MARCO DE GESTÃO SOCIAL E AMBIENTAL DO PROJETO
DE SEGURANÇA HÍDRICA DA PARAÍBA - PSH / PB
VERSÃO ATUALIZADA - 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Dezembro de 2021.
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SUMÁRIO
LISTA DE FIGURAS .......................................................................................................................................... 6
LISTA DE GRÁFICOS ........................................................................................................................................ 7
EXECUTIVE SUMMARY ................................................................................................................................... 9
SUMÁRIO EXECUTIVO .................................................................................................................................. 15
APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................... 22
PARTE I. O PROJETO SEGURANÇA HÍDRICA DA PARAÍBA - PSH/PB................................................................ 25
I.1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 25
I.2. DADOS GERAIS DA PARAÍBA................................................................................................................... 27
I.3. DESCRIÇÃO DOS COMPONENTES ............................................................................................................ 30
I.4. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO .................................................................................................... 34
I.5. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA SUMÁRIA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SUBCOMPONENTE 2.135
I.6. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA SUMÁRIA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SUBCOMPONENTE 2.237
I.7 BENEFICIÁRIOS DO PROJETO ................................................................................................................... 39
I.8. MATRIZ DE RESULTADOS ........................................................................................................................ 39
I.9. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO .................................................................................................... 40
I.10. ARRANJO INSTITUCIONAL .................................................................................................................... 41
PARTE II. MARCO REGULATÓRIO E POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BANCO MUNDIAL ............................ 44
II.1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 44
II.1.1. Legislação Federal Incidente....................................................................................................................... 44
II.1.2. Legislação Estadual Incidente ..................................................................................................................... 47
II.1.3. Legislação Municipal Incidente ................................................................................................................... 49
II.2. POLÍTICAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO MUNDIAL APLICÁVEIS AO PROJETO ............................... 50
II.2.1. Salvaguarda de Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) .................................................................................... 51
II.2.2. Salvaguarda de Proteção de Habitats Naturais (OP/BP 4.04) ..................................................................... 52
II.2.3. Salvaguarda de Manejo de Pragas (OP/BP 4.09) ........................................................................................ 53
II.2.4. Salvaguarda de Proteção de Florestas (OP/BP 4.36) .................................................................................. 54
II.2.5. Salvaguarda de Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11) ............................................................................ 55
II.2.6. Salvaguarda Relativa a Reassentamento Involuntário (de OP/BP 4.12) ..................................................... 55
II.2.7. Salvaguarda Relativa à Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) ................................................................... 56
II.3. COMPARAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AS POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BANCO
MUNDIAL APLICÁVEIS AO PROJETO ............................................................................................................. 57
PARTE III. AVALIAÇÃO DOS POTENCIAIS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS ....................................................... 61
III.1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................... 61
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III.2. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS POR COMPONENTES E MEDIDAS DE GESTÃO .............................................. 62
III.3. MATRIZ SINTETIZADORA DA ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS PROSPECTADOS DO PROJETO E
DAS MEDIDAS MITIGADORAS PROPOSTAS ................................................................................................... 71
PARTE IV. MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL ........................................................................................ 77
IV.1 OBJETIVOS DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL ............................................................................................ 77
IV.2 INSTRUMENTOS DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO ............................................................... 77
IV. 3 OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS .................................................................................................. 80
IV.4 PROCEDIMENTOS GERAIS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL...................................................................... 80
IV.4.1. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) ............................................................................................................ 81
IV.4.1.1. Processos ................................................................................................................................................ 81
IV.4.1.2. Procedimentos ....................................................................................................................................... 81
IV.4.1.3. Procedimentos e práticas adicionais a serem considerados .................................................................. 84
IV.4.1.3.1. Considerações Ambientais da Etapa de implantação.......................................................................... 84
IV.4.1.3.2. Procedimentos especiais a serem executados durante a construção ................................................. 84
IV.4.1.3.3. Licenciamento Ambiental das obras de da Implantação do Sistema Adutor TRANSPARAÍBA ............ 85
IV.4.2. Habitat Natural (OP/BP 4.04) .................................................................................................................... 85
IV.4.2.1. Processo ................................................................................................................................................. 85
IV.4.2.2. Procedimentos ....................................................................................................................................... 86
IV.4.3. Manejo de Pragas (OP/BP 4.09) ................................................................................................................ 87
IV.4.3.2. Procedimentos ....................................................................................................................................... 87
IV.4.4. Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11) .................................................................................................... 88
IV.4.4.1. Processo ................................................................................................................................................. 88
IV.4.4.2. Procedimentos ....................................................................................................................................... 88
IV.4.5. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12).............................................................................................. 89
IV.4.5.1. Processos e Procedimentos .................................................................................................................... 89
IV.4.6. Florestas (OP/BP 4.36)............................................................................................................................... 90
IV.4.6.1. Processos ................................................................................................................................................ 90
IV.4.6.2. Procedimentos ....................................................................................................................................... 90
IV.4.7. Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) ...................................................................................................... 90
IV.4.7.1 Procedimentos para os estudos de viabilidade de barragens ................................................................. 92
IV.4.8. Procedimentos para Acionamento do CERC ............................................................................................. 92
IV.5 NORMAS TÉCNICA APLICÁVEIS .............................................................................................................. 93
IV.6 ATIVIDADES NÃO ELEGÍVEIS, LIMITADAS E MEDIDAS CORRETIVAS ........................................................ 94
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IV.7 SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO PROJETO POR COMPONENTE,
SUBCOMPONENTE E ATIVIDADE PRINCIPAL ................................................................................................. 95
IV.8. FLUXO DOS PROCEDIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS ............................................................................... 98
IV.9. ARRANJO INSTITUCIONAL DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO ............................................... 99
IV.10. SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS E SOCIAIS ........................................ 99
IV.11. ORÇAMENTO DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL ................................................................................... 100
IV.12. CRONOGRAMA DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL ................................................................................ 101
PARTE V. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO DE RISCOS SOCIOAMBIENTAIS E
ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO ............................................................................................................ 102
PARTE VI. ENGAJAMENTO COM PARTES INTERESSADAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL .................................... 105
PARTE VII. PROCESSO DE CONSULTA .......................................................................................................... 110
ANEXO 1.....................................................................................................................................................112
FORMULÁRIO DE ANÁLISE SOCIOAMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO PROJETO ............................................ 112
ANEXO 2.....................................................................................................................................................116
ESCOPO BÁSICO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DAS AVALIAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E
PLANOS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DAS OBRAS A SEREM FINANCIADAS .............................................. 116
ANEXO 3.....................................................................................................................................................122
AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO DE RISCOS SOCIOAMBIENTAIS...................... 122
A3.1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................... 122
A3.2. AS INSTITUIÇÕES AVALIADAS ............................................................................................................ 122
A.3.2.1. Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA ........ 122
A3.2.2. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA ............................................................................ 123
A3.2.3. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA .................................................. 124
A3.2.4. Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA ..................................................... 124
A3.3. AVALIAÇÕES PRÉVIAS ....................................................................................................................... 125
A3.4 AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DE RISCOS
SOCIOAMBIENTAIS......................................................................................................................................126
A3.5. ESTRATÉGIA DE CAPACITAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DE RISCOS
SOCIOAMBIENTAIS .................................................................................................................................... 132
ANEXO 4MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS DURANTE OS PROCESSOS DE CONSULTAS PÚBLICAS ..................... 134
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA .................................................................................................................. 137
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1. Número de beneficiários do projeto.................................................................................................... 39
Tabela 2. Indicadores e metas do projeto........................................................................................................... 39
Tabela 3. Arranjos de Implementação................................................................................................................. 43
Tabela 4. Salvaguardas do Banco Mundial a serem acionadas no PSH/PB.......................................................... 51
Tabela 5. Análise e categoria de riscos dos componentes e atividades principais do projeto.............................61
Tabela 6. Características da vazão das principais usinas hidrelétricas ao longo do São Francisco.......................67
Tabela 7. Instrumentos de gestão ambiental e social para fase de preparação.................................................. 78
Tabela 8. Instrumentos de gestão ambiental e social para a fase de implementação........................................ 79
Tabela 9. Características OP/BP 4.01 - Avaliação Ambiental............................................................................... 81
Tabela 10. Características OP/BP 4.04 - Habitat Natural......................................................................................85
Tabela 11. Características OP/BP 4.09 – Manejo de Pragas.................................................................................87
Tabela 12. Características OP/BP 4.11 - Patrimônio Físico-Cultural.................................................................... 88
Tabela 13. Características OP/BP 4.36 – Florestas.............................................................................................. 90
Tabela 14. Procedimentos para Acionamento do CERC...................................................................................... 93
Tabela 15. Orçamento Gestão Socioambiental...................................................................................................100
Tabela 16. Classificação do desempenho institucional nas áreas avaliadas.......................................................103
Tabela 17. Princípios orientadores para gestão da comunicação...................................................................... 106
Tabela 18. Procedimentos para tratamento das demandas...............................................................................106
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1. Áreas de emergência – falta de água na Paraíba, 2017..........................................................................25
Figura 2. Estado da Paraíba, localização, hidrografia, estradas, regiões e biomas................................................29
Figura 3. Esquema Teórico de Gestão Integrada PISF – Reservatórios - Adutoras – Canais..................................31
Figura 4. Localização dos polos atuais de tratamento da região metropolitana de João Pessoa..........................34
Figura 5. Vista Aérea do Polo de Tratamento de Esgotos do Baixo Paraíba..........................................................36
Figura 6. Mapa da Média de Precipitação Anual no Estado da Paraíba.................................................................68
Figura 7. Divisão do Estado da Paraíba em Regiões e Bacias Hidrográficas...........................................................69
Figura 8. Fluxo Procedimentos Socioambientais....................................................................................................98
Figura 9. Fluxograma de Registro e Resposta à Reclamações...............................................................................109
Figura 10. Fluxograma do processo de Consulta Pública......................................................................................110
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LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1. Vulnerabilidade Econômica na Área de Abrangência do Subcomponente 2.1..................................36
Gráfico 2. Renda per capita mensal....................................................................................................................36
Gráfico 3. Mortalidade Infantil (óbitos por 1.000 nascidos vivos)......................................................................37
Gráfico 4. Outros Indicadores de Vulnerabilidade Social....................................................................................37
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Versão Atualizada - Dezembro de 2021
A presente versão inclui ajustes editoriais. Não foi efetuada nenhuma mudança no conteúdo técnico ou nas
ações definidas para a gestão ambiental e social do projeto de Segurança Hídrica da Paraíba – PSH / PB.
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EXECUTIVE SUMMARY
Presentation. This document presents the Socio-Environmental Management Framework for the Paraiba Water
Security Project - PSH / PB. The project aims to improve water management in the state of Paraiba by increasing
water availability in the semi-arid region and improving the quality of water resources management and
sanitation services in the metropolitan region of João Pessoa. The estimated total cost of the project is US $ 238,
3 million, of which US$138,1 million refers to a loan from the International Bank for Reconstruction and
Development (World Bank).
The State of Paraíba is in the semi-arid region of northeastern Brazil, which has the lowest water availability per
capita in Brazil. The semi-arid region occupies 87% of Paraiba's territory, covering 76% of its municipalities and
57% of its population. The average rainfall in the semi-arid region is 800 millimeters, however there are areas
with average around 300 mm. The rains are concentrated in a few months of the year and the last six years were
marked by a prolonged drought, taking 196 of the 223 cities of Paraiba to the emergency by collapse of water
supply. By the end of 2016, more than four hundred thousand people in 168 municipalities in Paraiba were being
served by water trucks. The collapse of water supply systems has serious implications for equity, as it affects
mainly the poorest population and with difficulty adapting.
The Government of the State of Paraíba is carrying out several actions to mitigate the impacts of the prolonged
drought, with emergency measures to meet the population affected, as well as structuring actions, aiming to
increase the water security of the State. The PSH / PB was designed to raise the resilience of the state to climate
change and the phenomenon of prolonged drought. One of the priorities of the PSH / PB is the central region of
the State, an area of 28,000 km2 with spots of dry desert-type climate, which presents a critical condition of
water supply. The design of the Transparaíba System, one of the pillars of the PSH / PB, aims to use part of the
water coming from the Transposition Project of the São Francisco River, with the expansion of the capacity of
the water supply systems for the regions with the greatest water deficit. The proposed system aims to guarantee
the supply of around 40 municipal offices and several localities, with a population over 300,000 people. Currently,
the water supply of the region benefiting from the PSH/PB depends mainly on small dams with an annual storage
capacity that have dried due to prolonged drought.
As part of the process of preparation and analysis of the PSH / PB and in accordance with the World Bank project
financing procedures, it was made an analysis of the type of activities proposed, their location, scale and
magnitude and their potential direct and indirect socioenvironmental impacts. To date, there is no definition of
the precise location of the interventions related to the improvement of water supply in the metropolitan region
of João Pessoa and the details of the technical procedures to be adopted for the control of losses. Also, the
sources of abstraction, the layout of the adduction lines and, consequently, the sites of the lifting and treatment
stations of the Transparaíba Adductor System - except for the first stretch of the Curimataú Branch, are not
completely defined. Based on the preliminary assessment, the World Bank recommended the use of a Socio-
Environmental Management Framework (MGSA) as a baseline instrument to guide the socio-environmental
management activities to be adopted by the Paraiba Government as part of the loan commitments to be signed
with the Bank World.
The Government of Paraiba is responsible for preparing this report, which was prepared by a specialized and
independent consulting.
The document can be found for consultation at the following website
http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Marco-de-Gest%C3%A3o-Socioambiental.pdf. The document was
published on this site from December/2021.
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The actions of the Paraiba Water Security Project – PSH / PB consist of: (i) technical assistance - including the
improvement of the policies and strategies of the State of Paraíba, progress of the legal and organizational
framework of the Water Resources and Sanitation sectors, institutional strengthening, support the use of new
technologies and information management and feasibility studies of small dams; and (ii) investments in water
infrastructure and sanitation works, including the Transparaíba Adductor System (Cariri and Curimataú
branches), the improvement of the water supply and the expansion and modernization of the Sanitary Sewage
System of the municipalities of João Pessoa , Cabedelo and Conde.
The management of water resources in the State of Paraíba presents important challenges and the project will
include actions to strengthen institutional capacity and improve the efficiency of the use of water resources and
of the effectiveness of the sewage system of the João Pessoa Metropolitan Region (RMJP). The PSH / PB will
finance the loss reduction plan in the RMJP water network and the integrated management of reservoirs and
water mains. The interconnection of the São Francisco Transposition with existing systems in Paraíba opens
several options for optimizing the use of water resources, with significant efficiency gains. The PSH / PB includes
technical assistance activities to improve management systems, including training and human resources,
electronic spatial data management systems, quantitative and qualitative water resources, studies and proposals
for regulatory frameworks and improvement of physical infrastructure, as mentioned above.
The project is statewide, in the aspects of planning and management of water resources, with specific actions in
the Metropolitan Region of João Pessoa, in the Piranhas-Açu River Basin and in the Agreste Region. It will be
implemented over 6 years and a Project Management Unit (PMU) will be created and will respond directly to
SEIRHMA. This unit will shelter three Technical Coordination Centers (CCT), representing SEIRHMA, EASA and
CAGEPA.
World Bank Regulatory framework and Safeguard Policies. In Brazil, the distribution of legislative competence
can be horizontal or vertical. The vertical distribution establishes different material fields according to the
principle of the predominance of interest by which the Union is responsible for analyzing matters in which the
national interest prevails; the States are responsible for the analysis of regional materials; and municipalities, the
local scope matters, always in accordance with the established in the National Constitution, considering the
principle of constitutional supremacy. There are a number of national, state and municipal legal instruments on
the project activities, in particular: (i) CONAMA Resolution Nº 237/1997, provides for procedures and criteria
used in environmental licensing; (ii) Law Nº 12.651/2012 (Forest Code), provides for the protection of native
vegetation; (iii) Federal Law Nº 12,608/2012 instituted the National Policy for Civil Protection and Defense; (iv)
Law Nº 3.924/1961 which deals with archaeological and prehistoric monuments; (v) Federal Law Nº 11.445/2007,
which establishes national guidelines for Basic Sanitation; (vi) Federal Law Nº 12.334/2010, which establishes
the National Policy for the Safety of Dams; (vii) Regulation of the authorization procedures for the occupation of
the federal highway domain strip, applicable to the implementation of the pipes of the Transparaíba Adductor
System; (viii) Law Nº 9.260/2010 deals with the State Policy on Basic Sanitation; and (ix) Joint Resolution ANA -
AESA Nº 1.292 of July 17, 2017 establishes conditions for the use of surface and groundwater resources for the
Rio Paraíba - Boqueirão Water System.
In its turn, the World Bank adopts Social and Environmental Safeguards Policies in the identification, preparation
and implementation of programs and projects financed with its resources. Considering the risks, benefits and
negative impacts potentially associated with the Project globally, the World Bank safeguards were defined to be
triggered. These are: (i) Safeguard of Environmental Assessment (OP / BP 4.01); (ii) OP / BP 4.04 - Habitat Natural;
(iii) OP / BP 4.11 - Physical and Cultural Patrimony; (iv) OP / BP 4.12 - Involuntary Resettlement; (v) OP / BP 4.36
- Forests; (vi) OP 4.09 - Pest Management, and (vii) OP / BP 4.37 - Dams Security. In addition, the Bank requires
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that the guidelines described in the Environmental, Social and Health and Safety Guidelines for Water and
Sanitation (EHS Guidelines, December 2017) be adopted for all activities and works supported by the project.
The analysis of the Brazilian environmental legal apparatus points to a great degree of consistency with the
Environmental Safeguard Policies of the World Bank. The normative apparatus related to the social impacts of
investments and infrastructure works is not yet at an advanced stage, although its analysis has been incorporated
into the project licensing process. Regarding the World Bank Involuntary Resettlement Operational Policy (OP /
BP 4.12), Brazilian legislation has some shortcomings: the compensation for the replacement cost of assets and
the provision of relocation assistance are not required; transaction costs are not covered, which can be
significant. The calculation of the indemnification of improvements considers depreciation aspects and the
indemnity value may, therefore, be insufficient for the replacement of the property. These gaps are addressed
in the Project Resettlement Policy Framework. In terms of access to information, there is greater equivalence
between Bank policy and requirements of national legislation. The Brazilian Law on Access to Information (LAI -
Law Nº 12.527/2011 and Decree Nº 7.724/2012) regulates the right to information provided for in the Federal
Constitution of 1988.
Socio-environmental Impacts Evaluation. As part of the process of preparation and analysis of the PSH / PB and
in accordance with the World Bank project financing procedures, it was made a preliminary analysis of the type
of activities proposed, their location, scale and magnitude and their potential socioenvironmental impacts, direct
and indirect, cumulative and induced. The needs of infrastructure or works associated with the project as well
as the potential socio-environmental risk of each component and main activities have been also analyzed. The
assessment of social and environmental impacts of the PSH / PB was made by component and considers a
diagnosis of the conditions of evolution of the characteristics and the socio-environmental context of the areas
of influence of the PSH / PB and a prospective identification of the direct, indirect and cumulative socio-
environmental potential impacts of the proposed activities. This evaluation presents different levels of detail,
since there are works in the scope of the PSH / PB to be financed that are defined in terms of their location and
scope and that have more detailed studies, even if at the level of feasibility and others, such as prefeasibility
studies for future dams that will be detailed during project implementation (mainly the type of dam to be studied
and the delimitation of the affluent river basins, all located in the Paraiba portion of the Piranhas-Açu River
Basin). The identification of the potential impacts of these works not yet accurately acknowledged will be limited
to describing the "usual impacts" that occur in this type of works, based on the experiences of similar works in
that hydrographic basin (Piranhas-Açu) and throughout the Northeast Northern. Component 3 - Response to
Emergencies and Contingency will not be subject to specific analysis since it adopts differentiated procedure for
its activation and financing. Nevertheless, the activities that may be financed in Component 3 should be
evaluated for their potential environmental and social impacts.
The Management Framework evaluated the impacts of the implementation of the Transparaíba System,
including the impact on the users of the São Francisco River, which will supply Transposition, as well as the
current users of Boqueirão and downstream areas. The analysis concluded that the additional demand of the
Transposition - a daily average of 26.4 m3/s - is hardly relevant, considering the water flow data in the São
Francisco and other uses in the basin. The analysis also concluded that additional catch in Boqueirão could be
compensated by the inflow of the PISF, without compromising existing and downstream uses. The analysis
identified the potential for adverse impacts related to involuntary resettlement due to the need to acquire land
for the establishment of water treatment and lifting stations (Sistema Transparaíba) and the expansion of the
sewage treatment plant in João Pessoa, as well as for the obtaining of rights of way of the conduits and
emissaries. These impacts are expected to be moderate because: (i) the number of lifting and treatment stations
will be small and localized; (ii) public and/or unoccupied land will be prioritized; (iii) technical alternatives for
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waterways and emissaries will prioritize routes along public roads and road margins. All impacts related to
acquisition processes of areas necessary for works financed by the project or with counterpart resources will be
previously identified. Resettlement Action Plans will be prepared and executed prior to the start of works.
It should also be noted that the Transposition of the São Francisco River has been the subject of wide-ranging
debate in Brazilian society since the 1990s. Feasibility studies and environmental and social assessment were
discussed in several forums, such as the River Basin Committee Francisco, public hearings of the environmental
licensing process, several hearings in the Brazilian Congress, and even an Extraordinary Commission created for
the specific purpose of evaluating said project, 55th Legislature.
Based on this analysis, it is proposed a set of preventive and mitigating measures for the adverse impacts and
measures that enhance the benefits of the project. These preventive and mitigating socio-environmental
management measures will be part of the socio-environmental management procedures to be adopted by the
PSH/PB. They are not exhaustive and specific measures may be identified during the analysis and specific
planning of the activities proposed during the implementation of the Project.
Social and Environmental Management Instruments. The World Bank has taken into account that the PSH / PB:
(i) involves a diverse set of technical assistance and physical intervention activities; (ii) the specific location of the
loss control works in the metropolitan region of João Pessoa will be defined during the implementation of the
project; (iii) the analysis and definition of technological alternatives for the improvement and expansion of the
sewage system in the metropolitan region of João Pessoa will be defined during the implementation of the
project; (iv) analysis and definition of activities related to the Transparaíba Adductor System (the entire Cariri
branch in the Borborema region and most of the Curimataú branch in the Agreste region) will be defined during
project implementation; and (v) further feasibility studies of small dams will be defined. As a result, the use of a
Socio-Environmental Management Framework (MGSA) was defined as an instrument to guide the socio-
environmental management activities to be adopted by the Government of Paraíba as part of the loan
commitments to be signed with the World Bank.
The PSH-PB Socio-Environmental Management Framework aims at procedures and processes to be adopted by
the project - in each of its main activities - to: (i) comply with the requirements of the safeguards policies
triggered and with the applicable national legislation; and (ii) make feasible the implementation of the mitigating
measures proposed for the identified impacts. For each of the safeguard policies triggered are described the
processes, procedures and institutional responsibilities to enforce the mitigating measures that are directly
associated with it. The Framework includes the flow of socio-environmental procedures, model of analysis and
framework of the activities of the Project, the model of term of reference for socio-environmental evaluation
and elaboration of a socio-environmental management plan.
Additional Social and Environmental Management Instruments. In addition, the following socio-environmental
management tools have been prepared for the PSH / PB activities: (i) Involuntary Resettlement Policy Framework
(MPRI); (ii) Environmental and Social Management Plan for the First Section of the Curimataú Branch of the
Transparaíba Adductor System; (iii) Manual of Civil Works; (iv) Environmental and Social Management Plan of
the First Section of the Curimataú Branch of the Transparaíba Adductor System; (v) Resettlement Action Plan for
the First Section of the Curimataú Extension of the Transparaíba Adductor System; and (vi) Inspection Report of
the Dams in the Paraíba River Basin to the water adduction. The following environmental and social management
instruments will be prepared during the implementation phase of the Project: (i) Environmental and Social
Management Plan of the Transparaíba – Cariri Branch; (ii) Environmental and Social Management Plan for
Expansion of the Sanitary Sewage System of the municipalities of João Pessoa, Cabedelo and Conde; and (iii)
Environmental and Social Management Plan for the distribution system for water supply systems in the cities of
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Cabedelo, João Pessoa, Bayeux and Várzea Nova. In the case of activation of Component 3 - Contingency and
Emergency Response, the need for additional measures for the socio-environmental management of the
activities supported by this component will be analyzed.
List of Ineligible Activities. Based on the preliminary analysis of the activities proposed by the PSH / PB, in the
social and environmental safeguards policies of the World Bank and in the current national legislation, the
following activities are considered as not eligible for PSH / PB financing: (i) activities that have the potential to
cause significant conversion (loss) or degradation of critical natural habitats, either directly or indirectly; (ii)
activities that use forest resources originating from unsustainable extraction / management; (iii) activities that
include child labor and / or that do not adopt procedures for the individual protection of workers and safety
practices at work and / or that do not comply with national labor legislation; and (iv) activities that directly or
indirectly affect international waters.
List of limited or critical activities and subject to prior review and/or corrective action by the World Bank.
These activities include: (i) acquiring or applying chemicals in classes IA and IB of the WHO international
standards or whose chemical composition is considered hazardous. In case of use of algecidas to control and /
or eliminate green and blue algae from drinking water supply and supply systems, the products must comply
with the national legislation in force; (ii) in the case of acquisition of forest resources, the bidding processes
should include certification of origin and sustainable management of productive forests; and (iii) activities that,
during its execution, contrary to what is expected, will directly or indirectly affect indigenous peoples. In the case
of identification of these activities, they should be immediately suspended, and the project team should inform
the World Bank promptly. The World Bank team in consultation with the project management team will
determine the appropriate measures for the development of procedures and instruments to meet the
requirements of the World Bank's Operational Policy of Indigenous Peoples (OP / BP 4.10) and of national
management policies environmental and land use in Indigenous Lands.
Institutional arrangement for Socio-environmental Management. A socio-environmental team should be
established in the Project Management Unit. The size of the socio-environmental team should be dimensioned
in the context of the project and environmental licensing studies. The minimum environmental team should
include three professionals. When necessary, the team should be temporarily complemented by archeology
professionals (may not be responsible to IPHAN) to accompany excavations in areas where archaeological
remains have been detected in the preliminary stages. The Government of Paraíba will be responsible for keeping
the socio-environmental team as an integral part of the Project Management Unit throughout the project
implementation.
Institutional Capacity for Social and Environmental Management. An institutional capacity assessment of the
project executing agencies - SEIRHMA, CAGEPA, AESA and SUDEMA - was carried out for socio-environmental
risk management. This evaluation considered analyzes previously made by the Organization for Economic Co-
operation and Development (OECD) and a study commissioned by the World Bank. The evaluation is also based
on interviewing and collecting primary data with managers and staff of the four agencies. Because of this
evaluation, a capacity building and institutional strengthening strategy will be developed for socio-environmental
risk management, based on the development and operationalization of a Socio-Environmental Risk Management
System (SIGERSA) shared by the four executing agencies. The development and operationalization of SIGERSA
was inserted as one of the intermediate results indicators of the project.
Engagement with stakeholders and media. It is essential, in the planning phase, the development of social
communication actions with the public of the area directly impacted, disseminating project data, the area to be
affected, the measures that will be adopted for socioenvironmental risk management, as well as for affected
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properties and clarifications regarding population resettlement measures, trying to communicate as best as
possible the social and economic benefits that will result from the implementation of sanitation works. During
the elaboration and implementation phases of the Socio-Environmental Management Plan, a mechanism will be
established that will allow timely receipt and addressing of concerns and grievances expressed by affected
persons or members of host communities. Therefore, the following service channels will be used to receive and
handle the complaints and demands of the interested populations: (i) Social Working of Construction Sites:
demands and complaints should preferably be resolved at the place of occurrence and at the social working team
responsible for the implementation of the project, which includes social workers and engineers responsible for
the works. When complaints are not resolved at the local on duty, they will be directed to the overall
coordination of the project; (ii) Direct channel: claims and complaints may be recorded by project specific
WhatsApp for use by the representative of the affected communities and technical team of the project; and (iii)
OGE / CAGEPA / ARPB Ombudsman: complaints may be registered directly in the ombudsman channels of the
State through the website, e-mail, telephone lines, letter or face-to-face service at the ombudsman's
headquarters. The Decree Nº 34.147 of July 25, 2013 that establishes deadlines and procedures for responding
to the demands proposed by the State Ombudsman Office is highlighted.
Budget for Social and Environmental Management. It is estimated an approximate amount of US$ 850,000
(eight hundred and fifty thousand dollars) for the socio-environmental management throughout the life of the
Project, including preparation of social and environmental impact assessment studies (and respective
management plans) for works in the João Pessoa Metropolitan Region, and environmental management plan for
the other phases of the Transparaíba system.
Consultation procedure. The document of the Socio-Environmental Management Framework of the Project can
be found for consultation at the following website http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Marco-de-
Gest%C3%A3o-Socioambiental.pdf. The document was published on this site from December/2021. The MGSA
consultation process during the preparation stage included three regional face-to-face meetings with broad
stakeholder participation. The first hearing was held on February 15, 2018,in the state capital city (João Pessoa),
when the Terms of Reference for the preparation of the Socio-Environmental Assessment and the environmental
and social safeguards instruments of the PSH-PB were presented and discussed. The audience was attended by
57 people, including representatives of the Council State Council for the Protection of Corruption, Piranhas-Açu
River Basin Committee, Paraíba River Basin Committee, State Attorney General, State Accounts, several state
public administration bodies, regulatory agencies and the National Department of Works Against Drought
(DNOCS). The consultation involved: (i) a contextualization of the state and water infrastructure of the State of
Paraíba and the actions being carried out by the state in this sector; (ii) presentation of the objectives,
components and activities of the Project; (iii) report on the proceedings with the World Bank and the institution's
safeguard policies; and (iv) presentation of the Term of Reference of Socio-Environmental Assessment.
Participants were able to present considerations and suggestions orally and in writing. Their contributions were
considered for the finalization of the Term of Reference of Socioenvironmental Evaluation and design of the
consultation process of the socio-environmental safeguards instruments of the Project.
As recommended by the participants of the first public hearing, the following two hearings for the presentation
of the Project’s Environmental and Social Management Framework (ESMF) took place in the cities of Sumé and
João Pessoa, in November 20 and 21, 2018, respectively. In both hearings, the findings of the ESMF on the
environmental and social impacts of the Project and the necessary measures of mitigation were presented and
discussed with the participants – who included representatives of community organizations, local governments
and regulating agencies. Their contributions were analyzed and incorporated as adequate in the final version of
the ESMF.
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SUMÁRIO EXECUTIVO
Apresentação. O presente documento apresenta o Marco de Gestão Socioambiental do Projeto Segurança
Hídrica da Paraíba - PSH/PB. O referido projeto tem como objetivo melhorar a gestão hídrica no estado da
Paraíba, aumentando a disponibilidade hídrica na região do semiárido e melhorando a qualidade dos serviços de
gestão dos recursos hídricos e saneamento na região metropolitana de João Pessoa. O projeto tem um custo
total estimado de US$ 207,1 milhões de dólares, sendo US$126,9 milhões de empréstimo do Banco Internacional
de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).
O Estado da Paraíba está localizado na região semiárida do nordeste brasileiro, que tem a menor disponibilidade
de água per capita do Brasil. O semiárido ocupa 87% do território paraibano, compreendendo 76% de seus
municípios e 57% de sua população. A precipitação média na região semiárida é da ordem de 800 milímetros,
com áreas de precipitação pouco superior a 300 mm. As chuvas estão concentradas em poucos meses do ano e
os últimos seis anos foram marcados por uma seca prolongada, levando 196 das 223 cidades paraibanas a
situação de emergência por colapso de suprimento de água. Ao final de 2016, mais de quatrocentos mil pessoas,
em 168 municípios paraibanos, estavam sendo atendidos por caminhões pipa. O colapso dos sistemas de
suprimento de água tem sérias implicações de equidade, pois atinge principalmente a população mais carente,
com dificuldade de adaptação.
O Governo do Estado da Paraíba está desenvolvendo diversas ações para mitigar os impactos da seca prolongada,
com medidas emergências para atender a população atingida, bem como ações estruturantes, visando aumentar
a segurança hídrica do Estado. O PSH/PB foi concebido para elevar a resiliência do Estado as mudanças climáticas
e ao fenômeno da seca prolongada. Uma das prioridades do PSH/PB é a região central do Estado, área de 28.000
km2 com manchas de clima seco do tipo desértico, que apresenta condição crítica de abastecimento de água. A
concepção do Sistema Transparaíba, um dos pilares do PSH/PB, visa utilizar parte das águas oriundas do Projeto
de Transposição do Rio São Francisco, com a ampliação da capacidade dos sistemas de adução de água para as
regiões de maior déficit hídrico. O sistema proposto visa garantir o suprimento de aproximadamente 40 sedes
municipais e diversas localidades, com população beneficiada acima de 300.000 pessoas. Atualmente, o
suprimento de água da região beneficiada pelo PSH/PB depende, principalmente, de pequenos açudes, com
capacidade de armazenamento anual, e que têm secado devido à seca prolongada.
Como parte de processo de preparação e análise do PSH/PB e em conformidade com os procedimentos de
financiamentos de projetos pelo Banco Mundial foi efetuada uma análise do tipo de atividades propostas,
localização das mesmas, escala e magnitude e seus potenciais impactos socioambientais diretos e indiretos. Até
o momento não há definição da localização precisa das intervenções referentes à melhoria de fornecimento de
água na região metropolitana e o detalhamento dos procedimentos técnicos a serem adotados para o controle
de perdas. Também não estão completamente definidas as fontes de captação, o traçado das linhas de adução
e, por conseguinte, os sítios das estações elevatórias e de tratamento do Sistema Adutor Transparaíba – com
exceção do primeiro trecho do Ramal do Curimataú. Com base na avaliação preliminar, o Banco Mundial
recomendou o uso de um Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) como instrumento basilar para guiar as
atividades de gestão socioambiental a serem adotadas pelo Governo da Paraíba como parte dos compromissos
do empréstimo a ser firmado com o Banco Mundial.
O Governo da Paraíba é o responsável pela preparação deste relatório, elaborado através de consultoria
especializada e independente.
A versão atualizada (dez/2021) deste documento pode ser encontrada para consulta no seguinte sítio eletrônico
http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Marco-de-Gest%C3%A3o-Socioambiental.pdf.
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O Projeto Segurança Hídrica da Paraíba - PSH/PB contempla ações de: (i) assistência técnica – incluindo o
aprimoramento das políticas e estratégias do Estado da Paraíba, avanço do marco legal e organizacional dos
setores de Recursos Hídricos e Saneamento, reforço institucional, suporte a uso de novas tecnologias e gestão
da informação e estudos de viabilidade de pequenas barragens; e (ii) investimentos em obras de infraestrutura
hídrica e de saneamento, incluindo o Sistema Adutor Transparaíba (ramais do Cariri e do Curimataú), a melhoria
do fornecimento de recurso hídricos e a ampliação e modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário dos
municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde.
A gestão dos recursos hídricos no Estado da Paraíba apresenta desafios significativos e o projeto incluirá ações
de reforço da capacidade institucional e na melhoria da eficiência do uso dos recursos hídricos e da eficácia do
sistema de esgotamento de esgotos da Região Metropolitana de João Pessoa (RMJP). O PSH/PB financiará o
plano de redução de perdas na rede de água da RMJP e a gestão integrada dos reservatórios e adutoras. A
interligação da Transposição do São Francisco com os sistemas existentes na Paraíba abre diversas opções de
otimização de uso dos recursos hídricos, com ganhos de eficiência significativos. O PSH/PB inclui atividades de
assistência técnica para melhoria de sistemas de gestão, incluindo capacitação e recursos humanos, sistemas
eletrônicos de gestão de dados espaciais, quantitativos e qualitativos de recursos hídricos, estudos e propostas
de marcos regulatórios e melhoria da infraestrutura física, como citado acima.
