJIM011 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4621
concluído
52
Rua Rui Barbosa Área Liberada -
55 4 SJIM012 com Jim Borralho, Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4631 concluído
Rua Rui Barbosa,
4639 Área Liberada -
Uso misto
56 4 SJIM013 Parcial Indenização Reassentamento
comercial
concluído
Rua Rui Barbosa Área Liberada -
4 SJIM014 Com Jim Borralho, Residencial Total Indenização Reassentamento
4707 concluído
57
Rua Rui Barbosa Área Liberada -
4 SJIM014 Com Jim Borralho, Residencial Coabitação Auxílio moradia Reassentamento
4708 concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
58 4 SJIM015 Residencial Total Indenização Reassentamento
4709
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa, Uso misto
59 4 JAMH117 Total Indenização Reassentamento
4728 comercial
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa ,
60 4 JAMHII125 Residencial Total Indenização Reassentamento
4740
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa, Uso misto
61 4 SJIM016 Total Indenização Reassentamento
4711 comercial
concluído
Área Liberada -
Av. Rui Barbosa, Uso misto
62 4 SJIM017 Total Indenização Reassentamento
4713 comercial
concluído
53
Rua Rui Barbosa Área Liberada -
63 4 SJIM018 Com Jim Borralho, Residencial Total Indenização Reassentamento
4731 concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
4 SJIM019 Residencial Total Indenização Reassentamento
4751/4157
concluído
64
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
4 SJIM019 Residencial Coabitação Auxílio moradia Reassentamento
4751/4157
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
65 4 SJIM020 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4753
concluído
Em análise-
Passível de não
Rua Rui Barbosa,
66 4 SJIM023 Residencial Parcial Indenização afetação devido
4777
a ajustes de
projeto
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
67 4 SJIM024 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4781
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
68 4 SJIM025 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4791.
concluído
Em análise-
Passível de não
Rua Rui Barbosa,
69 4 SJIM027 Residencial Parcial Indenização afetação devido
4801
a ajustes de
projeto
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
70 4 SJIM028 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4805
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
71 4 SJIM029 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4809
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
72 4 SJIM030 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4817
concluído
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
73 5 SJIM031 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4825
concluído
54
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
74 5 SJIM032 Residencial Parcial Indenização Reassentamento
4835
concluído
Negociado -
Rua Rui Barbosa,
75 5 SJIM033 Residencial Total Indenização Área não
4843
liberada
Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
5 SJIM036 Residencial Total Indenização Reassentamento
4853
concluído
76
Inquilino/ Área Liberada -
Rua Rui Barbosa,
5 SJIM036 Residencial Ponto Auxílio moradia Reassentamento
4854
Comercial concluído
Área Liberada -
77 5 SJIM2004 Rua Pantanal, 984 Residencial Total Indenização Reassentamento
concluído
Rua Área Liberada -
78 6 SJIM2008 Pantanal/Presidente Residencial Total Indenização Reassentamento
Lincon, 4871 concluído
Rua Pantana/ Área Liberada -
6 SJIM2007 Presidente Clinton, Residencial Total Indenização Reassentamento
944 concluído
79
Rua Pantana/ Área Liberada -
6 SJIM2007 Presidente Clinton, Residencial Inquilino Auxílio moradia Reassentamento
944 concluído
Rua Pantana/ Área Liberada -
6 SJIM2006 Presidente Lincon, Residencial Total Indenização Reassentamento
934 concluído
80
Rua Pantana/ Área Liberada -
6 SJIM2006 Presidente Lincon, Residencial Coabitação Residencial PLN Reassentamento
935 concluído
Rua Pantanal/ Área Liberada -
6 SJIM2005 Presidente Lincon, Residencial Total Indenização Reassentamento
920 concluído
Rua Pantanal/ Área Liberada -
81 6 SJIM2005 Presidente Lincon, Residencial Inquilino Auxílio moradia Reassentamento
920 concluído
Rua Pantanal/ Área Liberada -
6 SJIM2005 Presidente Lincon, Residencial Inquilino Auxílio moradia Reassentamento
920 concluído
55
Rua Pantanal/ Área Liberada -
6 SJIM2005 Presidente Lincon, Residencial Inquilino Auxílio moradia Reassentamento
920 concluído
4.1 Imóveis de uso misto de expressões dos meios de vida (culturais, produtivas, religiosas) –
Identificação de meios de vida no PRI 1
Na área de afetação deste PRI, foram identificados imóveis de uso misto ou comercial com expressões de
meios de vida como: pequenos comércios, atividades produtivas tradicionais – piscicultura, e atividades
de cunho cultural religioso.
Atividades produtivas
Segundo as informações que constam nos cadastros sociais e imobiliários, realizados em 2014/2015, os
tanques de cultivo de peixes, que estão agregados aos imóveis residenciais, são utilizados por moradores
locais para fins de comercialização. Os tanques estão referenciados por imóveis localizados na Rua Manoel
de Aguiar Filho, situados, mais especificamente, à margem direita da lagoa dos Oleiros. A utilização destes
tanques ocorre tanto de forma individual quanto em grupos familiares, compartilhados entre moradores
de diferentes imóveis.
Nesta área, foram identificadas 14 (quatorze) edificações e 7 (sete) tanques destinados à piscicultura.
Esses tanques foram organizados em 3(três) núcleos de produção.
Na atual fase de execução deste plano, para um desses núcleos de produção (composto por duas unidades
residenciais, um depósito e dois tanques) já tem o processo de negociação para compensação e
reassentamento finalizado com um bom nível de satisfação por parte da família. Durante o
acompanhamento técnico pela equipe do PLN a família não manifestou o interesse na continuidade da
atividade produtiva.
Nesta localidade onde a atividade de piscicultura foi identificada, existe um núcleo denominado de
“Fazendinha”. Nesta área, de aproximadamente de 1,84ha, encontra-se delimitada por muro de alvenaria
e possui 8 (oito) edificações utilizadas como moradias e pequenas unidades de apoio, além de 4 (quatro)
tanques, destinados à atividade de piscicultura.
Essas áreas encontram-se na frente 3 de obras, especificamente no trecho 6.
Atividades de uso misto comercial
Na frente de obras 2, os imóveis com afetação total 11,53% são de uso misto e 3,85% para uso comercial.
Nesses imóveis, as atividades, majoritariamente, são de prestação de serviços, como salão de beleza.
56
Na frente 3, nos trechos 2, 3, 4 e 5 foram identificados 8 (oito) imóveis mistos (comercial e residencial),
que tiveram afetação total. Nestes imóveis as famílias desenvolviam atividade relacionada ao comércio
(mercearia e vendas de alimentos de produção caseira) ou prestação de serviços (costureira e
metalúrgica). Essas famílias mantiveram suas respectivas atividades econômicas na área que foram
reassentadas.
Atividades religiosas e culturais
Outro aspecto relevante observado durante a fase de cadastramento refere-se à prática de atividades
religiosas dentro dos imóveis. Cabe ressaltar que este aspecto será levado em conta quando das
negociações com os proprietários/posseiros e, que o processo de relocação estará sensível para
resguardar as condições que propiciem a continuidade das referidas atividades sempre que forem
identificados imóveis com estas características.
No âmbito deste PRI foi identificada apenas uma edificação com uso residencial e religioso, voltado ao
culto religioso com raízes na Umbanda. Este imóvel estava localizado na frente 3 de obras.
No processo de reassentamento foi apresentado pelo PLN a alternativa de permanência da Tenda Espírita
Santa Joana Dar’c, incorporada ao projeto de requalificação urbana e ambiental, porém a família optou
pelo reassentamento em área de sua escolha e conveniência para a continuidade da atividade
anteriormente exercida.
O local escolhido pela família está situado a cerca de 500m do endereço de procedência, em área já
requalificada pelo PLN, onde os laços de vizinhança foram preservados com a manutenção dos
atendimentos religiosos aos frequentadores da Tenda Espírita. O caso foi monitorado pela equipe técnica
do PLN possibilitando à família a recomposição da moradia, dos meios de subsistência e atividade
religiosa.
57
PARTE 3 – PROGRAMA DE REASSENTAMENTO INVOLUTARIO DO PLN
1. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO
O Marco de Reassentamento Involuntário do Programa Lagoas do Norte, elaborado em 2007 e atualizado
em 2014, apresenta os fundamentos e define a Política de Reassentamento Involuntário a serem adotados
pelo Programa em sua fase de implantação. O Marco definiu as diretrizes, princípios além das opções de
compensação a serem ofertadas para os casos de reassentamento e afetações parciais.
Esta Política preconiza que a meta maior deva ser a garantia da recomposição da qualidade de vida das
famílias afetadas pelo empreendimento, tanto no aspecto físico, perda de moradia, como em outros
aspectos, como perda de rendimentos financeiros (interrupção de atividades produtivas).
É sabido que a relocação de pessoas pode gerar grandes transtornos à vida dos afetados, como por
exemplo, empobrecimento, danos ambientais graves, quebra da rede de apoio social, a menos que
medidas adequadas sejam devidamente planejadas e implementadas.
Por isto, é oportuno relembrar, os fundamentos descritos no Marco de Reassentamento e que serão
adotados na construção e implantação do processo de reassentamento da população afetada pelas obras
previstas no local:
● Buscar minimizar o número de imóveis a serem desapropriados, preservando ao máximo as
edificações implantadas nas margens.
● Garantir a oferta de diferentes opções de atendimento
● Garantia da melhoria das condições de moradia.
● Garantia da possibilidade de manutenção da renda.
● Garantia de pagamento das indenizações pelo valor de reposição do imóvel incluindo todas as
benfeitorias realizadas. Os laudos de avaliação imobiliária deverão contemplar o fator de
comercialização da região, o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias e deverá ser
verificado se o valor obtido realmente viabiliza à reposição do imóvel em condições iguais ou
melhores ao imóvel afetado;
● Garantia da oferta de serviços sociais, como por exemplo: educação, saúde, transporte público,
etc.;
Busca permanente da minimização dos impactos sociais e/ou ambientais sobre a população;
Além dos fundamentos anteriormente descritos, transcreve-se, também do Marco de Reassentamento,
as seguintes diretrizes que serão adotadas pela Prefeitura:
● As obras só se iniciarão após a relocação das famílias afetadas e diretamente envolvidas naquela
etapa de obra;
● Não serão impostas condições de negociações que impeçam as famílias de recomporem suas
vidas;
● A população não será pressionada visando atender ao cronograma da obra, caso venha ocorrer
atrasos no reassentamento.
58
● Garantia da participação da população afetada em todo o processo;
● As instituições responsáveis pela realização do projeto e a competência de cada uma serão
apresentadas para a população afetada;
● Será fornecido suporte jurídico e social, sem ônus, à população;9
● Será feita gestão para que haja um afinado entrosamento da equipe de reassentamento e a
equipe responsável pela execução da obra, de forma a compatibilizar todas as ações necessárias
à execução das duas atividades;
● As negociações com a população só acontecerão quando todas as opções de atendimento
estiverem viabilizadas e garantidas.10
Por fim, vale ressaltar que, a Prefeitura de Teresina busca promover uma real melhoria de vida às famílias
afetadas através da Política de Reassentamento Involuntário.
2. PÚBLICO ALVO
O público alvo do PRI é formado por todos os casos localizados na área de interferência direta do Programa
Lagoas do Norte, afetados pelo reassentamento de forma total ou parcial em imóveis consolidados sejam
regulares ou irregulares.
Desta maneira, este PRI visa atender todos os casos de afetação de as famílias ou pessoas que possuem,
ocupam ou usam a área ou imóvel situado na área da poligonal de afetação, seja para fins residenciais,
comerciais, produtivos, institucionais, culturais ou religiosos, e que tenham sido identificadas por meio do
cadastro socioeconômico e selagem realizado em 2014/2015 e atualizado em outubro de 2019. 11
Além da atualização cadastral e selagem, as famílias podem atualizar informações dos imóveis e famílias
durante os atendimentos individualizados que são realizados por trecho de obra. Todos os afetados são
convocados para reuniões gerais e posteriormente para os atendimentos individualizados onde terão a
oportunidade de atualizar as informações contidas no cadastramento inicial.
As alterações que porventura ocorrerem durante a implementação do PRI, seja no número de afetações,
alteração de projeto executivo, custos e etc., serão incorporadas ao Programa, sendo tratados durante a
implementação do PRI e serão relatados nos relatórios de progresso e documentados no relatório de
execução final de cada PRI.
9 A parte 4 deste documento apresenta os procedimentos de implementação do PRI e descreve o suporte social e jurídico
disponibilizado aos beneficiários do Programa. Ver página 111.
10Compreende-se “viabilizadas e garantidas” como disponibilidade de recursos por parte do PLN para a efetiva compensação /
medida escolhida pela família.
11A identificação dos casos de afetação foi realizada por meio de cadastramento e selagem em 2014/2015. Foi atualizado em
2019 por meio do registro Ocupações Consolidadas (residências e usos de subsistência). A atualização do cadastro e selagem das
ocupações consolidadas foi amplamente divulgado nas mídias (TV, rádio, mídias sociais). O PLN empreendeu todos os esforços
para identificar todas as novas ocupações, incluindo além das ações de divulgações, imagens áreas realizadas com drones. Casos
não identificados até 14 de outubro de 2019, serão avaliados e analisados quanto ao cumprimento dos critérios de elegibilidade
do Programa.
59
O reassentamento involuntário atingirá diferentes tipos de imóveis localizados na área intervenção do
PLN, de forma simplificada os tipos de imóveis e regimes de ocupação que podem ser identificados estão
relacionados a seguir.
Figura 13: Tipos de Ocupação
Dentre os imóveis pesquisados observou-se a existência de diferentes tipos de ocupação e dominialidade,
que demandaram soluções de reposição de perdas diferenciadas, quais sejam:
Tabela 6: Público Alvo do PRI
Tipo Definição
Proprietários Proprietário de imóvel (residenciais, uso misto ou negócios, e áreas vazias)
localizado em áreas particulares, que possuam escritura de Propriedade do
Imóvel, registrada em cartório.
Posseiros de imóveis em área Ocupante de imóvel (residenciais e/ou negócios) localizado em áreas
particular particulares, que possuam documento de reconhecimento de posse do
imóvel.
Cedidos de imóveis em área Ocupante de imóvel de terceiros (residenciais e/ou negócios) localizados em
particular áreas particulares.
Inquilinos de imóveis em área Locatário ocupante de imóveis (residenciais e negócios) localizados em áreas
particular particulares.
60
Detentores de imóveis situados Proprietários de imóveis (residenciais e/ou negócios) localizados em áreas
em área pública públicas – irregulares
Cedidos de imóveis situados em Ocupantes de imóveis de terceiros (residenciais e/ou negócios) localizados
área pública em áreas públicas – irregulares
Inquilinos de imóveis situados Locatário ocupante de imóveis (residenciais e/ou negócios) localizados em
em área pública áreas públicas – irregulares
2.1. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DATA DE CORTE
São elegíveis para atendimento da Política de Reassentamento Involuntário todas as pessoas ou famílias
que possuem, ocupam ou usam área ou imóvel situado no interior da poligonal de afetação, seja para fins
residenciais, comerciais, produtivos, institucionais, culturais ou religiosos, e que tenham sido identificadas
pela Prefeitura Municipal de Teresina e pelo Programa Lagoas do Norte por meio do cadastro
socioeconômico e selagem realizado em 2014/2015 atualizado em outubro de 2019 pela PMT.
A data final de corte para elegibilidade às formas de compensação previstas pelo Programa Lagoas do
Norte é 14 de outubro de 2019. Essa data foi amplamente divulgada por meio de placas, cartazes,
material impresso distribuído domiciliarmente e na imprensa local e redes sociais.
Figura 14: Divulgação da data de corte nas áreas de intervenção do projeto
61
O processo de atualização do banco de dados do PLN poderá ocorrer por meio de atendimentos
individualizados ou visitas domiciliares utilizando-se de instrumentos como a anamnese social ou registro
de ocupação atualizado (cadastro social e imobiliário).
As Famílias/Pessoas que não comprovem que estavam em área afetada até a data de corte do Programa
não serão elegíveis para o atendimento do presente Plano, podendo ser encaminhadas para tratamento
pela PMT conforme política habitacional ou de assistência social do município.
As construções irregulares identificadas posterior a data de corte, serão tratadas pela municipalidade em
conformidade com o código de obras e edificações do município, lei complementar 4.729/2015 vigente,
apresentado no item – Marco Legal.
2.2. TIPOS DE AFETAÇÃO
Visando atender a diretriz da O.P 4.12 que orienta a minimização dos casos de reassentamento
involuntário, diversos estudos e esforços foram realizados para reduzir o impacto de reassentamento no
PLN. Assim, apesar de inicialmente o cadastro ter sido realizado prevendo um universo maior com
possibilidade de afetação, após os estudos e ajustes foram criadas 3 categorias de afetação, quais sejam:
Tabela 7: Tipos de afetação:
Tipo Definição
Imóveis com afetação total Imóveis localizados na área de intervenção e com condicionantes para o
reassentamento permanente, pois seu imóvel terá afetação total.
Imóveis com afetação parcial Imóveis localizados na área de intervenção, porém que tem afetação de somente
parte do imóvel que garanta condições de permanência na área após a realização de
ajustes identificados, sem resultar no deslocamento da família residente. Vale
ressaltar que cada imóvel requer uma solução individualizada.
Imóveis não afetados Imóveis localizados na área de intervenção, cadastrados ou selados inicialmente,
porém após a definição e estudos não serão diretamente afetados, ou seja, seus
imóveis não serão afetados.
Importante:
Nos imóveis com afetação parcial identificados com padrão construtivo “Abaixo do Mínimo” e “Mínimo”, a equipe
de engenharia do PLN analisará as condições de habitabilidade da parte remanescente da afetação, e caso seja
necessário, o mesmo poderá ser convertido em afetação total.
Serão considerados afetados diretos: famílias ou imóveis atingidos pelas intervenções do PLN. Todos os
moradores das áreas de afetação, exceto o proprietário não morador.
Serão considerados afetados indiretos: proprietários e posseiros não moradores dos imóveis afetados
pelas intervenções do PLN.
62
3. POLÍTICA DE ATENDIMENTO
A Política de Atendimento e de Compensação do PRI visa oferecer soluções ou opções de atendimento
diferenciadas que possibilitem a recuperação ou melhoria da qualidade de vida, da capacidade produtiva,
compensando ao máximo as perdas ocasionadas pelo reassentamento involuntário.
A Prefeitura Municipal de Teresina desenvolveu a política de compensação de modo a buscar:
• A reposição das moradias que estão situadas no território requerido pelas intervenções a serem
realizadas;
• A manutenção das atividades econômicas instaladas no território requerido, na perspectiva de evitar
criação de passivo social manifestado no desaparecimento de postos de trabalho/atividades de
subsistência desenvolvidas nos imóveis que deverão ser desapropriados em virtude da poligonal de
afetação.
O conjunto de soluções e critérios expostos a seguir foi construído em conformidade com a O.P 4.12, a
qual constitui, juntamente com as boas práticas do BIRD e da PMT, referência básica para elaboração
deste documento.
3.1. FORMAS DE COMPENSAÇÃO
Foram adotados mecanismos de negociação, como alternativas disponibilizadas pelo PLN na promoção
das negociações para aquisição de áreas, reassentamento da população e atividades econômicas
instaladas nas áreas afetadas pelo PLN, além do Direito de Preempção detalhados a seguir: Tabela 8:
Solução Tipo de Uso Descrição Público/ Tipo de Afetação
Indenização Uso A compensação por indenização de imóveis de uso Este tipo de compensação é
Residencial residencial é baseada em laudo de avaliação imobiliária disponibilizado para:
elaborado por equipe técnica utilizando da metodologia
1. Proprietários12 de Imóveis
A indenização é a descrita no Anexo I.
regularizados
remuneração
Nesta opção as famílias são compensadas através de 2 Posseiros/ Ocupantes/
paga ao
justa e prévia indenização em dinheiro que assegurem Detentores13
beneficiário que
a aquisição de outra moradia, no mínimo, nas mesmas
sofre um
condições da morada de origem, quando esta tiver as
procedimento
mínimas condições de habitabilidade e quando o Para casos de Afetação total:
desapropriatório/
reassentamento em residencial não seja adequado Pagamento de créditos
reassentamento
como forma de compensação; as famílias,
12
Segundo dados do cadastro sócio imobiliário de 2014, 68% dos imóveis não possuíam comprovante de titularidade do terreno.
Esses dados estão sujeitos à confirmação quando dos atendimentos individualizados realizados na Unidade de Projeto
Socioambiental, durante o processo de negociação. Neste estágio, as famílias podem apresentar documentação comprobatória
de titularidade ou posse dos imóveis afetados.
13Para casos de posseiros e ocupantes/detentores (sem comprovação de titularidade) será aplicado o valor de 70% do valor da
porção não edificada terreno. O valor da avaliação para compensação deverá ser suficiente para recompor satisfatoriamente os
bens desapropriados ou perdidos em virtude do reassentamento ou afetações parciais na área do Programa. Assim os valores de
avaliação deverão ser negociados e reavaliados para melhor recomposição das condições de vida e meios de subsistência.
63
sobre seu imóvel. automaticamente, elegíveis para este tipo de indenizatórios com base no laudo
A desapropriação atendimento são as que possuem imóveis com de avaliação.
por necessidade avaliação acima de R$ 77.000,00 (Valor de Referência
ou utilidade do Reassentamento Monitorado)
pública está Para casos de Afetação total
Todas as benfeitorias identificadas são contabilizadas e
prevista no art. 5º, Afetação Parcial: Pagamento de
o valor do m2 é atualizado anualmente.
XXIV da créditos indenizatórios com base
Constituição A última atualização nos valores do m2 foi realizada em no laudo de avaliação elaborado
brasileira de janeiro de 2019. dentro dos critérios de reposição
1988(CF/88). da parcela afetada.
O PLN prevê a possibilidade de indenização monetária
A indenização em aos proprietários, posseiros e detentores de imóveis
dinheiro será paga regularizados e não regularizados, independente dos
em parcela única, valores de avaliação dos imóveis, garantindo a
de valor liberdade de escolha da família pela opção que mais lhe
previamente convier.
acordado em
Termo de Ajuste, Vale destacar que o valor é calculado para custo de
definido por meio reposição de todas as perdas e que os custos de
da avaliação transação são incorporados à compensação. Não há
imobiliária, valor máximo definido para esta compensação. Cada
benfeitorias e caso é avaliado conforme as benfeitorias/ padrão
meios de vida construtivo e metodologia definida no Anexo I
definida com base
na metodologia Uso Misto / Em casos de uso misto ou comercial a compensação por Este tipo de compensação é
descrita no Anexo Uso Comercial indenização inclui a avaliação do imóvel afetado e das disponibilizado para:
I, aprovada pela atividades econômicas / produtivas/ culturais/
1. Proprietários de Imóveis
equipe técnica do religiosas ou tradicionais identificadas.
regularizados
PLN.
Aplica-se para cada uso uma compensação, ou seja,
2 Posseiros/ Ocupantes/
uma parcela referente ao uso residencial e outra
Detentores
parcela referente ao uso comercial e atividades
econômicas/ produtivas/ culturais/ religiosas ou Afetação total: Pagamento de
tradicionais identificadas. créditos indenizatórios com base
no laudo de avaliação, além dos
A compensação financeira terá como base a avaliação
ativos da atividade produtiva, de
da atividade exercida, independentemente de sua
forma a garantir a reposição das
condição de formalidade, permitindo que as pessoas
perdas e do imóvel.
afetadas possam dar continuidade a atividade inicial ou
convertê-la conforme seus interesses.
Para isto será elaborado um Laudo de Avaliação
conforme descrito no item 5.3.e poderá ser ajustada Afetação Parcial: Pagamento de
para contemplar atividades produtivas não créditos indenizatórios com base
contempladas Norma da NBR 14653-1;2001 no laudo de avaliação elaborado
Todos os ativos identificados serão considerados na dentro dos critérios de reposição
avaliação e a compensação deverá ser suficiente para da parcela afetada do imóvel
reinstalação dos meios de vida. Assim a compensação e/ou negócio.
inclui compensação das perdas de benfeitoria física/
produção e também perdas ocasionas no período de
reinstalação da atividade.
Vale destacar que o valor é calculado para custo de
reposição de todas as perdas e que os custos de
64
transação são incorporados à compensação. Não há
valor máximo definido para esta compensação. Cada
caso é avaliado conforme as benfeitorias/ padrão
construtivo e tipo de atividade desenvolvida no imóvel
Além da compensação o PLN ofertará aos afetados de
uso misto e comercial: i) Atividades de assistência
técnica e capacitação; ii) Apoio para inserção em outras
atividades laborais através de cursos de requalificação
laboral; iii) encaminhamento para programas e projetos
desenvolvidos pela PMT.
A equipe técnica do PLN fará o monitoramento das
famílias com atividades econômicas, produtivas ou
tradicionais (domésticas ou comerciais), com vistas a
verificar a reinstalação das atividades e dos meios de
vida.
Uso Nesta modalidade a família busca no mercado
Reassentamento Este tipo de compensação é
Residencial imobiliário uma nova moradia, que é adquirida com
disponibilizado para:
Monitorado valor pago pela PMT como compensação. Nesta opção,
os imóveis avaliados em até R$ 77.000,00 terão como 1. Proprietários de Imóveis
Constitui-se como
referência para aquisição do novo imóvel o valor regularizados
uma solução de
estabelecido para a unidade habitacional de R$
compra assistida 2 Posseiros ocupantes/
77.000,00. O Valor tem como base o definido pelo
de imóvel, Detentores ocupantes
PMCMV para a região.
possibilitando a
recomposição da Esta opção atende, principalmente, às famílias que
moradia com possuem imóvel avaliado com valores insuficientes para
Esta opção é ofertada para casos
padrão aquisição de casa, minimamente habitável e que o
de afetação total
construtivo similar reassentamento em residencial não atende as
ou superior ao necessidades da família
inicial. A opção do reassentamento monitorado, realizado por
meio do pagamento de crédito indenizatório, está
condicionada ao imóvel adquirido estar localizado no
município de Teresina e a emissão de parecer favorável
às condições de habitabilidade (incluindo a validação
que o imóvel é passível de regularização fundiária) pelo
setor de engenharia do PLN.
Uso Misto Para os casos de imóveis de uso Misto, em que o
ocupante opte pelo Reassentamento Monitorado, a
equipe do PLN orientará a busca de uma Unidade
Habitacional que tenha condições de reinstalação das
atividades econômicas/ produtivas ou culturais
realizadas anteriormente, tanto condições de
infraestrutura, quanto de permissão de realização de
atividades desta natureza.
Além da compensação o PLN ofertará aos afetados de
uso misto e comercial: i) Atividades de assistência
técnica e capacitação; ii) Apoio para inserção em outras
atividades laborais através de cursos de requalificação
65
laboral; iii) encaminhamento para programas e projetos
desenvolvidos pela PMT.
A equipe técnica do PLN fará o monitoramento das
famílias com atividades produtivas ou culturais, com
vistas a verificar a reinstalação das atividades e dos
meios de vida.
Reassentamento Uso A compensação com oferta de unidade em Residencial Este tipo de compensação é
em Residencial do Residencial construído pelo PLN de imóveis de uso residencial e disponibilizado para:
PLN – Parque ofertada em duas tipologias.
