E2133 v1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PROGRAMA REÁGUA ARCABOUÇO PARA O GERENCIAMENTO AMBIENTAL E SOCIAL DO PROGRAMA REÁGUA 03 de Abril de 2009 1 SUMÁRIO SUMÁRIO EXECUTIVO 03 1. APRESENTAÇÃO 17 2. O PROGRAMA REÁGUA 18 3. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL E ANÁLISE COMPARATIVA 24 COM AS POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BIRD 3.1 POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO 24 MUNDIAL 3.2 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL 26 3.3 GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO 29 PROGRAMA 3.4 MARCO LEGAL REFERENTE AO REÚSO DE EFLUENTES 32 3.5 LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA 34 3.6 POLÍTICAS DE COMPENSAÇÃO PELOS IMPACTOS AMBIENTAIS 37 4. O CONTEXTO GERAL DO PROJETO REÁGUA 38 4.1 PROCESSO DE SELEÇÃO DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA 38 4.2 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS 43 4.3 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TERRAS INDÍGENAS 60 4.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DO REÚSO DE EFLUENTES 63 5. MARCO AMBIENTAL (FRAMEWORK) PARA AVALIAÇÃO DE 68 SUBPROJETOS 5.1 AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE TIPOLOGIAS 68 5.2 AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE PROJETOS – EXEMPLOS 73 5.3 5.3 AVALIAÇÂO SOCIAL 87 5.4 5.4 AVALIAÇÃO GLOBAL 106 5.5 5.5 CONSULTA PÚBLICA 108 6. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL 111 6.1 GERENCIAMENTO AMBIENTAL DO PROJETO 111 6.2 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS SÓCIO-AMBIENTAIS PARA 113 CONCEPÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS 6.3 PROGRAMA DE MEDIDAS MITIGADORAS 118 6.4 PROGRAMA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 118 6.5 MARCO CONCEITUAL DE REASSENTAMENTO 119 6.6 MANUAL AMBIENTAL DE CONSTRUÇÃO 119 2 SUMÁRIO EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO O objetivo principal do Programa REÁGUA é apoiar ações de saneamento básico que contribuam para ampliação da disponibilidade hídrica no Estado de São Paulo. O REÁGUA prevê investimentos de US$ 130 milhões nos seguintes componentes/subcomponentes: Componente 1 – Incremento da disponibilidade de água Sub-componente 1.1 – Controle e redução de perdas de água em sistemas de abastecimento. As ações deste componente serão voltadas à execução de investimentos, aquisições de equipamentos e capacitação associada à utilização dessas novas tecnologias, devendo ser concentradas para obtenção de resultados significativos e perenes na redução de perdas. Sub-componente 1.2 – Redução do consumo mediante uso racional da água. As ações deverão ser, basicamente, de: (i) redução de consumo em escolas públicas; (ii) implantação de materiais e equipamentos sanitários de consumo reduzido em conjuntos habitacionais de baixa renda. Sub-componente 1.3 – Reúso de efluentes tratados. Será composto por intervenções que permitirão a ampliação da produção e da utilização de água de reúso de efluentes de estações de tratamento de esgotos para usos urbano, industrial e agrícola. Componente 2 – Melhoria da qualidade da água Estão previstas intervenções de implantação ou otimização de sistemas de esgotamento sanitário com o objetivo precípuo de obter a recuperação da qualidade dos cursos d’água mediante redução de cargas poluidoras afluentes. Componente 3 – Desenvolvimento institucional Sub-componente 3.1. – Capacitação para operação e manutenção de sistemas de água e esgoto. Todas as atividades de capacitação e desenvolvimento profissional para operação e manutenção de sistemas de água e esgotos, deverão estar associadas a projetos apresentados e aprovados para financiamento nos Componentes 1 e 2. Sub-componente 3.2. – Sistema de informações em saneamento no Estado de São Paulo. Para subsidiar e fortalecer as funções de Estado na definição de políticas e planejamento geral do saneamento em São Paulo, deverá ser contratado pela Secretaria de Saneamento e Energia um “Sistema de Informações em Saneamento”, capaz também de oferecer elementos para ações regulatórias. Sub-componente 3.3 – Gerenciamento do Programa. Esse sub-componente tem por objetivo apoiar a SSE para gerenciar, supervisionar e auditar o programa, incluindo a contratação de empresas de consultoria para apoiar a UGP no gerenciamento do Programa, na verificação de resultados e na elaboração de estudos de avaliação de impacto. O Programa atuará nas bacias ou sub-bacias de Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs – com maior escassez hídrica, e, nestas áreas, privilegiará municípios ou parcelas de municípios com população socialmente mais vulnerável. As UGRHIs classificadas como as mais críticas, utilizando a relação entre disponibilidade e demanda de recursos hídricos no Estado de São Paulo superior a 80%, foram Piracicaba/Capivari/Jundiaí; Alto Tietê; Sapucaí/Grande; Mogi-Guaçu; e Tietê/Sorocaba. A contratação de ações a serem empreendidas no âmbito do Programa REÁGUA estará condicionada a processo de seleção pública coordenado pela Secretaria de Saneamento e Energia - SSE. O Edital contendo o regulamento que estabelece as condições para apresentação de projetos pelos prestadores de serviço de saneamento, elegíveis para financiamento pelo REÁGUA, orientou os proponentes quanto aos procedimentos e critérios 3 estabelecidos para esse processo de habilitação, hierarquização e seleção. Esses critérios são claros, objetivos e vinculados a resultados que: (i) permitam elevar a disponibilidade ou a qualidade de recursos hídricos; e, (ii) contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários diretos. O Edital foi publicado e divulgado pela SSE em 27/11/2008. As propostas foram recebidas até o dia 13/02/2009. As propostas recebidas terão seus empreendimentos selecionados com base em avaliações de viabilidade técnica, econômico-financeira, ambiental e social. A viabilidade ambiental considerará os critérios adotados pelo Arcabouço Ambiental com processos definidos no Plano de Gestão Ambiental. Para ser selecionado, o empreendimento proposto deverá dispor de comprovação de titularidade das áreas objeto de intervenção e, também, não prever quaisquer ações de reassentamento involuntário. Após selecionado, com estudos e projetos desenvolvidos, os contratos para execução dos empreendimentos serão assinados com base em um Plano de Implementação e de Metas das Ações, englobando as fases de: (i) implantação do empreendimento; e (ii) operação – monitoramento de resultados. Na 1ª fase, os recursos serão liberados mediante a Verificação do Avanço no processo de implantação da mesma. Essas verificações serão realizadas por equipe independente contratada pela SSE no âmbito do Programa. Na fase de monitoramento de resultados, durante a operação do sistema, serão repassados os recursos restantes mediante uma Certificação de Resultados quanto ao cumprimento do Plano de Metas e condições de sustentabilidade constantes do Contrato. O processo de Certificação constará de auto- avaliação de desempenho sob a responsabilidade do prestador de serviços e de Auditorias Técnicas, a cargo da SSE, assegurando que as metas e condições de sustentabilidade contratadas foram cumpridas. Nesse contexto, durante a preparação do Programa, não se dispunha do conjunto de intervenções no nível de estudos de concepção ou projetos de engenharia que dessem condições de detalhar as características ou processos envolvidos. Portanto, a avaliação ambiental do Programa se baseou na preparação do Arcabouço (framework) para o Gerenciamento Ambiental e Social (AGAS) do Programa para o qual foram considerados projetos exemplos, de modo a permitir avaliações específicas das tipologias a serem apoiadas pelo REAGUA e definir critérios e procedimentos a serem adotadas quando da execução do Programa e da conseqüente seleção de empreendimentos a serem financiados. 2. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL E ANÁLISE COMPARATIVA COM AS POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BIRD A avaliação dos componentes do Programa REÁGUA foi elaborada considerando, simultaneamente, o (i) atendimento aos requisitos e exigências ambientais constantes das políticas de salvaguarda do Banco Mundial, como condição para a assinatura do Acordo de Empréstimo; e (ii) o estrito cumprimento e atenção aos preceitos legais federais e estaduais, em particular referência às normas e procedimentos para o licenciamento ambiental das ações previstas no Programa. O Governo do Estado e o BIRD estarão realizando estudo de requisitos e procedimentos ambientais e sociais de análise e aprovação de investimentos em infra-estrutura urbana e regional de modo a permitir no futuro a equivalência das políticas estaduais com as políticas de salvaguardas do Banco, simplificando os processos de avaliação social e ambiental de investimentos a serem financiados pelo Banco. O conteúdo do AGAS considera e analisa, do ponto de vista ambiental, o conjunto de tipologias de intervenções do Programa REÁGUA, considerando que na presente fase de preparação do Projeto, os investimentos em infra-estrutura e de ações ambientais ainda não estão com sua identificação e concepção completas. Sendo assim, a avaliação ambiental adotou os seguintes procedimentos: A. Avaliação ambiental das tipologias de subprojetos a serem financiados pelo Programa; 4 B. Avaliação ambiental envolvendo os investimentos em esgotamento sanitário e reúso de efluentes com base em exemplos de subprojetos situados na UGRHIs selecionadas e cujos estudos estão atualizados ou recém-concluídos; e C. Definição de critérios e procedimentos para avaliação ambiental dos subprojetos na fase de implementação do Programa constantes do Plano de Gestão Ambiental. No âmbito das políticas de salvaguardas do Banco Mundial, o Programa REÁGUA foi considerado como Programa CATEGORIA B, em que se aplicam as seguintes salvaguardas: OP-4.01 - Avaliação Ambiental O Programa proposto é classificado na Categoria B, dados os impactos de caráter local, de maneira geral positivos e sensíveis sobre as áreas de mananciais das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs selecionadas. O Programa REÁGUA, por essência, é um projeto de recuperação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população, cujas ações deverão reduzir as limitações hídricas - quantitativas e qualitativas - das UGRHIs selecionadas. OP 4.04 – Habitat Natural No Projeto REÁGUA estão previstas ações em áreas de preservação permanente - APPs (protegidas pelo Código Florestal Brasileiro – Lei federal 4.771/65) que se ajustam à presente orientação da OP 4.04 do BIRD. Adicionalmente, nas UGRHIs selecionadas encontram-se unidades de conservação de: (i) uso sustentável como áreas de proteção ambiental – APAs, florestas nacionais e áreas de relevante interesse ecológico, e (ii) de proteção integral como parques estaduais, estações ecológicas, reservas biológicas, reservas estaduais, etc. OP 4.12 – Reassentamento Involuntário Uma das diretrizes importantes na concepção de Programa REÁGUA é de que não deverão ser selecionadas intervenções com necessidade de reassentamento involuntário. Este é, inclusive, um critério de elegibilidade para os projetos a serem apresentados. No entanto, considerando que eventualmente intervenções importantes de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário possam a vir necessitar de pequenas relocações de população e/ou desapropriações de terras, e com vistas às exigências da política de reassentamento do Banco Mundial, foi elaborado um documento específico – Marco de Reassentamento Involuntário – que deverá orientar as ações a serem adotadas nestes casos eventuais. OP 11.03 – Recursos Físico-culturais Os projetos de categoria B que acionam a salvaguarda envolvem: (i) qualquer intervenção com escavações significativas, demolição, movimento de terra, inundação de áreas, etc.; (ii) qualquer intervenção localizada em, ou na redondeza, área de incidência de recursos culturais físicos, reconhecidos pelo prestatário. Estes itens, no caso do Programa Reágua se aplicam principalmente nos empreendimentos de esgotamento sanitário e sistemas de adução de água de reuso. O Plano de Gestão Ambiental inclui procedimentos a serem adotados na fase de concepção do empreendimento para reconhecimento do potencial arqueológico das áreas de intervenção e incorpora procedimentos de resgate e de salvamento no caso em que recursos significativos sejam identificados. Além disso, o Brasil possui um marco legal bem desenvolvido se que se encontram sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Nacional (IPHAN). As demais políticas de salvaguarda (OP 4.09 Gestão de pragas; OP 4.20 Povos indígenas; OP 4.36 Atividades florestais; OP 7.50 Projetos em vias navegáveis internacionais; e OP 7.60 5 Projetos nas áreas em litígio) não se enquadram nos componentes e no escopo de desenvolvimento do Projeto. Licenciamento Ambiental das Ações do Projeto Os empreendimentos e ações do Programa serão objeto de licenciamento específico, de acordo com a legislação ambiental vigente e aplicável – federal, estadual e municipal considerando os requisitos e condições exigíveis para cada tipologia de intervenção. Isso significa, por exemplo, que cada projeto de implantação de sistemas de saneamento básico na forma exigida pelas leis ambientais, deverá seguir o rito próprio do licenciamento ambiental, atendendo as exigências documentais, processuais, de prazo, etc., vinculadas às normas e procedimentos definidos pelo órgão licenciador – Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SMA). Outorga A outorga de direitos de uso das águas é um dos instrumentos, de gestão de recursos hídricos, previsto na Lei Federal 9433 de 8 de janeiro de 1997, sendo a competência para administrar e conceder outorgas da ANA (no caso de rios federais) e do DAEE (no caso de rios de domínio estadual e de águas subterrâneas). A outorga de uso das águas em rios de domínio estadual está regulamentada pelo Decreto 41.258 de 31/10/96 e da Portaria DAEE 717, de 31.12.96. A outorga guarda estreitas ligações com os Planos de Recursos Hídricos e com o enquadramento dos corpos d’água. 3. AVALIAÇÂO AMBIENTAL E SOCIAL 3.1 Avaliação Ambiental de Tipologias As diversas tipologias de projetos a serem financiadas pelo Programa Reágua são analisadas, ao nível conceitual, nas tabelas 1 a 4. Tabela 1 - Componente 1 - Incremento da Disponibilidade de Água Componente 1- Incremento da Disponibilidade de Água Subcomponentes Ações Intervenções Potenciais Instalação de telemetria e macromedidores. Controle e Redução de Reparo de Vazamentos Acentuados – Perdas – Sistema Produtor Estrutura de Captação Setorização de redes com troca de 1.1 Controle e Redução Controle e Redução de tubulações, reparo de reservatórios, etc. de Perdas de Água em Perdas – Sistema de Implantação de sistemas de controle das Sistemas de Distribuição vazões e pressões nas adutoras e Abastecimento reservatórios Implantação de micromedição Renovação de Infra-estrutura Substituição de redes e ramais Reabilitação de Estruturas Reforma de tubulações, reservatórios, Estações de Tratamento de Água (ETAs) Recuperação de Águas de Implantação de sistemas de recirculação Lavagem de ETAs Substituição de 1.2 Redução do equipamentos sanitários Consumo mediante Uso (água e esgotos) para Substituição de equipamentos sanitários Racional da Água equipamentos de consumo reduzido em escolas públicas Educação sanitária e ------------------------------------- ambiental 1.3 Reúso de Efluentes Reúso urbano Utilização de efluente de ETE existente Tratados Reúso Industrial Implantação de Estação de tratamento da água de reúso - ETAR e sistemas de transporte (adutora) Reúso Agrícola Utilização de efluente de ETE existente 6 De forma geral, os subcomponentes 1.1 e 1.2 prevêem intervenções de pequeno porte em sistemas existentes não interferindo em ambientes naturais adicionais. De acordo com a legislação ambiental federal e estadual as ações e intervenções acima não são, inclusive, passíveis de licenciamento ambiental. Por outro lado, os impactos positivos são de caráter mais permanente e que ocorrem, na sua maioria, durante a fase de operação do empreendimento. A tabela 2 a seguir apresenta os principais impactos (positivos e negativos) desse tipo de intervenção e sua gradação de significância, assim como as medidas de mitigação dos impactos negativos e os respectivos programas ambientais a constar do Plano de Gestão Ambiental do Programa e de cada empreendimento selecionado. Conforme se verifica na tabela, os impactos negativos são localizados, transitórios e de caráter pouco significativo, decorrentes principalmente das atividades inerentes à execução de obras. A mitigação desses impactos decorre principalmente de cuidados adequados durante a execução das obras envolvendo boas práticas de engenharia. Na fase de operação das intervenções a maioria dos impactos é positiva, significativa e de caráter permanente. Apresentam forte viés ambiental ao buscar a redução de consumo de água tratada, seja por redução de perdas e/ou uso racional, reduzindo em conseqüência o volume a ser captado e disponibilizando água para outros usos. Para reforçar e garantir os efeitos benéficos das intervenções, o Projeto prevê o desenvolvimento de ações de comunicação social, participação comunitária, educação ambiental e sanitária e gestão ambiental e social. As exceções ao quadro acima referem-se ao Reúso Industrial, Agrícola e Urbano. No caso de Reúso Industrial, pode-se necessitar de implantação de Estações de Tratamento de Água de Reúso e de adutoras de maior porte. O projeto deverá garantir que a água de reúso será utilizada em ambientes controlados e sem contato humano. A qualidade do efluente, na ausência de regulamentação nacional, deverá ser aquela exigida para fins industriais. Para o Reúso Agrícola, haverá necessidade de elaboração de Plano de Aplicação de Efluente de ETE em Culturas de acordo com Orientação da CETESB para fins de autorização específica para uso do produto, além de relatório de análise de interferência sobre as salvaguardas ambientais e sociais do Banco. Para o Reúso Urbano (limpeza de ruas, irrigação de jardins públicos), pode-se necessitar de implantação de Estações de Tratamento de Água de Reúso. A utilização de efluente e sua qualidade deverão atender à Norma Brasileira da ABNT - NBR 13969/97 e aos regulamentos municipais. 7 Tabela 2 – Impactos Positivos e Negativos, Medidas Mitigadoras e Programas Ambientais para o Componente 1 Impactos Positivos Impactos Negativos Medidas Mitigadoras Programas Fase de Planejamento e Obras Fase de Planejamento e Obras Ambientais Propostos no PGA Fortalecimento da Moderado Geração de expectativas e Pouco Ações de divulgação do mobilização comunitária Insegurança da População Significativo Projeto e de Comunicação Social comunicação social Alteração na qualidade de vida Planejamento das Obras Manual Ambiental de Geração de empregos e Moderado da população residente nas Moderado e procedimentos Construção aumento da renda da áreas próximas às obras construtivos adequados população local (aumento de ruído, poeira e tráfego, interdição de vias e acessos, circulação de pessoas estranhas à comunidade, etc.) Fase de Operação Interferências sobre infra- Pouco Articulação com Manual Ambiental de estrutura e equipamentos Significativo concessionárias de Construção urbanos existentes serviços e organismos responsáveis Melhoria das condições Significativo Supressão da vegetação Pouco Métodos construtivos Manual Ambiental de sanitárias Significativo adequados e reposição Construção da vegetação afetada Melhoria das condições de Significativo Geração de Sedimentos Pouco Métodos Construtivos Manual Ambiental de saúde da população Significativo adequados Construção Melhoria do padrão Significativo Deterioração das condições Pouco Planejamento das Obras Manual Ambiental de habitacional ambientais, urbanísticas e Significativo e Métodos construtivos Construção paisagísticas adequados Elevação da auto-estima da Significativo Geração de Bota-fora Pouco Destino dos rejeitos para Manual Ambiental de população significativo bota-foras licenciados. Construção Consolidação de novos Significativo Risco de acidentes Pouco Planejamento de obras e Manual Ambiental de enfoques culturais e Significativo procedimentos de Construção ambientais segurança Risco de contaminação Moderado Adoção das condições de Monitoramento da qualidade estabelecidas qualidade dos efluentes pela NBR 13969/97 das ETEs 8 A avaliação das tipologias de projetos potenciais por subcomponente do componente 2 está descrita na tabela a seguir Tabela 3 - Componente 2 – Melhoria da Qualidade da Água Componente 2- Melhoria da Qualidade da Água Subcomponentes Ações Intervenções Potenciais Ampliação de redes coletoras de 2.1 Otimização de Sistemas Ampliação de Infra- Esgotamento Sanitário estrutura em sistemas Ampliação de coletores- existentes de Esgotamento tronco e interceptores sanitário Implantação de estações elevatórias Ampliação e/ou implantação de Estações de Tratamento de Esgotos Implantação de sistema de coleta (ramais domiciliares, 2.2 Implantação de novo Implantação completa de redes e coletores-tronco) Sistema de esgotamento sistema de esgotamento Implantação de sistema de Sanitário sanitário, incluindo ETE transporte (interceptores, elevatórias e linhas de recalque) Implantação de Estação de Tratamento de Esgotos – ETE A tabela 4 a seguir apresenta os principais impactos positivos e negativos das tipologias acima e sua gradação de significância, assim como as medidas de mitigação dos impactos negativos e os respectivos programas ambientais a constar do Plano de Gestão Ambiental do Programa e de cada empreendimento selecionado. Na análise da tabela, pode-se constatar que os impactos negativos são, em geral, localizados, transitórios e de caráter pouco significativo a moderado, decorrentes principalmente das atividades inerentes à execução de obras. Dependendo, no entanto, do porte e localização, podem apresentar interferências com: • habitats naturais – unidades de conservação e/ou áreas de preservação permanentes; • patrimônio cultural e arqueológico; e • edificações comerciais e/ou moradias. Critérios adequados de concepção e projeto podem minimizar significativamente a possibilidade de ocorrência dessas interferências. No caso de habitats naturais, a ampliação ou implantação de sistemas de esgotos (interceptores, estações elevatórias e estações de tratamento) quase sempre apresentam interferências com APPs. Considerados pela legislação como intervenção de utilidade pública, essa interferência pode ser autorizada pelo órgão ambiental e minimizada com técnicas adequadas de construção e com posterior recuperação da área de intervenção. A possibilidade de interferência com patrimônio cultural deve ser analisada na concepção do empreendimento e na sua avaliação ambiental de modo a se adotar os procedimentos de resgate, se for o caso, ou procedimentos de “salvamento ao acaso”. Com relação à possibilidade de interferência com atividades comerciais, a concepção do projeto e sua execução devem evitá-la. Caso não seja possível, um Plano de Reassentamento deverá ser elaborado com base no Marco de Reassentamento Involuntário. 9 Tabela 4 – Impactos Positivos e Negativos, Medidas Mitigadoras e Programas Ambientais para o Componente 2 Impactos Positivos Impactos Negativos Medidas Mitigadoras Programas Fase de Planejamento e Obras Fase de Planejamento e Obras Ambientais Propostos no PGA Fortalecimento da moderado Geração de expectativas e Moderado Ações de divulgação do Projeto e mobilização comunitária Insegurança da População comunicação social Comunicação Social Geração de empregos e Alteração na qualidade de vida da Planejamento das Obras e aumento da renda da moderado população residente nas áreas Moderado procedimentos construtivos Manual Ambiental de população local próximas às obras adequados Construção Fase de Operação Interferências sobre infra-estrutura e Pouco Articulação com concessionárias de Manual Ambiental da equipamentos urbanos existentes Significativo serviços e organismos responsáveis Construção Melhoria das condições Significativo Eventuais prejuízos ao comércio Pouco Métodos e procedimentos Manual Ambiental de sanitárias local Significativo construtivos adequados e ações de Construção e comunicação social Comunicação social Melhoria da qualidade de Significativo Interferências em Áreas de Moderado Métodos e procedimentos Critérios de Projeto e vida da população Preservação Permanente - APPs construtivos adequados e Manual Ambiental de recuperação de áreas degradadas Construção Melhoria da qualidade da Significativo Supressão da vegetação Pouco Métodos construtivos adequados e Manual Ambiental de água do corpo receptor Significativo reposição da vegetação afetada Construção Ampliação da disponibilidade Significativo Interferências com patrimônio Pouco Levantamento de ocorrência e Manual Ambiental de hídrica cultural e arqueológico Significativo Procedimentos de resgate Construção Atração de investimentos Significativo Geração de Sedimentos Pouco Métodos Construtivos adequados e Manual Ambiental de para a região beneficiada Significativo monitoramento Construção e Monitoramento Elevação da auto-estima da Significativo Utilização de Jazidas de Empréstimo Moderado Utilização de Jazidas Licenciadas e Manual Ambiental de população Recuperação de Áreas Degradadas Construção Melhoria das condições Significativo Geração de Bota-fora Moderado Destino dos rejeitos em áreas Manual Ambiental de ambientais e urbanas da adequadas e licenciadas. Construção região Reconstituição das áreas utilizadas. Valorização imobiliária Moderado Risco de acidentes Pouco Planejamento de obras e Manual Ambiental de Significativo procedimentos de segurança. Construção Consolidação de novos Significativo Aumento de tráfego de maquinário Pouco Planejamento Adequado das Obras Manual Ambiental de enfoques culturais e pesado na região Significativo Construção ambientalistas Possibilidade de Relocação e Moderado O REAGUA não deverá apoiar Critérios de Projeto e Reassentamento de Famílias Projetos com Reassentamento(*) Marco de Reassentamento -------------------------------------- ---------------- Fase de Operação -------------------------------------- --------------- Geração de Odor pela ETE Localização adequada da ETE e/ou Moderado Monitoramento - previsão de tratamento de gases Geração de Lodos pela ETE Moderado Tratamento e destino final adequado Monitoramento (*) Se durante a execução de obras, eventualmente, surgir necessidade de reassentamento deverá ser elaborado Plano especifico de acordo com o Marco de Reassentamento constante de Anexo ao Arcabouço. 10 3.2 Análise Social Foram analisadas as principais características sócio-econômicas da UGRHIs selecionadas, de acordo com informações constantes do Plano Estadual de recursos Hídricos – 2004-2007. Adicionalmente, procedeu-se a uma análise de indicadores sociais de uma amostra de municípios de cada UGRHI integrante do Programa. A amostra buscou inserir os municípios mais representativos em termos econômicos e populacionais, assim como alguns municípios que representam as desigualdades socioeconômicas encontradas em cada UGRHI. De forma geral, a análise efetuada permite considerar que: • As UGRHIs Piracicaba/Capivari/Jundiaí e Alto Tietê concentram expressiva atividade econômica nos setores de indústria, comércio e serviços, com participação superior a 50% no PIB paulista; • Nas UGRHIs Mogi-Guaçu e Sapucaí/Grande predominam atividades da economia primária, enquanto na UGRHI Tietê/Sorocaba há maior equilíbrio nas atividades econômicas; • As UGRHIs, apresentam vários municípios com população com vulnerabilidade social alta e déficits significativos nos serviços de esgotamento sanitário; • Os déficits em saneamento, em geral, atingem a população de baixa renda; • Verifica-se, também, situações onde o nível de tratamento de esgotos é baixo, ou mesmo nulo, com conseqüências sobre a qualidade de água dos recursos hídricos na região. • Há demandas significativas para melhoria das condições de salubridade ambiental para populações de baixa renda, conseqüentemente reduzindo a vulnerabilidade social desses contingentes. 4. AVALIAÇÃO GLOBAL DO PROGRAMA Sob uma ótica mais abrangente e estratégica, o conjunto de ações propostas de serem financiadas pelo REÁGUA têm repercussão em uma série de políticas, planos e programas em nível regional e metropolitano. Envolvem principalmente as questões relacionadas à conservação da água, considerando tanto a linha mestra de recuperação da qualidade, incluindo ações de despoluição de rios e córregos em áreas críticas, quanto na vertente da conservação de quantidades, desdobrando-se em ações para otimização das disponibilidades de água bruta, controle de perdas em sistemas de abastecimento, gestão de demandas e incentivos ao uso racional da água em sistemas industriais e prediais. Antevê-se igualmente que o conjunto de ações, de modo geral, deve funcionar, também, como indutor das ações e estratégias dos planos de recursos hídricos e de saneamento (planos de bacia, planos estadual e municipais de saneamento, etc.), contribuindo para o fortalecimento dos instrumentos de gestão. Efeitos Positivos a) Melhoria da Qualidade Ambiental e das Águas O tratamento dos fatores causais, tais como a retirada das cargas afluentes aos mananciais em áreas críticas, via sistemas de esgotamento sanitário com adequado tratamento de efluentes, e o incentivo ao reúso, configuram-se em elementos importantes para uma sensível melhoria da qualidade das águas, resultando, de um lado, na efetiva diminuição dos gastos com a aplicação de produtos químicos, etc. e, de outro, na melhoria da disponibilidade hídrica - quantidade e qualidade, com efeitos diretos sobre o nível de qualidade de vida da população residente nas regiões abrangidas pelo programa assim como daquela abastecida pelos diversos sistemas produtores destas regiões. 11 A recuperação dos mananciais também propiciará outros ganhos de qualidade ambiental, na medida em que promove a salubridade e o equilíbrio dos fenômenos naturais, mantém a vida aquática e os processos ecológicos associados (fauna e flora aquáticas), e permite o uso sustentável dos recursos hídricos aproveitados nas bacias críticas selecionadas. b) Melhoria da Rede de Infra-Estrutura O Programa estará apoiando atividades que visam atingir as “Metas de Desenvolvimento do Milênio” por meio da melhoria da infra-estrutura de saneamento, o que implica a ampliação das redes de infra-estrutura dos países em desenvolvimento e, neste caso, nas regiões densamente povoadas, como é o caso das bacias selecionadas do Estado de São Paulo. As melhorias previstas com o Programa, portanto, são evidentes e absolutamente direcionadas para a melhoria global dos indicadores de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. c) Melhoria da Qualidade de Vida da População e dos Indicadores Socioeconômicos O processo de ampliação da disponibilidade hídrica, a partir de ações integradas como ora se propõe, promove ganhos de acessibilidade aos serviços públicos de saneamento mais adequados, ampliando a possibilidade de acesso à água em qualidade e quantidade adequados e custos racionais. d) Atração de investimentos e do capital privado, elevando a competividade dessas regiões quando comparadas a outras centralidades urbanas A maior disponibilidade hídrica nas bacias com alta criticidade pode promover a permanência e a atração de atividades de negócios e capitais motivando o fortalecimento de uma rede de serviços, comércio, etc. intra-regional e estimular a sustentabilidade econômica e ambiental das regiões. e) Consolidação das estratégias de desenvolvimento sustentável regional e proteção dos mananciais A despoluição de cursos d’água associada à maior disponibilidade hídrica local e regional vêm ao encontro das premissas e diretrizes estabelecidas pelas políticas ambientais e de recursos hídricos em nível nacional, estadual e regional. Acrescenta-se a isso, o conceito de pagamento por resultado, o que implica, em linhas gerais, o avanço e incentivo à desejada situação de sustentabilidade econômica, social, ambiental e institucional. . Efeitos Negativos O Programa REÁGUA, conforme comentado, é uma iniciativa eminentemente vinculada à recuperação ambiental e à promoção da qualidade de vida da população residente nas bacias com alta criticidade hídrica. Portanto, trata-se de um conjunto de ações e medidas que visam mitigar, atenuar ou compensar os impactos sócio-ambientais pré-existentes e, também, evitar novas situações críticas ou negativas para a sustentabilidade destas áreas ambientalmente sensíveis. Na dimensão regional, portanto, não são identificados efeitos deletérios significativos da implementação do Programa. Os principais impactos negativos referem-se ao nível local, fundamentalmente de ações inerentes à execução de obras e que podem ser perfeitamente mitigados com a adoção de critérios e procedimentos adequados de concepção de projetos e de construção. Nesse sentido, deve-se prever a adoção de critérios de concepção e avaliação ambiental de projetos de intervenção e de um Manual Ambiental de Construção. Apesar do Programa, à princípio, não prever investimentos em empreendimentos que possam necessitar de reassentamento involuntário, o programa contemplará a adoção de marco conceitual onde, na eventualidade de sua necessidade, ações adequadas do ponto de vista técnico e sócio-econômicas posam ser adotadas. 12 5. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL O Plano de Gestão Ambiental - PGA do Programa REÁGUA contempla um conjunto de ações e intervenções que deverão garantir a melhoria das ações previstas nos empreendimentos a serem selecionados para financiamento assim como prevenir, minimizar ou compensar os impactos ambientais e sociais gerados pelas obras e/ou atividades do Programa. O PGA está organizado em políticas e programas de caráter ambiental e social, cuja síntese está apresentada a seguir, em conjunto com a responsabilidade institucional pela execução. ÓRGÃO PROGRAMAS CUSTOS RESPONSÁVEL Gerenciamento Ambiental do Projeto A serem inseridos no SSE Gerenciamento do Programa Critérios e Procedimentos de Concepção dos Inseridos no Gerenciamento SSE / Prestadores Projetos e Avaliação Ambiental do Programa de Serviços Inseridos nos custos das SSE / Prestadores Programa de Medidas Mitigadoras obras de Serviços Inseridos nos custos das Programa de Medidas Compensatórias Prestadores obras Inseridos nos custos da Obra SSE / Prestadores Marco Conceitual de Reassentamento e de Gerenciamento de Serviços Inseridos nos custos das Prestadores de Manual Ambiental de Construção Obras Serviços Gerenciamento Ambiental do Programa A UGP, na qualidade de coordenadora executiva das ações do Programa, será responsável pelo gerenciamento das ações sócio-ambientais do REÁGUA, com vistas ao atendimento da legislação ambiental, das diretrizes e salvaguardas do Banco Mundial e, essencialmente, dos compromissos assumidos por cada executor no cumprimento e implementação das medidas mitigadoras e atenuadoras dos impactos ambientais identificados. Para tanto, a UGP deverá dispor de uma Coordenação Técnica e Sócio-Ambiental. As Unidades de Gerenciamento Locais – UGLs a serem criadas no âmbito dos organismos executores (prestadores de serviços), compreendendo o órgão vinculado a cada executor, que serão responsáveis pela implantação/realização dos estudos, projetos, obras, etc., as quais também deverão atender todas as diretrizes, critérios e requisitos sócio-ambientais exigíveis, pondo em prática, igualmente, as medidas e normas ambientais aplicáveis. Critérios e Procedimentos de Concepção dos Projetos e Avaliação Ambiental O PGA traz os critérios técnico-ambientais a serem observados na concepção dos projetos pelos prestadores de serviços e na avaliação dos mesmos pela UGP. A UGP e as UGLs deverão adotar procedimentos sócio-ambientais durante a execução do Programa, envolvendo as seguintes fases: Fase A - Detalhamento dos Projetos (Estudos de Concepção e Projetos de Engenharia) dos Componentes 1 e 2. Observar: Critérios sócio-ambientais para a concepção dos projetos; Licenciamento ambiental dos projetos; Procedimentos de Divulgação e Consulta; Relatório Ambiental de acordo com as Salvaguardas Ambientais e sociais do Banco. Fase B – Implantação dos Projetos (obras). Observar: cumprimento dos requisitos ambientais definidos no plano de implementação Fase C – Monitoramento da Operação. Observar: a conformidade com o Plano de Implementação e Plano de Metas assim como com os condicionantes das licenças de implantação e dos critérios e procedimentos do Banco Mundial. 