O Projeto é de abrangência estadual, nos aspectos de planejamento e gestão dos recursos hídricos, com ações
específicas na Região Metropolitana de João Pessoa, na Bacia do Rio Piranhas-Açu e na Região do Agreste. Será
implementado ao longo de 6 anos. Uma Unidade de Gestão do Projeto (UGP) será criada e responderá
diretamente à SEIRHMA. Esta unidade abrigará três Centros de Coordenação Técnica (CCT), representando a
SEIRHMA, a AESA e a CAGEPA.
Marco regulatório e Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial. No Brasil, a repartição de competência
legislativa pode ser horizontal ou vertical. Na repartição vertical se estabelecem campos materiais distintos
segundo o princípio da predominância do interesse pelo qual cabe à União a análise de matérias nas quais
predomine o interesse nacional; aos Estados, a análise de materiais regionais; e aos Municípios, aquelas de
alcance local, sempre de acordo com o estabelecido na Constituição Nacional, atendendo ao princípio da
supremacia constitucional. Há um conjunto de instrumentos legais nacionais, estadual e municipais incidentes
sobre as atividades do projeto, em especial: (i) a Resolução CONAMA Nº 237/1997, dispõe sobre procedimentos
e critérios utilizados no licenciamento ambiental; (ii) a Lei Nº 12.651/2012 (Código Florestal), dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa; (iii) a Lei Federal Nº 12.608/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil; (iv) a Lei Nº 3.924/1961 que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos; (v) a Lei Federal
Nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; (vi) a Lei Federal Nº 12.334/2010
que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens; (vii) a Regulamentação dos procedimentos de
autorização para a ocupação da faixa de domínio de estradas federais, aplicável à implantação das tubulações
do Sistema Adutor Transparaíba; (viii) a Lei Nº 9.260/2010 trata da Política Estadual de Saneamento Básico; e (ix)
a Resolução Conjunta ANA - AESA Nº 1292 de 17 de julho 2017 estabelece condições de uso de recursos hídricos
superficiais e subterrâneas para o Sistema Hídrico Rio Paraíba – Boqueirão.
Por sua vez, o Banco Mundial adota Políticas de Salvaguardas Sociais e Ambientais na identificação, preparação
e implementação de programas e projetos financiados com seus recursos. Considerando-se os riscos, benefícios
e impactos negativos potencialmente associados ao Projeto de forma global, definiram-se as salvaguardas do
Banco Mundial a serem acionadas. A saber: (i) Salvaguarda de Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01); (ii) OP/BP 4.04
– Habitat Natural; (iii) OP/BP 4.11 – Patrimônio Físico-Cultural; (iv) OP/BP 4.12 – Reassentamento Involuntário;
(v) OP/BP 4.36 – Florestas; (vi) OP 4.09 – Manejo de pragas e (vii) OP/BP 4.37 – Segurança de Barragens.
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Complementarmente, o Banco requer que sejam adotadas as orientações descritas no Environmental, Social and
Health and Safety Guidelines for Water and Sanitation (EHS Guidelines, December 2017) para todas as atividades
e obras apoiadas pelo projeto.
A análise do aparato legal ambiental brasileiro aponta um grande grau de consistência com as Políticas de
Salvaguardas Ambientais do Banco Mundial. Já o aparato normativo relacionado a impactos sociais de
investimentos e obras em infraestrutura não se encontra em estágio tão avançado, embora sua análise tenha
sido incorporada ao processo de licenciamento dos empreendimentos. No que se refere à Política Operacional
de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial (OP/BP 4.12), a legislação brasileira apresenta algumas
lacunas: não se requer a compensação pelo custo de reposição dos bens, nem a provisão de assistência à
relocação, nem se cobrem os custos de transação, que podem ser significativos. O cálculo da indenização de
benfeitorias leva em conta fatores de depreciação e o valor indenizatório pode, por conseguinte, ser insuficiente
para a reposição do bem. Essas lacunas estão tratadas no Marco da Política de Reassentamento do Projeto. Em
termos de acesso à informação, há maior equivalência entre a política do Banco e requisitos da legislação
nacional. A Lei Brasileira de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527/2011 e Decreto Nº 7.724/2012)
regulamenta o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988.
Avaliação de Impactos Socioambientais. Como parte de processo de preparação e análise do PSH/PB e em
conformidade com os procedimentos de financiamentos de projetos pelo Banco Mundial foi efetuada uma
análise preliminar do tipo de atividades propostas, localização das mesmas, escala e magnitude e seus potenciais
impactos socioambientais diretos e indiretos, cumulativos e induzidos. Foram também analisadas as
necessidades de infraestrutura ou obras associadas ao projeto. Cada um dos componentes e principais atividades
foi analisado quanto ao seu potencial risco socioambiental. A avaliação de impactos socioambientais do PSH/PB
foi feita por componente e leva em consideração um diagnóstico das condições de evolução das características
e do contexto socioambiental das áreas de influência do PSH/PB e uma identificação prospectiva dos impactos
potenciais socioambientais diretos, indiretos e cumulativos das atividades propostas. Esta avaliação apresenta
níveis diferenciados de detalhamento, uma vez que existem no escopo do PSH/PB obras a serem financiadas que
estão definidas quanto a sua localização e escopo e que dispõem de estudos mais detalhados, mesmo que em
nível de viabilidade e, outras, como os estudos de viabilidade de futuras barragens que serão objeto de
detalhamento durante a implementação do projeto (principalmente o tipo de barragem a ser estudada e a e
delimitação das bacias hidrográficas afluentes as mesmas, todas localizadas na porção paraibana da Bacia
Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu). A identificação dos potenciais impactos destas obras ainda não identificadas
com precisão se limitará a descrever os “impactos usuais” que ocorrem neste tipo de obras, com base nas
experiências de obras similares naquela bacia hidrográfica (Piranhas-Açu) e ao longo de todo o Nordeste
Setentrional. O Componente 3 – Resposta a Emergências e Contingência não será objeto de análise específica
uma vez que adota procedimento diferenciado para seu acionamento e financiamento. Ainda assim, as
atividades que porventura sejam financiadas no Componente 3 deverão ser avaliadas quanto aos seus potencias
impactos ambientais e sociais.
O Marco de Gestão avaliou os impactos da implantação do Sistema Transparaíba sobre os outros usuários,
incluindo o impacto nos usuários do Rio São Francisco, manancial que irá suprir a Transposição, bem como os
atuais usuários de Boqueirão e áreas a jusante. A análise concluiu que a demanda adicional da Transposição,
média diária de 26,4 m3/s, tem pequena relevância, considerando a série de dados de vazão1 no São Francisco e
outros usos na bacia. A análise concluiu também que a captação adicional em Boqueirão poderá ser compensada
pela vazão afluente do PISF, sem comprometer os usos existentes e a jusante. A análise identificou o potencial
1 A vazão média histórica no ponto de captação da Transposição é de 2683 m3/s.
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de impactos adversos relacionados a reassentamento involuntário em virtude da necessidade de aquisição de
terras para estabelecimento de estações elevatórias e de tratamento de água (Sistema Transparaíba) e da
expansão da estação de tratamento de esgoto em João Pessoa, bem como para a obtenção de direitos de
passagem das adutoras e emissários. Prevê-se que esses impactos sejam moderados porque o número de
estações elevatórias e de tratamento serão em número reduzido e localizados, porque se priorizarão terrenos
públicos e/ou desocupados, bem como porque as alternativas técnicas para adutoras e emissários priorizarão
rotas que sigam por vias públicas e margens de estradas. Todos os impactos relacionados a processos de
aquisição de áreas necessárias às obras financiadas pelo projeto ou com recursos de contrapartida serão
previamente identificados. Planos de Ação de Reassentamento serão elaborados e executados previamente ao
início das obras.
Cabe, também, ressaltar que a Transposição do São Francisco foi objeto de amplo debate na sociedade brasileira
desde a década de 90. Os estudos de viabilidade e de avaliação ambiental e social foram discutidos em diversos
fóruns, como o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, audiências públicas do processo de
licenciamento ambiental, diversas audiências no Congresso Brasileiro, e até uma Comissão Extraordinária criada
com o propósito especifico de avaliar o referido projeto, 55ª Legislatura2.
A partir dessa análise, propõe-se um conjunto de medidas preventivas e mitigadoras para os impactos adversos
e de medidas potencializadoras dos benefícios do projeto. Essas medidas de gestão socioambiental preventivas
e mitigadoras propostas farão parte dos procedimentos de gestão socioambiental a serem adotados pelo
PSH/PB. Elas não são exaustivas e poderão ser identificadas medidas especificas durante a análise e
planejamento especifico das atividades propostas durante a implementação do Projeto.
Instrumentos de Gestão Socioambiental. O Banco Mundial levou em consideração que o PSH/PB: (i) envolve
um conjunto diversificado de atividades de assistência técnica e de intervenção física; (ii) a localização específica
das obras de controle de perdas na região metropolitana de João Pessoa serão definidas durante a
implementação do projeto; (iii) a análise e definição de alternativas tecnológicas da melhoria e ampliação do
sistema de esgoto região metropolitana de João Pessoa serão definidas durante a implementação do projeto;
(iv) a análise e definição das atividades relacionadas ao Sistema Adutor Transparaíba (todo o ramal do Cariri na
região da Borborema e a maior parte do ramal do Curimataú, na região Agreste) serão definidas durante a
implementação do projeto; e (v) ainda serão definidos quais estudos de viabilidade de pequenas barragens serão
financiados. Em consequência, foi definido o uso de um Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) como
instrumento para guiar as atividades de gestão socioambiental a serem adotadas pelo Governo da Paraíba como
parte dos compromissos do empréstimo a ser firmado com o Banco Mundial.
O Marco de Gestão Socioambiental do PSH-PB tem como objetivo procedimentos e processos a serem adotados
pelo projeto – em cada uma de suas atividades principais – para: (i) cumprir com os requisitos das políticas de
salvaguardas acionadas e com a legislação nacional aplicável; e (ii) viabilizar a implementação das medidas
mitigadoras propostas para os impactos identificados. Para cada uma das políticas de salvaguarda acionadas se
descrevem os processos, procedimentos e responsabilidades institucionais para fazer cumprir as medidas
mitigadoras que lhe são diretamente associadas. O Marco inclui o fluxo dos procedimentos socioambientais,
modelo de análise e enquadramento das atividades do Projeto, o modelo de termo de referência para a avaliação
socioambiental e elaboração de plano de gestão socioambiental.
2 http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/externas/55a-legislatura/transposicao-
rio-sao-francisco.
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Instrumentos Adicionais de Gestão Socioambiental. Adicionalmente, foram preparados e serão adotados os
seguintes instrumentos de gestão socioambiental para as atividades do PSH/PB: (i) Marco da Política de
Reassentamento Involuntário (MPRI); (ii) Plano de Gestão Ambiental e Social do Primeiro Trecho do Ramal do
Curimataú do Sistema Adutor Transparaíba; (iii) Manual de Obras Civis; (iv) Plano de Gestão Ambiental e Social
do Primeiro Trecho do Ramal do Curimataú do Sistema Adutor Transparaíba; (v) Plano de Ação de
Reassentamento do Primeiro Trecho do Ramal do Curimataú do Sistema Adutor Transparaíba; e (vi) Relatório de
Inspeção das Barragens na Bacia do Rio Paraíba à adução de águas. Os seguintes instrumentos de gestão
ambiental e social serão preparados durante a fase de implementação do Projeto: (i) Plano de Gestão Ambiental
e Social do Sistema Adutor Transparaíba – Ramal Cariri; (ii) Plano de Gestão Ambiental e Social da Ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário dos municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde; e (iii) Plano de Gestão
Ambiental e Social da Setorização da rede de distribuição dos sistemas de abastecimento de água das cidades de
Cabedelo, João Pessoa, Bayeux e Várzea Nova. No caso de acionamento do Componente 3 - Contingenciamento
e Respostas a Emergências será analisada a necessidade de medidas adicionais para a gestão socioambiental das
atividades apoiadas como parte desse componente.
Rol de Atividades Não-elegíveis. Com base na análise preliminar das atividades propostas pelo PSH/PB, nas
políticas de salvaguardas sociais e ambientais do Banco Mundial e na legislação nacional vigente as seguintes
atividades são consideradas como não elegíveis para fins de financiamento do PSH/PB: (i) atividades que tenham
o potencial de causar significativa conversão (perda) ou degradação de habitat naturais críticos, seja direta ou
indiretamente; (ii) atividades que utilizem recursos florestais originários de extração/manejo não sustentável;
(iii) atividades que incluam mão de obra infantil e/ou que não adotem procedimentos de proteção individual de
trabalhadores e práticas de segurança no trabalho e/ou que não estejam em conformidade com a legislação
trabalhista nacional; e (iv) atividades que direta ou indiretamente afetem águas internacionais.
Rol de Atividades limitadas ou críticas e objeto de revisão prévia e/ou medidas corretivas pelo Banco Mundial.
Estas atividades incluem: (i) aquisição ou aplicação de produtos químicos nas classes IA e IB das normativas
internacionais WHO ou cuja composição química seja considerada perigosa. No caso de uso de algecidas para
controlar e/ou eliminar algas verdes e azuis dos sistemas de captação e fornecimento de água potável, os
produtos deverão estar em conformidade com a legislação nacional vigente; (ii) no caso de aquisição de recursos
florestais, os processos de licitação deverão incluir certificação de origem e de manejo sustentável das florestas
produtivas; e (iii) atividades que durante sua execução, ao contrário do previsto, venham a afetar direta ou
indiretamente povos indígenas. No caso de identificação dessas atividades, elas deverão ser imediatamente
paralisadas e a equipe do projeto deverá informar o Banco Mundial prontamente. A equipe do Banco Mundial
em consulta com a equipe de gestão do projeto determinará as medidas cabíveis para o desenvolvimento de
procedimentos e instrumentos para atendimento dos requisitos da Política Operacional de Povos Indígenas do
Banco Mundial (OP/BP 4.10) e de políticas nacionais de gestão ambiental e territorial em Terras Indígenas.
Arranjo Institucional para Gestão Socioambiental. Uma equipe socioambiental deve ser estabelecida na
Unidade de Gestão do Projeto. O tamanho da equipe socioambiental deve ser dimensionado no contexto do
projeto e dos estudos ambientais de licenciamento. A equipe ambiental mínima deverá incluir três profissionais.
Quando necessário, a equipe deverá ser temporariamente complementada por profissional da área de
arqueologia (pode não ser o responsável perante o IPHAN) para acompanhar escavações em áreas onde foram
detectados vestígios arqueológicos nas fases preliminares. O Governo da Paraíba será responsável por manter a
equipe socioambiental como parte integrante da Unidade de Gestão do Projeto ao longo de toda a
implementação do projeto.
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Capacidade Institucional para Gestão Socioambiental. Realizou-se uma avaliação da capacidade institucional
das agências executoras do Projeto – SEIRHMA, CAGEPA, AESA e SUDEMA – para a gestão de riscos
socioambientais. Essa avaliação leva em conta análises previamente feitas pela Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e por um estudo comissionado pelo Banco Mundial. A avaliação também
se baseia em entrevista e coleta de dados primários com gestores e corpo técnico das quatro agências. Em
consequência dessa avaliação, será desenvolvida uma estratégia de capacitação e fortalecimento institucional
para a gestão de riscos socioambientais que se baseia no desenvolvimento e operacionalização de um Sistema
de Gestão de Riscos Socioambientais (SIGERSA) compartilhado pelas quatro agências executoras. O
desenvolvimento e operacionalização do SIGERSA foram inseridos como um dos indicadores intermediários de
resultados do projeto.
Engajamento com partes interessadas e comunicação social. É indispensável, na etapa de planejamento, o
desenvolvimento de ações de comunicação social junto à comunidade da área diretamente impactada,
difundindo dados do projeto, da área a ser afetada, das providências que serão adotadas para gestão de riscos
socioambientais, bem como para indenização das propriedades afetadas e esclarecimentos em relação às
medidas de reassentamento de população, tentando comunicar da melhor forma possível os benefícios sociais
e econômicos que resultarão da implantação das obras de saneamento. Durante as fases de elaboração e
implementação do Plano de Gestão Socioambiental se estabelecerá um mecanismo que permitirá receber e
abordar de maneira oportuna, preocupações e reclamações manifestadas por pessoas afetadas ou membros de
comunidades anfitriãs. Desta forma, serão utilizados os seguintes canais de atendimento para receber e tratar
as reclamações e demandas das populações interessadas: (i) Plantão social dos Canteiros de Obras: as demandas
e reclamações deverão ser preferencialmente resolvidas no próprio local de ocorrência no plantão social junto à
equipe responsável pela implementação do projeto, que inclui assistentes sociais e engenheiros responsáveis
pelas obras. Quando as reclamações não forem resolvidas no plantão local, serão encaminhadas para a
coordenação geral do projeto; (ii) Canal direto: demandas e reclamações poderão ser registradas por WhatsApp
especifico do projeto para uso do representante das comunidades afetadas e equipe técnica do projeto e (iii)
Ouvidorias do OGE / CAGEPA / ARPB: reclamações poderão ser registradas diretamente nos canais de ouvidoria
do Estado através do site, e-mail, linhas telefônicas, carta ou atendimento presencial na sede das ouvidorias.
Destaca-se o decreto Nº 34.147 de 25 de julho de 2013 que estabelece prazos e procedimentos para respostas
às demandas proposta na Ouvidoria Geral do Estado - OGE.
Orçamento para Gestão Socioambiental. Estima-se em um valor aproximado de US$ 850.000 (oitocentos e
cinquenta mil dólares) para a gestão socioambiental ao longo da vida do Projeto, incluindo a preparação dos
estudos de avaliação de impacto social e ambiental (e respectivos planos de gestão), para as obras na região
metropolitana de João Pessoa, e plano de gestão ambiental das demais fases do sistema Transparaíba.
Processo de consulta. O Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Projeto está disponível para consulta no
seguinte sítio eletrônico: http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Marco-de-Gest%C3%A3o-
Socioambiental.pdf. A versão atualizada do documento foi disponibilizada neste sítio a partir de dezembro de
2021. O processo de consulta do MGSA durante a fase de preparação do projeto incluiu a realização de três
reuniões presenciais regionais com participação ampla das partes interessadas no projeto. A primeira Audiência
Pública ocorreu em 15 de fevereiro de 2018, na capital do estado (João Pessoa), tendo-se apresentado e discutido
o Termo de Referência para a preparação da avaliação socioambiental. Contou com a participação de 57 pessoas,
incluindo representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Conselho de Proteção Ambiental, Conselho
Estadual de Cidades, Fórum Paraibano de Combate à Corrupção, Comitê da Bacia do Rio Piranhas-Açu, Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado Tribunal de
Contas do Estado, diversos órgãos da administração pública estadual, agências reguladoras e do Departamento
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Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS). A consulta envolveu: (i) uma contextualização da situação e da
infraestrutura hídrica do Estado da Paraíba e das ações em execução pelo estado nesse setor; (ii) apresentação
dos objetivos, componentes e atividades do Projeto; (iii) relato das tramitações junto ao Banco Mundial e das
políticas de salvaguardas dessa instituição; e (iv) apresentação do Termo de Referência da Avaliação
Socioambiental. Os participantes puderam apresentar considerações e sugestões oralmente e por escrito. Suas
contribuições foram consideradas para finalização do Termo de Referência da Avaliação Socioambiental e
desenho do processo de consulta dos instrumentos de salvaguardas socioambientais do Projeto.
Como recomendado pelos participantes da primeira audiência pública, as duas reuniões subsequentes para
apresentação do MGSA ocorreram na cidade de Sumé e na capital do estado (João Pessoa),nos dias 20 e 21 de
novembro de 2018. Em , as conclusões do MGSA sobre os impactos ambientais e sociais previstos e as medidas
de mitigação consideradas necessárias foram apresentadas e discutida com os participantes – que incluíam
representantes de associações comunitárias, dos governos municipais e das agências reguladoras do Estado.
Suas contribuições foram analisadas e incorporadas conforme adequado na versão final do MGSA.
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APRESENTAÇÃO
O presente documento apresenta o Marco de Gestão Socioambiental do Projeto Segurança Hídrica da Paraíba -
PSH/PB. O referido projeto tem como objetivo melhorar a gestão hídrica no estado da Paraíba, aumentando a
disponibilidade hídrica na região do semiárido e melhorando a qualidade dos serviços de gestão dos recursos
hídricos e saneamento na região metropolitana de João Pessoa. O projeto tem um custo total estimado de
US$207,1 milhões de dólares, sendo US$126,9 milhões de empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução
e Desenvolvimento (Banco Mundial).
O Projeto Segurança Hídrica da Paraíba - PSH/PB contempla ações de: (i) assistência técnica – incluindo o
aprimoramento das políticas e estratégias do Estado da Paraíba, avanço do marco legal e organizacional dos
setores de Recursos Hídricos e Saneamento, reforço institucional, suporte a uso de novas tecnologias e gestão
da informação e estudos de viabilidade de pequenas barragens; e (ii) investimentos em obras de infraestrutura
hídrica e de saneamento, incluindo o Sistema Adutor Transparaíba (ramais do Cariri e do Curimataú), a melhoria
do fornecimento de recurso hídricos e a ampliação e modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário dos
municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde.
Como parte do processo de preparação e análise do PSH/PB e em conformidade com os procedimentos de
financiamentos de projetos pelo Banco Mundial foi efetuada uma análise do tipo de atividades propostas,
localização das mesmas, escala e magnitude e seus impactos socioambientais diretos e indiretos, induzidos e
cumulativos. Foram também analisadas as necessidades de infraestrutura ou obras associadas ao projeto.
Destaca-se que as propostas de melhoria do fornecimento de recurso hídricos e de ampliação e modernização
do Sistema de Esgotamento Sanitário dos municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde ainda estão em fase de
definição de alternativas tecnológicas do sistema de esgotamento sanitário e de elaboração de projetos de
engenharia. Além disso, ainda não há definição da localização precisa das intervenções referentes à melhoria de
fornecimento de água na região metropolitana e o detalhamento dos procedimentos técnicos a serem adotados
para o controle de perdas. Também não estão completamente definidas as fontes de captação, o traçado das
linhas de adução e, por conseguinte, os sítios das estações elevatórias e de tratamento do Sistema Adutor
Transparaíba – com exceção do primeiro trecho do Ramal do Curimataú, no município de Boqueirão entre as
estações elevatórias de água tratada EE 2-SII e EE 3-SII, que será executado no primeiro ano de implementação do
projeto.
Assim, a identificação da área de influência dessas atividades propostas será definida durante a etapa inicial de
implementação do projeto PSH/PB.
A análise indicou que as atividades de infraestrutura hídrica e de saneamento, incluindo o Sistema Adutor
Transparaíba e a ampliação e modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário dos municípios de João Pessoa,
Cabedelo e Conde, apresentam um potencial de causar impactos ambientais e sociais negativos específicos, de
localização restrita, em sua maioria temporários e passíveis de serem prevenidos ou mitigados através de
medidas de gestão socioambiental a serem adotadas pelo PSH/PB.
A atividades de assistência técnica voltadas para o aprimoramento das políticas e estratégias do Estado da
Paraíba, avanço do marco legal e organizacional dos setores de Recursos Hídricos e Saneamento, reforço
institucional, suporte a uso de novas tecnologias e gestão da informação também apresentam potencial de
baixos impactos sociais e ambientais negativos. De forma geral, espera-se que o conjunto dessas atividades
gerem uma melhoria ambiental e social, através do melhor uso dos recursos hídricos do estado e das condições
de saneamento para as populações locais.
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No caso especifico do financiamento de estudos preliminares de viabilidade técnica, financeira, social e
ambiental de pequenas barragens, em acordo com as políticas do Banco Mundial para financiamento de
atividades de assistência técnica, considerou-se que mesmos que as obras não sejam financiadas no escopo do
PSH/PB, esses estudos poderão ser utilizados futuramente para orientar e embasar a tomada de decisão e a
definição de requisitos e condicionantes do processo de preparação para a construção de infraestrutura de
barragens e reservatório no estado. Nesse contexto, analisaram-se os potenciais impactos sociais e ambientais
decorrentes da construção de barragens no estado da Paraíba. Destaca-se que, de forma geral, a construção e
operação de barragens e o estabelecimento de reservatórios apresentam potencial de impactos sociais e
ambientais negativos de caráter permanente, significativos, com efeitos negativos locais e regionais, podendo
gerar a necessidade de realocação de populações humanas e afetar áreas críticas ou de especial interesse
ambiental.
Assim, o presente Marco de Gestão estabelece os princípios e procedimentos a serem adotados para o
financiamento dos estudos preliminares de viabilidade que poderão vir a ser financiados pelo PSH/PB.
O Banco Mundial levou em consideração que o PSH/PB:
(i) Envolve um conjunto diversificado de atividades de assistência técnica e de intervenção física;
(ii) A localização especifica das obras de controle de perdas na região metropolitana de João Pessoa será
definida durante a implementação do projeto;
(iii) A análise e definição de alternativas tecnológicas da melhoria e ampliação do sistema de esgoto região
metropolitana de João Pessoa serão definidas durante a implementação do projeto;
(iv) A análise e definição das atividades relacionadas ao Sistema Adutor Transparaíba (todo o ramal do
Cariri na região da Borborema e a maior parte do ramal do Curimataú, na região Agreste) serão
definidas durante a implementação do projeto; e
(v) Ainda serão definidos quais estudos de viabilidade de pequenas barragens serão financiados.
E, por conseguinte, recomendou o uso de um Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) como instrumento basilar
para guiar as atividades de gestão socioambiental a serem adotadas pelo Governo da Paraíba como parte dos
compromissos do empréstimo a ser firmado com o Banco Mundial.
Para elaboração desse instrumento, a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente – SEIRHMA contratou estudos relativos à avaliação social e ambiental do PSH/PB mediante celebração
de uma Tomada de Preços CEL/PAC/SEIRHMA 002/2018 que deu origem ao contrato 006/2018 entre a mesma
e a empresa Acquatool Consultoria S/S Ltda. Este contrato foi celebrado em 7 de março de 2018.
O presente Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) examina as questões sociais e ambientais relacionadas às
atividades propostas pelo PSH/PB, seus riscos e seus potenciais impactos. Define procedimentos e medidas para
facilitar a adequada gestão socioambiental do projeto, de forma a prevenir e mitigar potenciais impactos
socioambientais relacionados à assistência técnica e a obras e investimentos cuja localização especifica ainda
não é claramente definida.
O MGSA está organizado em sete partes:
Parte I. O projeto segurança hídrica da Paraíba - PSH/PB;
Parte II. Marco Regulatório e Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial;
Parte III. Avaliação dos Potenciais Impactos Socioambientais;
Parte IV. Marco de Gestão Socioambiental;
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Parte V. Avaliação da capacidade institucional para gestão de riscos socioambientais e estratégia de
fortalecimento.
Parte VI. Engajamento com partes interessadas e comunicação social.
Parte VII. Processo de consulta.
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PARTE I. O PROJETO SEGURANÇA HÍDRICA DA PARAÍBA - PSH/PB
I.1. INTRODUÇÃO
O desafio da segurança hídrica é uma preocupação urgente e imediata na Paraíba e a situação atual é
caracterizada pela oferta insuficiente de serviços de provisão de água, nos seus diferentes usos, que afetam a
qualidade de vida da população local. A região semiárida do nordeste brasileiro - incluindo a Paraíba - tem a
menor disponibilidade de água per capita do país e a mudança do clima está agravando a situação. As projeções
de mudanças climáticas colocam a região nordeste do Brasil como uma das regiões do mundo que enfrenta
aumento na intensidade e duração das secas. Além disso, até 2040, a região semiárida nordestina poderá
observar um aumento médio de 0,5ºC a 1ºC na temperatura e uma diminuição de até 20% no nível de chuva. A
competição pelo acesso à água também levanta questões de igualdade, pois atinge principalmente a população
mais carente, com dificuldade de adaptação. Esse é um dos principais fatores que restringem o desenvolvimento
da Paraíba, e a falta de água por cinco anos consecutivos (2012 a 2017) teve forte impacto na economia do
estado (Figura 1).
Figura 1. Áreas de emergência – falta de água na Paraíba, 2017.
O semiárido ocupa 87% do território paraibano, compreendendo 76% de seus municípios e 57% de sua
população. Com menos de 500 m³ por ano e precipitação de menos de 80 centímetros por ano, as altas
temperaturas e a evapotranspiração atingem mais de 200 centímetros por ano nessa região. Em consequência,
a maioria dos rios é intermitente. As chuvas estão concentradas em poucos meses do ano, com um forte padrão
de variabilidade interanual. Esta situação é intensificada pela alternância entre anos de chuvas regulares e anos
consecutivos de valores abaixo da média, produzindo secas prolongadas com escassez aguda de água e
esgotando fontes superficiais, rios e reservatórios.
O Governo do Estado da Paraíba está desenvolvendo diversas ações para mitigar os impactos da seca prolongada,
com medidas emergências para atender a população atingida, bem como ações estruturantes, visando aumentar
a segurança hídrica do Estado. A despeito dos esforços do Governo, ao final de 2016, quase 90% dos municípios
da Paraíba estavam em situação de emergência por conta da seca que atinge o estado, cabendo destacar que
196 das 223 cidades paraibanas estavam em situação de emergência por cerca de 180 dias devido à seca. Mais
de quatrocentos mil pessoas de 168 municípios paraibanos estavam sendo atendidos por 1.106 caminhões, por
meio da Operação Carro-Pipa Federal.
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A gestão dos recursos hídricos no Estado da Paraíba apresenta desafios significativos. A maioria dos rios são
intermitentes, as chuvas são concentradas em poucos meses do ano, com forte padrão de variabilidade
interanual. A situação é agravada pela alternância entre anos de pluviosidade regular e anos consecutivos de
valores abaixo da média, que produzem secas prolongadas, com escassez hídrica aguda. O período 2012-2016
foi marcado pelo agravamento das condições climáticas em diversas sub-regiões do Estado, com esgotamento
de inúmeros mananciais superficiais, rios e reservatórios, resultando na necessidade de obras emergências para
garantir o abastecimento de água da população.
O Sistema Adutor Transparaíba (principal obra a ser financiada pelo Projeto), foi concebido para aumentar a
segurança hídrica na região central do Estado da Paraíba, contemplando uma área de 28.000 km2, pertence ao
Semiárido Paraibano, abrangendo os municípios inseridos, em sua quase totalidade, nas Mesorregiões da
Borborema e do Agreste Paraibano, Microrregiões do Cariri Ocidental, do Cariri Oriental do Seridó Oriental
Paraibano, do Curimataú Ocidental, do Curimataú Oriental e do Brejo Paraibano. Nesta região ocorre um clima
seco do tipo estepe, com manchas de clima seco do tipo desértico, com condição crítica de abastecimento de
água.
A relevância e a viabilidade do sistema proposto foram avaliadas no Anteprojeto Técnico E Dos Estudos de
viabilidade Econômica, Financeira E Ambiental Do Sistema Adutor Da Borborema3, no âmbito do contrato
firmado entre a ENGESOFT – Engenharia e Consultoria e a SERHMA–Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos
e do Meio Ambiente, da Paraíba, que constitui a principal referência para a caracterização do sistema
Transparaíba apresentada neste relatório.
A concepção do Sistema Transparaíba visa tirar proveito das águas oriundas da transposição do rio São Francisco
através do Eixo Leste, que chegarão ao Alto Rio Paraíba na região de Monteiro, situada no Cariri Ocidental, que
integra a Mesorregião da Borborema. Essas águas serão encaminhadas, a princípio, segundo dois eixos: uma
parte será lançada no rio Paraíba, alimentando os Açudes Epitácio Pessoa e Acauã, integrando-se, através do
Canal Acauã-Araçagi, com o Sistema Adutor Acauã-Araçagi; e outra destinar-se-á ao abastecimento de água de
diversos municípios das regiões da Borborema e do Agreste, por meio do novo Sistema Adutor Transparaíba.
O sistema proposto visa garantir o suprimento de humano de 40 sedes municipais e diversas localidades, com
população beneficiada acima de 300.000 pessoas, horizonte de 2050. Atualmente, o referidos municípios e
localidades são abastecidos principalmente por pequenos açudes, com capacidade de armazenamento anual, e
que “secaram”, com a seca prolongada. O Sistema Transparaíba irá garantir suprimento de água com qualidade,
a despeito de condições climáticas adversas, com a seca prolongada dos “últimos 6 anos”.
Nesse contexto, é fundamental o desenvolvimento de ações que garantam a segurança hídrica da Paraíba,
possibilitando elevar a resiliência do Estado ao fenômeno da seca e, consequentemente, criando condições para
o desenvolvimento sustentável. Essa é a razão para o projeto de segurança hídrica da Paraíba (PSF/PB), que tem
como objetivo melhorar a gestão hídrica no estado, aumentando a disponibilidade hídrica na região do semiárido
e melhorando a qualidade dos serviços de gestão dos recursos hídricos e saneamento na região metropolitana
de João Pessoa.
O PSH/PB contempla ações de aprimoramento das políticas e estratégias do Estado, reforço institucional, avanço
do marco legal e organizacional do setor, medidas de suporte a uso de novas tecnologias e gestão de informação,
além de investimentos massivos em obras de infraestrutura hídrica (Sistema Transparaíba) e de saneamento.
3 O estudo de viabilidade foi concluído em 2016, antes da alteração do nome do sistema para Transparaíba.
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Os resultados esperados do PSH/PB são:
• Melhoria da segurança hídrica através do aprimoramento da gestão dos recursos hídricos no estado;
• Aumento da oferta de água potável no Semiárido Paraibano; e
• Otimização dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário da grande João Pessoa.
I.2. DADOS GERAIS DA PARAÍBA
Localização Geográfica: Região Nordeste do Brasil.
Coordenadas Geográficas: 07º 09' S 36º 49' W.
Limites geográficos: Rio Grande do Norte (norte); Oceano Atlântico (leste); Pernambuco (sul); Ceará (oeste).
Área: 56.468,435 km² (21º estado em área territorial).
Capital: João Pessoa, localização na região costeira do estado.
Municípios: com 223 municípios, o Estado da Paraíba é dividido em 4 mesorregiões e 23 microrregiões. O Estado
tem 98% de seu território inserido no Polígono da Seca.
Regiões Metropolitanas: oficialmente, existem quatro regiões metropolitanas no Estado da Paraíba: João
Pessoa, Campina Grande, Patos e Guarabira, que englobam municípios ricos em cultura, em potencialidades
econômicas e em belezas naturais. Segundo o IBGE, a população é formada, em sua maioria, por pardos,
somando 52,29%, seguido pelos brancos, com 42,59%; pelos negros, com 3,96%; pelos amarelos ou indígenas,
com 0,36% e os sem declaração, com 0,79%.4
Relevo: o relevo é diversificado e varia desde planícies no litoral a depressões no sertão. No agreste, região de
transição entre o litoral e o sertão, o relevo é formado por depressões situadas entre os tabuleiros e o Planalto
da Borborema com altitudes entre trezentos e oitocentos metros.
Clima: o clima é tropical úmido no litoral, com chuvas abundantes. No interior, depois da Serra da Borborema, o
clima torna-se semiárido e sujeito a estiagens prolongadas e precipitações abaixo dos 500mm. As temperaturas
médias anuais ultrapassam os 26°C, com algumas exceções no Planalto da Borborema, onde a temperatura é de
24°C. Precipitação média anual 942mm
Biomas: Mata Atlântica e Caatinga. O Bioma Mata Atlântica é composto por formações florestais nativas
(Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta
Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual), e ecossistemas associados
(manguezais, vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do
Nordeste). A Caatinga e o principal ecossistema/bioma da região nordeste. Recebe diversos nomes, tais como:
agreste, sertão, cariri, seridó, carrasco, entre outros. Formada por uma vegetação de lenhosas, herbáceas,
cactáceas e bromeliáceas. Possui 932 espécies de plantas, 148 de mamíferos e 510 de aves, por exemplo, sendo
que muitas destas espécies ocorrem somente na caatinga.