1. Proprietários de Imóveis
Brasil
1. Tipo 1 – Casa térrea composta por 2 quartos, regularizados
Se constitui na sala, cozinha, banheiro e área de serviço
2. Posseiros / Detentores
oferta de 1 (uma) totalizando 48,00 m2.
unidade 2. Tipo 2 – Apartamento composto por 2 3. Famílias coabitantes de
habitacional, quartos, sala, cozinha, banheiro e área de imóveis afetados
construída no serviço totalizando 48,00m2, em prédio de 3
âmbito do PLN – andares.
localizada no Tipo de Afetação
Parque Brasil,
disponibilizadas Esta opção é ofertada para casos
em 3 tipologias – Uso Misto Para casos de uso misto a compensação de de afetação total do imóvel
Casa térrea, Casa Reassentamento no Residencial oferta uma unidade principal ou de benfeitorias no
térrea com área habitacional com padrão diferenciado: terreno onde vivam famílias
para comercio e coabitantes.
Tipo 3 – Casa térrea, com área de 48,00 m2
Apartamento14 composta por 2 quartos, sala, cozinha,
banheiro e área de serviço, e com espaço
destinado à construção de ponto comercial,
com área de 33,00m², totalizando 81,00 m2.
Nestes casos, o valor referente ao uso comercial e
atividades econômicas, constante em laudo de
avaliação, será acrescido à compensação de
Reassentamento em Residencial, na forma de
indenização pecuniária.
Além da compensação o PLN ofertará aos afetados de
uso misto e comercial: i) Atividades de assistência
técnica e capacitação; ii) Apoio para inserção em outras
atividades laborais através de cursos de requalificação
laboral; iii) encaminhamento para programas e projetos
desenvolvidos pela PMT.
A equipe técnica do PLN fará o monitoramento das
famílias com atividades produtivas, culturais ou
14
As unidades habitacionais do Parque Brasil serão distribuídas com vistas a garantir a manutenção dos vínculos e laços sociais
e familiares (para aqueles que desejarem), além de atender requisitos como acessibilidade – distribuindo casas térreas para
famílias com pessoas idosas e com deficiência, além de garantir oferta com área maior e com possibilidade de uso misto para
aqueles que desenvolvem atividades econômicas.
66
tradicionais, com vistas a verificar a reinstalação das
atividades e dos meios de vida.
Relocação Uso Considerando que as unidades habitacionais produzidas Este tipo de compensação é
Temporária- Residencial / pelo PLN ainda não se encontram disponíveis para disponibilizado para:
Aluguel Social Uso Misto reassentamento, será necessária a solução de relocação
através de “Aluguel Social Temporário”. 4. Proprietários/Posseiros
Consiste no Ocupantes de imóveis
pagamento O valor do “Aluguel Social Temporário” a ser adotado totalmente afetados
mensalmente à foi classificado em função do valor de avaliação do optantes pelo
família optante imóvel em que a família reside. Os valores de aluguel Residencial PLN
pelo residencial são organizados em 3 faixas:
do PLN para que
possa alugar um 1. Faixa 1 – Aluguel Social de R$ 300, 00 – Para
imóveis avaliados até R$ 30 mil reais Tipo de Afetação
imóvel pelo
período 2. Faixa 2 – Aluguel Social de R$ 400,00 – Para Esta opção é ofertada para casos
necessário até sua imóveis avaliados entre R$ 30, 01 até R$ 77 de afetação total do imóvel, em
relocação mil reais que as unidades habitacionais do
definitiva. 3. Faixa 3 – Aluguel Social de R$ 700, 00 – Para residencial não estejam
imóveis avaliados acima de R$ 77 mil reais disponibilizados para os
optantes.
(O valor da compensação teve como base a média dos
aluguéis na região)
A Prefeitura também responsabilizar-se-á pelo
pagamento das despesas de mudança das famílias.
Compensação por Residencial/ Esta alternativa aplica-se aos casos de afetação parcial Este tipo de compensação é
Serviço dos imóveis, onde será negociado, com o proprietário/ disponibilizado para:
Misto/Comerc
posseiro/detentor, a compensação da área afetada, por
ial 1. Proprietários de Imóveis
serviços necessários à melhoria das condições de
regularizados
Consiste na oferta habitabilidade do imóvel, de acordo com sua
de permuta por necessidade e conveniência, até o limite do valor 2. Posseiros/ Ocupantes/
serviços, no valor relativo a sua avaliação das perdas. Detentores
referente ao
Tipo de Afetação
pagamento da
indenização da Esta opção é ofertada para casos
afetação parcial, de afetação parcial
direcionados para
recomposição
e/ou a melhoria
das condições
sanitárias do
imóvel (incluindo
banheiro, cozinha
e área de
serviços).
67
Auxílio Moradia Uso Os imóveis de uso residencial ocupados por inquilinos, Este tipo de compensação é
Residencial famílias coabitantes ou cedidos, podem ser atendidos disponibilizado para:
com auxílio moradia que consiste no pagamento de
1. Inquilinos
Consiste no compensação no valor que visa garantir a manutenção
pagamento de de até doze meses de aluguel da família afetada. 2. Cedidos
compensação
(O valor da compensação teve como base a média dos 3. Famílias Coabitantes
para manutenção
aluguéis na região e é de R$ 6.222,6715 atualizado
de até doze meses
anualmente)
de aluguel da
família afetada. O serviço de transporte dos pertences será custeado Tipo de Afetação
pelo PLN (através da disponibilização de caminhões Esta opção é ofertada para casos
quantos forem necessários), sem quaisquer ônus para de afetação total do imóvel onde
as famílias afetadas. o proprietário recebe a
compensação principal e o
As famílias coabitantes que optarem pelo auxílio
ocupante (inquilino, cedido ou
moradia não farão jus a unidade habitacional em
coabitante) recebe compensação
residencial.
para alugar outro imóvel.
Nos casos em que for identificada situação de
vulnerabilidade das famílias em situação de inquilinato,
para além do auxílio moradia, será realizado o
encaminhamento à rede sócio assistencial do
Município.
Reassentamento Uso Esta modalidade se aplica a situações bastantes Este tipo de compensação é
Cruzado Residencial/ especificas, pois só é possível quando determinada disponibilizado para:
Misto/ ocupante ou família de imóvel localizado em área
Consiste na 1. Proprietários de Imóveis
Comercial afetada negocia permuta com imóvel em área não
permuta entre regularizados
afetada ou seja, a família afetada passa a residir na
imóveis
moradia da não afetada e a não afetada se engaja no 2. Posseiros/ Ocupantes/
localizados em
programa de reassentamento dentro das modalidades Detentores
áreas de afetação
ofertadas.
com imóveis
localizados em A inclusão desta opção de compensação visa atender
áreas não principalmente a casos de uso misto e famílias
afetadas vulneráveis – buscando manutenção dos vínculos com Tipo de Afetação
o território e/ou comunitários-familiares.
Esta opção é ofertada para casos
Neste sentido cada caso é analisado e receberá um de afetação total do imóvel.
parecer técnico para sua validação
Reassentamento Uso Em geral os reassentamentos são realizados por frente Este tipo de compensação é
Prioritário Residencial/ de obras. Esta opção foi incorporada às compensações disponibilizado para:
Misto/ com vistas a possibilitar o atendimento antecipado em
Consiste na 1. Proprietários de Imóveis
Comercial casos de extrema vulnerabilidade social e/ou risco. As
antecipação do regularizados
opções ofertadas serão as mesmas já descritas
reassentamento
anteriormente, caso será analisado e receberá parecer 2. Posseiros/ Ocupantes/
em casos de
técnico para sua validação. Detentores
15
Valor atualizado em janeiro de 2020
68
vulnerabilidade Entende-se como famílias vulneráveis: 3. Famílias coabitantes de
e/ou risco imóveis afetados
● Famílias residentes na área de afetação com
renda mensal per capta igual ou inferior a 1/2 4. Inquilinos e cedidos
do salário mínimo nacional; e
Em especial famílias vulneráveis
● que residam em moradia em condições
precárias de habitabilidade/risco. Tipo de Afetação
Serão considerados famílias em situação de extrema Esta opção é ofertada para casos
vulnerabilidade as famílias nas condições citadas acima de afetação total do imóvel.
e que apresentem as seguintes características:
● Ter a mulher como chefe de família, ou seja,
responsável pela renda familiar;
● Ter idoso acima de 60 anos ou pessoas com
deficiência, na família;
● Possuir renda familiar per capita igual ou
inferior a ¼ de salário mínimo.
● Casos de violência doméstica – contra
mulher, criança, adolescente, idosos ou
pessoas com deficiência.
● Estar em área considerada de risco de
inundação definidas em Decreto de Situação
de Emergência.
A seleção da localização dos imóveis/opções de
reassentamento levará em consideração as demandas
de acessibilidade, vulnerabilidade, manutenção de
vínculos familiares e de vizinhanças e modo de vida
(atividade de subsistência) das famílias.
Além do atendimento com a compensação pelo
reassentamento as famílias vulneráveis serão
acompanhadas pela equipe social da UPS que realizará
os encaminhamento e tratativas para o atendimento
pela rede sócio assistencial da PMT.
Tabela 9: Quadro resumo de opções de compensação, tipos de uso e afetação
Tipo de Uso Compensação Afetação Público
Uso Residencial Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores
Reassentamento Monitorado Total Proprietários, posseiros e detentores
Reassentamento em Residencial do PLN – Total Proprietários, posseiros, detentores;
Parque Brasil famílias coabitantes
Relocação Temporária – Aluguel Social Total Para optantes pelo Parque Brasil
Compensação por Serviço Parcial Proprietários, posseiros e detentores
Auxílio Moradia Total Inquilinos, cedidos e famílias coabitantes
Reassentamento Cruzado Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores e
famílias coabitantes
Reassentamento Antecipado Total Todos
69
* casos de vulnerabilidade
Uso Misto Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores
Reassentamento Monitorado Total Proprietários, posseiros e detentores
Reassentamento em Residencial do PLN – Total Proprietários, posseiros, detentores;
Parque Brasil famílias coabitantes
Relocação Temporária – Aluguel Social Total Para optantes pelo Parque Brasil
Compensação por Serviço Parcial Proprietários, posseiros e detentores
Auxílio Moradia Total Inquilinos, cedidos e famílias coabitantes
Reassentamento Cruzado Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores e
famílias coabitantes
Uso Comercial Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores
Compensação por Serviço Parcial Proprietários, posseiros e detentores
Reassentamento Cruzado Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores e
famílias coabitantes
Sem Uso (Terreno Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores
sem benfeitorias)
3.1.1 Número de Soluções a serem disponibilizadas – Metas de Suprimento
Com base na estimativa de soluções requeridas constante na tabela abaixo, foi elaborado o
dimensionamento das “Metas de Suprimento” de cada solução proposta para fins de previsão
orçamentária deste PRI, descrita na tabela a seguir.
Tabela 10: Metas de soluções a serem providas.
Residencial
Reassentamento Residencial Indenização/
Indenizações PLN Auxílio Total
Monitorado PLN/ Aluguel Compensação
(Coabitante) Moradia
Social por serviço
Frente 2 - Lagoa 26 0 2 0 55 11 94
São Joaquim
Frente 3 – Lagoa 53 36 11 4 16 13 133
Oleiros/Piçarreira
Total 79 36 13 4 71 24 227
Ressalta-se que a estimativa acima mencionada se refere à possibilidade de atendimento das soluções
conforme as formas de compensação ofertadas por este plano. A materialização das soluções pode-se
apresentar de maneira diferenciada, uma vez que a opção é escolhida pela família no processo de
negociação.
Além das soluções descritas na tabela acima, para todas as famílias a serem reassentadas em residencial
do PLN tem-se ainda o benefício do Aluguel Social Temporário, o qual deverá perdurar durante o intervalo
de tempo entre a saída das famílias de suas casas até o seu reassentamento no conjunto habitacional.
Para fins de estimativa de custos deste PRI foi adotado uma previsão de pagamento de aluguel social
70
temporário por um período de até 12 meses, haja vista que as unidades do Residencial devem ser
disponibilizada em 2020.
3.1.2. Compensação de perdas relacionadas a meios de vida (atividades econômicas, produtivas,
culturais ou tradicionais)
As principais ações previstas para reparar as perdas relativas aos meios de vida serão:
(i) A compensação financeira com acompanhamento técnico, especialmente a de caráter
indenizatório:
A compensação financeira terá como base a avaliação da atividade exercida, independente
de sua condição de regularidade, permitindo que as pessoas afetadas possam dar
continuidade a atividade produtiva inicial ou convertê-la conforme seus interesses.
Para isto será elaborado um Laudo de Avaliação conforme as normas da NBR 14653-1 ;2001
para as atividades econômicas exercidas nos imóveis mistos (residencial e comercial) e para
as atividades produtivas não contempladas na norma, a metodologia será ajustada afim de
contemplar diferentes tipos de negócios identificado na área (comerciais ou domésticos).
Todos os ativos identificados serão considerados na avaliação. O método final utilizado será
descrito nos relatórios de implementação do PRI. No anexo 2 está disponível o exemplo do
método aplicado para a Piscicultura Semi Intensiva em Viveiros Escavados. A metodologia de
avaliação das perdas está descrita no item 5.3 deste documento. A equipe técnica do PLN
deverá prestar acompanhamento técnico social às famílias com atividades econômicas ou
tradicionais (domésticas ou comerciais), para fins de monitoramento da capacidade de
manutenção dos meios de subsistência destas famílias .
(ii) Atividades de assistência técnica e capacitação:
O PLN oferece em parceria com órgãos da municipalidade e outros órgãos afins às questões
de desenvolvimento econômico e social, acompanhamento técnico sistemático e cursos de
capacitação voltados à melhoria da produção, planejamento, administração e
comercialização. O PLN poderá também fornecer equipamentos e insumos para as atividades
de caráter coletivo, a exemplo do ocorrido com permissionários do Mercado Rui Barbosa, no
bairro São Joaquim, e os horticultores da Fase 1 do PLN.
(iii) As ações de apoio à inserção das pessoas afetadas economicamente em outras atividades
através de cursos de requalificação laboral:
O PLN disponibiliza cursos profissionalizantes, conforme a livre escolha e manifestação
expressa das pessoas afetadas em suas atividades econômicas tradicionais e considerando
principalmente o grau de instrução e a aptidão.
Para tanto, serão realizadas consultas individuais para levantamento de demandas e o tipo
de qualificação mais adequada para cada um.
Os cursos são fornecidos em parcerias do PLN com órgãos da administração pública direta
como, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, a Fundação Wall
Ferraz, Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina – SEMEST, e outras
instituições de natureza pública ou privada.
71
(iv) O encaminhamento a programas assistenciais desenvolvidos pela PMT:
O PLN presta apoio e encaminhamento às famílias atendidas para as demais políticas
intersetoriais, objetivando o acesso e manutenção de serviços e benefícios, conforme
legislação nacional vigente, em especial para a Política Nacional de Assistência Social, Saúde
e Educação. Assim as famílias são encaminhadas para os Centros de Referência da Assistência
Social – CRAS, ao Programa Estratégia de Saúde da Família, à rede de ensino fundamental em
articulação com a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas
– SEMCASPI, Fundação Municipal de Saúde – FMS, Secretaria Municipal de Educação e Cultura
– SEMEC, Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, dentre outras.
3.2. AVALIAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR PERDAS
Junto ao levantamento socioeconômico, realizado em todas as residências na área de abrangência do
projeto, foram vistoriados os itens determinados pela NBR 14653-2. Esses itens caracterizam a região, o
terreno, as benfeitorias de um imóvel, sendo que estes atributos são utilizados para caracterizar e avaliar
o valor do imóvel.
Para adequada avaliação dos imóveis, a metodologia utilizada foi o método evolutivo, conforme
preconizado na NBR 14653-116, onde se obtém o valor do somatório de todos os itens que compõe a
avaliação do imóvel. Como o objetivo é obter o valor de mercado, também deve ser levantado o fator de
comercialização que correlaciona o somatório desses valores, com o valor atual de mercado. A
composição total do imóvel avaliado se dá pelo valor do terreno (VT) somado ao valor das benfeitorias
(VB), e multiplicados por um fator de comercialização (FC).
A benfeitoria teve seu custo levantado pelo método comparativo direto de custo, uma vez que devido à
grande quantidade de imóveis a serem avaliados torna-se quase impossível a precificação individual de
cada imóvel. Neste método foram definidos cinco padrões representativos para a região de moradia, quais
sejam: normal, normal/baixo, baixo, mínimo e abaixo do mínimo.
Para cada padrão construtivo foram projetadas residências típicas e estas orçadas de acordo com valores
do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil17 , gerando um valor
médio por m² para cada tipo. Posteriormente a área de cada residência avaliada é multiplicada por esse
valor médio unitário gerando o Valor da Benfeitoria (VB). Ainda para complementar a avaliação dos
imóveis, durante o levantamento cadastral foram consideradas benfeitorias como portões, muros e
galpões dependendo do tipo do imóvel.
O fator de comercialização relaciona o valor teórico do imóvel (VT+VB), estimado de acordo com sua
tipologia e área construída, com o seu correspondente valor no mercado, aproximando assim, o valor
teórico à realidade mercadológica da região. O fator de comercialização é obtido a partir da média das
16
As normas e índices de atualização utilizadas pelo PLN são os utilizados oficialmente em todo Brasil e em Teresina
para processos de desapropriação/avaliação de imóveis. Os índices têm atualização periódicas anuais.
17
O SINAPI é um sistema nacional. Os preços de insumos e custos de composição do SINAPI são coletados pelo IBGE,
que realiza o tratamento dos dados e a formação dos índices e disponibilizados pela Caixa, que realiza a especificação
de insumos, composições de serviços e orçamentos de referência.
72
razões entre preços anunciados de imóveis à venda (pesquisa de mercado) com os valores teóricos
estimados.18 Isso quer dizer que a estimativa do valor unitários dos terrenos19 afetados (R$/m2)
corresponde com o que é praticado na compra e venda de terrenos na região. Para parcela do terreno
com construção e/ou titularidade comprovada (VT), o valor do metro quadrado (R$/m²) é 100% daquele
obtido por comparação com o mercado. Na tabela abaixo, é possível observar o valor médio praticado na
execução do PRI 1.
Tabela 11. Valor médio unitário dos terrenos praticados no PRI 1.
Valor Médio Unitário do Terreno (R$/m²) Valor Unitário do Terreno praticados do PRI 1 (R$/m²)
Valor unitário do terreno 172,29
PRI 1 (fev/2014-dez/2018)
Valor unitário do terreno 196,21
PRI 1 (jan/2019-atualmente)
Nos casos em que o imóvel não dispõe de comprovante de titularidade, considera-se um abatimento de
30% sobre o valor da porção não edificada do terreno afetado.
Em conformidade com a Política de Reassentamento do Banco Mundial não são considerados
depreciações sobre as benfeitorias do imóvel sendo aplicado o valor de “construção nova20.
Em relação às melhorias no imóvel após selagem - e havendo solicitação por parte dos afetados - a equipe
de engenharia realiza nova vistoria e, caso represente elevação no padrão construtivo, o valor avaliado é
retificado para atender à nova realidade. No tocante ao acréscimo de benfeitorias, ocorre também
retificação do laudo de avaliação baseado nas informações coletadas nas novas vistorias. As atualizações
são realizadas pela Comissão de Avaliação composto por engenheiros e arquitetos da PMT ou por
avaliador/perito contratado na condição de consultor do Programa.
Além disso, cabe destacar que todas as avaliações são feitas de maneira individualizada e levam em
consideração as características próprias de cada imóvel que podem ser diferentes entre si (área afetada
do terreno, área de construção, padrão construtivo, e existência de outras benfeitorias). Enfim, o valor
final avaliado para um imóvel em questão não está diretamente relacionado com o valor encontrado para
o seu vizinho e sim com suas características próprias.
Por recomendação da PMT, para imóveis com valor de avaliação inferior a R$ 2.544,50 (dois mil
18
Poderá haver variações no fator de comercialização, a depender da região onde se localiza o imóvel.
19
O valor unitário do terreno foi obtido indiretamente a partir de pesquisas de mercado, sendo que do preço de
venda anunciado descontava-se a parcela referente à edificação – que por sua vez teve o seu valor obtido a partir
do preço unitário de padrões construtivos concebidos com itens da tabela SINAPI. De posse de diversos valores
unitários de terreno, fez-se a média e, então, obteve-se um valor único para o preço da terra. Os valores praticados
poderão ser atualizados periodicamente, uma vez ao ano.
20
O valor da avaliação para compensação deverá ser suficiente para recompor satisfatoriamente os bens
desapropriados ou perdidos em virtude do reassentamento ou afetações parciais na área do Programa. Assim os
valores de avaliação poderão ser negociados e reavaliados para melhor recomposição das condições de vida e meios
de subsistência.
73
quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor considerado deve ser fixado
justamente em R$ 2.544,50 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) –
adotando esse valor como piso mínimo de avaliação – uma vez que esta é a referência da prefeitura para
reconstrução emergencial de imóveis de taipa (padrão construtivo denominado “abaixo do mínimo”).
Nesse sentido, cabe destacar então que o Programa de Reassentamento Involuntário adotado pela
Prefeitura Municipal de Teresina compensa todas as perdas físicas e econômicas enfrentadas pelas
pessoas afetadas a custos de reposição. Eles cobrem as perdas de terras, a melhoria das terras dos ativos
produtivos (como culturas anuais e perenes). Para garantir que esses ativos sejam compensados pelos
custos de reposição, a metodologia usada para avaliação dos ativos afetados não considera depreciação,
em conformidade com a Política de Reassentamento do Banco Mundial, conforme já informado
anteriormente.
As estimativas do valor da compensação foram estabelecidas para cada padrão construtivo21 (normal,
normal/baixo, baixo, mínimo e abaixo do mínimo), permitindo valores médios padronizados por metro
quadrado. A área construída de cada imóvel afetado é multiplicada por esse valor médio, gerando o valor
total a ser pago pela área edificada do imóvel em avaliação. É importante frisar que o valor de cada padrão
de referência foi orçado como construção “NOVA”, sem considerar quaisquer depreciações em função
dos desgastes ou deteriorações naturais que ocorrem ao longo do tempo. Além disso, ao não se identificar
um padrão predominante, por exemplo, imóveis com cômodos com padrões construtivos diferentes,
adotar-se-á mais de um padrão para o mesmo imóvel. Neste caso, cada cômodo será avaliado de acordo
com o padrão identificado. Assim, o valor total edificado será o somatório da avaliação de cada cômodo.
Na tabela a seguir, é possível observar o valor médio praticado na execução do PRI 1.
Tabela 12. Valor médio dos padrões construtivos praticados no PRI 1.
Valor do m2 das áreas Valor do m2 das áreas
Padrão Construtivo Código construídas (fev/2014- construídas (R$/m2)
dez/2018) PRI 1 (jan/2019-atualmente)
Normal N 885,03 1.234,06
Normal/baixo Nb 832,74 1.229,17
Baixo B 584,46 748,72
Mínimo M 280,51 301,26
Abaixo do mínimo Mt 16,29 25,29
Muro - 67,06 69,15
Portão metálico - 147,89 229,50
Galpão - 588,91 666,10
21
Os valores praticados serão atualizados periodicamente, conforme planilha SINAPI, conforme a variação dos
preços do mercado, com data base de janeiro do ano vigente.
74
Para avaliação de atividades econômicas e imóveis de uso misto o Programa tem basicamente duas
abordagens:
i) A primeira abordagem diz respeito a avaliação de negócios /atividades formais regularizadas:
Nos casos onde os imóveis afetados identificados como exclusivamente comerciais ou mistos, e a
atividade econômica possua fluxo de caixa definido em instrumento contábil (com registro em órgão
competente) a norma geral para avaliação será correspondente ao método de custo comparativo NBR
14653-1 e NBR 14653-2 somado ao estudo econômico, incluído nesses casos o lucro cessante da
produção ou serviço.
ii) A segunda abordagem diz respeito a avaliação de negócios / atividades não formais
Dada a impossibilidade de avaliar negócios não formais com base em registro de livro caixa ou
faturamento regularmente informado, o PLN adotou a metodologia de aplicar compensação sobre o valor
do m2 da área do imóvel utilizada para a atividade produtiva. Para avaliação do espaço comercial e de
uso misto (residencial e comercial) o valor do metro quadrado da construção será acrescido de 50% na
área da atividade econômica. Ou seja, a parte usada comercialmente é compensada em 150% do valor
avaliado. Com esse critério, busca-se mitigar os custos da realocação do comércio existente. Assim como
a avaliação das benfeitorias do imóvel, também para área do imóvel considerada de uso misto ou
comercial não incide nenhuma depreciação, sendo considerada “construção nova”, dentro do padrão do
construtivo correspondente.
Em se tratando de avaliações dos imóveis com culturas anuais e perenes a metodologia definida NBR
14653-1 será ajustada para cada realidade/tipo de negócio22.
Além da orientação geral, para avaliação de melhorias reprodutivas nomeadamente culturas anuais e
perenes (domésticas ou comerciais), pastagens e áreas florestais, deve ser adotado um método de
capitalização de renda para plantações comerciais perenes, nos termos do subitem 8.2 da ABNT-NBR
14653-3. No caso de configuração da atividade econômica de produção doméstica, o programa avalia o
valor justo e suficiente para que o afetado possa recompor as suas condições antes estabelecidas. Além
disso, será adotado um método de quantificação de custos para outras culturas.
Há também algumas particularidades nos imóveis afetados que necessitam de avaliação específica, tendo
assim que adequar a metodologia para reposição da atividade econômica exercida. Como exemplo,
encontre no anexo 2 a avaliação para psicicultura semi-intensiva em viveiros escavados. A avaliação
considerou o método da renda com base no item 8.2.3 da NBR – 14.653-2. Os ativos obedecem a um fluxo
de caixa da atividade econômica desempenhada através da quantificação das receitas e despesas ao longo
do tempo, contendo custos para implantação e operação de novos tanques.
O Programa Lagoas do Norte reconhece que esse atendimento personalizado é igualmente necessário e
será estendido a todas as famílias que desenvolvem atividades produtivas e culturais nas áreas afetadas,
comercialmente ou para a sua subsistência, como o caso dos vazanteiros, oleiros, horticultores, artesãos
22
Em situações específicas poderá ser utilizado o Método Evolutivo modificado conforme Norma de Desapropriação
80-EG-000F-91-0001-VALEC.
75
e casas de culto religioso e outras práticas culturais.
Havendo locais disponíveis na área requalificada, será estudada a possibilidade técnica e financeira de
construir espaços individuais ou coletivos para o desenvolvimento de meios econômicos tradicionais de
subsistência e atividades de natureza cultural, com efetivo acompanhamento técnico social viabilizando
as condições de manutenção e fortalecimento das condições de vida, anteriormente exercidas.