13 Estes critérios deverão ser considerados para a aprovação dos projetos a serem apoiados pelo Programa e deverão constar do Plano de Implementação e do Plano de Metas a constarem de cada contrato com o empreendedor (prestador de serviços) Durante a implementação do Projeto, serão realizadas Verificações de Avanço com base no Plano de Implementação acordado, além da Certificação de Resultados. Caberá á equipe da UGP, própria ou contratada, a verificação também do cumprimento dos condicionantes ambientais estabelecidos no licenciamento ambiental, dos requisitos ambientais e sociais do Banco Mundial expressos no Arcabouço, na aprovação do projeto e no respectivo “Não Objeção” para o empreendimento. A função de auditoria ambiental deverá ser realizada por entidade supervisora (empresa especializada) ou especialista individual devidamente capacitado, contratados no âmbito da UGP. À UGP, na condição de coordenadora geral do Programa, será responsável pela implementação das auditorias ambientais tanto na fase de Verificação de Avanço quanto na de Certificação de Resultados. As ações do Projeto serão objeto de licenciamento ambiental específico, de acordo com a legislação ambiental vigente e aplicável – federal e estadual, considerando os requisitos e condições exigíveis para cada tipologia de intervenção. Durante a fase de execução do Programa REÁGUA, obrigatoriamente, todas as obras previstas terão seus estudos ambientais realizados atendendo a legislação nacional e estadual, as regras de licenciamento ambiental e as diretrizes ambientais do Banco Mundial, tendo por base as informações detalhadas contidas nos estudos de viabilidade e projetos básicos e/ou executivos que serão preparados nessa fase. Nesse sentido, além dos documentos ambientais necessários ao licenciamento ambiental de cada intervenção, deverá ser elaborado um Relatório Ambiental para análise do cumprimento das salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial e/ou uma ficha ambiental. . Essa avaliação deverá ser enviada ao Banco Mundial para aprovação e emissão de “Não Objeção” para continuidade dos estudos, licitação e início das obras, etc. Em função das avaliações ambientais específicas a serem realizadas por empreendimento, deverão ser indicadas medidas mitigadoras e compensatórias ou potencializadoras que deverão compor um plano de gestão ambiental específico para o empreendimento e integrar os custos do projeto. Programa de Medidas Mitigadoras Programa de medidas mitigadoras deverá integrar o Plano de Gestão Ambiental específico de cada empreendimento. Entre estas medidas recomenda-se: • programa de comunicação social do empreendimento (modelo constante do Manual Ambiental de Construção) • programa de monitoramento ambiental da implantação e operação do empreendimento, incluindo no caso de ETEs, o monitoramento da sua eficiência e da qualidade das águas do corpo receptor • programa de adesão ao sistema de esgotos • programa de eliminação de ligações clandestinas cruzadas • medidas mitigadoras específicas de cada empreendimentos. Programa de Medidas Compensatórias Caso o empreendimento apresente interferência com unidades de conservação ou áreas protegidas deve-se prever a adoção de medidas compensatórias de acordo com as diretrizes da Lei do SNUC e sua regulamentação. Assim, nestas situações a avaliação o plano de gestão 14 ambiental específico do empreendimento deverá acordar com o órgão ambiental competente, a destinação de 0,5% do valor orçado para as obras. Marco Conceitual de Reassentamento Com vistas a assegurar que a implantação da infra-estrutura de saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) venha a ter um tratamento adequado na eventual necessidade de desapropriação, reassentamento de população e/ou indenização de negócios/terras, o PGA traz um marco conceitual de reassentamento. O Marco de Reassentamento Involuntário, anexado, contempla o seguinte conteúdo:(i) caracterização, objetivos e justificativas dos empreendimentos que se relacionem à necessidade de remoções; (ii) fundamentos, diretrizes da Política de Atendimento; (iii) critérios de elegibilidade; (iv) marco legal; (v) arranjos institucionais para o reassentamento; (vi) mecanismos de atendimento a comunidades e consultas públicas; (vii) custos e cronogramas ; (viii) proposição da metodologia de monitoramento e avaliação ex-post; iv) definição do conteúdo mínimo para elaboração do Plano de Reassentamento. Manual Ambiental de Construção Para assegurar que as obras não venham a trazer degradação ambiental, foi elaborado um documento para ser adotado como um guia de práticas ambientais adequadas a serem obedecidas pelas empresas contratadas para a execução das obras. Esse documento – Manual Ambiental de Construção - será incorporado aos processos de licitação para que as empresas tenham prévio conhecimento de suas condições e constitui uma exigência contratual. Sua implantação é de responsabilidade da UGP, das UGLs e das empresas construtoras. O MAC contempla: Sistema de gerenciamento sócio-ambiental do Projeto, já detalhado no item 1 do PGA; Ações e regras ambientais relativas à implantação e gerenciamento das obras, que contemple um plano de convivência com as obras: (i) canteiro de obras; (ii) gerenciamento de riscos e de ações de emergência na construção; (iii) educação ambiental dos trabalhadores e código de conduta na obra; (iv) saúde e segurança nas obras; (v) gerenciamento e disposição de resíduos; (vi) controle de ruído; (vii) pátio de equipamentos; (viii) controle de trânsito; (ix) estradas de serviço; etc; Ações e regras ambientais relativas às atividades construtivas, a depender dos tipos de empreendimentos selecionados. CONSULTA PÚBLICA O Edital do processo de habilitação e seleção pública de projetos para inscrição ao REÁGUA foi publicado e divulgado pela Secretaria de Saneamento e Energia – SSE, em 27/11/2008. A SSE adotou um processo de divulgação do Edital envolvendo os seguintes procedimentos: (i) divulgação por meio do sítio da SSE (www.saneamento.sp.gov.br/reagua); (ii) envio de ofícios a todos os prefeitos dos municípios localizados nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos prioritárias; (iii) apresentação em reuniões plenárias de Comitês das UGRHIs prioritárias; e (iv) reunião na SSE com participação dos presidentes e representantes dos Serviços Autônomos de Água e Esgotos de municípios com mais de 40 mil habitantes. O Arcabouço para o Gerenciamento Ambiental e Social do Programa foi divulgado no sítio da Secretaria de Saneamento e Energia – SSE e foi objeto de consulta pública realizada no âmbito de reunião do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente no dia 24 de março de 2009. Para esta consulta foram convidados representantes dos Comitês das UGRHIs envolvidas. Procedimentos específicos de divulgação e de consulta pública dos empreendimentos e das avaliações ambientais respectivas serão adotados, em função do porte do empreendimento e 15 da significância dos impactos ambientais incluindo o acionamento das salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial. Tanto os relatórios a serem produzidos para o licenciamento ambiental quanto os relatórios ambientais e fichas ambientais para o Banco Mundial deverão ser divulgados de modo a atender à legislação ambiental específica e aos procedimentos do Banco Mundial. Os procedimentos para divulgação e/ou consulta estão definidos no PGA constante do Arcabouço. 16 1. APRESENTAÇÃO Este documento constitui o Arcabouço para o Gerenciamento Ambiental e Social (framework) do Programa Estadual de Apoio à Recuperação das Águas – Programa REÁGUA e seu conteúdo visa ao atendimento das políticas ambientais de salvaguardas do Banco Mundial - BIRD. Trata-se, o Programa REÀGUA, de um conjunto bastante amplo de ações de saneamento básico que contribuam para ampliação da disponibilidade hídrica no Estado de São Paulo, em regiões com maior escassez hídrica no estado. Os projetos e ações a serem implantados deverão ser propostos pelos prestadores de serviços de saneamento estadual e municipais e deverão passar por processo de habilitação e seleção pública com base em critérios estabelecidos em Edital publicado pelo Governo do Estado. Assim, o conjunto de intervenções previstas no Programa ainda não dispõe, nessa fase, de estudos de concepção ou projetos de engenharia que dêem condições de detalhar as características ou processos envolvidos, o que se fará em fases posteriores. Nesse sentido o presente relatório apresenta uma abordagem a nível conceitual (framework) envolvendo: (i) uma avaliação ambiental das tipologias de subprojetos, (ii) uma avaliação ambiental de projetos – exemplo localizados nas regiões priorizadas; e (iii) a definição de critérios e procedimentos para avaliação ambiental dos subprojetos na fase de implementação do Projeto. Assinale-se, por oportuno, que não obstante o presente relatório tenha por finalidade a observação de regras do BIRD, em cumprimento aos requisitos e exigências para a assinatura do Acordo de Empréstimo, cuidou-se que o seu conteúdo esteja em harmonia com os pressupostos constantes das legislações e normas ambientais brasileiras. Dessa maneira, ainda que o conjunto das ações tenha sido abordado neste relatório, muitas delas deverão ser pormenorizadas e analisadas pelo Governo do Estado e pelo BIRD por ocasião do seu detalhamento técnico e dos processos de licenciamento ambiental específicos. O presente Arcabouço foi desenvolvido sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Energia do Governo do Estado de São Paulo e foi objeto de consulta pública realizada no âmbito de reunião do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente no dia 24 de março de 2009. Para esta consulta foram convidados representantes dos Comitês das UGRHIs envolvidas. O corpo principal deste documento comporta seis capítulos, apresentando-se, no segundo a concepção do Programa REAGUA e no terceiro a abordagem dos marcos legais e institucionais nos quais se apóia a presente análise ambiental. O capítulo 4 descreve e contextualiza o Programa REÁGUA para, em seguida, efetuar-se uma avaliação ambiental global das ações do Projeto, objeto do capítulo 5. O capítulo 6 apresenta o Plano de Gestão Ambiental – PGA do Programa. Para a preparação do arcabouço (framework) ambiental e social do Programa foram considerados projetos-exemplos, alguns com concepção detalhada, de modo a permitir avaliações específicas das tipologias a serem apoiadas pelo REAGUA e definir critérios e procedimentos a serem adotadas quando da execução do Programa e da conseqüente seleção de empreendimentos a serem financiados. Isto implica afirmar que as ações aqui apresentadas, acrescidas do detalhamento daquelas que ainda serão objeto de estudos mais aprofundados, serão avaliadas pelas equipes da SSE, dos órgãos ambientais licenciadores e pelo Banco Mundial, em conformidade com a legislação nacional e as regras do próprio BIRD. 17 2. O PROGRAMA REÁGUA 2.1 OBJETIVOS O objetivo principal do Programa REÁGUA é apoiar ações de saneamento básico que contribuam para ampliação da disponibilidade hídrica no Estado de São Paulo. O Programa atuará nas bacias ou sub-bacias de Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs – com maior escassez hídrica, e, nestas áreas, privilegiará municípios ou parcelas de municípios com população socialmente mais vulnerável. Os objetivos específicos do Programa são: Incremento da disponibilidade de água, com medidas de: controle e redução de perdas reais e aparentes em sistemas públicos de abastecimento de água; redução do consumo em edificações e logradouros públicos; estímulo à utilização de equipamentos economizadores de consumo; e, ampliação da produção e consumo de águas de reúso de efluentes tratados; Melhoria da qualidade das águas mediante: implantação ou ampliação de sistemas públicos de tratamento de esgotos; e ampliação de vazões transportadas para tratamento em sistemas já em operação; Desenvolvimento técnico-operacional e institucional de prestadores de serviços de saneamento. 2.2 EXECUÇÃO O cronograma de execução do REÁGUA é de cinco anos, com recursos de US$ 130 milhões, dos quais 60% serão financiados pelo Banco Mundial – BIRD, e 40% constituirão contrapartida do Tesouro do Estado. O tomador do empréstimo será o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia. Os recursos serão não-onerosos para os executores das intervenções, isto é, os prestadores de serviços de saneamento público. Os critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção das ações a serem apoiadas serão claros, objetivos e vinculados a resultados que: Permitam elevar a disponibilidade ou a qualidade de recursos hídricos; e, Contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários diretos. O Programa deverá ser flexível, permitindo eventuais substituições de projetos ou conjuntos de projetos, mediante preservação da garantia de atendimento aos critérios e condições estabelecidas. O regulamento do processo de habilitação e seleção pública de projetos para inscrição ao REÁGUA foi publicado e divulgado pela Secretaria de Saneamento e Energia – SSE, em 27/11/2008. A SSE adotou um processo de divulgação do Edital envolvendo os seguintes procedimentos: (i) divulgação por meio do sítio da SSE (www.saneamento.sp.gov.br/reagua); (ii) envio de ofícios a todos os prefeitos dos municípios localizados nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos prioritárias; (iii) apresentação em reuniões plenárias de Comitês das UGRHIs prioritárias; (iv) reunião na SSE com participação dos presidentes e representantes dos Serviços Autônomos de Água e Esgotos de municípios com mais de 40 mil habitantes. 2.3 ÁREAS PRIORITÁRIAS As áreas eleitas como palco das intervenções a serem selecionadas para investimentos do REÁGUA, serão as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) classificadas como as mais críticas, sob o critério da relação entre disponibilidade e demanda de recursos hídricos no Estado de São Paulo superior a 80% (disponibilidade hídrica definida pela vazão 18 mínima média de 7 dias consecutivos, com probabilidade de recorrência média de 10 em 10 anos). Foram selecionadas as UGRHIs, conforme a tabela 2.1 a seguir: Demanda/ Demanda Global 2004 (m3/s) Q7,10 UGRHI Disponibilidade Urbana Indust. Agric. Total m3/s 05- Piracicaba / Capivari / 15,06 17,97 7,80 40,83 43 0,96 Jundiaí 06-Alto Tietê 68,50 14,33 3,59 86,42 20 4,42 08-Sapucaí/Grande 1,66 4,71 19,20 25,57 28 0,92 09-Mogi-Guaçu 3,79 27,83 8,61 40,23 48 0,83 10-Tietê/Sorocaba 5,27 4,36 8,35 17,98 22 0,81 Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004/2007 – Resumo, São Paulo/DAEE (2006), págs. 45 e 49. Algumas bacias ou sub-bacias que integram essas UGRHIs poderão ser objeto de maior priorização, principalmente em razão da situação geográfica a montante de sistemas de captação para abastecimento público, além da situação de vulnerabilidade social do município expressa pelo IPVS (Índice paulista de Vulnerabilidade Social. 2.4 PROCESSO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO PÚBLICA A contratação de ações a serem empreendidas no âmbito do Programa REÁGUA estará condicionada a processo de seleção pública coordenado pela Secretaria de Saneamento e Energia. O Edital contendo o regulamento que estabelece as condições para apresentação de projetos pelos prestadores de serviço de saneamento, elegíveis para financiamento pelo REÁGUA, orientará os proponentes quanto aos procedimentos e critérios estabelecidos para esse processo de habilitação, hierarquização e seleção. Participarão do processo de habilitação e seleção os prestadores de serviços de saneamento público nos municípios situados nas UGRHIs prioritárias. A seleção pública ocorrerá nas etapas seqüenciais de: (a) Habilitação e hierarquização; (b) Seleção e contratação. A identificação e a classificação das ações a serem apresentadas para financiamento serão objetivas, com utilização de critérios simples, compatíveis com a atual fase do Programa e com o nível de detalhamento necessário para avaliação dos empreendimentos. Os critérios deverão abranger aspectos de viabilidade: • Técnicos, relativos à recuperação quali-quantitativa de águas; • Ambientais; • Econômico-financeiros; • Disponibilidade hídrica; • Condições sócio-econômicas; • Jurídico-institucionais. A viabilidade ambiental deverá considerar os critérios adotados pelo presente arcabouço. Para ser selecionado, o empreendimento proposto deverá dispor de comprovação de titularidade das áreas objeto de intervenção e, também, não prever quaisquer ações de reassentamento involuntário. 19 2.5 COMPONENTES DE INTERVENÇÕES A disponibilidade de recursos do Programa – US$ 130 milhões – face à expectativa de demandas a serem apresentadas pelos prestadores de serviços de saneamento, implicará estabelecer prioridades através do equilíbrio entre: (i) classificação das ações, em decorrência do processo de seleção; (ii) disponibilidade; (iii) capacidade institucional de implementação; (iv) atendimento equânime aos componentes e a cada UGRHI; (v) prazos previstos para a execução das atividades; (vi) distribuição dos recursos não concentrada para um único tomador. A seguir estão apresentados os componentes e respectivos conjuntos de atividades. 2.5.1. Componente 1 – Incremento da disponibilidade de água 2.5.1.1. Sub-componente 1.1 – Controle e redução de perdas de água em sistemas de abastecimento Todas atividades relativas a perdas de água em sistemas de abastecimento deverão ser norteadas pela obediência aos conceitos e critérios adotados pela International Water Association (IWA). As ações deste componente que poderão ser contempladas pelo REÁGUA serão, primordialmente, voltadas à execução de investimentos, aquisições de equipamentos e capacitação associada à utilização dessas novas tecnologias. As ações deverão ser concentradas para obtenção de resultados significativos e perenes na redução de perdas. As principais ações para controle e redução das perdas reais a serem apoiadas compreendem, entre outras: • Gerenciamento de pressões na rede, com a implantação de setorização de redes de distribuição e de sistemas de automação para controle de vazões e de pressões nas adutoras e nas redes de distribuição; • Renovação da infra-estrutura mediante substituição de ramais; • Gerenciamento da infra-estrutura instalada, de manutenção e de reabilitação de estruturas (tubulações, reservatórios, ETAs, etc.); • Ações para recuperação de água de lavagem dos decantadores e filtros de ETAs. As ações principais para controle e redução das perdas aparentes deverão ser classificadas, entre outras, nas seguintes modalidades: • Gerenciamento da micromedição, que envolve a medição integral da água distribuída e sua melhor confiabilidade; • Gerenciamento da macromedição, voltado à adequada mensuração dos volumes produzidos nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) ou nos pontos de entrega em reservatórios setoriais; • Ações de combate a ligações clandestinas; • Aprimoramento do cadastro comercial e do processo de apuração de consumos. 2.5.1.2. Sub-componente 1.2 – Redução do consumo mediante uso racional da água As ações deverão ser, basicamente, de redução de consumo em escolas públicas com a implantação de materiais e equipamentos sanitários de consumo reduzido e de atividades de educação sanitária e ambiental. 2.5.1.3. Sub-componente 1.3 – Reúso de efluentes tratados Será composto por intervenções que permitirão a ampliação da produção e da utilização de água de reúso de efluentes de estações de tratamento de esgotos, cujos padrões deverão atender as necessidades específicas dos vários usos. 20 As atividades deverão utilizar os conceitos de reúso de efluentes de ETEs para aplicação na indústria, fins urbanos ou na agricultura, obedecendo-se às orientações dos órgãos ambientais, de recursos hídricos e de saúde. Será essencial o compromisso do futuro usuário de águas de reúso com o prestador de serviços de saneamento, assegurando a utilização e os benefícios da intervenção. 2.5.2. Componente 2 – Melhoria da qualidade da água Todas as intervenções propostas para este componente deverão atender ao objetivo precípuo de obter a recuperação da qualidade dos cursos d’água mediante redução de cargas poluidoras afluentes. Qualquer implantação ou otimização de sistemas de esgotos deverá estabelecer como meta a melhoria da qualidade do corpo receptor, privilegiando-se projetos que beneficiem diretamente a qualidade da água bruta captada a jusante para abastecimento público. Também serão priorizados projetos em municípios e áreas de baixa renda ou inviáveis economicamente. Todas as atividades deste componente deverão ser atreladas à obrigatória condução dos esgotos até instalações de tratamento e disposição final adequadas, conforme as normas ambientais vigentes. Os projetos a serem selecionados poderão abranger ações de otimização de sistemas de esgotos existentes e implantação de novos sistemas de esgotos. 2.5.3 Componente 3 – Desenvolvimento institucional 2.5.3.1 Sub-componente 3.1. – Capacitação para operação e manutenção de sistemas de água e esgoto Todas atividades de capacitação e desenvolvimento profissional para operação e manutenção de sistemas de água e esgotos, deverão estar associadas a projetos apresentados e aprovados para financiamento nos Componentes 1 e 2. 2.5.3.2 Sub-componente 3.2. – Sistema de informações em saneamento no Estado de São Paulo Para subsidiar e fortalecer as funções de Estado na definição de políticas e planejamento geral do saneamento em São Paulo, deverá ser contratado pela Secretaria de Saneamento e Energia um “Sistema de Informações em Saneamento”, capaz também de oferecer elementos para ações regulatórias. 2.5.3.3 Sub-componente 3.3 – Gerenciamento do Programa A Secretaria de Saneamento e Energia deverá contratar uma empresa de consultoria para apoio ao gerenciamento da execução do Programa Reágua, a ser exercido pela Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP – a ser constituída oportunamente. 2.6 ARRANJO INSTITUCIONAL O arranjo institucional proposto, que deverá estabelecer o marco relacional para a execução do programa, é mostrado a seguir. 21 Acordo de Garantia União BIRD Acordo de Empréstimo Decreto GESP transferindo adm do Contrato Executor dos Convênio Convênio SSE componentes Convênio 3e4 e Aporte de Capital UGP Município * Aporte de Capital Executor Executor Município Prestador Serviço Prestador Serviço Transferência de recursos Empresa Municipal SABESP Estabelecida no Convenio Executor Prestador Serviço Autarquia * UGP com funções similares UGP Mananciais 2.7 DESEMBOLSO BASEADO EM RESULTADOS (OBD) Um dos princípios adotados pelo REÁGUA refere-se ao Desembolso Baseado em Resultados (Output-Based Disbursment - OBD) que será aplicado aos componentes 1 e 2. Por meio da aplicação desse mecanismo, o REÁGUA inovará na forma de financiamento colocando o foco no próprio serviço, buscando garantir a sustentabilidade dos resultados. Será avaliada a operação mediante desembolsos intermediários baseados em resultados, em montantes que dependerão do Sub-Componente. Em principio, o REÁGUA financiará 100% do valor de cada Projeto, calculado sobre a base de custos unitários de referência para cada componente. Até 70% do custo total será desembolsado durante a implementação do projeto e o valor remanescente do investimento será desembolsado durante um período adequado de operação do empreendimento, de forma a permitir a verificação de cumprimento sustentável dos resultados planejados, durante esse período. 2.8 ESQUEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA De acordo com os critérios estabelecidos em conjunto pela SSE e Banco Mundial, a implementação dos projetos a serem apoiados pelo Programa REÁGUA e os recursos a serem repassados aos prestadores de serviços serão não onerosos de acordo com valores de referência para cada tipologia de empreendimento. Estes valores de referência estão sendo ajustados e serão divulgados por ocasião da seleção e classificação dos projetos inscritos. Os recursos financeiros serão repassados em duas fases: (i) implantação do empreendimento; (ii) operação – monitoramento de resultados. 22 Para tanto, serão elaborados, previamente ao Contrato, um Plano de Implementação e de Metas das Ações, englobando as duas fases. Na fase de implantação estão previstos os seguintes desembolsos: (i) até 70 % do valor de referência do empreendimento – no caso de intervenções de otimização ou implantação de sistemas de esgotamento sanitário, de reúso de efluentes e de incentivo ao uso racional; (ii) até 60% do valor de referência do empreendimento – para as ações de redução de perdas. Os recursos dessa fase serão liberados mediante a Verificação de Avanço no processo de implantação da mesma, em parcelas vinculadas a Eventos de Controle pré-estabelecidos, de acordo com o Plano de Implementação. A Verificação de Avanço será realizada em diversos Eventos de Controle, dependendo da tipologia e das características do empreendimento, de modo a permitir ao prestador de serviços a recuperação de custos em tempo apropriado, possibilitando fôlego financeiro na execução das obras. Essas verificações serão realizadas por equipe independente a ser contratada pela SSE no âmbito do Programa. Além dos aspectos técnicos de implantação das obras, deverá constar da verificação, o cumprimento dos condicionantes ambientais estabelecidas no licenciamento ambiental e também dos requisitos ambientais e sociais do Banco Mundial expressos no presente Arcabouço, no Manual Operativo do Programa e na respectiva “Não Objeção” para o empreendimento. Na fase de monitoramento de resultados, durante a operação do sistema, serão repassados os recursos restantes mediante uma Certificação de Resultados quanto ao cumprimento do Plano de Metas e condições de sustentabilidade constantes do Contrato. O processo de Certificação constará de auto-avaliação de desempenho sob a responsabilidade do prestador de serviços e de Auditorias Técnicas, a cargo da SSE, assegurando que as metas e condições de sustentabilidade contratadas foram cumpridas. No processo deverá constar também a certificação de cumprimento dos requisitos ambientais estabelecidos no Contrato e constantes da respectiva licença ambiental, assim como dos critérios e procedimentos do Banco Mundial. 23 3. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL E ANÁLISE COMPARATIVA COM AS POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BIRD A presente avaliação dos componentes do Programa REÁGUA foi elaborada considerando, simultaneamente, o (i) atendimento aos requisitos e exigências ambientais constantes das políticas de salvaguarda do Banco Mundial, como condição para a assinatura do Acordo de Empréstimo; e (ii) o estrito cumprimento e atenção aos preceitos legais federais, estaduais e municipais, em particular referência às normas e procedimentos para o licenciamento ambiental das ações previstas no Programa. O Governo do Estado e o Banco Mundial estarão realizando estudo de requisitos e procedimentos ambientais e sociais de análise e aprovação de investimentos em infra-estrutura urbana e regional de modo a permitir no futuro a equivalência das políticas estaduais com as políticas de salvaguardas do Banco, simplificando os processos de avaliação social e ambiental de investimentos a serem financiados pelo Banco. No que é pertinente às regras do Banco Mundial, os componentes do Programa foram correlacionados ao conjunto de suas políticas operacionais de salvaguarda (ambientais, habitats naturais, patrimônio cultural, etc.), verificando-se a relação entre as características e tipologia das intervenções e os requisitos específicos de cada uma destas políticas, no sentido de atendê-las integralmente. A avaliação dos componentes do Programa é também realizada à luz da legislação ambiental vigente e, particularmente, das normas e condicionantes relacionadas aos mananciais hídricos. O conteúdo do presente relatório considera e analisa, do ponto de vista ambiental, o conjunto de tipologias de intervenções do Programa REÁGUA, considerando que na presente fase de preparação do Projeto, os investimentos em infra-estrutura e de ações ambientais ainda não estão com sua identificação e concepção completa. Trata-se, portanto de uma abordagem a nível conceitual, das tipologias de projetos envolvendo os investimentos em sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso de efluentes. 3.1. POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO MUNDIAL No âmbito das políticas de salvaguarda do Banco Mundial, há orientação para que os impactos ambientais e sociais negativos sejam identificados, evitados, atenuados, mitigados e monitorados, e os positivos, potencializados. Para o Programa REÁGUA, considerado - segundo as políticas de salvaguardas - como Projeto CATEGORIA B, aplicam-se as seguintes salvaguardas do BIRD: OP 4.01 Avaliação ambiental OP 4.04 Habitat Natural OP 4.12 Reassentamento involuntário OP 11.03 Recursos Físico-culturais As demais políticas de salvaguarda (OP 4.09 Gestão de Pragas; OP 4.20 Povos indígenas; OP 4.36 Atividades florestais; OP 7.50 Projetos em vias navegáveis internacionais; e OP 7.60 Projetos nas áreas em litígio) não se enquadram nos componentes e no escopo de desenvolvimento do Projeto. A seguir, comentam-se os principais aspectos e requisitos das políticas de salvaguardas de acordo com o conteúdo definido pelo Banco Mundial. OP-4.01 - Avaliação Ambiental Esta política de salvaguarda prevê que sejam realizadas análises prévias dos impactos potenciais das intervenções do Projeto (incluindo-se impactos diretos, indiretos e cumulativos), comparando-se com as alternativas “com e sem” Projeto. Também prevê a definição de medidas mitigadoras para prevenir, mitigar, minimizar ou compensar os efeitos negativos, avaliando os instrumentos mais apropriados para essa atividade. Inclui a necessidade de 24 preparação de Planos de Gestão Ambiental, avaliando a capacidade institucional dos executores para a gestão do conjunto de medidas propostas nos programas do PGA. Além disso, as salvaguardas ambientais da OP 4.01 estabelecem a necessidade de consulta pública (neste caso, para os projetos nas categorias A e B). Este Arcabouço Ambiental (AA), de que trata a OP 4.01, é parte integrante dos estudos de preparação do REÁGUA, cuja dimensão, profundidade e tipo de análise dependeu da natureza, da escala e dos impactos ambientais potenciais, inerentes a um projeto como o que ora se apresenta. A AA avalia os potenciais riscos ambientais das tipologias a serem apoiadas pelo Programa e estabelece procedimentos para a concepção dos Projetos considerando a análise de alternativas em cada projeto; a seleção, localização, planejamento, concepção e execução do projeto, a concepção de medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos ambientais adversos; realce nos seus impactos positivos; e inclusão de processo de mitigação e gestão dos impactos ambientais adversos durante a execução do projeto. O Programa proposto é classificado na Categoria B, dados os impactos de caráter local, de maneira geral positivos e sensíveis sobre as áreas de mananciais das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs selecionadas. O Programa REÁGUA, por essência, é um projeto de recuperação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população, cujas ações deverão reduzir as limitações hídricas - quantitativas e qualitativas - das UGRHIs selecionadas. OP 4.04 – Habitat Natural A principal diretriz dessa política de salvaguarda é de não financiar projetos que degradem os habitats críticos, apoiando projetos que afetem tais habitats somente no caso de não haver alternativas disponíveis e se existirem medidas de mitigação. Há necessidade de consultas à comunidade local sobre planejamento, concepção e monitoramento dos projetos. A conservação de habitats naturais, como outras medidas que protegem e melhoram o ambiente, é essencial para o desenvolvimento sustentável a longo prazo. Conseqüentemente, o Banco apóia a proteção, manutenção e reabilitação dos habitats naturais e as suas funções nos seus estudos econômicos e setoriais. O Banco apóia e espera que os mutuários tratem cuidadosamente a gestão dos recursos naturais, a fim de assegurar oportunidades para o desenvolvimento ambientalmente sustentável. A Política de Salvaguardas do Banco considera como habitat natural crítico aqueles: protegidos legalmente; propostos oficialmente para serem protegidos; e desprotegidos mas com alto valor ambiental. No Programa REÁGUA estão previstas ações em áreas de preservação permanente - APPs (protegidas pelo Código Florestal Brasileiro – Lei federal 4.771/65) que se ajustam à presente orientação da OP 4.04. Adicionalmente, nas UGRHIs selecionadas, encontram-se unidades de conservação de: (i) uso sustentável como áreas de proteção ambiental – APAs, florestas nacionais e áreas de relevante interesse ecológico, e (ii) de proteção integral como parques estaduais, estações ecológicas, reservas biológicas, reservas estaduais, etc. OP 4.12 – Reassentamento Involuntário Essa diretriz define ser necessário assistir as pessoas desalojadas em seus esforços para melhorar, ou pelo menos restaurar, a sua qualidade de vida, consultando os reassentados e a comunidade hospedeira e incorporando as visões expressas nos planos de reassentamento, listando as opções propostas pelos reassentados. Uma das diretrizes importantes na concepção do Programa REÁGUA é de que não deverão ser selecionadas intervenções com necessidade de reassentamento involuntário. Este deverá ser, inclusive, um critério de elegibilidade para os projetos a serem apresentados. 25 No entanto, considerando que eventualmente intervenções importantes de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário possam a vir necessitar de pequenas relocações de população e/ou desapropriações de terras, e com vistas às exigências da política de reassentamento do Banco Mundial, foi elaborado um documento específico – marco de reassentamento involuntário – que deverá orientar as ações a serem adotadas nestes casos eventuais. OP 11.03 – Recursos Físico-culturais Esta salvaguarda trata do patrimônio cultural - físico, que é definido como objetos móveis ou imóveis, locais, estruturas, grupos de estruturas, paisagens naturais que possuem significados arqueológico, paleontológico, histórico, arquitetônico, religioso, estético, ou outro significado cultural. Os recursos culturais físicos podem ser localizados em áreas urbanas ou rurais, e podem estar acima do solo ou no subsolo, ou sob a água. Seu interesse cultural pode estar no nível local, provinciano ou nacional, ou dentro da comunidade internacional. Nos empreendimentos financiados pelo Banco, deve-se considerar o apoio para evitar ou mitigar impactos adversos em recursos culturais físicos oriundos de intervenções físicas. Os impactos sobre o patrimônio cultural resultantes de atividades de Projeto, inclusive as eventuais medidas de mitigação, não podem infringir a legislação nacional do prestatário ou suas obrigações definidas em tratados e acordos ambientais internacionais relevantes. A avaliação de impactos sobre patrimônio cultural, em projetos financiados pelo Banco, devem integrar o Arcabouço Ambiental (AA) a ser realizada no processo de preparação do Projeto. O Arcabouço Ambiental deve conter medidas de mitigação, no caso de ocorrência de impactos, constante de plano de gestão ambiental do Projeto. Os projetos de categoria A ou B que acionam a salvaguarda envolvem: (i) qualquer intervenção com escavações significativas, demolição, movimento de terra, inundação de áreas, etc.; (ii) qualquer intervenção localizada em, ou na redondeza, área de incidência de recursos culturais físicos, reconhecidos pelo prestatário. Estes itens, no caso do Programa Reágua se aplicam principalmente nos empreendimentos de esgotamento sanitário e sistemas de adução de água de reuso. Nestes casos, durante a fase de concepção do empreendimento deve-se realizar uma caracterização do potencial arqueológico da área de influência direta, com reconhecimento de campo por profissional qualificado. Dependendo da constatação do potencial, e de acordo com as normativas do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural Nacional, dois caminhos são adotados: (i) na constatação do potencial, deve-se preparar projeto de prospecção e identificação de sítios arqueológicos e submeter à aprovação do órgão competente; posteriormente, na fase de pré- obras deve-se implementar a prospecção e identificação de sítios antes do início das obras; na fase de obras deve-se promover o salvamento dos sítios identificados no item anterior de acordo com o cronograma de obras. (ii) Caso na 1ª fase não tenha sido identificado, à princípio, o potencial de ocorrência de patrimônio arqueológico, deve-se na fase de obras realizar procedimentos de “salvamento ao acaso”. 3.2. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL Além das políticas de salvaguardas do Banco Mundial, os componentes do Programa REÁGUA serão avaliados à luz das políticas e leis federais, estaduais e municipais relacionadas à proteção do meio ambiente e ao licenciamento ambiental de empreendimentos, conforme itens e comentários seguintes. Essa análise, portanto, será efetuada pelos órgãos ambientais licenciadores, de acordo com os ritos administrativos e processuais aqui mencionados, com o propósito de atender – para o BIRD e para os órgãos ambientais governamentais, simultaneamente – os requisitos procedimentais e legais, mitigando os impactos negativos do Programa e potencializando os efeitos positivos previstos. 26 3.2.1. Legislação Federal Em termos de legislação federal, a efetiva implantação dos métodos de AIA – Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil, por meio dos seus instrumentos mais conhecidos e aplicados - o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – se deu a partir dos anos 80. Dentre as leis, decretos e resoluções surgidas a partir de então, destacam-se as que se seguem, em um breve histórico da evolução da legislação ambiental brasileira. a) Lei Nº 6. 