Recursos Hídricos: a maioria dos rios são intermitentes, as chuvas são concentradas em poucos meses do ano,
com forte padrão de variabilidade interanual. A situação é agravada pela alternância entre anos de pluviosidade
regular e anos consecutivos de valores abaixo da média, que produzem secas prolongadas, com escassez hídrica
4 Fonte: http://www.paraibatotal.com.br/a-paraiba/
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aguda. O período 2012-2016 foi marcado pelo agravamento das condições climáticas em diversas sub-regiões
do Estado, com esgotamento de inúmeros mananciais superficiais, rios e reservatórios. A insuficiente
disponibilidade hídrica, agravada pela recorrência de períodos prolongados de secas, que afeta de modo mais
severo as mesorregiões Borborema e Agreste Paraibano é um dos fatores restritivos ao desenvolvimento do
Estado – senão o maior deles. O semiárido ocupa 87% do território da Paraíba, compreendendo 76% de seus
municípios e 57% da sua população. A região do semiárido no Nordeste do Brasil, incluindo a Paraíba, tem as
menores disponibilidades de água per capita do país, inferiores a 500 m 3 por ano e precipitações menores de
800 milímetros por ano. As temperaturas são altas na região e a evapotranspiração pode chegar a mais de 200
centímetros por ano.
População Estimada em 2017 (IBGE): 4.025.558 pessoas (13º estado em população do País). População urbana
de 2,8 milhões (75.4%). População no último censo (2010) de 3.766.528 pessoas. A distribuição da população
sobre o território é bastante irregular, na medida em que 53% reside nas regiões metropolitanas de João Pessoa,
Campina Grande e Patos. Ao todo, o Estado tem 30 municípios com mais de 20.000 habitantes, 55 com população
entre 10.000 e 20.000 habitantes, e 138 com menos de 10.000 habitantes. Os menores municípios (138) somam
686.373 habitantes, ou seja, 18% da população total, correspondendo à média de 4.974 habitantes por
município.
Densidade demográfica: 66,07 hab./km2.
Condições Socioeconômicas: a Paraíba ocupa o 4º lugar entre as 27 unidades da federação (estados e o distrito
federal) brasileiras com maior proporção de famílias pobres e extremamente pobres. Em 2010, 13,4% da
população do estado era considerada extremamente pobre (em comparação a uma média nacional de 6,6%). No
estado, o rendimento nominal mensal domiciliar per capita de R$928,00 (16º lugar entre as unidades da
federação). O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) corresponde a 0.658, colocando o estado na 21º posição
entre as 27 unidades da federação.5
5
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/panorama
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Figura 2. Estado da Paraíba, localização, hidrografia, estradas, regiões e biomas.
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I.3. DESCRIÇÃO DOS COMPONENTES
O Projeto Segurança Hídrica da Paraíba” - PSH/PB contempla ações de: (i) assistência técnica – incluindo o
aprimoramento das políticas e estratégias do Estado da Paraíba, o avanço do marco legal e organizacional dos
setores de Recursos Hídricos e Saneamento, o reforço institucional, o suporte a uso de novas tecnologias e gestão
da informação e a seleção de pequenas barragens para estudos de viabilidade; e (ii) investimentos massivos em
obras de infraestrutura hídrica e de saneamento, incluindo o Sistema Adutor Transparaíba e a ampliação e
modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário dos municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde.
O projeto contempla três componentes:
Componente 1 - Gestão Integrada dos Recursos Hídricos;
Componente 2 - Melhoria da Eficiência e da Segurança dos Serviços de Água e Saneamento;
Componente 3 - Resposta a Emergências e Contingência.
O Projeto pretende atuar no reforço institucional do Governo da Paraíba, e na melhoria da eficiência do uso dos
recursos hídricos e do sistema de esgotamento de esgotos da Região Metropolitana de João Pessoa. Além da
disponibilidade de água e da gestão dos recursos hídricos, as questões de eficiência também afetam a segurança
da água na Paraíba. As perdas hídricas estão em alta de 37%, inclusive na Região Metropolitana de João Pessoa
(JPMR), representando 514 litros/conexão/dia. O JPMR enfrenta problemas operacionais e de eficiência no
sistema de saneamento existente, construído há mais de 20 anos, com vários transbordamentos em estações de
elevação, resultando na poluição de córregos urbanos e descargas de sistemas de drenagem nas praias. Além
disso, a maior estação de tratamento opera acima da capacidade e abaixo dos padrões de efluentes esperados.
As ações visando a melhoria de eficiência de uso da água estão parcialmente compreendidas no Subcomponente
2.2, que procurará melhorar a eficiência dos serviços de água e saneamento na RMJP, financiando o plano de
redução de perdas de água, além da melhoria da capacidade de governança e eficiência operacional na CAGEPA,
incluindo participação da sociedade. O projeto irá financiar a setorização das redes de distribuição de água na
RMJP. Este método vem sendo utilizado em diversos locais do mundo para controlar problemas de sobre pressão
na rede, identificar perdas (vazamentos) e conexões não autorizadas.
Na região a ser atendida pelo Sistema Transparaíba, o projeto atuará em ganhos de eficiência por meio da gestão
integrada dos diversos mananciais. Os parâmetros de projeto do Sistema Transparaíba já incluem índices de
consumos per capita satisfatórios, variando de 80 l/hab./dia, localidades entre 250 e 1.000 habitantes e 150
l/hab./dia para localidades com população urbana entre 4.000 e 50.000 habitantes, não permitindo ganhos
significativos com redução de consumo per capita.
Por outro lado, a gestão integrada dos reservatórios e adutoras pode trazer ganhos de eficiência muito
relevantes. Neste sentido, o Componente 1, Gestão Integrada de Recursos Hídricos, visa fortalecer a capacidade
institucional de gestão de recursos hídricos e monitoramento ambiental e hidrológico no nível do Estado da
Paraíba. Este componente apoiará estudos destinados a melhorar os instrumentos de gestão de recursos
hídricos, especialmente em relação aos direitos de uso da água, cobrança pelo uso da água, planejamento e
informação da água; aumento da rede hidro meteorológica e gestão integrada. O componente irá, também,
aprimorar o sistema de gerenciamento de dados espaciais, visando à análise integrada de disponibilidade nos
principais mananciais, demandas, usos e aspectos ambientais, apoiando de forma global as atividades integradas
de gestão de recursos hídricos do Estado.
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A interligação do Sistema do São Francisco com os reservatórios e sistemas existentes no estado permite uma
grande flexibilidade operacional, que pode resultar em melhoria da segurança hídrica. Por exemplo, no caso de
o sistema adutor chegar até a cidade de Campina Grande, o gestor teria a flexibilidade de priorizar a captação
em Monteiro para abastecimento da referida Cidade, preservando o volume armazenado no Açude do Boqueirão
para períodos críticos.
Enfim, a integração do PISF com os sistemas existentes na Paraíba abre diversas opções de gestão e otimização
de recursos, como ilustrado na figura esquemática apresentada na ilustração abaixo, sendo importante a
realização de novos estudos que indiquem a sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental dessas
outras possibilidades, com o intuito de se obter uma alternativa que efetivamente possa proporcionar segurança
hídrica e economicidade aos sistemas.
Figura 3. Esquema Teórico de Gestão Integrada PISF – Reservatórios - Adutoras – Canais.
I.3.1. Componente 1 – Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Objetivos: (i) Aprimoramento da capacidade institucional e do arcabouço regulatório, por meio da
implementação de novos instrumentos de gestão, reforço institucional das entidades envolvidas, e pelo
aprimoramento da regulação de serviços públicos; (ii) gestão do Projeto; e, (iii) realização de estudos
preliminares de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental (EVTESA) de barragens na bacia hidrográfica
do Rio Piranhas-Açu (subcomponente 1.2).
Foco: desenvolvimento institucional das entidades subordinadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura,
Recursos Hídricos e Meio Ambiente – SEIRHMA, bem como à Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB.
A saber:
• Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
• Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA;
• Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba – CAGEPA.
Tipo de atividade: assistência técnica para melhoria de sistemas de gestão, incluindo capacitação e recursos
humanos, sistemas eletrônicos de gestão de dados espaciais, quantitativos e qualitativos de recursos hídricos,
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estudos e propostas de marcos regulatórios, melhoria da infraestrutura física para a gestão (hardwares,
softwares, equipamentos eletrônicos). Esse componente inclui também as consultorias para a realização dos
EVTESA e as atividades de gestão fiduciária, monitoramento e relatoria das atividades do projeto.
Localização das intervenções: com exceção dos EVTESA das barragens que estão localizadas na porção paraibana
da bacia hidrográfica do Rio Piranhas-Açu (região Agreste), as demais intervenções desse componente são de
caráter difuso. Não há previsão e intervenções físicas significativas.
I.3.2. Componente 2 - Melhoria da Eficiência e da Segurança dos Serviços de Água e Saneamento
Objetivo: este componente tem dois objetivos. O primeiro objetivo é garantir o abastecimento de água para 41
sedes municipais localizadas em áreas de extrema escassez hídrica nas regiões da Borborema e do Agreste. O
segundo é melhor a eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgoto nas cidades de João Pessoa,
Cabedelo e Conde.
Foco: implementação de obras de infraestrutura física do Sistema Adutor Transparaíba que compreende dois
ramais – o do Cariri, na região da Borborema, e o do Curimataú, na região do Agreste – e da melhoria e expansão
do sistema de esgoto da cidade de João Pessoa (incluindo a construção de um novo interceptor, a expansão e
modernização das estações elevatória e a reabilitação, expansão e melhoria da principal estação de tratamento
de efluentes da cidade de João Pessoa. O componente também financiará a execução pela CAGEPA do plano de
redução de perdas hídricas e atividades de assistência técnica para melhoria da capacidade de governança e a
eficiência operacional da CAGEPA, incluindo o desenvolvimento e implementação de um Sistema de Gestão de
Riscos Socioambientais.
Tipo de atividade: este componente inclui quatro ações:
(i) Implantação do Sistema Adutor Transparaíba, que se insere no contexto de Obras Complementares do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional
(PISF)6.
(ii) Controle e Redução de Perdas de Água - Sistema Integrado de Abastecimento de Água De João Pessoa,
que inclui: (a) a setorização da rede de distribuição de água potável das cidades de João Pessoa e
Cabedelo e Conde; (b) a automação do sistema de distribuição de água da região metropolitana de
João Pessoa; (c) a implantação do GIS corporativo – gestão de ativos, melhoria de arrecadação e gestão
operacional; e (d) a micromedição.
(iii) Modernização e ampliação do Sistema de coleta, adução, tratamento e disposição final de esgotos dos
municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde. O objetivo é melhorar a eficiência da unidade de
tratamento de esgoto existente na área chamada de Pedreiras, no Município de Cabedelo. A ETE do
Rio Paraíba existe desde 2000 utilizando uma das três lagoas contíguas existentes na área, a de número
7, que vem, na forma de lagoa anaeróbia profunda, respondendo pelo tratamento dos esgotos da
cidade desde então. A opção por lagoa anaeróbia para a realização do tratamento é bastante
recomendável, haja vista que a alta temperatura média na região, permite antever eficiências da
ordem de 70-85% para a remoção de matéria orgânica. Com o objetivo de estender o atendimento
com esgotamento sanitário para toda a cidade de João Pessoa, de Cabedelo e de Bayeux, a CAGEPA
6Este projeto, praticamente concluído, é de responsabilidade do Governo Federal através do Ministério de Integração Nacional e se
encontra devidamente licenciado ambientalmente e dispõe EIA/RIMA e Outorga de Uso de Recursos Hídricos. Os documentos relativos
ao licenciamento ambiental podem ser consultados em: http://www.integracao.gov.br /documents/10157/3678963/Rima+-
+Relat%C3%B3rio+de+Impacto+Ambiental.pdf/4324863d-cbff-4522-9bd0-eab9d34b8fe2. Os documentos relativos à Outorga de Uso dos
Recursos Hídricos podem ser consultados em: http://arquivos.ana.gov.br /projetos/pisf/Resolucao_n411_2005.pdf
32
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está propondo ampliar a unidade de tratamento existente, de forma a ampliar sua capacidade e
permitir o aumento da cobertura com redes de coleta de esgotos nas referidas cidades. A ampliação e
melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) deverá atender uma população estimada de
1.086.372 habitantes em 2047, das cidades de Joao Pessoa, Cabedelo e Bayeux. As seguintes ações
precisam ser tomadas para garantir e melhorar a eficiência do sistema de tratamento: desobstrução
das três tubulações de entrada de esgoto bruto; adequação da entrada do efluente de esgoto bruto
proveniente da cidade de Bayeux para que o mesmo entre no fundo da lagoa nas mesmas condições
das tubulações projetadas para o sistema; recuperação das grades de barra mecanizadas; limpeza da
caixa de areia; retirada das placas de lodo e vegetação flutuante na lagoa; retirada através de dragas
da areia e lodo depositados no fundo da lagoa; recuperação da comporta na saída da lagoa para evitar
a entrada da água salgada; controle de acesso da área do tanque do ESSE para evitar o despejo de
lodos oriundos de caminhões limpa fossa; limpeza de dejetos sólidos e lodo do tanque do ESSE;
recuperação das comportas do tanque do ESSE; elaboração de projeto das lagoas de estabilização; e
instalação de medidor de vazão ultrassônico em cada uma das lagoas para avaliação detalhada da
vazão de tratamento do sistema. Estão também previstas a instalação de estações elevatórias (ano de
2020) e emissários de recalque das novas EE. Há diagnósticos e análises preliminares de alternativas.
No entanto o detalhamento das obras e intervenções será feito na etapa inicial da implementação do
PSH/PB.
(iv) Fortalecimento da capacidade institucional da CAGEPA.
Localização das intervenções: abrangendo um importante Sistema Adutor denominado Transparaíba7 e o
financiamento de obras de saneamento básico que consistem na modernização e ampliação do sistema de
esgotamento sanitário dos municípios de João Pessoa, Cabedelo e Conde, a setorização da rede de distribuição
de água potável das cidades de João Pessoa e Cabedelo e apoio institucional à CAGEPA, o componente atuará
em duas diferentes áreas do estado: (i) a porção paraibana da bacia hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, que se
localiza nas regiões semiáridas do Agreste e da Borborema e compreende 41 municípios8; e (ii) os municípios de
João Pessoa, Cabedelo e Conde que fazem parte da Região Metropolitana de João Pessoa. O fortalecimento
institucional da CAGEPA beneficiará todo o estado, visto que essa agência fornece serviços em 218 municípios.
I.3.3. Componente 3: Resposta a Emergências e Contingência
Objetivo: Apoiar a preparação e a resposta rápida a situações de crise ou emergência que se façam necessárias
em resposta à ocorrência de um desastre ou declaração de estado de emergência.
Foco: Resposta a situações de desastre, crise e/ou emergência.
Tipo de atividade: Atividades elegíveis incluem trabalhos de reabilitação em resposta a emergências,
disponibilidade de equipamentos e outros insumos críticos à continuidade das operações dos serviços e
infraestruturas de abastecimento de água e saneamento.
7 Este componente tem como objetivo intervenções no Ramal Cariri, sendo que uma parcela do Ramal Curimataú, já em construção, é
oferecida pelo Estado da Paraíba como contrapartida.
8 São eles: (i) na região do Agreste, o ramal do Curimataú atenderá os municípios de : Araruna, Baraúnas, Barra de Santa Rosa, Boa Vista,
Boqueirão, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Cubati, Cuité, Damião, Frei Martinho, Juazeirinho, Nova Floresta, Nova Palmeira, Olivedos,
Pedra Lavrada, Picuí, São Vicente do Seridó, Soledade e Sossego; (ii) na região da Borborema, o ramal do Cariri atenderá os municípios
de: Amparo, Assunção, Cacimbas, Desterro, Gurjão, Junco do Seridó, Livramento, Monteiro, Ouro Velho, Parari, Prata, Santo André, São
João do Cariri, São José dos Cordeiros, Serra Branca, Sumé, Taperoá e Teixeira.
33
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Localização das intervenções: O Estado da Paraíba como um todo.
I.4. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO
O Projeto é de abrangência estadual, nos aspectos de planejamento e gestão dos recursos hídricos, com ações
específicas na Região Metropolitana de João Pessoa, na Bacia do Rio Piranhas-Açu e na Região do Agreste.
• Na Região Metropolitana de João Pessoa estão previstos investimentos na melhoria dos sistemas de
esgotamento sanitário;
• Na Bacia do Rio Piranhas-Açu está prevista a construção de pequenas barragens, principalmente nas
áreas de serra, visando o suprimento de pequenos sistemas isolados;
• Na Região do Agreste está previsto a construção de um grande sistema adutor, visando o
abastecimento de diversas cidades. O sistema será alimentado pelo eixo leste do Projeto de Integração
do Rio São Francisco (PISF), que desagua próximo a cidade de Monteiro.
Figura 4. Localização dos polos atuais de tratamento da região metropolitana de João Pessoa.
34
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Figura 5. Vista Aérea do Polo de Tratamento de Esgotos do Baixo Paraíba.
I.5. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA SUMÁRIA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SUBCOMPONENTE 2.1
O Sistema Adutor Transparaíba (Subcomponente 2.1) beneficiará os habitantes de 38 municípios do estado da
Paraíba, representando 17% do total de 223 municípios do estado, com uma população de 225.714 habitantes
em 2010 (91.883 no ramal do Cariri e 122.130 no do Curimataú) e estimada para 2018 de 382.379 habitantes
(sendo 136.415 no ramal do Cariri e 164.127 no do Curimataú). A taxa de urbanização corresponde a 61%.
Na zona rural, predominam as pequenas propriedades e os projetos de assentamento da reforma agrária. As
principais atividades econômicas incluem pecuária extensiva de corte, pecuária de caprinos, cultivo do algodão,
extração mineral e agricultura de sisal. A ocorrência de secas prolongadas e frequentes, associada a uma
geografia pouco favorável para agricultura e a pecuária condicionam seriamente a região da perspectiva
socioeconômica. Estes problemas se agravam no contexto das populações rurais, com menor índice de
alfabetização e menor renda média. O rendimento médio mensal per capita dessa população é baixo, variando
entre 0,49 (Baraúna) e 0,85 (Santo André) salários mínimos, nas áreas urbanas, e entre 0,36 (Damião) e 0,98
(Sossego) salários mínimos, nas áreas rurais. A taxa de analfabetismo entre a população com 5 anos ou mais é
elevada, variando entre 19,1% (Boa Vista) e 41.1% (Damião) nas áreas urbanas, e entre 24,5% (Olivedos) e 47.8%
(Barra de Santa Rosa), nas áreas rurais.
No estado da Paraíba, a proporção de extremamente pobres, relativa aos indivíduos com renda domiciliar per
capita igual ou inferior a R$70,00 mensais (valor para agosto de 2010), tem apresentado forte diminuição desde
1991, na mesma tendência de diminuição nacional da extrema pobreza. Enquanto em 1991, na Paraíba, 41,2%
da população era extremamente pobre, essa proporção para todo o território nacional era de 18,6%. Em 2010,
enquanto nacionalmente a proporção de extremamente pobres havia caído para 6,6%, no estado da Paraíba
eram 13,4%, nos municípios a serem atendidos pelo Sistema Adutor Transparaíba alcançava 19,4%, sendo igual
a 17,8% nos municípios atendidos pelo ramal do Cariri e 20,4% nos municípios atendidos pelo ramal do
Curimataú), e variando entre a média municipal mínima de 9,0% (Boa Vista) e máxima de 37.0% (Cacimbas).
As proporções de pessoas pobres (indivíduos com renda domiciliar per capita igual ou inferior a R$140,00
mensais, em agosto de 2010) e de pessoas vulneráveis à pobreza (indivíduos com renda domiciliar per capita
35
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mensal igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo, equivalente a R$ 255,00 em agosto de 2010) seguem o mesmo
padrão. Os municípios a serem atendidos pelo Sistema Adutor Transparaíba também estão, em sua maioria, em
pior situação do que a média estadual. O percentual de pobres variava entre 24,3% (Boa Vista) e 55,9% (Damião)
e o de pessoas vulneráveis à pobreza entre 50,4% (Frei Martinho) e 77,2% (Damião). No estado, essas médias
correspondiam a 28,93% de pobres e 53,65% de vulneráveis à pobreza.
Gráfico 1. Vulnerabilidade Econômica na Área de Abrangência do Subcomponente 2.1.
64% 65% 63%
38% 40%
37%
19% 20%
18%
PESSOAS EXTREMAMENTE PESSOAS POBRES PESSOAS VULNERÁVEIS À
POBRES POBREZA
Área de Abrangência Sistema Adutor Transparaíba
Área de Abrangência Ramal Curimataú
Área de Abrangência Ramal Cariri
O nível de renda per capita é igualmente baixo, como se mostra no gráfico seguinte:
Gráfico 2. Renda per capita mensal.
$305,00
$286,00
$272,00
SISTEMA RAMAL RAMAL CARIRI
ADUTOR CURIMATAÚ
TRANSPARAÍBA
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
36
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Outros indicadores socioeconômicos corroboram o alto grau de vulnerabilidade social das populações
potencialmente beneficiárias do Sistema Adutor Transparaíba. Nesse sentido, destacam-se as elevadas taxas de
mortalidade infantil, famílias monoparentais chefiadas por mulheres com baixo nível de instrução e filhos
menores de 15 anos, pessoas com 18 anos ou mais sem ensino fundamental completo e em ocupações informais.
Gráfico 3. Gráfico 4.
Mortalidade Infantil (óbitos por 1.000 nascidos vivos). Outros Indicadores de Vulnerabilidade Social.
29,73 64% 65% 63%
27,81
26% 25% 26%
26,44
SISTEMA ADUTOR RAMAL CURIMATAÚ RAMAL CARIRI
TRANSPARAÍBA
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Sistema Adutor Ramal Curimataú Ramal Cariri Mães chefes de família sem ensino fundamental
Transparaíba completo e com filhos menores de 15 anos
Pessoas de 18 anos ou mais sem ensino
Área de Abrangência fundamental completo e em ocupações informais
Adicionalmente, no tocante ao acesso à água encanada e saneamento básico, uma realidade bastante desigual
entre os municípios emerge dos dados do IBGE, que registram um mínimo de 10,3% (Frei Martinho) e um máximo
de 66,3% (Santo André) de domicílios com abastecimento de água e esgotamento sanitário inadequados.
Em consequência das restrições vividas nas dimensões de renda, educação e saúde, o Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal médio para essa população é de 0,611, classificado como baixo, com valores variando entre
o mínimo de 0,521 (Damião) e o máximo de 0,649 (Boa Vista).
I.6. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA SUMÁRIA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SUBCOMPONENTE 2.2
A Região Metropolitana de João Pessoa foi criada pela Lei Complementar Estadual Nº 59/2003, era composta
inicialmente pelos seguintes municípios: Bayeux, Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, João Pessoa, Lucena,
Mamanguape, Rio Tinto e Santa Rita. As atividades previstas no Subcomponente 2.2 atenderão três desses
municípios: João Pessoa, Cabedelo e Conde.
O município de João Pessoa está localizado na Microrregião Geográfica homonímia e na Mesorregião geográfica
da Mata Paraibana do Estado da Paraíba. Sua área é de 211,475 km2 e a população em 2010 era de 723.515
pessoas (estimativa de 811.598 pessoas em 2017). Desses, apenas 2.730 eram considerados população rural e
37
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57% eram atendidos com abastecimento de água e serviços de esgoto adequados. A capital paraibana é 26ª
maior cidade do País em número de habitantes. O município de Cabedelo contava 57.944 em 2010 e tem uma
população estimada em 68.033 pessoas em 2017. Essa população é considerada, quase exclusivamente, urbana,
com um percentual de 1,34% com abastecimento de água e esgotamento sanitário inadequados em 2010. Em
Conde, a população era de 21.261 em 2010. Nesse mesmo ano, 13,18% da população não contava com
abastecimento de água e esgoto adequados.
Apesar dos avanços das últimas décadas, que trouxeram significativa redução da pobreza, a dependência de
parte da população de transferências de renda como o Programa Bolsa Família e a persistência da desigualdade
apontam para importantes fatores da vulnerabilidade socioeconômica da população de João Pessoa, Cabedelo
e Conde. Em 2017, as porcentagens da população beneficiada pelo Programa Bolsa Família nos municípios de
João Pessoa, Cabedelo e Conde correspondiam a 19,6%, 27,7%, e 58%, respectivamente. A média estadual era
de 32,1%.
Destacam-se os seguintes indicadores socioeconômicos relativos ao ano de 2010 (último com dados censitários
oficiais disponíveis:
• A renda per capita média atingia R$934,74 em João Pessoa, R$316,81 em Conde e R$1.036,21 em
Cabedelo;
• A taxa de extrema pobreza medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior
a R$70,00) atingiu 3,5% em João Pessoa, 5,3% em Cabedelo e 13,5% em Conde;
• A taxa de mortalidade infantil (número de óbitos por mil nascidos vivos) era de 8,6 (em João Pessoa 15,4
em Conde e 6,4 em Cabedelo);
• A taxa de analfabetismo da população com 15 anos ou mais era de 8,1% em João Pessoa, 23.2% em
Conde e 10,7% em Cabedelo;
• No município de João Pessoa, 70,8% possuíam formas de esgotamento sanitário considerado adequado.
Esta taxa caía para 51,1% em Cabedelo e apenas 16,7% em Conde;
• O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) para João Pessoa era 0,763, classificado como
alto. Em Cabedelo era de 0,748, também considerado alto, enquanto em Conde era de 0,618
(considerado médio);
• Enfim, a porcentagem de famílias monoparentais chefiadas por mulheres sem ensino fundamental
completo e com filhos menores de 15 anos que constitui uma parcela populacional com grande
probabilidade de se encontrar em uma situação de vulnerabilidade era de 37,8% em João Pessoa, 67,2%
em Conde e 44,7% em Cabedelo.
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I.7. BENEFICIÁRIOS DO PROJETO
Tabela 1. Número de beneficiários do projeto.
População Beneficiária
Atividades Área de Abrangência
Estimada
Apoio Institucional: Políticas e Instrumentos de
Estado da Paraíba 4 milhões
Gestão de Recursos Hídricos
Melhoria do Sistema de Saneamento e controle de Região Metropolitana de João
1,25 milhão
perdas hídricas Pessoa
Região Metropolitana de João
Redução de perdas hídricas 1,25 milhão
Pessoa
Regiões Agreste e Borborema (41
Sistema Adutor Transparaíba 213.000
municípios)
I.8. MATRIZ DE RESULTADOS
Tabela 2. Indicadores e metas do projeto.
Unidade de
Indicadores de Objetivos do Projeto por Resultado Linha de Base Meta Final
Medida
• Gestão dos Recursos Hídricos Melhorada
População urbana com condições de vida melhoradas Número 0.00 0.00
População feminina urbana com condições de vida melhoradas Número 0.00 0.00
• Acesso à Água em Regiões Selecionadas da Paraíba Melhorado
Número de dias com abastecimento de água da rede (por ano) nas cidades
Número 0.00 250.00
da região Agreste
• Eficiência dos Serviços e Infraestruturas Hídricas Alavancadas
Redução das perdas de água na Região Metropolitana de João Pessoa M3/ano 0.00 17.000.000,00
Volume das descargas de poluição (DBO) reduzido nos corpos d'água da (toneladas por
3.200,00 9.600,00
região metropolitana de João Pessoa ano)
Unidade de Linha de
Indicadores Intermediários de Resultados por Componentes Meta Final
Medida Base
• Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Melhoria da operação da rede hidrometrada Número 0.00 1.00
• Melhoria da Segurança Hídrica
Aumento da capacidade de tratamento de água na Região Agreste Litros 0.00 6,800.00
Setores de distribuição instalados em João Pessoa Número 0.00 29.00
Aumento da eficiência energética em João Pessoa (Megawatt 8,90 4,10
hora (MWh))
Estabelecimento e operação de um Grupo de Gestão de Recursos Hídricos Sim/Não Não Sim
sem Receitas
Estabelecimento do Sistema de Gestão de Riscos Socioambientais Sim/Não Não Sim
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I.9. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
SUB ANOS
ATIVIDADES
COMPONENTE 1 2 3 4 5 6
Subcompone
Elaboração dos TDR e realização dos procedimentos licitatórios
Melhoria da
Gestão da
nte 1.1.
Água
Elaboração dos estudos
Elaboração dos estudos e Implantação dos Resultados
Contratação dos consultores para compor a gestão do projeto incluindo os especialistas
Subcomponente 1.2. Gestão
em salvaguardas sociais e ambientais
Elaboração dos TDR e contratação dos consultores para elaboração do Painel de Segurança
Desenvolvimento
Institucional
do Projeto e
das Barragens de Montante*
Elaboração e Procedimento Licitatório do TDR para o Estudos de Viabilidade das Barragens
na Bacia do Piranhas/Açu
* Contratação e Elaboração dos Estudos de Viabilidade das Barragens na Bacia do X
Piranhas/Açu
Elaboração dos Estudos de Viabilidade das Barragens na Bacia do Piranhas/Açu
Elaboração dos Planos de Gestão Socioambiental do Sistema Adutor Transparaíba - Ramal
Infraestrutura Hídrica
na Região do Agreste
Subcomponente 2.1.
Cariri
* Procedimento licitatório para contratação das obras/material e supervisão do Sistema
Adutor Transparaíba - Ramal Cariri
Execução e Supervisão das obras
Operação, M&E
Elaboração dos Planos de Gestão Ambiental do Programa de Controle e Redução
de Perdas e da Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Procedimento Licitatório e Contratação do Programa de Controle e Redução de
Perdas de água da grande João Pessoa
Contratação de Consultor para elaboração do TDR de Reengenharia e
Reordenamento da CAGEPA
Subcomponente 2.2.
Detalhamento do projeto executivo da ampliação e readequação do sistema de
esgotamento sanitário da grande João Pessoa
Elaboração do TDR para supervisão das obras do sistema de esgotamento
sanitário da grande João Pessoa
Execução dos serviços do Programa de Controle e Redução de Perdas da grande
João Pessoa
Procedimento Licitatório e Contratação da Reengenharia e Reordenamento da
CAGEPA
Procedimento licitatório e contratação da ampliação e readequação do sistema de
esgotamento sanitário
40
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SUB ANOS
ATIVIDADES
COMPONENTE 1 2 3 4 5 6
Procedimento Licitatório e Contratação da Supervisão do Sistema de Esgotamento
Sanitário da Grande João Pessoa
Execução dos serviços do Programa de Controle e Redução de Perdas da grande
João Pessoa
Elaboração dos estudos da Reengenharia e Reordenamento da CAGEPA
Execução da ampliação e readequação do sistema de esgotamento sanitário
Supervisão do Sistema de Esgotamento Sanitário
Execução dos serviços do Programa de Controle e Redução de Perdas da grande
João Pessoa
Elaboração dos estudos da Reengenharia e Reordenamento da CAGEPA
Operação, M&E
I.10. ARRANJO INSTITUCIONAL
O Estado da Paraíba é o mutuário do empréstimo com o Banco Mundial. Uma Unidade de Gestão do Projeto
(UGP) será criada e responderá diretamente à SEIRHMA. Esta unidade abrigará três Centros de Coordenação
Técnica (CCT), representando a SEIRHMA, a AESA e a CAGEPA. Cada CCT será especificamente responsável por:
a. CCT SEIRHMA: Supervisão e Gestão do Projeto, bem como implementação dos estudos e ações de apoio
de Desenvolvimento institucional desta secretaria, da SUDEMA e da ARPB (subcomponente 1.1.) e dos
estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de barragens na bacia hidrográfica do Rio
Piranhas-Açu (subcomponente 1.2);
b. CCT AESA: Coordenação da maioria das atividades de gestão de recursos hídricos previstas no
Subcomponente 1.1;
c. CCT CAGEPA: Coordenação da maioria das atividades previstas no Componente 2, com exceção das que
estarão sob os auspícios da SEIRHMA.
Todas as instituições referidas integram o atual organograma da Administração Estadual, sendo que a Secretaria
Estadual da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA parte da administração direta,
vinculada ao Executivo Estadual. A SUDEMA e a AESA são autarquias criadas por leis próprias e hoje estão
vinculadas à mencionada Secretaria. A Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é empresa pública,
de economia mista, cujo capital majoritário é do Governo do Estado. Por sua vez, a Agência de Regulação do
Estado da Paraíba (ARPB) é autarquia especial vinculada ao Gabinete do Governador, tendo a competência de
regular o saneamento, entre outros setores de interesse público.
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA: a SEIRHMA é
resultado da fusão das Secretarias Estado da Infraestrutura e Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do
Meio Ambiente. Através das diferentes áreas e órgãos vinculados, as competências da SEIRHMA incluem a
coordenação e gerenciamento do planejamento, bem como a execução de obras de infraestrutura, o
41
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planejamento e o gerenciamento das políticas de infraestrutura básica. No tocante ao saneamento básico, sua
atuação, vinculada à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), é através de ações que promovem a
captação, o tratamento e a distribuição de água, ademais da coleta de resíduos sólidos e da efetivação do
saneamento básico no Estado.
No âmbito da política estadual do meio ambiente e da gestão hídrica, a SEIRHMA, juntamente com a Agência
Executiva de Gestão das Águas do Estado (AESA) tem competência de planejamento, pesquisa, monitoramento
de recursos, acompanhamento da exploração e de projetos de recuperação ambiental e de defesa dos recursos
naturais. Ainda na questão ambiental, a Secretaria, através de seu órgão vinculado, a Superintendência de
Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) tem responsabilidade de fiscalizar o uso dos recursos naturais, das
áreas de proteção ambiental e outras áreas de interesse ecológico.
Através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, a SEIRHMA tem mandato de planejar ações destinadas
a prevenir ou a minimizar os efeitos das secas e enchentes, em articulação com os órgãos do Sistema Nacional
de Defesa Civil.
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA: a CAGEPA é uma sociedade por ações, de capital fechado,
vinculada à SEIRHMA, que tem como acionista principal o Governo do Estado, dono de 99,95% de seu Capital
Social. A Companhia é responsável pelo abastecimento de água em 194 sedes municipais e 24 distritos e
povoados, e pela coleta de esgotos em 22 municípios. O atendimento nos municípios é feito através das
Gerências Regionais espalhadas pelo Estado.
Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA: criada por lei em 2005, a AESA é uma
autarquia, vinculada à SEIRHMA, com autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é gerenciar os
recursos hídricos de domínio do Estado da Paraíba, assim como os de domínio da União que ocorrerem no
território do Estado, cujo gerenciamento lhe seja delegado.
Os arranjos de implementação do Projeto são detalhados na Tabela 3 abaixo.
42
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Tabela 3. Arranjos de Implementação.
Comitê de Gestão Gestão de Gestão
Monitoramento Salvaguardas Aquisições
Coordenação Técnica Contratos Financeira
Coordenação
Geral
UGP (SEIRHMA)
Componente Componente Componente
AESA AESA
SUDEMA SUDEMA AESA à UGP UGP SEIRHMA
1
SEIRHMA SEIRHMA
UGP UGP
CAGEPA à
CAGEPA CAGEPA CAGEPA à UGP CAGEPA
2
UGP
UGP/CAGEPA
3
Como apresentado, as atividades relacionadas às Salvaguardas e, por conseguinte, à Gestão de Riscos
Socioambientais serão compartilhadas pela UGP (responsável para as atividades do Componente 1) e pela
CAGEPA (responsável para as atividades do Componente 2).
43
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PARTE II. MARCO REGULATÓRIO E POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BANCO MUNDIAL
II.1. INTRODUÇÃO
Nesta seção, identifica-se e analisa-se o marco normativo a que se submeterá o projeto de forma global.
No Brasil, a repartição de competência legislativa pode ser horizontal ou vertical. Na repartição vertical se
estabelecem campos materiais distintos segundo o princípio da predominância do interesse pelo qual cabe à
União a análise de matérias nas quais predomine o interesse nacional; aos Estados, a análise de materiais
regionais; e aos Municípios, aquelas de alcance local, sempre de acordo com o estabelecido na Constituição
Nacional, atendendo ao princípio da supremacia constitucional.