3.3. COMPENSAÇÃO DE PERDAS IMATERIAIS E MEIOS DE VIDA REALIZADAS PELO PLN
O PLN incorpora como Boas Práticas, no processo de reassentamento, o estudo e a implantação de
alternativas de registro e fortalecimento de expressões culturais tradicionais, manifestações artísticas e
atividades econômicas da região. Dentre os exemplos dessas ações realizadas é possível citar a reforma
do Teatro do Boi, a reforma do Mercado Rui Barbosa, a construção participativa da Praça dos Orixás e
requalificação do Parque Ambiental do Encontro dos Rios:
• Teatro do Boi (Centro Integrado de Artes): fica localizado numa região que já teve altos índices de
jovens em situação de risco na Zona Norte de Teresina. Na Fase 1 do Programa Lagoas do Norte, o
Teatro foi objeto de intervenção, passando por uma grande reforma e ampliação de suas instalações,
garantindo mais conforto, tanto para o público como para os artistas. Além disso, ganhou mais salas
para ensaios, reforma da Biblioteca Fontes Ibiapina (um espaço anexo ao Teatro), mais salas para
oficinas, café-bar, climatização, adaptação para a acessibilidade, dentre outras melhorias;
Figura 15: Teatro do Boi – antes e depois da intervenção do PLN
76
• Mercado Rui Barbosa: mais conhecido como Mercado do São Joaquim, localiza-se no bairro de mesmo
nome, na zona Norte de Teresina, teve suas instalações reformadas e ampliadas, contemplando a
integração dos segmentos desenvolvidos no prédio, reabilitando as áreas sem função e a construindo
uma nova praça de alimentação, com área de mesas e lanchonetes/restaurantes. A reforma do
mercado público, dimensionado de acordo com os padrões e conceitos de funcionamento para esse
tipo de equipamento, foi realizada com o objetivo de fortalecer o comércio local e ampliar o papel do
mercado em seu contexto regional. A obra contempla também novos padrões de conforto térmico,
acústico e ambiental, e o redimensionamento dos espaços dos diversos setores de comercialização,
com base no programa de necessidades funcionais, atendendo às necessidades dos permissionários
e permitindo novos usos. A parte externa do Mercado também foi recomposta, criando um espaço
de convivência e de circulação para pedestres, integrando fisicamente todo o conjunto;
Figura 16: Mercado Rui Barbosa – antes e depois
• Praça dos Orixás: primeiro espaço público da capital piauiense em homenagem à cultura e às religiões
de matriz africana, Umbanda e Candomblé. O espaço tem como objetivo resgatar, valorizar e celebrar
a herança e a tradição dos antepassados negros que ajudaram a construir Teresina. A concepção
participativa e inauguração do espaço são parte da segunda etapa do Programa Lagoas do Norte. A
Praça dos Orixás é a terceira do país em homenagem à religião e à cultura de matriz africana. Em
Teresina, há quase 500 terreiros, a maioria localizada na Zona Norte. Localizada na Rua Radialista Jim
Borralho, área do Parque Lagoas do Norte, a praça conta com espaço para eventos, palco e
estacionamento. Há ainda 13 esculturas, que representam dez orixás e três entidades da Umbanda.
A praça, desde a sua concepção, foi construída em diálogo com os representantes dos povos de
terreiro de Teresina, aproximando as religiões de matriz africana da sociedade e diminuindo o
preconceito;
“A Praça dos Orixás tem um objetivo principal, que é combater todo e qualquer tipo de preconceito. Ela
aproximará as pessoas das religiões de matrizes africana. A partir do momento que há o conhecimento sobre a
cultura e tradição de outros povos, passa a existir o respeito”, sintetiza o pai de santo Rondinele de Oxum.
“Quando a Prefeitura cria um espaço como a Praça dos Orixás, é feito o reparo de uma exclusão histórica sofrida
pelas religiões de matriz africana. Não há privilégio, é um meio de igualar em visibilidade essas religiões. É um
77
espaço aberto que enfatiza o direito de cultuar o sagrado do modo que cada um achar válido”, explica a gerente
do Parque Lagoas do Norte.23
Figura 17: Praça dos Orixás
• Parque Ambiental Encontro dos Rios: este parque consiste em um dos principais pontos turísticos da
cidade, localizado no bairro Poti Velho. A reforma do espaço fez parte da segunda etapa do Programa
Lagoas do Norte. A requalificação do espaço proporcionou não só um ambiente turístico de qualidade
para os visitantes, como também trouxe melhorias para o comércio no local. Com o projeto de
revitalização urbanística e paisagística da área, o parque ganhou uma reforma completa do pavilhão,
incluindo novos pisos e coberturas, melhorias nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e
construção de novos banheiros públicos. O espaço também passou a contar com mais quatro
quiosques, sendo um para informações turísticas e três para permissionários, além da reforma dos
cinco já existentes; além de agregar equipamentos de lazer, como trilhas, passeios, playgrounds.
Figura 18
23
Fonte: https://semplan.teresina.pi.gov.br/2017/11/08/em-homenagem-a-cultura-de-matriz-africana-praca-dos-orixas-sera-
inaugurada-amanha/
78
As ações de compensação para as perdas imateriais foram iniciadas ainda na primeira fase do Programa.
Na fase atual as ações se concentram na identificação de práticas culturais entre os imóveis afetados e
também pela contratação do Plano de Gestão para conservação da memória cultural de Teresina.
3.4. APOIO AO PROCESSO DE RELOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS AFETADAS
3.4.1. Serviço de transporte dos pertences
O serviço de transporte dos pertences de todas as famílias afetadas pelo programa será custeado pelo
PLN. As despesas correspondem à prestação dos serviços e está incluída no componente 2, sub-
componente 2.4. Essa prestação de serviços é realizada por meio da contratação de caminhões,
disponíveis às famílias afetadas sem quaisquer ônus. As famílias também podem solicitar o transporte de
materiais remanescentes da edificação, tais como: tijolos, portas, janelas, madeira, telhas e demais
matérias específicos de cada imóvel.
O processo de mudança de pertences é realizado mediante agendamento prévio com a família, em um
único turno do dia, pela empresa contratada pelo PLN/SEMPLAN/PMT. A família pode solicitar apoio para
organizar seus pertences (desmontar seus móveis, embalar os materiais).
O prazo previsto para agendamento da mudança da família em termo de ajuste é de 15 dias úteis após o
recebimento das indenizações, contudo este prazo poderá ser ampliado caso a família necessite de
realizar melhorias no novo imóvel. Posterior a mudança de pertences e/ou material remanescente o
responsável pelo imóvel assina o Termo de Liberação de área.
3.4.2 Custos de Transação
Nenhum custo de transação será repassado às famílias. Caso haja custas ou taxas, estes deverão ser
incorporados ao montante da compensação. Vale ressaltar que a legislação prevê isenção de taxas para
fins de regularização fundiária de interesse social. As custas referentes a regularização fundiária das
unidades habitacionais do Parque Brasil também serão custeadas pela PMT.
A Prefeitura Municipal de Teresina possui na sua organização administrativa a Secretária Municipal de
Desenvolvimento Urbano - SEMDUH, que tem como uma de suas especificidades a execução da
regularização fundiária em áreas irregulares da municipalidade. A política habitacional do município
elegeu a mulher como beneficiária principal do núcleo familiar, tendo esta a prerrogativa da titularidade
do imóvel que habita. Cabe a equipe técnica social do PLN a orientação as famílias reassentadas sobre o
processo de regularização dos imóveis.
3.4 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL
Analisando o perfil da população localizada no território requerido pelo Programa, quer seja pelo
resultado do cadastro, quer seja através dos atendimentos individualizados, pode-se concluir que se trata
de família vulnerável. O Programa considera como vulneráveis famílias que tenham as seguintes
especificidades:
79
● Famílias residentes na área de afetação com renda mensal per capta igual ou inferior a 1/2 do
salário mínimo nacional; e
● que residam em moradia em condições precárias de habitabilidade/risco.
Serão considerados famílias em situação de extrema vulnerabilidade as famílias nas condições citadas
acima e que apresentem as seguintes características:
● Ter a mulher como chefe de família, ou seja, responsável pela renda familiar;
● Ter idoso acima de 60 anos ou pessoas com deficiência, na família;
● Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo.
● Casos de violência doméstica – contra mulher, criança, adolescente, idosos ou pessoas com
deficiência.
● Estar em área considerada de risco de inundação definidas em Decreto de Situação de
Emergência
O Programa, por meio da equipe social da UPS dará atenção e atuação interinstitucional para os casos de
vulnerabilidade social que forem identificados, e buscarão estratégias de atendimentos para casos onde
for identificada pessoas idosas e com deficiência na família, principalmente nos casos onde estes forem
os responsáveis pelo imóvel, neste sentido, além do atendimento com a compensação pelo
reassentamento as famílias vulneráveis serão acompanhadas pela equipe social da UPS que realizará os
encaminhamento e tratativas para o atendimento pela rede socioassistencial da PMT.
A seleção da localização dos imóveis/opções de reassentamento levará em consideração as demandas de
acessibilidade, vulnerabilidade, manutenção de vínculos familiares e de vizinhanças e modo de vida
(atividade de subsistência) das famílias.
As unidades habitacionais disponibilizadas no Residencial do PLN são adaptadas para atender condições
de acessibilidade, conforme Norma Técnica ABNT NRB9050. As unidades são adequadas para pessoas que
apresentam restrição física com prejuízo da locomoção.
Famílias com idosos e pessoas com deficiência terão preferência de escolha de unidades habitacionais
térreas no Residencial do PLN. Para casos de Reassentamento Monitorado, a equipe que vistoria o imóvel
observará as condições de atendimento das necessidades de acessibilidade e mobilidade.
É valido ressaltar a importância do papel que as mulheres desempenham nas famílias pesquisadas
exercendo uma chefia, que em geral, numa sociedade advinda do modelo patriarcal, não é o dominante.
A PMT reconhece a importância do empoderamento feminino e o PLN deve fortalecer este público para
que permaneçam exercendo essa função familiar, mas que sobretudo sejam fortalecidas, algo que
inclusive já ocorre no Bairro Matadouro, área incluída no Programa, onde a Secretaria Municipal de
Política Públicas para Mulheres desenvolve ações de relevância social, a exemplo do Projeto Amor de Tia.
O programa, oferece atividades às crianças fora da idade escolar, filhos(as) de mulheres que sofreram
violência doméstica. Este é um suporte importante para que estas mulheres possam trabalhar e sustentar
suas famílias, mantendo sua chefia familiar.
80
Acrescido à política de empoderamento da mulher. A política habitacional do município elegeu a mulher,
como beneficiária principal do núcleo familiar, tendo esta a prerrogativa de ter a titularidade do imóvel
que habita, quando do processo de regularização.
4. MARCO LEGAL
A Constituição Federal de 1988 previu no rol expresso dos direitos sociais, o direito à moradia como um
direito e garantia fundamental, em seu art. 5º “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
O Plano de Reassentamento, ora proposto, está respaldado pela Constituição Federal, pelo Decreto-Lei
nº 3365/41 e demais instrumentos normativos que disciplinam o processo de desapropriação e o
reassentamento. Os instrumentos utilizados pelo Projeto encontram-se em conformidade com legislação
vigente além de atender aos requisitos da salvaguarda Política Operacional 4.12 – Reassentamento
Involuntário do Banco Mundial. Esta salvaguarda é acionada devido à necessidade de reassentar grupos
populacionais situados em territórios requeridos para implantação das obras do Programa.
Os quadros 1 e 2 a seguir apresentam o conjunto de instrumentos jurídicos federais e municipais e sua
aplicabilidade ou aderência ao Projeto, com vistas a consubstanciar a fundamentação jurídica para
atuação do Projeto, seja para atuação para o reassentamento, seja para garantir as formas de
compensação.
Na seção seguinte é apresentada a análise do marco legal nacional e municipal e as lacunas em relação a
OP.4.12.
81
Tabela 13: Marco Legal Federal
Marco Legal Descrição Aplicabilidade / Aderência
1 Constituição da Estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, Garante ao Poder Público
República mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV) e faculta ao Poder Público municipal, dentro da política possibilidade de desapropriar
Federativa do de desenvolvimento urbano ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem-estar de imóveis
Brasil 1988 seus habitantes e exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (Art. 182, § 4º).
2 Decreto-lei nº Trata da Desapropriação por Utilidade Pública e considera casos de utilidade pública: a abertura, conservação e Garante ao Poder público
3365/1941 melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com possibilidade de desapropriar
ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos imóveis
industriais; e os demais casos previstos por leis especiais. Declarada a utilidade pública, a desapropriação deverá
efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do
respectivo decreto e findos os quais este caducará. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe
oferta de indenização. Essa notificação contém: cópia do ato de declaração de utilidade pública, planta ou descrição
dos bens e suas confrontações; valor da oferta; informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15
(quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição. Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado
acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo
sem manifestação, o poder público recorrerá à via judicial. Há a possibilidade de opção pela mediação (Lei nº 13.140,
de 26 de junho de 2015) ou pela via arbitral (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996), em que o particular indicará
um dos órgãos ou instituições especializadas em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão
responsável pela desapropriação. Ao despachar a inicial do processo judicial, o juiz designará um perito de sua livre
escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. O autor e o réu também poderão indicar
assistente técnico do perito. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo
provisoriamente na posse dos bens, que será registrada no registro de imóveis competente.
3 Lei nº 4132/1962 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. A desapropriação por interesse Garante ao Poder público
social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, possibilidade de desapropriar
na forma do art. 147 da Constituição Federal. Considera-se de interesse social: (I) o aproveitamento de todo bem imóveis.
improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros
de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;[1] (II) o estabelecimento e a manutenção de
82
colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola; (iii) a manutenção de posseiros em terrenos urbanos
onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos
residenciais de mais de 10 (dez) famílias; (iv) a construção de casa populares; (v) as terras e águas suscetíveis de
valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos,
transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente
aproveitadas; (vi) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais; e (vii) a
utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
turísticas. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social,
para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. Os bens
desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social
prevista. No que esta lei for omissa, aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública,
inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário
4 Lei Federal Nº Indica as responsabilidades do
6.938, de 31 de poder público em atuar para
agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e ampliação, e dá outras preservação e recuperação
providências. ambiental. No caso do Projeto se
relaciona com o dever de atuar
na recuperação das Lagoas
5 Lei Federal Nº Permite ao poder público relocar
9.985, de 18 de populações tradicionais
julho de 2000 mediante pagamento de
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Identifica que as indenização ou compensação em
populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão Unidades de Conservação. Por
indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e analogia, no Projeto pode
condições acordados entre as partes. Estabelece que o Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o utilizar-se deste arcabouço para
reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas. garantir a legalidade no processo
de relocação e reassentamento
de povos tradicionais, desde que
devidamente compensados
6 Decreto nº 3.725, Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e Orienta quanto a necessidade de
de 10 de janeiro alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. Define que a identificação, a demarcação, celebração de acordo com a SPU
de 2001. o cadastramento, a regularização e a fiscalização das áreas do patrimônio da União poderão ser realizadas mediante para atuação nas áreas da União
convênios ou contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da União.
83
7 Lei Federal 10.257 Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras Possibilita ao poder público uso
de 10 de julho de providências. Este documento legal trata em seu Artigo 8 da desapropriação-sanção, estabelecendo que decorridos de mecanismos de
2001 (Estatuto da cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, desapropriação e diversos
Cidade) edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da mecanismos de regularização
dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo fundiária, incluindo zonas de
de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais interesse social.
de seis por cento ao ano. O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a
notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos,
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, que poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público
ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
Traz diversos instrumentos que visam ao aproveitamento racional e sustentável do espaço urbano. Prevê a
desapropriação urbanística sancionatória para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados,
regulamentando as determinações constitucionais do art. 182, §4º, III, que pode ser utilizado como eficaz instrumento
para a regularização fundiária nas hipóteses em que seja cabível. Prevê a regularização fundiária e a demarcação
urbanística para fins de regularização fundiária (da Lei Federal n.º 11.977) como instrumentos da Política Urbana.
Determina que os Planos Diretores fixem diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos
irregulares, se houver observadas a Lei nº 11.977 de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e
previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e
de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido. Prevê o direito de superfície, o
direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir, que podem ser utilizados como alternativas para a
efetivação de regularizações fundiárias. Prevê a possibilidade de usucapião coletivo para áreas urbanas com mais de
duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia.
8 Lei Federal n.º O Código Civil tem aplicação em relação a regularizações fundiárias de áreas particulares, tendo em vista o instituto Possibilita regularização
10.406, de 2002 – da usucapião. Bem se sabe que os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, de modo que só poderá fundiária em áreas particulares,
Código Civil ser oposto a bens particulares. Há diversas modalidades de usucapião, com prazos próprios em relação à posse. No por meio de usucapião
entanto, os institutos do Código Civil possuem aplicação direcionada a casos individuais, de modo que são úteis para
a solução de casos pontuais. Ressalte-se que o instrumento da usucapião especial coletiva, previsto pela Lei Federal
n.º 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades), faz-se melhor direcionado a projetos de regularizações fundiárias, uma vez
que pode resolver situação de diversas pessoas a um só tempo.
9 Lei n 10.741, de 1º Orienta o poder público quanto a
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
de outubro de priorização no atendimento de
(sessenta) anos, estabelece os princípios dos direitos à igualdade de oportunidades, ao atendimento prioritário.
2003. pessoas idosas
84
10 Lei Federal n.º Prevê facilitações no registro cartorário de regularizações fundiárias, tal como a gratuidade custas ou emolumentos Garante a gratuidade de custos
6.015, de 1973 notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, decorrentes da regularização
(“Lei de Registros e a desnecessidade de retificação registral em regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais fundiária
Públicos”) com de Interesse Social, em determinadas hipóteses.
alterações
promovidas pela
Lei Federal n.º
10.931 de 2004
11 Resolução do Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que Regulamenta que as
CONAMA nº 369, possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. Embora seja intervenções de regularização
de 28 de março de anterior ao Novo Código Florestal, ainda permanece em vigência tendo em vista regulamentar situações previstas na fundiária em APP devem ter
2006 nova lei. Ressalva-se a não aplicação de eventuais dispositivos que entrem em conflito com a lei, tendo em vista a autorização de órgão ambiental
hierarquia normativa. Segundo essa Resolução do CONAMA, a possibilidade de intervenção em APP para
regularização fundiária urbana somente poderá ser autorizada pelo órgão ambiental mediante processo
administrativo autônomo e prévio. A intervenção em APP em área urbana dependerá de autorização do órgão
ambiental municipal, desde que o Município possua Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e Plano
Diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual, fundamentada em parecer técnico.
12 Decreto-Lei n.º Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras Possibilita que o poder público
271, de 1967, com providências. Mostra-se importante para o tema da regularização fundiária tendo em vista que em seu artigo 7º realize ações de regularização
a redação dada institui a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou fundiária
pela Lei Federal indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social,
n.º 11.481, de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das
2007 – Concessão comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.
de Direito Real de
Uso –
13 Lei Federal n.º Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Possibilita o poder público
11.481, de 2007 Esta lei promoveu diversas alterações em várias outras leis. Todas as alterações promovidas tiveram como intuito realizar regularização fundiária
facilitar a regularização fundiária em terrenos de propriedade da União. No entanto, diversas alterações aplicam-se a em áreas da união.Garante a
regularizações fundiárias realizadas por qualquer estado-membro ou município brasileiro, a exemplo da gratuidade gratuidade do primeiro registro
do primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social do direito real de uso em favor
em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar (art. 290-A da Lei Federal n.º 6.015/1973, “Lei de Registros dos beneficiários de
Públicos”). Outro exemplo é o fato de ter assegurado que a concessão de uso especial para fins de moradia, a regularização fundiária de
concessão de direito real de uso e o direito de superfície possam ser objeto de garantia real, assegurada sua aceitação interesse social
85
pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (art. 13 da própria Lei Federal n.º
11.481/2007). As diversas disposições da Lei Federal n.º 11.481/2007 que possuam aplicação restrita à União podem
servir de salutar inspiração para a criação de normas municipais que possibilitem facilitação nos trâmites de
regularizações fundiária.
14 Lei Federal 11.977 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados Define critérios para
de 7 de julho de em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, reassentamento em áreas de
2009 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida preservação ambiental ou risco;
Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Para o reassentamento de população Define demarcação urbanística,
identificada em zonas de preservação ambiental ou de risco, devem ser aplicados os seguintes requisitos de legitimação de posse, usucapião
prioridade de atendimento: às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou administrativo;
que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer Garante prioridade de
desastre natural do gênero; às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e às famílias de que façam atendimento às famílias com
parte pessoas com deficiência. A Lei também permite a “demarcação urbanística”, que consiste em procedimento mulheres responsáveis pela
administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel unidade familiar;
de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. Cite-se também a “legitimação
de posse”, que consiste em ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel
objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. A conjunção de
ambos os institutos possibilita a chamada “usucapião administrativa” feita diretamente no cartório de registro de
imóveis, sem necessidade de sentença judicial. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao
oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por
usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. Possibilita a flexibilização de regras urbanísticas e de
licenciamento urbanístico e ambiental.
15 PORTARIA Nº 100, Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em áreas de várzeas derios federais na Amazônia Possibilita a utilização e o
DE 3 DE JUNHO DE Legal em favor das populações ribeirinhas tradicionais, com o objetivode possibilitar o aproveitamento racional e aproveitamento dos imóveis da
2009 sustentável dos recursos naturais disponíveis em vista douso tradicional, voltados à subsistência dessa população, União em áreas de várzeas em
através da concessão de AUTORIZAÇÃODE USO, a ser conferida em caráter excepcional, transitório e precário favor das comunidades
ribeirinhas
16 PORTARIA Nº 89, Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor dascomunidades tradicionais, com o Possibilita a utilização e o
DE 15 DE ABRIL DE objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional esustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima aproveitamento dos imóveis da
2010 e fluvial, voltados à subsistênciadessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - União em favor das
TAUS, a serconferida em caráter transitório e precário pelos Superintendentes do Patrimônio da União comunidades tradicionais
86
17 Lei Federal n.º Prevê facilitações para o registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977 de 2009, Possibilita a dispensa de
6.015, de 1973 independentemente de determinação judicial (art. 288-A e seguintes). Além disso, admite como documentos aptos a reconhecimento de firma nos
(“Lei de Registros registro em cartório contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito registros
Públicos”) com Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social,
alterações dispensado o reconhecimento de firma (art. 221, V).
promovidas pela
Lei Federal nº
12.424 de 2011)
18 NBR 14653 – Em 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, tornou obrigatório o uso das normas Orienta o poder público quanto
Avaliações de técnicas brasileiras (art. 39, inciso VII). Em meados de 1998, com o início da nova revisão, todas as normas envolvendo aos procedimentos para
Imóveis avaliação de bens foram incorporadas numa única, que passou a ser subdividida em partes de acordo com a natureza avaliação das benfeitorias a
do bem. Esta norma, denominada NBR- 14.653 e substituindo a anterior NBR- 5676/89, teve a Parte 1 – serem compensadas
Procedimentos Gerais, aprovada no ano de 2001. Nessa parte a avaliação de um bem consiste na análise técnica,
realizada por avaliador de imóveis, para identificar um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar
indicadores de viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. A parte 2,
NBR- 14.653-2/2001 específica para Imóveis Urbanos, foi concluída com reformulações substanciais, especialmente
quanto aos critérios para tratamento de dados, passando a serem denominados “tratamentos por fatores” ou
“tratamento científico” e os anteriormente denominados níveis de rigor (expedido, normal ou rigoroso), que
passaram a ser substituídos por níveis de fundamentação e níveis de precisão e com classificações independentes do
tipo de tratamento empregado nos dados com base na inferência estatística é referenciada pelas normas técnicas,
como uma das alternativas de aplicação do método comparativo direto, tendo sua fundamentação e precisão
também fundamentada.
19 Lei Federal Nº Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece que é dever da União, dos Estados, do Distrito Indica as responsabilidades do
12.608, de 4 de Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre e que a incerteza quanto ao poder público em atuar para
outubro de 2012 risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco, redução dos riscos, que no caso
dando prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. Inclui entre seus objetivos; estimular do Projeto se relaciona com os
o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, alagamento e riscos
dos recursos hídricos e da vida humana; combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e relacionados a estrutura do
promover a realocação da população residente nessas áreas; e estimular iniciativas que resultem na destinação de Diques
moradia em local seguro. Entre as competências atribuídas ao município, esta lei menciona: promover a fiscalização
das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas e vistoriar edificações e áreas de risco e
promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis
87
20 Lei Federal n.º O Novo Código Florestal, atento às questões sociais que se relacionam com o direito fundamental à moradia, permitiu, Possibilita que em Determinadas
12.651, de 2012 – em determinadas hipóteses, a legalização de ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente (APP’s). hipóteses, a legalização de
Novo Código No seu art. 64 e 65, permite que na regularização fundiária de interesse social e de interesse específico dos ocupações consolidadas em
Florestal assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, áreas de preservação
a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da permanente (APP’s). No Caso do
Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. No seu art. 8º, §2º, também relativiza a proteção dos manguezais quando em Projeto essa possibilidade fez
confronto com o direito de moradia, afirmando que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de reduzir o número de afetações
Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, de reassentamento pela
excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras condicionante ambiental – APP,
habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas quando essas não eram
consolidadas ocupadas por população de baixa renda. sobrepostas a condicionante de
risco de alagamento.
Tabela 14: Marco Legal Municipal
Marco Legal Descrição Aplicabilidade / Aderência
1 Lei Orgânica A lei orgânica de um Município é de importância extrema uma vez que ela corresponde de uma forma local, à Garante ao poder público
Municipal Constituição da República e à Constituição Estadual, representando a lei máxima do ente federativo municipal. Em municipal possibilidade de
relação a desapropriação a Legislação prevê: “art 71. Compete privativamente ao Prefeito: [...] X - decretar desapropriar imóveis
desapropriação de bens, quando comprovada a utilidade pública, a necessidade e interesse social, nos termos da lei”
Lei Estadual n 3.558/2006- Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)/ Lei complementar nº 803, de 25 de
2 Lei Estadual n Define as Zonas de ocupação do
abril de 2009- Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras
3.558/2006/ Lei Solo do Município.
providências - O PDOT de Teresina prevê que as Zonas Especiais, definido em seu art.62. “Zonas Especiais são parcelas
complementar nº
do território que apresentam características peculiares que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se Define as áreas de atuação do
803, de 25 de abril
inserem e necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em Programa Lagoas do Norte como
de 2009
razão de: I. atributos culturais e/ou ambientais, II. presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda, III. Zona Especial de Projetos de
papel específico na estrutura urbana. art. 63O PDOT de Teresina estabelece 4 (quatro) tipos de Zonas Especiais: I. Urbanização e a área do Parque
Zonas Especiais de Interesse Social; II. Zonas Especiais de Uso Sustentável; III. Zonas Especiais de Interesse Cultural; Brasil como ZEIS.
IV. Zonas Especiais de Interesse Institucional; V. Zonas Especiais para Projetos de Urbanização.
As áreas de intervenção onde há afetação de reassentamento estão classificadas no PDOT como uma das Zonas
Especiais para Projeto de Urbanização, que é definido no art. 85” É parte integrante do MTU as zonas designadas para As áreas passíveis de
Projetos Especiais de Urbanização - PEU, consideradas estas: [...] III. As áreas beneficiadas pelos projetos reassentamento se encontram
estruturantes; [...]. §1º As regras de uso e ocupação do solo das Zonas Especiais para Projeto de Urbanização deverão em áreas consideradas como de
ser definidas no Projeto Especial de Urbanização e compatibilizadas com o entorno e com a infraestrutura disponível. áreas de proteção ambiental ou
88
§2º Poderá o Executivo Municipal instituir novas Zonas Especiais para Projeto de Urbanização através de projetos de ambientalmente frágeis, e
lei específicos. Art. 86. São Zonas Especiais para PEU as áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelos seguintes determina as possibilidades de
projetos estruturantes promovidos pela Administração Municipal de Teresina: [...] XX. Lagoas do Norte[...]” atuação e uso nestas regiões.