803, de 2 de julho de 1980: esta legislação “dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição”, introduzindo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), inspirado no direito americano (National Environmental Policy Act – NEPA, de 1969). b) Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e elevou a avaliação de impactos ambientais à categoria de instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sem qualquer limitação ou condicionante, já que a mesma passou a ser exigível tanto nos projetos públicos quanto particulares, industriais ou não industriais, urbanos ou rurais, em áreas de poluição consideradas críticas ou não; Decreto Nº 88.351 de 1º de junho de 1983: cujo objetivo era regulamentar a Lei Nº 6.938/81 e, ao realizá-lo, foi mais adiante ampliando o conteúdo da lei regulamentada, ao estabelecer a vinculação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) aos sistemas de licenciamento, outorgando ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) competência para “fixar os critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento”, com plenos poderes, para baixar as resoluções que fossem necessárias; Resolução CONAMA Nº 001/86 de 23 de janeiro de 1986: estabeleceu as “definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente”. Foi seguida das Resoluções CONAMA No 011/86, Nº 006/87, Nº 009/87 e, por fim, da Resolução CONAMA No 237/97, que dispõe sobre a definição de licenciamento ambiental e que, na atualidade, é uma das principais referências para o desenvolvimento dos estudos e avaliações de impacto ambiental, porquanto reafirma definições pertinentes ao processo de licenciamento ambiental e estabelece os requisitos e critérios de exigibilidade para a viabilização/implantação de grandes empreendimentos. Em nível federal, outro conjunto de legislações também concorre para consolidar e amparar o processo de avaliação de impactos ambientais, particularmente aplicáveis à realidade do Programa REAGUA, entre elas: Código Florestal Brasileiro, promulgado em 15 de setembro de 1965, apresentada na forma da Lei no 4.771, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei Federal 7.803, de 18 de julho de 1989 e, mais recentemente, reportada pela Resolução CONAMA 369/06, esta tratando dos casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, cuja situação é típica na grande maioria das intervenções do Projeto (implantação de infra-estrutura de saneamento, etc.); Lei Federal no 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais” e que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (regulamentada pelo Decreto no 3.179 de 21 de setembro de 1999); Lei 3.924, de 26 de julho de 1961, que disciplina e dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos nacionais, cuja legislação estabelece diretrizes gerais para a descoberta fortuita de sítios arqueológicos; Portarias do IBAMA, relativas às espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção (Portarias nº 1.522, de 19 de dezembro de 1.989 e Portaria nº 45-N, de 27 de abril de 27 1.992, referentes à fauna e Portaria no 37-N, de 03 de abril de 1992 correspondente à flora brasileira, além das subseqüentes e recentes revisões); Lei Federal nO 9.985 de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), com destaque para o artigo 36 que define regras para o licenciamento de empreendimentos quando estes afetam as unidades de conservação ou respectivas zonas de amortecimento. Essa lei federal foi regulamentada pelo Decreto no 4.340/02; Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal no 9.433/97) e Decreto Federal n° 24.643/34 - Código de Águas, e alterações posteriores (Decreto Federal n° 94.076 de 05.03.87), além da Resolução CONAMA n° 20/86, alter ada pela Resolução CONAMA 357/05, que definem regras para o enquadramento dos rios em classes de uso e disciplinam os lançamentos de efluentes; Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, definindo as diretrizes, instrumentos e condições para a implementação da política urbana. Lei no 11.445/07 – Lei Federal de Saneamento, promulgada em 2007, procurou organizar o setor em diversos aspectos, como a definição dos princípios fundamentais, entre os quais: universalização, integralidade, qualidade, sustentabilidade, transparência e controle social. A Lei define e aborda como saneamento básico os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. 3.2.2. Legislação Ambiental e de Recursos Hídricos Estadual e Municipal No estado de São Paulo, merecem destaque a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual no 9.509/97) e as Resoluções da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – tais como a SMA 42/94 –, que disciplinam o sistema de gestão e licenciamento ambiental no Estado. Um dos principais aspectos, emanado destes regramentos, diz respeito à exigência de estudos ambientais em função das características e porte do empreendimento, deixando ao órgão ambiental competente a incumbência de verificar essas particularidades e definir o tipo e o detalhamento requerido para esses estudos e para o subseqüente processo de licenciamento. Essa condição, particularmente no Estado de São Paulo, possibilitou a criação de modalidades simplificadas de estudos ambientais, tais como o RAP – Relatório Ambiental Preliminar, destinado a abrigar obras e empreendimentos de menor porte ou, reconhecidamente, de impacto menos significativo. No Estado, as intervenções de saneamento, dadas as suas características singulares (normalmente implicando em mais benefícios do que impactos negativos), têm motivado o Poder Público à exigência destes RAPs, ainda que dependentes da análise específica de cada projeto. O processo de licenciamento de empreendimentos de saneamento ambiental vincula-se, ainda, ao conteúdo da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 7.663/91) e de suas normas e regulamentos subseqüentes, particularmente no que concerne às outorgas de direitos de uso de recursos hídricos (para captação de água e lançamento de efluentes), o que implica na análise cuidadosa da legislação de enquadramento dos corpos d’água em classes de uso e nos limites de lançamento de efluentes tratados. Nesse quesito, vale ressaltar o Decreto Estadual n.º 10.755 de 22 de novembro de 1977, que dispõe sobre o enquadramento dos cursos de água situados no Estado de São Paulo e as legislações e atos administrativos do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, que é o poder outorgante1. Também em âmbito estadual, a Lei n° 997 de 31.05.76 , o Decreto Estadual n° 8.468 de 08.09.76, complementado pelo Decreto Estadual n° 10 .755 de 22.11.77, com alterações dadas 1 Entre esses regramentos merece destaque o Decreto Estadual 41.258/96, que regulamenta a outorga de direitos de uso (art. 9 a 13 da Lei 7.663/91); a Portaria DAEE 717/96, que dá seqüência às normas do referido Decreto e a Portaria DAEE 01/98, que trata das infrações e penalidades associadas ao uso dos recurso hídricos. 28 pelos Decretos Estaduais n° 24.839 de 06.03.86 e nº 39.173 de 08.09.94, normatizam e regulam os procedimentos básicos para o controle da poluição nos cursos d'água. No nível municipal, de modo geral, há um conjunto de legislações e normas ambientais e urbanísticas que se aplicam, diretamente, à proteção, recuperação e sustentabilidade das áreas de mananciais, ainda que – comparativamente - em estágios distintos de implementação. Em decorrência da Resolução CONAMA 237/97, foi sancionado no Estado de São Paulo o Decreto 43.505/98 que permite à SMA firmar convênios com os municípios atribuindo-lhes competência no tocante à descentralização de ações de gestão ambiental. No entanto, o licenciamento de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de competência estadual. 3.3. GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA A principal referência concernente à gestão ambiental no Brasil corresponde ao artigo 225 da Constituição Federal e à Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal no 6.838 de 31/08/81), que constituiu o SISNAMA e, também, estabeleceu o Cadastro Nacional de Defesa Ambiental, criando uma nova conformação jurídico-institucional e técnica para a gestão ambiental no Brasil. Igualmente, as Resoluções CONAMA nº 01 de 23/01/86 e no 237, de 19/12/97, constituem, atualmente, as principais referências infra-constitucionais para o licenciamento ambiental. Já o Estado de São Paulo conta com o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela Lei Estadual nº 9.509, de 20-3-1997, e posteriormente tratado pelo Decreto Estadual que também criou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -, tendo o objetivo de "organizar, coordenar e integrar as ações dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional instituídos pelo poder público, assegurada a participação da coletividade, para a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, visando à proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais, nos termos do artigo 193 da Constituição do estado". No caso do licenciamento ambiental do Estado, vale lembrar alguns dos regramentos que permitem a descentralização dessas atividades, com destaque para o Decreto Estadual 43.505/98, que autoriza o Secretário Estadual do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental. Além da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – e respectivas sub-divisões -, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA tem papel central na análise, discussão e aprovação de empreendimentos no Estado de São Paulo, cujas atribuições e principais características são comentadas nos itens que se seguem. - Secretaria Estadual de Meio Ambiente A Secretaria do Meio Ambiente – SMA teve sua estrutura reorganizada em 26 de maio de 2008 por meio do Decreto Estadual 53.027, atuando como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e como órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente, contando com a seguinte estrutura geral: a) Gabinete do Secretário, onde são integrantes o Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA com a atribuição de análise técnica dos processos de licenciamento ambiental incluindo os projetos de infra-estrutura de saneamento; o Departamento de Administração; e o Departamento de Recursos Humanos; b) Coordenadoria de Biodiversidade e de Recursos Naturais – CBRN, responsável pela fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos potencialmente degradadoras do meio ambiente e pela proteção e recuperação dos recursos naturais bem como ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade, por meio de 05 departamentos: Departamento de Proteção da Biodiversidade; Departamento de Uso Sustentável, Departamento de Fiscalização e Monitoramento, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – 29 DEPRN e Departamento de Uso do Solo Metropolitano – DUSM, cada um com atribuições específicas. As atividades de fiscalização são realizadas em conjunto com a Polícia Florestal e de Mananciais, subordinada à Secretaria de Segurança Pública, conforme Resolução Conjunta SSP/SMA 03, de 11/08/97; c) Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, realiza o planejamento ambiental, desenvolvendo trabalhos de zoneamento do litoral e interior, compatibilizando o desenvolvimento regional com a proteção de recursos naturais. A CPLA possui 2 departamentos: de Planejamento Ambiental Estratégico e de Informações Ambientais; d) Coordenadoria de Recursos Hídricos. É a unidade responsável pela promoção de ações de proteção e recuperação das bacias hidrográficas, dando apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias, consoante o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SIGRH; e) Coordenadoria de Educação Ambiental – CEAM, responsável pela promoção de campanhas educativas e pelo fornecimento de diretrizes de educação ambiental no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente. Atualmente, a CEAM tem incentivado, apoiado e coordenado a criação de Núcleos Regionais de Educação Ambiental; Na estrutura básica da SMA constam também: Instituto de Botânica, Instituto Florestal, e Instituto Geológico. Como entidades vinculadas, integram a SMA: f) Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, criada pela Lei Estadual nº 118 de 29/06/73. Tem como atribuições a prevenção e o controle da poluição no estado de São Paulo por meio de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras, visando a promoção, proteção e a recuperação da qualidade do ar, das águas e do solo. A estrutura da CETESB é composta de: Presidência, Diretoria Administrativa e Financeira e 03 Diretorias Técnicas – de Controle de Poluição Ambiental, de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia e de Recursos Hídricos e Engenharia Ambiental; além do Conselho de Administração. g) Fundação para a Conservação e Produção Florestal do estado de São Paulo – FUNDAÇÃO FLORESTAL, e h) Fundação Parque Zoológico de São Paulo A estrutura organizacional básica da SMA é ilustrada na Figura seguinte2. 2 O Instituto de Botânica, o Instituto Geológico e o Instituto Florestal são órgãos autônomos, possuindo e controlando – cada qual - um fundo especial de despesas. 30 Figura 3.1 Estrutura Organizacional da SMA Entre os principais órgãos e divisões da SMA, que possuem vinculação direta com o licenciamento e análise da viabilidade ambiental do Programa REÁGUA, além da CBRN e CRH acima, destacam-se o DAIA ligado ao Gabinete, o DEPRN ligado a CBRN, e a CETESB. O DAIA tem a atribuição de: i) desenvolver arcabouço técnico e metodológico de avaliação de impacto ambiental; ii) estabelecer critérios e propor normas para orientar a elaboração dos estudos de impacto ambiental a serem submetidos ao Departamento para fins de licenciamento; e iii) elaborar pareceres técnicos para dar embasamento à tomada de decisão do Secretário Adjunto, quanto ao licenciamento ambiental. No âmbito do DAIA cabe ao Centro de Avaliação de Empreendimentos de Infra-Estrutura orientar e gerenciar as atividades de avaliação de estudos de impacto ambiental, relativas a empreendimentos de saneamento, de urbanismo e de transportes, desenvolvidas por seus Núcleos Técnicos. O DEPRN tem as atribuições de: i) coordenar a emissão de autorizações relativas à aplicação da legislação florestal; ii) estabelecer procedimentos para aplicação da legislação florestal; iii) colaborar na elaboração de estudos e normas para a conservação da biodiversidade e iv) atuar como órgão de apoio técnico na solução de questões relacionadas com o licenciamento ambiental. Os Núcleos Técnicos do DEPRN têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: a) processar as solicitações para supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente, emitindo autorizações, quando couber; b) colaborar com a elaboração de estudos e normas para a conservação da biodiversidade e o uso dos recursos naturais; c) elaborar e firmar termos de compromisso de compensação ou 31 recuperação ambiental, decorrentes da emissão de autorizações relativas à legislação florestal; d) definir a localização de reservas legais e áreas verdes, bem como elaborar e firmar termos de compromisso de averbação; e) emitir pareceres para subsidiar o licenciamento ambiental de responsabilidade de outros órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental é, também, parte integrante da estrutura básica da SMA, sendo, reconhecidamente, uma das principais referências em prevenção e controle da poluição sobre o meio ambiente. A CETESB é o órgão responsável pelo monitoramento da qualidade das águas dos mananciais da RMSP, destinadas ao abastecimento público e a outros usos. Á CETESB é responsável pelo licenciamento ambiental de projetos de infra-estrutura de saneamento para cidades ou localidades com população inferior a 150.000 habitantes. - Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA foi criado pelo Decreto nº 20903 de 26/04/83. É o órgão normativo e recursal que propõe, acompanha e avalia a política ambiental do estado; estabelece critérios, normas e padrões para o licenciamento e gestão ambiental; aprecia e delibera a pertinência das propostas de obras e atividades sujeitas à avaliação de impacto ambiental. O CONSEMA é composto por representantes de 36 entidades, governamentais e não governamentais (sendo que, para cada uma, são designados 1 titular e 1 suplente). É um órgão colegiado presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, e integrado por representantes de diversas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, das unidades que integram a SMA, da Procuradoria-Geral do Estado, de Entidades Sindicais de trabalhadores e patronais, dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente, da Associação Paulista de Municípios, das Universidades, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES e de associações com tradição na defesa do Meio Ambiente. - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH O CRH (formalmente instalado em julho de 1993) é constituído por representantes de secretarias de Estado (11 membros), dos Municípios eleitos por seus pares (11 membros), e de entidades da sociedade civil (11 membros) representativas de segmentos diretamente relacionados aos recursos hídricos. Ao CRH compete, dentre outras, as atribuições de discutir e aprovar propostas de projeto de lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado; exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos; estabelecer diretrizes para formulação de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Comitês de Bacias Hidrográficas O Estado de São Paulo estabeleceu uma divisão territorial para fins de planejamento dos recursos hídricos com base em 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs. Para cada uma dessas unidades, citadas no capítulo 4 deste Arcabouço, foi constituído um Comitê de Bacia Hidrográfica. 3.4 MARCO LEGAL REFERENTE AO REÚSO DE EFLUENTES A OMS, desde 1989, com revisão em 2006, definiu os padrões mínimos necessários para a qualidade microbiológica dos efluentes de ETEs para uso direto agrícola, levando em 32 consideração o tratamento em lagoas de estabilização como forma de tratamento e remoção de organismos patogênicos.3 As diretrizes da OMS tiveram a intenção de apoiar a definição de padrões e regulamentações nacionais para estimular o reúso com proteção à saúde pública e do meio ambiente. Cada país deveria rever suas necessidades e capacidades institucional e executiva para desenvolver seu arcabouço regulatório adaptado. No Brasil No Brasil, não se constata arcabouço legal apropriado. A lei 9433, de 19974, deu ênfase ao uso sustentável da água, deixando para que regulamentações posteriores definissem os detalhes. Até o momento, a Resolução nº 54, de 2005, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, foi a primeira legislação que caminhou no sentido de definir e regulamentar as atividades de reúso direto não potável de água no Brasil. Essa resolução define que o reúso direto não potável de água abrange as seguintes opções não excludentes: • reúso para fins urbanos: utilização de água de reúso para fins de irrigação paisagística, lavagem de logradouros públicos e veículos, desobstrução de tubulações, construção civil, edificações, combate a incêndio, dentro da área urbana; • reúso para fins agrícolas e florestais: aplicação de água de reúso para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas; • reúso para fins ambientais: utilização de água de reúso para implantação de projetos de recuperação do meio ambiente; • reúso para fins industriais: utilização de água de reúso em processos, atividades e operações industriais; e, • reúso na aqüicultura: utilização de água de reúso para a criação de animais ou cultivo de vegetais aquáticos. A água de reúso não foi considerada para uso direto potável. A resolução define a necessidade de solicitar outorga e licenciamento ambiental, quando pertinente. A regulamentação detalhada para cada tipo de reúso seria definida pelos órgãos competentes. Nesse contexto, o CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente está discutindo uma minuta de resolução para disciplinar o reúso para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas, mas ainda sem previsão de conclusão. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) definiu em 1997, pela NBR 13.969, algumas instruções e parâmetros a serem seguidos para implantação de atividades de reúso. Nela estão definidos, entre outros: o planejamento do reúso, os usos previstos, o volume de esgoto a ser reutilizado e grau de tratamento necessário de acordo com o uso a ser dado. Em São Paulo O Estado de São Paulo também não possui arcabouço legal apropriado sobre a questão de reúso. Com relação ao reuso para fins agrícolas, existe uma “Orientação para Apresentação de Projeto visando a aplicação de água de reuso proveniente de Estação de Tratamento de Esgoto Doméstico na Agricultura”. A Orientação, apesar de não se constituir em instrumento legal, estabelece os critérios de restrição de uso, a tipologia agrícola passível de utilizar água de reuso, os padrões mínimos de qualidade do efluente da ETE, as tipologias de irrigação e o 3 von Sperling, M. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgoto. 3 ed. – Belo Horizonte: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental; Universidade Federal de Minas Gerais; 2005. 4 Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos. 33 conteúdo mínimo de Plano de Aplicação de Efluentes de ETEs em Culturas, para análise e licença de uso do produto pela CETESB. Existe, também, uma minuta de resolução intersecretarias (Saúde, Meio Ambiente e Saneamento e Energia) para disciplinar o reúso para fins urbanos de água efluentes de ETEs. Essa resolução está em discussão, sem uma previsão de sua aprovação. Apesar disso, em 2003, o decreto 48.138 do Estado de São Paulo, indicou que os órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária só poderiam lavar ruas, calçadas, praças, pisos frios e áreas de lazer mediante utilização de água de reuso, o que abriu as portas à prática de reúso urbano no Estado. Alguns municípios possuem legislações específicas sobre reúso como, por exemplo, o município de São Paulo. Em 2002, o município aprovou a Lei 13.309 que dispõe sobre o reúso de água não potável indicando que o município utilizaria água de reúso, não potável, proveniente das ETEs, para a lavagem de ruas, praças públicas, passeios públicos, próprios municipais e outros logradouros, bem como para a irrigação de jardins, praças, campos esportivos e outros equipamentos, considerando o custo benefício dessas operações. Em 2003, a lei foi regulamentada pelo Decreto 44.128 que definiu que o transporte seria realizado por caminhões-tanque e que cabia a cada administração municipal firmar contrato com a operadora da ETE. 3.5. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA 3.5.1. Licenciamento Ambiental das Ações do Projeto Os empreendimentos e ações do Programa serão objeto de licenciamento específico, de acordo com a legislação ambiental vigente e aplicável – federal, estadual e municipal considerando os requisitos e condições exigíveis para cada tipologia de intervenção. Isso significa, por exemplo, que cada projeto de implantação de sistemas de saneamento básico na forma exigida pelas leis ambientais, deverá seguir o rito próprio do licenciamento ambiental, atendendo as exigências documentais, processuais, de prazo, etc., vinculadas às normas e procedimentos definidos pelo órgão licenciador. Os processos e pedidos são analisados e coordenados diretamente pela SMA, a partir do DAIA, DEPRN ou da CETESB, no caso de controle das fontes de poluição. Na SMA, conforme já comentado, o licenciamento é realizado por 02 Departamentos que a integram: DEPRN e DAIA. Cada Departamento tem atribuição específica e aplica somente a legislação que lhe cabe. As atividades de licenciamento na estrutura da SMA são desenvolvidas pelos Departamentos: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, que analisa os pedidos de autorização de supressão ou manejo de vegetação natural e as intervenções em áreas de preservação permanente, em todo estado de São Paulo. Possui estrutura descentralizada, com diretorias regionais, equipes técnicas específicas e postos de atendimento; Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA, que analisa os empreendimentos e atividades sujeitas à apresentação de EIA/RIMA e de Relatório Ambiental Preliminar - RAP. Os dois Departamentos emitem pareceres técnicos e licenças ambientais (LP, LI e LO, e Autorização para Supressão de Vegetação), contando com critérios próprios. De acordo com a Resolução 237/97 do CONAMA, os empreendimentos de saneamento que necessitam de licenciamento ambiental referem-se à: (i) estações de tratamento de água; e (ii) interceptores, emissários, estação elevatória e estações de tratamento de esgoto sanitário. Nesse sentido, de acordo com a Resolução 237/97, parte dos componentes do Programa REÁGUA não necessita de licenciamento ambiental em especial as intervenções dos 34 subcomponente 1.1 Controle e Redução de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento de Água (controle e redução de perdas – sistema produtor/sistema de distribuição e renovação de infra-estrutura – redes e ramais); e do subcomponente 1.2 Redução do Consumo mediante Uso Racional da Água (substituição de equipamentos sanitários para equipamentos de consumo reduzido). À exceção refere-se às intervenções em Estações de Tratamento de Água – ETAs no caso do subcomponente 1.1. No entanto, de acordo com a Resolução 369/06 do CONAMA, empreendimentos que interferem com áreas de preservação permanente – APPs, classificados como de utilidade pública ou de interesse social, devem ter respectiva autorização do órgão ambiental responsável. Visando regulamentar essa autorização a nível estadual, a SMA emitiu, em dezembro de 2007, a Resolução 54/2007 que dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de utilidade pública e de interesse social. A Resolução estabelece que serão objeto de licenciamento ambiental, na área de saneamento básico, as obras e atividades constantes da tabela a seguir, que venham a interferir com APPs. A Resolução define também a competência pelo licenciamento indicando, em função da tipologia do empreendimento, o órgão licenciador responsável. Tabela 3.1 Competência pelo Licenciamento –Resolução SMA 54/2007 Atividades em APPs Órgão Licenciador Sistemas de tratamento de água sem previsão de transposição de CETESB (articulação bacia hidrográfica com o DEPRN) Adutoras de água com diâmetro superior a 1 metro DAIA Sistema de tratamento de esgotos sanitários projetados para CETESB (articulação atender população até 150.000 habitantes com o DEPRN) Coletores-tronco e interceptores de esgotos isolados, com diâmetro DAIA superior a 1 metro Estações elevatórias de esgotos isoladas CETESB (articulação com o DEPRN) Observação: As obras ou atividades acima, quando localizadas em áreas de proteção aos mananciais da RMSP - Região Metropolitana de São Paulo, deverão ser objeto de licenciamento junto ao DUSM - Departamento de Uso do Solo Metropolitano – DUSM / SMA. Adicionalmente, a Resolução 54/07 estabelece também que as intervenções que não sejam objeto de licenciamento ambiental de acordo com a Resolução 237/97, mas que interferirem com APPs e/ou necessitarem de supressão de vegetação devem ter autorização específica junto ao DEPRN – Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais. No caso de Intervenções relativas à reuso agrícola deverão ser seguidos os critérios constantes da “Orientação para Apresentação de Projeto visando a aplicação de água de reuso proveniente de Estação de Tratamento de Esgoto Doméstico na Agricultura” da CETESB. Para aquelas intervenções referentes ao Componente 2 do Programa REÁGUA relacionadas à otimização ou implantação de novos sistemas de esgotamento sanitário, será necessário também o licenciamento ambiental junto à SMA. Para tanto é necessária a elaboração de Relatório Ambiental Preliminar – RAP. Para sistemas com população menor que 150.000 habitantes o órgão licenciador é a CETESB enquanto para sistemas com população acima de 150.000 habitantes, o licenciamento deve ser realizado pelo DAIA. 35 Tabela 3.2. Tipos de Intervenção de Sistemas de Esgotamento Sanitário, Requisitos e Órgão Licenciador Estudos e INTERVENÇÕES / OBRAS Documentos Órgão Vinculados Expansão dos Sistemas de Esgoto (redes, coletores, elevatórias, etc.), Ampliação de ETE e Melhoria 1 RAP CETESB Operacional (Eliminação de Extravasamentos, etc). População inferior a 150.000 habitantes Implantação de Novos sistemas de esgotamento sanitário. 2 RAP CETESB População inferior que 150.000 habitantes Expansão dos Sistemas de Esgoto (redes, coletores, elevatórias, etc.), Ampliação de ETE e Melhoria 3 RAP DAIA Operacional (Eliminação de Extravasamentos, etc). População Superior a 150.000 habitantes Expansão dos Sistemas de Esgoto (redes, coletores, elevatórias, etc.), Ampliação de ETE e Melhoria 4 RAP DAIA Operacional (Eliminação de Extravasamentos, etc). População Inferior a 150.000 habitantes Com relação ao Reúso para fins industriais não há necessidade de licenciamento ambiental, de acordo com a legislação federal e estadual. No entanto, no caso de implantação de Estação de Tratamento de Água de Reúso, enquadrando-se como ETA, o licenciamento ambiental deve ser obtido junto à CETESB. Para o caso de reúso para fins agrícolas também não existe regulamentação, apesar da “utilização da água de reúso” necessitar de autorização da CETESB. 3.5.3 – Outorga A outorga de direitos de uso das águas é um dos instrumentos, de gestão de recursos hídricos, previsto na Lei Federal 9433 de 8 de janeiro de 1997, sendo a competência para administrar e conceder outorgas da ANA (no caso de rios federais) e do DAEE (no caso de rios de domínio estadual e de águas subterrâneas) quanto aos aspectos quantitativos (Lei 7663/91 – Art. 7º das Disposições Transitórias). A outorga de uso das águas em rios de domínio estadual está regulamentada pelo Decreto 41.258 de 31/10/96 e da Portaria DAEE 717, de 31.12.96. A outorga guarda estreitas ligações com os Planos de Recursos Hídricos e com o enquadramento dos corpos d’água. 3.5.4 Consultas Públicas Conforme comentado no item 3.5.2 acima, o licenciamento ambiental de intervenções em abastecimento de água e esgotamento sanitário em São Paulo dependem da elaboração do Relatório Ambiental Preliminar – RAP. A Resolução nº 54/2004 da SMA estabelece que deve ser dada publicidade ao RAP na época de sua protocolização junto à CETESB ou DAIA, podendo ser realizadas audiências públicas consoante normas expedidas pelo CONSEMA. As intervenções e o RAP de sistemas dessas tipologias devem, portanto, ser divulgadas (publicizadas) e podem vir a ter audiências públicas dependendo do entendimento ou solicitação do órgão licenciador (CETESB ou DAIA). 36 3.6. POLÍTICAS DE COMPENSAÇÃO PELOS IMPACTOS AMBIENTAIS A compensação ou reparação de danos ou impactos ambientais é um mecanismo que se fundamenta no princípio da responsabilidade objetiva do causador, conforme dá conta o parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal de 1988. A Política Nacional de Meio Ambiente, no seu art. 4º, inciso VII, impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos. A Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal n.º 9.985, de 18/04/2000) também prevê que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral. Desse modo, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Assim, de modo geral, cumpre ao órgão ambiental licenciador competente, definir os critérios e condições, fixando – como no caso do SNUC - as unidades de conservação ou áreas a serem beneficiadas, considerando as propostas de compensação apresentadas e ouvidos os empreendedores. 37 4. O CONTEXTO GERAL DO PROJETO REÁGUA 4.1 PROCESSO DE SELEÇÃO DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA A legislação paulista5 estabeleceu uma divisão territorial com base em 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) conforme a figura 4.1 Figura 4.1 – As Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos – DAEE/SP (2005) É importante ressaltar que a UGRHI é uma unidade territorial de planejamento reunindo diversos trechos de sub-bacias hidrográficas do Estado de São Paulo. Não se trata, portanto, de bacia hidrográfica; a UGRHI, por exemplo, pode ter diversos exutórios. Diante disso a “Vazão média ou vazão Q7,10 de uma UGRHI”6 tem um significado simbólico de uma “produção média de água na unidade territorial da UGRHI”. Essa vazão não incorpora as vazões naturais afluentes das UGRHIs de montante (como o Tietê-Jacaré, Baixo-Tietê, Baixo Pardo Grande) nem as vazões dos rios de grande porte adjacentes aos limites das UGRHIs (como os Rios Grande, Paraná, Paranapanema). Quando se consideram as vazões das UGRHIs de montante ou dos rios adjacentes, a situação do balanço hídrico (demanda/disponibilidade hídrica) de muitas UGRHIs muda substancialmente. Essa consideração, no entanto, não é simples, e o PERH do Estado de São Paulo, na sua versão para o período 2004-2007, ainda não incorporou este aspecto. 5 A Lei nº 7.663/91, do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e a Lei nº 7.750/92, da Política Estadual de Saneamento. 6 Vazão mínima de referência, de um período de 7 dias consecutivos e período de retorno de 10 anos (Q 7,10) 38 Não obstante a restrição às “vazões produzidas nas UGRHIs” pode-se dizer que, quando a maioria das demandas é decorrente de usuários de pequenos mananciais difusos na UGRHI, o balanço hídrico baseado nessas “vazões” é razoavelmente representativo da realidade. Distorções nesse balanço ocorrem quando essas demandas incluem os usuários de rios de grande porte que atravessam a UGRHI ou que são adjacentes à mesma. A análise efetuada procurou se apoiar em dados publicados e segundo PERH 2004-2007, algumas UGRHIs encontram-se já em situações críticas em termos de balanço demanda - disponibilidade hídrica, notadamente naquelas com maiores concentrações urbanas. As demandas por recursos hídricos, incluindo as águas subterrâneas, atingem 417 m3/s, sendo que a parcela destinada ao abastecimento público representa 135 m3/s (ou 32%), ao uso industrial 127 m3/s (ou 31%) e à irrigação 156 m3/s (ou 37%). A distribuição dessas demandas segundo as UGRHIs é mostrada na Tabela 4.1. Tabela 4.1 – Demandas por categorias de usos Demanda Global 2004 (m3/s) Q7,10 Deman/Disp UGRHI 3 Urbana Indust. Irrigação Total m /s % 01-Mantiqueira 0,31 0,04 0,14 0,49 7 7,1% 02-Paraíba do Sul 5,39 8,72 5,52 19,63 72 27,4% 03-Litoral Norte 0,78 0,03 0,00 0,81 27 3,0% 04-Pardo 4,05 5,94 10,69 20,68 30 69,5% 05-Piracicaba/Capivari/Jundiaí 15,06 17,97 7,80 40,83 43 96,0% 06-Alto Tietê 68,50 14,33 3,59 86,42 20 441,9% 07-Baixada Santista 10,83 12,46 0,00 23,29 38 61,0% 08-Sapucaí/Grande 1,66 4,71 19,20 25,57 28 91,9% 09-Mogi-Guaçu 3,79 27,83 8,61 40,23 48 83,4% 10-Tietê/Sorocaba 5,27 4,36 8,35 17,98 22 80,8% 11-Ribeira. de Iguape/Litoral 0,49 2,67 0,04 3,20 161 2,0% Sul 12-Baixo Pardo/Grande 0,86 3,02 9,11 12,99 21 61,5% 13-Tietê/Jacaré 4,53 7,55 10,61 22,69 40 56,7% 14-Alto Paranapanema 1,39 2,81 20,00 24,20 84 28,8% 15-Turvo Grande 3,52 4,90 7,81 16,23 26 62,8% 16-Tietê/ Batalha 1,12 1,47 7,20 9,79 31 31,5% 17-Médio Paranapanema 1,67 3,40 7,98 13,05 65 20,1% 18-São José dos Dourados 0,45 0,28 1,57 2,30 12 19,2% 19-Baixo Tietê 1,81 2,57 14,02 18,40 27 68,9% 20-Aguapeí 0,83 0,51 5,50 6,84 28 24,2% 21-Peixe 1,31 0,84 3,13 5,28 29 18,2% 22-Pontal do Paranapanema 1,40 0,29 4,67 6,36 34 18,7% TOTAL 135,02 126,70 155,54 417,26 893 46,7% Fonte: Dados extraídos de Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004/2007 – Resumo, São Paulo/DAEE (2006), pág. 45 e 49. 39 O artigo 14 da Lei nº 9.034, de 27/12/1994 que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH estabelece que, quando a soma das vazões captadas em uma determinada bacia hidrográfica, ou em parte desta, superar 50% (cinqüenta por cento) da respectiva vazão de referência, a mesma será considerada crítica e haverá gerenciamento especial que levará em conta: I - o monitoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, de forma a permitir previsões que orientem o racionamento ou medidas especiais de controle de derivações de águas e de lançamento de efluentes; II - a constituição de comissões de usuários, supervisionadas pelas entidades estaduais de gestão dos recursos hídricos, para o estabelecimento, em comum acordo, de regras de operação das captações e lançamentos; III - a obrigatoriedade de implantação, pelos usuários, de programas de racionalização do uso de recursos hídricos, com metas estabelecidas pelos atos de outorga. Embora a Lei tenha se referido à “... soma das vazões captadas em uma determinada bacia hidrográfica, ou em parte desta...”, a prática levou a estender esse critério para as UGRHIs de forma que quando a relação “Demanda/Disponibilidade Q7,10” for superior a 50% a mesma é considerada crítica requerendo procedimentos especiais quanto ao gerenciamento dos recursos hídricos. Segundo esse critério seriam onze UGRHIs críticas, listadas na Tabela 4.2 e mostradas na figura 4.2. Tabela 4.2 – UGRHIs críticas, conforme a Lei 9.034 06-Alto Tietê 441,9% 05-Piracicaba/Capivari/Jundiaí 96,0% 08-Sapucaí/Grande 91,9% 09-Mogi-Guaçu 83,4% 10-Tietê/Sorocaba 80,8% 04-Pardo 69,5% 19-Baixo Tietê 68,9% 15-Turvo Grande 62,8% 12-Baixo Pardo/Grande 61,5% 07-Baixada Santista 61,0% 13-Tietê/Jacaré 56,7% 40 Figura 4.2 – UGRHIs críticas Esta classificação de criticidade reflete os efeitos globais dos diversos usos da água. Em muitas UGRHIs os usos industriais e para irrigação são predominantes, como pode ser observado na Figura 4.3. 41 Figura 4.3 – Demandas globais de água no Estado de São Paulo Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004/2007 – Resumo, São Paulo/DAEE (2006), pág. 47. 