Consideram-se as peças legislativas, regulatórias e institucionais dos três níveis da Federação que podem
eventualmente interferir na execução do projeto, considerando, quando necessário, a repartição vertical que
pode estabelecer competência legislativa concorrente, segundo a qual um ente pode estabelecer as normas
gerais e outro estabelecer as normas suplementares (Art. 24 da Constituição Federal de 1988). Ressalva-se, no
caso da hipótese da competência concorrente, que não há relação hierárquica entre normas federais, estaduais,
distritais e municipais. Assim sendo, eventuais conflitos entre essas normas são resolvidos de acordo com a
competência do ente federado para o tratamento da matéria específica de acordo com o Art. 24 da Constituição
Federal.9
II.1.1. Legislação Federal Incidente
Podem-se enunciar como relevantes os seguintes instrumentos legais estabelecidos pelo ente Federal. No que
diz respeito à obrigatoriedade de Estudos Prévios de Viabilidade Ambiental, destacamos:
9 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle
da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
44
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Ø Constituição Federal, Art. 225, inciso IV, parágrafo primeiro (“IV - exigir, na forma da lei, para instalação
de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”).
Ø Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Art. 9º, inciso III), alterada pela Lei Complementar Nº 140,
de 08 de dezembro de 2011 (“são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental (regulamentado pelo
Decreto Nº 4.297, de 10 de julho de 2002); III - a Avaliação de Impactos Ambientais”).
Ø Resolução CONAMA Nº 01/1986, dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a avaliação de impacto
ambiental (Alterada pela Resolução nº 11/86, alterada pela Resolução Nº 5/87, alterada pela Resolução
nº 237/97).
Ø Resolução CONAMA Nº 09/1987, dispõe sobre publicidade de Estudos Ambientais (Resolução aprovada
na 15ª Reunião Ordinária do CONAMA, porém só foi referendada pelo presidente do Conselho por
ocasião da 24ª Reunião realizada em 28 de junho de 1990).
Ø Resolução CONAMA Nº 237/1997, dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados no licenciamento
ambiental; traz a definição de importantes conceitos que terão que ser levados em consideração, a
saber: (i) Licenciamento Ambiental, procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; (ii) Licença Ambiental, ato administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental; (iii) Estudos Ambientais, estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados
à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado
como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de
controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; e (iv) Impacto Ambiental Regional, todo e
qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou
em parte, o território de dois ou mais Estados.
Ø Resolução do CONAMA/2002, dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação
Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Ø Resolução do CONAMA nº 378/2006, define os empreendimentos potencialmente causadores de
impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965.
Ø Lei Nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ø Lei Nº 3.824/1960, torna obrigatória a destoca e limpeza das bacias hidráulicas de reservatórios artificiais
construídos pela União, Estados ou Municípios.
Ø Lei Nº 12.651/2012 (Código Florestal), dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, particularmente em
relação às condições de supressão e vegetação em diferentes ambientes como bacias hidráulicas de
reservatórios e Zona de Preservação Permanente, como é caso das Áreas Estuarinas de Manguezais
eventualmente atingidas pela ETE João Pessoa (“Art. 8. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa
em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
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social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei; § 2. A intervenção ou a supressão de vegetação
nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do Art. 4o poderá
ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja
comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de
regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de
baixa renda”).
Ø Lei Federal Nº 12.608/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e a criação
do sistema de informações e monitoramento de desastres, sendo dever da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios adotarem medidas necessárias à redução dos riscos de desastre,
através de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltada à proteção e à
defesa civil.
Ø Lei Nº 12.836/2013, altera os art. 2, 32 e 33 da Lei do Estatuto das cidades (Lei Nº 10.257 2001), estimula
a utilização de padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos
ambientais e a economia de recursos naturais.
Ø Resolução CONAMA Nº 369/2006, dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse
social ou baixo impacto ambiental nos quais é possível a intervenção ou supressão de vegetação em Área
de Preservação Permanente - APP.
Ø Lei Nº 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Mensagem de Veto
Nº 967.
Ø Lei Nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Ø Lei Nº 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Mensagem de veto, Art. 7.
Ø Lei Nº 11.977/2009 dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, as Leis Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória Nº 2.197, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Ø Decreto Lei Federal Nº 9.760/1946, trata sobre Terrenos de Marinha – Patrimônio Da União que
eventualmente podem ser atingidos por obras de saneamento na Cidade de João Pessoa.
Ø Lei Nº 3.924/1961 que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, complementada
com a Normativa IPHAN 001/2015, 25/3/2015 que trata especificamente dos procedimentos
administrativos exigidos pelo IPHAN, quando instado a se manifestar nos processos de licenciamento
ambiental em razão da eventual existência na Área de Influência Direta - AID do empreendimento de
bens culturais protegidos pela legislação.
Ø Lei Federal Nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.
Ø Decreto Nº 7.217/2010, regulamenta a Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Ø Lei Federal Nº 12.527/2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso
II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; revoga a Lei Nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991; e dá outras providências.
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Ø Lei Federal Nº 12.334/2010 que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à
acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação
de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a
redação do art. 35 da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei Nº 9.984/2000.
Ø Portaria Nº 696 de 26/07/2005 do Ministério da Integração que trata do reassentamento involuntário
em áreas inundadas por reservatórios para abastecimento hídrico.
Ø Portaria Nº 317/2013 do Ministério das Cidades que trata do reassentamento involuntário em áreas
urbanas em decorrência das obras de infraestrutura de responsabilidade da União.
Regulamentação dos procedimentos de autorização para a ocupação da faixa de domínio de estradas federais,
aplicável à implantação das tubulações do Sistema Adutor Transparaíba:
Ø Resolução Nº 11 – CA/DNIT de 27/03/2008, publicada no DOU em 11/04/2008 que trata da cobrança de
licença a título oneroso para ocupar a faixa de domínio de estradas federais;
Ø Manual de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais
– DNIT de 26/01/2015;
Ø Instrução de Serviço Nº 7/2008 – DG/DNIT relativo a adutoras, tubulação de gás, oleodutos, esgotos e
similares.
Ø Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição
Federal, e altera o art. 1º da Lei Nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei Nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989.
Ø Resolução do CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água
e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de
lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Ø Resolução da Agência Nacional de Águas que trata da Outorga de Águas de domínio da União para o PISF
(Resolução Nº 411 de 22/9/2005), uma vez que estas águas serão objeto de aproveitamento do Sistema
Adutor Transparaíba.
Ø Arranjo institucional para a Gestão do PISF, ainda em processo de formatação. Este arranjo poderá,
eventualmente, ter impacto nos procedimentos de cobrança pelo uso dos recursos transpostos e,
consequentemente nos custos de operação do Sistema Adutor Transparaíba.
Ø Lei Brasileira de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527 / 2011 e Decreto Nº 7.724 / 2012) regulamenta
o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988.
Ø A Lei Nº 13.460/2017 estabelece os direitos dos usuários de serviços públicos.
II.1.2. Legislação Estadual Incidente
Podem-se enunciar como relevantes os seguintes instrumentos legais estabelecidos pelo ente Estadual,
destacando a indispensável consulta ao DER-PB sobre os procedimentos de autorização para a ocupação da faixa
de domínio de estradas estaduais, uma vez que não existe legislação específica:
Ø Lei Nº 10.165/2013 dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza
instituir o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.
Ø Lei Nº 9.260/2010 trata da Política Estadual de Saneamento Básico disciplinando a gestão dos serviços
públicos de saneamento básico em situações onde os sistemas de saneamento abrangem mais de um
município ou supera os limites dos municípios concedentes.
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Ø Lei N° 9.130/2010 cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas da
Paraíba, conforme especifica e adota outras providências.
Ø Lei Nº 8871/2009 redefine atribuições, estrutura e denominação da Secretaria de Estado da Ciência e
Tecnologia e do Meio Ambiente – SECTMA; dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Nº 7.779 de 07
de julho de 2005, que criou a Agência Executiva de Gestão de Águas do Estado da Paraíba – AESA e da
Lei N° 8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Ø Lei Nº 8.446/2007 dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6.308, de 02 de julho de 1996, que
institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e determina outras providências.
Ø Lei Nº 8.042/2006 dá nova redação a dispositivos da Lei Nº 6.308, de 02 de julho de 1996, que institui a
Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei Nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que criou a Agência
Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA, e determina outras providências.
Ø Lei Nº 7.860, de 11/11/2005 dá nova redação e complementa dispositivos da Lei Nº 7.779, de 07 de julho
de 2005, que cria a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA.
Ø Lei Nº 7.779/2005 cria a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA e dá outras
providências.
Ø Lei Nº 6.678, de 19 de novembro de 1998 proíbe queimadas nas margens das rodovias estaduais e dos
mananciais existentes no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Ø Lei Nº 6.308/1996 institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras
providências.
Ø Resolução AESA Nº 01, de 18 de dezembro de 2017 dispõe sobre o estabelecimento de restrições ao uso
das águas do Rio Paraíba e dá outras providências.
Ø Resolução AESA Nº 4, de 25 de novembro de 2016 estabelece a periodicidade de atualização, a
qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de
Segurança da Barragem e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem, conforme art. 8°, 10 e 19 da
Lei Nº 12.334 de 20 de setembro de 2010 - a Política Nacional de Segurança de Barragens- PNSB.
Ø Resolução AESA Nº 3, de 11 de fevereiro de 2016 define a periodicidade, a qualificação da equipe
responsável, o conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regular e especial
de Barragem.
Ø Resolução AESA Nº 2, de 26 de abril de 2016 dispõe sobre o uso de águas captadas no Canal da Redenção,
proveniente do Açude Mãe D'Água, em toda a sua extensão.
Ø Resolução AESA Nº 1, de 12 de abril de 2016 dispõe sobre o estabelecimento de restrições ao uso das
águas do Rio Paraíba por seus diferentes usuários.
Ø Resolução Conjunta ANA - AESA Nº 1292 de 17 de julho 2017 estabelece condições de uso de recursos
hídricos superficiais e subterrâneas para o Sistema Hídrico Rio Paraíba - Boqueirão, durante o período
de pré-operação do PISF (até o dia 26/03/2018). Observar que pode existir renovação.
Ø Resolução CERH Nº 19, de 28 de agosto de 2017 aprova o Quadro de Metas do Segundo Ciclo do
Programa de Consolidação do Programa de Consolo do Pacto Nacional de Gestão das Águas -
PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.
Ø Resolução Nº 13, de 13 de julho de 2011- CERH - Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
Ø Resolução Nº 12, de 13 de junho de 2011 - CERH - Encaminha à Casa Civil do Governador proposta de
Decreto que regulamenta o uso de água bruta de domínio do Estado, e dá outras providências.
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Ø Resolução Nº 11, de 13 de junho de 2011 - CERH - Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Resolução
Nº 07, de 16 de julho de 2009, que estabelece mecanismos, critérios e valores da cobrança pelo uso da
água bruta de domínio do estado da Paraíba, e dá outras providências.
Ø Resolução Nº 08, de 01 de março de 2010 - CERH - Estabelece critérios de metas progressivas obrigatórias
de melhoria de qualidade de água para fins de outorga para diluição de efluentes em cursos de água de
domínio do Estado da Paraíba.
Ø Resolução Nº 07, de 16 de julho de 2009 - CERH - Estabelece mecanismos, critérios e valores da cobrança
pelo uso da água bruta de domínio do estado da Paraíba, a partir de 2008 e dá outras providências.
Ø Resolução Nº 04, de 02 de março de 2005 - CERH - Dispõe sobre diretrizes para estabelecer parâmetros
e condições visando o acompanhamento e gerenciamento das ações decorrentes da Resolução N° 687,
de 03 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Águas – ANA, que estabelece o Marco Regulatório
para a gestão do Sistema Coremas - Açu.
Ø Resolução Nº 02, de 05 de novembro de 2003- CERH - Estabelece a Divisão Hidrográfica do Estado.
Ø Lei N° 4.500 1/9/1983, dispõe sobre terras públicas e particulares, disciplina sua ocupação e dá outras
providências.
Ø Lei Nº 8.684 de 07/11/2008 institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas
específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Ø Lei Nº 4.335 de 16/12/1981 com as modificações da Lei Nº 6.757, de 08 de julho de 1999, regulamentada
pelo Decreto Estadual Nº 21.120 de 20 junho de 2.000.
II.1.3. Legislação Municipal Incidente
Podem-se enunciar como relevantes os seguintes instrumentos legais estabelecidos por entes municipais,
destacando a indispensável consulta da situação dos Contratos de Concessão de água e esgoto dos municípios
beneficiados pelo projeto com a concessionária (CAGEPA), uma vez que os direitos de exploração de serviços de
saneamento são de titularidade constitucional dos municípios.
Ø Lei Nº 2.012/1975 - Código de Urbanismo integrante do Plano Diretor Físico do Município de João Pessoa
(compilação geral de 2001 abrangendo toda a legislação desde 1975 a 2001). Normas ordenadoras e
disciplinadoras para o planejamento físico da cidade e dá suas devidas providências, de fundamental
importância para desenvolvimento do presente estudo.
Ø Decreto Nº 8.785, de 22 de julho de 2016. Referenda todos os termos da Resolução Nº 15/2016, do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa.
Ø Lei Complementar Nº 105, de 10 de maio de 2017, altera a Lei Nº 1347/1971 (Código de obras do
município de João Pessoa).
Ø Lei Complementar Nº 100, de 1º de julho de 2016, institui o Código Sanitário do município de João
Pessoa, e dá outras providências.
Especialmente o Capítulo II: Da Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento
Ambiental.
Seção I. Do Abastecimento de Água para Consumo Humano.
Art. 23 Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo,
está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar
a saúde pública.
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§ 1º Os órgãos de vigilância à saúde manterão programação permanente de vigilância e controle da
qualidade da água fornecida pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano, inclusive
no caso de soluções alternativas de abastecimento de água para essa finalidade.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde, órgão coordenador do Sistema de Vigilância em Saúde, publicará
norma técnica sobre a programação permanente de monitoramento da qualidade da água para consumo
humano no Município de João Pessoa.
§ 3º Os órgãos de vigilância à saúde, no âmbito de sua competência, colaborarão para a preservação de
mananciais, atuando no sentido de coibir práticas nocivas à qualidade da água.
Art. 24 Os projetos de construção, ampliação e reforma de abastecimento de água, públicos ou privados,
individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme as normas técnicas
estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 25 Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados,
individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de
outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I - A água distribuída deve obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecido pela legislação
vigente;
II – Todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de
água devem atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade
sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;
III - Toda água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida, obrigatoriamente, a um
processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de visto microbiológico e manter
concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica;
IV - Deve ser mantida pressão positiva pelo distribuidor em qualquer ponto da rede de distribuição;
V - A fluoretação da água distribuída por meio de sistemas de abastecimento deve obedecer ao padrão
estabelecido pela legislação vigente.
II.2. POLÍTICAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO MUNDIAL APLICÁVEIS AO PROJETO
O Banco Mundial adota Políticas de Salvaguardas Sociais e Ambientais na identificação, preparação e
implementação de programas e projetos financiados com seus recursos. Considerando-se os riscos, benefícios e
impactos negativos potencialmente associados ao de forma global (conforme Quadro Síntese, página anterior),
definiram-se as salvaguardas do Banco Mundial a serem acionadas conforme descrito na Tabela 4, apresentada
a seguir.
50
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Tabela 4. Salvaguardas do Banco Mundial a serem acionadas no PSH/PB.
Políticas de Salvaguardas SIM NÃO
OP/BP 4.01 – Avaliação Ambiental X
OP/BP 4.04 – Habitat Natural X
OP/BP 4.09 – Manejo Integrado de Pragas X
OP/BP 4.10 - Povos Indígenas X
OP/BP 4.11 – Patrimônio Físico-Cultural X
OP/BP 4.12 – Reassentamento Involuntário X
OP/BP 4.36 – Florestas X
OP/BP 4.37 – Segurança de Barragens X
OP/BP 7.50 – Projetos em vias navegáveis internacionais X
OP/BP 7.60 – Projetos em áreas disputadas X
Assim sendo, o Projeto proposto será desenhado e implementado em acordo com as políticas e procedimentos
de salvaguardas do Banco Mundial descritos a seguir:
II.2.1. Salvaguarda de Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)
O Banco exige uma avaliação ambiental e social para todos os projetos propostos para financiamento de modo
a assegurar que as atividades sejam ambiental e socialmente consistentes. A avaliação ambiental e social é um
processo cuja dimensão, profundidade e tipo de abordagem dependem da natureza das intervenções e da escala
e do impacto ambiental potencial do projeto em análise. Os principais elementos desta análise contemplam a
avaliação dos potenciais riscos ambientais do projeto na sua área de influência; examinam alternativas ao projeto
e formulam medidas hierarquizadas destinadas a evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos ambientais
adversos e realçar os impactos positivos.
Neste contexto são também descritos os procedimentos de cunho socioambiental que forma internalizados pelo
projeto e que serão executados e monitorados ao longo de toda a execução do projeto para mitigar e gerir os
impactos ambientais adversos.
A avaliação deve abordar questões associadas a aspectos naturais (físicos e bióticos) e à problemática social de
forma integrada. Consideram-se relevantes os seguintes aspectos: o ambiente natural (ar, água e solo); a saúde
e a segurança à vida humana, tanto durante as etapas de implantação como de operação dos componentes do
projeto; os aspectos sociais envolvidos pelo projeto (reassentamento involuntário de populações urbanas e/ou
rurais, eventuais ocorrências de obras na vizinhança populações indígenas e/ou patrimônios culturais como sítios
arqueológicos ou edificações consideradas patrimônio arquitetônico histórico), os impactos distributivos em
relação a grupos sociais vulneráveis e as questões de gênero.
Para tanto será levado em conta o conjunto de políticas, legislação nacional e capacidade institucional do
tomador em relação aos aspectos ambientais e sociais do projeto.
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Esta política guiará a realização de análises prévias e gestão dos impactos potenciais diretos, indiretos e
cumulativos das intervenções do Projeto, bem como a formulação de medidas para prevenir, mitigar, minimizar
ou compensar os efeitos negativos, avaliando os instrumentos mais apropriados para essa atividade.
Esta salvaguarda exige que os instrumentos de gestão ambiental e social permitam o reconhecimento dos
potenciais impactos socioambientais associados ao projeto, sejam estes positivos ou negativos, subsidiando a
elaboração de medidas mitigadoras e planos de ação específicos.
Neste contexto, a salvaguarda OP/BP 4.01 é a ferramenta para decidir-se sobre o acionamento de outras
salvaguardas específicas, caso necessário durante a implementação do projeto.
Uma importante faceta desta normativa diz respeito à avaliação da capacidade institucional dos executores do
projeto para a gestão do conjunto de medidas propostas e orienta as ações de engajamento com os atores
sociais, as medidas de segurança no trabalho e a adoção de manual de obras civis.
Complementarmente, a normativa requer que sejam adotadas as orientações descritas no Environmental, Social
and Health and Safety Guidelines for Water and Sanitation (EHS Guidelines, December 2017) para todas as
atividades e obras apoiada pelo projeto. O EHS contém orientações e medidas a serem adotadas especificamente
em obras de saneamento e recursos hídricos, incluindo questões de desenho de obras, medidas de prevenção
de impactos e de segurança.
II.2.2. Salvaguarda de Proteção de Habitats Naturais (OP/BP 4.04)
O Banco Mundial considera que a conservação dos habitats naturais, tal como outras medidas que protegem
e/ou melhoram o ambiente, são essenciais para o desenvolvimento sustentável em longo prazo.
Neste sentido, o Banco leva em conta, em todos seus projetos, a proteção, manutenção e reabilitação de habitats
naturais e considera que, mesmo não se tratando de projetos específicos de conservação, o tema deve ser
tratado com a devida atenção, fazendo com que o financiamento de projetos estabeleça canais de diálogo entre
os setores envolvidos e as políticas de conservação dos habitats naturais.
Toda política nesta área deverá adotar uma abordagem preventiva em relação à gestão de recursos naturais para
assegurar condições para um desenvolvimento sustentável.
Assim, as abordagens dos projetos devem contemplar a identificação da problemática local das questões de
habitats naturais e as necessidades de conservação desses habitats naturais, avaliando o grau de ameaça aos
mesmos, particularmente, no caso de habitats naturais críticos, onde devem ser contempladas medidas para
proteger essas áreas no contexto da estratégia de desenvolvimento de cada país.
Os projetos financiados pelo Banco têm como princípio promover e apoiar medidas de proteção e conservação
de habitats naturais, favorecendo um melhor uso da terra e a manutenção de funções ecológicas dos diferentes
ambientes naturais.
A principal diretriz dessa política de salvaguarda é de não financiar projetos que degradem os habitats críticos,
apoiando projetos que afetem tais habitats somente no caso de não haver alternativas disponíveis e se existirem
medidas de mitigação. Caso se esteja lidando com habitats naturais degradados, o Banco promoverá sua
reabilitação e não apoiará projetos que, em sua opinião, envolvam a antropização ou degradação de habitats
naturais críticos.
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Assim sendo, sempre que possível, os projetos financiados pelo Banco são localizados em terras já antropizadas
(excluindo aquelas que, na opinião do Banco, foram convertidos em antecipação do projeto). Nessa mesma linha
de raciocínio, o Banco não apoia projetos que envolvam a antropização significativa de habitats naturais, a menos
que não existam alternativas para o projeto ou sua localização e uma análise abrangente demonstre que os
benefícios gerais do projeto superam substancialmente os custos ambientais a ser infringidos.
Se a avaliação ambiental indicar que um determinado projeto converteria ou degradaria significativamente
habitats naturais, e que não há uma alternativa viável para sua execução, o projeto deverá incluir
obrigatoriamente medidas de mitigação aceitável para o Banco. Tais medidas de mitigação incluem, conforme
apropriado, a minimização das perdas do habitat (por retenção estratégica de habitat e restauração pós-
desenvolvimento) e o estabelecimento e manutenção de uma área protegida ecologicamente similar. O Banco
aceita outras formas de medidas de mitigação apenas quando são tecnicamente justificadas.
Por outro lado, além de contemplar os eventuais impactos, ao decidir se apoia um projeto com potenciais
impactos adversos num habitat natural, o Banco leva em conta a capacidade do mutuário de implementar a
conservação e a mitigação apropriadas. Se houver problemas potenciais de capacidade institucional, o projeto
obrigatoriamente incluirá componentes que desenvolvam a capacidade das instituições locais para um
planejamento e gestão ambiental eficaz.
O Banco incentiva os mutuários a incorporarem análises relativas à preservação de habitats naturais às suas
políticas e estratégias ambientais, incluindo a identificação das funções ecológicas que estes habitats
desempenham, o grau de ameaça a que possam estar sujeitos e a definição de prioridades em matéria de
conservação e suas respectivas necessidades de financiamento e capacitação.
O Banco recomenda que o mutuário leve em consideração as opiniões da sociedade civil, e promova o
envolvimento de organizações não governamentais e comunidades locais eventualmente afetadas por
mudanças em habitats naturais. O envolvimento pode incluir a identificação conjunta de medidas de
conservação apropriadas, a gestão de áreas protegidas de habitats naturais e o monitoramento e avaliação de
projetos específicos.
Como o projeto PSH/PB poderá intervir em Áreas de Preservação Permanentes (APP), em áreas de mangue na
região metropolitana de João Pessoa e outros habitats naturais na região do sertão, essa política foi acionada. A
análise preliminar indica que as atividades propostas pelo PSH/PB não interferirão em unidades de conservação
reconhecidas pela legislação nacional e estadual e/ou em outros habitats naturais ou críticos destinados à
conservação ambiental. Assim, a política de salvaguarda OP 4.04 foi acionada em decorrência das intervenções
previstas em Áreas de Preservação Permanente (APP) de corpos d´água na área de influência dos diferentes
ramais das adutoras, mesmo que as adutoras ocupem, em quase todo seu traçado, faixas de domínios de
estradas federais e estaduais manifestamente desmatadas devido a sua função em relação às rodovias. Outra
intervenção que justifica o acionamento desta salvaguarda é a melhoria e ampliação da ETE do Roger, mesmo
que as instalações deste equipamento se desenvolvam majoritariamente em áreas degradadas (antigas jazidas
de calcário). As intervenções previstas poderão afetar direta ou indiretamente manguezais localizados na região
metropolitana de João Pessoa.
II.2.3. Salvaguarda de Manejo de Pragas (OP/BP 4.09)
Esta política de salvaguarda se aplica aos projetos de investimento financiados pelo Banco que incluam controle
de pragas e parasitas que afetam tanto a agricultura quanto a saúde pública. O Banco apoia uma estratégia que
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promove o uso de métodos de controle biológicos ou ambientais e reduz a dependência de pesticidas químicos
sintéticos. Nos projetos de saúde pública, o Banco apoio o controle fitossanitário de parasitas através sobretudo
de métodos ecológicos. A compra de qualquer pesticida num projeto financiado pelo Banco fica sujeita a uma
avaliação da natureza e grau dos riscos associados ao uso dos mesmos, levando em consideração os usos
propostos e os usuários previstos. Em relação à classificação de pesticidas e suas formulações específicas, o
Banco segue a Classificação Recomendada de Pesticidas em Função do Perigo e Normas para Classificação
(Genebra: WHO 1994-95) da organização Mundial da Saúde. A seleção e uso de pesticida em projetos financiados
pelo Banco Mundial se baseia nos seguintes critérios: (a) devem ter efeitos adverso mínimos na saúde humana;
(b) devem ter uma eficácia comprovada no controle às espécies alvo; (c) devem ter um efeito mínimo nas
espécies que não são o alvo de sua aplicação e no ambiente natural. Os métodos momento e frequência da
aplicação de pesticidas devem minimizar os danos aos inimigos naturais das espécies alvo. Os pesticidas usados
em programas de saúde pública têm de ter demonstrado serem inócuos para os habitantes e animais domésticos
nas áreas tratadas, bem como para as pessoas que o aplicam e (d) o seu uso tem de levar em conta a necessidade
de se evitar o desenvolvimento de resistência nos parasitas.
A salvaguarda relativa a manejo de pragas foi deflagrada em função do uso de produtos químicos nas estações
de tratamento de águas, e possivelmente nas estações de tratamento de esgotos na Região Metropolitana de
João Pessoa. Esta Política se aplica especialmente as atividades a serem executadas no Componente 2.
II.2.4. Salvaguarda de Proteção de Florestas (OP/BP 4.36)
Esta política de salvaguarda se aplica aos projetos de investimento financiados pelo Banco que impactem ou
possam impactar a saúde e a qualidade das florestas, ou que afetem os direitos e a qualidade de vida de pessoas
que apresentam determinados níveis de dependência ou de interação com as florestas, ou que tenham como
objetivo fazer mudanças no manejo, proteção ou utilização de florestas nativas ou plantadas, quer sejam de
propriedade pública, privada ou comunitária.
Salienta-se que o PSH/PB não pretende financiar plantações florestais, exploração florestal e/ou o manejo de
florestas para fins comerciais e que, caso seja necessária a utilização de recursos florestais, o projeto deverá
obedecer a legislação vigente quanto a comprovação de origem e comercialização dos recursos florestais
madeireiros provenientes de plantações comerciais devidamente manejadas e legalizadas.
As eventuais intervenções do projeto em Áreas de Áreas de Preservação Permanentes (APP), comentadas no
item anterior implicam no acionamento também desta salvaguarda, uma vez que intervenções em APP
implicariam em atingir formações florestais e vegetação nativa nas proximidades de obras urbanas e/ou rurais.
Nesses casos, dever-se-ão tomar as medidas necessárias de licenciamento ambiental e para minimizar e
compensar possíveis impactos.
Quando pertinente, os planos específicos de monitoramento e gestão ambiental deverão incluir aspectos
relativos ao e controle do uso de recursos florestais madeireiros ou energéticos e dos bens e serviços a eles
relacionados.
As obras civis podem exigir o uso de madeira para formas de concreto, para o cimbramento de estruturas durante
o período de cura do concreto aplicado. Nesses casos o uso de madeira estará restrito às madeiras de
reflorestamento com origem comprovada e manejo sustentável.
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II.2.5. Salvaguarda de Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11)
Essa política de salvaguarda é orientada à proteção de recursos culturais físicos: objetos, sítios, estruturas,
grupos de estruturas, além dos aspectos e paisagens naturais, móveis ou imóveis, de importância arqueológica,
paleontológica, histórica, arquitetônica, religiosa, estética ou outro significado histórico. Estes bens são
encontrados em ambientes urbanos ou rurais, eventualmente na superfície do solo, no subsolo ou imersos em
corpos d’água. Seu interesse cultural pode ser de âmbito local, estadual, federal ou inclusive internacional.
A Política relativa a bens físico-culturais do Banco objetiva evitar ou atenuar quaisquer impactos adversos sobre
os recursos físicos culturais no âmbito do Projeto, considerando a legislação nacional incidente, e as obrigações
em tratados decorrentes de acordos ambientais internacionais.
Esta política é acionada neste projeto de forma preventiva, uma vez que, até o presente, não foram detectadas
interferências diretas das obras projetadas com sítios arqueológicos já catalogados ou áreas especialmente
protegidas em ambientes urbanos ou rurais. Não obstante, as escavações de adutoras e emissários de esgotos
em ambientes urbanos e rurais e a exploração de áreas para bota-fora e jazidas podem, eventualmente, interferir
com recursos físicos-culturais ainda não conhecidos.
Os procedimentos de “devida diligência” a serem adotados nos casos de “achados fortuitos” durante a
implementação do Projeto estão claramente definidos no Manual de Obras Civis onde também é estabelecida
linha direta de responsabilidades para atender esta salvaguarda, que exige declarações prévias de
responsabilidade por parte dos empreiteiros contratados, do empreendedor / mutuário e dos profissionais
especialmente contratados para acompanhar escavações e procedimentos susceptíveis de atingir
eventualmente bens físico-culturais.
II.2.6. Salvaguarda Relativa a Reassentamento Involuntário (de OP/BP 4.12)
Essa política do Banco Mundial tem por objetivo reduzir ou evitar os eventuais impactos econômicos e
socioambientais provocados pelo empreendimento nas comunidades locais em virtude da aquisição de terras
ou da restrição de acesso a recursos naturais.
A experiência do Banco Mundial em diferentes regiões do mundo permitiu identificar uma longa lista de
eventuais impactos nas comunidades locais que são de mitigação complexa. Estes impactos incluem:
ü Desagregação regional ou setorial dos sistemas de produção;
ü Empobrecimento pela perda de patrimônio ou fontes de renda;
ü Realocação em locais menos favorecidos em relação à capacidade de produção;
ü Aumento da pressão na competição por acesso aos recursos;
ü Enfraquecimento ou eliminação das redes sociais e instituições comunitárias;
ü Dispersão de grupos familiares;
ü Diminuição de identidade cultural, do exercício da autoridade tradicional e do potencial de ajuda mútua.
A salvaguarda de reassentamento involuntário requer a garantia de que o mesmo não pode evitado, devendo-
se explorar alternativas de menor impacto possível, fundamentadas em programas de desenvolvimento
sustentável e recursos para investimento que atendam às necessidades de assistência das pessoas deslocadas,
nos seguintes critérios: possibilidade de participação nos benefícios providos pelo Projeto e, oportunidades de
participação no planejamento e implementação do Programa de reassentamento, sendo ouvidas e atendidas
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suas demandas, de modo a serem assistidas nos seus esforços de restauração das condições de vida,
prevalecendo a alternativa de melhoria dessas condições, sempre que possível.
Especificamente neste projeto, a salvaguarda de Reassentamento Involuntário foi acionada porque se verifica
que o projeto terá, ainda que de forma pontual, impactos adversos relacionados à ocorrência de reassentamento
involuntário de pequenos contingentes de populações rurais e urbanas em decorrência da necessidade de
aquisições de terras. A aquisição dessas áreas se dará através do exercício do poder do Estado de desapropriar
particulares para a construção de infraestruturas públicas de uso coletivo, como é ocaso dos sistemas de
abastecimento de água potável ou esgotamento sanitário ou, diante de novas condições de acessibilidade
promovidas pelo projeto, impor restrições ao acesso ou uso de recursos naturais10.
II.2.7. Salvaguarda Relativa à Segurança de Barragens (OP/BP 4.37)
A salvaguarda em relação à segurança de barragens é de caráter amplo e atinge qualquer projeto que envolva,
de forma direta ou indireta, a construção de novas barragens, a operação e manutenção de barragens pré-
existentes e/ou cujas atividades dependam de barragens existentes.
A condição de operação e manutenção de barragens pré-existentes é interpretada pelo Banco Mundial de forma
ampla, atingindo todas as barragens que se relacionem com o objetivo do projeto.
Nos casos dos Projetos enquadrados nas condições acima descritas, é prática do Banco exigir que o mutuário
organize um painel com um ou mais especialistas independentes em diferentes aspectos da segurança de
barragens para atender às seguintes questões:
a) Inspecionar e avaliar o status de segurança das barragens existentes em modernização que possam
atingir, mesmo que indiretamente, as obras financiadas. Estas inspeções devem abranger todos os
aspectos relevantes para a segurança das barragens e as reformas implantadas e todos seus dispositivos
e o histórico de desempenho das mesmas;
b) Revisar e avaliar os procedimentos de operação e manutenção disponibilizados pelo proprietário para
todas as barragens envolvidas no projeto;
c) Fornecer um relatório das conclusões e recomendações que inclua qualquer trabalho de reparação
necessárias ou medidas relacionadas com a segurança das barragens existentes, atendendo a um padrão
aceitável de segurança.
O Banco poderá aceitar avaliações prévias da segurança das barragens ou recomendações de melhorias
necessárias nas mesmas se o mutuário fornecer evidência dos seguintes elementos:
a) Existência de um programa específico de segurança de barragens em andamento; e,
b) Realização de Inspeções e Avaliações da Segurança das barragens existentes que sejam satisfatórias para
o Banco, devidamente documentadas.
As medidas adicionais necessárias para a segurança das barragens ou serviços de remediação associados devem
fazer parte do projeto. Quando é necessário um trabalho de reparação substancial, o Banco exigirá que:
a) O trabalho seja concebido e supervisionado por profissionais competentes; e
b) Os planos façam parte do projeto financiado pelo Banco.
10
Sobre a tema salienta-se que foi desenvolvido um documento específico denominado MARCO DE REASSENTAMENTO
PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA DO ESTADO DA PARAÍBA que trata em profundidade esta questão.
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Para casos de alto risco envolvendo trabalhos de reparação complexos, o Banco também exige que seja acionado
o Painel de Segurança integrado por peritos independentes nos mesmos moldes exigidos para a construção de
novas barragens financiada pelo Banco.
Quando o proprietário da barragem existente for uma entidade que não se vincule diretamente ao mutuário
(neste caso o DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), o mutuário deve celebrar acordos
e/ou convênios prevendo o financiamento das medidas necessárias para adequação das barragens para tornar
as mesmas seguras de forma independente em relação aos recursos emprestados.
Salienta-se que o PSH/PB não pretende financiar a construção de novas barragens. No entanto, como o Sistema
Adutor Transparaíba depende de barragens existentes (barragens a montante) e são previstos estudos de
viabilidade de novas barragens na Bacia do Rio Piranhas-Açu, essa salvaguarda foi acionada.
As barragens a montante, a maioria com longa vida útil, se encontram atualmente em processo de
reforma/modernização de suas captações que beneficiam diretamente o Sistema Adutor Transparaíba
favorecendo suas captações e facilitando que as águas provenientes do PISF escoem sem restrições pela calha
dos rios da Bacia do Rio Paraíba até atingir a Barragem Epitácio Pessoa, manancial estratégico da região e ponto
de captação de um dos ramais do Sistema Adutor Transparaíba.
O Sistema Adutor Transparaíba depende estritamente do armazenamento e operação de barragens localizadas
na Bacia do Rio Paraíba, sendo estas São Jose II, Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa, que recebem as águas
provenientes do PISF, podendo-se assegurar que o Sistema Adutor sofreria sérias restrições se alguma destas
barragens não operasse ou sofresse danos em sua estrutura.