As áreas de intervenção passíveis de reassentamento estão localizadas em áreas de proteção ambiental ou
ambientalmente frágeis conforme indicação do Zoneamento de Teresina:
A Lei nº 12.651/2012 considera as margens de rios urbanos, no caso de Teresina, as margens dos rios
Parnaíba e Poti, como áreas ambientalmente frágeis e vulneráveis, e, desta forma, legalmente as define
como Áreas de Preservação Permanente (APP). Em 1988, para conter essa crescente destruição dos
elementos naturais, foi criada a Lei n°1939, que definia oito zonas de preservação na cidade. Recentemente
essa Lei foi atualizada (Lei n°.3561/2006) e apresenta cinco zonas específicas para proteção ambiental da
cidade - ZP4, ZP5, ZP6, ZP7 e ZP8, sendo que a ZP5 e ZP8 tratam especialmente da beira dos rios.
o § 4º As Zonas de Preservação Ambiental 4 (ZP4) compreendem as praças e parques do município.
o § 5º As Zonas de Preservação Ambiental 5 (ZP5) compreendem: I - as encostas com declividades
superiores a 30% (trinta por cento); II - as áreas marginais ao Rio Parnaíba, correspondentes a
uma faixa com largura de 200 m (duzentos metros), salvo quando já estejam ocupadas, caso em
que a faixa tem a largura da área ainda não ocupada; III - as áreas marginais ao Rio Poti,
correspondentes a uma faixa com largura de 100m (cem metros), salvo quando já estejam
ocupadas, caso em que a faixa tem a largura da área ainda não ocupada; e IV - as áreas das lagoas
e respectivas margens, correspondentes a uma faixa de 30m (trinta metros).
o § 6º As Zonas de Preservação Ambiental 6 (ZP6) compreendem as áreas de interesse paisagístico,
de propriedade privada, que devem ser utilizadas para implantação de parques.
o § 7º As Zonas de Preservação Ambiental 7 (ZP7) compreendem os terrenos destinados à
implantação de praças, nos loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal.
o § 8º As Zonas de Preservação Ambiental 8 (ZP8) compreendem áreas próximas aos rios, não
integrantes das Zonas de Preservação Ambiental – ZP5. A Lei é bastante restritiva, todas as zonas
demarcadas não devem sofrer alterações de qualquer tipo e os usos permitidos são limitados para
fins de drenagem, de saneamento, de apoio ao transporte fluvial e de recreação, cultura e lazer.
(TERESINA, 2017)24
24 TERESINA, Revisão e Atualização do Plano Diretor de Teresina – Leitura Técnica – Teresina PI, setembro de 2017. Acesso em:
https://semplan.teresina.pi.gov.br/wp-content/uploads/sites/39/2018/09/Teresina_Produto-2.pdf
89
A área destina a construção de novas unidades habitacionais no Parque Brasil foi definida como ZEIS (Zona de Especial
3 Lei Complementar Cria a Zona de Especial Interesse
Interesse Social) por meio da Lei Complementar n 3755 de 17 de abril de 2008. A ZEIS é um dos instrumentos
n 3755 de 17 de Social ZEIS PARQUE BRASIL
fundamentais para a regularização fundiária porque reconhece e insere legalmente áreas irregulares no mapa da
abril de 2008
cidade, a partir de uma realidade socioeconômica específica. Está prevista na alínea “f”, do inciso V do artigo 4º do
Estatuto da Cidade. Significa uma categoria específica de zoneamento, permitindo a aplicação de normas especiais
de uso, parcelamento e ocupação do solo para fins de regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas. Essas
normas especiais possibilitam o registro do parcelamento do loteamento, do conjunto habitacional ou do projeto de
urbanização, no Cartório de Registro de Imóvel.
4 Lei Complementar Novo Código de Edificações do Município de Teresina, em seu artigo 36, permite que, diante de construção em Autoriza o poder municipal a
Nº 4.729 de 2015 desacordo com a legislação e impassível de regularização, o município, no exercício de poder de polícia administrativo, realizar demolição de obras
realize a demolição da obra, e abre possibilidades para que seja realizada independentemente de prévia notificação, irregulares
conforme art. 252.
90
4.1. Lacunas entre o Marco Legal Nacional e OP.412 (Política Operacional de Salvaguarda Social de
Reassentamento do Banco Mundial)
O sistema legal brasileiro não possui um arcabouço normativo equivalente à O.P-4.12 do Banco com
relação ao reassentamento involuntário, especificamente para “evitar ou minimizar o reassentamento
involuntário e, quando tal não for possível, auxiliar as pessoas desalojadas a melhorar ou reconstruir seus
meios de vida e padrões de vida em termos reais em relação aos níveis anteriores ao desalojamento ou
aos níveis prevalecentes antes do início da implementação do projeto, dependendo de qual for maior.”
A situação de dominialidade e titularidade de imóveis afetados é tema relevante quando se trata de ações
de reassentamento, haja vista que na legislação nacional há previsões de compensação diferenciadas a
depender da situação de regularidade e irregularidade do imóvel afetado.
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente,
a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que
historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de
concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. Morar
irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um
direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização
fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os
assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.
Apesar de diferentes instrumentos criados para regularização fundiária no Brasil, as áreas de atuação do
Programa Lagoas do Norte encontram-se em sua maioria não regularizados. Nesta situação, aplicando-se
apenas a legislação nacional as compensações não seriam suficientes para recompor os meios de vida dos
afetados.
4.2. Desapropriações no Brasil
A base legal de toda e qualquer desapropriação é o Decreto-Lei 3.365/41 que, com algumas modificações,
segue vigente e é chamada de lei geral das desapropriações. Verificada a utilidade pública ou interesse
social, a desapropriação é autorizada, mediante justa e prévia indenização.O Decreto-Lei 3.365/41 exige
perfeita identificação do objeto direcionado à satisfação do interesse público e do titular da eventual
indenização; decreto expropriatório emitido por autoridade competente, avaliação e pagamento.
A propriedade de bem imóvel no direito brasileiro se performa com o respectivo registro no Cartório de
Registro de Imóvel. O registro é constitutivo do direito, então é proprietário do bem imóvel aquele que
consta no registro como tal. Há algumas exceções como a sucessão causa mortis e a usucapião, mas
mesmo nesses casos o registro do imóvel é fundamental para o exercício pleno da propriedade.
A propriedade não é, contudo, o único direito que pode ser desapropriado, muito pelo contrário.
Qualquer direito que tenha expressão econômica pode ser desapropriado, incluindo-se aí todos os
direitos reais e a posse.
91
Não há uma regra legal sobre como se determina o valor da indenização ao expropriado numa
desapropriação. A Constituição Federal fala apenas em indenização justa e boa parte da doutrina e da
jurisprudência têm entendido como justa a indenização que reflita o valor de mercado do bem.
Não há regras legais sobre o que deve compor o valor da indenização dos imóveis na hipótese de
desapropriação da posse. Contudo, tratando-se de desapropriação da posse, a jurisprudência brasileira é
firme em dizer que à posse deve ser atribuído um valor menor que à propriedade. Sustenta-se a partir daí
um entendimento jurisprudencial de que o valor da posse corresponderia a 60% do valor da propriedade.
Ademais, numa desapropriação convencional, o locatário e o coabitante não têm, em tese, qualquer
direito a ser indenizado. A desapropriação do imóvel locado é justa causa para resolução do contrato de
locação, sem qualquer direito indenizatório ao locatário.
Em síntese, em que pese reassentamento não se confundir com o instituto da desapropriação, o
pagamento de indenização prévia e justa é o principal ponto de alinhamento entre a política de
reassentamento involuntário do Banco Mundial e as diretrizes para processos de desapropriação por
interesse social e/ou utilidade pública estabelecidas pela legislação brasileira. Já a principal lacuna refere-
se ao cálculo do valor de compensação dos bens afetados. O Banco Mundial aplica o princípio da
compensação pelo custo de reposição do bem. A legislação brasileira prevê a compensação pelo valor de
mercado. Há outras discrepâncias entre os procedimentos adotados no Brasil para avaliação de
edificações e benfeitorias e os princípios da Política Operacional de Reassentamento Involuntário do
Banco Mundial (OP/BP 4.12), pois aqueles consideram fatores como depreciação.
4.3. Desapropriações no âmbito do PLN
As desapropriações do PLN seguem um rito legal comum. Quanto ao rito administrativo adotado pelo
PLN tem sido rigorosamente aquele previsto no Decreto-Lei 3.365/41. Na ampla maioria dos casos de
desapropriação de imóveis no âmbito do PLN, perto da totalidade, os titulares dos imóveis não possuem
o respectivo registro, o que implica dizer que eles, do ponto de vista jurídico, não são proprietários dos
imóveis.
Para efeito de desapropriação e consequente pagamento indenização, o PLN tem considerado a
posse/moradia como o direito suprimido. A posse é um direito economicamente apreciável e possível de
ser desapropriado, conforme firme jurisprudência do STJ25.[1]O expropriado que detém apenas a posse do
imóvel tem direito a receber a correspondente indenização.
25
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do
direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio
decorrente de disputa quanto àtitularidade do bem. A oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode
advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser
ajuizada a ação pelo expropriante. Segue alguns precedentes:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ.
Precedentes REsp 1118854/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp 184.762/PR, Rel.
92
Para fins de identificação do titular da posse para fins de indenização, o PLN tem considerado sinais
exteriores de domínio sobre o imóvel, tais como faturas de concessionárias de serviços públicos de
distribuição de água e energia, cadastro do imóvel para fins de tributação pelo município, instrumentos
particulares de compra e venda, correspondências enviadas para o endereço, entre outros documentos
que indiciem que aquela pessoa exerça atos de domínio sobre aquele imóvel.
Cumpre registrar neste particular que o PLN tem se satisfeito com meros elementos indiciários da posse.
Essa opção se deve muito ao perfil das pessoas que têm sido desapropriadas, geralmente pessoas com
baixa instrução formal, bem como em razão da necessidade de agilização desses procedimentos.
Não há qualquer ilegalidade na desapropriação da posse. O único problema que talvez haja nesse sentido
em relação ao PLN é que muitas dessas pessoas, muito embora possam ser do ponto de vista prático
possuidoras, podem não ser possuidoras do ponto de vista jurídico. É o caso de estarem assentadas em
terrenos públicos já que, juridicamente falando, não há posse de terrenos públicos, mas mera detenção
o que tem várias repercussões acerca de eventuais direitos indenizatórios.
4.4. Valor da indenização
No âmbito do PLN o conceito de justa indenização tem ganhado uma visão menos estreita, porque é muito
comum encontrar-se na região imóveis cujo valor de avaliação comercial não possibilita que o
desapropriado consiga adquirir um novo imóvel nos padrões exigidos pelo programa para fins de
reassentamento. Nessas hipóteses, no âmbito do PLN, menos importante que o valor de avaliação do bem
no mercado imobiliário é a plena recomposição do direito fundamental atingido por aquela
desapropriação, qual seja, a moradia. Assim, para titulares de imóveis desapropriados cujo valor de
mercado seja insuficiente para aquisição de uma nova moradia nos padrões de habitabilidade mínimo
exigidos pelo programa, outras opções desdobram-se para os desapropriados, como reassentamento
monitorado ou assentamento em imóvel em conjunto residencial que está sendo construído para essa
específica finalidade.
Nessas duas últimas modalidades o bem imóvel recebido pelo desapropriado é invariavelmente de valor
superior ao imóvel desapropriado, o que representa um ganho ao desapropriado superior ao que teria
numa desapropriação ordinária.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000 2. Agravo regimental desprovido. REsp 1118854/SP (1261328 BA
2009/0242583-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
22/04/2010)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA
POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. (REsp
514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233). 3. In casu, decidiu o Tribunal a quo, com
soberania na análise das circunstâncias fáticas, que os agravados são titulares de direitos possessórios firmados sobre a área reclamada na
expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriado, e não havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-
lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, não há óbice para o levantamento autorizado pela decisão impugnada. Não havendo razões para
intervenção desta Corte. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido.343.365343.365 (1226040 SP
2010/0211428-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe
14/04/2011)
93
Essa é uma especificidade digna de nota do programa, que denota uma preocupação com a adequada
recomposição do direito de moradia, independentemente do real valor de mercado do imóvel
desapropriado. No que tange ao que deve compor o valor da indenização dos imóveis na hipótese de
desapropriação da posse, à míngua de regras legais que disciplinem isso, o PLN tem considerado que o
valor da justa indenização aquele capaz de recompor as condições de vida e meios de subsistência.
4.5. Cálculo da indenização no âmbito do PLN
Tratando-se de desapropriação da posse, a jurisprudência sustenta que o valor da posse corresponderia
a 60% do valor da propriedade. Esse entendimento jurisprudencial não tem sido aplicado no âmbito do
PLN, que tem desapropriado a posse de imóveis como se propriedade fosse sem aplicação de qualquer
redução. Esse entendimento se justifica por mais de um motivo. Primeiro que esse corte de 40% no valor
das indenizações poderia conduzir a uma situação de valores insuficientes para que o desapropriado
adquirisse um novo imóvel com padrão de habitabilidade adequado. Assim, independentemente de o
desapropriado possuir o título de propriedade, o imóvel deve ser avaliado como um todo, até porque só
assim pode se chegar ao seu valor de mercado do bem. Segundo que essa redução de 40% poderia ser
causa de uma generalizada insatisfação social que poderia comprometer o próprio êxito. Neste sentido,
o PLN adotou como medida, para os casos onde não há comprovação da titularidade, 70% do valor do
terreno inicialmente, e finalmente, 70% do valor da porção não edificada do terreno, sempre
complementados com a verificação da reposição dos meios de vida (com respaldo na OP4.12 do Banco
Mundial). Vale destacar que o valor da benfeitoria não sofre qualquer depreciação em seu cálculo sendo
aplicado o valor de “construção nova” para fins de composição do valor total avaliação.26
4.6. Tratamento especial de locatários e coabitantes
A previsão de indenização para locatário e coabitantes é absolutamente especial no âmbito das
desapropriações no PLN. A previsão de opções de compensação para o locatário demonstra uma
preocupação social do programa, criando um meio de não deixar repentinamente ao desamparo pessoa
que tem sua morada em imóvel a ser desapropriado, mesmo que somente a título de locação. É situação
semelhante à do coabitante. Em tese, o chamado coabitante não teria um direito autônomo de
indenização pela desapropriação do imóvel, podendo, a depender das circunstâncias do caso concreto ter
direito a uma parcela do valor indenizatório do bem, se configurado um condomínio comum do bem
imóvel. Um direito autônomo de indenização para o coabitante, considerado como um núcleo familiar
independente, com economia própria, que coabita o imóvel do possuidor por consentimento deste, é
absolutamente inovador e só se justifica por razões de satisfação social. No PLN o locatário tem a opção
de receber um auxílio moradia e as famílias coabitantes podem optar pelo auxílio moradia ou uma
unidade habitacional em Residencial do PLN.
26Para casos de posseiros e ocupantes (sem comprovação de titularidade) foi adotado a aplicação do valor de 70% do valor da
porção não edificada do terreno. O valor da avaliação para compensação deverá ser suficiente para recompor satisfatoriamente
os bens desapropriados ou perdidos em virtude do reassentamento ou afetações parciais na área do Programa. Assim os valores
de avaliação poderão ser negociados e reavaliados para melhor recomposição das condições de vida e meios de subsistência.
94
Em conclusão, em suas intervenções, o Programa Lagoas do Norte tem garantido que as pessoas
adversamente afetadas – em sua maioria, posseiros - sejam compensadas em valores acima dos
requeridos para a reposição do bem.
4.7. Ocupação de terrenos da União
Gira em torno da região das intervenções do PLN uma questão afeta a terrenos que seriam de titularidade
de União. É que são propriedades da União os terrenos marginais de rio federal navegável, considerados
aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15
(quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das
enchentes ordinárias, conforme definição dada pelo artigo 4º, do Decreto-lei n.º 9.760 de 1946. O Serviço
de Patrimônio da União é o Órgão responsável pela demarcação desses terrenos marginais e, ao que se
sabe, no processo administrativo de demarcação que foi levado a efeito pelo Órgão, muitas áreas na
região da confluência dos Rios Poti e Parnaíba, onde se concentram as intervenções do PLN, foram
incluídos nesses terrenos marginais da União.
A maioria das terras que estão sendo usadas para o projeto são terras públicas pertencentes ao Governo
Federal (União) de acordo com o Artigo 183(3) da Constituição Federal do Brasil e o Artigo 102 do código
Civil Brasileiro, a terra pública (em oposição à terra privada) como princípio geral não pode ser adquirida
por posse adversa (usucapião). Consequentemente, a maioria das pessoas que ocupam a área do projeto
e que precisam ser reassentadas não possuem um direito previamente à terra que está ocupando, apenas
a benfeitoria construída.
É bastante comum que essas áreas demarcadas como de domínio da União sejam áreas densamente
povoadas, como é o caso da área de intervenção do PLN. A ocupação dessas áreas é passível de
regularização, uma vez que a lei induz que é possível ocupar esses imóveis da União, sem que essas áreas
deixem de pertencer à União, se exigindo a regularização desta situação de fato junto à SPU. O próprio
Decreto-Lei 9.760/1946 prevê formas de transferência desses imóveis a terceiros por locação, aforamento
ou cessão (artigo 64). Prevê um procedimento administrativo para regularização de imóveis
presumidamente da União (Seção V do Capítulo II do Título I). Prevê também procedimento de
demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social (Seção III-A, do Capítulo II do
Título I). E, finalmente, protege os ocupantes de boa-fé com cultura efetiva e moradia habitual, dizendo
que estes não podem ser sumariamente despejados sem direito a indenização de tudo quanto tiver
incorporado ao solo (Art. 71, parágrafo único). Desta forma, os ocupantes de boa-fé de terrenos
presumidamente da União não podem ser despejados sumariamente e possuem direito de indenização
das benfeitorias que tiverem incorporado ao solo, mas não fazem jus à indenização sobre a terra ocupada.
5. SELEÇÃO E PREPARAÇÃO DAS ÁREAS PARA RELOCAÇÃO
Uma das alternativas de compensação oferecida às pessoas afetadas são as novas unidades habitacionais
no empreendimento Residencial Parque Brasil, que é financiado com recursos federais do Programa
Minha Casa Minha Vida.
95
O projeto do Residencial observa as legislações pertinentes:
● Lei Municipal n°3.561 de 20 de outubro de 2006 – Parcelamento do Solo Urbano de Teresina;
● Lei Municipal n°3.562 de 20 de outubro de 2006 – Ocupação do Solo Urbano de Teresina;
● Portaria n°168 de 12 de abril de 2013 – FAR – Programa Minha Casa Minha Vida;
● Portaria n°518 de 08 de novembro de 2013 – FAR – Programa Minha Casa Minha Vida;
● Portaria Interministerial n°99, de 30 de março de 2016 – Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV;
● Lei n°11.977 de 07 de julho de 2009 – Programa Minha Casa Minha Vida
● - PMCMV;
● Lei n°12.651 de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal;
● ABNT NBR 9050/2004 – Norma de Acessibilidade;
● Decreto n° 5.296/2004 – Acessibilidade.
Para a elaboração dos projetos, foram utilizados os Cadernos CAIXA para Projetos Padrão – Casas
Populares / 42m², com sala, cozinha, área de serviço, banheiro e 02 dormitórios, onde ainda se
desenvolveu a ampliação desse projeto para 48,00m², sendo padrão de acabamento básico, com piso
cerâmico, paredes pré-moldadas em concreto, com revestimento interno e externo, pintura e telha
cerâmica. Para essas habitações também serão entregues Cartilhas com Normas e Projetos de Ampliação
dessas Casas, para o caso ampliação de um dormitório ou a construção de uma suíte.
O residencial ocupará terreno com área total de 252.833,85 m². O terreno localiza-se no bairro Parque
Brasil, na zona norte de Teresina, que foi definida para empreendimentos imobiliários verticalizados e
horizontais e previsto para suprir a grande demanda por moradias de “baixo” e “médio” padrão pelo Plano
Diretor do Município.
No Residencial Parque Brasil estão sendo construídos 672 apartamentos verticalizados e 350 unidades
unifamiliares, centro comunitário, lixeira, campo de futebol, playground e estacionamento. O loteamento
é formado por habitações multifamiliares (apartamentos de três pavimentos) e unifamiliares (lotes
residencial/comercial – de usos mistos – e lotes residenciais – uso unifamiliar). Os lotes residenciais foram
projetados com dimensão mínima de 10x20m e os lotes de uso misto com dimensões variadas, acima de
10x20m, sendo as unidades multifamiliares formadas por condomínios individuais, todos com 1 vaga de
garagem por apartamento.
96
Figura 19: Mapa de Implantação do Loteamento Parque Brasil
O Projeto de infraestrutura contemplará: pavimentação de vias; sistema de abastecimento d’água
(reservatório de 200m³ e rede de distribuição); rede e estação de tratamento de esgotamento sanitário;
iluminação pública; drenagem pluvial; áreas verdes; e áreas institucionais localizadas em quadras
circulares, previstas para abrigarem uma escola (com área total construída de 2.750,00m² com 12 salas
de aula, com capacidade de atendimento para 480 alunos por turno), creche e lavanderia comunitária.
Os projetos dos residenciais foram desenvolvidos de modo a contemplar as novas solicitações de
sustentabilidade das edificações, visando aumentar a eficiência das moradias e os impactos sobre o meio
ambiente, conforme os itens incorporados em 2016 ao Programa MCMV. Novos itens, como quantidade
de árvores por unidade habitacional (casas e apartamentos), também estão sendo contemplados. Todas
as edificações promovem acessibilidade universal, conforme ABNT NBR 9050/2004, e Decreto
n°5.296/2004 para acessibilidade.
As áreas dos imóveis para reassentamento monitorado, em geral são no mesmo bairro ou em bairros
próximos a área de origem, sendo bastante abastecidos com serviços públicos. De toda forma, quando a
equipe técnica faz vistoria nos imóveis para o reassentamento monitorado a oferta de serviços públicos é
verificada.
6. CARACTERIZAÇÃO DOS IMPACTOS DE VIZINHANÇA DO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL
Uma das alternativas de compensação oferecida às pessoas afetadas são as novas unidades habitacionais
no empreendimento Residencial Parque Brasil, que é financiado com recursos federais do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Em preparação para e como parte do processo de licenciamento desse empreendimento, foram
realizados um Estudo de Impacto sobre a Vizinhança e uma Avaliação de Impactos Ambientais
97
independentes. O primeiro estudo informa que foram analisadas possibilidades de outras alternativas
locacionais na região para o empreendimento, mas que a seleção se deu em virtude da infraestrutura
existente e da viabilidade econômica e ambiental, no referente ao uso e ocupação conforme o disposto
na legislação ambiental vigente.
O Estudo de Impacto de Vizinhança caracteriza Santa Maria como área de “grande pressão demográfica”
em virtude da consolidação de grandes conjuntos habitacionais similares que proporcionou áreas
previamente urbanizadas, com ruas, avenidas, suporte energético e de abastecimento d’água. Os bairros
Santa Maria, Santa Rosa e o grande Jacinta Andrade são os maiores e os mais antigos da região e
concentram as principais infraestruturas de serviços da zona Norte: hospitais, postos de saúde, rede de
educação e outras fundamentais.
As transformações ocorridas nas últimas décadas na região Norte, inclusive da região da grande Santa
Maria, demonstram uma tendência de urbanização intensa nessa zona, principalmente pela implantação
de grandes conjuntos satélites de médio padrão, característica contínua da citada região. O estudo aponta
que a região é bem servida por transportes coletivos, em especial na Av. Poty Velho e nas vias que dão
acesso a área preferencial do empreendimento, que são pavimentadas e sinalizadas. Existe
predominância e itinerário das linhas regulares de ônibus, que trafegam em todos os horários e sentidos.
Dispõe também de ampla oferta de serviços públicos e atividades comerciais, culturais e de lazer
diversificadas.
A análise ambiental resultou na não identificação de áreas de interesse ambiental protegidas por lei,
considerando a não existência de árvores de porte do entorno, o que é importante para a manutenção
dos ecossistemas de interesse ecológico e para a qualidade ambiental futura do empreendimento. Já o
Estudo de Impacto de Vizinhança analisou os impactos ambientais e sociais durante as fases de
planejamento, construção e ocupação do Residencial Parque Brasil e concluiu que suas edificações não
causarão impacto ao patrimônio cultural ou patrimônio histórico da região, pois em seu entorno existem
similaridades com o empreendimento do Parque Brasil - ou seja, vários condomínios – e jamais foram
identificados danos ou comprometimento ao patrimônio cultural e histórico da área e de seu entorno.
Entre os impactos positivos do empreendimento, o Estudo de Impacto de Vizinhança ressalta: a demanda
por mão de obra semiqualificada (porteiros, domésticas, acompanhantes, zeladores, outros), que serão
requisitadas da própria circunvizinhança, a valorização de seus imóveis e a sensação de segurança. No que
se refere à habitabilidade, destaca que a verticalização dos apartamentos - a exemplo de outros existentes
no mesmo perímetro ou áreas adjacentes - permitirá o sombreamento peculiar dos edifícios da região
que serão benéficos e de agrado da vizinhança, bem como que a distância relativa entre os prédios
(quadras) do não permitirá a formação de corredores e/ou a predominância de ventos comprometedores
e, portanto, não haverá comprometimento desse fator climático na circunvizinhança. Entre os impactos
negativos, menciona pequenas repercussões ou interferência no sistema viário e de ruídos e poeira
fugitiva na fase construtiva, que serão temporárias e com cronograma definido.
Para realizar o estudo de impactos na vizinhança foram feitas entrevistas com moradores da região, que
demonstraram expectativa positiva e de ansiedade com respeito ao início e conclusão das obras e
serviços. Essa ansiedade por sua conclusão se dá, em parte, pela situação original do terreno, que, embora
cercado e desabitado, oferecia risco por ser objeto de uso por pessoas desocupadas e vândalos.
98
Em sua concepção, o empreendimento trará oportunidades de empregos para a população da
circunvizinhança (portaria, vigilância, acompanhamento de crianças). Foi dada publicidade do
empreendimento através de mídias (jornal local e televisiva) e até o momento não houve queixas ou
qualquer tipo de manifestação contrária ao mesmo e ao longo dessas entrevistas, em nenhum momento
a circunvizinhança, demonstrou qualquer “pessimismo” e/ou mesmo “preocupações eventuais” a
respeito dessas intervenções.
7. INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE RECEPTORA
O reassentamento de pessoas de uma comunidade na área de influência para outras quando não
trabalhado adequadamente pode gerar conflitos e dificultar o processo de adaptação à nova vizinhança.