42 O foco do REAGUA é a coleta e tratamento de esgotos e a redução de perdas em usos urbanos de água. Os resultados a serem perseguidos pelo REAGUA serão concentrados – sobretudo – na recuperação quantitativa e qualitativa de recursos hídricos em áreas de elevada criticidade hídrica, amparado pela expectativa de manutenção da relação “demanda/disponibilidade hídrica”. Face as limitações de recursos do REAGUA perante a demanda de serviços possíveis de serem identificados, foi necessário estabelecer-se uma restrição maior que a prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos para a relação “Demanda/Disponibilidade Q7,10” crítica. Foram selecionadas, então, as UGRHIs nas quais essa relação é superior a 80%. Portanto, as UGRHIs objeto de atenção do REAGUA serão aquelas assinaladas na Figura 4.4. Mapa 3 – UGRHIs com relação demanda/disponiblidade superior a 80%, selecionadas para o REÁGUA 4.2 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS A seguir são apresentadas informações sínteses das UGRHIs selecionadas, extraídas do PERH 2004-2007, contendo os seguintes aspectos: (a) Descrição Geral; (b) Águas Superficiais; (c) Águas Subterrâneas; (d) Demandas; (e) Principais Problemas Apontados no Plano de Bacia. Cada síntese é acompanhada por um Mapa da UGRHI, contendo informações gerais. 43 UGRHI 05 PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ 1. DESCRIÇÃO GERAL Área: 14.178 km2 (CORHI - 2004) A UGRHI 05 (Mapa A.5.1) é constituída pelas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba (parte paulista), Capivari e Jundiaí, com exutórios independentes no rio Tietê. Nesta Unidade de Gerenciamento está situada a RMC – Região Metropolitana de Campinas. Dos recursos hídricos de superfície das bacias que compõem a UGRHI, em particular os da bacia do Piracicaba, não se encontram, em sua totalidade, à disposição para uso nessa bacia, pois uma parcela substancial dos mesmos é transferida, via Sistema Cantareira, para a RMSP, sendo responsável atualmente por aproximadamente 50% do abastecimento da sua população. Além da transposição de água da bacia do Piracicaba para a RMSP, ocorrem também, na área da UGRHI, exportações internas, tais como: (i) da bacia do Atibaia para a do Jundiaí, visando ao abastecimento do município de Jundiaí; (ii) da bacia do Atibaia para as dos rios Capivari e Piracicaba, mediante o sistema de abastecimento da água de Campinas; e (iii) da bacia do Jaguari para as do Atibaia e Piracicaba. A área da UGRHI-PCJ apresenta quatro grandes domínios geológicos: o embasamento cristalino, as rochas sedimentares, as rochas efusivas e as coberturas sedimentares. Conforme o Relatório Zero da UGRH (1999): (i) 5,6% de sua área total é ocupada pela cobertura vegetal natura; (ii) 3,2% por reflorestamentos; (iii) 28,2% por culturas agrícolas; (iv) 57,1% por pastagens e campos antrópicos e (v) 4,9% por áreas urbanas e indústrias. 2. ÁGUAS SUPERFICIAIS O período chuvoso ocorre entre os meses de outubro e abril, e o de estiagem, entre maio e setembro. Os índices de precipitação pluviométrica, na média, variam entre 1.200 e 1.800 mm anuais. A produção hídrica superficial, dentro dos limites territoriais da UGRHI, apresenta as seguintes vazões características (PERH 2004-2007): - QLP (Vazão média) = 172 m3/s - Q7,10 (vazão mínima média de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno) = 43 m3/s (Obs. : O Plano de Bacia 2000-2003 fez um estudo das disponibilidades hídricas da UGRHI levando em conta a transposição das águas das cabeceiras do Piracicaba para a RMSP e chegou a uma vazão mínima Q7,10 de 37,3 m3/s.) Os pontos de amostragem de qualidade das águas superficiais desta UGRHI, da rede de monitoramento da CETESB, são os apresentados no Mapa A.5.2. A situação geral da qualidade dos recursos hídricos superficiais da UGRHI é apresentada na Figura 3.1, em termos de distribuições percentuais do Índice de Qualidade de Água para Fins de Abastecimento Público (IAP) e Índice de Qualidade da Água para Proteção da Vida Aquática (IVA) referentes ao ano de 2003. Nota-se, nessa Figura, que as águas de classificação Ruim, nos dois índices, igualam ou superam os 50%, o que mostra o estado de degradação dos corpos d’água da UGRHI. Fonte: Relatório de Qualidade das Águas Interiores no Estado de São Paulo – 2003, CETESB/2004 44 3. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Os sistemas aquíferos subterrâneos, da UGRHI em foco, estão distribuídos em três domínios hidrogeológicos: Cristalino Fraturado, Paleozóico e Mesozóico. Estima-se que, atualmente, a exploração desse recurso seja feita por cerca de 5.000 poços, com uma produção total ao redor dos 127 milhões de m3/ano, o que representa uma produtividade média de aproximadamente 3,0 m3/h por poço. Tal produção total representa, conforme estimativas realizadas, somente 16% do potencial explotável dos três domínios hidrogeológicos. Segundo o Plano de Bacia 2000-2003, os mananciais subterrâneos da UGRHI em tela, de modo geral, apresentam boa qualidade das águas, sendo que os problemas de degradação das águas subterrâneas são restritos a casos pontuais, decorrentes da má qualidade técnica construtiva ou operacional dos poços. Existem casos de sumidouros de efluentes domésticos localizados próximos aos poços. De maneira geral ainda não se observam problemas mais sérios de degradação dos aquíferos. 4. DEMANDAS A estimativa das demandas (fontes superficiais e subterrâneas) em 2004, efetuada no âmbito do PERH 2004-2007, chegou nos seguintes resultados: 5. DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES DO PLANO DE BACIA O Plano de Bacia 2000/2003 recomenda que se priorize os investimentos para: − Gestão dos Recursos Hídricos, envolvendo a implantação do Órgão Gestor e do sistema de cobrança pelo uso da água; − Ações onde exista convergência de opiniões entre os órgãos e entidades de recursos hídricos, quais sejam as que visam aos segmentos dos sistemas de esgotos urbanos (em especial o de tratamento dos esgotos que repercute na qualidade da água) e dos sistemas de abastecimento de água, pois os benefícios esperados repercutem diretamente na melhoria das condições de saúde e de vida da população; − Implantação do Sistema Piraí-Jundiuvira, proposto no HIDROPLAN, constituído pelos reservatórios de regularização nos rios Piraí e Jundiuvira para abastecimento parcial das cidades de Salto, Indaiatuba e Itu; assim como do reservatório de Campo Limpo, na bacia do rio Jundiaí, visando ao abastecimento das cidades de Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista (complementação). − Ações voltadas para: (i) controle das fontes e cargas poluidoras industriais; (ii) drenagem urbana e controle de inundações; (iii) disposição adequada de resíduos sólidos domésticos, hospitalares e industriais e (iv) programas integrados de proteção do solo e produção de água. 45 46 UGRHI 06 ALTO TIETÊ 1. DESCRIÇÃO GERAL Área: 5.868 km2 (CORHI - 2004) A UGRHI 06 (ver Mapa A.6.1) corresponde à área drenada pelo rio Tietê desde suas nascentes em Salesópolis, até a barragem de Rasgão, integrada por 34 municípios. O território abrangido por essa UGRHI ocupa grande parte do território da RMSP; dos municípios metropolitanos, apenas Guararema, Santa Isabel e Juquitiba não integram a mesma. Cerca de 99,5% da população da RMSP (com 8.051 km2 e 39 municípios) estão localizados na área desta Unidade de Gerenciamento. A maior parte da área urbana da UGRHI está assentada em terrenos sedimentares de idade Cenozóica, compreendendo os depósitos terciários da bacia de São Paulo e as coberturas aluviais mais recentes de idade quaternária, desenvolvidas ao longo dos principais rios que drenam a região. Os terrenos cristalinos, por sua vez, contornam as áreas sedimentares e configuram praticamente toda a borda da RMSP, concentrando-se neles as áreas de cobertura vegetal e de mananciais hídricos de superfície. Estes terrenos também compreendem as áreas de expansão humana mais recente na RMSP. Há uma estreita faixa de florestas contínuas ou com menor nível de fragmentação nas porções leste/sudeste, junto à escarpa da Serra do Mar e sul/sudoeste, sugerindo ambientes em melhor estado de conservação e com continuidade com o maciço florestal atlântico. Em menor escala, ao norte também há significativa área de matas (Serra da Cantareira), porém mais isolada. De modo geral as derivações ambientais promovidas pela ocupação antrópica são extremamente marcantes neste trecho da bacia do Tietê. 2. ÁGUAS SUPERFICIAIS A chuva anual média na UGRHI atinge os 1.400 mm, com maiores valores na área próxima à Serra do Mar ( na sub - bacia do reservatório Billings chega a 2.500 mm), diminuindo em direção ao interior. A produção hídrica superficial, dentro dos limites territoriais da UGRHI, apresenta as seguintes vazões características (PERH 2004-2007): - QLP (Vazão média) = 84 m3/s - Q7,10 (vazão mínima média de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno) = 20 m3/s Os principais reservatórios existentes na UGRHI são em número de 15 que, em conjunto, apresentam um volume útil total de 2.042,3 m3. O Quadro 3.1 mostra as importações e exportações de água envolvendo a UGRHI Alto Tietê e UGRHIs circunvizinhas Quadro 3.1 - Transferências de Água entre UGRHIs (*) - Segundo o Relatório de situação dos recursos hídricos, FUSP/CBH-AT, fev/2000, as vazões atualmente importadas da bacia do Piracicaba através do Sistema Cantareira, são de 31,5 m3/s e as da Baixada Santista para o Sistema Guarapiranga são de 1,0 m3/s. Fonte: Relatório Zero de Situação dos Recursos Hídricos - Revisão II, FUSP/CBH-AT, outubro de 2000; Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Relatório Zero, CRH/CORHI, 1999. A qualidade dos corpos hídricos, da UGRHI em foco, é controlada através de 69 pontos de monitoramento mostrados no Mapa A.6.2. A situação geral da qualidade dos recursos hídricos superficiais da UGRHI do Alto Tietê é apresentada a seguir, em termos de distribuições percentuais dos Índices de Qualidade de Água IAP e IVA referentes ao ano de 2003. 47 Fonte: Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo – 2003, CETESB/2004 3. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Ocorrem na UGRHI os Sistemas Aqüíferos Cristalino (SAC) e o Sedimentar (SAS). As águas subterrâneas representam um importante recurso complementar no abastecimento público em pelo menos 19 de seus municípios. Na versão final do Relatório Zero chegou-se à estimativa de cerca de 7 mil poços em operação (incluindo a exploração privada dos aqúíferos), extraindo vazões da ordem de 7,9 m³/s na UGRHI. Considerando-se as reservas explotáveis estimadas, o balanço entre a demanda e disponibilidade do recurso hídrico subterrâneo é mostrado no Quadro 4.1. Quadro 4.1 – Reservas Explotáveis e Demandas de Água Subterrânea (*) O limite inferior considera a reserva explotável em 25% da reserva reguladora. O limite superior considera 50%. Fonte de dados: Relatório Zero de Situação dos Recursos Hídricos - Revisão II, FUSP/CBH-AT, outubro de 2000. Segundo Relatório de Qualidade das Águas Subterrâneas do Estado de São Paulo 2001- 2003, CETESB/2004, foram monitorados no Sistema Aqüífero Cristalino não somente poços, como também nascentes. As águas em geral apresentaram qualidade boa, apesar do aumento das concentrações de várias substâncias, em relação ao período de monitoramento anterior. 4. DEMANDAS A estimativa das demandas (fontes superficiais e subterrâneas) em 2004, efetuada no âmbito do PERH 2004-2007, chegou nos seguintes resultados: 5. PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS NO PLANO DE BACIA Esgotos - Conforme observado no Plano de Bacia, na situação atual, mesmo com o Projeto Tietê, a população atendida pelos sistemas de esgotamento sanitário é inferior à população da bacia. Em termos relativos, pode-se dizer que, em 2000, 32% da população não era ainda atendida. As projeções da SABESP indicam que o índice de não atendimento 7% em 2020. Apesar dessa redução, mesmo em 2020, prevê-se que uma população de cerca de 1,4 milhões de habitantes não serão atendidas, representando um contingente ainda relevante. Inundações - O Relatório Zero menciona a existência de cerca de 700 áreas de risco relacionadas a inundações e escorregamento de encostas, concentradas na região central, isto é, no município de São Paulo e no grande ABC. Diversos pontos críticos de inundação foram, também, levantados pelo Plano Diretor de Macrodrenagem, com base em 48 ocorrências de 1998 e 1999. Os estudos já desenvolvidos definiram a necessidade, para todas as sub-bacias, de uma série de obras de melhoria das estruturas de drenagem já existentes, associada a novas intervenções, mormente constituídas por reservatórios de detenção. Outra grande intervenção que já era prevista, mesmo antes do Plano de Macrodrenagem, é o aprofundamento da calha do rio Tietê, da Penha até montante de Edgard de Souza. Disposição de resíduos sólidos - O Projeto CETESB-GTZ analisou todas as 117 áreas de deposição de resíduos sólidos da RMSP. Este trabalho permitiu definir áreas críticas baseando-se em critérios de saúde e vida da população (28 localidades, com elevado perigo); abastecimento público de água (8 localidades); conflitos com outros usos da terra (4 localidades); impacto às águas subterrâneas e superficiais (8 localidades) e conflitos com a produção agropecuária (5 localidades). Segundo dados do projeto CETESB-GTZ, somados às informações existentes no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos (CETESB 1998), a produção de resíduos sólidos da RMSP é de 10.515 ton/dia. Cinco municípios (São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Santo André e Osasco) respondem por 8.578 ton/dia representando 81,6% de todo o resíduo da RMSP. Das 117 áreas existentes, 94 são lixões, 7 bota-foras, 12 aterros controlados, 3 aterros industriais e 1 aterro de entulhos. Erosão e assoreamento - A UGRHI do Alto Tietê é constituída, em geral, por áreas de baixa suscetibilidade a erosão em relação aos aspectos do meio físico. O alto potencial da erosão, ou seja, alta criticidade de algumas áreas desta bacia, se deve aos fatores de uso e ocupação inadequados do solo. Um problema gerado pelo assoreamento na área é observado nas represas Guarapiranga e Billings: os sedimentos trazidos pelos córregos se depositam nos reservatórios a partir de seus braços, diminuindo progressivamente sua capacidade de armazenamento. Trata-se de um processo acelerado que pode ser observado em alguns braços, onde o crescimento de vegetação denuncia a formação de "várzeas", em poucos anos. Outro fenômeno erosivo comum à área em estudo é o solapamento de margens de córregos e rios, que ocorre devido à ação erosiva das águas que escavam a base das margens, deixando-as sem sustentação. Esse processo natural pode, no entanto, ser induzido e agravado pela ocupação imprópria das margens de córregos, desrespeitando as faixas de proteção e manutenção desses corpos d'água. Na região, principalmente no município de São Paulo, pode-se constatar a ocupação irregular de margens de córregos, geralmente por favelas, com a construção de aterros que ficam muito expostos à ação erosiva das águas dos córregos e sem qualquer tipo de proteção. Em relação à erosão, Relatório Zero de Situação dos Recursos Hídricos - Revisão II, FUSP/CBH-AT, outubro de 2000 apresenta a caracterização das áreas denominadas degradadas, em especial, as sub-bacias críticas à erosão e a escorregamentos. Das diferentes categorias de suscetibilidades (ou potencial natural) ao desenvolvimento de processos erosivos e escorregamentos destacam-se as seguintes: − Área de muito alta suscetibilidade: Áreas de rochas do embasamento cristalino em relevos de serras e escarpas, em declividades superiores a 30%, em que predominam os solos rasos, nas associações cambissolos/podzólicos e litólicos/cambissolos. Ocorrem principalmente nas serras da Cantareira e Jaraguá. Ocorrem rastejos e escorregamentos associados a depósitos detríticos (coluviões ou talus) de meia encosta, escorregamentos planares de solo, escorregamentos de saprólito/rocha, queda de blocos, potencialidade para corridas de massa. A erosão laminar é intensa e há formação de sulcos e degraus nas encostas. − Área de alta suscetibilidade: Áreas de rochas do embasamento cristalino em relevos de morros e de mar de morros (com declividades superiores a 20%), em que predominam solos das associações podzólicos/cambissolos, podzólicos e latossolos. Ocorrem na Serra da Cantareira, na região de Cajamar, a nordeste de Guarulhos, em Ferraz de Vasconcelos, Mauá, ribeirão Pires e Salesópolis. Ocorrem escorregamentos planares e movimentos de depósitos de talus de meia encosta. A erosão é acelerada nas áreas com exposição de solo de alteração, com desenvolvimento de ravinas e boçorocas induzidas nas encostas e nas planícies aluvionares inferiores dos morros. 49 50 UGRHI 08 SAPUCAÍ/GRANDE 1. DESCRIÇÃO GERAL Área: 9.125 km2 (CORHI – 2004) Esta UGRHI localiza-se no Nordeste do Estado de São Paulo (ver Mapa A.8.1); é definida pelas bacias hidrográficas do rio Sapucaí (porção paulista), do rio das Canoas (porção paulista), do rio do Carmo e de outras bacias de cursos d’água, de menor porte. Todas as citadas bacias têm exutórios independentes no rio Grande. Nessa UGRHI estão implantados os reservatórios de: Estreito (FURNAS), Jaguara (CEMIG), Igarapava (CEMIG) e Volta Grande (CEMIG) no rio Grande, o primeiro para regularização de vazões e geração hidrelétrica e os demais só para geração hidrelétrica; Buritis (CPFL) no rio do Carmo, para geração hidrelétrica; Esmeril, Dourados, São Joaquim e Monjolinho, todos no rio Sapucaí-Mirim, para geração hidrelétrica. As unidades geológicas, que ocupam a maior parte da área da UGRHI, são as rochas mesozóicas pertencentes ao Grupo São Bento da Bacia do Paraná. Seguem-se, em termos de área de distribuição, os sedimentos correlacionados à Formação Itaqueri, de idade cretácica a terciária, e os sedimentos quaternários. Foram identificadas quatro classes de uso, com a seguinte distribuição: (i) vegetação natural que é mais expressiva em áreas a sudeste e a leste, especialmente nas proximidades de Patrocínio Paulista; (ii) reflorestamentos, pouco freqüentes, porém mais representativa na porção sudeste, próximo ao rio Sapucaí e à cidade de Batatais; (iii) pastagens e campos antrópicos que predominam em toda a UGRHI; (iv) culturas perenes, semiperenes e temporárias mais extensivs na porção noroeste. 2. ÁGUAS SUPERFICIAIS Os totais anuais médios de chuva na UGRHI variam de 1.520 a 1.644 mm. A produção hídrica superficial, dentro dos limites territoriais da UGRHI, apresenta as seguintes vazões características (PERH 2004-2007): - QLP (vazão média) = 146 m3/s - Q7,10 (vazão mínima média de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno) = 28 m3/s Os 4 pontos de amostragem de qualidade das águas superficiais nesta UGRHI, constantes da rede de monitoramento da CETESB, estão mostrados no Mapa A.8.1. A situação geral da qualidade dos recursos hídricos superficiais desta UGRHI é apresentada na Figura 3.1, em termos de distribuições percentuais do Índice de Qualidade de Água para fins de Abastecimento Público - IAP e Índice de Qualidade da Água para Proteção da Vida Aquática - IVA, referentes ao ano de 2003. Figura 3.1 – Distribuições Percentuais de IAP e IVA em 2003 Fonte: Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo – 2003, CETESB/2004 4. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Uma estimativa das reservas explotáveis de água subterrânea dos sistemas aqüíferos livres e confinados presentes na UGRHI, conforme Plano de Bacia (2003) , chegou aos valores de 10,55 m3/s nos Sistemas Aqüíferos livres (Cristalino, Guarani livre, Serra Geral e Cenozóico) e 8,40 m3/s no Sistema Aqüífero Guarani (confinado). A CETESB mantém poços de monitoramento na UGRHI somente no aqüífero Guarani. De modo geral, as águas captadas no Sistema Aqüífero Guarani apresentam qualidade boa para consumo humano. Observou-se uma concentração mais elevada de sódio nas águas da porção confinada do Pirambóia, sendo que na UGRHI 8 são as que apresentam as maiores concentrações, principalmente no poço localizado no município de Guará. 4. DEMANDAS 51 A estimativa das demandas (fontes superficiais e subterrâneas) em 2004, efetuada no âmbito do PERH 2004-2007, chegou nos seguintes resultados: 5. PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS NO PLANO DE BACIA Os principais problemas da UGRHI apontados no Plano de Bacia e no Relatório de Situação são: − Deficiências nas bases de dados, tanto quantitativos, quanto qualitativos, notadamente sobre usuários de água. Destacam-se os problemas associados às captações subterrâneas e aos usos agrícolas, além de monitoramento da qualidade das águas subterrâneas; − Escassez de ações e projetos de planejamento e gestão integrada dos recursos hídricos; − Criticidade no balanço entre demandas e disponibilidades hídricas, principalmente nas sub-bacias 4 e 7. Este dado evidencia escassez de água na UGRHI; − Pequena quantidade de recursos para financiamento perante a grande demanda por projetos e obras envolvendo recursos hídricos e temas afins; − Alta suscetibilidade a erosão no município de Franca. O Parecer Técnico no 7.149 do IPT identificou trinta e duas boçorocas no município de Franca; − Necessidade de visão integrada, concomitante, envolvendo certo equilíbrio entre ações de planejamento e ações de intervenção. Deve ser evitada uma visão de que apenas obras resolvem os problemas estruturais da bacia, sem, paralelamente, priorizar ações e projetos 52 53 UGRHI 09 MOGI GUAÇU 1. DESCRIÇÃO GERAL Área: 15.004 km2 (CORHI – 2004) A UGRHI-9 localiza-se na região nordeste do Estado de São Paulo e sudoeste de Minas Gerais. O rio Mogi Guaçu nasce no Estado de Minas Gerais no município de Bom Repouso, e a sua bacia hidrográfica possui uma área de drenagem total de 18.938 km² (CORHI, 1999). Essa UGRHI (Mapa A.9.1) apresenta limites com as UGRHIs dos rios: Pardo; Piracicaba/Capivari/Jundiaí; Baixo Pardo/Grande; Tietê/Jacaré; Turvo/Grande e Tietê/Batalha. Seus principais afluentes pela margem direita são os rios: Onça, Itupeva, Claro e Jaguari Mirim; pela margem esquerda, os rios: Eleutério, do Peixe, do Roque, Bonito, Araras e Mogi Mirim. Afloram em toda parte leste da UGRHI as rochas cristalinas do complexo Gnássico-Migmatítico e do Grupo Açungui, com vários corpos graníticos intrusivos. O restante da área corresponde à parte oriental da bacia geológica do Paraná e envolve boa parte da série estratigráfica da mesma, desde o Carbonífero Superior até o Cretáceo. O programa de Desenvolvimento dos Recursos Minerais-PRÓ-MINÉRIO, mantido pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, relata que a bacia do rio Mogi Guaçu é praticamente destituída Conforme o Relatório Zero, existem na UGRHI dez unidades de conservação, excluídas as unidades de administração municipal e as de exploração e experimentação agrícola. A vegetação natural protegida sob forma de um diploma jurídico representa somente 0,03% da área total da bacia, e 0,0004% do Estado de São Paulo. 2. ÁGUAS SUPERFICIAIS Na UGRHI 9 os totais anuais médios de chuva variam desde 1.620 mm na região de Águas de Prata até 1.330 mm nos arredores de Jaboticabal. A produção hídrica superficial, dentro dos limites territoriais da UGRHI, apresenta as seguintes vazões características (PERH 2004-2007): - QLP (vazão média) = 199 m3/s - Q7,10 (vazão mínima média de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno) = 48 m3/s A qualidade dos corpos hídricos da UGRHI 9 é controlada através de 18 pontos de monitoramento indicados no Mapa A.9.1. A situação geral da qualidade dos recursos hídricos superficiais da UGRHI é apresentada na Figura 3.1, a seguir, em termos de distribuições percentuais dos Índices de Qualidade de Água, IAP e IVA, referentes ao ano de 2003. Não há informações no Plano de Bacia, porém o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, CRH/CORHI, de 2002 informa que a UGRHI-9 exporta para a UGRHI 15 - Turvo/Grande cerca de 21,6 m3/h (6 l/s) a partir do ribeirão da Estiva, para o abastecimento de Monte Alto. Figura 3.1 – Distribuições Percentuais de IAP e IVA em 2003 Fonte: Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de SãoPaulo – 2003, CETESB/2004 3. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS O Relatório de Situação e o Plano de Bacia não apresentam estimativas de reservas explotáveis nos sistemas aqüíferos que ocorrem na UGRHI. 54 4. DEMANDAS A estimativa das demandas (fontes superficiais e subterrâneas) em 2004, efetuada no âmbito do PERH 2004-2007 chegou nos seguintes resultados: 5. PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO Os principais problemas da UGRHI apontados no Relatório de Situação são: − a carga orgânica da região que vai de Mogi-Guaçu a Porto Ferreira, isto é, nos compartimentos Alto Mogi, Jaguari Mirim e Médio Mogi-Superior, onde se concentram as grandes cidades e as unidades industriais da UGRHI; − a extração de areia no compartimento Peixe e Jaguari-Mirim, que tem provocado graves problemas de erosão e assoreamento, particularmente nos municípios mais próximos à nascente do rio, destacando-se Águas de Lindóia e São João da Boa Vista, respectivamente; − Contaminação por agrotóxico utilizado na produção de tomate e morango no compartimento Alto Mogi, especialmente em Mogi-Guaçu e Mogi-Mirim; − Suscetibilidade à erosão observada no compartimento Jaguari-Mirim decorrente da ocupação de morros lindeiros para produção de batata; − Carga orgânica e vinhaça de cana no Médio Mogi-Inferior e Superior. 55 56 UGRHI 10 TIETÊ/SOROCABA 1. DESCRIÇÃO GERAL Área: 11.829 km2 (CORHI - 2004) Esta UGRHI (ver Mapa A.10.1) é definida por uma série de bacias hidrográficas de cursos d’água que desembocam no rio Tietê desde a barragem de Rasgão ate à barragem de Barra Bonita; desses cursos d’água o mais importante é o rio Sorocaba cuja bacia possui uma área de drenagem que atinge os 6.830 km2. Cabe, no entanto, ressaltar que três afluentes importantes desse trecho do rio Tietê – os rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – não fazem desta Unidade de Gerenciamento, pois suas bacias formam a UGRHI 05. Além do reservatório de Barra Bonita no proprio rio Tietê, encontra-se implantado nesta UGRHI, no Alto Sorocaba, o reservatório da UHE de Itupararanga da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA (concessão federal). Esse reservatório é, também, o principal manancial abastecedor da cidade de Sorocaba que tem outorga federal para derivar, do mesmo, uma vazão de 1,93 m3/s. 2. ÁGUAS SUPERFICIAIS As precipitações pluviométricas da UGRHI apresentam uma média de 1.270 mm/ano (Realatório Situação). A produção hídrica superficial, dentro dos limites territoriais da UGRHI, apresenta as seguintes vazões características (PERH 2004- 2007): - QLP (vazão média) = 107 m3/s - Q7,10 (vazão mínima média de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno) = 22 m3/s Entre os diversos reservatórios implantados na bacia do rio Sorocaba, destaca-se como o mais importante o reservatório de Itupararanga. Utilizado atualmente para gerar energia para a CBA - Companhia Brasileira de Alumínio, esse reservatório é, também, o principal manancial abastecedor da cidade de Sorocaba que tem outorga federal para derivar, do mesmo, uma vazão de 1,93 m3/s. Os 16 pontos de amostragem de qualidade das águas superficiais desta UGRHI, constantes da rede de monitoramento da CETESB, são mostrados no Mapa A.10.1. Quadro 3.1– Importação/exportação de Água entre UGRHIs A situação geral da qualidade dos recursos hídricos superficiais desta UGRHI é apresentada na Figura 3.1, em termos de distribuições percentuais dos Índices de Qualidade de Água para Fins de Abastecimento Público - IAP e Índice de Qualidade da Água para Proteção da Vida Aquátiva - IVA, referentes a 2003. Nota-se o expressivo percentual de águas na classfiicação Ruim que atinge os 50% no IAP e 57% no IVA. Figura 3.1 – Distribuições Percentuais de IAP e IVA em 2003 Fonte: Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo – 2003, CETESB/2004 3. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS O Relatório de Situação não apresenta a estimativa de reservas explotáveis nestes sistemas aqüíferos. Segundo o Relatório de Qualidade das Águas Subterrâneas do Estado de São Paulo 2001-2003 da CETESB, o monitoramento realizado indicou nos Sistemas Aqüíferos: (i) Cristalino - concentrações mais elevadas de dureza total, podendo a água ser considerada “dura”, e também condutividade elétrica elevada; (ii) Tubarão - manganês (municípios de Eliasias 57 Fausto e Capela do Alto) e o fluoreto (município de Cesário Lange) ultrapassam sistematicamente o padrão de potabilidade, sendo que os municípios de Capela do Alto, Cesário Lange e Iperó apresentam um resultado de chumbo em desconformidade com o padrão de potabilidade e (iii) Botucatu - apesar de baixa, as concentrações de nitrogênio e nitrato na UGRHI 10 são as mais elevadas do Estado. 4. DEMANDAS A estimativa das demandas (fontes superficiais e subterrâneas) em 2004, efetuada no âmbito do PERH 2004-2007, chegou nos seguintes resultados: Foram identificadas na UGRHI sete aproveitamentos hidrelétricos, com potência instalada total de 237 MW, destacandose entre estes os de Itupararanga (55 MW) no rio Sorocaba e Barra Bonita (140 MW) no rio Tietê. A navegação no rio Tietê vem sendo objeto de investimentos pelo Governo do Estado de São Paulo desde 1950. No final de 1990, tornouse possível a navegação no Tietê, desde o Município de Conchas até São Simão, no rio Parnaíba. 5. PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS NO PLANO DE BACIA/RELATÓRIO ZERO Falta de dados e/ou estudos sobre a região; dados não sistematizados; Deficiência de tratamento de esgotos dos municípios; Altos índices de perda nos sistemas de abastecimento de água; Falta de medidas de conservação e proteção de mananciais; Eutrofização de manancial; Conflito de uso da água em mananciais de abastecimento; Deposição inadequada de resíduos sólidos domésticos/hospitalares; Ocorrência de processos erosivos; Comprometimento da qualidade dos corpos d'água; Inundações; Presença de "lixo" nos rios; Mortandade de peixes. 58 59 4.3 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TERRAS INDÍGENAS No Brasil, a Lei Federal no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, priorizando o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo requisitos para que a exploração do meio ambiente não afete a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. As unidades de conservação tipificadas pelo SNUC dividem-se em dois grandes grupos com características específicas e graus de restrições diferenciados: • Unidades de Proteção Integral, que objetiva a preservação da natureza através da manutenção dos ecossistemas livres da interferência humana. • Unidades de Uso Sustentável, que pretende compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Nas Tabelas 4.3 e 4.4 são apresentadas as unidades de conservação existentes no Estado, juntamente com os respectivos diplomas legais de criação, área ocupada e localização. As Unidades de Conservação representam uma condição básica para a conservação da diversidade biológica e manutenção dos valores culturais, quando associadas à proteção da natureza. Essas unidades foram criadas exatamente para proteger esse patrimônio do País e classificam-se em diferentes categorias de manejo, classificação esta que varia desde o âmbito nacional ao municipal, dependendo do contexto institucional. As seguintes categorias, relacionadas na Tabela 4.3 a seguir. 60 Tabela 4.4 – Unidades de Conservação existentes nas UGRHIs selecionadas Unidade de Conservação Diploma Legal Área (ha) Municípios UGRHI 05 - 05- Piracicaba / Capivari / Jundiaí PE ARA Decreto Estadual 51.988/69 64,30 Valinhos EE Ibicatu Decreto Estadual 26.890/87 76,40 Piracicaba EE Valinhos Decreto Estadual 26.890/87 16,94 Valinhos APA Jundiaí Lei Estadual 4.095/84 43.200 Jundiaí APA Cabreúva Lei Estadual 4.023/84 26.100 Cabreúva APA Piracicaba-Juqueri Mirim Decreto Estadual 26.882/87 387.000 Piracicaba APA Represa Parque da Usina Lei Estadual 5.280/86 1.018,37 Atibaia APA Tietê Decreto Estadual 20.959/83 45.100 Tietê PE Monsenhor Emilio José Salim Decreto Estadual 27.071/87 285 Campinas ARIE Mata de Santa Genebra Decreto Federal 91.855/85 251,77 Campinas UGRHI 06-Alto Tietê PE Alberto Loefgren Decreto Estadual 335/96 174 São Paulo PE Cantareira Decreto-lei estadual 41.626/63 e Lei 10.228/68 7.900 São Paulo, Caieiras, Mairiporã e Guarulhos PE Fontes do Ipiranga Decreto-lei estadual 52.281/69 e Lei 10.353/69 543 São Paulo PE do Jaraguá Decreto Estadual 10.879/39 e 38.391/69 492 São Paulo e Osasco PE do Juquery Decreto Estadual 36.859/93 1.927 Franco da Rocha e Caieiras EE Japetí Decreto Estadual 26.890/87 89 Mogi das Cruzes Reserva Estadual Morro Grande Lei estadual 1.949/79 10.700 Cotia APA Cajamar Lei estadual 4.055/84 13.400 Cajamar APA Haras São Bernardo Lei estadual 5.745/87 35 Santo André APA Mata do Iguatemi Lei estadual 8.274/93 30 São Paulo APA Parque e Fazenda do Carmo Lei estadual 6.409/89 867 São Paulo APA Várzea do Tietê Lei estadual 5.598/87 7.400 Salesópplis, Biritiba, Mogi das Cruzes, Suzano,Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba PEE do Guarapiranga Decreto estadual 30.442/89 263 São Paulo 61 Unidade de Conservação Diploma Legal Área (ha) Municípios PEE do Tietê Decreto estadual 7.868/76 145.000 São Paulo, Guarulhos, Barueri e Santana do Parnaíba PEE Nascentes do Tietê Decreto estadual 29.181/88 134 Salesópolis ASPE Chácara da Baronesa Resolução SMA 11/03/87 34 Santo André 08-Sapucaí/Grande PE das Furnas do Bom Jesus Decreto Estadual 30.951/89 2.069 Pedregulho 09-Mogi-Guaçu PE de Porto Ferreira Decreto estadual 26.891/87 611,55 Porto Ferreira PE de Vassununga Decretos estaduais 52.720/71 e 52.546/70 1.732,70 Santa Rita do Passa Quatro EE de Jataí Decreto estadual 18.997/82 4.532,18 Luis Antonio EE de Mogi-guaçu Decreto estadual 22.336/87 980,71 Mogi-guaçu RB Mogi-guaçu Decreto estadual 12.500/87 16,94 Mogi-guaçu RB de Sertãozinho Lei Estadual 4.557/85 720 Sertãozinho RE Águas da Prata Decreto estadual 21.610/52 48,40 Águas da Prata 10-Tietê/Sorocaba Floresta Nacional de Ipanema Decreto estadual 530/92 5.179 Iperó 62 Existem também na UGRHI do Alto Tietê, no município de São Paulo, 3 terras indígenas de acordo com as características abaixo. Tabela 4.5 – Terras Indígenas existentes nas UGRHIs selecionadas Terra Indígena Diploma Legal Área (ha) UGRHI Município TI da Barragem Decreto Federal 26 Alto Tietê São Paulo 94.223/87 TI do Jaraguá Decretos Federais 1,70 Alto Tietê São Paulo 88.118/83 e 94.221/87 TI Krukutu Decreto Federal 25 Alto Tietê São Paulo 94.222/87 As Terras Indígenas – TI são categorizadas como “Áreas isoladas e remotas que abrigam comunidades indígenas, com acesso limitado ou impedido por longo período de tempo. A proteção objetiva evitar distúrbios vinculados à tecnologia moderna, bem como permitir pesquisas antropológicas.” O Programa Reágua não deverá realizar intervenções em Terras Indígenas. 4.