II.3. COMPARAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AS POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO BANCO
MUNDIAL APLICÁVEIS AO PROJETO
O Brasil possui um marco regulatório robusto e sólido para lidar com os impactos ambientais de obras de
infraestrutura de grande, médio e pequeno porte. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela lei Nº
6.938/81 e ratificada pela Constituição Federal de 1988 inclui entre seus instrumentos o processo de
licenciamento ambiental para projetos e atividades que modifiquem o meio ambiente. O Artigo 225 da
Constituição Federal estabelece o conceito de desenvolvimento sustentável e a ideia de uma união entre o Poder
Público e a sociedade civil para defesa e proteção do meio ambiente como princípios constitucionais. A Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/81) tem por objetivo a recuperação, preservação e melhoria da
qualidade ambiental, assegurando condições para o desenvolvimento socioeconômico e garantindo os
interesses da segurança nacional e da proteção da dignidade humana. Para alcançar esse objetivo, ela estabelece
uma série de princípios e define importantes instrumentos de gestão ambiental. Estes incluem: a regulação dos
processos avaliação de impactos ambientais e do processo de licenciamento ambiental; o estabelecimento de
padrões de qualidade ambiental e de controle da poluição; a gestão de resíduos sólidos e perigosos e o uso de
pesticidas e agroquímicos; bem como regulamentações sobre interferências com áreas protegidas e corpos
hídricos.
O marco regulatório também incorpora: instrumentos de gestão de riscos de desastres naturais (prevenção,
monitoramento, alerta e resposta); proteção do Patrimônio Histórico e Cultural (incluindo medidas de
preservação e recuperação em casos de achados fortuitos); disposição de resíduos sólidos (Política Nacional de
Resíduos Sólidos – Lei Nº 12.305/2010); padrões e normas relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores
e de proteção de direitos trabalhistas relacionados à não-discriminação, liberdade de associação, descanso
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remunerado, proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado, etc.; e normas técnicas aplicáveis às obras civis
em diferentes setores.
Assim sendo, o país conta com uma ampla série de diretrizes e parâmetros para avaliar os impactos ambientais,
proceder ao licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, fiscalizar e garantir o cumprimento da
legislação. A Lei Federal Nº 9.605/98 (Lei da Vida e Lei dos Crimes Ambientais) dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (incluindo a poluição dos recursos
hídricos), que incidem cumulativamente, e na medida da sua culpabilidade, sobre as pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas, infratoras, bem como aos agentes públicos que, sabendo das mesmas, deixam de impedir
sua prática quando podem agir para evitá-la.
Esse conjunto de diretrizes e parâmetros consolidados no marco regulatório nacional lida com todos os temas
abordados pelas Políticas de Salvaguardas Ambientais do Banco Mundial O processo de licenciamento é bem
estruturado e um dos mais abrangentes no mundo. Respondendo ao Artigo 23 da Constituição federal (que
estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à proteção
do meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e
da flora), inclui instrumentos federais, estaduais e municipais. Esses instrumentos apresentam algum grau de
heterogeneidade, mas, por obrigação legal, os instrumentos municipais e estaduais só podem ser mais restritivos
do que a legislação federal.
É igualmente sólida a base legal brasileira para lidar com a proteção do patrimônio histórico e cultural. A
Constituição Federal (Art. 216) define que “constituem o patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Estes bens incluem: as formas de
expressão; os modos de criar, fazer e viver: as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos
urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A
Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal Nº 9.605/98, Art. 62 e seguintes) define sanções administrativas e penais
para os crimes contra o patrimônio cultural. Adicionalmente, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (criado pela Lei Nº 378/37) tem a missão de “promover e coordenar o processo de preservação do
patrimônio cultural brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o
desenvolvimento socioeconômico do país” e a responsabilidade de ser a “instituição coordenadora da política e
do sistema nacional do patrimônio cultural, capaz de identificar, produzir e difundir referências para a
preservação do patrimônio cultural no plano nacional e internacional.” O IPHAN está subordinado ao Ministério
da Cultura e tem de ser sempre preventivamente consultado durante os processos de licenciamento ambiental
de obras e atividades conduzidos por agência federais, estaduais ou municipais, para assegurar que as obras ou
atividades não implicarão na destruição, inutilização ou deterioração de patrimônio cultural (Decreto-Lei Nº
25/37, Lei 3.924/61, Decreto Nº 3.551/2000, Lei Nº 11.483/2007, Decreto Ministerial Nº 60/2015, Instrução
Normativa IPHAN 001/2015).
A análise do aparato legal ambiental brasileiro aponta, por conseguinte, grande grau de consistência com as
Políticas de Salvaguardas Ambientais do Banco Mundial.
Já o aparato normativo relacionado a impactos sociais de investimentos e obras em infraestrutura não se
encontra em estágio tão avançado, embora sua análise tenha sido incorporada ao processo de licenciamento
dos empreendimentos.
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O Brasil não possui uma legislação nacional abrangente para lidar com impactos associados ao reassentamento
involuntário físico e/ou econômico e para restaurar as condições de vida das pessoas afetadas. Os processos de
aquisição de terras para obras públicas de infraestrutura são regidos pela Constituição Federal de 1988, que
atribui à União a competência exclusiva para legislar em assuntos relacionados ao direito de propriedade, à
função social da propriedade e aos procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a não ser em caso de iminente perigo
público quando se assegura o uso da propriedade por autoridade competente com indenização ulterior se
houver dano (Art. 5º, itens XXII, XXIII, XXIV e XXV; Art. 182, § 3º e § 4º).
Os processos de desapropriação de terras são regidos pelo Decreto-Lei Federal Nº 3.365/41, que define os casos
de desapropriação por interesse público, e a Lei Federal Nº 4.132/62, que define os casos de desapropriação por
interesse social. Todos os entes da federação e as concessionárias e instituições que tenham funções delegadas
por eles têm o poder de iniciar os processos de desapropriação. Consideram-se casos de utilidade pública: a
segurança nacional e a defesa do Estado; o socorro público em caso de calamidade; a salubridade pública e a
criação e melhoramento de centros de população; o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais,
das águas e da energia hidráulica; a exploração ou a conservação dos serviços públicos; entre outros. A
declaração de utilidade pública para casos de desapropriação é válida por cinco anos. Consideram-se de interesse
social: o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de
habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola; a
manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário,
tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de dez famílias; a construção de casas
populares; as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços
públicos, notadamente de saneamento, portos, transportes, eletrificação, armazenamento de água e irrigação,
no caso em que sejam ditas áreas socialmente aproveitadas; a proteção do solo e a preservação de cursos e
mananciais de água e de reservas florestais; e a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características,
sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. O poder expropriante tem prazo de dois anos, a
partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as
providências de aproveitamento do bem expropriado.
O processo de desapropriação segue dois estágios: o estágio declaratório e o executivo. O último pode seguir
duas vias: administrativa ou judicial. Está submetido à regra da compensação justa que é calculada com base no
valor de mercado dos bens expropriados. Esse valor é determinado com base nos parâmetros técnicos
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, fundamentados em padrões internacionalmente
aceitos. Esses parâmetros calculam o valor da indenização do bem por meio do método comparativo a partir da
pesquisa de mercado do valor de bens de características similares e localizados na mesma área à do bem
expropriado. Essa comparação leva em conta as características construtivas, as características da vizinhança e
unidades parametrizadas de preços da construção civil que são anualmente atualizadas, bem como fatores de
depreciação. O valor inicial proposto pelo poder expropriante é depositado em juízo e, com isto, o juiz pode
autorizar a emissão provisória de posse. Contudo, os procedimentos judiciais continuam até que seja
estabelecido o valor efetivo da indenização financeira. Caso o valor proposto não seja aceito pelo expropriado,
o juízo nomeia peritos independentes para realização de um novo laudo. O valor da indenização não agrega os
custos de transação.
Portanto, no que se refere à Política Operacional de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial (OP/BP
4.12), a legislação brasileira apresenta algumas lacunas: não se requer a compensação pelo custo de reposição
dos bens, nem a provisão de assistência à relocação, nem se cobrem os custos de transação, que podem ser
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significativos. O cálculo da indenização de benfeitorias leva em conta fatores de depreciação e o valor
indenizatório pode, por conseguinte, ser insuficiente para a reposição do bem. Essas lacunas estão tratadas no
Marco da Política de Reassentamento do Projeto.
Em termos de acesso à informação, há maior equivalência entre a política do Banco e requisitos da legislação
nacional. A Lei Brasileira de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527 / 2011 e Decreto Nº 7.724 / 2012)
regulamenta o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI estabelece que todas as
informações produzidas e detidas pelas agências públicas devem permanecer acessíveis ao cidadão, a menos
que estejam subordinados a algumas restrições legalmente definidas. A Constituição Federal de 1988 (Art. 37 e
Art. 74) e a Emenda Constitucional 19/1988 previam o regulamento por lei da participação dos usuários na
prestação de serviços públicos e a criação de Ouvidorias em todos os níveis de governo (Art. 103, Art. 130, e
alteração constitucional 45/2004). A Lei Nº 13.460/2017 estabelece os direitos dos usuários de serviços públicos,
incluindo, entre outros: a participação na supervisão e avaliação da prestação de serviços, o acesso e uso de
serviços sem discriminação e com liberdade de escolha entre os diferentes meios que eles são oferecidos, o
acesso a informações pessoais em registros públicos e bancos de dados, a proteção de informações pessoais, o
acesso a informações acessíveis e corretas nos locais em que os serviços são prestados e através da Internet, e
o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações. Esses dispositivos legais
estabelecem prazos temporais máximos para a resposta às queixas e solicitações de informação apresentadas
equivalentes a 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de recepção dos mesmos.
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PARTE III. AVALIAÇÃO DOS POTENCIAIS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS
III.1. INTRODUÇÃO
Como parte de processo de preparação e análise do PSH/PB e em conformidade com os procedimentos de
financiamentos de projetos pelo Banco Mundial foi efetuada uma análise preliminar do tipo de atividades
propostas, localização das mesmas, escala e magnitude e seus potenciais impactos socioambientais diretos e
indiretos. Foram também analisadas as necessidades de infraestrutura ou obras associadas ao projeto.
Nesse sentido, a presente avaliação ambiental e social examina os potenciais impactos ambientais negativos e
positivos, compara-os com os impactos de alternativas viáveis (incluindo a situação sem o projeto) e recomenda
medidas necessárias para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os impactos adversos e melhorar o
desempenho ambiental. O mutuário é responsável pela preparação deste relatório.
A tabela 5 apresenta uma análise de riscos e a respectiva categoria de riscos dos componentes e atividades
principais do projeto, em acordo com a classificação de risco de impacto adotada nas políticas ambientais e
sociais do Banco Mundial.
Tabela 5. Análise e categoria de riscos dos componentes e atividades principais do projeto.
Atividades
Componente Subcomponente Comentários / Análise de riscos Risco
principais
Apoio Atividades de Assistência Técnica. Sem previsão
institucional para de obras civis. Possibilidade de impactos
Baixo
AESA, SUDEMA, ambientais adversos mínima ou não existente.
SEIRHMA, ARPB Possibilidade de impactos positivos indiretos.
Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Os estudos previstos sobre reservatórios e
barragem não geram por si só impactos
Melhoria da ambientais e sociais negativos. No entanto, suas
Gestão da Água Estudos de
conclusões e atividades subsequentes poderão
viabilidade de
induzir a atividades de construção e barragens e
reservatórios da Alto
reservatórios, cujos impactos ambientais e
Bacia do Rio
sociais sejam significativos. Os estudos a serem
Piranhas
realizados devem seguir as políticas ambientais
do Banco Mundial bem como a legislação
ambiental e social vigentes.
Gestão do Gestão
Atividades de administração do projeto. Sem
Projeto e institucional e
previsão de obras civis. Possibilidade de impactos Baixo
Desenvolvimento fiduciária do
ambientais adversos mínima ou não existente.
Institucional projeto
Obras em área rurais e urbanas com baixo
Serviços de Água
Segurança dos
e Saneamento
Eficiência e da
Melhoria da
potencial de impactos ambientais adversos sobre
Infraestrutura Implantação
as populações humanas localizadas. Impactos
Hídrica na Região Sistema Adutor Moderado
susceptíveis de serem atenuados / eliminados
do Agreste TRANSPARAÍBA
com a adoção de medidas mitigadoras e
compensatórias.
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Atividades
Componente Subcomponente Comentários / Análise de riscos Risco
principais
Pequenas obras em áreas urbanas. Potenciais
Redução de impactos ambientais adversos sobre as
Água e Saneamento na Região Metropolitana de João Pessoa
Perdas de Água – populações locais de caráter transitório,
Sistema específico e com possibilidades de atenuação / Moderado
Integrado de eliminação com a adoção de medidas
João Pessoa mitigadoras para evitar transtornos na
mobilidade e paisagem urbana.
Obras localizadas em áreas antropizadas e
degradas no entorno de manguezais vizinhos de
áreas urbanizadas.
Potenciais impactos ambientais adversos sobre
Modernização e as populações humanas ou áreas de manguezais,
Ampliação susceptíveis de ser atenuados com adoção de
Substancial
Sistema de medidas mitigadoras.
Esgoto O Plano de Gestão Ambiental e Social irá
examinar as alternativas tecnológicas e
estabelecer as medidas de prevenção e
mitigação de impactos para melhorar o
desempenho ambiental da ETE.
Atividades de assistência técnica. Sem previsão
Desenvolvimento de obras civis. Impactos ambientais adversos
Baixo
CAGEPA mínimos ou não existente. Possibilidade de
impactos positivos indiretos.
As atividades deste componente serão definidas
Resposta a
e analisadas conforme a necessidade. O presente
Emergências
Marco de Gestão social e Ambiental define os A definir
e
procedimentos a serem adotado no caso de
Contingências
acionamento deste componente.
Conforme exposto, há um potencial impacto socioambiental negativo induzido como o resultado dos estudos
propostos de pré-viabilidade de barragens.
III.2. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS POR COMPONENTES E MEDIDAS DE GESTÃO
III.2.1. Introdução
A avaliação de impactos socioambientais do PSH/PB foi feita por componente. Leva em consideração um
diagnóstico das condições de evolução das características e do contexto socioambiental das áreas de influência
do PSH/PB e uma identificação prospectiva dos impactos potenciais socioambientais diretos, indiretos e
cumulativos das atividades propostas em cada componente. Propõe, a partir dessa análise, um conjunto de
medidas preventivas e mitigadoras para os impactos adversos e de medidas potencializadoras dos benefícios do
projeto.
A avaliação de Impactos será focada nos Componentes 1 e 2, visto que o Componente 3: Resposta a Emergências
e Contingência é tratado em um item a parte. Esta avaliação apresenta níveis diferenciados de detalhamento,
uma vez que existem no escopo do PSH/PB obras a serem financiadas que estão definidas quanto a sua
localização e escopo e que dispõem de estudos mais detalhados, mesmo que em nível de detalhamento distinto.
A identificação dos potenciais impactos das obras em fase inicial de estudos se limitará a descrever os “impactos
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usuais” que ocorrem neste tipo de obras, com base nas experiências de obras similares naquela bacia
hidrográfica e ao longo de todo o Nordeste Setentrional.
As medidas de gestão socioambiental preventivas e mitigadoras propostas farão parte dos procedimentos de
gestão socioambiental a serem adotados pelo PSH/PB. Essas medidas não são exaustivas e poderão ser
identificadas medidas especificas durante a análise e planejamento específico das atividades propostas. A
presente Avaliação de Impactos Socioambientais baseia-se na caracterização do sistema e no diagnóstico social
e ambiental da região de influência do projeto, compreende os seguintes elementos:
• Avaliação dos impactos socioambientais prospectados em decorrência do projeto (considerando
impactos diretos, indiretos e cumulativos);
• Proposição de medidas preventivas, mitigadoras e/ou compensatórias para os impactos adversos e
medidas potencializadoras dos benefícios da implementação e operação do projeto, notadamente as obras a
serem financiadas pelo Componente 2.
III.2.2. Avaliação dos Potenciais Impactos Socioambientais
As atividades que integram o Componente 1 (Gestão Integrada dos Recursos Hídricos) não implicam em impactos
diretos, mas podem trazer benefícios diversos para a sociedade, com o aprimoramento da capacidade
institucional e do arcabouço regulatório do Estado para gestão dos recursos hídricos.
As atividades mais relevantes para a avaliação ambiental e social integram o Componente 2 (Melhoria da
Eficiência e da Segurança dos Serviços de Água e Saneamento), incluindo a implantação das adutoras que
integram o Sistema Transparaíba e as obras de esgoto e redução de perda d’água na região metropolitana de
João Pessoa.
As obras em questão são de grande importância social, e podem ser consideradas como de risco moderado, com
potencial de impactos ambientais e sociais adversos limitados sobre as comunidades e populações humanas
situadas em sua área de influência. Esses impactos são susceptíveis de serem prevenidos e/ou atenuados com a
adoção de medidas mitigadoras e compensatórias.
Os principais impactos na fase de planejamento estão relacionados a interação político-institucional, com a
realização dos projetos de engenharia, estudos, cadastros e vistorias nas propriedades diretamente afetadas,
assim como a obtenção das licenças e autorizações ambientais, objetivando a viabilização dos empreendimentos,
incluindo negociações com diversos atores intervenientes.
As ações geradoras de impactos na etapa de Construção (implantação), que concentra a maior parte dos
impactos negativos, mas dominantemente temporários, referem-se à abertura da faixa de trabalho, instalação
de adutoras e redes de esgoto, remoção da cobertura vegetal e da ocupação antrópica preexistente, além de
desvios temporários de vias temporárias. As frentes de obra podem requerer desvio de tráfego e interferências
decorrentes da abertura e melhoria de acessos viários às faixas de obras. Além disso será necessário a
implantação das instalações localizadas – captação, elevatórias, chaminés de equilíbrio, reservatórios, ETA, obras
de expansão na ETE – que também são fatores geradores que contribuem com parcela maior ou menor de
impactos no ambiente natural, dependendo das condições anteriores das áreas de intervenção.
Na etapa de Operação os principais fatores geradores de impacto serão:
• Derivação da água disponível na bacia do rio Paraíba, e barragens para abastecer o Sistema Paraíba;
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• Redução do Lançamento de Esgotos Brutos na região da foz do rio Paraíba;
• Operação e manutenção das instalações, em relação ao uso de insumos, geração de resíduos e
efluentes, e risco de acidentes.
A seguir são discutidos os principais impactos ambientais e sociais que podem eventualmente vir a ocorrer
durante as fases de planejamento, construção e operação das principais obras que integram o PSH/PB.
III.2.2.1. Impactos durante a Fase De Planejamento
Geração de Expectativas em Relação ao Empreendimento.
Expectativas e preocupações serão geradas pela perspectiva de retirada adicional do Rio Paraíba e expansão da
ETE do Roger. Também serão geradas expectativas e ansiedade na população proprietária ou ocupante de áreas
a serem afetados pela implantação das instalações, principalmente em núcleos urbanos e em bairros rurais e
periurbanos atravessados pelos traçados.
Nas zonas urbanas consolidadas, a população residente nas vias urbanas que serão utilizadas para assentamento
de adutora ou subadutora de água tratada provavelmente expressará preocupação em relação aos transtornos
durante a construção: dificuldades de acesso, ruído, vibrações, poeira, movimentação de veículos, máquinas e
pessoal de obras, riscos de acidentes, etc., que afetarão temporariamente moradias, comércio e usos
institucionais, bem como, o trânsito geral no bairro. A população que ocupa as áreas da ETE do Roger e faixas
de domínio os emissários de esgoto, objeto de intervenção, passarão por processo análogo.
A execução de levantamentos e sondagens nos locais das futuras obras poderá causar interferências temporárias
de pequena monta no meio físico e biótico. O impacto na população poderá ser maior, pois o cadastro de
propriedades poderá afetar a tranquilidade de moradores e levantará expectativas dos proprietários e ocupantes
quanto às desapropriações que serão efetuadas, à supressão de acessos e aos transtornos de obras. Ao contrário
do meio físico e biótico, esta expectativa será maior naqueles municípios atravessados pelas adutoras e
subadutoras onde a ocupação urbana é mais densa, tal como Boqueirão e Soledade.
O Programa de Interação e Comunicação Social antes do início de obras deverá prestar informações à população
sobre o projeto das adutoras, obras previstas e medidas de mitigação e de compensação a aplicar.
III.2.2.2. Impactos durante a Fase de Implantação
Obras dos Sistemas Adutores
Considerando obras similares e a literatura disponível, os potenciais impactos ambientais negativos a serem
causados pela construção das adutoras são:
• Perda de cobertura vegetal nativa decorrente de desmatamentos nos terrenos onde a adutora será
implantada, caso não existam faixas de domínio de rodovias já implantadas;
• Movimentos de terra e terraplanagem para de execução de vias temporárias de acesso, com eventual
supressão e vegetação nativa;
• Eventuais erosões de solos e consequentes assoreamentos de corpos d’água vizinhos ao traçado;
• Interferências em decorrência de travessias de cursos d’água.
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A seguir são discutidos os principais aspectos ambientais advindos da implantação do Sistema Transparaíba. Para
a implantação do Sistema Transparaíba não são previstos impactos incrementais nas barragens no Rio Paraíba,
além da construção das estruturas de captação. As obras de reabilitação das barragens Poções, Camalaú e
Epitácio Pessoa foram executadas previamente à implantação do sistema adutor e foram objeto de
licenciamento e medidas de gestão ambiental e social específicas, definidas pela SUDEMA.
As obras de captação utilizarão bombas flutuantes ou as tomadas d’água existente. Qualquer que seja a opção
técnica, os impactos incrementais serão limitados e quase nulos no caso de utilização da tomada d’água
existente. No caso da captação com bombas flutuantes, antevê-se potencial interferência na margem dos
reservatórios - Áreas de Preservação Permanente (APPs), com vegetação natural e declividades significativas.
Os impactos ambientais de estações de tratamento de água (ETA) podem ocorrer durante a sua execução ou na
fase de operação. Na construção da ETA há necessidade da realização de modificações no solo e na vegetação,
tais como: acertos topográficos, desmatamentos, movimentos de terra, o que pode resultar, dependendo do
porte da estação, em impactos negativos. Identificam-se como principais impactos: (i) incrementos da erosão do
solo; (ii) alteração na flora e fauna do local; e (iii) risco de poluição dos recursos hídricos.
As linhas de recalque do Sistema Transparaíba foram definidas com um traçado que utiliza preferencialmente
faixas de domínio de estradas estaduais e federais, bem como margens ou leito de estradas vicinais. A análise de
usos e ocupação do solo, apresentada acima, indica que a obra terá interferência limitada com locais de valor
ecológico ou unidades de conservação. A execução de travessias de cursos d’água pode, eventualmente, revestir
elevado impacto ambiental.
A ocorrência de eventuais sítios arqueológicos (não registrados até o presente) ou edificações que possam ser
classificadas como de interesse para do patrimônio histórico não podem ser descartadas “a priori” e os estudos
arqueológicos devem cumprir todas as etapas do empreendimento atendendo as normativas do IPHAN nesse
sentido11.
Os principais impactos ambientais potenciais da construção do sistema adutor são a indução e/ou aceleração de
processos erosivos, a interferência com corpos d'água superficiais, possíveis alterações da qualidade do ar
durante a construção, alteração dos níveis de ruído e vibrações durante as obras, bem como impactos pela
utilização de áreas do armazenamento temporário de material para as obras civis. Cabe ainda destacar a
supressão de vegetação, que deve ocorrer de forma disseminada em estreitas franjas ao longo do traçado e
constituirá o principal impacto primário sobre o ambiente natural. Ela ocorrerá nas seguintes situações:
Implantação do sistema hidráulico; Nas áreas requeridas para a implantação de instalações localizadas e áreas
de trabalho para canteiros de obra, armazenamento de materiais; na área que abrigará as instalações de
captação; ao longo das estradas vicinais em áreas rurais, em faixa estreita sobre uma das laterais da via, a fim
de abrir a faixa de trabalho com a largura mínima requerida para a implantação da adutora e/ou alargamento
da via para manutenção do acesso viário; nos trechos fora de estrada onde será necessária a implantação de
faixa de servidão e/ou a abertura de acesso cortando áreas eventualmente vegetadas; na área de implantação
das instalações das chaminés de equilíbrio, reservatório e ETA; no longo de ruas e avenidas em área urbana, e
de estradas municipais e intermunicipais em áreas periurbanas previstas para assentamento de adutora,
afetando em geral árvores isoladas.
Obras na Redes de Esgoto e Estação de Tratamento de Esgotos
11 A Licença de Instalação SUDEMA Nº 428/2018 de 1/3/2018 que trata do Sistema Adutor da Borborema no Trecho Boqueirão / Boa Vista
exige o atendimento de Parecer Técnico do IPHAN-PB que exige Termo de Compromisso do Empreendedor (TCE) e Termo de
Compromisso do Arqueólogo Coordenador (TCAC).
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Os impactos potenciais das obras das redes de esgoto e estação de tratamento de esgotos tem alguma
similaridade com os impactos causados pelas obras das adutoras, gerando perda de cobertura vegetal nativa
decorrente de desmatamentos nos terrenos onde as redes e a ETE serão implantadas, movimentos de terra e
terraplanagem, eventuais erosões de solos e consequentes assoreamentos de corpos d’água vizinhos ao traçado
e Interferências em decorrência de travessias de cursos d’água. As obras com esgoto têm, no entanto, um fator
específico, que é o risco de transbordamento dos esgotos não tratados para os corpos d’água, bem como as
questões de saúde e segurança da comunidade nas áreas das obras e dos trabalhadores.
Para a ampliação da ETE do Roger não deve gerar impactos incrementais negativos no Rio Paraíba, visto que este
já recebe atualmente a maior parte da carga de esgoto da Região Metropolitana. No entanto, durante as obras
de recuperação e ampliação da ETE do Roger devem ocorrer diversos impactos como modificações no solo e na
vegetação, tais como: acertos topográficos, desmatamentos, movimentos de terra, o que pode resultar em
alteração na flora e fauna do local; e risco de poluição dos recursos hídricos.
Os principais impactos ambientais potenciais das obras nas redes de esgoto e ampliação da ETE do Roger são a
indução e/ou aceleração de processos erosivos, a interferência com corpos d'água superficiais, possíveis
alterações da qualidade do ar durante a construção, alteração dos níveis de ruído e vibrações durante as obras,
bem como impactos pela utilização de áreas do armazenamento temporário de material para as obras civis. Cabe
ainda destacar os impactos gerados pela instalação de canteiros de obra, armazenamento de materiais; abertura
de vias de acesso; transtornos no trânsito de pessoas ao longo de ruas e avenidas em área urbana, bem como
impactos temporários sobre os mananciais ao longo da faixa de domínio da obra.
III.2.2.3. Impactos durante a Fase de Operação
Riscos e Impactos Associados a Operação do Sistema Adutor
O principal impacto do Sistema Transparaíba na fase de operação será a redução da vazão disponível nas bacias
do São Francisco e na bacia do rio paraíba/ reservatório de Poções e Boqueirão. Neste caso cabe avaliar o impacto
cumulativo das captações sobre os referidos mananciais.
A operação do sistema adutor implicará na redução de 0,9 m³/s na vazão média anual disponível na bacia do Rio
Paraíba. A operação do Sistema foi concebida para utilizar parte das águas oriundas da Transposição do São
Francisco, cabendo também, avaliar os possíveis impactos neste outro manancial. Inicialmente, será tratado a
questão dos possíveis impactos cumulativos no Rio São Francisco, manancial que irá suprir a transposição de
água para o rio Paraíba, e posteriormente impactos sobre os atuais usuários do Rio Paraíba/Açude de Boqueirão.
Impactos Cumulativos na Bacia do São Francisco
As captações do Sistema Transparaíba serão na barragem de Poções e na Barragem de Boqueirão, ambas no Rio
Paraíba. A primeira 10 km a jusante do lançamento da Transposição e a segunda 130 km a jusante do lançamento.
A vazão da transposição poderá variar de 4,2 m3/s (mínima) a 10 m3/s, mudando significativamente a
disponibilidade de água na bacia do Rio Paraíba. No entanto, o fluxo no leito natural do rio é suscetível a altas
perdas, razão pela qual o governo está desenvolvendo os sistemas de adução de águas.
O PISF é formado por dois sistemas independentes, os canais leste e norte. O sistema leste, inaugurado em 2017,
irá transferir água para o Rio Paraíba, e tem capacidade máxima de 28 m3/s. No entanto, o projeto prevê uma
vazão média de 10 m3/s, a ser lançada no Rio Paraíba.
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A outorga para retirada de água do PISF foi emitida pela Agência Nacional de Águas - ANA, conforme Resolução
411/200512, que autorizou a retirada de água de 26,4 m3 / s, quantidade essa baseada em previsões de demanda
de água para abastecimento humano e pecuária em 2025. Determinou também que a retirada de água poderia
chegar a 114,3 m3 / s (média diária) e 127 m3 / s (no pico), dependendo da disponibilidade de água no reservatório
de Sobradinho.
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Integração do São Francisco (PISF)13 representará demanda adicional de
água da bacia do São Francisco, com um consumo que pode variar de 26,4 m3/s a 114,3 m3/s (média diária),
dependendo dos níveis de armazenamento do reservatório de Sobradinho. A captação de 114,3 m3/s só seria
autorizada em condições de excedente de água nas barragens do trecho do Sub-Médio São Francisco.
É fato que a bacia do São Francisco também está enfrentando mudança das condições hidrológicas, demandas
crescentes de um setor agrícola em expansão, e problemas de escassez hídrica. A seca que se instalou em 2011
testou significativamente a capacidade da bacia do São Francisco para atender a múltiplas demandas por água.
No entanto, os estudos recentes sobre a disponibilidade de água na bacia14, não elencam as retiradas previstas
para a transposição entre os usos mais relevantes na bacia, ou que possam gerar impactos de maior relevância.
A agricultura, notadamente a irrigação, surge de longe como o principal usuário de água na bacia do rio São
Francisco. Em 2013, foi responsável por cerca de 79% do uso da água, atingindo uma demanda de 244,4 m3/s.
Na época, as outorgas de água destinada à irrigação representavam 5.778 das 12.291 outorgas de água emitidos
na bacia, e a vazão concedida para a irrigação correspondia a 556,6 m3/s dos 723,4 m3/s concedidos em toda a
bacia. Devido à grande expansão das áreas irrigadas, as demandas por água para irrigação tiveram crescimento
acumulado de 160% de 2004 a 2013. Os volumes de captação previstos para a Transposição também não são
relevantes, considerando a série de dados de vazão no São Francisco. A Tabela 6 mostra a vazão média e as
principais características da bacia. A captação do Eixo Leste do PISF, que suprirá a Paraíba está localizada no lago
de Itaparica.
Tabela 6. Características da vazão das principais usinas hidrelétricas ao longo do São Francisco.
Área da Bacia Vazão Média Vazão Específica Média
Usina Hidrelétrica
(km2) (m3/s) L/s/km2
Três Marias 50.732 677,0 13.34
Sobradinho 499.084 2.606 5.22
Itaparica 593.384 2.683 4.52
Xingó 610.544 2.699 4.42
Bacia 638.576 2.846 4.46
Fonte: ONS.
12 22 de setembro de 2005.
13 Conhecido também como Projeto de Transposição de Água do São Francisco.
14 CBHSF. 2016. Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco 2016 - 2025. Relatório Final, volume 1 e
2. 520p. 2016.
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Fica evidenciado que os volumes de captação autorizados, ordem de 26 m3/s, não são de grande relevância
quando comparados com o volume de captações outorgados na Bacia do São Francisco, e com as vazões médias
do rio São Francisco no ponto de captação. A captação média da transposição também tem pequena relevância,
2%, quando comparado com a vazão ecológica no trecho do Sub-Médio São Francisco. A vazão ecológica do Rio
São Francisco foi definida pelo IBAMA, com 1.300 m3/s de vazão mínima na foz do rio, e 1.300 m3/s de vazão a
jusante da Barragem de Sobradinho.
Impactos Cumulativos no Rio Paraíba/Barragem de Boqueirão
A implantação das captações do Sistema Transparaíba, e em especial do ramal do Curimataú, terá impactos
limitados sobre os outros usuários da Barragem de Boqueirão e sobre o suprimento das áreas de jusante de
Boqueirão. O sistema Boqueirão atende atualmente a cidade de Campina Grande e mais 17 cidades na região,
com captação na ordem de 3,5 m3/segundo. A captação do ramal do Curimataú prevê uma vazão média da
ordem de 900 l/s, versus uma descarga do PISF em Monteiro variando de 4 a 10 m3/s, e um volume de
armazenamento do reservatório de 535 milhões de m3. A captação adicional em Boqueirão poderá, portanto,
ser compensada pela vazão afluente do PISF, sem comprometer os usos existentes.
As captações do Sistema Transparaíba terão impactos ainda mais limitados no trecho de jusante da Barragem de
Boqueirão, regiões do Brejo e da planície litorânea, com condições climáticas e de disponibilidade de recursos
hídricos bem mais favoráveis. Na região do Borborema e em parte do Sertão, o clima é semiárido, com déficit
hídrico acentuado, mas na região litorânea, o clima é tropical úmido com chuvas durante o outono e o inverno.
A umidade advinda do oceano é a principal responsável pelos altos índices pluviométricos na porção leste do
território, zona costeira, com pluviosidade atingindo 1.800 mm/ano, especialmente no outono e no inverno. O
mapa de pluviosidade do estado mostra a mudança das condições de precipitação na zona costeira.
Figura 6. Mapa da Média de Precipitação Anual no Estado da Paraíba.
Fonte: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba
68
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Por conseguinte, o suprimento de água da região a jusante de Boqueirão, região costeira, é feito principalmente
por mananciais locais, que tem recarga anual, sem precisar de depender de contribuição dos mananciais da
região central do estado. De fato, a maioria das bacias hidrográficas na região leste da Paraíba, estão quase que
integralmente contidas a leste da Serra da Borborema, como as bacias dos rios Guaju, Camaratuba, Miriri,
Gramame e Abiai. Somente a bacia do rio Paraíba tem trecho de jusante a oeste da Serra da Borborema, como
ilustrado na figura abaixo. No entanto, o uso do Rio Paraíba, a jusante de Boqueirão, é limitado.
Figura 7. Divisão do Estado da Paraíba em Regiões e Bacias Hidrográficas.
Riscos e Impactos associados à Operação e Manutenção das Estações de Tratamento de Água
Durante o funcionamento das estações de tratamento, os problemas ambientais a serem avaliados são os
seguintes: (i) destinação do lodo proveniente do lavado dos filtros; (ii) consumo adicional de água para a lavado
dos filtros; (iii) destinação das águas do lavado dos filtros; e (iv) riscos de acidentes no manuseio dos produtos
de desinfecção da água.
De um modo geral, estes impactos, por serem usuais, têm propostas para sua prevenção e mitigação que são
praticamente padronizadas. Um impacto relevante refere-se aos volumes de água adicionais utilizados para
lavagem de filtros são considerados como perdas e se constituem num impacto negativo do sistema, pelo que
devem ser minimizados e, na sua maior parte, retornar ao sistema após tratamento adequado. As águas de
lavagem de filtros são da ordem de 5% das águas tratadas numa ETA e 90% das mesmas (ou seja 4,5% do volume
total produzido pela ETA) podem retornar ao sistema, após tratamento numa ETE.
Por conseguinte, uma medida relevante consiste em que toda ETA deve ter associada uma Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) desenvolvida especificamente para a finalidade de tratar as águas residuais
proveniente da lavagem dos filtros da ETA. Esta ETE deve contemplar leitos de secagem para o lodo produzido e
o operador do sistema deve dispor de um local apropriado para a disposição final desse lodo que é considerado
material contaminante.
Riscos e Impactos associados à Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Esgotos
O impacto mais relevante da operação de ETEs é positivo sobre a melhoria das condições de saúde pública, pela
despoluição/ descontaminação dos corpos receptores. A operação de estações de tratamento de esgotos, em
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condições adequadas, resulta na despoluição do corpo receptor e melhoria da qualidade das águas superficiais,
em contrapartida ao lançamento de esgotos brutos que geram a poluição/ contaminação das águas superficiais
por lançamento de nutrientes.