Como o PLN dispõe de diversas opções de compensação, sendo que tanto as indenizações quanto o
reassentamento monitorado permitem a livre escolha do local de moradia e não transfere um número
expressivo de pessoas para uma mesma localidade, e que em geral as famílias tem se mantido dentro do
mesmo bairro preservando a manutenção das redes sociais, esse problema deverá ser minimizado.
Este ponto é mais sensível para a opção de reassentamento para o residencial Parque Brasil. É importante
considerar que a população reassentada é a que apresenta situação mais precária entre os moradores do
bairro já consolidado, o que pode gerar reações negativas entre as vizinhas das áreas. A estratégia de
atuação da minimização destes impactos será a realização de trabalho técnico social (PTS), principalmente
nos eixos de mobilização e organização comunitária. O trabalho social deverá avaliar a situação particular
do conjunto habitacional e desenvolver as ações preventivas necessárias para mitigar esse impacto e
promover a integração entre os moradores.
As unidades habitacionais do Parque Brasil serão distribuídas com vistas a garantir a manutenção dos
vínculos e laços sociais e familiares (para aqueles que desejarem), além de atender requisitos como
acessibilidade – distribuindo casas térreas para famílias com pessoas idosas e com deficiência, garante a
oferta com área maior e com possibilidade de uso misto para aqueles que desenvolvem atividades
econômicas.
O PTS deverá conceber um modelo de intervenção pautado na gestão corresponsável do poder público e
da sociedade organizada, alinhado com as diretrizes da Política Operacional de Reassentamento
Involuntário do Banco Mundial (BIRD).
O local da moradia é uma referência fundamental para o indivíduo em nossa sociedade, demarcando sua
identidade e seu papel social. Para tanto, o trabalho social destinado às famílias reassentadas deve
possibilitar a reconstrução dos laços familiares, comunitários e da capacidade produtiva, bem como o
incentivo à criação de novos hábitos para a devida apropriação e uso dos bens individuais e coletivos,
mitigando possíveis impactos decorrentes da intervenção. Sendo assim, as famílias optantes pelo
residencial, no processo de compensação, externarão suas necessidades à equipe técnica, para que o
reassentamento possibilite uma moradia que resguarde os direitos relativos à acessibilidade, situações de
vulnerabilidades, manutenção de vínculos familiares ou de vizinhança, dentre outros.
99
Tanto o território de abrangência do PLN, quanto à áreas destinada à construção do Residencial Parque
Brasil, contemplam uma rede de serviços disponibilizados à população. Oportunizando o acesso desses
serviços às famílias (reassentadas ou não) que permanecem na área requalificada e às que optam pelo
reassentamento no Residencial Parque Brasil, conforme as figuras abaixo.
100
Figura 20: Unidades de ensino da Rede Municipal na Região de Intervenção e de influência do Programa
Lagoas do Norte.
Fonte: SEMPLAN/SEMEC/PMT. Ano 2019
Legenda:
Centros Municipais de Ensino Infantil
Escolas Municipais de Ensino Fundamental
101
Figura 21: Unidades de saúde e de assistência social da Rede Municipal na Região de Intervenção e de influência do
Programa Lagoas do Norte.
Fonte: SEMPLAN/SEMCASPI/PMT. Ano 2019
Legenda:
Unidades de Saúde
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Centro de Convivência/Casa de Apoio e/ou Acolhimento
102
Figura 22: Equipamento de esporte, lazer da Rede Municipal na Região de Intervenção e de influência do Programa
Lagoas do Norte.
Fonte: SEMPLAN/SEMCASPI/PMT. Ano 2019
Legenda:
Campo de futebol
Complexo Esportivo
Quadra Esportiva
Mini Estádio de Futebol
Centro de Esportes e Artes Unificado
Ginásio
Academia Popular
103
As áreas dos imóveis para reassentamento monitorado, em geral são no mesmo bairro ou em bairros
próximos a área de origem, sendo bastante abastecidos com serviços públicos. De toda forma, quando a
equipe técnica faz vistoria nos imóveis para o reassentamento monitorado a oferta de serviços públicos é
verificada.
8. ESTRATÉGIAS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DURANTE AS OBRAS
O Programa Lagoas do Norte dispõe de instrumentos de orientação para minimização dos impactos de
obras, entre os documentos elaborados vale destacar:
8.1. Relatório de Avaliação Ambiental e Social (RAAS) PLN II 2014
Elaborado na Fase de Preparação do PLN. O RASS avalia de maneira global os impactos e medidas de
mitigação que podem ser utilizados durante o Projeto. Este RAAS se encontra em fase final de atualização
para incorporar os detalhes dos Projetos Executivos e demais estudos realizando durante os primeiros
anos de implementação do Projeto. A versão atual do documento encontra-se na página do
Programa.https://semplan.teresina.pi.gov.br/licitacoes-documentos-pln/
8.2. Planos de Controle Ambiental (PCAs) referentes às Obras de Requalificação Urbana e
Ambiental.
Os PCAs foram elaborados para cada conjunto de obras a seguir:
• Parque Encontro das Águas
• Lagoa do Mocambinho - Segmento 1
• Canal Matadouro
• Rua Manuel Aguiar Filho (Trecho 1), Lagoa do São Joaquim e Lagoa do Mazerine (referente ao
Edital 1)
• Região Leste da Lagoa dos Oleiros (referente ao Edital 2)
• Região Oeste da Lagoa dos Oleiros (referente ao Edital 3)
• Lagoa da Piçarreira (Leste)
Estes documentos integram os respectivos editais de licitação de obras conjuntamente com os Requisitos
Ambientais, Sociais e de Saúde e Segurança recentemente exigidos pelo Banco para obras de maior
complexidade.
Com parte do Plano de Controle Ambiental (PCA), o Plano Ambiental de Construção requer que as obras
garantam o acesso de veículos e pessoas às casas, deve-se manter um caminho suficientemente amplo
para passagem de um veículo e uma passagem de no mínimo 1,5 metros de largura para os pedestres. Já
o Programa de Comunicação Social requer a comunicação prévia aos usuários, os usuários das vias
próximas, por parte da Empreiteira, sobre o cronograma e planejamento da obra, informando, com
antecedência, sobre interferências, desvios e pontos críticos, aumentando a segurança nos locais de
intervenção. Devem ser utilizados para tal as redes sociais, websites, cartazes, folders e carros de som.
104
Os PCAs também estão disponíveis no site do Programa: https://semplan.teresina.pi.gov.br/licitacoes-
documentos-pln/
Adicionalmente aos PCAs acima citados, previamente ao início das obras, a construtora deve apresentar
o Plano de Gestão Ambiental e Social de Obras - PGASO.
8.3. PGASO – para cada Edital de Obra
Os PGASOS contemplam informações referentes ao planejamento da obra (estrutura organizacional,
cronograma de atividades, plano de ataque das obras, cuidados especiais/eventos críticos, canteiro de
obras, jazidas e bota-foras, etc), licenças e autorizações ambientais, etc. e detalhamentos dos programas
constantes do PCA em especial o Plano de Comunicação para ser realizado diretamente junto às
comunidades e áreas impactadas com as obras.
9. ARRANJO E CAPACIDADE INSTITUCIONAL
A execução dos Planos de Ação de Reassentamento requeridos pelo Programa Lagoas do Norte ficará
a cargo da Unidade de Projeto Socioambiental (UPS), sob a supervisão da Unidade de Gerenciamento
do Programa Lagoas do Norte (UGP).
A UGP faz parte da Secretaria Municipal de Planejamento Coordenação e está organizada com um
grupo técnico multidisciplinar composto pelo Diretor Geral do Programa e por profissionais das áreas
de Engenharia, Arquitetura, Direito, Serviço Social, Ciências Contábeis, Comunicação Social e auxiliares
administrativos e é responsável pelas seguintes atividades: gestão e planejamento de obras; análise de
projetos; supervisão de contratos; produção de termos de referência e realização de licitações;
articulação de políticas intersetoriais; supervisão do trabalho técnico-social e de engenharia.
A Unidade de Projeto Socioambiental (UPS), criada em 2013 da Unidade de Projeto Socioambiental,
por meio do Decreto Municipal 12.978 de 06 de fevereiro de 2013, funciona na sede Administrativa do
Parque Ambiental Lagoas do Norte, a equipe é composta por um coordenador e técnicos das seguintes
áreas: Serviço Social, Psicologia, Direito, Biologia, Educação Ambiental, Recursos Humanos, Engenharia
e auxiliares administrativos. Esta estrutura é responsável pelo acompanhamento social às famílias da
área de intervenção do Programa, educação socioambiental, mobilização e articulação comunitárias,
ações de promoção da participação e organização social nas áreas de intervenção.
A área socioeconômica e ambiental anteriormente integrada a UGP tem experiência com essas
atividades e com a Política Operacional OP 4.12 Reassentamento Involuntário do Banco Mundial,
adquirida durante a implementação da Primeira Fase do Programa Lagoas do Norte. Nesta fase o setor
realizou com êxito o reassentamento de 475 famílias que foram direta e totalmente afetadas pelas
obras do projeto. Destas, 327 famílias optaram pelo reassentamento em residencial do PLN (sendo 21
famílias em imóveis do tipo “misto” e 306 em imóveis do tipo “residencial”), 139 famílias optaram pela
indenização. Implementou, também, o Plano de Reassentamento Econômico e Social dos Oleiros do
Poti Velho.
A avaliação final dessas atividades realizada por consultores independentes revela que, todos os
105
entrevistados informam que participaram dos entendimentos e negociações com os agentes
comunitários do PLN. 81,4% manifestaram-se satisfeitos no que concerne ao tratamento que se lhes
dispensaram os engenheiros, as assistentes sociais, os pesquisadores e outros representantes do
PLN/PMT ao longo da “ação de reassentamento” e 76,7% manifestaram -se satisfeitos quanto aos
resultados das negociações em torno das alternativas oferecidas pelo PLN e dos valores sugeridos nos
“laudos de técnicos de avaliação dos imóveis”.
Na fase 2 o Plano de Ação para execução dos reassentamentos involuntários envolve a equipe técnica
da UGP/UPS e outros agentes públicos, garantido intervenções multidisciplinares no processo de
negociação com as famílias. Tendo sido normatizado à condição de prepostos, servidores públicos
municipais da área de serviço social conforme pelo Decreto Municipal N° 18.118 de 08 de novembro
de 2018, para representar a PMT na consolidação das negociações através dos Termos de Ajuste.
106
PARTE 4 – PROCEDIMENTOS PARA PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
A implementação do Plano segue um fluxo de ações encadeadas que tem início definido a partir da
Aprovação e Publicação do PRI. Porém cabe destacar ações prévias de consulta e de planejamento
realizadas na fase de preparação do PLN e ações de preparação dos Planos de Reassentamento
Involuntário, conforme demonstra fluxograma detalhado.
Tabela 15:
Ação Atividades Descrição Período
Preparação Coleta de dados A coleta inicial de dados foi realizada pelo Consórcio 2014 a 2015
do PRI inicial – Cadastro “Teresina Sustentável”, composta basicamente por
Atualizado em
e Selagem assistentes sociais, engenheiros civis, estudantes de
2019
arquitetura e facilitadores da comunidade. Essa equipe
de campo aplicou um cadastro, aprovado pela (ação
UPS/UGP, em todos os imóveis passíveis de afetação concluída)
pelo PLN, no período de 2014 a 2015. Porém, nem
todos os casos cadastrados serão de fato afetados pelo
Programa.
A informação coletada serviu para caracterizar as
famílias afetadas e traçar um panorama social,
buscando, com isto, entender a realidade de cada uma
e, atendê-la de melhor forma possível quando da
execução do PRI.
Os cadastros foram precedidos de comunicado de
Cadastramento conforme modelo no Anexo 3. Para
desenvolver o cadastro, o instrumento utilizado foi
uma ficha denominada de Cadastro Imobiliário,
aprovado pela UPS, também disponível no Anexo 3.
Concomitantemente à aplicação do cadastro, foi feita
a identificação de cada imóvel, através de um código
específico (selo), sob o qual os imóveis estão
organizados em um banco de dados. O selo aprovado
pela PMT foi confeccionado de material autoadesivo e
continha dados como área de intervenção, número do
imóvel e data do cadastro, conforme modelo no Anexo
3.
As atividades de cadastramento e selagem foram
monitoradas pela equipe técnica social da UGP/UPS.
107
Nos casos de domicílios fechados, houve um novo
agendamento para a execução do cadastro, conforme
modelo no Anexo 3.
Audiências/
Realizadas com o objetivo de apresentar e discutir o A partir de
Consultas Públicas
marco de reassentamento e de gestão socioambiental 2014 (em
do PLN. Foram realizadas 12 (doze) reuniões na fase de andamento)
preparação do Projeto junto às representações sociais,
tais como: ONG’s, Ministérios Públicos, Conselhos de
Classe, Entidades religiosas, Comitês representativos e
comunidade em geral.
Sempre que necessário o PLN realiza reuniões e
audiências públicas.
Elaboração Diagnóstico social A sistematização dos dados obtidos se deu a partir da 2017 a 2020
do PRI criação de um banco de dados georreferenciado, o que
(em
permitiu a análise e elaboração de gráficos e tabelas
andamento)
objetivando quantificação e a qualificação da
informação. Com isto foi possível estabelecer um
panorama social das famílias cadastradas e identificar
o grau de afetação de cada uma, relacionando-o com a
política de atendimento proposta no marco de
reassentamento involuntário. Os Planos são
elaborados por trecho de obras de forma participativa
com reuniões setoriais, reuniões com o Comitê Lagoas
do Norte e outros eventos públicos.
O PRI do edital I foi revisado para incluir dados da
atualização de cadastros realizado em outubro em
2019.
Convocação para O procedimento operacional se inicia com a 2018 a 2020
reunião setorial convocação de reuniões setoriais por grupos de até 30
(em
famílias afetadas por trecho de obra. A definição da
andamento)
ordem de convocação está alinhada com o
planejamento de obras.
Reunião setorial A reunião setorial constitui-se de um momento 2018 a 2020
coletivo, de caráter consultivo e informativo, em que
(em
todas as famílias incluídas na poligonal da obra são
andamento)
convocadas por categoria de afetação (não afetados,
108
parcial e total), seguindo a sequência física do projeto
executivo do edital. Nesta atividade a equipe técnica
do PLN apresenta às famílias o projeto da obra, as
justificativas de afetação dos imóveis, as soluções de
urbanização, os serviços e benefícios disponibilizados
para a população, as diretrizes do reassentamento,
bem como as opções de compensação das referidas
categorias. As famílias têm a oportunidade de fazer
quaisquer indagações e esclarecer possíveis dúvidas
sobre o PLN. Coletivamente delibera-se sobre a
aplicabilidade do plano.
Essa atividade é registrada através de fotografias, lista
de presença e relatório (elaborado pela equipe técnica
social). O relatório descreve as informações
apresentadas pela equipe, as dúvidas levantadas, bem
como os encaminhamentos deliberados, constando a
lista e os registros fotográficos como anexo.
Na primeira versão deste PRI, as reuniões setoriais
foram realizadas posterior a sua aprovação. Ao total,
ocorreram 7 reuniões setoriais, com participação de
mais de 145 famílias.
Para a revisão deste PRI foram realizadas reuniões com
moradores da “Fazendinha” e com famílias das novas
ocupações identificadas em 2019 - ver relatório no
anexo 4.
Aprovação do Após reuniões com as famílias afetadas, a UGP solicita Fevereiro/2020
Plano de ao BIRD a aprovação para a realização de consulta
Reassentamento pública ao documento final.
Revisado
Consulta Pública Para a realização das consultas o programa fará uma Fevereiro/2020
do PRI chamada pública na página oficial na Prefeitura de
Teresina. A minuta do PRI revisado será disponibilizada
no site oficial da PMT para consulta aberta à
população.
Não objeção do O PRI final, incorporando as modificações acordadas Março/2020
PRI no registro de consultas, deverá ser encaminhado para
109
não objeção do banco e, uma vez aprovado, deve ser
disseminado no site e impresso na UGP e UPS.
Execução Abertura do O processo administrativo social e individualizado é A partir de
do PRI Processo Social e formalizado pela UGP para o reassentamento das 2018
Administrativo famílias afetadas (um processo por imóvel, podendo
(em
Individualizado contemplar mais de uma família). O processo contem
andamento)
expediente de abertura de processo, laudo de
avaliação, cadastro socioeconômico e imobiliário da
família, decretos e mapas, além dos dados do PRI com
as soluções de reassentamento. O processo será,
então, encaminhado para a UPS para o início do
atendimento.
A família atendida pode ter acesso ao seu processo a
qualquer tempo. Os processos também são
disponibilizados para vistas pelos órgãos de controle
quando solicitados (Procuradoria Geral do Município,
Defensoria Pública Estadual e Ministério Público). O
acesso à informação atende aos princípios da Lei de
Transparência- Acesso à informação – Lei 12.527/2011.
Convocação para O procedimento de implementação se inicia com a A partir de
o atendimento convocação domiciliar das famílias para os 2018 (em
individualizado atendimentos individualizados. A ordem da andamento)
convocação está alinhada com o planejamento de
obras.
Atendimento O atendimento individualizado constitui-se como A partir de
familiar outro momento de interação entre o PLN e a família 2018 (em
individualizado atendida, uma vez que nesta ação a equipe técnica da andamento)
UPS, reforça as informações prestadas nos espaços de
consulta pública, explica as opções de reassentamento
e a metodologia da negociação aos responsáveis pelo
imóvel e realiza a anamnese social.
A anamnese social é uma escuta qualificada do
profissional de serviço social, em que as famílias
informam sobre suas situações sociais de renda, seus
meios de vida, composição familiar, existência de
riscos ou vulnerabilidades, relações familiares, como
também sobre o imóvel objeto de intervenção e o nível
de satisfação em relação ao PLN. A anamnese social é
materializada através de um instrumental específico
110
(anexo 4) em que para além das informações objetivas,
o profissional emite um parecer acerca da situação
exposta no atendimento, podendo haver
encaminhamentos diversos, tais como reunião de
negociação, revisão de cadastro, acompanhamento
psicossocial, encaminhamento à rede intersetorial,
dentre outros.
Ressalta-se que para além das informações relativas ao
imóvel, deve-se ter atenção especial às situações que
envolvem as atividades econômicas e culturais, o
modo de vida das famílias. Estas informações
adicionais corroboram com o monitoramento técnico
específico, no decorrer do processo de
reassentamento, fortalecendo o núcleo familiar para
que este possa recompor sua forma de vida.
Suporte Jurídico
PLN oferece suporte jurídico gratuito às famílias por
meio da disponibilização de consultor jurídico na
equipe social.
A Defensoria Pública Estadual tem orientado às
famílias nos processos de negociação. Os casos são
encaminhados pela equipe social (UPS/UGP) e
agendados com os defensores responsáveis.
Além disso, as famílias podem solicitar a presença de
advogado, defensor público ou qualquer pessoa de sua
confiança para acompanhar os atendimentos
individuais. Nos casos em que forem identificadas
situações de vulnerabilidades ou riscos sociais a equipe
técnica do PLN também poderá acionar outros órgãos
do poder público para atendimento às famílias
(secretarias de habitação, educação, assistência social,
políticas para mulheres, etc.), como também ao
sistema judiciário.
Atualização dos Durante o atendimento individual é verificada a A partir de
dados cadastrais necessidade de atualização ou complementação de 2018 (em
dados imobiliários relativos ao imóvel cadastrado. andamento)
Os principais dados complementares obtidos nesta
atualização se referem: tipo de uso dos imóveis
(residencial, comercial, misto, institucional/religioso),
111
padrão construtivo e modificações nas dimensões do
imóvel. Os meios de vida são levantados nesta etapa e
são incorporados, se necessário, ao laudo de avaliação.
Esta atualização ocorre mediante visita domiciliar da
equipe técnica (social e engenharia) para nova coleta
de dados, revisão cadastral, delimitação da afetação
(se for o caso) e reavaliação.
Compete à comissão de avaliação verificar o laudo
inicial podendo fazer considerações em relação ao
valor efetivo do laudo, realizar a inserção de
complementações ao laudo existente ou a elaboração
de um novo laudo, através de vistorias locais.27
Além das atualizações que ocorrem durante o processo
de atendimento das famílias, um amplo processo de
atualização foi realizado em outubro de 2019 com
objetivo de identificar novas residências e usos de
subsistência que se firmaram nas áreas do PLN após
2014/2015.
Apresentação da Neste atendimento, a equipe técnica responsável pelo A partir de
Avaliação e reassentamento (assistentes sociais, engenheiros e 2018 (em
Opções de comissão de avaliação), apresenta o laudo de avaliação andamento)
do imóvel e meios de vida, bem como reforçam as
Atendimento
opções de atendimento para as famílias. Na ocasião,
realiza-se o agendamento para a reunião de
negociação.
Na ocasião os representantes da família afetada
deverão assinar o Termo de Ciência das opções
ofertadas (conforme modelo disponível no anexo 3).
Cabe ressaltar que mediante os preceitos éticos de
democracia, liberdade e respeito, o papel dos técnicos
é explicar todas as opções que as famílias possuem,
trabalhando o empoderamento delas no processo de
escolha da sua solução.
27A Comissão de Avaliação é formada (três profissionais) 2 engenheiros e 1 arquiteto da PMT. Além da Comissão as avaliações
também podem ser realizadas por consultor/ perito contratado na condição de consultor.
112
Reuniões de Atividade realizada entre a família (responsável pelo A partir de
Negociação imóvel, que poderá ser acompanhado de outras 2018 (em
pessoas de sua confiança, incluindo advogados, se andamento)
julgarem necessário) e a PMT (assistentes sociais
prepostos), com apoio de engenheiros do PLN,
comissão de avaliação e procuradores municipais. Mais
de uma reunião poderá ser necessária, para que se
estabeleça um acordo entre os interessados.
Nessa reunião a equipe técnica retoma as opções
apresentadas à família, e a família apresenta qual
opção lhe é mais conveniente.
No processo de negociação, a comissão de avaliação
poderá, baseando-se em justificativa plausível da
família, reavaliar o valor estabelecido no laudo.
Pode haver várias reuniões de negociações até que o
acordo seja estabelecido.
O acordo entre as partes (negociação frutífera) será
Encaminhamento A partir de
documentado em Termo de Ajuste.
dos casos O Termo de ajuste da negociação frutífera é 2018 (em
acordados – encaminhado à PGM para devida andamento)
via administrativa validação/homologação.
Encaminhamento Nos casos de negociação não acordadas entre as partes A partir de
dos casos não (Negociação não- frutífera) será lavrado Termo 2018 (em
acordados – específico de acordo infrutífero e o processo será andamento)
encaminhado à PGM para abertura de processo
via judicial judicial, podendo o valor de compensação definido na
avaliação ser depositado em juízo para deliberação do
Judiciário.
Efetivação da Execução do Termo de Acordo A partir de
Solução Acordada 2018 (em
1. Indenização
andamento)
Para os casos de compensação monetária, os recursos
são disponibilizados em pagamento único realizado na
conta bancária indicada pela família afetada.
Pagamento de crédito indenizatório realizado pelo
núcleo financeiro da Secretaria Municipal de Finanças
na Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação.
O prazo entre a realização do acordo e efetivação do
pagamento pode levar até 4 meses.
113
No período entre o acordo até o recebimento da
compensação ou outra solução a família se mantém
em seu imóvel. Todas as soluções apresentadas só
serão executadas mediante Termo de Ajuste ou
decisão judicial.
No caso de compensação de meios de vida (atividades
produtivas, culturais e religiosas) que receberem
indenização, serão acompanhados e apoiados pela
equipe social para reinstalação dos meios de vida.
2. Reassentamento Monitorado
Nos casos de Reassentamento Monitorado as famílias
buscam no mercado, com apoio da equipe social do
PLN, casas em condições de habitabilidade. Após a
identificação do imóvel a equipe técnica do PLN realiza
vistoria ao imóvel para verificação dos seguintes
requisitos:
● Padrão construtivo do imóvel (no mínimo similar
ou superior ao imóvel afetado)
● Estar localizado no município de Teresina
● Estar localizado em área passível de regularização
fundiária e que não estejam em área de risco. A
equipe orienta as famílias a darem preferência
para imóvel regularizados.
● Estar localizado em áreas com prestação de
serviços públicos – escolas, postos de saúde,
equipamentos de lazer.
Famílias Vulneráveis
Famílias com casos de pessoas com deficiência e idosos
– a equipe observa se o imóvel escolhido tem
condições de acessibilidade para atendimento das
necessidades identificadas.
Imóveis para uso misto (meios de vida)
A equipe apoia a família na busca por imóveis que
consigam reestabelecer as condições e meios de vida,
incluindo casos onde a família desenvolvia atividades
produtivas/comerciais, religiosas ou tradicionais.
Nestes casos a equipe verifica se o imóvel possui
114
condições / área para reestabelecimento das
atividades.\
3. Reassentamento Parque Brasil
As famílias podem realizam visitas ao Parque Brasil
para conhecer as tipologias ofertadas (apartamento,
unidade habitacional ou unidade habitacional com
espaço para comércio) e serviços disponíveis na área
do entorno do Residencial. As visitas são agendas com
a equipe social.
3.1. Aluguel Social
Durante o período de obras do Residencial e até a
entrega da unidade habitacional,
proprietários/posseiros/detentores de imóveis com
afetação total optantes pelo Residencial receberão
aluguel social temporário previsto nesse PRI por um
período de até 12 meses. O processo de aluguel social
é descrito abaixo. As famílias optantes pelo residencial
permanecerão em acompanhamento, sendo
realizadas reuniões para prestar informações acerca
das regras do programa habitacional, bem como para
definir o local exato da moradia, resguardando as
peculiaridades de cada família (atividade econômica
ou cultura, acessibilidade, vulnerabilidades, vínculos
familiares ou de vizinhança).
As famílias optantes pelo Residencial que precisam
aguardar a entrega da unidade, buscam no mercado
um imóvel compatível com o anterior para alugar. Após
a escolha do imóvel por parte da família, a UPS realiza
visita ao imóvel e elabora a solicitações mensais de
pagamento, realizadas em deposito bancário,
diretamente ao beneficiário. Os valores do aluguel
variam entre R$ 300,00 a R$ 700,00 de acordo com o
perfil do imóvel anterior, conforme descrito no quadro
de compensações.
A família recebe apoio para mudança dos seus
pertences tanto para imóvel alugado quanto para o
residencial (quando a unidade for entregue).
115
3.2. Unidades ampliadas para atividades produtivas –
uso misto
Famílias que utilizavam o imóvel para atividades
produtivas/comerciais, religiosas ou tradicionais
receberão unidade habitacional diferenciada – com
espaço externo para ampliação e reinstalação das
atividades. Cabe ressaltar que nestes casos, além da
unidade habitacional, a família recebe pecúnia em
complementação pela compensação da atividade
produtiva interrompida, conforme laudo de avaliação
individualizada, para reinstalação dos meios de vida,
conforme quadro de compensações.
1.1. Entrega das unidades
Quando a unidade habitacional estiver pronta para a
entrega as famílias realizam vistoria das edificações e
assinatura do Termo de Vistoria.