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DO REÚSO DE EFLUENTES No contexto de escassez de recursos hídricos observada em certas regiões do país por aspectos de quantidade e de qualidade, da demanda crescente por água, do crescimento populacional e elevados custos de tratamento de água em função da degradação de mananciais; o reúso planejado da água ou uso de águas residuárias se torna cada vez mais uma questão a ser discutida e implantada. O reúso já tem sido praticado no mundo há muitos anos, desde a Grécia Antiga, com disposição dos efluentes de esgoto para irrigação. Nesse intuito, o reúso de água deve ser considerado como parte de uma atividade mais abrangente que é o uso eficiente da água (com o controle de perdas e desperdícios), a minimização da produção de efluentes e o uso racional da água. As principais vantagens do reúso são a redução da descarga de poluentes em corpos receptores, conservando os recursos hídricos para o abastecimento público e outros usos mais exigentes; o aumento da disponibilidade de água para usos mais nobres; a redução dos custos associados à poluição; e a proteção do meio ambiente e da saúde pública. No caso do reúso para a agricultura há ainda outras vantagens como reciclagem de nutrientes para irrigação, economia de insumos (como fertilizantes), permite a conservação do solo e contribui para a produção de alimentos. Em 1958, a Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas declarou que nenhuma água de boa qualidade deveria ser usada para propósitos que tolerem uma qualidade inferior, a menos que haja excesso de água. Em 1992, pela Agenda 21 resultando da Eco-92 no Rio de Janeiro, também dedicou atenção especial ao reúso recomendando a implementação de políticas direcionadas ao uso e reciclagem de efluentes. Segundo a Resolução 54 - CNRH, temos as seguintes conceituações: • água residuária: esgoto, água descartada, efluentes líquidos de edificações, indústrias, agroindústrias e agropecuária, tratados ou não; • reúso de água: utilização de água residuária; 63 • água de reúso: água residuária, que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas; • reúso direto de água: uso planejado de água de reúso, conduzida ao local de utilização, sem lançamento ou diluição prévia em corpos hídricos superficiais ou subterrâneos. Águas residuárias são todas as águas efluentes a algum uso, assim podem ser divididas em (i) domésticas (águas cinzas), resultantes de banhos, cozinhas, lavagens de pátios, etc.; (ii) industriais, de processos de fabricação; (iii) infiltração, resultante da infiltração nos coletores de água existentes nos terrenos; e (iv) urbanas: chuvas, lavagem de pavimentos, regas, etc. Alguns conceitos importantes sobre o reúso de água: • Reúso indireto não planejado da água: ocorre quando a água é utilizada em alguma atividade humana, descarregada no meio ambiente e novamente utilizada a jusante. Durante o percurso entre lançamento e captação, a água está sujeita às ações naturais de depuração e diluição no corpo hídrico. • Reúso indireto planejado da água: ocorre quando os efluentes são lançados de forma planejada nos corpos hídricos, para serem utilizados à jusante, de maneira controlada, para algum uso específico. Esse reúso leva em consideração o atendimento às normas de lançamentos de efluentes, avaliando, inclusive, a capacidade de depuração do corpo hídrico e demais lançamentos no caminho. • Reúso direto planejado das águas: ocorre quando os efluentes tratados são encaminhados diretamente para o local do reúso, não sendo lançados no meio ambiente. Os primeiros dois tipos de reúso são muito comuns no mundo inteiro e no Brasil. Desde que haja um bom controle dos lançamentos efetuados, a capacidade de depuração do corpo hídrico seja corretamente avaliado e o corpo hídrico seja monitorado, a qualidade da água bruta a ser reusada seria de qualidade aceitável para vários usos ou necessitaria de pouco tratamento. A escassez hídrica e a grande poluição existente atualmente, no entanto, em muitos casos não permitiriam o reúso indireto planejado da água como solução para o abastecimento de água potável no longo prazo. Nesse contexto, o foco Programa será na possibilidade do reúso direto planejado das águas no intuito de verificar o potencial de aplicação de uma nova alternativa, com diminuição da poluição dos rios pelo lançamento dos efluentes. As principais possibilidades de reúso estão esquematizadas na Figura 4.5: 64 7 Figura 4.5 – Formas potenciais de reúso de água No âmbito do Programa REÁGUA somente serão considerados os potenciais reúsos de esgotos domésticos para aplicações urbanas, industriais e agrícolas. Agricultura (Irrigação) O reúso agrícola já é praticado em muitos países desenvolvidos e em desenvolvimento, como uma nova fonte adicional, renovável e segura de água que pode ser aplicada na produção agrícola de forma sustentável, sem a necessidade da expansão de novas áreas. Algumas experiências no Oriente Médio e Norte da África, nos países mediterrâneos: Grécia, Espanha, Chipre, Palestina, Jordânia, Líbano, Marrocos e Turquia, além de Austrália, México, Chile e Estados Unidos. As estatísticas apontam que cerca de 500 mil hectares de terras agrícolas (em 15 países) vêm sendo irrigadas com águas residuárias. No caso de Israel, cerca de 70 % das águas são reutilizadas na irrigação de 19 mil hectares.8 O reúso de efluente na irrigação tem duas vantagens: água e nutrientes. A irrigação é a maior consumidora de água entre os diversos usos. As demandas variam de acordo com a cultura, método de irrigação empregado, natureza do solo e índices de evaporação. No Brasil, a irrigação consome em torno de 70% do uso consuntivo total. 9 Os efluentes de sistemas convencionais de tratamento de esgoto têm taxas de nutrientes (nitrogênio e fósforo) compatíveis com as necessidades usuais de irrigação em zonas semi- áridas no Brasil. Em muitos casos, poderia diminuir ou até cessar o uso de fertilizantes. Os efluentes ainda apresentam matéria orgânica que auxiliam o solo na retenção de água. 7 Hespanhol , I. Um novo paradigma para a gestão de recursos hídricos. Estudos Avançados 22 (63), 2008. 8 EMBRAPA. Reúso de águas residuárias tratadas na irrigação. Teresina, PI. 2007 9 Hespanhol , I. Um novo paradigma para a gestão de recursos hídricos. Estudos Avançados 22 (63), 2008. 65 Industrial O reúso de água na indústria supera muito todos os demais reúsos nos Estados Unidos. As exigências das indústrias variam muito – resfriamento com a menor das exigências de qualidade, e o aquecimento de água, com forte consumo por evaporação, como uma das maiores exigências. Duas opções podem ocorrer: (i) a companhia de saneamento local investir na melhoria do tratamento do efluente para atender às necessidades das indústrias; ou (ii) a indústria receber o esgoto tratado pela companhia e investir no tratamento final para adaptá-lo à sua necessidade.10 As indústrias possuem alguns incentivos como o valor elevado da água, cobrança pelo uso da água (prática ainda não muito comum no Brasil) e exigências dos mercados internacionais para avaliarem a possibilidade da compra de efluentes tratados das companhias de saneamento, a preços inferiores aos da água potável. Os custos variam de acordo com os níveis de tratamento adicionais necessários e com os sistemas de distribuição. Nos Estados Unidos, uma grande variedade de indústrias utiliza efluentes municipais, sendo as mais comuns as de geração de energia e petroquímicas. Exemplos são vistos no Texas e Califórnia. 11 A aplicação de água de reúso na indústria pode se dar, basicamente, para os seguintes fins: (i) resfriamento e aquecimento; (ii) como matéria-prima; (iii) como fluido auxiliar (compostos intermediários, lavagem, etc.); (iv) geração de energia; (v) para mictórios; e (vi) construção civil, combate a incêndio, rega, etc. Urbano O reuso de água para fins urbanos já é adotado por algumas prefeituras da Região Metropolitana de São Paulo, como São Paulo, Barueri, São Caetano do Sul, Carapicuíba, Diadema e Santo André que utilizam o efluente de ETEs da SABESP. A Norma Brasileira NBR define a classificação e respectivos valores de parâmetros de qualidade do efluente para diferentes tipos de reuso urbano. No caso de utilização previsto no REÁGUA classifica-se na categoria 2: Classe 2 – Lavagens de pisos, calçadas e irrigação dos jardins, manutenção dos lagos e canais para fins paisagísticos, exceto chafarizes: — turbidez - inferior a 5; — coliforme fecal – inferior a 500 NMP/100ml; — cloro residual superior a 0,5 mg/l Riscos ambientais e à saúde Os principais problemas envolvendo o reúso de efluentes de ETEs são a saúde pública, ambiental e a aceitação pública. Algumas preocupações pertinentes: a remoção de patôgenos, mesmo com tratamentos avançados, pode não ser sempre garantida; uma fração de orgânicos permanece no efluente tratado; e podem existir componentes químicos ainda não identificados não medíveis, no momento. O contato humano com efluentes traz um fator de risco que não é completamente conhecido.12 10 Peavy, H. S., Rowe, D.R, Tchobanoglous, G. Environmental engineering. McGraw-Hill series in water resources and environmental engineering. McGraw-Hill Book Company, 1985 11 Peavy, H. S., Rowe, D.R, Tchobanoglous, G. Environmental engineering. McGraw-Hill series in water resources and environmental engineering. McGraw-Hill Book Company, 1985 12 Peavy, H. S., Rowe, D.R, Tchobanoglous, G. Environmental engineering. McGraw-Hill series in water resources and environmental engineering. McGraw-Hill Book Company, 1985. 66 Um dos principais problemas do reúso de água é a presença de compostos danosos à saúde. Com o desenvolvimento industrial, principalmente da indústria química, novos compostos são sintetizados causando a necessária análise da presença destes compostos nas águas a fim de que seja garantida sua qualidade. Dessa forma, há uma grande quantidade de parâmetros de controle. Atualmente aproximadamente 360 parâmetros seriam analisados para garantir a qualidade das águas de reúso. O reúso agrícola pode provocar a poluição dos aqüíferos, por substâncias e produtos químicos. Essa condição depende da capacidade das camadas existentes entre a superfície e o aqüífero de processarem os elementos. Outra questão é o possível acúmulo de contaminantes orgânicos e inorgânicos no solo, além do aumento significativo da salinidade, a depender da composição da água de reúso. Por último, o uso prolongado de água de reúso pode criar habitats propícios à proliferação de vetores. Esses riscos podem ser minimizados se o efluente for essencialmente de esgoto doméstico e se houver um sistema de drenagem apropriado. 13 A OMS definiu diretrizes para a aplicação de água de reúso na agricultura e na aqüicultura fertilizada com esgotos, para evitar a contaminação humana e do meio ambiente. Experiências nos Estados Unidos demonstram que a aceitação pública do reúso de água é melhorada quando há informação e envolvimento da população por um longo período em todas as etapas do planejamento e execução do reúso. 14 Algumas experiências brasileiras No Brasil, existem experiências isoladas em caráter piloto para reúso de efluentes de ETEs na indústria e agricultura, muitas vezes realizadas pela área acadêmica, como teses de mestrado e doutorado. Algumas experiências municipais exitosas aparecem para reúso não potável de águas na área urbana e outras experiências piloto de reúso na indústria. Como identificado no item 3.4, o município de São Paulo já implantou o reúso não potável de águas para lavagem de ruas, irrigação de jardins, etc. Algumas prefeituras da RMSP (São Paulo, Barueri, São Caetano do Sul, Carapicuíba, Diadema e Santo André) já implantaram o reúso para fins urbanos não potáveis utilizando os efluentes das ETEs da SABESP com uso de caminhões-pipa.15 Uma experiência interessante na área industrial, no município de São Paulo, por exemplo, no intuito de garantir com segurança a quantidade e qualidade necessárias à sua produção, a empresa Santher firmou parceria com a SABESP, incluindo também o fornecimento de água potável para utilização em resfriamento. Essa experiência é analisada no item 5.1. 13 Hespanhol , I. Um novo paradigma para a gestão de recursos hídricos. Estudos Avançados 22 (63), 2008. 14 Peavy, H. S., Rowe, D.R, Tchobanoglous, G. Environmental engineering. McGraw-Hill series in water resources and environmental engineering. McGraw-Hill Book Company, 1985. 15 Rodrigues, R.dos S. As dimensões legais e institucionais do reúso de água no Brasil: Proposta de regulamentação do reúso no Brasil. São Paulo, 2005. Dissertação de mestrado, USP. 67 Tabela 4.6 – Exemplo de Experiências de Reúso no Brasil Tipo de Local Descrição Comentários. reúso Irrigação Bom Jesus da Lapa/Bahia Reúso de água proveniente da Projeto piloto da suinocultura, visando à CODEVASF (2007) produção de oleaginosas (algodão e mamona) para fins energéticos. Lins/São Paulo Fertirrigação de culturas como Vazão disponível para café, a irrigação na cana-de-açúcar e capim-tifton agricultura é de apenas 1500 l/s. USP, UFRN, UFCG, UFBA e Fertirrigação de flores Pesquisas acadêmicas Embrapa Meio-Norte Rio Grande do Norte (Seridó) Efluentes com tratamento 16 primário para irrigar capineiras Urbano Municípios de São Paulo, Efluentes das ETEs da RMSP Uso de caminhão pipa não Barueri, São Caetano do Sul, para distribuição. potável Carapicuíba, Diadema e Santo André Industrial Santher/São Paulo Reúso de efluente de ETE na Vazão de 3 indústria 60.000m /mês Coats Correntes / São Paulo Reúso de efluente de ETE na Vazão de 3 17 indústria 50.000m /mês 16 GUIDOLIN, J. C. Reúso de efluentes. Brasília: Secretaria de Recursos Hídricos, Ministério do Meio Ambiente, 2000. 17 Rodrigues, R.dos S. As dimensões legais e institucionais do reúso de água no Brasil: Proposta de regulamentação do reúso no Brasil. São Paulo, 2005. Dissertação de mestrado, USP. 68 5. MARCO AMBIENTAL (FRAMEWORK) PARA AVALIAÇÃO DE SUBPROJETOS Considerando que na fase de preparação do Projeto, os investimentos em infra-estrutura e de ações ambientais ainda não estão com sua identificação e concepção completa, a avaliação ambiental adotou os seguintes procedimentos: Avaliação ambiental das tipologias de subprojetos a serem financiados pelo Programa; Avaliação ambiental envolvendo os investimentos em esgotamento sanitário e reúso de efluentes com base em exemplos de subprojetos situados nas UGRHIs selecionadas e cujos estudos estão atualizados ou recém-concluídos. Definição de critérios e procedimentos para avaliação ambiental dos subprojetos na fase de implementação do Projeto. 5.1 AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE TIPOLOGIAS As diversas tipologias de projetos a serem financiadas pelo Programa Reágua são analisadas, ao nível conceitual, a seguir . 5.1.1 – Componente 1 - Incremento da Disponibilidade de Água Componente 1- Incremento da Disponibilidade de Água Subcomponentes Ações Intervenções Propostas Instalação de telemetria e Controle e Redução de macromedidores. Perdas – Sistema Produtor Reparo de Vazamentos Acentuados – Estrutura de Captação Controle e Redução de Setorização de redes com troca de Perdas de Água em Controle e Redução de tubulações, reparo de reservatórios, etc. Sistemas de Perdas – Sistema de Implantação de sistemas de controle das Abastecimento Distribuição vazões e pressões nas adutoras e reservatórios Implantação de micromedição Renovação de Infra-estrutura Substituição de redes e ramais Reabilitação de Estruturas Reforma de tubulações, reservatórios, ETAs Recuperação de Águas de Implantação de sistemas de recirculação Lavagem de ETAs Substituição de Redução do Consumo equipamentos sanitários mediante Uso Racional (água e esgotos) para Substituição de equipamentos sanitários da Água equipamentos de consumo reduzido em escolas públicas Educação sanitária e ------------------------------------- ambiental Reúso de Efluentes Reúso Urbano Utilização de efluente de ETE existente Tratados Reúso Industrial Implantação de Estação de tratamento da água de reúso - ETAR e sistemas de transporte (adutora) Reuso Agrícola Utilização de efluente de ETE existente De forma geral, os sub-componentes 1.1 – Controle e redução de perdas de água em sistemas de abastecimento e 1.2 – Redução do consumo mediante uso racional da água 69 prevêem intervenções de pequeno porte em sistemas existentes não interferindo em ambientes naturais adicionais. De acordo com a legislação ambiental federal e estadual as ações e intervenções acima não são, inclusive, passíveis de licenciamento ambiental. Por outro lado, os impactos positivos são de caráter mais permanente e que ocorrem, na sua maioria, durante a fase de operação do empreendimento. A tabela 5.2 a seguir apresenta os principais impactos (positivos e negativos) desse tipo de intervenção e sua gradação de significância, assim como as medidas de mitigação dos impactos negativos e os respectivos programas ambientais a constar do Plano de Gestão Ambiental do Programa e de cada empreendimento selecionado. Conforme se verifica na tabela, os impactos negativos são localizados, transitórios e de caráter pouco significativo, decorrentes principalmente das atividades inerentes à execução de obras. A mitigação desses impactos decorre principalmente de cuidados adequados durante a execução das obras envolvendo boas práticas de engenharia. Na fase de operação das intervenções, a maioria dos impactos é positiva, significativa e de caráter permanente. Apresentam forte viés ambiental positivo ao buscar a redução de consumo de água tratada, seja por redução de perdas e/ou uso racional, reduzindo em conseqüência o volume a ser captado e disponibilizando água para outros usos. Para reforçar e garantir os efeitos benéficos das intervenções, o Projeto prevê o desenvolvimento de ações de comunicação social, participação comunitária, educação ambiental e sanitária e gestão ambiental e social. Às exceções ao quadro acima referem-se ao Reúso Industrial., Agrícola e Urbano. No caso de Reúso Industrial, pode-se necessitar de implantação de Estações de Tratamento de Água de Reúso e de adutoras de maior porte. O projeto deverá garantir que a água de reúso será utilizada em ambientes controlados e sem contato humano. A qualidade do efluente, na ausência de regulamentação nacional, deverá ser aquela exigida para fins industriais. Para o Reúso Agrícola, haverá necessidade de elaboração de Plano de Aplicação de Efluente de ETE em Culturas de acordo com Orientação da CETESB para fins de licenciamento ambiental específico, além de relatório de análise de interferência sobre as salvaguardas ambientais e sociais do Banco. Com relação ao Reúso para fins urbanos (como lavagem de vias públicas e irrigação de jardins, etc;.), pode-se necessitar de implantação de Estações de Tratamento de Água de Reúso. Deve-se garantir a compatibilidade da qualidade do efluente com relação aos níveis estabelecidos na NBR 13969/97 assim como em relação aos regulamentos municipais. A análise de projetos de Reúso é realizada com maior detalhe no item 5.2 – Avaliação Ambiental - Projetos – exemplo. 70 Tabela 5.2 –– Componente 1 - Impactos Positivos e Negativos, Medidas Mitigadoras e Programas Ambientais Impactos Positivos Impactos Negativos Medidas Mitigadoras Programas Fase de Planejamento e Obras Fase de Planejamento e Obras Ambientais Fortalecimento da moderado Geração de expectativas e Pouco Ações de divulgação do mobilização comunitária Insegurança da População Significativo Projeto e de Comunicação Social comunicação social Alteração na qualidade de vida Planejamento das Obras Manual Ambiental de Geração de empregos e moderado da população residente nas Moderado e procedimentos Construção aumento da renda da áreas próximas às obras construtivos adequados população local (aumento de ruído, poeira e tráfego, interdição de vias e acessos, circulação de pessoas estranhas à comunidade, etc.) Fase de Operação Interferências sobre infra- Pouco Articulação com Manual Ambiental de estrutura e equipamentos Significativo concessionárias de Construção urbanos existentes serviços e organismos responsáveis Melhoria das condições Significativo Supressão da vegetação Pouco Métodos construtivos Manual Ambiental de sanitárias Significativo adequados e reposição Construção da vegetação afetada Melhoria das condições de Significativo Geração de Sedimentos Pouco Métodos Construtivos Manual Ambiental de saúde da população Significativo adequados Construção Melhoria do padrão Significativo Deterioração das condições Pouco Planejamento das Obras Manual Ambiental de habitacional ambientais, urbanísticas e Significativo e Métodos construtivos Construção paisagísticas adequados Elevação da auto-estima da Significativo Geração de Bota-fora Pouco Destino dos rejeitos para Manual Ambiental de população significativo bota-foras licenciados. Construção Risco de acidentes Pouco Planejamento de obras e Manual Ambiental de Consolidação de novos Significativo Significativo procedimentos de Construção enfoques culturais e segurança ambientais Risco de contaminação Moderado Cumprimento das Monitoramento da condições de qualidade qualidade dos efluentes estabelecidas pela NBR das ETEs. 13969/97 71 5.1.2 – Componente 2 – Melhoria da Qualidade da Água Componente 2- Melhoria da Qualidade da Água Subcomponentes Ações Intervenções Propostas Ampliação de redes coletoras Otimização de Sistemas de Ampliação de Infra-estrutura Ampliação de coletores-tronco Esgotamento Sanitário em sistemas existentes de e interceptores Esgotamento sanitário Implantação de estações elevatórias Ampliação e/ou implantação de Estações de Tratamento de Esgotos Implantação de sistema de coleta (ramais domiciliares, redes e coletores-tronco) Implantação de novo Implantação completa de Implantação de sistema de Sistema de esgotamento sistema de esgotamento transporte (interceptores, Sanitário sanitário, incluindo ETE elevatórias e linhas de recalque) Implantação de Estação de Tratamento de Esgotos - ETE A tabela 5.4 a seguir apresenta os principais impactos positivos e negativos das tipologias acima e sua gradação de significância, assim como as medidas de mitigação dos impactos negativos e os respectivos programas ambientais a constar do Plano de Gestão Ambiental do Programa e de cada empreendimento selecionado. Na análise da tabela, pode-se constatar que os impactos negativos são, em geral, localizados, transitórios e de caráter pouco significativo a moderado, decorrentes principalmente das atividades inerentes à execução de obras. Dependendo, no entanto, do porte e localização, podem apresentar interferências com: habitats naturais – unidades de conservação e/ou áreas de preservação permanentes; patrimônio cultural e arqueológico; edificações comerciais e/ou moradias. Critérios adequados de concepção e projeto podem minimizar significativamente a possibilidade de ocorrência dessas interferências. No caso de habitats naturais, a ampliação ou implantação de sistemas de esgotos (interceptores, estações elevatórias e estações de tratamento) quase sempre apresentam interferências com APPs.Considerados pela leigislação como intervenção de utilidade pública, essa interferência pode ser autorizada pelo órgão ambiental e minimizada com técnicas adequadas de construção e com posterior recuperação da área de intervenção. A possibilidade de interferência com patrimônio cultural deve ser analisada na concepção do empreendimento e na sua avaliação ambiental de modo a se adotar os procedimentos de resgate, se for o caso, ou procedimentos de “salvamento ao acaso”. 72 Tabela 5.4 – Componente 2 – Impactos Positivos e Negativos, Medidas Mitigadoras e Programas Ambientais Impactos Positivos Impactos Negativos Medidas Mitigadoras Programas Fase de Planejamento e Obras Fase de Planejamento e Obras Ambientais Fortalecimento da moderado Geração de expectativas e Moderado Ações de divulgação do Projeto e mobilização comunitária Insegurança da População comunicação social Comunicação Social Geração de empregos e Alteração na qualidade de vida da Planejamento das Obras e aumento da renda da moderado população residente nas áreas Moderado procedimentos construtivos Manual Ambiental de população local próximas às obras adequados Construção Fase de Operação Interferências sobre infra-estrutura e Pouco Articulação com concessionárias de Manual Ambiental da equipamentos urbanos existentes Significativo serviços e organismos responsáveis Construção Melhoria das condições Significativo Eventuais prejuízos ao comércio Pouco Métodos e procedimentos Manual Ambiental de sanitárias local Significativo construtivos adequados e ações de Construção e comunicação social Comunicação social Melhoria da qualidade de Significativo Interferências em Áreas de Moderado Métodos e procedimentos Critérios de Projeto e vida da população Preservação Permanente - APPs construtivos adequados e Manual Ambiental de recuperação de áreas degradadas Construção Melhoria da qualidade da Significativo Supressão da vegetação Pouco Métodos construtivos adequados e Manual Ambiental de água do corpo receptor Significativo reposição da vegetação afetada Construção Ampliação da disponibilidade Significativo Interferências com patrimônio Pouco Levantamento de ocorrência e Manual Ambiental de hídrica cultural e arqueológico Significativo Procedimentos de resgate Construção Atração de investimentos Significativo Geração de Sedimentos Pouco Métodos Construtivos adequados e Manual Ambiental de para a região beneficiada Significativo monitoramento Construção e Monitoramento Elevação da auto-estima da Significativo Utilização de Jazidas de Empréstimo Moderado Utilização de Jazidas Licenciadas e Manual Ambiental de população Recuperação de Áreas Degradadas Construção Melhoria das condições Significativo Geração de Bota-fora Moderado Destino dos rejeitos em áreas Manual Ambiental de ambientais e urbanas da adequadas e licenciadas. Construção região Reconstituição das áreas utilizadas. Valorização imobiliária Moderado Risco de acidentes Pouco Planejamento de obras e Manual Ambiental de Significativo procedimentos de segurança. Construção Consolidação de novos Significativo Aumento de tráfego de maquinário Pouco Planejamento Adequado das Obras Manual Ambiental de enfoques culturais e pesado na região Significativo Construção ambientalistas Possibilidade de Relocação e Moderado O REAGUA não deverá apoiar Critérios de Projeto e Reassentamento de Famílias Projetos com Reassentamento(*) Marco de Reassentamento -------------------------------------- ---------------- Fase de Operação -------------------------------------- --------------- Geração de Odor pela ETE Localização adequada da ETE e/ou Moderado Monitoramento - previsão de tratamento de gases Geração de Lodos pela ETE Moderado Tratamento e destino final adequado Monitoramento (*) Se durante a execução de obras, eventualmente, surgir necessidade de reassentamento deverá ser elaborado Plano especifico de acordo com o Marco de Reassentamento em Anexo a esse relatório. 73 Com relação à possibilidade de interferência com atividades comerciais, a concepção do projeto e sua execução deve evitá-la. Da mesma forma, o projeto do empreendimento deve evitar a necessidade de reassentamento de famílias. O Programa Reágua não deverá apoiar empreendimentos que contemplem reassentamentos. Adicionalmente, a concepção do empreendimento deve considerar alternativas de localização das ETEs em relação à área urbana. Essas alternativas devem considerar a predominância de ventos e a distância mínima de 500 metros de residências e/ou áreas urbanas planejadas. No caso dessa situação ser inviável, a concepção da ETE deve prever um afastamento mínimo de cerca de 100 metros de edificações e tratamento adequado de gases com eliminação de odores. A concepção da ampliação ou implantação da ETE deve analisar a produção de lodos, tratamento e o destino final atual e previsto. Critérios de projeto deverão constar do Plano de Gestão Ambiental – PGA do Programa Reágua. Com relação à fase de operação, a maioria dos impactos da fase de operação é positiva, significativa e de caráter permanente. Apresentam também forte viés ambiental ao buscar a recuperação da qualidade da água dos cursos d’água resultando na melhoria da disponibilidade hídrica da região de intervenção e nas condições ecológicas associadas (fauna e flora aquáticas) possibilitando o uso sustentável dos recursos hídricos. 5.2 AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE PROJETOS – EXEMPLOS Para avaliação ambiental das tipologias de projetos a serem financiados pelo Programa REÁGUA, foram analisados também estudos e projetos em fase de conclusão ou recém concluídos. A seguir são analisados projetos de reúso de efluentes e projetos de sistemas de esgotamento sanitário situados em URGHIs selecionadas conforme descrito no capítulo 4. 5.2.1 Reúso de Efluentes 5.2.1.1 Reúso para fins industriais O projeto analisado consiste numa parceria entre a SABESP e a Empresa Santher para atendimento de uma demanda de água industrial com volume de 60.000 m³/mês (cerca de 23 l/s). A Santher é uma fábrica de papel principalmente para uso industrial. A unidade Penha fabrica papéis especiais de baixa gramatura para revestimentos, laminação, impressão e papel tissue para higiênicos e guardanapos. Atinge atualmente uma produção de 45.000 toneladas/ano. Atualmente a empresa capta e trata água do rio Aricanduva para utilização nos processos internos. Em função da qualidade da água captada e a disponibilidade hídrica, a parceria foi consolidada para garantia da quantidade e qualidade requerida pela empresa. O efluente tratado deverá ser utilizado nos processos internos de resfriamento. Este projeto despertou interesse de outras empresas da região, tais como Royal Plas com demanda de 7.500 m³/mês e Pilkington. Para a efetivação do Projeto, a SABESP promoveu a implantação de estação de tratamento de água de reúso – ETAR para tratar parte dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Parque Novo Mundo, localizada no município de São Paulo, na margem direita do rio Tietê pertencente a Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI Alto Tietê. A primeira etapa da ETE foi inaugurada em Junho de 1998, com uma área aproximada de 190.000 m². O esgoto afluente a ETE é predominantemente doméstico, com pequenas contribuições industriais. Os estudos originais visaram a planta com capacidade de tratamento 74 em final de plano (2020) de 7,5 m³/s, sendo dividida em três fases de expansão, cada etapa com vazão nominal de 2,5 m³/s. A ETAR foi projetada para uma vazão de 40 l/s. Uma vez que as características do efluente produzido na ETE PNM tende a variar no tempo, em função, basicamente, do funcionamento das unidades da fase sólida, a Estação de Tratamento de Água de Reúso é do tipo convencional de ciclo completo, dotada de unidades de mistura rápida, floculação, sedimentação e sistema de filtração. A Estação de Tratamento de Água de Reúso apresenta condições para trabalhar 24 horas por dia, atendendo integralmente os Padrões de Água de Reúso apresentadas na Tabela 5.5. Tabela 5.5 - Características físico-químicas mínimas para a água de reúso a ser fornecido para fins industriais Parâmetro Padrão de Reúso Parâmetro Padrão de Reúso DBO 10 mg/l Sólidos em 10 mg/l Suspensão Totais Turbidez 1,0 UNT a 2,0 UNT Ferro 1 mg/l Cor Incolor Manganês 0,12 mg/l Óleos e Graxas 5 mg/L Odor Isento Dado que a tecnologia de tratamento é do tipo convencional de ciclo completo, a Estação de Tratamento de Água de Reúso gera resíduos que serão oriundos da água de lavagem dos filtros e descarga de lodo dos decantadores. Desta forma, com vistas a possibilitar um gerenciamento adequado de seus resíduos líquidos e sólidos, a ETAR se posiciona próxima da estação elevatória de esgoto bruto, a fim de que, tanto a água de lavagem como o lodo oriundo dos decantadores possa ser enviado ao poço de sucção de esgoto bruto. Para a distribuição à SANTHER foi implantada uma estação elevatória localizada junto à ETAR e uma linha de recalque de cerca de 3 km. A implantação foi realizada em vias urbanas não havendo necessidade de supressão de vegetação ou de desapropriação de edificações. Principais vantagens A vantagem de se estimular o uso desta água é que para cada litro água de reúso utilizada tem-se disponível um litro de água potável, contribuindo assim para aumentar a oferta de água potável sem aumentar a exploração dos recursos hídricos. A ETAR deverá produzir um volume de efluente de cerca de 40 l/s (103.680 m³/mês), o que significa uma economia de água natural equivalente ao abastecimento de uma população de 19.200 habitantes. Salvaguardas Ambientais OP 4.01 – Avaliação Ambiental A utilização de água de reúso para fins industriais na tipologia acima compreende um sistema fechado e controlado. A água tratada na ETAR é transportada, via adutora, para a indústria que a utiliza no seu sistema de refrigeração industrial. Para esta utilização, a indústria promoveu reforma no sistema de refrigeração, sem contato, de modo a torná-lo completamente vedado e segregado. Nesse sentido, a principal questão ambiental refere-se aos resíduos provenientes do tratamento do efluente. A ETAR foi localizada próxima da estação elevatória de esgoto bruto na entrada da ETE PNM de modo a reintroduzir no tratamento de esgotos tanto a água de lavagem quanto o lodo dos decantadores. 75 Considerando não haver normas ambientais estabelecidas, o reúso não foi objeto de estudo e licenciamento ambiental. A utilização prevista também não aciona as demais salvaguardas ambientais e sociais do Banco. 5.2.1.2 Reúso para fins agrícolas De acordo com a SABESP, existe demanda para utilização de água de reúso para fins agrícolas. Uma proposta com potencial para ser financiada foi o uso agrícola de efluentes de esgoto tratados no município de Franca. A proposta envolveria a utilização dos efluentes tratados de 5 ETEs existentes com processos de tratamento por lagoas de estabilização que lançam seus efluentes em corpos hídricos da bacia do rio Canoas. O município de Franca apresenta escassez hídrica, dificuldade de diluição dos efluentes e superexploração dos seus mananciais. As alternativas existentes para melhoria das condições de abastecimento e de esgotamento sanitário exigem investimentos altos e de grande complexidade. Uma alternativa identificada foi o reúso de água para agricultura. Na região do entorno há produção agrícola e a vazão média das ETEs é da ordem de 31,8 l/s. A elaboração do projeto definirá as demandas, tipos de cultivo e viabilidade de execução. Espera-se que o reúso possa melhorar a qualidade do corpo receptor, suprir a demanda hídrica e nutricional das culturas e aumentar a disponibilidade hídrica nos mananciais. Deverá ser utilizada a “Orientação para Apresentação de Projeto visando a aplicação de água de reuso proveniente de Estação de Tratamento de Esgoto Doméstico na Agricultura” da CETESB. 5.2.1.3 Reúso para fins urbanos A concepção do projeto de uso de efluentes de ETEs existentes para fins urbanos deverá ter autorização municipal e garantia do operador da ETE, ou da ETA adicional, de que o efluente atende os padrões estabelecidos na NBR 13969/97, principalmente referente aos níveis de coliformes constantes do item 5.6.4 da referida Norma. Para fins de aprovação do Banco, deverá ser preparada ficha ambiental específica, pelo prestador de serviços, conforme Anexo II. Salvaguardas Ambientais OP 4.01 – Avaliação Ambiental A utilização de água de reúso para fins agrícolas já apresenta questões ambientais mais complexas que o reúso industrial. O efluente das lagoas de estabilização e maturação deve apresentar padrões mínimos de acordo com os padrões recomendados pela CETESB. Adicionalmente, o projeto de aplicação de água de reuso deve obter o respectivo licenciamento ambiental de acordo com a Orientação acima da CETESB. Sob o aspecto das políticas ambientais e sociais, deve-se garantir que os projetos de irrigação atendam aos requisitos das salvaguardas, especialmente, a OP 4.04 – Habitats Naturais e OP 4.11 – Recursos Físico-culturais. 5.2.2 Sistemas de Esgotamento Sanitário Os subprojetos considerados para avaliação ambiental foram apresentados pela SABESP e são os seguintes: (i) sistema de esgotamento sanitário de Campo Limpo e Várzea Paulista; (ii) sistema de esgotamento sanitário de Eusébio – cidade de Francisco Morato. 5.2.2.1 Sistema de Esgotamento Sanitário de Campo Limpo e Várzea Paulista A área de projeto é representada pela conurbação existente entre os municípios de Várzea Paulista e Campo Limpo que distam aproximadamente 50 km da capital paulista. 76 De acordo com o Censo 2000, Várzea Paulista possui 92.800 habitantes, todos residentes em área urbana, distribuídos pelos distritos sede e Botujuru. A população de Campo Limpo, corresponde a 63.724 habitantes, das quais 62.260 concentram-se em área urbana e 1.464, na rural. A área de projeto é drenada pelo rio Jundiaí, no sentido Leste/Oeste; sendo que a maioria dos cursos d’água existentes são contribuintes diretos desse rio que, por sua vez, é contribuinte do rio Tietê. Localiza-se na UGRHI 05 – Piracicaba/Capivari/Jundiaí. O sistema de esgotamento sanitário existente em Campo Limpo e Várzea Paulista atende a 65% da população e é constituído por cerca de 237 km de rede coletora, com 23.000 ligações. Em Campo Limpo o sistema atende apenas às regiões centrais da área urbana, não estando presente nos bairros periféricos e/ou isolados. Os esgotos coletados são despejados, sem tratamento, no rio Jundiaí e córregos contribuintes. O empreendimento tem por objetivo promover a complementação dos Sistemas de Esgotamento Sanitário dos municípios de Campo Limpo e Várzea Paulista mediante a implantação do sistema de afastamento dos esgotos representado por coletores tronco, interceptores e estações elevatórias, e do sistema de tratamento, representado por uma única Estação de Tratamento de Esgotos a ser implantada no município de Várzea Paulista. Foram concebidas quatro alternativas para o afastamento e tratamento dos esgotos das cidades de Campo Limpo e Várzea Paulista: • Alternativa A: tratamento isolado dos esgotos de cada cidade, resultando em duas estações de tratamento de esgotos (ETEs); • Alternativa B: tratamento conjunto dos esgotos de ambas cidades em uma só estação de tratamento de esgotos, situada em Várzea Paulista; • Alternativa C: exportação dos esgotos de ambas as cidades para o sistema de esgotos do município de Jundiaí , que já possui uma estação de tratamento; • Alternativa D: exportação dos esgotos de Várzea Paulista, apenas, para o sistema de esgotos do município de Jundiaí; com tratamento isolado dos esgotos de Campo Limpo (como na Alternativa A). Do ponto de vista técnico e ambiental, a Alternativa B, construção de uma única ETE localizada em Várzea Paulista foi considerada a mais vantajosa, pois propiciaria melhor qualidade de oxigênio dissolvido no corpo receptor e causaria menos interferência no meio antrópico. A análise econômico-financeira também apontou a Alternativa B como mais conveniente. No que se refere ao processo de tratamento, a solução de RAFA seguido de lodo ativado convencional apresenta maior flexibilidade operacional, com produção de lodo e consumo de energia com valores intermediários entre Filtro Biológico e Lodo Ativado Convencional. Assim, elegeu-se a Alternativa B, construção de uma única ETE localizada em Várzea Paulista pelo processo RAFA seguido de lodo ativado convencional como a mais conveniente. Corpo Receptor O rio Jundiaí, tanto no trecho de montante quanto no trecho de jusante, apresenta usos diversificados, onde destacam-se captações de água para o abastecimento público e o lançamento de efluentes domésticos e industriais. De acordo com o RAP, com o acelerado desenvolvimento na região no decorrer dos anos, o rio Jundiaí passou a receber volumes cada vez maiores de resíduos líquidos industriais e domésticos, sem nenhum tratamento, degradando-o totalmente e tornando-o, nos períodos de estiagem, quando a vazão se reduz consideravelmente, um canal de esgotos a céu aberto. 