No entanto, a operação das ETES também pode resultar na produção de cianotoxinas (lagoas de estabilização),
acidentes, vazamentos, e extravaso, em casos de operação não adequada. Além disso, as ETES podem gerar a
liberação de odores ofensivos (H2S e outros), principalmente na chegada do esgoto à ETE, na grade, na caixa de
areia, e em unidades anaeróbias. O problema de odores constitui um dos principais impedimentos de localizar
ETEs no perímetro urbano e contra os ventos predominantes. Este impacto pode ser mitigado por sistemas de
exaustão e tratamento de gases.
Com relação aos potenciais impactos sobre o meio biótico, cabe mencionar os impactos sobre a fauna devido ao
desmatamento e durante a fase de operação: destruição do habitat, expulsão da fauna, perturbação/
afugentamento de animais do entorno devido a ruídos. Relocação/ repovoamento de algumas espécies em
outros locais. O lançamento de efluentes pode gerar também impactos sobre o ecossistema aquático por
lançamento de nutrientes, eutrofização, com proliferação excessiva de algas e macrófitas, prejuízos à ictiofauna,
por depleção de oxigênio; etc.
A seguir, é apresentada, por componente, a matriz sintetizadora da análise dos impactos socioambientais
prospectados do projeto e das medidas preventivas ou mitigadoras propostas para os impactos negativos.
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III.3. MATRIZ SINTETIZADORA DA ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS PROSPECTADOS DO PROJETO E DAS MEDIDAS MITIGADORAS PROPOSTAS
Componente 1 – Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Área de
Atividade principal Impactos Sociais e Medidas Preventivas ou
Subcomponente Abrangência e Impactos Ambientais potenciais
e tipo Institucionais potenciais Mitigadoras
localização
Apoio Institucional Território estadual, Positivos: melhoria na Positivos: melhoria na oferta Preventivas: estudos deverão
para: AESA; SUDEMA; prioritariamente a gestão dos recursos hídrica; redução de desperdício considerar a disponibilidade
ARPB e SEIRHMA. Bacia do Rio hídricos. de recursos hídricos. hídrica; campanhas de
Paraíba, onde comunicação para uso racional e
Tipo: assistência ocorrerá a maior Negativos: expectativas de Negativos: não esperados. esclarecimento sobre a gestão de
técnica/consultoria concentração de aumento da oferta hídrica recursos hídricos.
para gestão ações. não asseguradas e de custo
institucional, de água.
normativos; sistema de Localização: difusa
TI; estudos ou áreas dos
hidrogeológicos; estudos específicos
1.1. Melhoria da Gestão da Água
sistema de medição e a serem na
monitoramento de RH. implementação
Estudos de pré- Porção Paraibana a Positivos: disponibilidade de Positivos: definição de viabilidade Preventivas: Termos de Referência
viabilidade técnica, Bacia do Rio projetos de reservatórios ambiental previas, definição de dos estudos deverão incluir
econômica e ambiental Piranhas-Açu para posterior implantação. risco e condicionantes para análises sociais e ambientais a
de barragens e futuros investimentos em serem realizadas em
reservatórios na Bacia Localização: locais Negativos: a futura barragens conformidade com as políticas do
do Rio Piranhas-Açu potenciais implementação das Banco e legislação vigente; TDRs
específicos a serem barragens e reservatórios Negativos: futura implementação deverão ter a não-objeção previa
Tipo: consultoria para definidos durante a poderá causar impactos de barragens e reservatórios do Banco Mundial; a equipe de
estudo de viabilidade implementação do sociais significativos poderá gerar impactos em área gestão socioambiental deverá
PSH/PB. relativos a reassentamento críticas e biodiversidade. As obras supervisionar os estudos e emitir
involuntário e povos de construção e operação parecer sobre eles. Especialistas
indígenas. Poderão ocorrer poderão gerar poluição hídrica; de barragem e salvaguardas do
impactos decorrentes da sonora, rejeitos, alteração Banco Mundial deverão analisar os
construção das obras hidrológica, hidrográfica, estudos.
relacionados a fluxo de alteração no uso de recursos
pessoas, questões de naturais e ocupação, entre outros
segurança no trabalho, impactos.
bem-estar social, alteração
de padrões de uso e
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Componente 1 – Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Área de
Atividade principal Impactos Sociais e Medidas Preventivas ou
Subcomponente Abrangência e Impactos Ambientais potenciais
e tipo Institucionais potenciais Mitigadoras
localização
ocupação do espaço, entre
outros impactos potenciais.
Gestão geral do Todo o território Positivos: adoção de Positivos: adoção de práticas de Preventivas: manual operacional
Desenvolviment
1.2. Gestão do
o Institucional
PSH/PB; gestão estadual. práticas de gestão social em gestão ambiental em projetos. do projeto definido, instrumentos
Projeto e
fiduciária; gestão projetos; engajamento com de salvaguardas definidos, manual
socioambiental. Localização: difusa. partes afetadas. Negativos: não esperados. de obras definido; mecanismo de
reclamação implementado.
Negativos: não esperados.
72
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Componente 2 – Melhoria da Eficiência e da Segurança dos Serviços de Água e Saneamento
Área de
Atividade principal Impactos Sociais e Impactos Ambientais
Subcomponente Abrangência e Medidas Preventivas ou Mitigadoras
e tipo Institucionais potenciais potenciais
localização
Sistema Adutor Regiões do Agreste Positivos: Melhoria das Negativos: Obra: Preventivas: elaboração do Plano de
Transparaíba. e Borborema, condições de vida, saúde e transtornos de vizinhança gestão socioambiental do ramal
compreendendo 41 acesso a serviços básicos das obras nos mais de Curimataú durante a preparação do
Tipo: consultoria para municípios a serem para um contingente 700km de linhas recalque; PSH/PB; manual de obras definido;
preparação, beneficiados. populacional expressivo supressão de vegetação elaboração do Plano de gestão
detalhamento e/ou (estimado em 350.000 nativa em APPs; poluição socioambiental do ramal Cariri durante a
2.1. Infraestrutura Hídrica na Região do Agreste
supervisão das obras; Localização: habitantes em 2050). sonora e visual; implantação do PSH/PB.
obra de construção civil Específica. atropelamentos de fauna
do Sistema Adutor da Área de intervenção Negativos: transtornos de nativa durante a obra; Mitigadoras: Durante a obras:
Transparaíba - Ramal do Ramal Curimataú vizinhança decorrentes da rejeito de obras e lixo; cumprimento do plano ambiental e de
Cariri (Empréstimo) e definida. construção de mais de 700 alteração na paisagem reassentamento; atendimento rigoroso
Ramal Curimataú Locais precisos do km de linhas de recalque; natural; caça e/ou das normas de reassentamento,
(Contrapartida). ramal Cariri a serem reassentamento comercio de fauna pelos proteção e recuperação de vegetação,
definidos durante a involuntário; possíveis trabalhadores; erosão; proteção do patrimônio histórico e
implementação do impactos em bens do possíveis acidentes e disposição de resíduos de construção.
PSH/PB. patrimônio histórico e incidentes ambientais. Exigências contratuais com terceiros das
arqueológico; possíveis Durante a operação: questões de legislação de trabalho e
acidentes e incidentes de potencial perda de pressão segurança e fluxo de pessoas.
trabalho. e ineficiência do uso do Procedimento de licenciamento
recurso; descarga de ambiental em conformidade com a lei.
recurso hídrico. Campanhas de informação para
populações de entorno das obras;
supervisão socioambiental da obra.
Durante a operação: procedimentos de
controle, monitoramento e padrões de
operação das adutoras.
73
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Componente 2 – Melhoria da Eficiência e da Segurança dos Serviços de Água e Saneamento
Subcompon Atividade principal Área de Abrangência Impactos Sociais e Impactos Ambientais
Medidas Preventivas ou Mitigadoras
ente e tipo e localização Institucionais potenciais potenciais
Controle e Redução de Municípios de João Positivos: melhoria das Positivos: aumento da Preventivas: plano de ação e gestão
Perdas de Água – Pessoa e Cabedelo. condições de prestação dos oferta hídrica por melhoria socioambiental a ser elaborado durante
Sistema Integrado de serviços básicos para a na gestão da demanda etapa inicial do PSH/PB. Exigências
Abastecimento de João Localização: difusa e população das cidades contratuais com terceiros das questões de
Pessoa. em locais específicos beneficiadas. Negativos: transtornos de legislação de trabalho e segurança e fluxo
a serem definidos vizinhança decorrentes da de pessoas.
Tipo: assistência durante a Negativos: transtornos de intervenção em cerca de
2.2 Água e Saneamento na Região Metropolitana de João Pessoa
técnica/consultoria para implementação vizinhança decorrentes da 600 locais diferentes; Mitigadoras: Obra: Gestão ambiental
gestão institucional; intervenção em cerca de 600 poeira, ruído, problemas de eficiente das obras de implantação;
sistema de TI e redes de locais diferentes; possíveis drenagem durante as obras atendimento rigoroso das normas de
monitoramento; obras impactos em bens do proteção do patrimônio histórico e
civis para controle de patrimônio histórico e disposição de resíduos de construção.
perdas arqueológico Sinalização das obras, campanha de
informação sobre as obras. Supervisão
das obras e contratos.
Operação: Controle e monitoramento do
uso de produtos químicos; contínuo
monitoramento e controle ambiental do
sistema.
Modernização e Municípios de João Positivos: melhoria das Positivos: redução do Preventiva: Avaliação de impacto
ampliação do sistema de Pessoa, Cabedelo e condições de prestação dos lançamento de esgoto não socioambiental (EIA) e plano de gestão
coleta, adução, Conde. serviços básicos para a tratado nos corpos hídricos socioambiental a ser elaborado durante a
tratamento e disposição população das cidades da região. implantação do PSH/PB. Sinalização das
final de esgoto dos Localização: estação beneficiadas. obras, campanha de informação sobre as
municípios de João de tratamento de Negativos: Obras; poluição obras.
Pessoa, Cabedelo e esgoto existente. Negativos: Obra: transtornos sonora; rejeitos da obra;
Conde. Localização de ponto de vizinhança decorrentes alteração e paisagem; Mitigadoras: Obra: gestão ambiental
de emissão de esgoto das obras; reassentamento supressão de vegetação de eficiente; atendimento rigoroso das
Tipo: consultoria para a tratado a ser involuntário; possíveis mangue e de vegetação normas de reassentamento, supressão de
melhoria de gestão da definido. Área de impactos em bens do nativa urbana; potencial vegetação, proteção do patrimônio
CAGEPA; investimentos influência das obras a patrimônio histórico e contaminação de água e histórico e arqueológico e disposição de
em TI, sistemas e ser determinada em arqueológico; possíveis solo. resíduos de construção; atendimento às
capacitação; estudos função as tecnologias acidentes de trabalho; normas de emissão e manutenção do
para definição de a serem definidas e poluição sonora; aumento de Operação: disposição final enquadramento do corpo hídrico receptor
tecnologias a serem das alternativas a tráfego local. de esgoto tratado em área do esgoto tratado. Exigências contratuais
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adotadas, análise de serem definidas estuarina; poluição visual da com terceiros das questões de legislação
alternativas e durante etapa inicial Operação: poluição visual estação e esgoto; de trabalho e segurança e fluxo de
elaboração de planos de de implementação o gerada pela estação de contaminação de corpos pessoas. Sinalização das obras, campanha
gestão socioambiental e PSH/PB. esgoto; odores d’água por descontinuidade de informação sobre as obras.
projetos de engenharia, desagradáveis; dos serviços de recalque e Operação: cumprimento dos
obras civis para tratamento; odores condicionamentos ambientais legais;
melhoria e ampliação da desagradáveis; alteração de cerceamento da estação e com cercas
estação de esgoto DBO no ponto de emissão e vivas para minimizar impacto visual e para
Roger. entorno; contaminação e amortizar a disseminação de odores;
água e solo controle de acesso a estação de esgoto,
sinalização interna e externa; continuo
sistema de monitoramento e controle
ambiental da estação.
75
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Componente 3 – Contingenciamento e Respostas a Emergências
Atividade principal Área de Abrangência Impactos Sociais e Impactos Ambientais
Subcomponente Medidas Preventivas ou Mitigadoras
e tipo e localização Institucionais potenciais potenciais
Esse Componente Todo estado da Considerando que as Considerando que as Preventivas: Envolvimento da equipe de
só será acionado Paraíba. atividades previstas de atividades previstas de gestão socioambiental do PSH/PB na
em caso de serem financiadas nesse serem financiadas nesse análise preliminar e classificação das
emergência, Localização: não componente são similares ao componente são similares atividades s serem financiadas; adoção
segundo critérios previamente componente 2 do PDH/PB os ao componente 2 do das medidas definidas para atividades
definidos no definida. Será seguintes impactos são PDH/PB os seguintes equivalentes; caso necessária elaboração
PSH/PB. definida no caso de passíveis de ocorrer: impactos são passíveis de de plano ou marco de gestão
acionamento desse ocorrer: socioambiental específico para as
Tipo: atividades componente Negativos: transtornos de atividades propostas. Cumprimento dos
elegíveis incluem vizinhança decorrentes das Negativos: Obras; procedimentos legais de licenciamento
obras civis de obras; reassentamento população sonora; rejeitos ambiental, caso aplicável. Np caso de
reabilitação e involuntário; possíveis da obra; alteração e acionamento adicional de alguma política
infraestrutura de impactos em bens do paisagem; supressão de social ou ambiental do Banco Mundial o
recursos hídricos, patrimônio histórico e vegetação nativa; potencial PSH/PB, se necessário, serão elaborados
equipamentos, arqueológico; possíveis contaminação de água e outros instrumentos de gestão
estudos e ações acidentes de trabalho; solo; alteração na paisagem socioambiental e serão feitas as devidas
emergenciais. poluição sonora; aumento de natural; caça e/ou comercio consultas com as partes interessadas.
tráfego local. Poluição visual de fauna pelos
gerada pela estação de trabalhadores; erosão; Mitigadoras: adoção dos procedimentos
esgoto; odores possíveis acidentes e de gestão socioambiental definidos para o
desagradáveis; incidentes ambientais. projeto. Supervisão socioambiental das
atividades.
76
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PARTE IV. MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
IV.1 OBJETIVOS DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
O Marco de Gestão Socioambiental do PSH-PB tem como objetivo procedimentos e processos a serem
adotados pelo projeto – em cada uma de suas atividades principais – para: (i) cumprir com os requisitos das
políticas de salvaguardas acionadas e com a legislação nacional aplicável; e (ii) viabilizar a implementação
das medidas mitigadoras propostas para os impactos identificados.
Inclui também explicitamente restrições relativas a cada salvaguarda acionada, enfatizando as situações que
não podem ocorrer para se obter conformidade do Banco Mundial em todas as etapas do projeto.
Neste contexto são também descritos os mecanismos de registro e resposta a reclamações, conforme foram
descritos no Marco da Política de Reassentamento15.
Assim, para cada uma das políticas de salvaguarda acionadas se descrevem os processos, procedimentos e
responsabilidades institucionais para fazer cumprir as medidas mitigadoras que lhe são diretamente
associadas.
Entende-se que o licenciamento ambiental dos diferentes componentes será diretamente relacionado com
a salvaguarda geral de Avaliação Ambiental do Banco Mundial (OP 4.01).
Este MGSA inclui também uma secção definindo quem será responsável por supervisionar e monitorar a
conformidade ambiental do projeto. Particularmente as equipes definidas pela SEIRHMA e CAGEPA.
IV.2 INSTRUMENTOS DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO
Com base na avaliação preliminar realizada e identificação das políticas de salvaguardas acionadas, foram
definidos os instrumentos de gestão ambiental e social a serem aplicados ao PSH/PB na fase de preparação
do Projeto (Tabela 7).
Destaca-se que o PSH/PB deverá ser implementado em conformidade com a legislação socioambiental
nacional, estadual e municipais vigente e os princípios e normativas de todas as políticas sociais e ambientais
do Banco Mundial.
15
Sobre a tema salienta-se que foi desenvolvido um documento específico denominado MARCO DE REASSENTAMENTO PROJETO DE
SEGURANÇA HÍDRICA DO ESTADO DA PARAÍBA que trata em profundidade esta questão.
77
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Tabela 7. Instrumentos de gestão ambiental e social para fase de preparação
Instrumento Descrição
Marco de Gestão Como ainda não há um desenho detalhado quanto à localização e às alternativas técnicas
Socioambiental do para todas as obras previstas no projeto, adotou-se a estratégia de adoção de um MGSA
Projeto (MGSA) aplicável a totalidade do PSH/PB e de instrumentos específicos para as obras na medida em
que essas sejam detalhadas durante a preparação e ou implementação do PSH/PB.
Com base numa avaliação dos potenciais impactos sociais e ambientais decorrentes das
atividades propostas pelo projeto, o presente MGSA: revisa a legislação ambiental e social
pertinente; identifica as políticas de salvaguardas sociais e ambientais diretamente aplicáveis
ao projeto; analisa os potenciais riscos ambientais e sociais das ações que serão apoiadas;
estabelece procedimentos para sua identificação e gestão durante a implementação do
projeto; define medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos ambientais
e sociais adversos e realçar os benefícios e co-benefícios ambientais e sociais; avalia a
capacidade institucional das agências implementadora e executoras do projeto para a gestão
dos riscos socioambientais; e define os procedimentos a serem adotados para preparação de
planos específicos de gestão de riscos socioambientais, bem como para monitoramento e
avaliação da implementação do projeto.
Assim sendo, o MGSA:
(i) Guia a preparação dos planos e estudos que serão preparados durante a
implementação do projeto;
(ii) Estabelece procedimentos de comunicação e de engajamento com partes
interessadas;
(iii) Define o mecanismo de registro e resposta a reclamações; e
(iv) Incluem orientações quanto às medidas a serem adotadas no caso do acionamento
do Componente 3: Resposta a Emergências e Contingências.
Durante a fase de implementação do projeto, serão necessários planos específicos de gestão
ambiental e social para as obras a serem financiadas pelo projeto e para as obras vinculadas.
A existência do MGSA e de planos específicos não exime o mutuário de estar em
conformidade com a legislação nacional, estadual e municipal ambiental e social aplicável ao
projeto.
http://bitly.ws/k8qs
Manual de Obras Parte integrante do Manual Operacional do PSH/PB e dos documentos de licitação das obras
Civis civis financiadas pelo projeto, o Manual de Obras Civis inclui os procedimentos obrigatórios
de segurança individual e coletiva a serem adotados em todas as obras do projeto, incluindo:
(i) Uso obrigatório de equipamentos de segurança individual;
(ii) Procedimentos de isolamento de obras e informação;
(iii) Procedimentos de despejo final e resíduos das obras;
(iv) Código de conduta para relacionamento entre trabalhadores e comunidades locais.
Marco da Política Como ainda não há um desenho detalhado de todas as obras, para o PSH/PB adotou-se um
de marco de reassentamento aplicável à totalidade do projeto, definindo os princípios e
Reassentamento procedimentos a serem adotados no caso de necessidade de reassentamento físico ou
Involuntário econômico decorrente das atividades apoiadas pelo projeto.
(MPRI) O MPRI define medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos sociais
adversos e realçar os benefícios sociais. Durante a fase de implementação do projeto, caso
necessário, serão elaborados e adotados planos específicos de reassentamento involuntário
para as obras a serem financiadas pelo projeto e para as obras vinculadas.
http://bitly.ws/k8qJ
Estudo de O ramal Curimataú do Sistema Adutor Transparaíba tem um primeiro trecho (Boqueirão-Boa
Avaliação Vista-Soledade) atualmente em início de sua fase de execução, que foi devidamente
Ambiental e Social licenciado. O processo de licenciamento exigiu, em atendimento à legislação nacional, a
- Plano de Gestão elaboração de um Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), em que se definem e avaliam os
Ambiental e Social potenciais impactos socioambientais desse trecho de obras e se definem as medidas para
do Ramal evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos socioambientais adversos. Um Estudo de
Boqueirão – Boa Avaliação Ambiental e Social - Plano de Gestão Ambiental e Social (PGSA), avaliando os
Vista - Soledade impactos ambientais e detalhando as diversas medidas necessárias para evitar e/ou mitigar
78
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Instrumento Descrição
potenciais impactos, está em preparação e será objeto de consulta pública. O PGSA até de
20. O EVA está disponível no site http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Plano-de-
Gest%C3%A3o-Socioambiental-Ramal-Curimata%C3%BA.pdf
Plano de Ação de •
Reassentamento
do 1º Trecho do
Ramal Curimataú
do Sistema Adutor
Transparaíba
Trecho Boqueirão-
Boa Vista -
Soledade
Esse documento tem por objetivo atender as informações iniciais associadas ao acionamento
Relatório de
da Salvaguarda OP 4.37, relativa à Segurança de Barragens Existentes ou Construção.
Inspeção das
Foram consideradas as Barragens de São Jose II, Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa como
Barragens na Bacia
barragens já construídas diretamente associadas ao projeto do Sistema Adutor Transparaíba.
do Rio Paraíba à
O estudo se fundamenta na avaliação do desempenho de barragens que inclusive, em alguns
adução de águas
casos, nem sequer pertencem ao mutuário, mas que condicionam as estruturas a serem
para o SAT
financiadas pelo Banco.
Tabela 8. Instrumentos de gestão ambiental e social para a fase de implementação
Instrumento Descrição
Estudo de Avaliação conclusão do projeto das outras fases do Sistema Adutor Transparaíba terá nível de
Ambiental e Social - detalhe capaz de embasar a elaboração de um estudo de estudo de avaliação ambiental,
Plano de Gestão incluindo plano de gestão ambiental, com o seguinte escopo mínimo: identificação e
Ambiental e Social do avaliação dos potenciais impactos ambientais do projeto proposto, avaliação de
Sistema Adutor alternativas, e concepção de medidas apropriadas de mitigação, gestão e
Transparaíba monitorização. Detalhamento das medidas a serem tomadas durante a execução e
operação do projeto para eliminar ou compensar impactos ambientais adversos, ou
reduzi-los a níveis aceitáveis; e definição das ações necessárias para pôr em prática estas
medidas.
O modelo de Termo de Referência para a contratação da elaboração do Plano está
apresentado no Anexo 2.
Estudo de Avaliação A finalização do projeto de modernização e ampliação da ETE, e intervenções no sistema
Ambiental e Social - de esgotos da Região Metropolitana de João Pessoa permitirá a elaboração do estudo
Plano de Gestão de avaliação ambiental, incluindo um plano de gestão ambiental, com o seguinte escopo
Ambiental e Social da mínimo: identificação e avaliação dos potenciais impactos ambientais do projeto
Ampliação do Sistema proposto, avaliação de alternativas (tecnológicas e de pontos de lançamento),
de Esgotamento concepção de medidas apropriadas de mitigação, gestão e monitorização.
Sanitário dos Detalhamento das medidas específicas de prevenção, mitigação e compensação dos
municípios de João potenciais impactos ambientais e sociais negativos a serem tomadas durante a execução
Pessoa, Cabedelo e e operação do projeto para eliminar ou compensar impactos ambientais adversos, ou
Conde reduzi-los a níveis aceitáveis; e definição das ações necessárias para colocar em prática
estas medidas. Os estudos devem abordar as questões de segurança no trabalho,
minimização e prevenção dos impactos no mangue, medidas de controle e prevenção
de poluição (odores, qualidade do esgoto final).
79
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Instrumento Descrição
Estudo de Avaliação A ser preparado durante a implementação do projeto, após o detalhamento das
Ambiental e Social - intervenções e pequenas obras a ser apoiada pelo projeto, também deverá ser
Plano de Gestão preparado estudo de avaliação ambiental, incluindo um plano de gestão ambiental,
Ambiental e Social da com o seguinte escopo mínimo: identificação e avaliação dos potenciais impactos
Setorização da rede de ambientais do projeto proposto, avaliação de alternativas, e concepção de medidas
distribuição dos apropriadas de mitigação, gestão e monitorização. Detalhamento das medidas a serem
sistemas de tomadas durante a execução e operação do projeto para eliminar ou compensar
abastecimento de água impactos ambientais adversos, ou reduzi-los a níveis aceitáveis; e definição das ações
das cidades de necessárias para pôr em prática estas medidas.
Cabedelo, João Pessoa,
Bayeux e Várzea Nova
IV. 3 OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
No caso de acionamento do Componente 3: Contingenciamento e Respostas a Emergências, será analisada
a necessidade de medidas adicionais para a gestão socioambiental das atividades apoiadas como parte desse
componente. Se necessário, serão elaborados outros instrumentos de gestão socioambiental e serão feitas
as devidas consultas com as partes interessadas.
Com base nas supervisões, monitoramento e avaliação da implementação do PSH/PB, poderá ser requerida
a preparação e adoção de instrumentos complementares relacionados à gestão socioambiental do projeto.
Nesses casos, caberá ao Governo da Paraíba a preparação dos documentos que deverão ser revistos e
aprovados pelo Banco Mundial.
IV.4 PROCEDIMENTOS GERAIS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
Como mencionado anteriormente, foram acionadas as seguintes Políticas Operacionais de Salvaguardas
ambientais e sociais do Banco Mundial:
I. OP/BP 4.01 - Avaliação Ambiental;
II. OP/BP 4.04 - Habitat Natural;
III. OP/BP 4.09 – Manejo de Pragas;
IV. OP/BP 4.11 - Patrimônio Físico-Cultural;
V. OP/BP 4.12 - Reassentamento Involuntário;
VI. OP/BP 4.36 – Florestas;
VII. OP/BP 4.37 - Segurança de Barragens.
A seguir estão apresentados os processos, procedimentos, responsabilidades institucionais para fazer
cumprir cada uma das salvaguardas acionadas.
IV.4.1. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)
IV.4.1.1. Processos
Tabela 9. Características OP/BP 4.01 - Avaliação Ambiental.
Revisão e não-
Etapas Responsável Prazo
objeção / supervisão
80
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Análise e classificação socioambiental das Unidade de gestão do Banco Mundial contínuo
atividades do projeto (ver anexo) PSH/PB
Detalhamento técnico das atividades: ETE; Unidade de gestão do Banco Mundial Ano 1 e 2
Rede; Ramal PSH/PB
Elaboração do TDR do PGSA e para os estudos Unidade de gestão do Banco Mundial Ano 1 e 2
de viabilidade de barragens PSH/PB – socioambiental
Contratação do PGSA e/ou de estudos de Unidade de gestão do Unidade de gestão Ano 1 e 2
viabilidade de barragens PSH/PB do PSH/PB (equipe
socioambiental)
Elaboração do PGSA e consultas com partes Consultoria contratada Unidade de gestão Ano 1 e 2
afetadas do PSH/PB (equipe
socioambiental)
Aprovação do PGSA e/ou de estudos de Unidade de gestão do Banco Mundial Ano 1 e 2
viabilidade de barragens PSH/PB – socioambiental
Supervisão socioambiental das obras e Unidade de gestão do Banco Mundial Ano 1-5
operação PSH/PB – socioambiental
Monitoramento e relatoria da gestão ambiental Unidade de gestão do Banco Mundial Semestral
do projeto PSH/PB – socioambiental
IV.4.1.2. Procedimentos
Conforme descrito no item anterior, serão elaborados e adotados instrumentos específicos de gestão
socioambiental para os ramais do sistema adutor e para o sistema de esgotamento sanitário e rede de
distribuição.
Os Planos de Gestão Socioambiental a serem elaborados terão como finalidade determinar os processos,
procedimentos e instrumentos para a realização de análises prévias e gestão dos impactos potenciais diretos,
indiretos e cumulativos das intervenções do Projeto, permitindo a operacionalização e implementação das
medidas para prevenir, mitigar, minimizar ou compensar os efeitos negativos, definindo os instrumentos
mais apropriados para essas atividades. O modelo de Termo de Referência para a contratação da elaboração
da avaliação socioambiental e do plano está registrado do anexo 2.
Os Planos de Gestão Socioambiental devem contemplar:
• Avaliação dos potenciais riscos Socioambientais do projeto na sua área de influência;
• Análise de alternativas locacionais e tecnológicas definitivas, inclusive com custos reais associados;
• Listagem hierárquica das medidas destinadas a evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos
ambientais adversos, e realçar os impactos positivos;
• Todos os procedimentos a serem seguidos ao longo de toda a execução das atividades para mitigar
e gerir os impactos ambientais adversos.
A avaliação dos potenciais riscos socioambientais devem abordar questões associadas aos aspectos naturais
(físicos e bióticos) e à problemática social de forma integrada. Consideram-se relevantes os seguintes itens:
• O ambiente natural (ar, água e solo), no nosso caso, particular especial atenção aos corpos hídricos
que serão objeto de travessias e eventuais áreas de proteção permanente a serem ocupadas por
emissários de esgotos, adutoras ou reservatórios;
• O meio biótico, particularmente, manguezais do Rio Paraíba e remanescentes e de caatinga que
possam vir a ser removidos com a passagem das linhas adutoras e a biota associada às águas da
porção fluviomarinha do Rio Paraíba, os reservatórios de captação de águas para o sistema adutor e
os corpos d´água sujeitos a travessias;
• A saúde e a segurança à vida humana, tanto durante as etapas de implantação como de operação
das atividades;
81
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• Os aspectos sociais, enfatizando-se os impactos distributivos em relação a grupos sociais vulneráveis
e as questões de gênero;
• Os impactos socioambientais adversos relacionados ao influxo de trabalhadores e ao
estabelecimento de acampamentos de trabalhadores nas comunidades receptoras de menor porte
populacional, incluindo, por conseguinte a análise dos riscos relacionados a: demanda crescente por
serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e saúde; a demanda crescente por bens e
comercializados pelo mercado local e locais de moradia, que pode levar à elevação de preços; o
crescimento do trafego de veículos pesados e o maior risco de acidentes de trânsito; a possibilidade
de emergência de conflitos entre trabalhadores e moradores; a propagação de doenças
transmissíveis; ou o aumento de atividades ou comportamentos ilícitos; assédio sexual e violência
baseada em gênero;
• As possíveis interferências em patrimônios culturais como sítios arqueológicos ou edificações
consideradas patrimônio arquitetônico histórico;
• O conjunto de políticas e a legislação nacional;
• A capacidade institucional do tomador relacionadas aos aspectos ambientais e sociais do projeto.
Os Planos de Gestão Socioambiental também definem as responsabilidades institucionais, o cronograma e o
orçamento necessários à implementação dos instrumentos de gestão e operacionalização das medidas
preventivas, minimizadoras, mitigadoras ou compensatórias dos impactos socioambientais causados pelas
intervenções apoiadas pelo Projeto. Eles também devem comtemplar as ações de engajamento com os
atores sociais, as medidas de segurança no trabalho e a adoção de manual de obras civis, bem como a adoção
das orientações descritas no Environmental, Social and Health and Safety Guidelines for Water and Sanitation
(EHS Guidelines, December 2017) para todas as atividades e obras apoiada pelo projeto.
Os Planos de Gestão Socioambiental devem contemplar todas as medidas necessárias à obtenção da Licença
Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação das obras apoiadas com recursos do Projeto, bem
como para o cumprimento de suas condicionantes, de acordo com a legislação do país. Este item é de
extrema relevância em relação ao atendimento da salvaguarda geral de Avaliação Ambiental, uma vez que
diz respeito ao estrito comprimento da legislação ambiental vigente no país do mutuário.
O atendimento aos procedimentos de licenciamento deverá ser exemplar, contemplando procedimentos e
prazos tanto para a obtenção das respectivas licenças ambientais como para o cumprimento das
especificações das mesmas, particularmente as questões relativas a condicionantes, medidas mitigadoras e
planos e projetos específicos voltados à compensação decorrente de danos ambientais infringidos pelos
empreendimentos associados ao financiamento.
Da perspectiva prática, o conteúdo desse Plano de Gestão Socioambiental deverá incluir os seguintes
aspectos:
• Medidas Preventivas, particularmente Planos de Comunicação e Educação Ambiental;
• Desenho da Obra / preparação, incluindo:
o Titulação das propriedades a serem ocupadas e, no caso das áreas das faixas de domínio de
rodovias estaduais e federais ou outras áreas de propriedade do estado, as devidas
autorizações para passagem de emissários, adutoras ou construção de Estações de
Tratamento de Água (ETA), Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estações de
Bombeamento de água e esgoto (EBE). Caso as áreas requeridas tenham de ser adquiridas
de entes privados, a Política de Reassentamento Involuntário também será aciona e um
Plano de Ação de Reassentamento será elaborado de acordo com os princípios e diretrizes
estabelecidos no Marco da Política de Reassentamento do projeto;
o Retirada das atividades econômicas que possam interferir na implantação, neste caso
particular a ocorrência de ocupações irregulares de terras públicas ou das faixas de domínio
82
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das rodovias (nesses casos a Política de Reassentamento Involuntário também será aciona e
um Plano de Ação de Reassentamento será elaborado de acordo com os princípios e
diretrizes estabelecidos no Marco da Política de Reassentamento do projeto);
o Confirmação das licenças de instalação e operação dos diferentes componentes, captações,
ETE, EBE, ETA, linhas de adução e reservatórios de distribuição de água potável;
o Tecnologias construtivas, particularmente a especificação de métodos para execução de
travessias de cursos d’água, rodovias e ferrovias;
o Plano Geral do traçado das linhas de recalque pronto e com peças publicitárias e de
divulgação das obras;
o Planejamento e execução do controle de acesso e mobilidade dentro das áreas de
implantação dos principais componentes (Estações de bombeamento ou recalque,
reservatórios, ETEs e ETAs);
o Conformidade em relação à Segurança individual de todos os operários / colaboradores /
fornecedores que acessam as áreas de intervenção;
o Estabelecimento de Procedimentos para Gestão Ambiental e Social.
• Medidas a serem adotadas durante as Obras:
o Manual de obras atualizado e com aplicação vigente de modo a manter o completo controle
de contratados e prestadores de serviços e assegurar a conduta apropriada dos
trabalhadores em relação aos moradores das comunidades locais onde se realizam as obras;
o Manutenção do isolamento das áreas de obras e controle de tráfego em vias urbanas sob
intervenção, particularmente em áreas urbanas, onde a maioria das escavações acontecerão
nas vias públicas.
• Medidas a serem adotadas durante a Operação, controle de acesso às instalações:
o Sistema de Monitoramento e controle da operação da infraestrutura:
o Sistema de monitoramento da qualidade das águas bruta e tratada;
o Controle de acesso às áreas de proteção permanente das barragens que funcionam como
mananciais e aos manguezais vizinhos à ETE;
o Mecanismos de engajamento com as partes interessadas;
o Procedimentos de informação, consulta e avaliação;
o Mecanismo de registro e resposta a reclamações;
o Delimitação de responsabilidade, identificação de responsáveis e prazos de execução de as
atividades do Plano de Gestão Socioambiental.
IV.4.1.3. Procedimentos e práticas adicionais a serem considerados
Todas as atividades do projeto serão analisadas e categorizadas conforme formulário padrão descrito no
Anexo 1.
IV.4.1.3.1. Considerações Ambientais da Etapa de implantação
Deve-se buscar uma adequada articulação entre o planejamento das atividades, a contratação dos serviços
e a sua execução e fiscalização, atendendo às seguintes recomendações:
• No edital de contratação das obras devem constar as ações e serviços ambientais especificados nos
estudos, prevendo-se a correspondente medição e pagamento por sua realização;
• No edital deve constar a necessidade da contratação e manutenção, pelas empresas que executam
as diferentes componentes do projeto de uma equipe socioambiental mínima de campo,
internalizando os custos associados;
83
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• Uma equipe socioambiental também deve ser exigida para a empresa responsável pela supervisão.
IV.4.1.3.2. Procedimentos especiais a serem executados durante a construção
Procedimentos especiais na implantação de adutoras, com ênfase nos aspectos ambientais a eles
relacionados, devem ser aplicados aos trechos do traçado das adutoras que, pela sua natureza, são
considerados sensíveis, tais como:
• Áreas urbanas em geral, pelos problemas de tráfego e impactos na mobilidade urbana;
• Travessias de rodovias e ferrovias, como no caso a ocupação de faixa de domínio ao longo de longas
extensões;
• Travessias de cursos d’água, onde a imensa maioria destes apresentam características de
intermitência e torrencialidade;
• A estrita observância da proibição completa de uso de explosivos em áreas urbanas, substituídos,
quando necessário por técnicas de massa expansiva ou marteletes pneumáticos.