As famílias optantes pelo residencial serão foco das
ações do Trabalho técnico social a ser executado pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano da PMT. Este
trabalho via o acompanhamento das famílias após o
reassentamento e realização de ações para
convivência e organização comunitária, incluindo a
organização condominial, educação ambiental e
geração de Renda
2. Auxílio Moradia
O auxílio moradia se destina ao atendimento a famílias
em situação de aluguel ou cessão (inquilinos, cedidos e
coabitantes) residentes em imóvel com afetação total.
As famílias nestas condições são informadas sobre a
necessidade de desocupação do imóvel afetado e
sobre a oferta de compensação que corresponde 12
meses de aluguel (R$ 6.222,77) – O valor da
compensação é atualizado anualmente pelo IGPM28.
O Processo Administrativo é aberto em nome do
proprietário/posseiro/detentor e os casos de
aluguel/cessão são incorporados ao mesmo processo,
gerando mais de uma solução de compensação.
28IGPM- Índice Geral de Preços do Mercado. É calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é uma das versões
do IGP (Índice Geral de Preços) registra a inflação de preços de diversas matérias-primas, bens e serviços. A variação anual do
IGP-M é utilizada, atualmente, para balizar reajustes de tarifas públicas e contratos como os de alugueis.
116
As famílias em situação de aluguel/cessão, recebem a
compensação do auxílio moradia via deposito bancário
em nome do responsável pela família.
As famílias em situação de coabitação precisam optar
entre o auxílio moradia ou unidade habitacional no
Parque Brasil. As famílias em situação de aluguel
(inquilinos) só fazem jus ao auxílio moradia ou
encaminhamento atendimento para política
habitacional do munícipio condicionado ao
atendimento dos critérios de elegibilidade próprio.
3. Compensação por serviço
A compensação por serviço se destina a imóveis
afetados parcialmente. A família é informada sobre o
valor de avaliação de compensação das perdas e faz a
opção entre o recebimento do valor em deposito
bancário ou permuta o valor em serviço para melhoria
das condições de sanitárias do imóvel –
banheiro/cozinha/área de serviço. Em geral a
compensação por serviço ofertado pela PLN tem custo
superior ao valor da compensação financeira, já que
incorpora gastos com toda a mão-de-obra e materiais
necessários para execução do serviço acordado, sendo
em muitos casos, mais vantajoso para as famílias.
Agendamento e Mediante o recebimento da compensação relativa à A partir de
Mudança dos desapropriação do imóvel a família terá um prazo de 2018 (em
Pertences e 15 dias úteis para liberação da área e poderá agendar andamento)
a mudança de seus pertences e material remanescente
Materiais
de acordo com a data que melhor lhe convier. O prazo
poderá ser prorrogado em situações analisadas pela
equipe social.
O transporte é custeado pelo PLN, quantos fretes
forem necessários, inclusive para transporte de
materiais retirados antes da demolição do imóvel, tais
como janelas, portas e outros.
A mudança da família ocorrerá em um turno em dia
único previamente agendado. A família pode solicitar
apoio para organizar seus pertences (desmontar seus
móveis, embalar os materiais). As famílias
acompanham o armazenamento e retirada do
caminhão. A PMT disponibilizará o transporte em
caminhão fechado (com um ajudante) para os
117
pertences, em quantas viagens forem necessárias,
dentro do território urbano e rural da capital.
O transporte de materiais remanescentes do imóvel
desapropriado ocorre de forma similar, ou seja, a
família se responsabiliza pela retirada do material,
agenda o dia desejado dentro do prazo de quinze dias
úteis (se precisar de mais prazo isso deve ser articulado
com a equipe técnica) e a PMT disponibiliza o
caminhão aberto para o transporte, em quantas
viagens foram necessárias, dentro do território urbano
e rural da capital.
Autorização das As autorizações das obras de requalificação urbana e A partir
obras ambiental deste PRI seguirão as definições das frentes novembro de
de obras, anteriormente neste documento. 2019 (em
andamento)
As obras serão autorizadas quando todos os casos de
reassentamento, afetação total tenham sidos
compensados e as famílias tenham efetivado sua
mudança do local. Nenhuma família sairá do seu
imóvel sem que a solução escolhida e definida em
termo tenham sido executadas.
Para casos de afetação parcial que haja negociação por
via judicial, poderá ser solicitado autorização das
obras, desde que os casos atendam os seguintes
requisitos:
i) Casos de afetação parcial;
ii) Realização de depósito no valor em juízo e
emissão de decreto de desapropriação da
área afetada;
iii) Onde não há contestação do valor
ofertado e que o pagamento esteja em
processo interno, desde que esteja
garantida a disponibilização orçamentária
do recurso.
Para esses casos, será obtido a autorização por parte
do beneficiário para o início das obras. Os casos de
exceção deverão ser devidamente autorizados pelo
Banco.
Os trechos para as obras serão liberados de acordo
com a conclusão do reassentamento (quando a
solução descrita no Termo de Ajuste foi executada) e
118
liberação da área pela família afetada com ciência
(após a mudança e a retirada do material
remanescente) e autorização prévia do Banco Mundial.
Frentes de obras A Frente 1 corresponde à intervenção parcial na Lagoa Em andamento
do PRI Mazerine, território liberado para o início da obra. Para
esta frente o projeto prevê a urbanização da margem
da lagoa, a reforma da quadra existente e
equipamentos públicos diversos no seu entorno.
A Frente 2 está dividida em 6 trechos independentes Não iniciada
que poderão ser liberados para obra de acordo com a aguardando
conclusão do reassentamento e liberação da área pela autorização
família afetada, após autorização prévia do Banco
Mundial. Esta frente inclui a lagoa do São Joaquim e
áreas adjacentes. O projeto prevê obras de drenagem,
viária, urbanização da margem da lagoa com acesso a
pedestres e equipamentos públicos de convivência
como ciclovias e passeios na orla da lagoa.
A Frente 3 está dividida também em 6 trechos
independentes com intervenções nas áreas de
saneamento e urbanismo. As obras previstas no
Não iniciada
projeto preveem a construção de galeria,
aguardando
reconformação topográfica das margens da lagoa,
autorização
conectividade entre as ruas Jim Borralho com a Manoel
de Aguiar, para acesso à rua Flávio Furtado e
urbanização das margens da lagoa.
Acompanhamento Acompanhamento ao cumprimento da solução, A partir de
social ao processo expressa em Termo de Acordo, resultante da reunião 2018 (em
de compensação de negociação. Em todos os casos, será realizado andamento)
acompanhamento da família após a negociação, como
estabelecido nos manuais operacionais do BIRD,
apresentado no item Plano de Ação deste documento.
Acompanhamento dos casos vulneráveis: Entende-se
como famílias vulneráveis:
119
● Famílias residentes na área de afetação com
renda mensal per capta igual ou inferior a 1/2
do salário mínimo nacional; e
● que residam em moradia em condições
precárias de habitabilidade/risco.
As famílias vulneráveis serão acompanhadas pela
equipe social da UPS que realizará os encaminhamento
e tratativas para o atendimento pela rede sócio
assistencial da PMT.
Acompanhamento de reinstalação dos meios de vida: a
partir da identificação dos meios de vida expressos em laudo
de avaliação, as famílias são compensadas com valores
equivalentes as suas respectivas atividades comerciais,
produtivas e de prestações de serviços a fim de reproduzi-
las e mantê-las em situação posterior ao reassentamento.
Esse acompanhamento será realizado pela unidade técnica
e social do Programa.
Monitoramento Monitoramento de novas ocupações: as áreas de A partir de
das áreas de intervenção do projeto serão sujeitas a ações de outubro de
afetação controle de novas ocupações. Caso sejam identificadas 2019 (em
novas ocupações ou construções irregulares inseridas
andamento)
na área após a data de corte do Programa
(14/10/2019) serão aplicados instrumentos jurídicos
cabíveis em cada área em função da situação fundiária
de cada uma delas, descritos na Marco Legal deste
documento.
Nas áreas onde não há obras ou execução do PRI, o
monitoramento será realizado de forma sistemática
pela SDU, que informará a UGP quanto da ocorrência
de novas ocupações.
Monitoramento das áreas desocupadas/reassentadas:
A supervisora das obras – Consórcio Nippon KOEI LAC A partir de
– realizará o monitoramento sistemático das áreas fevereiro de
2020 (em
desocupadas dos PRIs em execução e incluirá os dados
andamento)
de monitoramento nos relatórios mensais, o
monitoramento verificará também quanto a
ocorrência de focos de entulho e lixo nas áreas.
Casos sejam verificadas novas ocupações nas áreas
desocupadas o Consórcio notificará imediatamente a
UPS/UGP para medidas cabíveis.
120
Monitoramento A empresa Supervisora contratada pelo PLN irá realizar A partir de abril
da o monitoramento da implementação dos PRIs. O 2019 (em
Implementação detalhamento deste processo está descrito na parte 6 andamento)
dos PRIs deste documento (p.134)
As famílias que foram reassentadas receberão uma
visita da equipe social. A visita de verificação tem
como objetivo o acompanhamento imediato das
famílias após o reassentamento, como mecanismo de
compreender como estão sendo estabelecidos os
vínculos comunitários, bem como levantar situações
que demandem intervenções da equipe técnica social, A partir de abril
além de possíveis encaminhamentos à rede de 2019 (em
políticas intersetoriais. andamento)
Acompanhamento dos casos de reinstalação de meios
de vida: A equipe técnica social do PLN fará visita de
acompanhamento domiciliar e aplicação de um
instrumental para a verificação da reinstalação dos
meios de vida da família. Esse instrumental será
elaborado pela empresa supervisora de obras, que
realizará o tratamento dos dados.
Avaliação do Considerando que um processo de remanejamento A partir de
Reassentamento – não termina quando a população está fisicamente julho de 2020
Relatório de instalada em outras residências, existe a necessidade
Implementação de contar com um período de adaptação e de
do PRI reabilitação antes de dar por concluído o processo de
intervenção. Coerente com esses requerimentos, o PRI
estabelece a realização de uma avaliação “ex-post”, a
ser realizada preferencialmente de forma
independente, como por exemplo, por equipe
designada na Gerenciadora do Programa, que poderá
ser realizada no período entre 6 a 12 meses após
concluídas todas as ações de reassentamento e da
realização da visita de verificação de reassentamento e
acompanhamento da reinstalação dos meios de vida.
A avaliação final subsidiará a elaboração do relatório
de implementação do PRI que apontará dados
qualitativos e quantitativos do reassentamento, além
dos dados obtidos no monitoramento. O
121
detalhamento está descrito na Parte 6 deste
documento (p.135)
122
PARTE 5 - ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO E ENGAJAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS
1. ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS
A Estratégia de Participação do PLN ocorre de maneira sistemática e em fases, sendo que na fase de
preparação o público-alvo mais geral participava por meio de reuniões e audiências públicas. A medida
que o processo de intervenção vai se detalhando as famílias diretamente afetadas de cada área de
atuação passa a ser o público-alvo prioritário da estratégia de participação.
1.1. Processo de consultas na fase de preparação do projeto
Durante a preparação do Programa Lagoas do Norte foram realizadas mais 12 consultas e reuniões
públicas reunindo mais de 900 pessoas. Foram realizadas consultas públicas dos instrumentos de
salvaguardas socioambientais do Programa e dos demais documentos que o compõem, bem como do
Marco de Reassentamento Involuntário.
Figura 23- Foto da Consulta Pública 23/02/2015 Figura 24- Foto da Consulta Pública 04/11/2014
Os participantes foram convidados a apresentar sugestões sobre os referidos documentos; suas sugestões
foram registradas e estão disponíveis no site do PLN: https://semplan.teresina.pi.gov.br/licitacoes-
documentos-pln/
1.2. Participação e consultas do PRI 1 - versão anterior
Ao longo da execução do Programa, foram adotadas diferentes estratégias de divulgação, consultas e
participação, que buscaram debater as intervenções e estudos de possibilidades de redução dos impactos,
principalmente em relação ao número de reassentamentos.
As reuniões públicas envolvem representantes e moradores das comunidades locais interessadas, órgão
de classe e representantes do poder judiciário local, como Ministério Público Estadual e da União.
123
Quando o processo social e administrativo de reassentamento é iniciado as famílias afetadas são
convidadas para reunião geral coletiva. Essa é uma importante fase no processo de participação onde os
PRIs são debatidos com as famílias afetadas e acontecem antes que qualquer outra intervenção ocorra na
área. O Relatório do Processo de Participação dessa fase do PRIs estão no Anexo 4 deste documento, ao
total participaram mais de 145 famílias em 7 reuniões.
Figura 25 – modelo de convite, visita para convidar a família e reunião setorial
1.3. Participação das famílias afetadas no processo de revisão do Plano de Reassentamento
O processo de consulta diz respeito aos espaços de escuta junto à população e/ou as representações
sociais (comitês de moradores, associações comunitárias, ONGs, conselhos de classe, dentre outras
formas de organização). Diferentes consultas foram realizadas pelo PLN, através de reuniões
comunitárias, audiências públicas e atendimentos individualizados realizados tanto nos domicílios como
nos escritórios técnicos UGP e UPS do programa. Majoritariamente, as consultas ocorreram com o público
residente na área do PLN, mais especificamente junto às famílias e representações sociais da área de
abrangência dos PRIs em atualização.
Na fase de revisão deste PRI foram realizadas escutas junto as 5 novas famílias identificadas no território
na atualização de 2019, como também, por meio de reuniões em domicílios específicos (a exemplo da
fazendinha), ver relato de reuniões em anexo 4
Nas consultas as famílias demonstraram interesse em encaminhar o processo de negociação para
desapropriação total ou parcial e posterior implementação das obras de saneamento na área.
124
Figura 26
1.4. Estratégia de consulta pública do PRI revisado
O PLN realizou consulta pública virtual deste documento revisado na página oficial na Prefeitura de
Teresina (www. https://semplan.teresina.pi.gov.br/lagoas-do-norte/). O documento ficou disponibilizado
para consulta virtual por 15 dias (entre 21 de fevereiro de 2020 à 06 de março de 2020). Na Consulta
Pública Virtual os participantes tiveram a oportunidade de ter ciência dos ajustes realizados ao
documento, podendo enviar comentários que seriam respondidos e incorporados ao documento final.
125
Chamada da consulta virtual no site do Programa
126
Plano de Reassentamento do Matadouro – disponibilizado para consulta virtual
O documento revisado não recebeu nenhum comentário durante o processo de consulta pública virtual,
muito provavelmente devido ao avançado processo de implementação.
1.5. Acompanhamento do PLN por representantes comunitários
O PLN desde sua fase de preparação tem sido acompanhado pelo Comitê Lagoas do Norte. O Comitê é
uma organização da sociedade civil composta por representação de 13 bairros abrangidos pelo PLN. O
Comitê realiza acompanhamento das ações do PLN e apresenta suas demandas por meio de ofício e
relatórios encaminhados à direção do PLN.
Além do Comitê o PLN recebe frequentemente representantes auto identificados das áreas, como por
exemplo os representantes dos moradores da área dos oleiros.
1.6. Relacionamento contínuo com as comunidades
O PLN mantém o relacionamento contínuo com as comunidades por meio das suas Unidades do Projeto
– UGP e UPS.
A Unidade de Gerenciamento do Programa Lagoas do Norte (UGP) está organizada com um grupo técnico
multidisciplinar composto pelo Diretor Geral do Programa e por profissionais das áreas de Engenharia,
Arquitetura, Direito, Serviço Social, Ciências Contábeis, Comunicação Social e auxiliares administrativos e
é responsável pelas seguintes atividades: gestão e planejamento de obras; análise de projetos; supervisão
127
de contratos; produção de termos de referência e realização de licitações; articulação de políticas
intersetoriais; supervisão do trabalho técnico-social e de engenharia.
A UGP está localizada: Rua Gabriel Ferreira 2130.
Telefone: (86) 3215-7524
Para o nível da execução do PRI, as ações estarão referenciadas pela Unidade de Projeto Socioambiental
(UPS) que funciona na sede Administrativa do Parque Ambiental Lagoas do Norte.
A equipe da UPS é composta por um coordenador e técnicos das seguintes áreas: Serviço Social,
Psicologia, Direito, Biologia, Educação Ambiental, Recursos Humanos, Engenharia e auxiliares
administrativos. A UPS dispõe de serviço de Plantão Social que é responsável por atendimentos
espontâneos, solicitação de informações, agendamento de atendimentos individualizados; registro de
reclamações e elogios.
2. MECANISMO DE RECLAMAÇÕES E QUEIXAS
Sabe-se que uma das maiores queixas da população é a dificuldade de acessar o processo
institucional/burocrático das entidades envolvidas, e por isto mesmo sentem-se perdidas e lesadas.
Ser acessível e dar respostas de forma concisa, clara, bem fundamentadas e em uma linguagem adequada
é a função do grupo de reclamos.
Para além do atendimento direto prestado pela UPS e UGP às famílias que serão reassentadas, a
Prefeitura de Teresina disponibiliza uma ferramenta de participação da população utilizada através de um
aplicativo de telefonia móvel, o COLAB. Por ele o cidadão faz reclamações diretas, que devem ser
solucionadas ou respondidas pelo setor competente da gestão municipal. As demandas identificadas no
sistema sem resolutividade são encaminhadas pelo ouvidor ao chefe do executivo municipal.
Os reclamos também poderão ocorrer presencialmente, na ouvidoria do município situada na Casa da
Cidadania, Rua Coelho Rodrigues, N° 954, Praça da Bandeira - Centro ou pelo telefone (86) 3232-3524/
3216-3138.
Esta ouvidoria estará preparada para não só captar as reclamações, mas, sobretudo para encaminhá-las
aos setores pertinentes buscando obter soluções. As soluções obtidas serão, imediatamente,
comunicadas aos reclamantes.
O COLAB é o mecanismo preferencial de registro e encaminhamento das demandas, reclamações e
pedidos de esclarecimentos. As pessoas podem acessar pessoalmente o COLAB por meio de aplicativo.
128
Figura 27: COLAB – Aplicativo para interações e reclamações
Figura 28: Fluxo de atendimento
129
As pessoas que procurarem atendimento diretamente no Plantão Social terão suas demandas
protocoladas no COLAB e poderão acompanhar por e-mail ou presencialmente a resposta a sua
solicitação.
A UGP/UPS fará o acompanhamento das respostas aos reclamantes até a finalização da demanda
apresentada. A UGP incorporará nos relatórios de progresso do Programa o resumo dos atendimentos do
período.
2.1. Procedimentos para registro e resposta a reclamações
O procedimento de atendimento dos reclamos e queixas apresentadas pelas comunidades alvo das ações
do Programa seguirá os seguintes passos e fluxo:
Tabela 16: Fluxo para atendimento dos reclamos e queixas
Passos Procedimento Prazo
1. Recebimento da
As demandas poderão ser recebidas por diferentes canais de _
demanda
comunicação (preferencialmente pelo COLAB) e também podem ser
direcionadas tanto à UGP quanto a UPS, que farão o registro das
demandas no COLAB.
2. Análise da
O receptor da demanda deverá realizar a análise do teor da Até 3 dias úteis
Demanda/
manifestação, verificar se há necessidade de encaminhamento para para triagem
Triagem
áreas especificas do Projeto ou outros órgãos municipais, ou ainda se
a demanda pode ser resolvida sem a necessidade de
encaminhamento, ou seja, casos de dúvidas simples onde o próprio
receptor possa dar resolução à questão. A UGP deverá validar o
encaminhamento da demanda.
3. Encaminhamento
Após a análise, dependendo do assunto, a demanda que tenha dados Até 3 dias úteis
-Confirmação e
suficientes e específicos deverá ser encaminhada área responsável. para
Aceite da
Quando a área responsável aceita/ confirma a demanda o reclamante confirmação da
demanda
recebe a notificação de andamento da sua demanda. Esta notificação demanda
é encaminhada via e-mail, ou pode ser acompanhada
presencialmente pelo reclamante.
4. Acompanhament
A UGP deverá acompanhar o trâmite da demanda específica (de -
o
maior grau de severidade) para agilizar e intermediar as ações deverá,
também, avaliar a resposta dada pelas áreas responsáveis e, se não
for satisfatória, buscar mediar nova forma de resolução da questão.
5. Respostaaodema
O demandante/reclamante deverá ser informado sobre o trâmite da Até 20 dias úteis
ndante/reclaman
sua demanda. Essa resposta não deverá ultrapassar 20 dias úteis salvo para resposta
te
em casos de litígios extrajudiciais ou judiciais, nos quais dependerão
dos prazos de cada processo.
130
6. Fechamento
Uma demanda só pode ser fechada mediante uma resposta ao -
demandante. O Reclamante deverá expressar se sua demanda foi
satisfatoriamente respondia. Caso o reclamante entenda que sua
queixa não foi atendida ele será orientado sobre os canais de
apelação para questionar a resposta/solução ofertada. Os canais de
apelação são a Ouvidoria Municipal, Procuradoria Geral do Município
e Defensoria Pública.
7. Relatório de
Quinzenalmente a UGP/UPS receberá o relatório do COLAB para Quinzenal
Queixas
acompanhamento das queixas
131
Além das Unidades do Projeto e o COLAB o PLN disponibiliza diferentes canais atendimento, quais sejam:
● Ouvidoria Municipal: A ouvidoria Municipal dispõe de atendimento presencial: Atendimento Rua
Coelho Rodrigues, 954. Praça da Bandeira. Casa da Cidadania - Centro - CEP 64.000-080-Teresina-PI
● Atendimento por Telefone: Fala Teresina (86) 3232.3524
(86) 3216.3138. Atendimento por e-mail: ouvidoria@pmt.pi.gov.br. Atendimento pelo website:
http://ouvidoria.teresina.pi.gov.br/
● Redes Sociais: O Programa Lagoas do Norte dispõe de página do Facebook onde são publicadas
diferentes materiais do Programa e também dispõe de aba de comunicação onde as pessoas podem
132
solicitar informações, reclamações, elogios e etc. As interações podem ser verificadas por meio de
curtidas, e engajamento no compartilhamento de informações.
● Site: O Site do Programa Lagoas do Norte está disponível dentro do site da SEMPLAN e dispõe de
diversos documentos e também uma aba do “Fale Conosco”, onde as pessoas podem enviar
comunicação.
https://semplan.teresina.pi.gov.br/lagoas-do-norte/
Os canais de relacionamento com as comunidades garantem o atendimento a legislação brasileira que
define:
• Direito à Informação: garantia do direito de acesso à informação, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, nos termos da lei.
• Canal de diálogo: manutenção de canais abertos com a imprensa, redes sociais e com os diversos
segmentos da sociedade.
133
PARTE 6- ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO EX-POST
O monitoramento e a avaliação ex-post serão desenvolvidos num processo paralelo à fase de
planejamento e execução do reassentamento, pois o monitoramento e avaliação visam verificar se os
fundamentos, os objetivos, o plano de ação e a política de atendimento do PRI estão sendo alcançados.
Caso se verifique que isto não esteja ocorrendo, o sistema de monitoramento deverá sugerir
correções/adequações/ajustes.
Desta forma, o monitoramento e a avaliação serão executados através da prestação de serviços de uma
empresa contratada para este fim. O Monitoramento da Implementação dos PRIs ficará a cargo da
Supervisora – Consórcio Nippon KOEI LAC. Para a avaliação e elaboração de relatório de implementação
de Reassentamento será realizada preferencialmente de forma independente, como por exemplo, por
equipe designada na Gerenciadora do Programa, uma vez que não se recomenda que a equipe envolvida
no processo execute o monitoramento ou avaliação final – o desejável é haja um olhar “externo” ao
processo.
1. MONITORAMENTO
O monitoramento do PRI aqui proposto é um acompanhamento sistemático do processo de execução do
reassentamento. Para isto é necessário identificar quais os aspectos que merecem acompanhamento
específico, determinando-se os caminhos críticos do PRI e, a partir daí, estabelece-se os pontos a serem
monitorados. Para isto é necessário que o processo se dê de forma dinâmica realizada de forma expressa
e com frequência definida – que sugira correções de rumo – quase que imediatas, quando necessárias.
A seguir apresenta-se uma relação de aspectos inicialmente previstos (indicados a partir de experiência
de projetos similares) para serem monitorados, mas nada impede e é desejável, que a equipe gestora do
Projeto no momento da contratação do sistema de monitoramento avalie a oportunidade de incluir algum
outro aspecto ou excluir algum dos previstos por já ter sido superado.
● Identificar o andamento do Progresso do Reassentamento / Monitorar a adesão a opção de
compensação - Soluções de atendimento oferecidas – total de opções por reassentamento e por
indenização; Número de famílias e negócios removidos (meios de vida)
● Número de atendimentos realizados no Plantão Social/famílias orientadas;
● Reassentamentos realizados / frentes de obras liberadas;
● Números de termos de ajustes e formalizados / pendentes – monitoramento do tempo média
de pagamento das soluções;
● Acompanhamento dos pagamentos de aluguel social’;
● Eventos e oficinas educativas realizadas pelo PLN;
● Atividades participativas – reuniões, consultas e outras ações realizadas;
● Fechamento do reassentamento – tabulação de dados da visita de verificação de
reassentamento (incluindo os casos de reinstalação de meios de vida)
● Relatório das ações sociais e comunicação obra – acompanhamento dos casos de afetação
parcial.
A empresa responsável elaborará instrumentos de coleta de dados para o monitoramento. Estes
instrumentos serão discutidos e acordados com a UGP e o Banco. Os dados coletados durante o
monitoramento subsidiarão a elaboração de relatórios de progressos e serão utilizados para orientar as
134
ações durante a implementação do PRI. Caso o monitoramento identifique alguma lacuna significativa,
principalmente no que se refere a recomposição dos meios de vida das famílias reassentadas, o PLN
implementará medidas para alcançar os ajustes necessários.
2. AVALIAÇÃO EX-POST
Considerando que um processo de remanejamento não termina quando a população está fisicamente
instalada em outras residências, existe a necessidade de contar com um período de adaptação e de
reabilitação antes de dar por concluído o processo de intervenção. Coerente com esses requerimentos,
o PRI estabelece a realização de uma avaliação “ex-post”, a ser realizada de forma independente, que
poderá ser realizada no período entre os 6 a 12 meses após concluídas todas as ações e da realização da
visita de verificação de reassentamento/ acompanhamento da reinstalação dos meios de vida.
A avaliação final subsidiará a elaboração do relatório de implementação do PRI que apontará dados
qualitativos e quantitativos do reassentamento, além dos dados obtidos no monitoramento. A avaliação
ex-post será realizada em etapas que possibilitem o alcance dos objetivos. Os objetivos são:
● Medir os resultados do PRI;
● Verificar o grau de satisfação das famílias optantes pelas diversas formas de atendimento do
Programa;
● Identificar os fatores de satisfação/insatisfação;
● Verificar a adequabilidade das ações de atendimento. Por adequabilidade das ações de
atendimento entende-se, como ter efetivamente minimizado o impacto ocasionado, ou seja, ter
possibilitado a recomposição de vida;
● Avaliar a recomposição dos meios de vida, incluindo atividades econômicas e culturais;
● Acesso aos serviços após o reassentamento;
● Manutenção dos vínculos e laços sociais comunitários e familiares.
A avaliação deve ser realizada por equipe independente, mas com comprovada experiência não só em
processos de avaliação, mas também em processos de reassentamento. Os custos para realização da
avaliação ex post estão previstos no Componente 1 do Programa.