77 Ao longo de seu percurso, observa-se a piora da qualidade de suas águas, no que se refere à matéria orgânica biodegradável, fósforo total e nitrogênio amoniacal, e no trecho final apresenta quase que ausência total de oxigênio dissolvido, valores médios elevados da condutividade, e coliformes termotolerantes elevados. Esta condição das águas resulta do lançamento dos efluentes domésticos e industriais das cidades que utilizam o rio Jundiaí como corpo receptor. A vazão mínima específica para 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno (Q 7,10) do rio Jundiaí, no ponto de lançamento dos esgotos, é de 356 l/s. O rio Jundiaí e seus afluentes estão enquadrados, de acordo com o Decreto 10.755/77, na classe 2 no trecho que vai desde as suas cabeceiras até a confluência com o Rio Pinheirinho, no município de Várzea Paulista e classe 4 daí até a sua foz no rio Tietê. As águas dos rios de classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui-aquático e mergulho), sendo os principais padrões de qualidade os seguintes: - Oxigênio Dissolvido: não inferior a 5 mg/l; - Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO): até 5 mg/l - Coliformes Fecais: 1000 NMP/100 ml. Já as águas dos rios de classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento avançado; à navegação, à irrigação e usos menos exigentes. A simulação a seguir apresenta os resultados esperados para o rio Jundiaí com a implantação do empreendimento – Figuras 5.1 e 5.2 78 Legenda: Figuras 5.1 e 5.2 – Simulações de OD e DBO no rio Jundiaí – implantação do sistema esgotos Concluindo, a implantação da Alternativa B selecionada poderá conduzir: • à classe 2 até a cidade de Várzea Paulista; • à classe 3 entre Várzea e Jundiaí (mas com boa aeração); • à classe 4 entre Jundiaí e Itupeva, porém retornando à classe 3 a jusante desta última. A ETE foi modulada para ser executada em duas etapas de construção, sendo 2 módulos na 1ª etapa e 1 módulo na 2ª etapa, totalizando 3 módulos. A ETE deverá conter sistema de coleta de gases proveniente dos reatores anaeróbios e direcionado a queimadores situados nas proximidades destas unidades. Encontra-se previsto também o tratamento do lodo com adensamento e desidratação do mesmo antes da disposição final que será realizada no Aterro da Central de Tratamento de Resíduos de Caieiras, com Anuência da Prefeitura. Caracterização da Área Diretamente Afetada Redes, Coletores-tronco, Elevatórias e Interceptores As áreas diretamente afetadas pela implantação do empreendimento apresentam-se fortemente antropizadas, sendo basicamente constituídas de arruamentos e áreas públicas dos municípios de Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista. Assim verifica-se que o caminhamento das unidades projetadas ocorrerá, basicamente ao longo dos logradouros públicos de ambos os municípios. Ressalta-se, entretanto, que devido às características hidráulicas das unidades, ocorrerá interferência com Áreas de Preservação Permanente (APP). Não estão previstas intervenções que interfiram diretamente com residências e/ou remanejamentos. 79 Figura 5.3 – Foto do rio Jundiaí e APPs entre Campo Limpo e Várzea Paulista Área da ETE A área de implantação da ETE, representada por uma gleba de propriedade particular localizada as margens da avenida Marginal e do rio Jundiaí, apresenta-se ocupada por uma pequena industria de reforma e fabricação de caçambas, cujas instalações físicas são representadas por uma residência de médio padrão construtivo e um galpão industrial que abriga maquinários e depósito industrial. A gleba ainda apresenta características rurais apesar de se inserir na área urbana do município de Várzea Paulista. O acesso à área efetiva-se através da avenida Marginal, que margeia o rio Jundiaí. Ao fundo da área, a cerca de 700 m de distância, verifica-se a presença de um pequeno núcleo habitacional de baixo padrão construtivo que, devido a distância das instalações projetadas, não deverá sofrer impactos diretos oriundos do empreendimento. Figura 5.4 – Área prevista para implantação da ETE 80 Salvaguardas Ambientais OP 4.01 – Avaliação Ambiental No âmbito dos estudos elaborados para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Campo Limpo e Várzea Paulista foi elaborado um Relatório Ambiental Preliminar – RAP de acordo com a legislação ambiental estadual. O RAP foi analisado pela CETESB tendo o empreendimento recebido a Licença de Instalação – LI nº 36002839/2008. Foram também concedidas as autorizações, pelo DAEE/SP, para as travessias aéreas e subterrâneas do rio Jundiaí e afluentes e de lançamento de efluentes no rio Jundiaí. Com relação às consultas públicas, os procedimentos de licenciamento de empreendimentos de pequeno potencial poluidor no Estado de São Paulo não exigem consulta ou audiência pública, Todavia, são adotados procedimentos de divulgação, em mídia impressa, tanto na solicitação de licenciamento quanto na entrega do RAP e na concessão da LP. OP 4.04 – Habitats Naturais Na bacia do rio Jundiaí existem diversas unidades de conservação. No entanto, o empreendimento somente apresenta interferências nas Áreas de Preservação Permanente – APPs ao longo do rio Jundiaí e de seus afluentes com faixa máxima de 50 metros. Estas APPs se apresentam bastante antropizadas, praticamente não se verificando a ocorrência de matas ciliares. Somente alguns trechos bastante descaracterizados. OP 4.11 – Recursos Físico-culturais Foi realizada inspeção, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo IPHAN, que concluiu pela ausência de vestígios arqueológicos na área diretamente afetada. OP 4.12 – Reassentamento Involuntário A implantação dos sistemas de coleta e transporte de esgotos (rede, coletores, elevatórias e interceptores) não deverá afetar qualquer área ocupada ou que necessite de relocação de famílias ou negócios. Para a ETE, no entanto, será necessária a desapropriação de uma pequena indústria de reforma e fabricação de caçambas, cujas instalações físicas são representadas por uma residência de médio padrão construtivo e um galpão industrial que abriga maquinários e depósito industrial. Avaliação Ambiental Geral No que se refere aos fatores bióticos, dado que as áreas que sofrerão interferências diretas para a implantação do sistema de afastamento e tratamento de esgotos apresentam-se com elevado grau de antropização, não sendo atingido nenhum remanescente natural importante, não ocorrerão impactos significativos à cobertura vegetal natural. Ressalta-se, entretanto, que deverá ocorrer remoção de vegetação ciliar, descaracterizada e em estágio sucessional inicial em alguns trechos de córregos e do rio Jundiaí. No que se refere ao meio antrópico, os impactos negativos identificados, na sua maioria considerados temporários, cujos efeitos cessam com o término das obras, se relacionam basicamente, a interferências com as atividades humanas estabelecidas, tais como, transtornos e desconfortos da população residente nas imediações das obras, interferências com o fluxo de pedestres e veículos, ruídos, poeiras, eventuais danos ao patrimônio, etc. Ressalta-se, entretanto, a presença de uma unidade residencial e de um galpão industrial na área destinada a implantação da ETE, incorrendo na necessidade de sua remoção. 81 No que se refere às obras ao longo do sistema viário, que certamente concorrerão para causar transtornos ao fluxo de pedestres e veículos, deverão ser tomadas medidas no sentido de desviar o tráfego mais pesado e de indicação de trajetos alternativos, assim como deverão ser adotadas as medidas usuais de segurança. Tais impactos, entretanto, poderão ser facilmente mitigados através da adoção, no período das obras, de procedimentos técnico-ambientais adequados. De acordo com o RAP, as principais medidas mitigadoras referem-se a: (i) adequado encaminhamento da questão de desapropriação da industria localizada na área da ETE; (ii) adoção de medidas e procedimentos técnico-ambientais de execução de obras (No caso, a adoção de Manual Ambiental de Construção – Mac seria bastante adequada); e (iii) implantação de paisagismo junto às estações elevatórias e na ETE. Adicionalmente, o RAP recomenda a adoção dos seguintes programas: (i) adesão da população; (ii) eliminação de ligações cruzadas; (iii) educação ambiental e (iv) sistema de controle de qualidade e de monitoramento dos efluentes. Não há, no entanto, detalhamento e quantificação de recursos para estas medidas e programas. Destacam-se, entretanto, os aspectos positivos resultantes da implantação das obras, de caráter permanente, que contribuirão para a melhoria da qualidade da água do rio Jundiaí e para as condições sanitárias e da qualidade de vida das populações residentes na área de influência do empreendimento. 5.2.2.3 – Sistema de Esgotamento Sanitário de Eusébio A área de projeto localiza-se na região conurbada dos municípios de Francisco Morato e Franco da Rocha e Caieiras cujos sistemas de esgotamento sanitário foram concebidos em 5 subsistemas: Águas Vermelhas; Eusébio, Franco da Rocha, Caieiras e Laranjeiras. Para a concepção dos sistemas de esgotamento sanitário desses municípios foi realizado estudo de viabilidade técnica e econômica com análise de alternativas locacionais e tecnológicas que compreenderam: Alternativa 1: sistema concentrado com um único pólo de tratamento para as regiões urbanas dos três municípos; Alternativa 2: sistema descentralizado com 4 (quatro) pólos de tratamento Alternativa 3: sistema descentralizado com 5 (cinco) pólos de tratamento A principal diferença entre as alternativas 2 e 3 refere-se ao subsistema de Eusébio e Franco da Rocha. Na alternativa 2 o subsistema os esgotos de Eusébio são direcionados para Franco da Rocha onde serão tratados na ETE Franco da Rocha. Na alternativa 3 o subsistema é constituído de 2 ETEs: Franco da Rocha (com menor capacidade) e Eusébio. 82 Figura 5.5 – Subsistemas de Esgotamento Sanitário Foram analisadas também alternativas de tecnologias de tratamento: (i) lodos ativados convencional com RSB –reator seqüencial por batelada; (ii) lodos ativados convencional com aeração prolongada; (iii) UASB com lodos ativados convencional e RSB –reator seqüencial por batelada; e (iv) UASB com lodos ativados convencional e aeração prolongada. O estudo de viabilidade concluiu que a alternativa 1 se apresenta com custos de investimentos maiores que as alternativas 2 e 3 que apresentam custos semelhantes – diferença menor que 1%. Quando se analisa, também, os custos de exploração (manutenção e operação) dos sistemas a alternativa 1 é bem mais vantajosa que as demais sendo a alternativa 3 cerca de 5,6% mais cara que a alternativa 2. O Estudo de viabilidade, no entanto, opta pela alternativa 3, considerando, principalmente, os valores iniciais de investimento e a possibilidade de recursos advindos do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. Com relação à ETE Eusébio, a concepção adotada compreende o processo de lodos ativados com aeração prolongada e com desinfecção final por cloração. Um registro no RAP refere-se à possibilidade de não implantação da ETE Eusébio caso o DAEE/SP opte pela implantação de reservatório de controle de cheias no município, conforme previsto no Plano Estadual de Macrodrenagem, e o mesmo venha a interferir com a área prevista para a ETE. Caso esta situação se imponha, o Estudo de Viabilidade opta pela alternativa 2 com o prolongamento do interceptor de Eusébio até a ETE prevista de Franco da Rocha. Subsistema de Eusébio A região de Eusébio localiza-se nos municípios de Francisco Morato e Franco da Rocha a cerca de 50 km do centro do município de São Paulo. 83 O sistema de esgotamento sanitário existente é compreendido por redes coletoras e alguns trechos de coletores-tronco lançando os efluentes sem tratamento em galerias de águas pluviais e em pequenos cursos d’água afluentes ao ribeirão Eusébio. O sistema atual atende a cerca de 39% da população. De acordo com o RAP, a região de Eusébio possui 35.809 habitantes (2007), todos residentes em área urbana. A população de Projeto considerada foi de 49.094 habitantes em 2030. O empreendimento compreende a implantação de ligações domiciliares, redes coletoras, coletores tronco, interceptores, 1 estação elevatória, estação de tratamento de esgotos e emissário final, devendo atender a cerca de 90 % da população considerada para 2030. Corpo Receptor O ribeirão Eusébio situa-se na bacia hidrográfica do rio Juqueri pertencente à UGRHI 06 – Bacia do Alto Tietê. O rio Juqueri e seus afluentes estão enquadrados na Classe 3 de acordo com o Decreto Estadual 8.468/76, com exceção do ribeirão Borda da Mata até a confluência com o ribeirão Eusébio. A Resolução CONAMA 357/06 estabelece que as águas de curso d’água de Classe 3 podem ser destinadas a: (i) abastecimento de água após tratamento convencional ou avançado; (ii) irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas ou forrageiras; (iii) peca amadora; (iv) recreação de contato secundário; ou (v) dessedentação de animais. No ribeirão existem captações e lançamentos outorgados apenas no trecho de jusante da ETE. No entanto, os esgotos atualmente coletados na região são destinados a afluentes e ao próprio ribeirão a montante tornando a qualidade da água bastante precária. Na região não existem estações de monitoramento da qualidade das águas sendo que o RAP apresenta resultados obtidos em campanha de monitoramento no rio Juqueri realizada em setembro de 2007. 84 Tabela 5.6 - Resultados das análises de amostras – rio Juqueri Parâmetro Unidade Padrão Rio Juqueri Rio Juqueri CONAMA 357/06 DBO mg/l 10 13 14 OD mg/l 4 1,4 0,4 Ph 6,0-9,0 7,08 7,13 Fósforo Total mg/l P 0,15 0,798 0,567 Coliformes termotolerantes NMP/100 ml 4.000 16x10 6 5 x 10 4 Na tabela acima, observa-se que os valores de DBO, fósforo total e coliformes termotolerantes são sempre superiores ao máximo admissível pela Resolução CONAMA 357/06 e o valor de Oxigênio Dissolvido situa-se próximo de zero, denotando que o rio Juqueri apresenta-se bastante poluído em razão do recebimento de efluentes domésticos sem tratamento dos municípios citados. Com relação às condições de vazão, é importante citar que o rio Juqueri e seus afluentes, entre os quais o ribeirão Eusébio, situam-se em região de nascentes possuindo, portanto, baixas vazões de referência. O RAP calcula, com base no estudo “Regionalização Hidrológica do Estado de São Paulo” do DAEE/SP, as descargas naturais no local da ETE. Tabela 5.7 – Descargas naturais do ribeirão Eusébio no local da ETE Curso d’água localização Área de Vazão Natural (l/s) Vazão de Drenagem Esgoto (l/s) (km2) Q médio Q 90% Q 7,10 1ª 2ª etapa etapa Ribeirão Eusébio ETE 1,4 16 6 3 67 110 A tabela 5.7 acima mostra que as vazões de referência são significativamente inferiores às vazões de esgotos previstas para lançamento no curso d’água. Este fato indica a necessidade de que o processo de tratamento dos esgotos da região torne o efluente com características próximas a um curso de Classe 3. Assim, a concepção da ETE Eusébio prevê o tratamento biológico (lodos ativados) com desinfecção (cloração), seguido de pós-aeração para lançamento no corpo receptor. Está prevista, numa segunda etapa, unidade de tratamento terciário com processo físico-químico de redução de fósforo. Características da Área Diretamente Afetada Redes, Coletores-tronco, Elevatórias e Interceptores As áreas diretamente afetadas pela implantação do empreendimento apresentam-se fortemente antropizadas, sendo basicamente constituídas de arruamentos e áreas públicas dos municípios de Francisco Morato e Franco da Rocha. Assim verifica-se que o caminhamento das unidades projetadas ocorrerá, basicamente ao longo dos logradouros públicos de ambos os municípios. Ressalta-se, entretanto, que devido às características hidráulicas das unidades, ocorrerá interferência com Áreas de Preservação Permanente (APP). 85 O RAP comenta que, apesar da orientação de projeto de se evitar áreas ocupadas, para a implantação de coletores tronco e interceptores situados nos fundos de vale haverá necessidade de remoção de habitações de baixa renda construídas irregularmente nas APPs. Não houve quantificação das unidades habitacionais a serem removidas e o RAP cita que a responsabilidade pela remoção e medidas mitigadoras seria das prefeituras municipais. Área da ETE A área de implantação da ETE, com cerca de 16.000 metros quadrados, localizada às margens do ribeirão Eusébio, apresenta vegetação campestre de origem antrópica, incluindo um pequeno e simples campo de futebol, conforme se verifica na figura e nas fotos a seguir. A área da ETE se localiza integralmente dentro da APP (Área de Preservação Ambiental)do ribeirão Eusébio e situa-se próxima a residências. A seguir apresentam-se fotos da localização da ETE e da ocupação e vegetação existente. 86 Figura 5.6 Localização da ETE e visão da ocupação e vegetação existente Salvaguardas Ambientais OP 4.01 – Avaliação Ambiental No âmbito dos estudos elaborados para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Eusébio foi elaborado um Relatório Ambiental Preliminar – RAP de acordo com a legislação ambiental estadual. O RAP encontra-se em análise pela CETESB. Da mesma forma, as autorizações para travessia aérea e subterrânea dos afluentes do ribeirão Eusébio assim como o lançamento do efluente tratado encontra-se em análise pelo DAEE/SP. Com relação às consultas públicas, os procedimentos de licenciamento de empreendimentos de pequeno potencial poluidor no Estado de São Paulo não exigem consulta ou audiência pública. Todavia, são adotados procedimentos de divulgação, em mídia impressa, tanto na solicitação de licenciamento quanto na entrega do RAP e na concessão da LP. OP 4.04 – Habitats Naturais O empreendimento não apresenta interferências com unidades de conservação ou áreas de habitats naturais críticos. Somente apresenta interferências (coletores tronco, interceptores e ETE) nas Áreas de Preservação Permanente – APPs ao longo do ribeirão Eusébio e de seus afluentes com faixa máxima de 50 metros. Estas APPs se apresentam bastante antropizadas, praticamente não se verificando a ocorrência de matas ciliares. Somente alguns trechos bastante descaracterizados. OP 4.11 – Recursos Físico-culturais Foi realizado vistoria arqueologia ap longo das unidades do sistema de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo IPHAN. Apesar de toda a região apresentar potencial do ponto de vista arqueológico pré-histórico e histórico, a área se encontra bastante impactada pela urbanização intensa. A vistoria selecionou áreas para realização de pesquisa arqueológica no trecho do interceptor Eusébio e a própria área da ETE, a ser realizada para antes da licença de instalação - LI. Para as demais áreas recomendou procedimentos de “salvamento ao acaso”, com acompanhamento de equipes de arqueólogos. OP 4.12 – Reassentamento Involuntário A implantação do sistema de coleta de esgotos (rede, coletores tronco e elevatória) não deverá afetar qualquer área ocupada ou que necessite de relocação de famílias ou negócios, assim como para a área da ETE. 87 No entanto para a implantação dos interceptores ao longo da APP do ribeirão Eusébio será necessária a remoção de habitações de baixa renda que ocupam, de forma irregular, trechos de APP. O RAP não quantificou e caracterizou essas habitações assim como a população residente. Avaliação Ambiental Geral Trata-se de empreendimento de pequeno porte, situado em área já bastante antropizada cujos impactos negativos decorrem principalmente das atividades construtivas e que podem ser mitigados com a adoção de procedimentos técnicos e ambientais adequados de construção, nos moldes de Manual Ambiental de Construção. Ressaltam-se, entretanto, as intervenções em APP, inevitáveis, e que são classificadas de baixo impacto e se enquadrando como de interesse social e utilidade pública, e passíveis de autorização pelo órgão ambiental competente, de acordo com a Resolução 369/06 do CONAMA. De acordo com o RAP, as principais medidas mitigadoras referem-se a: (i) adequado encaminhamento da relocação da população residente no trecho do interceptor; (ii) adoção de medidas e procedimentos técnico e sócio-ambientais de execução de obras (No caso, a adoção de Manual Ambiental de Construção – Mac seria bastante adequada); e (iii) realização de inspeção arqueológica nas áreas do interceptor e ETE e adoção de procedimentos de “salvamento ao acaso” durante a execução das obras. Não há, no entanto, detalhamento e quantificação de recursos para estas medidas e programas. Adicionalmente, a implantação dos interceptores de fundo de vale implicam na remoção de população onde não foram detalhadas as situações atuais das residências e das condições sócio-econômicas dos moradores como também as ações a serem adotadas. Destacam-se, entretanto, os aspectos positivos resultantes da implantação das obras, de caráter permanente, que contribuirão para a melhoria da qualidade da água do ribeirão Eusébio e do rio Juqueri e para as condições sanitárias e da qualidade de vida das populações residentes na área de influência do empreendimento. 5.2.3 Análise geral dos Projetos - Exemplos Os projetos de saneamento acima analisados como exemplos (ou tipologias), principalmente os de esgotamento sanitário, possibilitam as seguintes observações: Possuem significativa viabilidade ambiental, tanto local como regionalmente, e se enquadram nos objetivos do REÁGUA: (i) incremento da disponibilidade de água; e (ii) melhoria da qualidade das águas dos corpos hídricos. Os projetos de esgotamento sanitário analisaram alternativas de localização e de tecnologia de tratamento de esgotos, assim como apresentaram soluções para o tratamento de gases e destino final de lodos. Os estudos ambientais – Relatório Ambiental Preliminar (RAP) são abrangentes e consideraram, de forma geral, as diversas questões ambientais envolvidas Salvaguardas Ambientais e Sociais As questões que envolvem temas de salvaguardas ambientais do Banco foram, também, em geral, adequadamente tratadas. Alguns pontos, no entanto, merecem ser destacados nas salvaguardas acionadas: 88 OP 4.01 – Avaliação Ambiental Os estudos ambientais realizados apresentam-se de acordo com os critérios e procedimentos desta salvaguarda com exceção da questão de consulta pública. Devido às particularidades da legislação estadual, empreendimentos dessas tipologias e porte não necessitam, à princípio, de realização de audiência pública, sendo necessário somente a divulgação de fases do processo de licenciamento. Este Arcabouço deve recomendar, portanto, procedimentos para consulta pública dos empreendimentos selecionados e a serem financiados. OP 4.04 - Habitats Naturais Os empreendimentos analisados não apresentam interferência com unidades de conservação e/ou com habitats naturais críticos, com exceção das Áreas de Preservação Permanente - APPs (protegidas pelo Código Florestal Brasileiro – Lei federal 4.771/65). A legislação brasileira permite a utilização de APPs para as situações analisadas e deve-se adicionalmente considerar o fato de que a área a ser utilizada encontra-se bastante antropizada. O RAP, no entanto, não propõe qualquer medida compensatória para esta utilização. Este RAA deverá propor, para situações semelhantes, que o empreendimento promova a devida compensação ambiental. OP 4.11 – Recursos Físico-culturais Os estudos ambientais adotaram procedimentos adequados de avaliação da possibilidade de interferência com patrimônio cultural, realizando inspeção prévia com profissionais habilitados e recomendando ações a serem adotadas durante a execução das obras. OP 4.12 – Reassentamento Involuntário Os estudos ambientais citam a necessidade de remoção de edificações e de relocação de população, sem a devida caracterização da situação atual e sem definir diretrizes para tratamento do tema, ou mesmo do detalhamento de ações de reassentamento. Apesar do REÁGUA considerar nos seus critérios de habilitação e seleção a condicionante de que o empreendimento a ser financiado não deve prever quaisquer ações de reassentamento involuntário, os exemplos analisados no item 5.1.2 demonstram que essa possibilidade é factível e, nesse sentido, este RAA deve apresentar marco conceitual de reassentamento. 5.3 AVALIAÇÂO SOCIAL A seguir são apresentadas as principais características sócio-econômicas da UGRHIs selecionadas, de acordo com informações constantes do Plano Estadual de recursos Hídricos – 2004-2007. Adicionalmente, procedeu-se a uma análise de indicadores sociais de uma amostra de 5 municípios de cada UGRHI integrante do Programa. 5.3.1 Piracicaba/Capivari/Jundiaí Conjuntura Socioeconômica A UGRHI – Piracicaba/Capivari/Jundiaí compreende 57municípios com uma população total, no ano 2000, de cerca de 4.303.000 habitantes (Quadro 2.1), configura-se ainda como a segunda unidade mais populosa do Estado de São Paulo. Nove de seus municípios apresentavam, nesse ano, população superior a 150.000 habitantes, sendo que quatro 89 municípios (Campinas, Piracicaba, Jundiaí e Limeira) concentravam aproximadamente 44% daquela população total. Tabela 5.8 – Projeção Demográfica da UGRHI Piracicaba/Capivari/Jundiaí Fonte: Estudos de Projeção Demográfica SEADE/SABESP (populações), 2003 e CORHI (Critérios para Distribuição das Populações, proporcionalmente à área da UGRHI) O parque produtivo é diversificado, onde se destacam indústrias com acentuado conteúdo tecnológico, como as produtoras de componentes para os setores de telecomunicação e informática, além de montadoras de automóveis, refinaria de petróleo, fábricas de papel e celulose, indústrias alimentícias e usinas sucroalcooleiras. No entanto, desde a última década do século XX, em quase todos os municípios da UGRHI, o número de pessoas ocupadas do setor de serviços vem crescendo, sendo que nos pólos regionais já está havendo uma paridade com o número de pessoas ocupadas do setor industrial. A produção agrícola é bem variada; contudo, a cana-de-açúcar é a cultura que tem predominância na área, ocupando, principalmente, o meio rural dos municípios próximos a Piracicaba. A hortifruticultura e a citricultura são outros dois importantes segmentos relevantes da atividade primária dessa região. Para caracterização social da UGRHI – Piracicaba/Capivari/Jundiaí foram selecionados 6 municípios como amostra da diversidade de situações prevalecentes na região. A amostra buscou inserir os municípios mais representativos em termos econômicos e populacionais, assim como alguns municípios que representam as desigualdades socioeconômicas encontradas na Unidade. Os municípios selecionados foram: Campinas; Hortolândia; Itatiba; Jundiaí; Paulínia e Piracicaba. O PIB dos municípios da amostra da UGRHI, em 2000, totalizou 53,5 bilhões de reais, representando cerca de 6,7% do total do PIB do Estado de São Paulo. O PIB per capita em 2006 foi bem superior ao do estado de São Paulo com média de R$ 35.938,20, em comparação aos R$ 19.547,86 do estado. Essa discrepância deve-se principalmente a contribuição do município de Paulínia, em função do pólo petroquímico. Tabela 5.9 – PIB municipal e PIB per capita dos municípios selecionados PIB PIB Município (milhões de Reais) per capita (R$, Seade/IBGE, 2006) Campinas 23.624,85 22.299,80 Hortolândia 3.150,72 15.613,47 Itatiba 2.101,47 21.940,85 Jundiaí 11.294,83 32.397,17 Paulínia 6.506,96 104.728,02 Piracicaba 6.834,14 18.649,89 Total/Média 53.512,97 35.938,20 Estado de São Paulo 802.551,69 19.547,86 Fonte: SEADE e IBGE. Dados de 2000 e 2006. 90 Análise de Indicadores Sociais da Amostra A análise dos indicadores sociais da amostra dos municípios foi dividida em 3 grupos de variáveis. O primeiro grupo, apresentado no Quadro 2.4, tem como objetivo identificar as características sociais gerais dos municípios, a saber: população, IDH-M, Taxa de Mortalidade na Infância, % de indigentes e de pobres, e percentual de crianças e adolescentes fora da escola. O segundo conjunto, apresentado no Quadro 2.5, mostra o percentual da população de cada município da amostra em função das condições de vulnerabilidade, segundo o IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, desenvolvido pela fundação SEADE. E por último, o terceiro conjunto apresenta informações sobre os indicadores de saneamento e a situação da prestação dos serviços nos municípios selecionados. Tabela 5.10 – Variáveis sociais dos municípios selecionados % de % de Renda crianças Taxa de Taxa de adolescentes per % de % de de 7 a 14 População IDH- Mortalidade Analfabetismo de 15 a 17 Município capita indigentes pobres anos SEADE M na Infância (%) anos fora da (SM, (Atlas) (Atlas) fora da (SEADE) (SEADE) escola SEADE) escola (Atlas) (Atlas) Campinas 1.053.252 0,852 4,05 12,81 4,99 4,67 10,20 3,63 15,52 Hortolândia 194.018 0,790 1,72 11,66 7,60 7,54 16,61 3,53 20,02 Itatiba 97.192 0,828 2,84 10,50 6,64 1,53 7,26 2,46 16,23 Jundiaí 353.744 0,857 3,63 12,80 5,01 2,99 7,81 2,41 12,57 Paulínia 64.422 0,847 3,33 8,35 6,07 4,16 8,34 3,30 13,75 Piracicaba 366.920 0,836 3,01 13,88 5,05 3,93 10,16 2,29 15,93 Total/Média 2.129.548 Amostra 0,835 3,51 12,65 5,35 4,37 10,19 3,12 15,49 Estado de 41.139.672 São Paulo 0,814 2,92 15,20 6,64 5,94 14,37 3,20 17,54 Fonte: SEADE e Altas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Dados de 2000. Em geral os indicadores socioeconômicos dos municípios da amostra são melhores, na média, do que os do estado de São Paulo. A média do IDH dos municípios, (0,835), é superior ao do Estado de São Paulo, (0,814), bem como os demais indicadores tais como renda per capita, percentual de pobres e de crianças fora da escola. Entre os municípios pode-se destacar Hortolândia, que tem geral os piores indicadores sociais, além de a menor renda per capita de apenas 1,72 salários mínimos, possui ainda a maior taxa de analfabetismo (percentual de pessoas acima de 15 anos) entre os municípios da UGRHI, de 7,54, bem superior a média do estado de 6,64, que está diretamente relacionado aos indicadores de percentual de crianças e jovens fora da escola. No município cerca de 20% dos adolescentes de 15 a 17 anos estão fora da escola. Já o município de Piracicaba apresentou a maior taxa de mortalidade na infância (até os cinco anos), entre os municípios da UGRHI, 13,88%, porém a taxa ainda foi menor que a média do estado. O município de Campinas,com população superior a 1 milhão de habitantes, apresentou, em 2000, a maior renda per capita entre os municípios, 4,05 salários mínimos, e superior a média do estado de 2,92. As desigualdades sociais dos municípios da amostra também podem ser visualizadas por meio do IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, desenvolvido pela fundação SEADE. Foi criado com a finalidade de diferençar municípios de acordo com a exposição de seus habitantes a diversas condições de vulnerabilidade, tais como: baixa escolaridade do chefe de família associada à presença de crianças na família, baixa renda, etc. classificando 91 cada município em graus, ou grupos de vulnerabilidade, de um a seis. A partir dessa classificação, os municípios podem ser analisados a partir de seis percentuais – que indicam a proporção de seus habitantes vivendo em cada uma das seis categorias de vulnerabilidade18. Tabela 5.11 – IPVS dos municípios selecionados Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (%) Município Nenhuma Muito Baixa Baixa Média Alta Muito Alta Campinas 17,86 29,89 22,01 13,94 7,4 8,9 Hortolândia 0,11 5,15 36,53 42,86 5,29 10,06 Itatiba 1,52 28,6 26,95 20,01 17,8 5,13 Jundiaí 7,81 42,35 27,07 8,85 7,92 5,98 Paulínia 2,03 17,62 40,01 26,48 13,65 0,21 Piracicaba 8,89 30,42 25,24 13,24 11,04 11,17 Média 12 29 26 16 9 8 Estado de São Paulo 7 23 22 20 18 10 Fonte: SEADE. Dados de 2000. Em média os municípios dessa UGRHI tem cerca de 17% de sua população em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade. Os municípios com maiores percentuais da população com vulnerabilidade muito alta são Piracicaba (11,17%) e Hortolândia (10,06%). Apesar de Itatiba apresentar o IDH – M, relativamente alto - 0,828, possui o maior percentual da população em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade de acordo com a metodologia SEADE, cerca de 23%, seguido de Piracicaba com 22,21% e Hortolândia com 15,35% da população em vulnerabilidade. 18 Grupo 1 – Nenhuma vulnerabilidade: setores em melhor situação socioeconômica (muito alta); os responsáveis pelo domicílio possuem os mais elevados níveis de renda e escolaridade. Apesar de o estágio das famílias no ciclo de vida não ser um definidor do grupo, seus responsáveis tendem a ser mais velhos; é menor a presença de crianças pequenas e de moradores nos domicílios, quando comparados com o conjunto do Estado. Grupo 2 – Vulnerabilidade muito baixa: setores que se classificam em segundo lugar, no Estado, em termos da dimensão socioeconômica (média ou alta). Nessas áreas concentram-se, em média, as famílias mais velhas. Grupo 3 – Vulnerabilidade baixa: se classificam nos níveis altos ou médios da dimensão socioeconômica; seu perfil demográfico caracteriza-se pela predominância de famílias jovens e adultas. Grupo 4 – Vulnerabilidade média: setores que apresentam níveis médios na dimensão socioeconômica; encontrando-se em quarto lugar na escala em termos de renda e escolaridade do responsável pelo domicílio. Nesses setores concentram-se famílias jovens, isto é, com forte presença de chefes jovens (com menos de 30 anos) e de crianças pequenas. Grupo 5 – Vulnerabilidade alta: possuem as piores condições na dimensão socioeconômica (baixa), situando-se entre os dois grupos em que os chefes de domicílios apresentam, em média, os níveis mais baixos de renda e escolaridade. Concentra famílias mais velhas, com menor presença de crianças pequenas. Grupo 6 – Vulnerabilidade muito alta: o segundo dos dois piores grupos em termos de dimensão socioeconômica (baixa), com grande concentração de famílias jovens. A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de escolaridade e presença significativa de crianças pequenas, permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade à pobreza. 92 A Tabela 5.12 a seguir apresenta informações sobre os indicadores de saneamento e a situação da prestação dos serviços nos municípios selecionados. Tabela 5.12 – IPVS dos municípios selecionados. Coleta de Coleta Tratamento Tarifa de Tarifa de Abastecimento Esgoto Prestador Município de Lixo de esgoto Água Esgoto de Água (%) Sanitário de Serviço (%) (%) (R$/m3) (R$/m3) (%) Campinas 98,85 96,64 65,41 32,28 Sanasa 1,71 1,89 Hortolândia 99,35 76,01 2,42 0,00 Sabesp 1,55 1,15 Itatiba 99,67 100,00 72,28 0,00 Sabesp 1,72 1,34 Jundiaí 99,72 100,00 100,00 100,00 DAE S/A 1,32 1,04 Paulínia 98,20 100,00 60,29 0,00 Sabesp 1,88 1,42 Piracicaba 99,57 99,00 99,00 36,00 Semae 1,10 1,30 Total/Média Amostra 99,23 95,28 66,57 33,66 1,55 1,36 Estado SP 98,90 97,38 85,72 - 1,45 1,31 Fonte: SEADE. Dados de 2000; SNIS - 2006. De maneira geral, os municípios selecionados apresentam elevados indicadores de coleta de lixo e abastecimento de água, à exceção de Hortolândia que conta com apenas 76,01% de sua população com atendimento de água. Em relação à coleta de esgoto, apenas os municípios de Jundiaí (100%) e Piracicaba (99%) apresentam indicadores superiores à média do Estado de São Paulo (85,72%). Destaca-se a situação de Hortolândia (2,42%) que destoa completamente dos demais municípios. Em relação ao nível de tratamento destaca-se a situação de Jundiaí, que trata a totalidade dos esgotos coletados. No que tange à prestação dos serviços, vale salientar que dos 6 municípios, 3 são atendidos por prestadores locais (Campinas, Jundiaí e Piracicaba), sendo que esses são aqueles que possuem as maiores populações. Os demais municípios são atendidos pela SABESP. Em relação às tarifas praticadas, a média das tarifas dos municípios da amostra é superior a média do estado. Destaca-se que a maior tarifa média é praticada pela SANASA, em Campinas, e a menor em Piracicaba, pelo SEMAE. A tarifa praticada pela SABESP varia nos três municípios que ela atende, mas só é inferior a da SANASA. 5.3.2 Alto Tietê Conjuntura Socioeconômica A UGRHI 6 – Alto Tietê com seus 34 municípios concentra quase a metade da população do Estado de São Paulo, sendo a região de maior densidade demográfica do Brasil. Segundo os dados apresentados no Quadro 2.1, sua população que ano de 2000 estava acima de 17 milhões (mais de 10 % da população do País), tenderá a atingir, em 2025, mais de 22 milhões de pessoas, numa região que ocupa pouco mais de 2 % da área total do Estado de São Paulo. Tabela 5.13 – Projeção Demográfica da UGRHI Fonte: Estudos de Projeção Demográfica SEADE/SABESP, 2003 e CORHI (Critérios para Distribuição das Populações proporcionalmente à área da UGRHI) 93 São desenvolvidas na UGRHI atividades econômicas que se entrelaçam entre os setores industriais, comerciais e de serviços, tornando-se difícil apontar uma atividade econômica preponderante. A indústria, historicamente o carro-chefe da dinâmica econômica metropolitana, vem cedendo espaço para as atividades terciárias e consolidando uma tendência da região de abrigar, ao invés do parque produtivo, centros de decisão da economia nacional. Para caracterização social da UGRHI – Alto Tietê foram selecionados os municípios de: Carapicuíba; Diadema; Francisco Morato; Guarulhos; Santo André; e São Paulo. O PIB total dos municípios da amostra em 2000 foi de 330,7 bilhões de reais, representando cerca de 41,21% do total do PIB do Estado de São Paulo, dado principalmente pela participação do município de São Paulo responsável por 35,24% do PIB estadual. O PIB per capita em 2006, em média foi inferior ao estado de São Paulo, totalizando R$ 15.266,07 em comparação aos R$ 19.547,86 do estado. Tabela 5.14 – PIB municipal e PIB per capita dos municípios selecionados PIB PIB Município (milhões de Reais) per capita (R$, Seade/IBGE, 2006) Carapicuíba 2.172,62 5.576,05 Diadema 7.746,81 19.595,67 Francisco Morato 581,67 3.409,86 Guarulhos 25.663,71 19.998,95 Santo André 11.674,56 17.341,01 São Paulo 282.852,34 25.674,86 Total/Média Amostra 330.691,71 15.266,07 Estado de São Paulo 802.551,69 19.547,86 Fonte: SEADE e IBGE. Dados de 2000 e 2006. Análise de Indicadores Sociais da Amostra A tabela a seguir apresenta os indicadores sociais da amostra dos municípios. Tabela 5.15 – Variáveis sociais dos municípios selecionados Renda % de Taxa de % de per Taxa de % de crianças Mortalida % de adolescentes capita Analfabeti pobre de 7 a População de na indigent de 15 a 17 Município IDH-M (SM smo (%) s 14 anos SEADE Infância es anos fora da SEAD (SEADE) (Atlas fora da (SEADE) (Atlas) escola E) ) escola (Atlas) (Atlas) Carapicuíba 389.118 0,793 1,82 15,60 6,27 7,89 17,10 3,77 15,27 Diadema 389.271 0,790 1,94 17,31 6,80 7,26 16,24 3,09 16,58 Francisco 172.872 Morato 0,738 1,17 13,94 10,80 14,15 30,60 4,45 16,94 Guarulhos 1.286.523 0,798 2,27 16,22 6,30 7,76 16,91 3,42 16,65 Santo André 676.723 0,835 2,39 16,24 4,45 5,09 10,34 2,55 12,57 São Paulo 10.834.244 0,841 4,03 14,54 4,89 5,60 12,06 3,57 15,73 Total/Média 13.748.751 Amostra 0,799 3,63 14,88 5,17 6,00 12,92 3,51 15,69 Estado de São 41.139.672 Paulo 0,814 2,92 15,20 6,64 5,94 14,37 3,20 17,54 Fonte: SEADE e Altas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Dados de 2000. 