Estas considerações são ainda mais sensíveis onde a presença da população humana obriga a que os
procedimentos construtivos sejam precedidos por um planejamento detalhado, visando minimizar os
transtornos às pessoas, evitar ou minimizar o uso das propriedades privadas e a supressão da vegetação que
compõe a paisagem, maximizar a segurança durante a construção, minimizar os transtornos nas áreas
adjacentes à faixa de obras, e assegurar rapidez e eficiência na construção, restaurando a faixa de
intervenção no menor prazo possível.
As Prefeituras dos municípios envolvidos na implantação do Sistema Adutor TRANSPARAÍBA e as dos
municípios metropolitanos de João Pessoa conjuntamente com suas respectivas secretarias de Infraestrutura
urbana e de Meio Ambiente (ou instituições similares) devem ser comunicadas antes do início de qualquer
intervenção física nas suas respectivas áreas urbanas, para participarem da definição das medidas a serem
adotadas, inclusive horários permitidos para as diferentes atividades da obra.
A utilização de tapumes, telas de segurança e ampla sinalização visual diurna e noturna é indispensável para
a segurança das populações residentes.
Havendo necessidade de manejo de redes de serviços públicos, tais como água, luz, gás e telefone, que
inevitavelmente resultam em interrupções no fornecimento desses serviços, tal fato deve ser comunicado à
comunidade, com a devida antecedência, sendo que qualquer alteração só será efetuada na presença de
equipes de emergência das concessionárias.
As travessias de rodovias e ferrovias e cursos d’água devem seguir procedimentos padronizados e previstos
no Manual Ambiental de Obras.
IV.4.1.3.3. Licenciamento Ambiental das obras de da Implantação do Sistema Adutor TRANSPARAÍBA
No caso do Sistema Adutor Transparaíba, a SUDEMA expediu Licença de Instalação Nº 428/2018, em
1/3/2018, para um pequeno trecho das obras.
O Sistema Adutor Transparaíba dispõe de um estudo denominado Anteprojeto Técnico e Estudos de
Viabilidade Econômica, Financeira e Ambiental do Sistema Adutor da Borborema no Estado da Paraíba. O
Tomo 6 do Volume I deste documento trata do Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA apresentado, contendo
os seguintes capítulos:
• Caracterização do Sistema Adutor da Borborema e suas principais unidades;
• Inserção Regional do Projeto do Sistema Adutor da Borborema;
• Diagnóstico Ambiental da Área de Influência do Projeto;
• Identificação e Avaliação dos Impactos Ambientais;
84
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• Planos e Medidas Mitigadoras dos Impactos Ambientais Identificados.
O EVA elaborado abrange, de um modo geral, as recomendações previstas nas salvaguardas ambientais do
Banco Mundial e pode se constituir em instrumento válido para avaliação ambiental do projeto de
Implantação do Sistema Adutor Transparaíba.
Neste contexto, acredita-se numa tramitação simplificada de licenciamento ambiental, a critério do órgão
licenciador.
Assim, a Licença Prévia dos trechos de adutora ainda não licenciados poderia ser tramitada com base na
apresentação dos respectivos projetos básicos e de eventuais complementações dos Estudo de Viabilidade
Ambiental já disponíveis.
A Licença de Implantação, como é de praxe, deverá contemplar as exigências e condicionantes proferidos
pelo Órgão Licenciador no corpo da Licença Prévio, pelo que pouco se pode especular sobre a mesma no
atual estado de desenvolvimento do projeto.
IV.4.2. Habitat Natural (OP/BP 4.04)
IV.4.2.1. Processo
Os planos de gestão socioambiental deverão considerar e determinar os procedimentos a serem adotados
para proteção e preservação dos habitats naturais. Abaixo está descrito o processo para casos eventuais que
não estejam previstos nos Planos de Gestão Socioambiental e/ou relativos às atividades apoiadas e que não
sejam objeto de um plano específico.
Tabela 10. Características OP/BP 4.04 - Habitat Natural.
Revisão e não-objeção /
Etapas Responsável
supervisão
Identificação de casos eventuais relativos à Unidade de gestão do PSH/PB equipe
política OP/BP 4.04 socioambiental
Definição de procedimentos específicos – Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
pedido e licenciamento; mitigação socioambiental
Execução das medidas definidas A definir caso a caso Unidade de gestão do
PSH/PB – equipe
socioambiental
Supervisão socioambiental Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
socioambiental
IV.4.2.2. Procedimentos
As ações de supressão de vegetação e terraplenagem em áreas protegidas se encontram devidamente
regulamentadas por dispositivos previstos na legislação.
As obras previstas no PSH/PB deverão considerar na sua fase de desenho e planejamento e de execução as
seguintes questões:
ü Possíveis alterações ou eliminação da vegetação nativa existente, particularmente nas áreas de
preservação permanente dos rios atravessados e junto aos mananciais, sejam elas em zonas
urbanas ou rurais;
ü Identificar potenciais impactos na fauna nativa decorrentes das obras em sua fase de
implementação e operação. Como por exemplo: aumento dos atropelamentos de animais nas
85
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estradas, ruído contínuo capaz de afugentar fauna local, eliminação de refúgios da fauna e
eventual aumento da caça predatória.
No caso específico da ETE Roger a ser ampliada em áreas degradadas, objeto de exploração mineraria, deverá
ser elaborado um Plano de Gestão Ambiental e Social específico que deverá contemplar as seguintes
questões voltadas para a conformidade com essa política ambiental:
ü Documento definitivo sobre as alternativas de locação descartadas;
ü Identificação de medidas especificas para evitar ou minimizar os impactos negativos nas áreas
vegetadas limítrofes à ETE;
ü Definição dos pontos de um sistema de monitoramento da qualidade das águas ao longo do
Estuário do Rio Paraíba;
ü Cercamento e controle do acesso às captações e ETE de forma a minimizar o acesso a região da
Área de Proteção Permanente dos manguezais;
ü Os processos licitatórios e documentação contratual com terceiros relacionados às obras civis
para a implantação das captações e ETE deverão prever o controle e responsabilidade de despejo
final de rejeitos e restos construtivos de forma a evitar qualquer dano ou deposição incorreta
que possam vir a afetar as Áreas de Proteção Permanente vizinhas;
ü Durante as obras de ampliação deverá ser evitado e/ou controlado o acesso direto às Áreas de
Proteção Permanente, evitada qualquer alteração desnecessária.
No caso específico das Estações de Tratamento de Água (ETA) a serem ampliada junto às barragens de Poções
e Epitácio Pessoa, deverá ser elaborado um Plano de Gestão Ambiental e Social que deverá contemplar as
seguintes questões voltadas para a conformidade com essa política ambiental:
ü Identificação das alternativas de locação e de disposição final dos rejeitos da lavagem de filtros
das ETA de forma a minimizar os potenciais impactos negativos nos próprios mananciais;
ü Identificação de medidas especificas para evitar ou minimizar os impactos negativos nas áreas
vegetadas limítrofes às captações e ETA;
ü Definição dos pontos de captação de águas brutas e de um sistema de monitoramento da
qualidade das águas tratadas e brutas, com especial atenção para os impactos provocados pelo
lançamento de esgotos dos municípios localizados a montante dos mananciais, particularmente
a cidade de Monteiro, avaliando os limites de potabilidade em conformidade com a legislação
vigente;
ü Cercamento e controle do acesso às captações e ETA de forma a minimizar o acesso às Áreas de
Proteção Permanente dos reservatórios;
ü Os processos licitatórios e documentação contratual com terceiros relacionados às obras civis
para a implantação das captações e ETA deverão prever o controle e responsabilidade de despejo
final de rejeitos e restos construtivos de forma a evitar qualquer dano ou deposição incorreta
que possam vir a afetar Áreas de Proteção Permanente, onde as mesmas se localizam.
IV.4.3. Manejo de Pragas (OP/BP 4.09)
IV.4.3.1. Processo:
Os planos de gestão socioambiental deverão considerar e determinar os procedimentos a serem adotados
para o uso de produtos químicos para o controle de pragas relacionadas as atividades das Estações de
tratamento de água e de Esgoto. Abaixo está descrito o processo a serem considerados nos Planos de Gestão
Socioambiental e/ou relativos às atividades apoiadas e que não sejam objeto de um plano especifico.
Tabela 11. Características OP/BP 4.09 – Manejo de Pragas
86
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Revisão e não-objeção /
Etapas Responsável
supervisão
Identificação de casos eventuais relativos à Unidade de gestão do PSH/PB equipe
política OP/BP 4.9 socioambiental
Definição de procedimentos específicos – Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
definição de uso de produtos químicos socioambiental
para controle algas em sistema de água
para consumo humano
Execução das medidas definidas A definir caso a caso Unidade de gestão do
PSH/PB – equipe
socioambiental
Supervisão socioambiental Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
socioambiental
IV.4.3.2. Procedimentos
As consequências mais comuns no controle do processo em ETA devido à presença de algas são:
(a) Coagulação/floculação: A presença de algas implica em maior estabilidade das partículas em suspensão
aumentando a dosagem de produtos químicos e no custo do metro cúbico de água tratada. No processo de
floculação, o peso específico menor das algas pode levar à flotação dos flocos, causando problemas nos
filtros. Estudos apontam como a melhor forma de otimizar a remoção de algas neste processo, usando sulfato
de alumínio na coagulação seguida de neutralização das cargas na superfície das algas com policloreto de
alumínio. Em mananciais com elevada presença de algas, a flotação passa a ser a alternativa mais
interessante para tratamento físico-químico da água, uma vez que a densidade das algas é menor.
b) Filtros lentos: Um dos sistemas mais eficientes para o controle de algas é a filtração lenta. Porém, a
presença de algas causa a obstrução rápida dos filtros de areia em virtude do reduzido tamanho dos grãos
de areia. A solução mais adotada é o uso de micropeneiradores ou de uma etapa de pré-filtração em
pedregulho.
c) Estações compactas com filtração direta descendente: A presença de algas em sistemas de filtração
descendente influencia além do tempo de ciclo entre lavagens, no consumo de coagulantes. A aplicação de
sulfato de alumínio na água de lavagem tem apresentado bons resultados na eficiência da limpeza dos meios
filtrantes.
d) Sistemas baseados em membranas: Em sistemas baseados em membranas (ultrafiltração e microfiltração)
diminui o intervalo entre as limpezas e reduz a recuperação de permeado, porém, não compromete a
qualidade do efluente do sistema. A solução comumente adotada tem sido o controle do florescimento de
algas em reservatórios
Como indica a portaria de número 518, do Ministério da Saúde, o monitoramento das cianobactérias na água
do manancial deve ser mensal, quando o número exceder 10.000 células/ml, e semanal, quando ultrapassar
esta quantidade. A partir desta concentração de algas no reservatório, a legislação brasileira oferece
restrições ao tratamento da água e ao seu abastecimento público.
Os planos e procedimentos de operação das ETAs deverão definir os procedimentos específicos a serem
adotados para prevenir, monitorar e controlar a indi9cencia de algas. Esses procedimentos serão objeto de
análise e aprovação prévia do Banco Mundial.
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IV.4.4. Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11)
IV.4.4.1. Processo
A análise preliminar não indicou a existência de sitos arqueológicos nas áreas potenciais para as obras e
intervenções. Apesar disto, os Planos de Gestão Socioambiental deverão considerar e determinar os
procedimentos a serem adotados no caso de identificação de sítios arqueológicos e/ou elementos relativos
ao patrimônio cultural físico. Abaixo está descrito o processo para casos eventuais que não estejam previstos
nos Planos de Gestão Socioambiental e/ou relativos às atividades apoiadas e que não sejam objeto de um
plano específico.
Tabela 12. Características OP/BP 4.11 - Patrimônio Físico-Cultural.
Revisão e não-objeção /
Etapas Responsável
supervisão
Identificação de casos eventuais relativos à Unidade de gestão do PSH/PB – equipe
política OP/BO4.11 socioambiental
Informar o IPHAM e órgão estadual Unidade de gestão do PSH/PB
Definição de procedimentos específicos – Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
pedido e licenciamento; mitigação socioambiental
Execução das medidas definidas A definir caso a caso Unidade de gestão do
PSH/PB – equipe
socioambiental
Supervisão socioambiental Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
socioambiental
IV.4.4.2. Procedimentos
Assim como as áreas tombadas pelo Patrimônio Histórico, os sítios arqueológicos, paleontológicos e
espeleológicos são considerados patrimônio da União, pela Constituição do Brasil, sendo dever do Estado a
sua proteção. Os empreendimentos, nas fases de concepção, implantação e operação, devem apresentar
avaliações e soluções referentes às interferências no patrimônio histórico e cultural, inclusive com consulta
aos organismos federais e estaduais responsáveis.
No caso específico da implantação do Sistema Adutor Transparaíba e da ampliação do saneamento de João
Pessoa, a emissão de Licença de Instalação por parte da SUDEMA deverá fazer as exigências de praxe para
obras deste tipo:
Ø Caso necessário, a elaboração de um Plano de identificação e Resgate de Sítios Arqueológicos e
Paleontológicos deverá ser concluída num prazo de 180 dias;
Ø Emissão de Termo de Compromisso do Empreendedor (TCE) que o compromete, na hipótese de
ocorrência de achados de bens arqueológicos na área do referido empreendimento, a adotar as
seguintes providências:
o Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a construção do
empreendimento;
o Comunicar a ocorrência de achados à Superintendência Estadual do IPHAN;
o Aguardar deliberação e pronunciamento do IPHAN sobre as ações a serem executadas;
o Responsabilizar-se pelos custos da gestão que possam advir da necessidade de resgate de
material arqueológico.
88
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Emissão de Termo de Compromisso do Arqueólogo Coordenador (TCAC) que assume a responsabilidade
técnica pelos estudos arqueológicos relacionados ao empreendimento nos termos do art. 9º da Lei Nº
3.924/61 e declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que está ciente de
que a falsidade de qualquer dessas informações constitui crime, na forma do Artigo 299, do Código Penal
(pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).
IV.4.5. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)
Esta política foi acionada porque o projeto terá, ainda que de forma muito restrita, impactos adversos
relacionados à ocorrência de reassentamento involuntário em decorrência da aquisição de terras para a
construção de infraestruturas públicas e/ou para estabelecimento dos direitos de passagem. A aquisição das
propriedades será baseada no exercício das prerrogativas concernentes à utilização de terras para projetos
de utilidade pública o que permite a cessão onerosa de propriedades ou a imposição de restrições ao acesso
ou uso de recursos naturais na forma de servidões.
Para atender e cumprir com os requisitos dessa política, foi preparado um Marco específico de Política de
Reassentamento, que define os princípios e diretrizes básicos a serem atendidos pelo Cliente em todas as
situações que requeiram o exercício do poder de eminente domínio para aquisição de áreas necessárias à
implantação das atividades apoiadas pelo projeto, que levem ao deslocamento físico ou econômico. O Marco
da Política de Reassentamento guiará a elaboração de Planos de Ação de Reassentamento e Planos
Abreviados de Ação de Reassentamento específicos que sejam requeridos para cada obra.
O Marco da Política de Reassentamento está disponível no sítio eletrônico
http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Marco-de-Reassentamento.pdf
IV.4.5.1. Processos e Procedimentos
Para todas as atividades financiadas pelo projeto, será preliminarmente preenchido o Formulário de Análise
Socioambiental, onde se identifica a necessidade ou não de aquisição de áreas de terra ou a obtenção da
cessão do direito de passagem para sua realização, bem como potenciais impactos adversos relacionados ao
deslocamento físico e/ou econômico.
Identificada a necessidade de aquisição de áreas de terra, Planos de Ação de Reassentamento ou Planos
Abreviado de Ação de Reassentamento serão elaborados de acordo com os princípios e diretrizes
estabelecidos no Marco de Reassentamento Involuntário do Projeto, submetidos à apreciação do Banco
Mundial e executados antes do início de quaisquer atividades construtivas.
A expectativa é que os impactos adversos relacionados a reassentamento involuntário em decorrência da
necessidade da aquisição de terras serão localizados, em pequena quantidade e afetarão apenas
parcialmente as propriedades afetadas para estabelecimento de direitos de passagem das adutoras ou para
a construção de estações elevatórias. Serão sempre priorizadas alternativas de trajeto por vias públicas e a
aquisição de áreas desocupadas.
Esses processos e procedimentos, bem como as responsabilidades institucionais por sua observância e
cumprimento, estão claramente explicitados no Marco de Reassentamento Involuntário do Projeto.
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IV.4.6. Florestas (OP/BP 4.36)
IV.4.6.1. Processos
Os planos de gestão socioambiental deverão considerar e determinar os procedimentos a serem adotados.
Abaixo está descrito o processo para casos eventuais que não estejam previstos nos Planos de Gestão
Socioambiental e/ou relativos às atividades apoiadas e que não sejam objeto de um plano específico.
Tabela 13. Características OP/BP 4.36 – Florestas.
Revisão e não-objeção /
Etapas Responsável
supervisão
Identificação de casos eventuais relativos à Unidade de gestão do PSH/PB equipe
política OP/BO4.36 socioambiental
Definição de procedimentos específicos – Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
pedido e licenciamento; mitigação socioambiental
Execução das medidas definidas A definir caso a caso Unidade de gestão do
PSH/PB – equipe
socioambiental
Supervisão socioambiental Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
socioambiental
IV.4.6.2. Procedimentos
Além das medidas mencionadas na subseção sobre a Política de Habitat Natural, as seguintes medidas
deverão ser objeto de consideração nas etapas de desenho e operação das obras:
ü Quando necessária a aquisição de produtos madeireiros para a execução das atividades do
projeto, verificada a conformidade com a lei e, sempre que possível, privilegiar-se-á a aquisição
de produtos madeireiros com certificação florestal independente;
ü O desmatamento de áreas para fins do projeto deverá ser evitado sempre que possível e, quando
necessário, deverá estar em conformidade com a legislação ambiental vigente.
IV.4.7. Segurança de Barragens (OP/BP 4.37)
A Política de Segurança de Barragens, OP/BP 4.37, foi acionada em função do Sistema Transparaíba ter
captação prevista em reservatórios formados por duas barragens, Epitácio Pessoa (Boqueirão) e Poções. A
referida salvaguarda é acionada em projetos que envolvam, de forma direta ou indireta, a construção ou a
operação e manutenção de barragens pré-existentes ou que se relacionem com o objetivo do projeto de
forma mais ampla. Desta forma, também foram incluídas na análise, as Barragens de São Jose II e Camalaú.
Estas duas barragens foram avaliadas pelo fato de se localizarem no caminho percorrido pelas águas do PISF
após seu lançamento em calha natural no Município de Monteiro, e estarem localizadas a montante das
captações do Sistema Transparaíba. Somente a barragem de Camalaú pertence ao mutuário. As outras três
são de propriedade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
Ø Na fase de preparação do projeto, o Governo da Paraíba contratou um consultor independente
para elaborar um relatório de inspeção das barragens do rio paraíba vinculadas ao projeto,
abordando: Localização das Barragens, dos locais das tomadas de água e das ETA´s a ser
implantadas;
90
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Ø Fichas Técnicas das quatro barragens contendo: localização, proprietário, responsável pela
operação; órgão regulador; regras de operação; tipo de barragem; principais dimensões;
capacidade do reservatório; tipo e capacidade do vertedouro; descrição geral das estruturas e
ano de construção e grau de risco associado a cada barragem, conforme a legislação vigente de
segurança de barragens;
Ø Vista em planta, secções transversais e longitudinais das barragens (se houver);
Ø Descrição geral dos usos a montante;
Ø Descrição geral dos usos a jusante, (identificação de áreas de risco representadas por
aglomerados urbanos localizados a jusante das barragens);
Ø Comentários sobre o desempenho das barragens;
Ø Caracterização da instrumentação geotécnica e hidrometeorológica associada à barragem;
Ø Relatórios de monitoramento (informação dos relatórios disponíveis);
Ø Resumo dos estudos de reavaliação das barragens devido ao PISF (Estudos hidrológicos,
redimensionamento hidráulico);
Ø Resumo dos serviços recuperação/adaptação devido ao PISF (Em andamento);
Ø Resumo da documentação de Segurança Disponível:
o Relatórios de inspeção / avaliação de segurança de barragens mais recentes dessas
barragens (se houver);
o Planos de Operação e Manutenção e, se disponíveis, quaisquer planos de ação de
contingência / emergência dessas barragens (se houver);
o Avaliações (Preliminares) sobre as condições de segurança (Eventuais indícios de problemas
na estabilidade/funcionalidade dos maciços/estruturas);
o Avaliação sobre as condições atuais de operação e manutenção das barragens;
o Avaliação sobre o plano de emergências (se houver).
Ø Conclusões sobre o estado de segurança, os procedimentos de operação e manutenção e a
preparação para emergências das barragens; fornecer comentários e recomendações acerca de
qualquer medida de segurança adicional ou trabalho de reparo para melhorar a segurança da
barragem a níveis aceitáveis de segurança.
O relatório de segurança de barragens contempla recomendações para redução de risco e desenvolvimento
de estudos complementares. Dentre estas, cabe destacar a preparação dos instrumentos de segurança das
barragens em acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens.
O DNOCS, proprietário de três barragens, (São Jose II, Poções e Epitácio Pessoa) e o Governo da Paraíba
deverão estabelecer um acordo de cooperação que permita a implementação de eventuais medidas
complementares para adequação da segurança das barragens aos padrões exigidos pelo Banco Mundial,
visando melhoria das condições de segurança.
IV.4.7.1 Procedimentos para os estudos de viabilidade de barragens
A seguir é apresentado o escopo preliminar das análises que devem ser consideradas nos estudos de
viabilidade de barragens a serem apoiados pelo projeto. O escopo apresentado não é exaustivo, e contempla
os pontos mínimos que devem ser considerados durante a implementação do projeto. Cabe ressaltar que o
termo de referência dos estudos de viabilidade das barragens na bacia do Rio Piranhas-Açu deverá ser
submetido para aprovação prévia pela equipe de salvaguardas do Banco e pelo Painel de Especialistas em
Segurança de Barragens, a ser contratado na fase de implementação do projeto. Os itens abaixo baseiam-se
nas políticas de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial e nos marcos de performance do IFC.
91
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Os estudos deverão ser realizados por profissionais com experiência reconhecida em estudos similares. Os
estudos deverão considerar a etapa construtiva e de operação. Em termos gerais, os seguintes aspectos
deverão ser analisados como parte dos estudos de viabilidade socioambiental:
• Caracterização geral da área de estudo, incluindo disponibilidade hídrica, hidrologia, hidrografia,
cobertura vegetal, uso e ocupação humana do espaço;
• Análise de alternativas de suprimento dos potenciais beneficiários, considerando racionalidade
de uso, medidas de gestão de demanda, e projeções de consumo a médio e longo prazos;
• Detalhe técnicos da barragem proposta: tamanho, peso e volume da barragem, volume de
reservatório e impactos socioambientais na Bacia Hidrográfica;
• Potencial de inundação no caso de implementação da barragem;
• Áreas naturais e antrópicas potencialmente afetadas a jusante da barragem: relevância
ambiental (biodiversidade de espécies, genética e de ecossistemas) e social, dimensões,
representatividade, singularidade, análise de paisagem;
• População humana em risco a jusante da barragem;
• Valor econômico, ambiental e social do patrimônio potencialmente afetado em caso da
implementação da barragem;
• Capacidade institucional e gestão da barragem – quanto ao monitoramento socioambiental e
cumprimento dos quesitos legais, nacionais, estaduais de das políticas socioambientais do Banco
Mundial;
• Infraestrutura associada necessária – tipo, necessidade, impacto potencial das infraestruturas
associadas _ adutoras; linhas de transmissão; acesso; assentamentos humanos transitórios;
• Efeito cumulativo das barragens em uma mesma bacia hidrográfica;
• Questões de legislação ambiental e social pertinentes;
• Custo capital da barragem, incluindo custos de aquisição de áreas, custo ambiental;
• Custos estimados de operação;
• Tempo de vida da barragem e sustentabilidade.
IV.4.8. Procedimentos para Acionamento do CERC
No caso do acionamento do Componente Emergências (CERC), o procedimento de gestão socioambiental
seguirá o previsto no presente MGSA, iniciando-se com o enquadramento socioambiental das atividades
propostas.
As atividades passiveis de financiamento pelo PSH-PB em uma situação de resposta a emergências e
contingências se limitam a intervenções em infraestrutura hídrica, como a construção e/ou a reparação de
estruturas de adução, tratamento e distribuição de água e coleta, elevação e bombeamento e tratamento
de esgotos, inclusive de estruturas elétricas, de acesso e outras correspondentes. Estas ações seriam
consistentes com eventos climáticos extremos, típicos de mudança climática, como o agravamento de secas
ou ocorrência de chuvas torrenciais localizadas, que podem causar grande destruição. Também poderão ser
financiados estudos técnicos e de engenharia.
De acordo com os requisitos de salvaguardas do Banco Mundial, o PSH/PB é classificado como Categoria B
em consonância com a OP/BP 4.01. Como os subprojetos de emergência, acima listados, passiveis de serem
financiados pelo CERC estarão relacionados provavelmente à provisão emergencial de bens e serviços críticos
ou obras, considera-se que esses subprojetos se enquadrem nas Categorias B ou C, não demandando uma
restruturação do projeto, devido a questão de salvaguardas. Essas intervenções poderiam ter impactos
negativos em potencial, caso não sejam mitigados de forma adequada. A fim de assegurar que as atividades
do componente de emergência (CERC) cumpram devidamente os requisitos das Políticas de Salvaguardas do
92
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Banco Mundial, estas deverão seguir, inicialmente, os procedimentos de gestão socioambiental previstos no
presente MGSA e no MRI, incluindo o processo de triagem para enquadramento socioambiental das
atividades, considerando todas as políticas acionadas.
Todas as atividades a serem financiadas estarão sujeitas a uma revisão por especialistas de salvaguardas para
determinar a elegibilidade em acordo com as políticas de salvaguarda e procedimentos de conformidade
determinados neste Marco e no MRI. Os procedimentos de triagem e gestão ambiental, social e de
reassentamento involuntário descritos no MGSA, no MRI e no Manual Operacional são mandatórios. O
processo de triagem deve ser conduzido pelos especialistas em salvaguardas do cliente e as medidas de
mitigação devem ser identificadas antes da submissão ao Banco. Isso permitirá a exclusão de determinadas
atividades se os impactos ambientais ou sociais forem muito significativos, bem como incluir medidas de
mitigação apropriadas para uma atividade proposta, quando necessário. Essa triagem também permitirá um
certo grau de flexibilidade e eficiência no processamento de subprojetos ou atividades passiveis de
financiamento.
Caso as atividades a serem financiadas pelo CERC sejam distintas do originalmente previsto, poderá ser
necessária a reavaliação dos riscos socioambientais do Projeto e a elaboração de outros instrumentos
específicos de salvaguardas, considerando a aplicação de políticas operacionais do Banco.
Tabela 14. Procedimentos para Acionamento do CERC.
Revisão e não-objeção /
Etapas Responsável
supervisão
Identificação e categorização das Unidade de gestão do PSH/PB equipe Banco Mundial
atividades a serem apoiadas socioambiental
Definição de procedimentos específicos – Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
pedido e licenciamento; mitigação socioambiental
Caso necessário, elaboração de plano de A definir Unidade de gestão do
gestão ambiental PSH/PB – equipe
socioambiental
Execução das medidas definidas A definir caso a caso Unidade de gestão do
PSH/PB – equipe
socioambiental
Supervisão socioambiental Unidade de gestão do PSH/PB – equipe Banco Mundial
socioambiental
IV.5 NORMAS TÉCNICA APLICÁVEIS
Todos os estudos e projetos técnicos a serem desenvolvidos no âmbito do Projeto deverão utilizar como
referência as diretrizes “guidelines” do Grupo do Banco Mundial, especificamente as “Environmental, Health,
and Safety (EHS) Guidelines” do IFC. Todas as guidelines do IFC devem ser consideradas na elaboração dos
projetos, cabendo ressaltar diretrizes listadas abaixo, que tem aplicação direta ao projeto:
• IFC, General Environmental, Health, and Safety (EHS) Guidelines;
• IFC, Environmental, Health, and Safety Guidelines - Water and Sanitation;
• IFC, Pollution Prevention and Abatement Handbook (Manual de Prevenção e Mitigação da Poluição);
Cabe observar que o IFC, Environmental, Health, and Safety Guidelines - Water and Sanitation tem diretrizes
para pontos de grande relevância no projeto, e que o Manual de Prevenção e Mitigação da Poluição foi
elaborado com propósito específico para ser usado no contexto das políticas ambientais do Grupo Banco
Mundial, conforme estabelecido na Política Operacional (OP) 4.01, "Avaliação Ambiental" e documentos
93
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relacionados. O manual inclui proposta de metas para reduzir a poluição, bem como níveis máximos de
emissões a serem consideradas em todos estudos e projetos.
IV.6 ATIVIDADES NÃO ELEGÍVEIS, LIMITADAS E MEDIDAS CORRETIVAS
Com base na análise preliminar das atividades propostas pelo PSH/PB, nas políticas de salvaguardas sociais
e ambientais do Banco Mundial e na legislação nacional vigente as seguintes atividades são consideradas
como não elegíveis para fins de financiamento do PSH/PB:
• Atividades que tenham o potencial de causar significativa conversão (perda) ou degradação de
habitat naturais críticos, seja direta ou indiretamente. Habitats naturais críticos são aqueles
legalmente protegidos pela legislação brasileira e/ou aqueles não legalmente protegidos, mas com
alto valor ambiental;
• Atividades que utilizem recursos florestais originários de extração/manejo não sustentável;
• Atividades que incluam mão de obra infantil e/ou que não adotem procedimentos de proteção
individual de trabalhadores e práticas de segurança no trabalho e/ou que não estejam em
conformidade com a legislação trabalhista nacional;
• Atividades que direta ou indiretamente afetem águas internacionais. Ainda que não seja prevista
nenhuma atividade que afete águas internacionais, esse critério fica válido durante todas as etapas
de implementação do projeto.
São consideradas atividades limitadas ou críticas e objeto de revisão prévia e/ou medidas corretivas pelo
Banco Mundial:
• Aquisição ou aplicação de produtos químicos nas classes IA e IB das normativas internacionais WHO
ou cuja composição química seja considerada perigosa. No caso de uso de algecidas para controlar
e/ou eliminar algas verdes e azuis dos sistemas de captação e fornecimento de água potável, os
produtos deverão estar em conformidade com a legislação nacional vigente;
• No caso de aquisição de recursos florestais, os processos de licitação deverão incluir certificação de
origem e de manejo sustentável das florestas produtivas;
• Atividades que durante sua execução, ao contrário do previsto, venham a afetar direta ou
indiretamente Povos Indígenas. No caso de identificação dessas atividades, elas deverão ser
imediatamente paralisadas e a equipe do projeto deverá informar o Banco Mundial imediatamente.
A equipe do Banco Mundial em consulta com a equipe de gestão do projeto determinará as medidas
cabíveis para o desenvolvimento de procedimentos e instrumentos para atendimento dos requisitos
da Política Operacional de Povos Indígenas do Banco Mundial (OP/BP 4.10) e de políticas nacionais
de gestão ambiental e territorial em Terras Indígenas.
94
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IV.7 SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO PROJETO POR COMPONENTE, SUBCOMPONENTE E ATIVIDADE PRINCIPAL
Subcomponente Atividade principal e tipo Instrumento de Procedimentos Procedimentos Responsável
Gestão deEstudos/Obra deOperação
Apoio Institucional para:
AESA; SUDEMA; ARPB e Execução: agencias
SEIRHMA. MGSA implementadoras: AESA;
SUDEMA; ARPB e SEIRHMA.
Tipo: assistência Acompanhamento e Acompanhamento e
Componente 1 – Gestão Integrada de Recursos Hídricos
técnica/consultoria para supervisão das supervisão das
gestão institucional, atividades atividades Unidade de gestão do
normativos; sistema de TI; PSH/PB – socioambiental
estudos hidrogeológicos;
1.1. Melhoria da
sistema de medição e
Gestão da Água
monitoramento de RH
Estudos de viabilidade MGSA Definição de conteúdo e Execução: consultores
técnica, econômica e análises exigidas; contratados
ambiental de barragens e TDR dos estudos e acompanhamento dos -----
reservatórios na Bacia do viabilidade das estudos; aprovação de Supervisão: Unidade de
Rio Piranhas-Açu barragens produtos; análise de gestão do PSH/PB –
conformidade com socioambiental
Tipo: consultoria para políticas do Banco
estudo de viabilidade
Gestão geral do PSH/PB; MGSA Apoio a preparação de Análise de
gestão fiduciária; gestão documentos de licitação conformidade com
socioambiental para incluir quesitos políticas do Banco e
socioambientais das com os instrumentos
1.2. Gestão do
obras e estudos. de gestão; Unidade de gestão do
Projeto e
Análise de conformidade PSH/PB
Desenvolvimento
com políticas do Banco e
Institucional
com os instrumentos de Mecanismo de registro
gestão. e resposta a
Mecanismo de registro e reclamações.
resposta a reclamações.
C
2.1. Infraestrutura Sistema de Adutores MGSA Adoção do PGSA Análise de Execução: empreiteiras
Sanea
Serviç
ompo
nente
ncia e
Segur
Eficiê
os de
ment
Melh
Água
ança
oria
dos
2–
Hídrica na Região Transparaíba Elaboração e conformidade com contratadas
da
da
o
e
do Agreste implementação de PAR políticas do Banco e
95
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Subcomponente Atividade principal e tipo Instrumento de Procedimentos Procedimentos Responsável
Gestão deEstudos/Obra deOperação
Tipo: consultoria para Planos de Gestão Adoção Manual de com os instrumentos
preparação, detalhamento socioambiental Obras. de gestão Supervisão: Unidade de
e/ou supervisão das obras; (PGSA) Confirmação de licenças gestão do PSH/PB –
obra de construção civil do Marco de e cumprimento de Sistema de socioambiental
Sistema Adutor da Reassentamento condicionantes Monitoramento e
Transparaíba - Ramal Cariri Involuntário (MRI) controle da operação
e Sistema Adutor Planos de Ação de da infraestrutura:
Transparaíba - Ramal Reassentamento
Curimataú - Contrapartida (PAR)
Controle e Redução de MGSA Adoção do PGSA Sistema de Execução: empreiteiras
Perdas de Água – Sistema Planos de Gestão Elaboração e Monitoramento e contratadas
Integrado de socioambiental implementação de PAR controle da operação
Abastecimento de João (PGSA) Adoção Manual de da infraestrutura: Supervisão: Unidade de
Pessoa. Marco de Obras gestão do PSH/PB –
Reassentamento Confirmação de licenças socioambiental
Tipo: assistência Involuntário (MRI) e cumprimento de
técnica/consultoria para Planos de Ação de condicionantes
gestão institucional; Reassentamento Plano de controle de
sistema de TI e redes de (PAR) tráfego e impactos
monitoramento; obras civis mobilidade urbana
2.2 Água e
para controle de perdas
Saneamento na
Modernização e ampliação MGSA Adoção do PGSA Sistema de Execução: empreiteiras
Região
do sistema de coleta, Planos de Gestão Elaboração e Monitoramento e contratadas
Metropolitana de
adução, tratamento e socioambiental implementação de PAR controle da operação
João Pessoa
disposição final de esgoto (PGSA) Adoção Manual de da infraestrutura:
dos municípios de João Marco de Obras Supervisão: Unidade de
Pessoa, Cabedelo e Conde. Reassentamento Confirmação de licenças Sistema de gestão do PSH/PB –
Involuntário (MRI) e cumprimento de monitoramento da socioambiental
Planos de Ação de condicionantes qualidade das águas
Tipo: consultoria para a Reassentamento Procedimentos de bruta e tratada;
melhoria de gestão da (PAR) informação, consulta e
CAGEPA; investimentos em avaliação;
TI, sistemas e capacitação;
estudos para definição de
tecnologias a serem
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Subcomponente Atividade principal e tipo Instrumento de Procedimentos Procedimentos Responsável
Gestão deEstudos/Obra deOperação
adotadas, análise de
alternativas e elaboração
de planos de gestão
socioambiental e projetos
de engenharia, obras civis
para melhoria e ampliação
da estação de esgoto
Roger.