A empresa responsável elaborará instrumentos de coleta de dados para a avaliação. Estes instrumentos
serão discutidos e acordados com a UGP e o Banco. Os dados coletados durante o monitoramento
incluídos nos relatórios de progressos serão utilizados para compor o relatório de avaliação, assim como
os dados coletados especificamente para a avaliação final. Caso a avaliação final identifique alguma lacuna
significativa, principalmente no que se refere a recomposição dos meios de vida das famílias reassentadas,
o PLN implementará medidas para alcançar os ajustes necessários.
135
PARTE 7: RESPONSABILIDADES, CRONOGRAMA E CUSTOS
1. RESPONSABILIDADES ORGANIZACIONAIS
A Prefeitura Municipal de Teresina, através da UGP, com o apoio de especialistas, será responsável
pela realização do conjunto de ações de remoção e reassentamento.
A implementação do referido plano envolve diferentes órgãos cuja competência está especificada no
quadro a seguir.
Tabela 17:
INSTITUIÇÃO SETOR COMPETÊNCIA ATIVIDADE
RESPONSÁVEL
BIRD – Banco Gerência de Análise e aprovação do Financiamento
Mundial Contrato do BIRD PRI
Caixa GIDUR/ Caixa Construção do Financiamento
Econômica Residencial do PLN
Federal –
CEF
SEMPLAN/ UGP Planejamento Análise do PRI
das ações de
reassentamento
Prefeitura
Municipal SEMPLAN Acompanhamento Execução do PRI
de Teresina (UGP/UPS e negociação com
) as famílias
SEMF
SEMDUH
Procuradoria Geral Aporte jurídico às ações Acompanhamento e
do Município para desapropriação anuência às ações de
desapropriação
2. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
Conforme já mencionado, a execução das obras e os processos de reassentamento estão
absolutamente interligados entre si, de modo que as obras somente poderão avançar sobre imóveis
existentes uma vez que estes já tiverem sido devidamente relocados.
O cronograma operativo anexo prevê o ordenamento dos prazos e serviços serem executados, sendo
que as desapropriações de determinado local deverão estar concluídas antes da chegada daquela
frente de obra. O cronograma encontra-se Anexo 6.
136
3. ESTIMATIVADE CUSTOS
Tabela 18:
Estimativa de Custo
Descrição dos serviços/atividades Valor (R$)
Pagamento de Créditos Indenizatórios por afetação 15.413.262,83
Total e Parcial
Pagamento de Créditos Indenizatórios referentes ao 138.495,60
Auxílio Moradia
Aluguel Social 24.000,00
Unidades Residenciais – Imóveis Remanescentes** --
Total = 15.575.758,43
Os valores dos imóveis foram estimados com base nas avaliações realizadas pelo Consorcio Teresina
Sustentável, com base na metodologia descrita na NBR 14.653. As avaliações foram atualizadas em
janeiro de 2019, com alteração nos valores dos padrões construtivos, assim como no fator de
comercialização.
Os valores estimados no decorrer do processo de reassentamento sofreram alterações devido a
modificações realizadas pelas famílias seja: no padrão construtivo dos imóveis, na dimensão dos
terrenos imóveis; ou na dimensão da área edificada. Estas alterações têm repercussão no valor
estimado na fase de planejamento do referido PRI.
Além das alterações nos imóveis a estimativa inicial do PRI para o atendimento no Residencial do PLN
não alcançou a meta estabelecida.
As alterações nos imóveis, deverão ser subsidiadas por novos laudos de avaliação e validados pela PMT.
Para a realização das ações previstas neste plano está planejada a utilização dos recursos destinados ao
Programa Lagoas do Norte. A despesa relativa às unidades habitacionais do Residencial Parque Brasil é
contrapartida da Prefeitura de Teresina.
137
SUMÁRIO
ANEXO 1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ..................... 2
ANEXO 2: PROCEDIMENTO METODOLOGICO PARA AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DE
PSICULTURA SEMI-INTENSIVA EM VIVEIROS ESCAVADOS ............................................................ 10
ANEXO 3: INSTRUMENTAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE REASSENTAMENTO ..................... 12
ANEXO 4: RELATÓRIO DAS CONSULTAS PUBLICAS REALIZADAS ............................................... 20
ANEXO 1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS
1.1.1. METODOLOGIA ADOTADA
Junto ao levantamento socioeconômico, realizado em todas as residências na área de abrangência do
projeto, foram vistoriados os itens determinados pela NBR 14653-2:2004. Esses itens caracterizam a
região, o terreno, as benfeitorias de um imóvel, sendo que estes atributos são utilizados para caracterizar
e avaliar o valor do imóvel.
Para adequada avaliação dos imóveis, a metodologia utilizada foi o método evolutivo, conforme
preconizado na NBR 14653-1, onde se obtém o valor somatório de todos os itens que compõe a avaliação
do imóvel. Como o objetivo é obter o valor de mercado, também deve ser levantado o fator de
comercialização que correlaciona o somatório desses valores, com o valor atual de mercado.
A composição total do imóvel avaliado se dá pelo valor do terreno somado ao valor das benfeitorias, e
multiplicados por um fator de comercialização, ou seja:
������������ = (������������ + ������������). ������������
Onde:
VI é o valor de imóvel;
VT é o valor do terreno;
VB é o valor da benfeitoria;
FC é o fator de comercialização.
A benfeitoria teve seu custo levantado pelo método comparativo direto de custo, uma vez que devido à
grande quantidade de imóveis a serem avaliados torna-se quase impossível apreciação individual de cada
imóvel. Neste método foram definidos cinco padrões representativos para a região de moradia, quais
sejam: normal, normal/baixo, baixo, mínimo e abaixo do mínimo.
Para cada padrão construtivo foram projetadas residências típicas e estas orçadas de acordo com valores
SINAPI, gerando um valor médio por m2 para cada tipo. Posteriormente a área de cada residência avaliada
é multiplicada por esse valor médio unitário gerando o VB. Ainda para complementar a avaliação dos
imóveis, durante o levantamento cadastral foram consideradas benfeitorias como portões, muros e
banheiros, dependendo do tipo do imóvel.
O fator de comercialização relaciona o valor teórico do imóvel (VT+VB), estimado de acordo com sua
tipologia e área construída, com o seu correspondente valor no mercado, aproximando, assim, o valor
teórico à realidade mercadológica da região. O fator de comercialização é obtido a partir da média das
razões entre preços anunciados de imóveis à venda (pesquisa de mercado) com os valores teóricos
estimados.
Por recomendação da PMT, para imóveis com valor de avaliação inferior a R$ 2.544,50, o valor
considerado deve ser fixado justamente em R$ 2.544,50 – adotando esse valor como piso mínimo de
avaliação – uma vez que esta é a referência da prefeitura para reconstrução emergencial de imóveis de
taipa (padrão construtivo denominado “abaixo do mínimo”).
Cabe ressaltar que em se tratando de imóvel de uso misto1ou comercial, o valor unitário do padrão
construtivo desse imóvel é acrescido em 50% sobre área com utilização comercial, visando, com isso,
mitigar a relocação do comércio existente.
Além disto, em conformidade à Política de Reassentamento do Banco Mundial, não são consideradas
depreciações sobre as edificações do imóvel.
1.1.2. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
A precisão da avaliação do imóvel será estabelecida quando for possível medir o grau de certeza e o nível
de erro tolerável numa avaliação. Os graus de fundamentação e de precisão das avaliações serão definidos
da seguinte forma: Durante a avaliação do grau de fundamentação, o atendimento a cada item do grau I
terá um ponto; do grau II, dois pontos; e do grau III, três pontos. Sendo grau I de menor precisão e o grau
III de maior.
O grau de fundamentação do levantamento de custo da benfeitoria (VB), de acordo com a tabela 7 da
NBR 14653-2, é dividido em três itens: a estimativa de custo direto, BDI e depreciação física. Conforme
metodologia descrita na norma, temos as seguintes classificações:
• Estimativa de custo direto, se enquadra no grau III definido pela norma como: Pela elaboração de
orçamento, no mínimo sintético;
• BDI se enquadra no grau III definido pela norma como: Calculado;
• Depreciação física se enquadra no grau II definido pela norma como: Calculada por métodos
técnicos consagrados, considerando-se idade, vida útil e estado de conservação.
• No entanto, considerando que segundo a politica de reassentamento do Banco Mundial não são
considerados depreciações sobre as benfeitorias do imóvel aplicou-se em todos os casos o valor
de “construção nova.
Para obter o enquadramento global do laudo deve-se considerar a soma dos pontos obtidos e enquadrar
na tabela 8 da NBR 14653-2. Neste caso temos o somatório de oito pontos atingindo um grau III no método
da quantificação de custo, conforme a norma.
Na tabela 11 da NBR 14653-2, podemos classificar o grau de fundamentação do valor do terreno (VT) e
do fator de comercialização (FC). Conforme metodologia descrita na norma, temos as seguintes
classificações:
• Valor do terreno se enquadra no grau II;
• Estimativa dos custos de reedição se enquadra no grau III: Grau II de fundamentação no método
da quantificação de custo;
• Fator de comercialização se enquadra no grau III: Inferido em mercado semelhante.
1 Imóvel de uso misto é aquele que apresenta uso residencial e comercial.
Para obter o grau de fundamentação global do método evolutivo utilizado, subsidiado pelo grau dos itens
que os compõe, cruzamos o somatório de oito pontos obtido na tabela 12 da NBR 14653-2. Neste caso
temos a somatório de oito pontos atingindo um grau III no método evolutivo, conforme a norma.
1.1.3. RESULTADOS
Padrão construtivo e valor unitário da edificação
As benfeitorias tiveram seu custo levantado pelo método comparativo direto de custo, uma vez que
devido à grande quantidade de imóveis a serem avaliados torna-se quase impossível aprecificação
individual de cada imóvel. Neste método foram definidos cinco padrões construtivos (Tabela 1) e, durante
a fase de cadastramento das famílias, cada imóvel foi enquadrado em uma dessas cinco classes conforme
suas características observadas.
Tabela 1. Padrão construtivo dos imóveis
Revestimento
Revestimento
Padrão Construtivo Laje de Forro Chapisco, Reboco Alvenaria
Cerâmico
e Pintura
Normal Sim Sim Sim Sim
Normal/Baixo Não Sim Sim Sim
Baixo Não Não Sim Sim
Mínimo Não Não Não Sim
Abaixo do Mínimo Não Não Não Não
O valor unitário de cada padrão construtivo foi definido a partir da concepção de um projeto típico para
cada padrão, bem como pela composição de custo para sua respectiva execução (SINAPI)2. O resumo dos
preços unitários de cada padrão construtivo é apresentado a seguir (Tabela 2), bem como o orçamento
detalhado que resultou nos respectivos valores.
Tabela 2. Resumo dos Preços Unitários.
Padrão Código Custo Un. (R$/m2)
Normal N 1234,06
Normal/baixo Nb 1229,17
Baixo B 748,72
Mínimo M 301,26
Abaixo do mínimo Mt 25,29
Muro - 69,15
Portão metálico - 229,50
Galpão - 666,10
2 Foi utilizado como referência os valores da tabela da SINAPI de janeiro de 2019.
1.0 CASA PADRÃO NORMAL
ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
1.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 107,28 3,93 421,61
1.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 13,54 30,26 409,72
1.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m² 13,54 56,89 770,29
1.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 20 40,14 802,80
1.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 1,2 445,70 534,84
1.6 92884 FERRAGEM kg 80 5,67 453,60
1.7 96385 ATERRO m³ 23,77 5,06 120,28
1.8 87622 PISO BRUTO m² 95,1 25,11 2387,96
1.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 216 56,77 12262,32
1.10 92456 MADEIRAMENTO m² 145,04 71,25 10334,10
1.11 94204 TELHAMENTO m² 145,04 28,07 4071,27
1.12 74202/001 LAJE DE FORRO m² 120 135,59 16270,99
1.13 87888 CHAPISCO m² 528,38 4,71 2488,67
1.14 87788 REBOCO m² 528,38 63,06 33319,64
1.15 87265 REVESTIMENTO CERÂMICO m² 69,47 45,95 3192,15
1.16 90820 PORTAS un 8 290,71 2325,68
1.17 84844 JANELAS un 6 283,85 1703,10
1.18 88487 PINTURA PVA m² 520 7,56 3931,20
1.19 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 42 44,69 1876,90
1.20 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 9 51,07 459,65
1.21 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 9 63,84 574,56
1.22 74198/001 FOSSA-SUMIDOURO und 1 1247,84 1247,84
TOTAL 99.959,17
Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 81 1.234,06
2.0 CASA PADRÃO NORMAL / BAIXO
ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
2.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 93,79 3,93 368,59
2.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 10,34 30,26 312,89
2.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 13,54 56,89 770,29
2.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 15 40,14 602,10
2.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 1 445,70 445,70
2.6 92884 FERRAGEM m³ 60 5,67 340,20
2.7 96385 ATERRO m³ 16,86 5,06 85,31
2.8 87622 PISO BRUTO m² 84,32 25,11 2117,28
2.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 191,38 56,77 10864,64
2.10 92456 MADEIRAMENTO m² 118,82 71,25 8465,93
2.11 94204 TELHAMENTO m² 118,82 28,07 3335,28
2.12 87888 CHAPISCO m² 200 4,71 942,00
2.13 87788 REBOCO m² 382,76 63,06 24136,85
2.14 87265 REVESTIMENTO CERÂMICO m² 11,55 45,95 530,72
2.15 90820 PORTAS un 6 290,71 1744,26
2.16 84844 JANELAS un 5 283,85 1419,25
2.17 88487 PINTURA PVA m² 150 7,56 1134,00
2.18 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 18 44,69 804,38
2.19 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 6 51,07 306,43
2.20 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 4 63,84 255,36
2.21 74198/001 FOSSA-SUMIDOURO und 1 1247,84 1247,84
TOTAL 60.229,30
Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 1.229,17
3.0 CASA PADRÃO BAIXO
ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
3.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 93,79 3,93 368,59
3.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 10,34 30,26 312,89
3.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 10,34 56,89 588,24
3.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 12 40,14 481,68
3.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 0,8 445,70 356,56
3.6 92884 FERRAGEM m³ 45 5,67 255,15
3.7 96385 ATERRO m³ 16,86 5,06 85,31
3.8 87622 PISO BRUTO m² 84,32 25,11 2117,28
3.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 120 56,77 6812,40
3.10 92456 MADEIRAMENTO m² 70 71,25 4987,50
3.11 94204 TELHAMENTO m² 90 28,07 2526,30
3.12 87888 CHAPISCO m² 382,76 4,71 1802,80
3.13 87788 REBOCO m² 150 63,06 9459,00
3.14 90820 PORTAS un 6 290,71 1744,26
3.15 84844 JANELAS un 5 283,85 1419,25
3.16 88487 PINTURA PVA m² 100 7,56 756,00
3.17 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 18 44,69 804,38
3.18 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 6 51,07 306,43
3.19 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 4 63,84 255,36
3.20 74198/001 FOSSA-SUMIDOURO und 1 1247,84 1247,84
TOTAL 36687,23
Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 748,72
4.0 CASA PADRÃO MINIMO
ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
4.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 41,6 3,93 163,49
4.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 5,67 30,26 171,57
4.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 5,67 56,89 322,57
4.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 10 40,14 401,40
4.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m² 0,5 445,70 222,85
4.6 92884 FERRAGEM m³ 30 5,67 170,10
4.7 96385 ATERRO m³ 3,62 5,06 18,32
4.8 87622 PISO BRUTO m² 36,16 25,11 907,98
4.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 70 56,77 3973,90
4.10 92456 MADEIRAMENTO m² 40 71,25 2850,00
4.11 94204 TELHAMENTO m² 51,6 28,07 1448,41
4.12 90820 PORTAS un 4 290,71 1162,84
4.13 84844 JANELAS un 3 283,85 851,55
4.14 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 11 44,69 491,57
4.15 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 2 51,07 102,14
4.16 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 4 63,84 255,36
4.17 74198/001 FOSSA – SUMIDOURO un 1 1247,84 1247,84
TOTAL 14761,89
Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 301,26
5.0 CASA PADRÃO ABAIXO DO MINIMO
ITENS SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
5.1 PAU DE ESCORA P/PAREDES und 30 4,35 130,35
5.2 TALO DE COCO P/PAREDES und 300 0,61 181,56
5.3 BARRO carrda 1 69,52 69,52
5.4 BARBANTE novelo 2 6,95 13,90
5.5 MOURÕES und 7 8,69 60,83
5.6 CAIBROS DE PAU DE ESCORA und 30 3,48 104,28
5.7 RIPAS dz 3 33,02 99,07
5.8 TELHAS DE BARRO und 250 0,23 58,19
5.9 MÃO DE OBRA und 1 521,41 521,41
4.0 CASA PADRÃO MINIMO
TOTAL 1239,14
Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 25,29
6.0 GALPÃO INDUSTRIAL
ITENS CUB3 SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
6.1 2014-2018/PI GALPÃO INDUSTRIAL METÁLICO m² 1 666,10 666,10
TOTAL (R$/m2) 666,10
7.0 BENFEITORIAS
7.1 MURO (1,00m)
ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
7.1.1 96521 ESCAVAÇÃO m³ 0,06 30,26 1,82
7.1.2 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 0,06 56,89 3,41
7.1.3 92270 FORMA DE MADEIRA m² 0,2 40,14 8,03
7.1.4 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 0,02 445,70 8,91
7.1.5 92884 FERRAGEM m³ 0,02 5,67 0,11
7.1.6 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 1,8 56,77 102,19
TOTAL 124,47
Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 1,8 69,15
7.2 PORTÃO METÁLICO
ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL
7.2.1 68054 PORTÃO METÁLICO m³ 1 229,50 229,50
TOTAL (R$/m²) 229,50
Valor Unitário do Terreno
O valor unitário do terreno foi obtido indiretamente a partir de pesquisas de mercado, sendo que do preço
de venda anunciado descontava-se a parcela referente à edificação– que por sua vez teve o seu valor
obtido a partir do preço unitário de padrões construtivos concebidos com itens da tabela SINAPI, como
informado no item anterior. De posse de diversos valores unitários de terreno, fez-se a média e, então,
obteve-se um valor único para o preço da terra.
Adicionalmente, nos casos em que o imóvel não dispunha de comprovante de propriedade, considera-se-
um abatimento de 30% sobre o valor da porção não edificada do terreno afetado.
A expressão abaixo ilustra o cálculo mencionado (antes do abatimento por falta de comprovante de
propriedade) e, a Tabela 3a seguir apresenta o conjunto de imóveis levantados durante a pesquisa
mercado para obtenção do valor unitário da terra. Como essa pesquisa foi realizada em 2015/2016 e
percebeu-se a necessidade de atualizar o valor unitário para um contexto mais recente.
Onde:
3 O Custo unitário Básico de Construção (CUB) é um indicador de custo no setor da construção civil calculado e divulgado pelos
Sindicatos de Construção Civil Estaduais e regido pela Lei Federal 4.591/64. O CUB Brasil refere-se a uma média ponderada dos
indicadores de alguns dos principais estados da federação. O CUB do Piauí foi utilizado como referência para o valor do Galpão
utilizado pelo Projeto, calculado por meio da média entre os anos de 2014 a 2018.
= Valor do Terreno por m2
Vt= Valor do Terreno
At = Área do Terreno
Vp= Valor do Imóvel na Pesquisa
Vi = Valor da Construção
Ac= Área Construída
Vm2 = Valor Médio da Área Construída por m²(padrão construtivo)
Tabela 3. Valor Unitário do Terreno (R$/m²).
Área Área Vl Unit.
Valor de Valor da R$/m²
Endereço Padrão Localidade Terren Construç Construç
Venda Construção Terreno
o ão ão
Rua Alto Longá,6671 NB Cachorros 600,00 100,00 832,74 90.000,00 83.273,92 11,21
Avenida Barão de Campo
M Campo Maior 96,82 71,32 280,51 35.000,00 20.005,71 154,87
Maior,1834
Avenida Barão de Campo
M Campo Maior 56,96 50,98 280,51 15.000,00 14.300,21 12,29
Maior,1818
Rua Domingos Jorge Velho, 5890 N Cerâmica Poty 200,00 110,00 885,03 130.000,00 97.353,24 163,23
Av. João Isidoro França,6096 B Cerâmica Poty 247,20 128,89 584,46 160.000,00 75.331,32 342,51
Rua Rui Barbosa, 4908 NB Jacaré 200,00 75,00 832,74 80.000,00 62.455,44 87,72
só
Rua Santa Helena, s/n Jacaré 245,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 102,04
terreno
Rua Técnico Joaquim Soares,
NB Jacaré 150,00 140,00 832,74 120.000,00 116.583,49 22,78
6022
Rua Minas Gerais, 534 N Matadouro 300,00 410,00 885,03 480.000,00 362.862,09 390,46
Rua Minas Gerais, 391 NB Matadouro 250,00 144,00 832,74 250.000,00 119.914,45 520,34
Rua Minas Gerais, 510 N Matadouro 250,00 181,00 885,03 290.000,00 160.190,34 519,24
Rua Minas Gerais, 839 NB Matadouro 250,00 142,00 832,74 150.000,00 118.248,97 127,00
Rua Minas Gerais, nº 215 NB Matadouro 110,00 90,00 832,74 80.000,00 74.946,53 45,94
Rua Bissal, 8213. Quadra B, Casa
B Mocambinho 190,00 70,00 584,46 85.000,00 40.912,34 232,04
32
Rua Bissal, 8003. Quadra A, Casa
B Mocambinho 160,00 72,00 584,46 70.000,00 42.081,27 174,49
28
Rua 8,3521 B Mocambinho 98,00 60,00 584,46 45.000,00 35.067,72 101,35
Rua 8,2537 B Mocambinho 128,00 65,00 584,46 45.000,00 37.990,03 54,77
Av. Boa Esperança, 5740 M Oleiros 90,00 45,00 280,51 20.000,00 12.622,79 81,97
Rua Manuel de Aguiar Filho, 602 B Oleiros 75,00 70,00 584,46 53.000,00 40.912,34 161,17
Rua Manuel de Aguiar Filho, 602 B Oleiros 75,00 70,00 584,46 53.000,00 40.912,34 161,17
Área Área Vl Unit.
Valor de Valor da R$/m²
Endereço Padrão Localidade Terren Construç Construç
Venda Construção Terreno
o ão ão
Rua Manuel de Aguiar Filho,
B Oleiros 180,00 100,00 584,46 80.000,00 58.446,21 119,74
1009
Avenida Barão de Campo
M Pantanal 79,50 68,22 280,51 25.000,00 19.136,14 73,76
Maior,2790
Rua João Henrique Rabelo B Pantanal 90,00 60,00 584,46 60.000,00 35.067,72 277,03
Rua Santa Helena, 1044 M São Joaquim 399,00 100,00 280,51 70.000,00 28.050,64 105,14
Av. Cleanto Jales de Carvalho N Mocambinho 200,00 200,00 885,03 230.000,00 177.005,90 264,97
Média 172,29
Variação CUB Teresina/PI (2015 a 2018) +13,88%
Valor atualizado 196,21
Fator de Comercialização
O fator de comercialização consiste na média das razões entre os preços de venda de imóveis anunciados
no mercado e o valor teórico estimado de acordo com sua tipologia e área construída.
As pesquisas de mercado para este fim foram realizadas em momentos distintos ao longo da duração do
projeto e, devido a defasagem de tempo entre as pesquisas de mercado iniciais e o momento atual de
negociação com as famílias, fez-se necessária uma nova pesquisa mercado para atualização do fator de
comercialização, tendo sido realizada em setembro de 2018.
Tabela 4. Fator de comercialização médio para região do Programa Lagoas do Norte.
Área Vl Unit. Fator
Área Vl. Unit Valor de Valor
Endereço Padrão Construçã Construçã de
Terreno Terreno Venda Estimado
o o Com.
Qd 39 Casa 17, São
B 160,00 52,78 196,21 748,72 85.000,00 70.911,04 1,20
Joaquim
Rua Canidé Q-01 C-17 N 176,00 136,00 196,21 1.234,06 200.000,00 202.365,12 0,99
Rua Beco, 4297 N 176,00 72,00 196,21 1.234,06 130.000,00 123.385,28 1,05
Rua Atleta Pato Preto,
N 240,00 60,00 196,21 1.234,06 100.000,00 121.134,00 0,83
283
Rua Atleta Pato Preto,
B 200,00 108,00 196,21 748,72 160.000,00 120.103,76 1,33
442
Av. Boa Esperança,
B 196,00 30,00 196,21 748,72 65.000,00 60.918,76 1,07
4160
Rua Atleta José Maria
Sobrinho, entre os
B 140,00 60,00 196,21 748,72 60.000,00 72.392,60 0,83
números 290/273
(28...)
Média 1,042
ANEXO 2: PROCEDIMENTO METODOLOGICO PARA AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DE
PSICULTURA SEMI-INTENSIVA EM VIVEIROS ESCAVADOS
1.2. MÉTODO UTILIZADO
Método da renda – modelo dinâmico com base no fluxo de caixa da atividade econômica desempenhada,
através da quantificação das receitas e despesas ao longo do tempo (item 8.2.3 da NBR – 14.653-2).
Para a elaboração desse trabalho através do modelo dinâmico com base no fluxo de caixa da atividade
econômica desempenhada, através da quantificação das receitas e despesas ao longo do tempo.
O valor máximo estimado é representado pelo valor presente líquido ao final da vida útil (20 anos) de um
novo empreendimento similar ao que é desempenhado, descontado pela taxa mínima de atividade (ou
taxa de juros), conforme recomenda o item 8.2.3 da NBR – 14.653-2, partes 1 e 2.
1.2.1. CÁLCULO DO VALOR DE RECOMPOSIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Para se obter o valor referente à indenização, foi desenvolvida planilha com fluxo de caixa contendo
custos para implantação e operação de novos tanques escavados, assim como receitas oriundas da
atividade de piscicultura, conforme detalhado a seguir:
1.2.2. CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE
5501700 Desmatamento, destocamento, limpeza de área e estocagem m2
do material de limpeza com árvores de diâmetro até 0,15 m.
83338 Escavação mecânica, a céu aberto, em material de primeira m2
categoria, com escadeira hidráulica, capacidade de 0,78 m3
90084 Escavação mecanizada de vala com profundidade maior que m2
1,5 m até 3 m.
89800 Tubo PVC, série normal, esgoto predial, DN 100 mm, fornecido m
e instalado em prumada de esgoto sanitário ou ventilação
89744 Joelho 90°, PVC, série normal, esgoto predial, DN 100 mm, un
junta plástica, fornecido e instalado e em ramal de descarga ou
ramal de esgoto sanitário.
72295 Cap PVC esgoto 100 mm (tampão) – fornecimento e instalação. un
1379 Cimento Portland composto CP II– 32 Kg
7260 Tijolo cerâmico maciço aparente 6x12x24cm Um
370 Areia media m3
88309 Pedreiro com encargos complementares Hora
88316 Servente com encargos complementares Hora
1.2.3. CUSTOS ANUAIS COM OPERAÇÃO
88316 Mão de obra auxiliar Hora
MERCADO Alevinos Mil
MERCADO Ração Kg
MERCADO Fertilizantes- Uréia Kg
MERCADO Calcário agrícola Kg
1107 Cal virgem Kg
MERCADO Energia elétrica Kwh
MERCADO Combustíveis Litro
1.2.4. RECEITAS ANUAIS
- Comercialização de peixes kg
1.2.5. TABELA DE FLUXO DE CAIXA
Para calcular o fluxo de caixa, foram calculados o valor futuro (VF) das receitas e custos para cada ano,
aplicando taxas ao IGP-M sobre a receita de manutenção das estruturas sobre as despesas. Conforme NBR
14.653 (partes 1 e 2). A avaliação considerou todos os ativos para composição de compensação com valor
de reposição da atividade. A avaliação deverá ser suficiente para recompor os meios de vida.