94 Em geral os indicadores socioeconômicos são melhores, na média, do que os do estado de São Paulo. A média do IDH dos municípios da amostra, por sua vez, (0,799), é inferior ao do Estado de São Paulo,( 0,814). Dentre os municípios, Francisco Morato apresenta o pior IDH – M (0,738), além de possuir a menor renda per capita de 1,17 salários mínimos, a maior taxa de analfabetismo de pessoas acima de 15 anos, cerca de 11%. O município apresenta ainda o maior percentual de pobres, 30,60% de pessoas vivendo com até ½ salário mínimo. Carapicuiba apresenta a segunda menor renda per capita, de 1,82 salários mínimos, e o segundo maior percentual de indigentes entre os municípios, cerca de 17%. Já o município de Diadema apresenta a maior taxa de mortalidade na infância (até cinco anos), de 17,31%, superando a média do estado. Guarulhos apresenta o segundo maior percentual de adolescentes de 15 a 17 anos fora da escola, 16,65%, além de possuir 3,42% de crianças de 7 a 14 anos que também estão fora da escola. O município de São Paulo apresentou, em 2000, a maior renda per capita entre os municípios, 4,03 salários mínimos, e superior a média do estado de 2,92, e ainda o melhor IDH-M de 0,841, bem próximo a média do estado. Destaca-se ainda pelo significativo contingente populacional, quase 11 milhões de pessoas. Tabela 5.16 – IPVS dos municípios selecionados Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (%) Município Nenhuma Muito Baixa Baixa Média Alta Muito Alta Carapicuíba 0,65 8,68 27,5 47,55 2,62 13 Diadema 0,68 4,04 28,49 50,05 6,1 10,64 Francisco Morato - 0,52 5,95 19,82 14,4 59,32 Guarulhos 3,42 12,46 24,89 44,35 2,32 12,56 Santo André 4,26 48,98 26,42 11,92 2,21 6,21 São Paulo 13,86 26,78 24,11 22,33 3,38 9,54 Média 12 25 24 25 3 10 São Paulo 7 23 22 20 18 10 Fonte: SEADE. Dados de 2000. Outra perspectiva para avaliação social dos municípios é por meio do IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, desenvolvido pela fundação SEADE, que diferencia municípios de acordo com a exposição de seus habitantes a diversas condições de vulnerabilidade, classificando cada município em graus, ou grupos de vulnerabilidade, de um a seis. Em média os municípios dessa UGRHI tem cerca de 13% de sua população em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade, sendo que 10% estão em situação de muito alta vulnerabilidade. O município de Francisco Morato, que possui os piores indicadores dentre os demais da UGRHI, possui também o maior percentual de pessoas em situação de vulnerabilidade alta ou muito alta, cerca de 73% da população do município. A vulnerabilidade alta e muito alta, desse município corrobora os demais indicadores apresentados acima, por exemplo, 45% da população em situação de pobreza e indigência, e demonstra que o município possui grande parte da sua população vivendo sob as piores condições na dimensão socioeconômica com grande concentração de famílias jovens. A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de escolaridade e presença significativa de crianças pequenas, permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade à pobreza. 95 O Município de Santo André, no entanto, apresenta o maior percentual de famílias em situação de nenhuma ou muito baixa vulnerabilidade, cerca de 53% da população, seguido de São Paulo com 40,64%. A tabela 5.16 a seguir apresenta informações sobre os indicadores de saneamento e a situação da prestação dos serviços nos municípios selecionados. Tabela 5.16 – Indicadores de Saneamento e informações da Prestação dos Serviços Tarifa Tarifa Coleta Esgoto Tratamento Prestador Média Média Abastecimento Município de Lixo Sanitário de esgoto de de de de Água (%) (%) (%) (%) Serviço Água Esgoto (R$) (R$) Carapicuíba 98,66 87,68 47,76 4,88 Sabesp 1,80 1,65 Diadema 99,59 97,39 88,09 12,97 Saned 1,75 1,77 Francisco Morato 83,48 65,10 24,11 0,00 Sabesp 1,79 1,66 Guarulhos 98,37 90,51 74,89 0,00 SAAE 1,91 1,43 Santo André 99,33 100,00 82,93 26,00 Semasa 1,69 1,77 São Paulo 99,46 100,00 70,93 64,65 Sabesp 2,28 2,45 Total/Média Amostra 96,48 90,11 64,79 34,77 - 1,87 1,79 Estado SP 98,90 97,38 85,72 1,45 1,31 Fonte: SEADE. Dados de 2000. Os municípios selecionados apresentam elevados indicadores de coleta de lixo, à exceção de Francisco Morato com 83,48%. Quanto ao abastecimento de água, os municípios de Francisco Morato (65,10%), Carapicuíba (87,68%) e Guarulhos (90,51%) apresentam indicadores inferiores à média do Estado de São Paulo (97,38%). Em relação à coleta de esgoto, nenhum município da amostra atingiu a universalização, e apenas o município de Diadema (88,09%) possui índice de coleta superior à média do Estado de São Paulo (85,72%). Mais uma vez, com o pior índice está o município de Francisco Morato, com 24,11%. No que se refere ao tratamento dos esgotos coletados, quase a totalidade dos municípios apresentam indicadores muito baixos. Apenas o município de São Paulo (64,65%) trata mais da metade dos esgotos coletados. No que tange à prestação dos serviços, vale salientar que dos 6 municípios, 3 são atendidos por prestadores locais (Diadema, Guarulhos e Santo André). Destaca-se que a SABESP atende o município de Francisco Morato que apresenta indicadores muito baixos em todos os níveis da prestação dos serviços de saneamento. Não obstante, o Serviço Autônomo de Guarulhos, embora tenha um nível significativo de coleta, quase 75%, não possui nenhum tipo de tratamento de esgoto, o que representa, em função da elevada população do município, um potencial significativo de contaminação dos corpos d’água e riscos à saúde da população usuária à jusante. Em relação às tarifas praticadas, a média das tarifas nos municípios da amostra é superior a média do Estado. Destaca-se que a maior tarifa média é praticada pela SABESP no município de São Paulo, sendo a dos demais municípios próximas da média. Nesse sentido, as tarifas praticadas pela SABESP em Francisco Morato, município que apresenta as piores condições socioeconômicas, embora sejam inferiores às de São Paulo, não apresentam grandes variações em relação aos outros municípios. Constata-se, das informações apresentadas, que os níveis de coleta e tratamento de esgoto ainda estão distantes da universalização, com destaque para a situação dos municípios de Francisco Morato e Guarulhos em virtude das baixas condições socioeconômicas e do déficit elevado das condições de saneamento. 96 5.3.3 Sapucaí/Grande Conjuntura Socioeconômica Conforme pode ser observado na tabela 5.17 abaixo, a população total da UGRHI, com seus 22 municípios, em 2000, chegou a 610.670 habitantes. Franca com 287.100 habitantes é o município mais populoso, representando sozinho quase metade da população da UGRHI. Tabela 5.17 – Projeção Demográfica da UGRHI Fonte: Estudos de Projeção Demográfica SEADE/SABESP, 2003 e CORHI (Critérios para Distribuição das Populações, proporcionalmente à área da UGRHI) A indústria de calçados de Franca é uma das principais do Brasil, sendo portanto uma atividade econômica importante na UGRHI, os curtumes conseqüentemente têm uma participação destacada. O ramo alimentício também se destaca, principalmente no segmento de cortes de aves, bovinos e laticínios. Para caracterização social da UGRHI – Sapucai/Grande foram selecionados os seguintes municípios: Franca; Guará; e Miguelópolis. O PIB total dos municípios da amostra em 2000, foi de 3,7 bilhões de reais, representando menos de 0,5 % do total do PIB do Estado de São Paulo. O PIB per capita em 2006 foi em média, R$ 17.203,74 em comparação aos R$ 19.547,86 do estado. O PIB de Franca corresponde a cerca de 85% do PIB da UGRHI. Tabela 5.18 – PIB municipal e PIB per capita dos municípios selecionados PIB PIB Município (milhões de Reais) per capita (R$, Seade/IBGE, 2006) Franca 3.310,91 10.090,52 Guará 223,45 10.740,86 Miguelópolis 196,06 9.701,28 Total/Média Amostra 3.730,42 17.203,74 Estado SP 802.551,69 19.547,86 Fonte: SEADE e IBGE. Dados de 2000 e 2006. Análise de Indicadores Sociais da Amostra A tabela 5.19 apresenta as características sociais gerais dos municípios. 97 Tabela 5.19 – Variáveis sociais dos municípios selecionados % de Renda % de Taxa de criança per Taxa de % de adolescente Mortalidad % de s de 7 a População capita Analfabetis indigente s de 15 a 17 Município IDH-M e na pobres 14 anos SEADE (SM mo (%) s anos fora da Infância (Atlas) fora da SEADE (SEADE) (Atlas) escola (SEADE) escola ) (Atlas) (Atlas) Franca 332.109 0,820 2,38 13,52 5,63 2,37 8,28 2,03 20,88 Guará 20.838 0,759 1,64 14,25 13,27 6,10 24,13 8,25 28,69 Miguelópolis 20.476 0,791 1,82 6,51 13,79 9,88 24,28 2,72 18,02 Total/Média 373.423 Amostra 0,790 2,31 13,18 6,50 2,99 10,04 2,41 21,16 Estado SP 41.139.672 0,814 2,92 15,20 6,64 5,94 14,37 3,20 17,54 Fonte: SEADE e Altas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Dados de 2000. Os indicadores socioeconômicos IDH, Renda per capita e adolescentes fora da escola são inferiores ao do Estado de São Paulo. A média do IDH dos municípios, (0,790), é inferior ao do Estado de São Paulo,( 0,814). Dentre os municípios, Guará apresenta o menor IDH –M (0,759), além de possuir a menor renda per capita de 1,64 salários mínimos, e o maior percentual de crianças e adolescentes fora da escola, 8,25% de crianças de 7 a 14 anos e 28,69% de adolescentes de 15 a 17 anos estão fora da escola. Ainda apresenta a maior taxa de mortalidade na infância, 14,25%. O município de Migelópolis apresenta ainda o maior percentual de pobres, 24,28% de pessoas vivendo com até ½ salário mínimo, além de maior percentual de indigentes, 9,88% de pessoas vivendo com menor de ¼ de salário mínimo. O município também apresenta a maior taxa de analfabetismo, cerca de 14%. Os indicadores sociais podem ser visualizados também por meio do IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, desenvolvido pela fundação SEADE, que diferencia municípios de acordo com a exposição de seus habitantes a diversas condições de vulnerabilidade, classificando cada município em graus, ou grupos de vulnerabilidade, de um a seis. Tabela 5.20 – IPVS dos municípios selecionados Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (%) Município Nenhuma Muito Baixa Baixa Média Alta Muito Alta Franca 2,66 21,41 32,64 21,2 16,06 6,03 Guará - 3,65 3,09 7,72 58,48 27,06 Miguelópolis - 18,8 - - 54,07 27,13 Média 2 20 29 19 20 8 Estado de São Paulo 7 23 22 20 18 10 Fonte: SEADE. Dados de 2000. Em média os municípios dessa UGRHI tem cerca de 28% de sua população em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade. O município de Guará, possui o maior percentual de pessoas em situação de vulnerabilidade alta ou muito alta, cerca de 85,54% da população do município. A vulnerabilidade alta e muito alta, desse município corrobora os demais indicadores apresentados acima, e demonstra que o município possui grande parte da sua população vivendo sob as piores condições na dimensão socioeconômica, com grande concentração de famílias jovens. A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de 98 escolaridade e presença significativa de crianças pequenas, permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade à pobreza. A Tabela 5.21 a seguir apresenta informações sobre os indicadores de saneamento e a situação da prestação dos serviços nos municípios selecionados. Tabela 5.21 – Indicadores de Saneamento e informações da Prestação dos Serviços Tarifa Tarifa Coleta Esgoto Tratamento Prestador Abastecimento Média Média Município de Lixo Sanitário de esgoto de de Água (%) de de (%) (%) (%) Serviço Água Esgoto Franca 99,80 93,12 78,78 98,00 Sabesp 1,58 1,30 Águas de Guará 99,56 100,00 98,89 0,00 Guará 0,96 0,99 Miguelópolis 97,20 86,37 78,68 0,00 Sabesp 1,57 1,39 Total/Média Amostra 98,85 93,16 85,45 49,00 1,37 1,23 Estado SP 98,90 97,38 85,72 1,45 1,31 Fonte: SEADE Os municípios selecionados apresentam elevados indicadores de coleta de lixo (98,85%), praticamente igual à média do Estado (98,90%). Quanto ao abastecimento de água, o município de Miguelópolis (86,37%) e Franca (93,12%) apresentam indicadores inferiores à média do Estado de São Paulo (97,38%). Em relação à coleta de esgoto, o município de Guará (98,89%) quase atingiu a universalização, os outros dois municípios apresentam taxas elevadas de coleta, mas inferiores à média do Estado de São Paulo (85,72%). No que se refere ao tratamento dos esgotos coletados, apenas o município de Franca apresenta tratamento e o faz em quase a totalidade dos efluentes coletados (98,00%). No que tange à prestação dos serviços, dos 3 municípios, 2 são atendidos pela SABESP. Destaca-se que a SABESP atende o município de Franca que apresenta elevado índice de tratamento. Por outro lado, o prestador de serviço em Guará, apesar de apresentar elevado nível de coleta, não possui tratamento de esgotos. Em relação às tarifas praticadas, as médias das tarifas nos municípios da amostra são próximas das médias do Estado de São Paulo, à exceção das tarifas praticadas em Guará (R$0,96) para água e (R$0,99) para esgoto. Constata-se, das informações apresentadas, que os municípios de Guará e Miguelópolis apresentam níveis de coleta significativos, embora apresentem baixas condições socioeconômicas. Por outro lado, não possuem nenhum tipo de tratamento dos efluentes, fato que coloca em risco a saúde, principalmente, das populações mais pobres. 5.3.4 Mogi Guaçu Conjuntura Socioeconômica Conforme pode ser observado na tabela 5.22, a população da UGRHI Mogi Guaçu composta por 38 municípios, em 2000, era de 1.318.335 habitantes, sendo que 42,4% desse total residem nos 6 municípios mais populosos da região: Araras, Leme, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, São João da Boa Vista e Sertãozinho. 99 Tabela 5.22 – Projeção Demográfica da UGRHI Mogi Guaçu Fonte: Estudos de Projeção Demográfica SEADE/SABESP (populações), 2003 eCORHI (Critérios para Distribuição das Populações, proporcionalmente à área da UGRHI) As atividades econômicas voltadas ao setor primário são as predominantes, com destaque para a agropecuária. As principais culturas são: cana-de-açúcar, laranja, braquiária e milho. Observa-se, pelo perfil industrial da região, uma forte articulação com as atividades agrícolas, pois os ramos fabris mais destacados: usinas de açúcar e álcool, papel e celulose, óleos vegetais, frigoríficos e bebidas são notadamente agroindustriais. O turismo é um componente importante na economia dos municípios reconhecidos como estâncias hidrominerais: Água da Prata, Águas de Lindóia, Lindóia, Serra Negra e Socorro, onde a alta qualidade de seu aqüífero subterrâneo é um atrativo que propicia o desenvolvimento de atividades associadas à hotelaria e ao lazer. Para caracterização social da UGRHI – Mogi-Guaçu foram selecionados os seguintes municípios: Espírito Santo do Pinhal, Guariba, Mogi-Guaçu, Moji-Mirim e Socorro. O PIB total dos municípios da amostra em 2000, foi de 4,8 bilhões de reais, representando 0,6 % do total do PIB do Estado de São Paulo. O PIB per capita em 2006 foi em média, R$ 12.192,93, em comparação aos R$ 19.547,86 do estado. Tabela 5.23 – PIB municipal e PIB per capita dos municípios selecionados PIB PIB Município (milhões de Reais) per capita (R$, Seade/IBGE, 2006) Espírito Santo do Pinhal 443,66 10.336,64 Guariba 296,63 9.073,37 Mogi Guaçu 2.073,77 14.649,48 Moji-Mirim 1.780,24 18.975,06 Socorro 270,72 7.930,08 Total/Média Amostra 4.865,02 12.192,93 Estado SP 802.551,69 19.547,86 Fonte: SEADE e IBGE. Dados de 2000 e 2006. Análise de Indicadores Sociais da Amostra A Tabela 5.24 apresenta as características sociais gerais dos municípios.. 100 Tabela 5.24 – Variáveis sociais dos municípios selecionados % de % de Renda Taxa de % de adolesce Taxa de % de crianças per Mortalida pobr ntes de População Analfabetis indigent de 7 a 14 Município IDH-M capita de na es 15 a 17 SEADE mo (%) es anos fora (SM, Infância (Atla anos fora (SEADE) (Atlas) da escola Seade) (SEADE) s) da escola (Atlas) (Atlas) Espírito Santo 43.418 0,808 2,31 12,32 9,38 do Pinhal 2,31 8,88 3,87 28,96 Guariba 33.118 0,756 1,63 23,65 14,25 6,05 20,60 1,72 24,90 Mogi Guaçu 142.628 0,813 2,34 14,29 7,12 3,97 11,45 3,32 17,74 Moji-Mirim 93.442 0,825 2,77 18,13 6,71 2,75 9,06 2,35 17,09 Socorro 34.149 0,812 2,12 9,98 10,07 5,43 14,75 5,73 29,64 Total/Média 346.755 Amostra 0,803 2,36 15,55 8,26 3,78 11,68 3,21 20,83 Estado SP 41.139.672 0,814 2,92 15,20 6,64 5,94 14,37 3,20 17,54 Fonte: SEADE e Altas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Dados de 2000. Em geral os indicadores socioeconômicos são piores, na média, do que os do estado de São Paulo. A média do IDH dos municípios, (0,803), é inferior ao do Estado de São Paulo,( 0,814). Dentre os municípios, Guariba apresenta o menor IDH –M (0,756), além de possuir a menor renda per capita de 1,63 salários mínimos, a taxa de mortalidade na infância também é o maior dentre os municípios, com 23,65%, bem superior a média do estado, e 14,25% de taxa de analfabetismo. O município apresenta ainda o maior percentual de pobres, 20,60% da população vivendo com até ½ de salário mínimo per capita, e o maior percentual de indigentes, dentre os municípios dessa UGRHI, cerca 6,05% da população vivendo com até ¼ de salário mínimo per capita. O município de Socorro apresenta o maior percentual de crianças e adolescentes fora da escola, com 5,73% de crianças de 7 a 14 anos, e 29,64% de adolescentes de 15 a 17 anos, fora da escola. A situação de vulnerabilidade da população também pode ser visualizada por meio do IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, desenvolvido pela fundação SEADE, que diferencia municípios de acordo com a exposição de seus habitantes a diversas condições de vulnerabilidade, classificando cada município em graus, ou grupos de vulnerabilidade, de um a seis. Tabela 5.25 – IPVS dos municípios selecionados Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (%) Município Nenhuma Muito Baixa Baixa Média Alta Muito Alta Espírito Santo do Pinhal 1,43 32,85 9,4 9,02 44,29 3,02 Guariba - 11,6 2,89 - 45,48 40,03 Mogi Guaçu 0,98 30,65 32,56 9,7 20,24 5,87 Moji-Mirim 5,72 34,12 19,67 8,14 32,34 - Socorro - 31,29 - - 68,71 - Média 2 30 20 7 34 7 Estado de São Paulo 7 23 22 20 18 10 Fonte: SEADE. Dados de 2000. Em média os municípios dessa UGRHI tem cerca de 41% de sua população em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade. O município de Guariba, possui o maior percentual de 101 pessoas em situação de vulnerabilidade alta ou muito alta, cerca de 85,51% da população do município. A vulnerabilidade alta e muito alta, desse município corrobora os demais indicadores apresentados acima, e demonstra que o município possui grande parte da sua população vivendo sob as possuem as piores condições na dimensão socioeconômica com grande concentração de famílias jovens. A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de escolaridade e presença significativa de crianças pequenas, permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade à pobreza A tabela 5.26 a seguir apresenta informações sobre os indicadores de saneamento e a situação da prestação dos serviços nos municípios selecionados. Tabela 5.26 – Indicadores de Saneamento e informações da Prestação dos Serviços Coleta Tarifa Tarifa Esgoto Tratamento de Abastecimento Prestador Média Média Município Sanitário de esgoto Lixo de Água (%) de Serviço de de (%) (%) (%) Água Esgoto Espírito Santo do 99,53 100,00 77,83 100,00 Sabesp Pinhal 1,61 1,28 Guariba 99,50 93,55 83,23 100,00 Sabesp 1,46 1,15 Mogi Guaçu 99,69 100,00 80,00 75,00 Samae 0,77 0,61 Moji-Mirim 99,17 100,00 80,00 5,00 SAAE 1,15 0,92 Socorro 97,42 95,02 70,97 0,00 Sabesp 1,55 1,23 Total/Média Amostra 99,06 97,71 78,41 56,00 1,31 1,04 Estado SP 98,90 97,38 85,72 1,45 1,31 Fonte: SEADE Os municípios selecionados apresentam elevados índices de coleta de lixo (99,06%), praticamente igual à média do Estado (98,90%). Quanto ao abastecimento de água, os municípios de Guariba (93,55%) e Socorro (95,02%) apresentam indicadores inferiores à média do Estado de São Paulo (97,38%). Em relação à coleta de esgoto, os municípios da amostra estão quase todos no mesmo patamar, no intervalo entre 70% e 83%. No que se refere ao tratamento dos esgotos coletados, os municípios de Espírito Santo do Pinhal e Guariba tratam a totalidade dos efluentes coletados. Socorro não possui tratamento e Moji-Mirim trata apenas 5% dos esgotos coletados. No que tange à prestação dos serviços, dos 5 municípios, 3 são atendidos pela SABESP. Destaca-se que a SABESP atende os municípios de Espírito Santo do Pinhal, Guariba e Socorro que apresentam os piores indicadores socioeconômicos. A SABESP nos municípios de Espírito Santo do Pinhal e Guariba trata a totalidade dos esgotos coletados. No entanto, o município de Socorro também operado pela SABESP não conta com tratamento dos esgotos. Em relação às tarifas praticadas, as tarifas dos municípios atendidos por prestadores locais são inferiores às cobradas pela SABESP, em Mogi-Guaçú as tarifas (R$0,77) para água e (R$0,61) para esgoto são praticamente a metade das cobradas pela SABESP. Vale destacar que os municípios Espírito Santo do Pinhal e Guariba apresentam baixos indicadores socioeconômicos, contudo apresentam significativos índices de atendimento de saneamento. 102 5.3.5 Tietê/Sorocaba Conjuntura Socioeconômica A UGRHI registrou, na década de 1990, um dos crescimentos demográficos mais expressivos do Estado, de 2,8% aa , (Tabela 5.27). Entre os 33 municípios que compõem a Unidade, os municípios mais populosos são Sorocaba, Itu e Botucatu, tendo Sorocaba como pólo regional. Esses três municípios concentram cerca de 47% da população total desta Unidade de Gerenciamento, sendo que Sorocaba sozinho responde por 31% desse total. Tabela 5.27 – Projeção Demográfica da UGRHI Fontes: Estudos de Projeção Demográfica SEADE/SABESP, 2003, e CORHI (Critérios para Distribuição das Populações proporcionalmente à área da UGRHI) A atividade industrial na UGRHI tem o município de Sorocaba como centro de maior destaque. O trecho superior do Médio Tietê Superior apresenta uma grande concentração da atividade mineral. Na atividade agrícola predominam as culturas de cana-de-açúcar, milho e olericultura. No setor terciário merecem destaque, além do pólo regional de Sorocaba, os municípios de Botucatu e Itu, sendo os dois primeiros importantes centros de ensino universitário. Para realizar a caracterização social da UGRHI – Tietê/Sorocaba foram selecionados os seguintes municípios: Botucatu, Ibiúna, Itu, Sorocaba e Tatuí. O PIB total dos municípios da mostra, em 2000, foi de 17 bilhões de reais, representando menos de 2,12 % do total do PIB do Estado de São Paulo. O PIB per capita em 2006 foi em média, R$ 14.481,04 em comparação aos R$ 19.547,86 do estado. Tabela 5.28 – PIB municipal e PIB per capita dos municípios selecionados PIB PIB Município (milhões de Reais) per capita (R$, Seade/IBGE, 2006) Botucatu 1.906,48 15.720,46 Ibiúna 507,97 6.717,78 Itu 3.167,00 20.288,27 Sorocaba 10.162,98 17.580,83 Tatuí 1.295,81 12.097,86 Total/Média Amostra 17.040,24 14.481,04 Estado SP 802.551,69 19.547,86 Análise de Indicadores Sociais da Amostra A tabela 5.29 apresenta as características sociais gerais dos municípios. 103 Tabela 5.29 – Variáveis sociais dos municípios selecionados % de Rend % de Taxa de crianças a per Taxa de % de adolescentes Mortalida % de de 7 a População capita Analfabe indigen de 15 a 17 Município IDH-M de na pobres 14 anos SEADE (SM, tismo (%) tes anos fora da Infância (Atlas) fora da Seade (SEADE) (Atlas) escola (SEADE) escola ) (Atlas) (Atlas) Botucatu 120.003 0,822 2,81 13,73 5,61 4,84 13,25 3,37 14,62 Ibiúna 76.424 0,746 1,53 20,44 13,82 10,32 25,78 9,37 33,98 Itu 157.399 0,815 2,78 14,00 7,47 4,92 12,09 3,78 21,03 Sorocaba 584.936 0,828 2,85 15,12 4,66 4,37 10,58 2,55 17,59 Tatuí 106.908 0,794 2,20 12,18 6,78 4,76 14,06 4,76 29,74 Total/Média 1.045.670 Amostra 0,801 2,67 14,88 6,08 4,98 12,58 3,55 20,21 Estado SP 41.139.672 0,814 2,92 15,20 6,64 5,94 14,37 3,20 17,54 Fonte: SEADE e Altas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Dados de 2000. Em geral os indicadores socioeconômicos são muito próximo da média Estado de São Paulo. A média do IDH dos municípios, (0,801), é inferior ao do Estado de São Paulo,( 0,814). Dentre os municípios, Ibiúma apresenta o menor IDH –M (0,746), além de possuir a menor renda per capita de 1,53 salários mínimos, e o maior percentual de crianças e adolescentes fora da escola, 9,37% de crianças de 7 a 14 anos e 33,98% de adolescentes de 15 a 17 anos estão fora da escola. Ainda apresenta a maior taxa de mortalidade na infância, 20,44%, bem superior a média do estado. O município apresenta ainda o maior percentual de pobres, 25,78% de pessoas vivendo com até ½ salário mínimo, além de maior percentual de indigentes, 10,32% de pessoas vivendo com menor de ¼ de salário mínimo. O município também apresenta a maior taxa de analfabetismo, cerca de 14%. A situação de vulnerabilidade da população também pode ser visualizada por meio do IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, desenvolvido pela fundação SEADE, que diferencia municípios de acordo com a exposição de seus habitantes a diversas condições de vulnerabilidade, classificando cada município em graus, ou grupos de vulnerabilidade, de um a seis. Tabela 5.30 – IPVS dos municípios selecionados Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (%) Município Nenhuma Muito Baixa Baixa Média Alta Muito Alta Botucatu 4,73 39,86 20,8 14,73 11,26 8,62 Ibiúna 0,45 5,33 5,39 8,64 66,1 14,09 Itu 4,3 21,63 19,75 31,48 16,16 6,68 Sorocaba 6,08 28,65 30,71 24,85 4,06 5,66 Tatuí 0,78 20,47 20,9 21,7 25,92 10,23 Média 5% 27% 25% 23% 13% 7% Estado de São Paulo 7% 23% 22% 20% 18% 10% Fonte: SEADE. Dados de 2000. Em média os municípios dessa UGRHI tem cerca de 19% de sua população em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade. O município de Ibiúna, possui o maior percentual de pessoas em situação de vulnerabilidade alta ou muito alta, cerca de 80,19% da população do município. A vulnerabilidade alta e muito alta, desse município corrobora os demais indicadores apresentados acima, e demonstra que o município possui grande parte da sua 104 população vivendo sob as possuem as piores condições na dimensão socioeconômica com grande concentração de famílias jovens. A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de escolaridade e presença significativa de crianças pequenas, permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade à pobreza. A tabela 5.31 a seguir apresenta informações sobre os indicadores de saneamento e a situação da prestação dos serviços nos municípios selecionados. Tabela 5.31 – Indicadores de Saneamento e informações da Prestação dos Serviços Tarifa Tarifa Coleta Esgoto Tratamento Prestador Abastecimento Média Média Município de Lixo Sanitário de esgoto de de Água (%) de de (%) (%) (%) Serviço Água Esgoto Botucatu 98,41 96,93 72,00 45,59 Sabesp 1,72 1,33 Ibiúna 94,59 100,00 35,14 66,00 Sabesp 1,86 2,00 Itu 98,49 96,80 80,00 100,00 SAAE 1,09 1,00 Sorocaba 99,49 100,00 81,72 53,50 SAAE 1,06 0,95 Tatuí 97,01 96,57 74,96 95,00 Sabesp 1,57 1,25 Total/Média Amostra 97,60 98,06 68,76 78,63 1,46 1,31 Estado SP 98,90 97,38 85,72 1,45 1,31 Fonte: SEADE Os municípios selecionados apresentam elevados índices de coleta de lixo (97,60%), pouco inferior à média do Estado (98,90%). Quanto ao abastecimento de água, os municípios de Botucatu (98,41%), Itu (96,80%) e Tatuí (97,01%) apresentam indicadores inferiores à média do Estado de São Paulo (97,38%). Em relação à coleta de esgoto, Ibiúna apresenta o menor índice (35,14%). Os demais municípios estão no mesmo patamar, no intervalo entre 72% e 82%. No que se refere ao tratamento dos esgotos coletados, apenas Sorocaba trata a totalidade dos efluentes coletados. Botucatu (45,59%), Ibiúna (66,00%) e Sorocaba (53,50%) apresentam os menores índices de tratamento. No que tange à prestação dos serviços, dos 5 municípios, 3 são atendidos pela SABESP. Destaca-se que a SABESP atende Ibiúna e Tatuí que apresentam os piores indicadores socioeconômicos. Itu e Sorocaba são atendidos por prestadores locais. Em relação às tarifas praticadas, as tarifas dos municípios atendidos por prestadores locais são inferiores às cobradas pela SABESP, em torno de um real em Itu e Sorocaba, enquanto que a tarifa de esgoto em Ibiúna, que apresenta o maior percentual da população em situação de vulnerabilidade é de R$2,00 para os serviços de esgoto. 5.3.6 Avaliação Geral A análise das informações sociais referentes às UGRHIs objeto de atuação do Programa, assim como de municípios amostrais utilizados nesta Avaliação Social, permite considerar que: • As UGRHIs Piracicaba/Capivari/Jundiaí e Alto Tietê concentram expressiva atividade econômica nos setores de indústria, comércio e serviços, com participação superior a 50% no PIB paulista; • Nas UGRHIs Mogi-Guaçu e Sapucaí/Grande predominam atividades da economia primária, enquanto na UGRHI Tietê/Sorocaba há maior equilíbrio nas atividades econômicas; 105 • As UGRHIs, apresentam vários municípios com população com vulnerabilidade social alta e déficits significativos nos serviços de esgotamento sanitário; • Os déficits em saneamento, em geral, atingem a população de baixa renda; • Verifica-se, também, situações onde o nível de tratamento de esgotos é baixo, ou mesmo nulo, com conseqüências sobre a qualidade de água dos recursos hídricos na região. • Há demandas significativas para melhoria das condições de salubridade ambiental para populações de baixa renda, conseqüentemente reduzindo a vulnerabilidade social desses contingentes. 5.3.7 Panorama Institucional Na implementação do Projeto está envolvido um tomador de empréstimo – Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Saneamento e Energia – SSE, o qual assinará acordo de empréstimo com o Banco Mundial. Além do próprio executor, prestadores de serviços de saneamento integrarão o Programa como implementadores das ações a serem selecionadas com base no processo de seleção pública de projetos. Adicionalmente, uma série de órgãos e instituições se envolverá na implementação do Programa, desde a concepção e desenvolvimento de estudos, planos e projetos até a execução, operação e sustentabilidade das intervenções. Quadro síntese do envolvimento dos principais atores (stakeholders) é apresentado a seguir: Tabela 5.32- Envolvimento dos Atores (stakeholders) nas ações do Programa Componente 1- Incremento da Disponibilidade de Água Subcomponentes Stakeholders Formas de Envolvimento SSE Seleção e aprovação dos Projetos. Supervisão da implementação Elaboração, execução e operação dos das Prestadores de Serviços ações e intervenções. 1.1 Controle e Redução SMA/CETESB Autorização / Licenciamento ambiental. de Perdas de Água em Monitoramento da qualidade ambiental Sistemas de Abastecimento Prefeituras municipais e Autorizações de obras referentes ao uso do entidades locais solo SSE Seleção e aprovação dos Projetos. Supervisão 1.2 Redução do da implementação Consumo mediante Uso Elaboração, execução e operação dos das Racional da Água Prestadores de Serviços ações e intervenções. Prefeituras municipais – Seleção das escolas, acompanhamento da secretarias de educação execução e participação solidária nas ações de educação sanitária e ambiental, Secretaria Estadual de Seleção das escolas, acompanhamento da Educação execução e participação solidária nas ações de educação sanitária e ambiental 106 Componente 1- Incremento da Disponibilidade de Água Subcomponentes Stakeholders Formas de Envolvimento 1.3 Reúso de Efluentes SSE Seleção e aprovação dos Projetos. Supervisão Tratados da implementação Elaboração, execução e operação dos das Prestadores de Serviços ações e intervenções. CETESB Autorização da utilização da água de reuso para fins agrícolas Proprietário agrícola Implementador do reuso (irrigação) agrícola Indústrias Co-implementador do reuso industrial Prefeituras Municipais Aprovação e fiscalização do reuso para fins urbanos Comitês das UGRHIs Acompanhamento Geral Componente 2- Melhoria da Qualidade da Água Subcomponentes Stakeholders Formas de Envolvimento 2.1 Otimização de SSE Seleção e aprovação dos Projetos. Supervisão Sistemas de da implementação Esgotamento Sanitário Elaboração, execução e operação dos das Prestadores de Serviços ações e intervenções. SMA/CETESB Licenciamento ambiental das Intervenções. Monitoramento da qualidade ambiental e fiscalização IPHAN Aprovação dos estudos de patrimônio cultural Prefeituras municipais e Autorizações de obras referentes ao uso do entidades locais solo Comitês das UGRHIs Acompanhamento Geral 2.2 Implantação de SSE Seleção e aprovação dos Projetos. Supervisão novos Sistemas de da implementação Esgotamento Sanitário Elaboração, execução e operação dos das Prestadores de Serviços ações e intervenções. SMA/CETESB Licenciamento ambiental das Intervenções. Monitoramento da qualidade ambiental e fiscalização IPHAN Aprovação dos estudos de patrimônio cultural DAEE/SP Outorga de uso do recurso hídrico – lançamento de efluentes Prefeituras municipais e Autorizações de obras referentes ao uso do entidades locais solo Comitês das UGRHIs Acompanhamento Geral Os Comitês das UGRHIs, que deverão acompanhar de forma geral a implementação das intervenções do Programa, reúnem entidades do poder público (representantes do Governo Federal, do Estado de São Paulo e de municípios da bacia), dos usuários (concessionárias de saneamento, energia, indústria, consumidores, etc.), iniciativa privada e sociedade civil organizada. 107 Participação e Envolvimento Social O envolvimento de diversos atores com interesse no desenvolvimento do Programa Reágua ocorre durante todas as fases de sua preparação em diferentes níveis de participação. Na fase inicial de preparação do Programa, houve consultas e discussões junto aos foros dos Comitês de Bacia e das prefeituras municipais das UGRHIs envolvidas, além do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente. Durante a fase de elaboração e execução dos projetos – principalmente de uso racional de água e de otimização/ implantação de sistemas de esgotamento sanitário – o Programa prevê um intenso trabalho social que inclui: (i) consultas prévias a serem realizadas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental das intervenções; (ii) participação nas atividades de educação sanitária e ambiental no âmbito do uso racional da água junto às escolas públicas; e (iii) acompanhamento social antes e durante a execução das obras de esgotamento sanitário – plano de comunicação social para as obras constante do Manual Ambiental de Construção. Beneficiários das Ações do Programa O principal beneficiário das ações do Programa será a população das UGRHIs envolvidas principalmente pela melhoria nos serviços de abastecimento de água e o recebimento de um serviço essencial como o de esgotamento sanitário. Neste item ressaltam-se os benefícios à população de baixa renda e com maior vulnerabilidade social. 5.4 AVALIAÇÃO GLOBAL As avaliações empreendidas nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 permitem concluir com as seguintes avaliações de caráter geral das intervenções previstas no Programa Reágua. 5.4.1. Impactos do Projeto sobre a Dimensão Regional Sob uma ótica mais abrangente e estratégica, o conjunto de ações propostas para serem financiadas pelo REÁGUA têm repercussão em uma série de políticas, planos e programas em nível regional e metropolitano. Envolvem principalmente as questões relacionadas à conservação da água, considerando tanto a linha mestra de recuperação da qualidade, incluindo ações de despoluição de rios e córregos em áreas críticas, quanto na vertente da conservação de quantidades, desdobrando-se em ações para otimização das disponibilidades de água bruta, controle de perdas em sistemas de abastecimento, gestão de demandas e incentivos ao uso racional da água em escolas públicas. Antevê-se igualmente que o conjunto de ações, de modo geral, deve funcionar, também, como indutor das ações e estratégias dos planos de recursos hídricos e de saneamento (planos de bacia, planos estadual e municipais de saneamento, etc.), contribuindo para o fortalecimento dos instrumentos de gestão. 5.4.1. Efeitos Positivos a) Melhoria da Qualidade Ambiental e das Águas O tratamento dos fatores causais, tais como a retirada das cargas afluentes aos mananciais em áreas críticas, via sistemas de esgotamento sanitário com adequado tratamento de efluentes, e o incentivo ao reúso, configuram-se em elementos importantes para uma sensível melhoria da qualidade das águas, resultando, de um lado, na efetiva diminuição dos gastos com a aplicação de produtos químicos, etc. e, de outro, na melhoria da disponibilidade hídrica - quantidade e qualidade, com efeitos diretos sobre o nível de qualidade de vida da população 108 residente nas regiões abrangidas pelo programa, assim como daquela abastecida pelos diversos sistemas produtores destas regiões. A recuperação dos mananciais também propiciará outros ganhos de qualidade ambiental, na medida em que promove a salubridade e o equilíbrio dos fenômenos naturais, mantém a vida aquática e os processos ecológicos associados (fauna e flora aquáticas), e permite o uso sustentável dos recursos hídricos aproveitados nas bacias críticas selecionadas. b) Melhoria da Rede de Infra-Estrutura Em 2000, 191 países componentes da ONU se reuniram em Nova Iorque para estabelecer um conjunto de medidas relacionadas ao desenvolvimento global, constituindo as chamadas “Metas do Milênio”, como forma de compromisso dos países membros com a melhoria dos padrões sociais, econômicos e ambientais mundiais e, sobretudo, dos países em desenvolvimento. As 8 metas, alinhadas aos preceitos da Agenda 21 Global, Nacional e Local (no caso de São Paulo), incluem: (i) erradicação da fome e da miséria; (ii) alcance da educação básica e de qualidade para todos; (iii) igualdade entre sexos e valorização da mulher; (iv) redução da mortalidade infantil; (v) melhoria da saúde das gestantes; (vi) combater a Aids, a malária e outras doenças; (vii) sustentabilidade ambiental e melhoria da qualidade de vida; e (viii) estabelecimento de uma parceria mundial para o desenvolvimento. Nas questões de combate à miséria e à pobreza e da sustentabilidade ambiental, as metas se desdobram da seguinte forma: • integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e reverter a perda de recursos ambientais; • reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população sem acesso permanente e sustentável a água potável segura; • reduzir pela metade, até 2015, a proporção de população sem acesso a sistemas adequados de saneamento. Essas metas, bastante objetivas, orientam-se para a melhoria da infra-estrutura de saneamento, o que implica a ampliação das redes de infra-estrutura dos países em desenvolvimento e, neste caso, nas regiões densamente povoadas, como é o caso das bacias selecionadas do Estado de São Paulo. As melhorias, portanto, são evidentes e absolutamente direcionadas para a melhoria global dos indicadores de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. c) Melhoria da Qualidade de Vida da População e dos Indicadores Socioeconômicos O processo de ampliação da disponibilidade hídrica, a partir de ações integradas como ora se propõe, promove ganhos de acessibilidade aos serviços públicos de saneamento mais adequados, ampliando a possibilidade de acesso à água em qualidade e quantidade adequados e custos racionais. d) Atração de investimentos e do capital privado, elevando a competividade dessas regiões quando comparadas a outras centralidades urbanas A maior disponibilidade hídrica nas bacias com alta criticidade pode promover a permanência e a atração de atividades de negócios e capitais motivando o fortalecimento de uma rede de serviços, comércio, etc. intra-regional e estimular a sustentabilidade econômica e ambiental das regiões. 109 e) Consolidação das estratégias de desenvolvimento sustentável regional e proteção dos mananciais A despoluição de cursos d’água associada à maior disponibilidade hídrica local e regional vêm ao encontro das premissas e diretrizes estabelecidas pelas políticas ambientais e de recursos hídricos em nível nacional, estadual e regional. Isto significa, em linhas gerais, o avanço à desejada situação de sustentabilidade econômica, social, ambiental e institucional. . 5.4.2. Efeitos Negativos O Programa REÁGUA, conforme comentado, é uma iniciativa eminentemente vinculada à recuperação ambiental e à promoção da qualidade de vida da população residente nas bacias com alta criticidade hídrica. Portanto, trata-se de um conjunto de ações e medidas que visam mitigar, atenuar ou compensar os impactos sócio-ambientais pré-existentes e, também, evitar novas situações críticas ou negativas para a sustentabilidade destas áreas ambientalmente sensíveis. Na dimensão regional, portanto, não são identificados efeitos deletérios significativos da implementação do Projeto. Os principais impactos negativos referem-se ao nível local, fundamentalmente de ações inerentes à execução de obras e que podem ser perfeitamente mitigados com a adoção de critérios e procedimentos adequados de concepção de projetos e de construção. Nesse sentido, deve-se prever a adoção de critérios de concepção e avaliação ambiental de projetos de intervenção e de Manual Ambiental de Construção. Apesar do Programa, à princípio, não prever investimentos em empreendimentos que possam necessitar de reassentamento involuntário, o programa deve contemplar a adoção de marco conceitual onde, na eventualidade de sua necessidade, ações adequadas do ponto de vista técnico e sócio-econômicos possam ser adotadas. 5.5 CONSULTA PÚBLICA O Edital do processo de habilitação e seleção pública de projetos para inscrição ao REÁGUA foi publicado e divulgado pela Secretaria de Saneamento e Energia – SSE, em 27/11/2008. A SSE adotou um processo de divulgação do Edital envolvendo os seguintes procedimentos: (i) divulgação por meio do sítio da SSE (www.saneamento.sp.gov.br/reagua); (ii) envio de ofícios a todos os prefeitos dos municípios localizados nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos prioritárias; (iii) apresentação em reuniões plenárias de Comitês das UGRHIs prioritárias; e (iv) reunião na SSE com participação dos presidentes e representantes dos Serviços Autônomos de Água e Esgotos de municípios com mais de 40 mil habitantes. O Arcabouço para o Gerenciamento Ambiental e Social do Programa – versão preliminar foi divulgado no sítio da Secretaria de Saneamento e Energia – SSE, a partir do dia 10 de março de 2009 e foi objeto de consulta pública realizada no âmbito de reunião do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente no dia 24 de março de 2009. Para esta consulta foram convidados representantes dos Comitês das UGRHIs envolvidas. A reunião contou com a participação das seguintes entidades: Instituto Florestal NOVOA Planejamento e Consultoria PETROBRAS SVMA – Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo A.Guarani – Açucar Guarani 110 Subprefeituras de Parelheiros – Prefeitura Municipal de São Paulo SSE / CSAN – Secretaria de Saneamento e Energia / Coordenadoria de Saneamento SMA/CPLA – Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo / Coordenadoria de Planejamento Ambiental PGE/ PPI – Procuradoria Geral do Estado / Procuradoria do Patrimônio Imobiliário SMA / Mauá – Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Prefeitura Municipal de Mauá DERSA – Empresa Estatal de Construção e Operação de Rodovias PMC – SEPLAN / DEHAB – Prefeitura Municipal de Campinas - Secretaria de Planejamento / Departamento de Habitação IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente SERAT – Empresa Prefeitura Municipal de Cubatão CETESB / DAIA – Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo / Departamento de Avaliação Ambiental MDV – Movimento de Defesa da Vida PSTU – Partido Socialista do Trabalhador ISA – Instituto Sócio Ambiental SMA / CETESB – Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo / Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S.E.CULTURA – Secretaria Estadual de Cultura UNESP – Universidade Estadual Paulista Policia Ambiental SSE – Secretaria de Saneamento e Energia SMA / CRHI – Secretaria de Estado de Meio Ambiente / Coordenadoria de Recursos Hídricos SEP – Secretaria de Economia e Planejamento ST – Secretaria de Transportes SD – Secretaria de Desenvolvimento CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – São Paulo SMA / CBRN – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais STM – Secretaria de Transportes Metropolitanos SINTAEMA – Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Água, Esgoto e Meio Ambiente PGE – Procuradoria Geral do Estado MP / SP – Ministério Público – São Paulo SH – Secretaria da Habitação SES – Secretaria Estadual de Saúde Movimento Defenda São Paulo OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca 111 A apresentação do Arcabouço Ambiental do Programa foi feita pela Coordenadora de Saneamento da SSE, Marisa de Oliveira Guimarães, que fez uma síntese do Programa e discutiu todos os tipos de ações que serão empreendidas pelo REÁGUA, seus possíveis impactos ambientais e as medidas que serão tomadas para evitar ou mitigar esses impactos. Após a apresentação, ocorreram duas manifestações: (i) a primeira pelo Conselheiro representante da Procuradoria Geral do Estado sobre a crescente escassez de água na RMSP. Suas indagações foram respondidas pelo Conselheiro Rui Brasil, representante da Secretaria de Saneamento e Energia no CONSEMA; (ii) a segunda por conselheira, representando a Sociedade Civil (ISA – Instituto Sócio-Ambiental), que considerou que no Estado de São Paulo, além da carência de esgotamento sanitário, milhões de pessoas ainda não têm acesso formal à água e indagou como o Programa Reágua abordava esta questão. A Coordenadora de Saneamento da SSE informou que, com relação à ampliação do acesso à água, vários programas governamentais vêm tratando da questão e que o foco do Reágua é o de apoiar ações de saneamento básico que contribuam para ampliação da disponibilidade hídrica. A documentação referente à Consulta Pública no CONSEMA encontra-se no Anexo IV. O Arcabouço para o Gerenciamento Ambiental e Social do Programa continuará sendo divulgado no sítio da SSE no mínimo até a realização da missão de avaliação (appraisal) do Banco Mundial. Com relação aos empreendimentos a serem financiados pelo Programa, procedimentos específicos de divulgação e de consulta pública serão adotados, em função do porte do empreendimento e da significância dos impactos ambientais incluindo o acionamento das salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial. Tanto os relatórios a serem produzidos para o licenciamento ambiental quanto os relatórios ambientais para o Banco Mundial deverão ser divulgados de modo a atender à legislação ambiental específica e aos procedimentos do Banco Mundial. Os procedimentos para divulgação e/ou consulta estão definidos no PGA – Plano de Gestão Ambiental constante do capítulo 6 do presente Arcabouço. 112 6. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL O Plano de Gestão Ambiental - PGA do Programa REÁGUA contempla um conjunto de ações e intervenções que deverão garantir a melhoria das ações previstas nos empreendimentos a serem selecionados para financiamento assim como prevenir, minimizar ou compensar os impactos ambientais e sociais gerados pelas obras e/ou atividades do Programa. O PGA está organizado em políticas e programas de caráter ambiental e social, cuja síntese está apresentada a seguir, em conjunto com a responsabilidade institucional pela execução. ÓRGÃO PROGRAMAS CUSTOS RESPONSÁVEL Gerenciamento Ambiental do Projeto A serem inseridos no Gerenciamento SSE do Projeto Inseridos no SSE / Critérios e Procedimentos de Concepção dos Gerenciamento do Prestadores de Projetos e Avaliação Ambiental Projeto Serviços SSE / Inseridos nos Programa de Medidas Mitigadoras Prestadores de custos das obras Serviços Programa de Medidas Compensatórias Prestadores Inseridos nos SSE / Marco Conceitual de Reassentamento custos da Obra e Prestadores de de Gerenciamento Serviços Inseridos nos Prestadores de Manual Ambiental de Construção custos das Obras Serviços 6.1. GERENCIAMENTO AMBIENTAL DO PROJETO Na implementação do Programa REÁGUA, está envolvido o tomador de empréstimo representado pelo Governo do Estado de São Paulo que assinará Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial. Os empreendimentos, no entanto, serão executados por outras instituições como os prestadores de serviços de saneamento de âmbito municipal e regional (SABESP), que se habilitarão aos recursos previstos de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos no Edital de Habilitação e Seleção. A coordenação do contrato de empréstimo caberá à SSE - Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. O Programa contará com uma UGP – Unidade de Gerenciamento do Projeto, vinculada à SSE, responsável por acompanhar – de modo geral – todas as ações e resultados do Programa, possibilitando uma análise integrada dos avanços físico-financeiros e dos resultados (outcomes ) do projeto, além de contribuir para a sua indispensável unidade de condução. Essa UGP estará vinculada à SSE, que desempenhará papel central no Programa, acompanhando todas as ações dos executores e cuidando de propor correções e (re)orientações aos desvios verificados. Para o gerenciamento das atividades de cada executor, ponderadas as atribuições e capacidades específicas, haverá uma unidade de gerenciamento local - UGL, que se encarregará da coordenação e acompanhamento geral das suas ações, das prestações de 113 contas e do relacionamento com a SSE e Banco Mundial, em atendimento às condições contratuais que venham a se estabelecer. Esquema de Implementação do Programa De acordo com os critérios estabelecidos em conjunto pela SSE e Banco Mundial, a implementação dos projetos a serem apoiados pelo Programa REÁGUA será realizada com base no cumprimento de metas e resultados acordados sendo que os recursos financeiros serão repassados em duas fases: (i) implantação do empreendimento; (ii) operação – monitoramento de resultados. Para tanto, com base no projeto básico/executivo apresentado pelo prestador de serviços e na análise a ser efetuada pela equipe técnica da UGP, serão elaborados, previamente ao Contrato, Plano de Implementação e Plano de Metas das Ações, englobando as duas fases. Na fase de implantação, o cumprimento das metas será checado por meio de Verificação do Avanço no processo de implantação da mesma, vinculados a Eventos de Controle pré- estabelecidos, de acordo com o Plano de Implementação. A Verificação de Avanço será realizada em função da tipologia e das características do empreendimento.Essas verificações serão realizadas por equipe contratada (Auditoria Técnica) pela SSE no âmbito do Programa. Além dos aspectos técnicos de implantação das obras, deverá constar da verificação, o cumprimento dos condicionantes ambientais estabelecidas no licenciamento ambiental e também dos requisitos ambientais e sociais do Banco Mundial expressos no presente Arcabouço, no Manual de Operações e na respectiva “Não Objeção” para o empreendimento. Na fase de monitoramento de resultados, durante a operação do sistema, serão os resultados serão verificados mediante uma Certificação de Resultados quanto ao cumprimento do Plano de Metas e condições de sustentabilidade constantes do Contrato. O processo de Certificação constará de auto-avaliação de desempenho sob a responsabilidade do prestador de serviços e de Auditorias Técnicas, a cargo da SSE, assegurando que as metas e condições de sustentabilidade contratadas foram cumpridas. No processo deverá constar também a certificação de cumprimento dos requisitos ambientais estabelecidos no Contrato e constantes da respectiva licença ambiental, assim como dos critérios e procedimentos do Banco Mundial. Atribuições da UGP e das UGLs A UGP, na qualidade de coordenadora executiva das ações do Programa, será responsável pelo gerenciamento das ações sócio-ambientais do REÁGUA, com vistas ao atendimento da legislação ambiental, das diretrizes e salvaguardas do Banco Mundial e, essencialmente, dos compromissos assumidos por cada executor no cumprimento e implementação das medidas mitigadoras e atenuadoras dos impactos ambientais identificados. A UGP deverá dispor de uma Coordenação Técnica e Sócio-Ambiental, cujas atribuições principais incluem: Revisão e aprovação dos projetos referentes aos componentes 1 e 2, cuidando: (i) da compatibilidade dos projetos às exigências legais para o licenciamento e para a execução de obra; (ii) do cumprimentos dos critérios técnico e sócio-ambientais estabelecidos no presente PGA; e (iii) da compatibilidade com as salvaguardas ambientais e sociais do Banco. Aprovação do Plano de Implementação e Plano de Metas e da inserção da dimensão ambiental e social nos mesmos; 114 Coordenação das Verificações de Resultados, sob os aspectos ambientais, durante a fase de implantação dos projetos Coordenação das Auditorias ambientais na fase de operação – monitoramento dos resultados As Unidades de Gerenciamento Locais – UGLs a serem criadas no âmbito dos organismos executores, compreendendo o órgão vinculado a cada executor, serão responsáveis pela implantação/realização dos estudos, projetos, obras, etc., e deverão atender todas as diretrizes, critérios e requisitos sócio-ambientais exigíveis, pondo em prática, igualmente, as medidas e normas ambientais aplicáveis. Em especial as UGLs serão responsáveis por; Coordenação dos Planos de Gestão Ambiental – PGAS específicos de cada empreendimento Elaboração do Relatório Ambiental pertinente Caso necessário, a elaboração de Plano de Reassentamento e conseqüente processos de Desapropriação, Remoção, Indenização e eventualmente de Reassentamento de Famílias, decorrentes das intervenções de saneamento ambiental, após a aprovação da UGP e do Banco Mundial; Coordenação da implantação e aplicação do Manual Ambiental de Construção – MAC; Supervisão do Plano de atendimento a emergências e acidentes, durante as obras; Garantia do cumprimento dos requisitos sócio-ambientais previstos nos contratos com as empresas construtoras; nos estudos de impacto ambiental; e na legislação aplicável, nas licenças e autorizações ambientais e nas diretrizes/salvaguardas e regulamentos do BIRD. Avaliação de Projetos, Verificação de Resultados e Auditorias O item 6.2 a seguir apresenta os critérios técnico-ambientais a serem observados na concepção dos projetos pelos prestadores de serviços e na avaliação dos mesmos pela UGP. Estes critérios deverão ser considerados para a aprovação dos projetos a serem apoiados pelo Programa e deverão constar do Plano de Implementação e do Plano de Metas a constarem de cada contrato com o empreendedor (prestador de serviços). A conformidade ambiental, mediante auditoria, deverá ser checada nos processos de Verificação de Avanço, na fase de implementação, e de Certificação de Resultados na fase de monitoramento e operação. 6.2 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS SÓCIO-AMBIENTAIS PARA CONCEPÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS A UGP e as Unidades de Gerenciamento Locais - UGLS deverão adotar procedimentos sócio- ambientais durante a execução do Programa envolvendo as seguintes fases: Fase A - Detalhamento dos Projetos (Estudos de Concepção e Projetos de Engenharia) dos Componentes 1 e 2 Durante o detalhamento dos projetos deverão ser seguidos procedimentos referentes a: Critérios sócio-ambientais para a concepção dos projetos; Licenciamento ambiental dos projetos; Procedimentos de Divulgação e Consulta; 115 Relatório Ambiental de acordo com as Salvaguardas Ambientais e sociais do Banco. Fase B – Implantação dos Projetos (obras) Durante a implantação dos projetos (obras) deverão ser adotados procedimentos relativos à Verificação de Avanço com a avaliação de cumprimento dos requisitos ambientais definidos no plano de implementação. Fase C – Monitoramento da Operação Nesta fase, no processo de Certificação de Resultados, deverá(ão) ser realizadas auditorias ambientais demonstrando a conformidade com o Plano de Implementação e Plano de Metas assim como com os condicionantes das licenças de implantação e dos critérios e procedimentos do Banco Mundial. Essas fases estão detalhadas no presente item logo a seguir. 6.2.1 Projetos do Componente 1 – Incremento da disponibilidade hídrica Os empreendimentos deste componente envolvem investimentos em melhoria operacional dos sistemas existentes, no caso de controle e redução de perdas em sistemas de abastecimento e incentivo ao uso racional de água que não deverão envolver questões ambientais significativas. Para estes empreendimentos será exigida uma avaliação simplificada das intervenções com o preenchimento de ficha ambiental específica buscando garantir a não interferência com as salvaguardas ambientais e sociais do Banco. Para a execução das obras será suficiente a adoção do Manual Ambiental de Construção. Com relação aos empreendimentos relativos ao reúso de efluentes, duas situações se configuram: a) Reúso industrial. Neste caso, o projeto deverá garantir que a água de reúso será utilizada em ambientes controlados e sem contato humano. A qualidade do efluente, na ausência de regulamentação nacional, deverá ser aquela exigida para fins industriais. Para fins de aprovação do Banco, deverá ser preparada ficha ambiental específica, pelo prestador de serviços, conforme Anexo II. b) Reúso agrícola. A concepção do projeto de irrigação agrícola com efluentes de estações de tratamento de esgotos deverá ter licenciamento ambiental específico e análise de interferência sobre as salvaguardas ambientais e sociais. Para tanto, o prestador de serviços deverá preparar, além do projeto de utilização agrícola, relatório ambiental específico, de acordo com Anexo II. Os projetos deverão considerar os critérios constantes da “Orientação para Apresentação de Projeto visando a aplicação de água de reuso proveniente de Estação de Tratamento de Esgoto Doméstico na Agricultura” da CETESB, apar obtenção de autorização de uso do produto. c) Reuso para Fins Urbanos. A concepção do projeto de uso de efluentes de ETEs existentes para fins urbanos deverá ter autorização municipal e garantia do operador da ETE, ou da ETA adicional, de que o efluente atende os padrões estabelecidos na NBR 13969/97, principalmente referente aos níveis de coliformes constantes do item 5.6.4 da referida Norma. Para fins de aprovação do Banco, deverá ser preparada ficha ambiental específica, pelo prestador de serviços, conforme Anexo II. 6.2.2. Projetos do Componente 2 – Melhoria da Qualidade de Água Este componente inclui projetos de ampliação ou de implantação de esgotos sanitários. 116 Sistemas de Esgotamento Sanitário No âmbito do Programa REÁGUA estão previstas ações: (i) expansão de sistemas coletores de esgotamento sanitário (redes, interceptores, estações elevatórias, etc.), e de ampliação de tratamento de esgotos; e (ii) implantação de sistemas completos de esgotamento sanitário. Para a concepção das intervenções de expansão dos sistemas de coleta e transporte de esgotos deve-se inicialmente promover uma avaliação ambiental do sistema existente considerando, principalmente, os seguintes itens: Compatibilidade com as licenças ambientais expedidas; Características do sistema atual (rede, fossas); Estado geral de conservação, possibilidade de vazamentos/contaminação de áreas; Tipo de tratamento de esgotos - nível de eficiência de remoção de DBO, coliformes fecais, etc., destino final dos lodos; Procedimentos de controle ambiental; Eventuais pendências com órgãos ambientais / Ministério Público. Na concepção de complementação e/ou melhoria do sistema coletor existente, devem ser avaliadas: a) as interferências com áreas de fragilidade ambiental e/ou intensamente utilizadas e/ou áreas protegidas por legislação - Deve ser evitado que as obras atravessem áreas de fragilidade ambiental ou protegidas e que os aterros, escavações e terraplenagem venham a promover alterações em áreas protegidas por lei. As alternativas adotadas em alguns sistemas de esgotamento podem prever a implantação de estações elevatórias. Essas unidades, quando localizadas em situações críticas, devem ser dotadas de alguma medida de segurança, para o caso de falhas no fornecimento de energia elétrica, tais como tanques de contenção de esgotos e geradores de energia a diesel. Deve-se, também realizar uma análise da possibilidade de ocorrência de patrimônio cultural (arqueológico ou paleontológico) nas áreas de intervenção. b) a necessidade de Reassentamento de População. A localização das unidades dos sistemas deve ser planejada de modo a evitar a necessidade de relocação e reassentamento de famílias. Na eventualidade de ocorrer essa necessidade, deve-se elaborar plano específico de reassentamento de acordo com o que dispõe a OP. 4.12 do Banco Mundial e o Marco Conceitual de Reassentamento constante do Anexo III. c) a situação de destino final dos esgotos. Na interligação de rede, coletor-tronco ou interceptor com sistema existente deve-se avaliar o destino desse efluente e o nível de tratamento existente e se está adequado ao corpo receptor. Deve-se evitar a implantação de redes, coletores-tronco, interceptores, etc. sem um destino adequado ao efluente (deve-se evitar o re-lançamento de esgotos sem tratamento nos corpos receptores existentes). Para o caso de Ampliação ou Implantação de Estação de Tratamento de Esgotos – ETEs, além dos itens acima, deve-se avaliar também: d) localização de unidades do sistema - A localização das unidades do sistema deve ser planejada de modo a não apresentar interferência com áreas de preservação / fragilidade ambiental e usos da terra. A localização das ETEs em relação à área urbana deve considerar a predominância de ventos e a distância mínima de 500 metros de residências e/ou áreas urbanas planejadas. 117 No caso dessa situação ser inviável, a concepção da ETE deve prever um afastamento mínimo de cerca de 100 metros de edificações e tratamento adequado de gases com eliminação de odores. e) As condições do regime hídrico e da qualidade da água do corpo receptor - O grau de tratamento a ser adotado deve levar em consideração a situação do corpo receptor e sua capacidade de depuração. f) As interferências com outros usos do corpo receptor - Deve ser avaliado o comprometimento dos principais usos da água do corpo receptor à jusante do lançamento previsto do efluente sanitário. g) Medidas de Mitigação - Sempre que ficar caracterizada a existência de potencial impacto negativo significativo devem ser indicadas as medidas a serem adotadas para sua atenuação. Deverão ser avaliadas e, se for o caso, concebidas medidas como: Apoio institucional às prefeituras com o objetivo de incluir na legislação municipal e planos diretores a garantia de manutenção das áreas do entorno das ETEs como non aedificandi , etc.; Elaboração do Relatório Ambiental pertinente Projeto de arborização do entorno da ETE; Monitoramento da eficiência da ETE e da qualidade das águas do corpo receptor; Programas adicionais de adesão da população ao sistema de esgotamento e de eliminação de ligações clandestinas cruzadas. Os custos das medidas mitigadoras, programas de comunicação social e do projeto de monitoramento devem integrar os custos do Programa. 6.2.3 Licenciamento Ambiental dos Projetos As ações do Projeto serão objeto de licenciamento ambiental específico, de acordo com a legislação ambiental vigente e aplicável – federal e estadual, considerando os requisitos e condições exigíveis para cada tipologia de intervenção. Isso significa, por exemplo, que cada empreendimento deverá seguir o rito próprio do licenciamento ambiental, atendendo as exigências documentais, processuais, de prazo, etc., vinculadas às normas e procedimentos definidos pelo órgão licenciador. Caberá a cada prestador de serviços (empreendedor) a adoção dos procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos, de acordo com orientação geral dos organismos ambientais responsáveis. Caberá às UGLs a supervisão dos processos de licenciamento ambiental, envolvendo as solicitações respectivas e a elaboração dos estudos ambientais exigidos (seja para a fase da licença prévia como para a fase de licença de instalação), ressaltando que, de acordo com a legislação nacional, as respectivas licenças são condições para: Licença Prévia (LP) – condição indispensável para lançamento do Edital de Obras Licença de Instalação (LI) – condição indispensável para o início das obras (assinatura do contrato e/ou Ordem de Serviços) Licença de operação (LO) – condição indispensável para recebimento da ultima parcela referentes aos resultados operacionais. É importante, também, ressaltar que as eventuais condicionantes constantes da LP e/ou da LI devem estar contempladas no âmbito do Programa REAGUA, seja no próprio Projeto 118 básico/executivo da intervenção específica, no Plano de Implementação, ou por meio de outras ações correlatas constantes ou a constarem do Programa. 6.2.4 Critérios e Procedimentos de Avaliação Ambiental em cumprimento às salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial A análise ambiental do Programa REÁGUA foi organizada de duas formas, que se complementam: (i) na fase de preparação do Projeto, foi realizada a presente avaliação ambiental seguindo as diretrizes ambientais do BIRD, tendo por base as informações disponíveis na concepção do Programa; (ii) na fase de execução do Projeto, serão obrigatoriamente realizados os estudos ambientais para as obras previstas atendendo a legislação nacional e estadual, as regras de licenciamento ambiental e as diretrizes ambientais do Banco Mundial, tendo por base as informações detalhadas contidas nos estudos de viabilidade e projetos básicos e/ou executivos que serão preparados nessa fase. Nesse sentido, além dos documentos ambientais necessários ao licenciamento ambiental de cada intervenção, deverá ser elaborada avaliação ambiental para análise do cumprimento das salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial, de acordo com TDR apresentado no Anexo I. Essa avaliação deverá ser consubstanciada em relatórios próprios a serem enviados ao Banco Mundial para aprovação e emissão de “Não Objeção” para continuidade dos estudos, licitação e início das obras, etc. A Avaliação deverá considerar três critérios principais: a) enquadramento adotado no licenciamento ambiental; b) acionamento das salvaguardas do Banco Mundial: OP 4.04 – Habitats Naturais; OP 4.11 – Recursos Físico-Culturais; OP 4.12 – Reassentamento Involuntário de População. c) empreendimentos de maior complexidade ambiental; Caso um desses critérios seja ativado, a UGL deverá promover a elaboração de relatório ambiental específico, sob a supervisão da UGP, para análise e aprovação do Banco Mundial, sendo condição necessária à obtenção do “Não Objeção” para a licitação de obras e posteriormente para o início das obras. Caso esses critérios não sejam ativados, a UGL deverá elaborar somente a Ficha Ambiental do empreendimento. Relatórios Ambientais e Fichas Ambientais Termo de referência dos Relatórios ambientais e modelos das Fichas Ambientais referentes a (i) melhorias operacionais de sistema de abastecimento de água; (ii) reúso de efluentes; (iii) sistema de esgotamento sanitário constam de Anexo ao presente Arcabouço. 6.2.5 Planos de Gestão Ambiental Específicos Adicionalmente, em função das avaliações ambientais específicas a serem realizadas por empreendimento/intervenção de acordo com os itens 6.2.1 a 6.2.4 acima, deverão ser indicadas medidas mitigadoras, compensatórias ou potencializadoras que deverão compor um plano de gestão ambiental específico para o empreendimento/intervenção e integrar os custos do projeto dentro do Plano de Implementação. 119 6.2.6 Procedimentos de Divulgação e Consulta Deverão ser adotados procedimentos específicos de divulgação e de consulta pública dos empreendimentos e das avaliações ambientais respectivas. Os procedimentos poderão ser diferenciados em função do porte do empreendimento/projeto e da significância dos impactos ambientais incluindo o acionamento das salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial. Tanto os relatórios a serem produzidos para o licenciamento ambiental quanto os relatórios ambientais para o Banco Mundial devem ser divulgados de modo a atender à legislação ambiental específica e aos procedimentos do Banco Mundial. Esses relatórios ou fichas ambientais, independentemente da divulgação e/ou consulta realizada no âmbito do Licenciamento Ambiental, deverão adotar os seguintes procedimentos: divulgação do relatório preliminar e/ou ficha ambiental preliminar colocando-os à disposição do público com solicitação de apresentação de comentários, sugestões, etc.: (i) junto aos escritórios da UGP/UGL e empreendedor, e (ii) no sítio do Projeto por período mínimo de 15 dias. No caso de empreendimentos com maior complexidade ambiental incluindo os casos onde haja acionamento de salvaguardas ambientais, realização de consulta pública com principais instituições da área governamental (estadual e municipal) e da área não governamental, (ONGs, associações, etc.). A consulta pública pode ser realizada no âmbito dos sub-comitês de bacia na área de influência do empreendimento. No caso dos projetos que, eventualmente, venham a necessitar de reassentamento involuntário, devem ser adotados também os procedimentos de divulgação e consulta constantes do Marco Conceitual de Reassentamento Involuntário de Famílias. Os procedimentos de divulgação e consulta deverão ser documentados por meio de atas ou memórias de reunião, fotografias, listas de participantes, etc. 6.2.7. Auditorias Ambientais De acordo com o arranjo de implementação proposto para o programa, a função de auditoria ambiental deverá ser realizada por entidade supervisora (empresa especializada) ou especialista individual devidamente capacitado, contratados no âmbito da UGP. Esta, na condição de coordenadora geral do Programa, será responsável pela implementação das auditorias ambientais tanto na fase de Verificação de Avanço quanto na de Certificação de Resultados. A auditoria deverá também verificar a execução de plano de comunicação social das obra, de acordo com o constante do Manual Ambiental de Construção. 6.3. PROGRAMA DE MEDIDAS MITIGADORAS Programa de medidas mitigadoras, conforme citado no item 6.2.5, acima deverão integrar o Plano de Gestão Ambiental específico de cada empreendimento. Entre estas medidas recomenda-se: • programa de comunicação social do empreendimento (modelo constante do Manual Ambiental de Construção) • programa de monitoramento ambiental da implantação e operação do empreendimento. No caso de envolver ETEs, deve-se prever o monitoramento da sua eficiência e da qualidade das águas do curso d’água receptor • programa de adesão ao sistema de esgotos 120 • programa de eliminação de ligações clandestinas cruzadas • medidas mitigadoras específicas de cada empreendimentos. 6.4. PROGRAMA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Caso o empreendimento apresente interferência com unidades de conservação ou áreas protegidas, incluindo as APPs, deve-se prever a adoção de medidas compensatórias de acordo com as diretrizes da Lei do SNUC e sua regulamentação. Assim, nestas situações a avaliação o plano de gestão ambiental específico do empreendimento deverá acordar com o órgão ambiental competente, a destinação de 0,5% do valor orçado para as obras. 6.5 MARCO CONCEITUAL DE REASSENTAMENTO Com vistas a assegurar que a implantação da infra-estrutura de saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) venha ater um tratamento adequado na eventual necessidade de reassentamento de população e/ou indenização de terras, o PGA traz um marco conceitual de reassentamento. O Marco de Reassentamento Involuntário, anexado, contempla o seguinte conteúdo:(i) caracterização, objetivos e justificativas dos empreendimentos que se relacionem à necessidade de remoções; (ii) fundamentos, diretrizes da Política de Atendimento; (iii) critérios de elegibilidade; (iv) marco legal; (v) arranjos institucionais para o reassentamento; (vi) mecanismos de atendimento a comunidades e consultas públicas; (vii) custos e cronogramas ; (viii) proposição da metodologia de monitoramento e avaliação ex-post; iv) definição do conteúdo mínimo para elaboração do Plano de Reassentamento. Com base nesse Marco, deverá ser elaborado um Plano de Reassentamento a ser aprovado pelo Banco. 6.6. MANUAL AMBIENTAL DE CONSTRUÇÃO Para assegurar que as obras não venham a trazer degradação ambiental, foi elaborado um documento para ser adotado como um guia de práticas ambientais adequadas a serem obedecidas pelas empresas contratadas para a execução das obras. Esse documento – Manual Ambiental de Construção – deverá ser incorporado aos processos de licitação para que as empresas tenham prévio conhecimento de suas condições e constitui uma exigência contratual. Sua implantação é de responsabilidade da UGP, das UGLs e das empresas construtoras. O MAC contempla: Sistema de gerenciamento sócio-ambiental do Projeto, já detalhado no item 1 do PGA; Ações e regras ambientais relativas à implantação e gerenciamento das obras, que contemple um plano de convivência com as obras: (i) canteiro de obras; (ii) gerenciamento de riscos e de ações de emergência na construção; (iii) educação ambiental dos trabalhadores e código de conduta na obra; (iv) saúde e segurança nas obras; (v) gerenciamento e disposição de resíduos; (vi) controle de ruído; (vii) pátio de equipamentos; (viii) controle de trânsito; (ix) estradas de serviço; etc; Ações e regras ambientais relativas às atividades construtivas, a depender dos tipos de empreendimentos selecionados. 121