ANEXO 3: INSTRUMENTAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE REASSENTAMENTO
Figura 48:Modelo de Comunicado de notificação a população afetada sobre o início dos cadastramentos
Figura 49:Ficha de dados sociais do cadastro
Figura50: Ficha de Croqui
Figura 51: Selo e Comunicado
Figura 52- Modelo de Ficha para Anamnese Social
OBS: A anamnese social é uma escuta qualificada do profissional de serviço social, em que as famílias
informam sobre suas situações sociais de renda, seus meios de vida, composição familiar, existência de
riscos ou vulnerabilidades, relações familiares, como também sobre o imóvel objeto de intervenção e o
nível de satisfação em relação ao PLN. Para além das informações objetivas, o profissional emite um
parecer acerca da situação exposta no atendimento, podendo haver encaminhamentos diversos, tais
como reunião de negociação, revisão de cadastro, acompanhamento psicossocial, encaminhamento à
rede intersetorial, dentre outros.
A Prefeitura Municipal de Teresina convida
você a participar de uma reunião para
Apresentação e discussão das
intervenções do Programa Lagoas do
Norte, previstas para o seu bairro.
Local: auditório da UPS
Endereço:Rua 2, N283, Matadouro.
Data:53
Figura / Modelo
17 - 07 / 2019de Convite para Reunião
Horário: 15:00h
Figura 54 – modelo de convocação para atendimento individual
Figura 55 – Comunicado de Registro de Ocupação Consolidada
ANEXO 4: RELATÓRIO DAS CONSULTAS PUBLICAS REALIZADAS
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Auditório da UPS
DATA: 17/07/2018
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas no
Plano de Reassentamento Involuntário 1 – PRI 1 Frente 2.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de Atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião ocorreu no auditório da Unidade de Projeto Socioambiental – UPS e teve como
público as famílias que não serão afetadas para o Trecho 2 do PRI 1. Nesta atividade foram
apresentadas informações gerais do Programa Lagoas do Norte, situando as famílias no contexto
atual da fase 2.
O diretor do PLN com auxílio de recurso audiovisual (data show) apresentou as propostas
de intervenções para a área do Edital 1, mostrando as três frentes de obra previstas e as obras
que contemplam cada uma delas.
Em seguida a coordenadora da equipe técnica social apresentou o PRI como documento
que norteia as ações relativas ao reassentamento de famílias, na oportunidade também expôs a
Política de Atendimento prevista para famílias cujos imóveis sofrerão afetação. Explicou as linhas
de compensação previstas, Indenização e Reassentamento, bem como as opões ofertadas às
famílias que a depender da afetação podem ser: Indenização, Reassentamento Monitorado,
Auxílio Moradia, Compensação por serviço.
Ao final da explanação os coordenadores afirmaram que o grupo ali presente se tratava
de famílias cujos imóveis não tem previsão de afetação, contudo, ressaltou-se que quando a
obra inicia pode ocorrer necessidade de afetação e por isso era importante informá-los acerca
do processo de negociação.
Em seguida os participantes fizeram indagações sobre o início da obra, foi respondido
que as intervenções só iniciarão após as negociações com as famílias e a devida liberação da
área.
Questionaram sobre os impactos da obra em suas residências, os coordenadores
informaram que os impactos temporários serão o barulho, a poeira, trânsito de maquinário dentre
outros, mas que caso algum imóvel seja prejudicado em decorrência da obra a empresa se
responsabilizará pelos reparos necessários.
Os presentes assinaram lista da reunião e também houve registro fotográfico da atividade,
os quais constam neste relatório em anexo.
Teresina, 17 de Julho de 2018.
REGISTRO FOTOGRÁFICO – REUNIÃO DE 17/07/2018
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala de Reunião da UPS
DATA: 18/07/2018
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas
no Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1 Frente 2.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de Atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião ocorreu no auditório da Unidade de Projeto Socioambiental – UPS e
teve como público um grupo de famílias com previsão de afetação parcial para Frente 2
do PRI 1.
Participaram desta reunião técnicos dos setores social, engenharia, arquitetura e
coordenação do PLN. Na oportunidade, utilizando projeção de PowerPoint o diretor geral
do PLN apresentou informações sobre o Programa e as intervenções previstas para a
área, bem como as frentes de execução das obras do Edital 1.
A coordenadora da equipe técnica social apresentou o Plano de Reassentamento
Involuntário, documento que guia as ações referentes ao processo de negociação com
as famílias. Foi enfatizada a Política de Atendimento que integra o referido Plano,
expondo as linhas gerais de compensação ofertadas às famílias: Indenização e
Reassentamento. Sendo que as opções dependem da situação da afetação, variando
entre: indenização, reassentamento monitorado, auxílio moradia e compensação por
serviço.
As famílias começaram a intervir ainda durante a apresentação, indagando sobre
suas situações específicas de afetação. Os coordenadores afirmaram aos presentes que
seus imóveis possuem previsão de afetação parcial, com a necessidade de
desapropriação de áreas nos fundos dos lotes.
Foi reforçado que o Plano de Reassentamento Involuntário foi elaborado tomando
por base as informações dos cadastros realizados em 2014, mas nos casos necessários
a equipe fará atualização cadastral.
As famílias questionaram quem será responsável pela construção dos novos
muros após a obra. Os técnicos responderam que os muros serão construídos pela
empreiteira da obra, e que as famílias poderão abrir acesso direto ao parque se assim
desejarem.
Algumas famílias perguntaram se houverem danos nos imóveis, quem se
responsabilizará. Foi respondido que conforme o PRI, as afetações parciais não chegam
à área edificada dos imóveis, mas tendo alterações no imóvel, haverá atualização. No
caso de danos causados nos imóveis em decorrência das obras, a empresa deverá fazer
a devida reparação, sendo que a equipe do PLN acompanhará todo processo.
Após os esclarecimentos das dúvidas levantadas puderam agendar
individualmente a data e horário de realização da anamnese com a Assistente Social
responsável pelo seu acompanhamento.
Esta reunião teve registro fotográfico e os presentes assinaram lista de presença,
em anexo.
Teresina, 18 de Julho de 2018.
REGISTRO FOTOGRÁFICO – REUNIÃO DE 18/07/2018
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala de Reunião da UPS
DATA: 19/07/2018
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas
no Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1 Frente 2.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de Atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião ocorreu no auditório da Unidade de Projeto Socioambiental – UPS e
teve como público um grupo de famílias com previsão de afetação parcial para Frente 2
do PRI 1. Participaram também os técnicos do setor social, engenharia, arquitetura e
coordenação do PLN.
A atividade iniciou com a apresentação de informações gerais sobre o PLN,
realizada pelo diretor do Programa, que utilizou projeção audiovisual como suporte. Ele
também expôs para as famílias as três frentes de obras do edital correspondente desta
área.
Em seguida a coordenadora da equipe técnica social apresentou as diretrizes do
Plano de Reassentamento e suas linhas de compensação: indenização e
reassentamento. No referido plano constam as opções disponibilizadas às famílias, que
conforme a situação pode ser: indenização, reassentamento monitorado, auxílio moradia
ou compensação por serviço.
Após a exposição os coordenadores informaram às famílias que seus imóveis
sofreriam afetação parcial, alertando para o fato de que quando a obra inicia poderá
haver alteração.
As famílias indagaram como seria essa situação. Foi respondido que o Plano de
Reassentamento foi elaborado conforme informações do cadastro sócio-imobiliário de
2014, segundo o qual nos imóveis de afetação parcial as edificações não serão
alcançadas, mas caso haja modificação a equipe técnica fará atualização da informação.
Houve indagações acerca de atendimentos de outras famílias que residem no
imóvel e sobre as situações onde existe comércio. A equipe respondeu que as afetações
parciais estão previstas para áreas de fundo de lote, sem alteração na edificação, o que
não compromete a dinâmica familiar existente, desta forma o atendimento a possíveis
coabitações ou áreas comerciais, dependerá das peculiaridades identificadas em
atendimento individualizado.
Ao final da atividade os profissionais se serviço social agendaram com as famílias
data e horário de realização dos atendimentos individuais.
Houve assinatura da lista de presença pelos participantes da atividade, em anexo.
Teresina, 19 de Julho de 2018.
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala Anacília Dantas – Sede Administrativa do Parque Lagoas do Norte
DATA: 16/01/2019
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas
no Plano de Reassentamento Involuntário 1 – PRI 1 Frente3.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de Atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião ocorreu no prédio administrativo do Parque Lagoas do Norte,
especificamente na sala Anacília Dantas. As famílias convidadas possuem imóveis na
área de intervenção do Programa Lagoas do Norte, com previsão de afetação total. O
Programa Lagoas do Norte estava representado por técnicos de suas diversas áreas:
social, engenharia, arquitetura e coordenação.
A atividade foi iniciada com a fala do diretor geral do PLN que apresentou
informações gerais, sobre as intervenções na área enfatizando a importância das obras
de macrodrenagem para garantir o nível de segurança das famílias. Apresentou também
as três frentes de obra e os equipamentos públicos que serão instalados nesta área.
Após a fala do diretor geral, a coordenadora da equipe técnica social do PLN fez
uma contextualização situacional, retomando a realização dos cadastros em 2014 que
resultou no diagnóstico utilizado como bando de dados para elaboração do Plano de
Reassentamento Involuntário – PRI. O referido PRI foi apresentado, bem como a sua
Política de Atendimento que define duas linhas de compensação: indenização e
reassentamento.
Foram apresentadas as opções disponibilizadas às famílias elegíveis para
atendimento do PLN, que variam conforme a situação e podem ser: indenização,
reassentamento monitorado, auxílio moradia, compensação por serviço.
A coordenadora também apresentou como ocorre o processo de negociação com
ênfase no sigilo das informações e no respeito às decisões das famílias. Em seguida
informou que as famílias presentes residem em imóveis que estão na área de
intervenção do PLN, com a previsão de afetação total.
Em seguida a palavra foi facultada aos participantes que puderam levantar suas
dúvidas, que giraram principalmente no que diz respeito às situações de coabitação. Foi
explicado que estas situações serão melhor identificadas nos atendimentos sociais
individuais, dadas às peculiaridades dessa questão, pois coabitação trata-se de famílias
que dividem o mesmo imóveis mas com independência econômica e social, que muito
se confunde com famílias extensa.
Houve registro fotográfico e assinatura da lista de presença pelos participantes da
atividade, em anexo.
Teresina, 16 de Janeiro de 2019.
REGISTRO FOTOGRÁFICO – REUNIÃO DE 16/01/2019
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala Anacília Dantas – Sede Administrativa do Parque Lagoas do Norte
DATA: 08/01/2019
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas
no Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1, Frente 3.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de Atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião aconteceu na sede administrativa do Parque Lagoas do Norte, na sala
Anacília Dantas, as famílias compareceram majoritariamente. Também estavam
presentes os técnicos dos diversos setores (social, engenharias, arquitetura e
coordenação) do Programa Lagoas do Norte - PLN.
O diretor geral do PLN iniciou a reunião com a apresentação do Programa e das
intervenções previstas, mostrando quais são as frentes de obras e as melhorias advindas
com a requalificação urbana e ambiental para área.
Em seguida a coordenadora da equipe técnica social apresentou o Plano de
Reassentamento Involuntário - PRI, bem como a Política de Atendimento nele prevista,
documento que rege as ações relativas ao reassentamento das famílias que possuem
imóveis na área de intervenção e que sofrerão afetação total ou parcial.
As linhas de compensação previstas no PRI são indenização e reassentamento,
sendo que as opções ofertadas dependem do tipo de afetação, podendo ser:
indenização, reassentamento monitorado, auxílio moradia, compensação por serviço.
Ao final da apresentação as famílias foram informadas que seus imóveis
encontram-se na área de intervenção deste edital, com previsão de afetação parcial.
Estando a palavra facultada aos participantes, alguns solicitaram que se
repetissem as opções ofertadas nesses casos. Foi respondido que para esta situação
oferta-se a indenização correspondente à área afetada e a compensação por serviço,
que se trata de serviço de obra no respectivo valor, realizado no imóvel (na cozinha,
banheiro ou lavanderia). Enfatizou-se que a opção é escolhida pela família no processo
de negociação.
Após o esclarecimento das dúvidas, a reunião foi encerrada. Houve registro
fotográfico e assinatura da lista de presença pelos participantes da atividade, constam
em anexo.
Teresina, 08 de Janeiro de 2019.
REGISTRO FOTOGRÁFICO – REUNIÃO DE 08/01/2019
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala Anacília Dantas, sede administrativa do Parque lagoas do Norte
DATA: 09/01/2019
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas
no Plano de Reassentamento Involuntário– PRI 1, Frente 3.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião ocorreu na sala Anacília Dantas, na sede administrativa do Parque
Lagoas do Norte. Foram convidadas para esta atividade as famílias cujos os imóveis
possuem previsão de afetação total pelas intervenções da terceira frente de obras do
Edital 1. Estavam presentes também os técnicos do PLN, em suas diversas áreas: social,
engenharia, arquitetura e coordenação.
A atividade teve início com a fala do diretor geral do Programa que fez uma
apresentação do PLN, expondo as intervenções previstas na área do Edital 1,
ressaltando as três frentes de obra.
Em continuidade, a coordenadora da equipe social fez uma contextualização
situacional, retomando o cadastramento realizado em 2014, o qual embasou a
construção do Plano de Reassentamento Involuntário - PRI, documento que norteia o
processo de negociação. Apresentou o PRI, a Política de Atendimento que nele consta,
com duas linhas de compensação: indenização e reassentamento. A referida
coordenadora explicou como se dá o processo de negociação e as opções que são
ofertadas às famílias.
Ao findar a apresentação, as famílias presentes foram informadas que seus
imóveis estão situados na área de intervenção do PLN, com previsão de afetação total,
reforçando que o processo de negociação é pautado no respeito às decisões das
famílias, pois o objetivo é o acordo.
Deu-se espaço de fala às famílias para comentários e dúvidas. Questionaram
acerca da afetação total, se teria como reverter à situação, se o projeto poderia ser
modificado. A equipe do PLN reforçou a informação de que o projeto executivo visa
garantir a segurança das famílias e foi estudado com cuidado e responsabilidade para
afetação do número mínimo dos imóveis, contudo algumas famílias realmente precisam
ser relocadas.
Algumas famílias demonstraram ansiedade por saber de imediato os valores de
seus imóveis, a equipe respondeu que a reunião coletiva se destinava a explicar sobre
os aspectos gerais do reassentamento e que as informações específicas serão tratadas
de maneira individualizada.
A reunião foi encerrada, em seguida as famílias puderam agendar individualmente
a data e horário de realização do atendimento individual com a Assistente Social
responsável pelo seu acompanhamento.
Houve registro fotográfico e assinatura da lista de presença pelos participantes da
atividade, anexos neste relatório.
Teresina, 09 de Janeiro de 2019.
REGISTRO FOTOGRÁFICO – REUNIÃO DE 09/01/2019
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala Anacília Dantas – Sede administrativa do Parque Lagoas do Norte
DATA: 15/01/2019
RESPONSÁVEL: Coordenação da UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial Comunitária para apresentação das intervenções previstas
no Plano de Reassentamento Involuntário– PRI 1, Frente 3.
PONTOS DE PAUTA
✓ Propostas de intervenção do PLN para a área;
✓ Plano de Reassentamento Involuntário – PRI 1;
✓ Política de Atendimento.
RELATO DA ATIVIDADE
A reunião ocorreu na sala Anacília Dantas, na sede administrativa do Parque
Lagoas do Norte, para a qual foram convidadas famílias com previsão de afetação total
para terceira frente de obras do Edital 1. Também estavam presentes os técnicos do
Programa Lagoas do Norte, com representantes dos diversos setores: social,
engenharia, arquitetura e coordenação.
O diretor geral do PLN iniciou a atividade com apresentação de informações gerais
do programa e das intervenções previstas para a área, expondo por frente de obras as
melhorias proporcionadas. O diretor reforçou a importância das obras de
macrodrenagem para garantir a segurança das famílias.
A seguir, a coordenadora da equipe técnica social fez sua apresentação
contextualizando a situação inicial que demandou as intervenções do PLN, relembrou as
famílias sobre os cadastros realizados para diagnóstico que subsidiou a elaboração do
Plano de Reassentamento Involuntário - PRI. Logo depois, apresentou o PRI e sua
Política de Atendimento, com ênfase nas linhas de compensação: indenização e
reassentamento.
Indenização e reassentamento monitorado foram apresentadas como opções
para famílias com imóveis em situação de afetação total. Auxílio moradia e compensação
por serviço foram apresentadas como opções disponibilizadas às famílias cujos imóveis
sofrerão afetação parcial. A coordenadora também apresentou como ocorre o processo
de negociação com ênfase no sigilo das informações e no respeito às decisões das
famílias. Em seguida informou que as famílias presentes residem em imóveis que estão
na área de intervenção do PLN, com a previsão de afetação total.
A fala foi concedida às famílias que expuseram suas dúvidas, principalmente
sobre como funciona do reassentamento monitorado. Foi reafirmado que esta opção
consiste na modalidade de atendimento em que a família adquire um imóvel no valor de
até R$ 77.000,00, com acompanhamento da equipe do PLN para garantir segurança
habitacional no novo imóvel.
Quando a reunião encerrou a equipe social agendou com as famílias, datas e
horários dos atendimentos sociais individualizados, para realização da anamnese social.
Houve registro fotográfico e assinatura da lista de presença pelos participantes da
atividade, anexos neste relatório.
Teresina, 15 de Janeiro de 2019.
REGISTRO FOTOGRÁFICO – REUNIÃO DE 15/01/2019
RELATÓRIO DE REUNIÃO
LOCAL: Sala de Reunião - Administração do Parque Lagoas do Norte
DATA: 23/01/2020
RESPONSÁVEL: UGP/UPS
ASSUNTO: Reunião Setorial para apresentação do PLN e Consulta da Minuta de
atualização do Plano de Reassentamento Involuntário (PRI) para a área que abrange o
Edital 1, Fase 2 do Programa.
PONTOS DE PAUTA
✓ Informações gerais acerca do PLN;
✓ Apresentação sobre os objetivos do PLN: resolver enchentes, trazer
saneamento e melhorar a qualidade de vida das pessoas;
✓ Apresentação e esclarecimentos das opções de compensação previstas no PRI:
Indenização, Reassentamento Monitorado e Reassentamento no Residencial
Lagoas do Norte.
✓ Apresentação e esclarecimentos sobre as etapas do processo de
desapropriação;
RELATO DA ATIVIDADE
A atividade ocorreu na sala de reunião da Administração do Parque Lagoas do
Norte, às 15:30h e teve como público-alvo as 05 (cinco) famílias com previsão de
afetação total que residem na área do edital 1, Frente 3, e que foram identificadas como
novas ocupações consolidadas.
A Sub-Coordenadora da UPS Suelênia Barros, iniciou apresentando a equipe
técnica da UGP e UPS que estavam presentes. Logo em seguida, Suelênia esclareceu
que a finalidade da reunião consiste em realizar uma conversa informal (diálogo) para
esclarecimentos sobre o PLN e sobre as informações que constam na Política de
Compensação previstas no Plano de Reassentamento Involuntário – PRI.
Em seguida, a Coordenadora Social da UGP Conceição Ferreira iniciou a
conversa propondo aos participantes que ficassem à vontade pra fazer questionamentos
e tirar dúvidas sobre o Programa e quais informações gostariam de ter nesta reunião. Na
ocasião, os participantes Franklin dos Santos, Antônio Marques e Wellington Bezerra
perguntaram quais são as opções de compensação que a Prefeitura Municipal de
Teresina – PMT têm a oferecer para os mesmos. Já o participante Matheus Vinícius
Silva, interviu perguntando quais os imóveis que permanecerão no local. Conceição
Ferreira respondeu de forma geral que todos os cinco imóveis estão localizados numa
área que não apresenta segurança para as famílias devido as cheias das lagoas
(Piçarreira e Oleiros) no período chuvoso, não possui saneamento básico e, além disso,
os cinco imóveis apresentam tipologia taipa/telha bastante precárias, onde algumas
famílias já não permanecem morando no local devido a fragilidade da estrutura de pau-
a-pique.
Na sequência, o Arquiteto Sebastião Ferraz complementou a fala da Conceição
Ferreira explicando sobre o estudo realizado para manter o controle das cheias das
lagoas no período de chuvas intensas, para assegurar o nível d’água estável; drenagem
das águas; moradias com tipologia precárias e impróprias; e a necessidade das
intervenções no local. Dando continuidade à reunião, Conceição Ferreira esclareceu
ainda que as 05 (cinco) famílias passaram a ocupar a referida área posterior ao
recadastramento de 2014 e, portanto, as mesmas não foram atendidas juntamente com
as demais famílias porque para a PMT não haviam os 05 (cinco) imóveis na data que
ocorreu a identificação e selagem realizada em 2014 e que motivou o estudo para ser
feita a intervenção nessa área. Em Outubro de 2019, o Banco Mundial – BIRD autorizou
o cadastro das famílias como ocupações consolidadas. Com a utilização de um drone,
foram identificados todos os imóveis na data limite de 14/10/2019 e, portanto, na referida
data todos os imóveis com ocupações consolidadas seriam considerados como
elegíveis, podendo ser atendidos dentro da política que está sendo adotada pela
Prefeitura Municipal de Teresina e Banco Mundial – BIRD. Devido à existência desses
05 (cinco) imóveis é que o Plano de Reassentamento está sendo atualizado e
apresentado para consulta às famílias para que as mesmas possam ser atendidas. Em
seguida, Conceição Ferreira apresentou e explicou detalhadamente todas as opções de
compensação proposta para as famílias (Indenização, Reassentamento Monitorado,
Reassentamento em Residencial do Programa Lagoas do Norte, Aluguel Social), bem
como o passo a passo do atendimento desde a abertura do processo até a negociação.
Na oportunidade, o Engenheiro Civil Josenildes Cardoso, explicou também às famílias
como é feito a avaliação do imóvel e caso tiver outras informações que não estejam
contidas na avaliação, será feita uma nova reavaliação do mesmo.
Após esclarecimentos sobre as propostas de compensação, todas as famílias
presentes na reunião foram convidadas para conhecer o Residencial Parque Brasil
(empreendimento do PLN) no dia 29/01/2020, sendo este uma das opções de
compensação oferecidas dentro da política de atendimento do PRI. Ao final, Conceição
Ferreira esclareceu aos participantes que posterior à autorização do Banco Mundial –
BIRD será realizada uma consulta geral e em seguida será iniciado o atendimento de
todas as famílias. Para concluir, foi perguntado para as 05 (cinco) famílias se todas as
dúvidas foram esclarecidas e se as mesmas estão de acordo que seja registrado no
presente relatório que todos concordam com o que foi apresentado para atualização do
Plano de Reassentamento Involuntário-PRI, tendo o aceite das famílias.
A reunião foi finalizada às 16h50min e consta a lista de presença com a assinatura
dos participantes e registro fotográfico desta atividade.
Teresina, 23 de Janeiro de 2020.
REGISTRO FOTOGRÁFICO DA REUNIÃO SETORIAL PARA CONSULTA DO PRI ATUALIZADO
23/01/2020
Cronograma Operacional
PRAZOS DE EXECUÇÃO (mês)
AÇÃO/ATIVIDADE Situação
Anterior a Jan-18 Feb-18 Mar-18 Apr-18 May-18 Jun-18 Jul-18 Aug-18 Sep-18 Oct-18 Nov-18 Dec-18 Jan-19 Feb-19 Mar-19 Apr-19 May-19 Jun-19 Jul-19 Aug-19 Sep-19 Oct-19 Nov-19 Dec-19 Jan-20 Feb-20 Mar-20 Apr-20 May-20 Jun-20 Jul-20 Aug-20 Sep-20 Oct-20 Nov-20 Dec-20
2018
Preparação do PRI
Coleta de Dados inicial das Famílias- Cadastro e Selagem
Identificação dos Imóveis em consonância com os projetos de engenharia Executado
Planejamento do cadastro socioeconômico e Imobiliário Executado
Aplicação do Cadastro socioeconômico e Imobiliário Executado
Tabulação do Cadastro socioeconômico Executado
Produção do laudo de avaliação dos imóveis afetados Executado
Atualização dos cadastros de ocupações consolidadas Permamente
Audiências /Consultas sobre o Programa Executado
Elaboração e Revisão do PRI
Diagnóstico Social Executado
Elaboração do PRI versão 2018 Executado
Aprovação do PRI versão fevereiro de 2019 Executado
Revisão do PRI Executado
Consultas da Revisão do PRI Executado
Não Objeção do Plano de Reassentamento Revisado Executado
Consulta Pública do PRI Revisado Aguardando não objeção
Não-Objeção Final ao PRI Revisado Aguardando não objeção
Execução do PRI
Convocação para Reunião Setorial Em andamento
Reunião Setorial com famílias afetadas Em andamento
Abertura de processo administrativo individualizado Permamente
Atendimento familiar individualizado Permamente
Atualização dos Dados Cadastrais Permamente
Apresentação da Avaliação e Opções de Atendimento Permamente
Reunião de Negociação Permamente
Encaminhamento dos casos acordos via adminstrativa Permamente
Encaminhamento dos casos não acordados via judicial _
Efetivação das soluções acordadas (Pagamento das indenizações, pagamento da indenização monitorada, auxílio
Permamente
moradia, compensação por serviço, reassentamento em residencial)
Agendamento da mudança dos pertences e materiais Permamente
Autorização das obras de requalificação urbana e ambiental Em andamento
Ordem de serviço para obras de infraestrutura (requalificação urbana e ambiental) Executado
Autorização para frente de obra - M AZERINE (trecho único) Executado
Trecho Único Obra iniciada
Autorização para frente de obra por trecho - LAGOA SÃO JOAQUIM Aguardando autorização
Trecho 01 Não iniciada
Trecho 02 Não iniciada
Trecho 03 Não iniciada
Trecho 04 Não iniciada
Trecho 05 Não iniciada
Trecho 06 Não iniciada
Autorização para frente de obra - M ANOEL DE AGUIAR (LAGOAS OLEIROS E PIÇARREIRA) Aguardando autorização
Trecho 01 Não iniciada
Trecho 02 Não iniciada
Trecho 03 Não iniciada
Trecho 04 Não iniciada
Trecho 05 Não iniciada
Trecho 06 Não iniciada
M onitoramento e Avaliação Ex-Post
Monitoramento das Áreas de Afetação Em andamento
Monitormaneto de Implementação dos PRIs / Acompanhamento das famílias vulneráveis e reinstalação de meios de
Em andamento
vida
Contratação da Empresas para Monitoramento e Avaliação Em andamento
Elaboração dos instrumentos de monitoramento e avaliação Em andamento
Avaliação Ex-Post Não iniciada