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IV.8. FLUXO DOS PROCEDIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS
Abaixo está sintetizado o fluxo dos procedimentos socioambientais a serem adotados pela equipe de gestão
socioambiental dor projeto.
Figura 8. Fluxo Procedimentos Socioambientais.
Analise socioambiental dos projetos/atividades previsto
Classificação do risco socioambiental do projeto/atividade previsto
Médio/Alto Risco socioambiental
Médio risco socioambiental Baixo risco socioambiental
Analise detalhadas de impactos
ambientais e sociais, análise de Elaborar Plano de Gestão com medidas
alternativas preventivas e mitigadoras; licenciamentos Definir medidas preventivas (se
necessários necessário)
Determinação dos procedimentos de
licenciamento necessários
Definir cronograma de gestão, Monitorar execução e reportar
responsabilidades, condicionantes implementação
Contratar a elaboração de instrumento
especifico de gestão socioambiental /
análise detalhada de impactos ambientais
e sociais / análise de alternativas
Monitorar implementação das ações
socioambientais / conformidade Registrar e relatar conclusão /
socioambiental encerrar atividade
Aprovar o Plano de Gestão, conformidade
soioambiental
Registrar e relatar conclusão / encerrar
atividade
Garantir a implementação do Plano de
Gestão, conformidade soioambientale
Supervisionar o cumprimento das
atividades preventivas, mitigadoras e
compensatórias das instituições e
contratados
Registar e relatar gestão socioambiental da
atividade / definir sistema de
moniroramento e sustentabilidade
socioambiental
Registrar e reportar ao Banco Mundial sobre a gestão socioambiental das atividades, a conformidade com as políticas nacionais, estaduais,
municipais e com as políticas de salvaguardas sociais e ambientais do Banco Mundial
98
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IV.9. ARRANJO INSTITUCIONAL DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO
Uma equipe socioambiental deve ser estabelecida na Unidade de Gestão do Projeto.
O tamanho da equipe socioambiental deve ser dimensionado no contexto do projeto e dos estudos
ambientais de licenciamento.
A equipe ambiental mínima deverá incluir três profissionais:
1) Profissional da área ambiental encarregado dos aspectos relativos ao cumprimento da legislação
ambiental e políticas ambientais do Banco Mundial, incluindo gestão da cobertura vegetal, fauna e
gestão ambiental de obras civis;
2) Profissional especialista em barragens e/ou gestão de recursos hídricos encarregado dos aspectos
relativos a implementação do sistema Transparaíba e estudos sobre viabilidade de barragens;
3) Profissional da área social encarregado do relacionamento com as comunidades diretamente
afetadas com capacidade para resolver conflitos de baixa complexidade e acompanhar os processos
de reassentamento involuntário.
Quando necessário, a equipe deverá ser temporariamente complementada por profissional da área de
arqueologia (pode não ser o responsável perante o IPHAN) para acompanhar escavações em áreas onde
foram detectados vestígios arqueológicos nas fases preliminares.
IV.10. SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS E SOCIAIS
O Governo da Paraíba será responsável por manter a equipe socioambiental como parte integrante da
Unidade de Gestão do Projeto ao longo de toda a implementação do projeto.
As responsabilidades principais dessa equipe incluem:
• Atendimento das políticas de salvaguardas do Banco Mundial;
• Atendimento das políticas e das legislações ambientais federais, estaduais e municipais;
• Gestão ambiental de obras de infraestrutura de recursos hídricos e saneamento;
• Monitoramento ambiental das obras;
• Comunicação social e educação ambiental.
As atividades da equipe socioambiental do projeto incluirão:
• Supervisão do planejamento e implementação das atividades do projeto quanto a sua conformidade
com a legislação ambiental e social vigentes e políticas ambientais e sociais do Banco Mundial,
incluindo a supervisão das empresas contratadas quanto ao cumprimento do Manual de Obras,
atendimento aos processos de licenciamento, de regras trabalhistas e da adoção de boas práticas;
• Registro e manutenção de banco de dados dos procedimentos de licenciamento ambiental e do
comprimento de condicionantes, que porventura forem definidas pelos órgãos ambientais, das
atividades do projeto;
• Elaboração de relatórios semestrais à coordenação da UGP e ao Banco Mundial o andamento das
atividades do projeto quanto a sua conformidade com a legislação ambiental e social vigentes e
políticas ambientais e sociais do Banco Mundial;
• Acompanhamento da equipe do Banco Mundial em missões de supervisão das atividades do projeto
no que se refere as questões ambientais e sociais;
• Fornecimento de orientação e apoio às equipes técnicas quanto aos procedimentos ambientais e
sociais a serem adotados pelo projeto, para garantir o cumprimento dos compromissos presentes
neste marco;
99
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• Promover o engajamento das partes interessadas, implementar, monitorar e reportar sobre o
mecanismo de reclamação.
Para o cumprimento dessas responsabilidades, a equipe deverá dispor dos recursos físicos e financeiros
adequados, incluindo espaço físico, equipamentos de informática (softwares, hardware, etc.), recursos
necessários para viagens e demais despesas vinculadas.
Adicionalmente, o orçamento e plano de aquisição do Projeto deverá incluir os recursos financeiros
necessários para:
• Elaboração do plano de gestão ambiental e social da ampliação do sistema de esgoto sanitário dos
municípios de João pessoa, Cabedelo e Conde;
• Elaboração do plano de gestão ambiental e social da setorização da rede de distribuição dos sistemas
de abastecimento de água das cidades de Cabedelo, João Pessoas, Bayeux e Várzea Nova;
• Elaboração dos estudos ambientais e sociais relativos à viabilidade das barragens de pequeno e
médio porte localizadas na porção paraibana da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
O projeto poderá, também, vir a contratar consultores especializados para a realização de estudos específicos
e/ou de auditoria ambientais. A contratação de consultores especializados será analisada ao longo da
implementação do projeto e sempre que necessário. Os custos para tanto serão disponibilizados pelo
Governo da Paraíba, podendo ou não ser parte com recursos do empréstimo firmado com o Banco Mundial.
Os custos relacionados ao cumprimento da legislação ambiental e social e às políticas de salvaguardas do
Banco Mundial são inerentes ao projeto e farão parte de seu orçamento.
IV.11. ORÇAMENTO DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
Estima-se em um valor aproximado de US$ 935.000 (novecentos e trinta e cinco mil dólares) para a gestão
socioambiental, conforme tabela abaixo.
Tabela 15. Orçamento Gestão Socioambiental.
CUSTO ANUAL CUSTO TOTAL
DISCRIMINAÇÃO
(dólar) (dólar)
Contratação de dois consultores individuais para
acompanhamento das salvaguardas sociais e ambientais (UGP) 100.000,00 500.000,00
Viagens e Diárias 10.000,00 50.000,00
Contratação de Consultores para elaboração do Painel de
vb 30.000,00
Segurança de Barragens
Equipamentos/ apoio de TI para monitoramento e relatoria de
gestão socioambiental vb 10.000,00
Capacidade Institucional – atividades de apoio 20.000,00 100.000,00
Elaboração dos estudos de avaliação ambiental e social (PGSA) –
ETE (Baixo Roger – João Pessoa) na Região Metropolitana de vb 160.000,00
João Pessoa
Elaboração dos estudos de avaliação ambiental e social (PGSA) -
Obras de controle de perda d'água na Região Metropolitana de vb 35.000,00
João Pessoa
Elaboração do estudo de avaliação ambiental e social / PGSA do
Ramal do Cariri (Sistema Transparaíba)
vb 50.000,00
935.000,00
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Os estudos de viabilidade das barragens terão seus custos cobertos pelo Componente 1, subcomponente 1.1
e não estão estimados no presente item.
IV.12. CRONOGRAMA DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
A gestão socioambiental será um processo contínuo ao longo da vida do PSH/PB. Serão elaborados e
submetidos ao Banco Mundial relatórios semestrais sobre o andamento das atividades de gestão
socioambiental, conformidade das atividades com a legislação socioambiental e com as políticas do Banco
Mundial. Os relatórios semestrais deverão ser entregues até 30 dias após o término do semestre
considerando o ano calendário. Ou seja, até 31 de janeiro e até 31 de julho de cada ano.
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PARTE V. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO DE RISCOS SOCIOAMBIENTAIS E
ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO
Realizou-se uma avaliação da capacidade institucional das agências executoras do Projeto – SEIRHMA,
CAGEPA, AESA e SUDEMA – para a gestão de riscos socioambientais (versão completa apresentada no Anexo
3). Essa avaliação leva em conta análises previamente feitas pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) e por um estudo comissionado pelo Banco Mundial.16 A avaliação
também se baseia em entrevista e coleta de dados primários com gestores e corpo técnico das quatro
agências.
A análise feita pela OCDE teve por objeto a capacidade institucional para gestão de recursos hídricos no
estado da Paraíba. A análise identificou lacunas de natureza política, administrativa, financeira, bem como
em termos de informação, responsabilização e capacitação dos órgãos e comitês de bacias hidrográficas
envolvidos na gestão dos recursos. Suas principais conclusões referem-se à baixa capacidade de
implementação do quadro institucional, à escassez de recursos financeiros e técnicos e à fragilidade dos
instrumentos de fiscalização e controle.
A análise feita pelo estudo comissionado pelo Banco Mundial destaca que o arcabouço legal estadual para a
gestão dos recursos hídricos e atividades afins era amplo e cobria as principais diretrizes da Constituição
Estadual e das políticas públicas dela decorrentes, expressas em leis e regulamentos. O Estado apresentava
carência de planos, programas e projetos ambientais que integrassem a ação do Poder Público e orientassem
a ação do setor privado. Os instrumentos de ambas as políticas estavam implementados, porém, faltavam
indicadores de integração e efetividade em relação aos objetivos colimados por ambas. A fiscalização
ambiental era efetiva, mas a fiscalização preventiva do uso de recursos hídricos era praticamente nula,
possibilitando a emergência de conflitos entre usuários, que seriam dirimidos apenas em regime de exceção.
Os planos de recursos hídricos existentes cobriam quase todo o Estado, porém a implementação de seus
programas claudicava, não sendo perceptível a implementação da Política Estadual de Saneamento Básico.
Esse estudo conclui que as instituições ligadas à gestão e ao uso dos recursos hídricos do Estado da Paraíba
careciam de sustentabilidade e recomendava que um plano de investimento em infraestrutura setorial para
melhorar a segurança hídrica e os serviços de água no Estado tem que ser obrigatoriamente acompanhado
de medidas que consolidem as respectivas instituições e lhes deem condição efetiva de atuação e
sustentabilidade.
A análise realizada sobre a capacidade institucional específica das agências executoras para a gestão de riscos
socioambientais associados ao projeto considerou cinco áreas temáticas: cumprimento de legislação, planos
e políticas estaduais sobre o meio ambiente; instrumentos de fiscalização da proteção e preservação
ambiental, incluindo os habitats naturais; avaliação, minimização e mitigação de riscos sociais e
comunitários; monitoramento ambiental e sistemas eletrônicos de informação e gestão (licenciamento,
monitoramento e contato com o público interno e externo); e engajamento com a sociedade, controle social
e educação ambiental.
As conclusões dessa avaliação quanto à capacidade institucional específica dessas agências são sintetizadas
na tabela seguinte, que classifica seu desempenho nas diferentes áreas avaliadas.
16
OCDE 2015 Estudo Governança dos Recursos Hídricos no Brasil. Banco Mundial (2017), Relatório
Consolidado: Projeto Desafios de Segurança Hídrica no Estado da Paraíba.
102
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Tabela 16. Classificação do desempenho institucional nas áreas avaliadas.
Desempenho por Área de Gestão de Riscos
SEIRHMA SUDEMA CAGEPA AESA
Socioambientais
Cumprimento de legislação, planos e políticas estaduais S S S S
sobre o meio ambiente
Instrumentos de fiscalização da proteção e preservação MI MI MI MI
ambiental, incluindo os habitats naturais
Avaliação, minimização e mitigação de riscos sociais e MI - MS -
comunitários
Monitoramento ambiental e sistemas de informação e - MI MI MI
gestão automatizados
Engajamento com a sociedade, controle social e MI MI MI MS
educação ambiental
Legenda: S = Satisfatório; MS = Moderadamente Satisfatório; MI = Moderadamente Insatisfatório; I =
Insatisfatório
Em consequência dessa avaliação, será desenvolvida uma estratégia de capacitação e fortalecimento
institucional para a gestão de riscos socioambientais que se baseia no desenvolvimento e operacionalização
de um Sistema de Gestão de Riscos Socioambientais (SIGERSA) compartilhado pelas quatro agências
executoras. O desenvolvimento e operacionalização do SIGERSA foram inseridos como um dos indicadores
intermediários de resultados do projeto. Esta estratégia buscará responder às fragilidades identificadas nas
cinco áreas temáticas através das seguintes ações:
1. Fortalecimento da capacidade institucional para a realização de avaliação de riscos socioambientais
de seus empreendimentos. Agências envolvidas: SEIRHMA e CAGEPA.
2. Pacto para efetiva responsabilização na implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Agências envolvidas: SEIRHMA, CAGEPA, AESA e SUDEMA.
3. Elaboração do Manual Socioambiental para Licenciamento de Obras Públicas Sustentáveis. Agências
envolvidas: SEIRHMA, CAGEPA, AESA e SUDEMA.
4. Conscientização dos quadros gerenciais e técnicos das duas agências executoras de obras civis
visando (i) a integração da avaliação de riscos socioambientais no processo de planejamento, (ii) a
proposição de medidas de minimização e mitigação no estágio de planejamento das obras e (iii) o
desenvolvimento de um protocolo de relacionamento com as comunidades afetadas. Agências
envolvidas: SEIRHMA e CAGEPA.
5. Formação em mapeamento das partes interessadas, análise de riscos sociais e análise de impactos
sobre a vizinhança para as equipes técnicas responsáveis pela elaboração de projetos. Agências
envolvidas: SEIRHMA e CAGEPA.
6. Implantação de um sistema eletrônico padronizado para recepção e análise dos pedidos de
licenciamento. Agências envolvidas: SEIRHMA, CAGEPA, AESA e SUDEMA.
7. Ampliação dos sistemas automatizados de monitoramento das operações. Agências envolvidas:
CAGEPA.
8. Adoção de equipamentos portáteis e sistemas automatizados para monitoramento dos recursos
hídricos e ambientais. Agências envolvidas: AESA e SUDEMA.
103
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9. Estabelecimento de canais de engajamento e comunicação social dos empreendimentos a serem
realizados. Agências envolvidas: UGP, SEIRHMA e CAGEPA.
10. Potencialização das ações de educação ambiental através das iniciativas conjuntas com outros
órgãos ambientais. Agências envolvidas: UGP, SEIRHMA, CAGEPA, AESA e SUDEMA.
As atividades incluídas na estratégia de fortalecimento da capacidade institucional para a gestão de riscos
socioambientais foram orçadas em US$ 100.000,00. A execução da estratégia será coordenada pela equipe
da Unidade de Gestão do Projeto e serão realizadas em 18 meses a contar da data de efetividade do Projeto.
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PARTE VI. ENGAJAMENTO COM PARTES INTERESSADAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
A implantação de obras de infraestruturas de saneamento ou recursos hídricos começa a causar impactos
quando a população da sua área de influência toma conhecimento do empreendimento e começam a surgir
expectativas.
Nessa fase deverão ser iniciadas as ações de comunicação social, que se desenvolverão por todas as etapas
de implantação do empreendimento – do projeto à construção. A população deve ser ouvida sobre seus
anseios e necessidades e incentivada a apresentar sugestões de medidas a serem adotadas durante a
execução da obra e na sua utilização.
É indispensável na etapa de planejamento do projeto o desenvolvimento de ações de comunicação social
junto à comunidade da área diretamente impactada, difundindo dados do projeto; área a ser afetada
providências que serão adotadas para indenização das propriedades afetadas e esclarecimentos em relação
às medidas de reassentamento de população, tentando comunicar da melhor forma possível os benefícios
sociais e econômicos que resultarão da implantação das obras de saneamento.
As ações de comunicação social, tais como distribuição de folhetos com orientações para as populações,
realização de divulgação das atividades de construção na área e a presença de agentes de comunicação para
contato deve sempre preceder as intervenções físicas, de modo a que os residentes tomem conhecimento
do projeto antes de sofrer os inevitáveis impactos de mobilidade urbana que uma obra deste tipo acarreta.
Durante as fases de elaboração e implementação do Plano de Gestão Ambiental se estabelecerá um
mecanismo que permitirá receber e abordar de maneira oportuna, preocupações e reclamações
manifestadas por pessoas afetadas ou membros de comunidades anfitriãs. Desta forma, serão utilizados os
seguintes canais de atendimento para receber e tratar as reclamações e demandas das populações
interessadas:
(i) Plantão social dos Canteiros de Obras: As demandas e reclamações deverão ser preferencialmente
resolvidas no próprio local de ocorrência no plantão social junto à equipe responsável pela
implementação do projeto, que inclui assistentes sociais e engenheiros responsáveis pelas obras.
Quando as reclamações não forem resolvidas no plantão local, serão encaminhadas para a
coordenação geral do projeto;
(ii) Canal direto: Demandas e reclamações poderão ser registradas por WhatsApp específico do projeto
para uso do representante das comunidades afetadas e equipe técnica do projeto;
(iii) Ouvidorias do OGE / CAGEPA / ARPB: Reclamações poderão ser registradas diretamente nos canais
de ouvidoria do Estado através do site, e-mail, linhas telefônicas, carta ou atendimento presencial
na sede das ouvidorias. Destaca-se o decreto nº 34.147 de 25 de julho de 2013 que estabelece prazos
e procedimentos para respostas às demandas proposta na Ouvidoria Geral do Estado - OGE.
A tabela abaixo detalha os princípios que guiarão a operação dos canais de atendimento e gestão de
reclamações:
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Tabela 17. Princípios orientadores para gestão da comunicação.
Princípio Definição Método de Verificação
Acessibilidade Os canais de atendimento devem ser amplamente • Número de atendimentos
conhecidos pelas partes interessadas, beneficiários e • Avaliações periódicas de
população afetada. Sua divulgação deve ser feita em satisfação entre usuários
todas as frentes de obras e de forma compreensível e
clara.
Transparência Os usuários dos mecanismos de atendimento e reparo • Periodicidade de divulgação de
de reclamações devem ter acesso aos seus registros relatórios sobre operação dos
em todas as etapas de tramitação. mecanismos
Os dados sobre a operação desses mecanismos devem • Avaliações periódicas de
ser publicamente divulgados de forma regular. satisfação entre usuários
Independência Os gestores dos mecanismos de atendimento e reparo • Avaliações periódicas de
de reclamações devem ter liberdade para trabalhar de satisfação entre usuários
modo imparcial e independente.
Os usuários desses mecanismos não devem temer
retaliações.
As demandas devem poder ser feitas anonimamente
de acordo com a vontade do demandante.
Legitimidade Os mecanismos devem ser reconhecidos e avaliados • Número de atendimentos
positivamente por seus potenciais usuários como • Avaliações periódicas de
instâncias legítimas e justas de resolução de satisfação entre usuários
reclamações.
Previsibilidade/ As demandas devem ser resolvidas no tempo previsto • Parcela de demandas resolvidas
Resolutividade e as soluções apresentadas devem ser satisfatórias, no prazo previsto
evitando o acionamento de outras instâncias de • Parcela de demandas que são
resolução de conflitos. levadas a instâncias superiores
Os seguintes procedimentos serão adotados em cada etapa de tratamento das demandas de forma a garantir
o atendimento dos princípios acima discriminados:
Tabela 18. Procedimentos para tratamento das demandas.
Etapa Procedimento
1. Recebimento da demanda As demandas poderão ser recebidas por diferentes canais de comunicação e
podem ser direcionadas tanto à UGP quanto as equipes Locais/Regionais.
2. Análise da Demanda O receptor da demanda deverá realizar a análise do teor da manifestação,
verificar se há necessidade de encaminhamento para áreas especificas do
Projeto, tal como técnicos responsáveis por um dos Componentes específicos,
ou para equipes Locais, ou ainda se a demanda pode ser resolvida sem a
necessidade de encaminhamento, ou seja, casos de dúvidas simples onde o
próprio receptor possa dar resolução à questão.
3. Encaminhamento Após a análise, a demanda que tenha dados suficientes deverá ser
encaminhada à UGP que fará a distribuição da demanda para a área
106
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Etapa Procedimento
responsável pela sua resolução. É importante que o demandante/reclamante
tenha conhecimento do encaminhamento dado a sua manifestação.
4. Acompanhamento A UGP deverá acompanhar o trâmite da demanda para agilizar e intermediar
as ações deverá, também, avaliar a resposta dada pelas áreas responsáveis e,
se não for satisfatória, buscar mediar nova forma de resolução da questão.
5. Resposta ao O demandante/reclamante deverá ser informado sobre o trâmite da sua
demandante/reclamante demanda. Essa resposta não deverá ultrapassar 15 dias, salvo em casos de
litígios extrajudiciais ou judiciais, nos quais dependerão dos prazos de cada
processo.
6. Fechamento Uma demanda só pode ser fechada mediante uma resposta ao demandante e
no caso de reclamos/queixas a resposta deve conter a resolução da questão
O Mecanismo de Registro e Resposta a Reclamações, seus canais de acesso, procedimentos e prazos foram
e continuam a ser divulgados nos documentos do projeto e por meio de materiais de comunicação. Eles serão
igualmente informados às pessoas afetadas durante as visitas realizadas pelas equipes responsáveis pela
implementação do projeto.
Todas as informações sobre os responsáveis pelo Projeto estão publicamente disponíveis através dos
seguintes sítios eletrônicos, associados ao Projeto:
• http://www.cagepa.pb.gov.br/programa-seguranca-hidrica-do-estado-da-paraiba-pshpb/
• http://paraiba.pb.gov.br/projeto-de-sustentabilidade-hidrica
Todas as reclamações e comunicações recebidas são registradas de acordo com procedimentos específicos
definidos para todo o projeto e acompanhados pela equipe responsável pelas atividades de socioambientais,
de forma a serem monitoradas desde o recebimento até a resolução.
O tempo de resposta dependerá do nível de solicitação, no entanto, estima-se, em média, um tempo máximo
de 15 dias úteis para resposta. O prazo máximo para resposta é de 30 dias, prorrogáveis - conforme o grau
de complexidade por mais um período de igual duração. O Plantão Social, dentro de 24 horas, deve fazer o
encaminhamento das reclamações que não possam ser resolvidas de modo imediato à Coordenação Local.
A Coordenação Local tem prazo de 5 dias úteis para responder à reclamação ou encaminhá-la à Coordenação
Geral. A Coordenação geral tem prazo de 10 dias úteis (a partir da data de recepção da reclamação) para
responder ao reclamante.
Vale ressaltar que o mecanismo de registro e resposta à reclamação em todos os níveis está submetido à Lei
de Acesso à Informação (LAI) lei federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito à informação pública
previsto na constituição federal de 1988. Essa lei estabelece que toda informação lançada pelos órgãos
públicos pode ser ofertada ao cidadão, levando em consideração as restrições estabelecidas pela lei no que
se refere às informações que demandem sigilo. Com isso, deve ocorrer o desenvolvimento das ações
baseadas nos processos de mediação, participação e garantia de direitos da população envolvida, com o
objetivo de minimização de conflitos e efeitos negativos.
Os dados coletados a partir dos instrumentos para recebimento de queixas e reclamações serão reportados
semestralmente ao Banco Mundial. Os dados deverão contemplar ainda os indicadores disponíveis, como
número de denúncias, tempo de resposta e graus de solução e de satisfação.
Os atendimentos serão, de forma geral, trabalhados da seguinte forma:
• Relatórios previstos para auxiliar na gestão das informações:
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i. Número de chamados abertos total;
ii. Número de chamados abertos por canal de atendimento;
iii. Número de sugestões/elogios recebidos;
iv. Número de sugestões e elogios recebidos;
v. Número de reclamações.
• Há a possibilidade de combinar para análise e gestão, no item (i), informações por:
i. Tipo de reclamação;
ii. Local da reclamação;
iii. Reclamações urgentes;
iv. Reclamações normais.
As comunidades e indivíduos afetados pelo projeto podem enviar sua queixa ao Painel de Inspeção
independente do Banco Mundial, que determina se o dano ocorreu ou poderia ocorrer devido à não
conformidade do Banco Mundial com suas políticas e procedimentos. As reclamações podem ser
apresentadas a qualquer momento após as preocupações terem sido levadas diretamente à atenção do
Banco Mundial, e a Gerência do Banco recebeu a oportunidade de responder.
Para informações sobre como enviar reclamações ao Banco Mundial - Serviço de Reparação de Reclamações
(GRS - Corporate Grievance Redress Service), acessar o sítio: http://www.worldbank.org/en/projects-
operations/products-andservices/grievance-redress-service.
Para obter informações sobre como enviar reclamações ao Painel de Inspeção do Banco Mundial, acessar
sítio: www.inspectionpanel.org.
As equipes responsáveis pela implementação do projeto e das atividades de reassentamento atuarão nesses
canais de forma integrada, dando suporte e esclarecendo dúvidas da população conforme fluxograma
apresentado na Figura 9.
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Figura 9. Fluxograma de Registro e Resposta à Reclamações.
Canais de Apelação:
Quando as reclamações não forem resolvidas atendendo as expectativas dos reclamantes no âmbito do
Mecanismo de Registro e Resposta a Reclamações do Projeto, os mesmos podem recorrer a diferentes canais
para escalonar suas queixas. Estes canais incluem:
• A Ouvidoria Geral do Estado da Paraíba, que atua junto a todas as secretarias e órgãos do Governo
Estadual, para assegurar o canal de manifestação e representação dos interesses da população e dos
servidores públicos junto à administração estadual. Os canais de contato com a OGE são o telefone (83)
3214-7221, o endereço eletrônico ouvidoriageral@casacivil.pb.gov.br e o sítio eletrônico.
http://ouvidoria.pb.gov.br/index.php/registre-sua-demanda. Maiores informações no sítio eletrônico:
http://ouvidoria.pb.gov.br/.
• A Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, que é uma autarquia de regime especial, criada
pela Lei Estadual n.º 7.843, de 02 de novembro de 2005, regulamentada pelo decreto Lei n.º 26.884 de
26 de fevereiro de 2006. A ARPB tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar o serviço público de
fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás canalizado, saneamento e outros serviços
públicos, de competência do Estado da Paraíba. Compete à ARPB, entre outras atribuições, dirimir ou
prevenir conflitos entre os órgãos estaduais e os consumidores (https://arpb.pb.gov.br/a-agencia). Os
canais de contato com a ARPB são Telefone: (83) 3218-6687, https://arpb.pb.gov.br/ouvidoria e e-mail:
ouvidoria@arpb.gov.br.
Além desses órgãos vinculados ao Governo do Estado, os reclamantes dispõem dos canais oferecidos pela
Defensoria Pública (https://www.defensoria.pb.def.br/) e o Ministério Público, Estadual
(http://www.mppb.mp.br/) e Federal (http://www.mpf.mp.br/pb), que atendem gratuitamente as pessoas
necessitadas.
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PARTE VII. PROCESSO DE CONSULTA
O procedimento para realização das consultas públicas seguiu o fluxograma abaixo.
Figura 10. Fluxograma do processo de Consulta Pública.
• Divulgação sobre a realização da consulta pública em jornais de grande circulação, blogs, portal do Governo do
Estado e ofícios direcionados à todas as prefeituras e demais órgãos a fins.
Mobilização
• 1ª Audiência Pública no município de João Pessoa/PB, ocorrida em 15 de fevereiro de 2018.
• 2ª Consulta Pública nos municípios de Sumé/PB e João Pessoa/PB, ocorridas, respectivamente, nos dias 20 e 21
Realização de novembro de 2021.
• Escopo do Termo de Referência dos estudos ambientais e sociais previstos;
• Políticas de salvaguardas do Banco Mundial;
Apresentação • Marco de Reassentamento.
• Abertura para dúvidas, discussões e esclarecimentos a respeito das apresentações.
Dúvidas
• Incorporações das sugestões dos participantes aos relatórios finais e fechamento das Audiência
Encerramento
Primeiramente, para que fosse possível a realização das consultas públicas, uma divulgação do evento em
jornais de grande circulação, blogs, portal do Governo do Estado e ofícios direcionados à todas as prefeituras
e demais órgãos a fins.
Após essa etapa, foi possível a realização da primeira Audiência Pública, no dia 15 de fevereiro de 2018, no
Auditório da COMSEDER, Edifício Sede DER/SEIRHMA, no município de João Pessoa/PB. Nesta audiência foi
apresentado o Termo de Referência para a preparação da Avaliação Socioambiental e dos instrumentos de
salvaguardas ambientais e sociais do PSH-PB, contando com a participação de 57 pessoas, incluindo
representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Conselho de Proteção Ambiental, Conselho
Estadual de Cidades, Fórum Paraibano de Combate à Corrupção, Comitê da Bacia do Rio Piranhas-Açu,
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado
Tribunal de Contas do Estado, diversos órgãos da administração pública estadual, agências reguladoras e do
Departamento Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS).
Durante a primeira Audiência Pública – sobre o Termo de Referência para Preparação da Avaliação
Socioambiental – foi recomendado pelas partes interessadas que as Consultas Públicas presenciais sobre o
Marco de Gestão Socioambiental do Projeto fossem realizadas em diferentes municípios do estado da
Paraíba, como forma de facilitar a ampla participação de pessoas e organizações da sociedade civil,
diretamente interessadas nas obras do Sistema Adutor Transparaíba.
Atendendo a essa recomendação, a Gerência de Planejamento e Projetos - GPP/SEIRHMA e a Companhia de
Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA realizaram duas Audiências Públicas sobre o Marco de Gestão
Socioambiental, nos dias 20 e 21 de novembro de 2018, sendo uma na cidade de Sumé/PB e a outra, na
capital do estado, João Pessoa.
Em ambas as Audiências, as exposições ocorreram sob forma de apresentação de slides, onde se explicou o
projeto e apresentaram as principais conclusões da avaliação socioambiental (a saber, os impactos
ambientais e sociais positivos e negativos e as medidas consideradas para sua mitigação ou potencialização)
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aos participantes. As reuniões contaram com a presença de representantes da população, das Prefeituras e
Câmaras de Vereadores, dos órgãos fiscalizadores internos e externos, reguladores, de conselhos e
associações comunitárias, totalizando 37 (trinta e sete) pessoas no primeiro dia e 47 (quarenta e sete) no
segundo.
Ao final das reuniões, foi facultada a palavra para que todos os participantes fizessem seus comentários e
sugestões, de forma escrita ou oral, e tirassem suas dúvidas. Essas manifestações foram respondidas e
posteriormente analisadas e incorporadas ao Relatório Final das Consultas, no anexo 4 deste documento.
Dessa forma, o objetivo principal das consultas públicas foi atingido, pois repassou-se às partes interessadas
todas as informações importantes a respeito do Projeto, assim como também todas as suas consequências
positivas e negativas, os impactos ambientais e sociais previstos e as medidas de mitigação propostas.
Também foi possível elucidar dúvidas que surgiram durante as apresentações.
O documento do Marco de Gestão Socioambiental do Projeto, versão atualizada (dez/2021), pode ser
encontrada para consulta no seguinte sítio eletrônico http://static.paraiba.pb.gov.br/2011/09/Marco-de-
Gest%C3%A3o-Socioambiental.pdf.
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ANEXO 1
FORMULÁRIO DE ANÁLISE SOCIOAMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO PROJETO
O formulário abaixo apresenta o conteúdo mínimo a ser adotado pela equipe de gestão socioambiental do
projeto quanto à avaliação e categorização das atividades a serem financiadas.
As atividades deverão ser analisadas e classificadas quanto aos seus riscos e impactos socioambientais.
Serão monitoradas ao longo do projeto de forma a garantir que, no caso de potenciais riscos socioambientais,
sejam adotadas as devidas medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias.
Periodicidade: Sempre que necessário
Responsável: Equipe de gestão socioambiental
Procedimento: Na medida que os projetos de engenharia e/ou o detalhamento as atividades forem
definidas ao longo do projeto, cada atividade/projeto deverá ser analisado e
classificado quanto ao seu risco socioambiental
Tipo: A análise e classificação dos projetos/atividades deverá ser mantida nos arquivos
documentais projeto durante toda a implementação
Abaixo está descrito o conteúdo mínimo da análise e classificação socioambiental dos projetos de engenharia
e atividades. Esse mesmo tipo análise deverá ser no caso do acionamento do Componente 4: Respostas a
Emergências (CERC).
Projeto/Atividades:
Componente:
Subcomponente:
Atividade principal: (descrição da atividade)
Instituição responsável:
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Tempo previsto de execução:
Data prevista de início:
Localização da intervenção: (anexar mapa e mencionar principais características socioambientais,
proximidade de áreas naturais, ocupação humana)
Houve algum processo de consulta prévia às partes interessadas?
[ ] SIM DATA DA CONSULTA
[ ] NÃO
NÚMERO DE PARTICIPANTES LOCAL DA CONSULTA
HOMENS MULHERES
RESUMO DOS COMENTÁRIOS E SUGESTÕES RECEBIDAS
Questões Ambientais: (identificadas ou potencias)
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Questões sociais (Identificadas e potenciais)
Questões relacionadas ao influxo de trabalhadores e as relações com as comunidades receptoras
Ações socioambientais a serem adotadas (preventivas e mitigadoras)
Classificação do risco socioambiental do projeto/atividade:
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Alto Risco Médio Risco Baixo Risco
Justificativa para a Classificação do Risco
Atividades de gestão socioambiental a serem adotadas e cronograma
Data:
Responsável pelo preenchimento e análise:
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ANEXO 2
ESCOPO BÁSICO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DAS AVALIAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS
E PLANOS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DAS OBRAS A SEREM FINANCIADAS
O presente anexo determina o escopo mínimo e critérios técnicos a serem adotados nos estudos de
avaliação social e ambiental – planos de gestão socioambiental das obras que integram o PSH/PB,
especificamente as obras dos novos ramais do Sistema Transparaíba e as obras de coleta de águas residuais,
tratamento, reutilização e sistema de esgoto (construção e reabilitação).
As políticas operacionais do Banco Mundial requerem a avaliação social e ambiental dos projetos
propostos para financiamento, visando assegurar que estes sejam ambiental e socialmente robustos e
sustentáveis. A avaliação social e ambiental é um processo cuja dimensão, profundidade e tipo de análise
depende da natureza, escala e impacto socioambiental potencial do projeto proposto, requerendo diretrizes
distintas em função das características do projeto a ser avaliado.
Para as obras de maior porte do PSH/PB, citadas acima, será requerido a preparação de um estudo
abordando avaliação dos impactos socioambientais e planos de gestão socioambiental (EIAS-PGSA), que
deverão ser elaborados atendendo todos os requisitos listados abaixo, incluindo, no mínimo, os seguintes
aspectos:
Ø Consolidação do arcabouço legal regulatório, questões ambientais e sociais, descrevendo leis
aplicáveis e regulamentos das jurisdições em que o projeto será implantado, contemplando análise
de lacunas entre a legislação e normas locais e as políticas de salvaguardas do Banco Mundial
acionadas pelo projeto;
Ø Consideração dos requisitos técnicos do Grupo do Banco Mundial, especificamente as
"Environmental, Health, and Safety (EHS) Guidelines" do IFC, em especial a IFC - General
Environmental, Health, and Safety (EHS) Guidelines; a IFC - Environmental, Health, and Safety
Guidelines - Water And Sanitation; e o IFC - Pollution Prevention and Abatement Handbook (Manual
de Prevenção e Mitigação da Poluição). Este último tem o propósito específico de ser utilizado como
referência para estudos de avaliação ambiental;
Ø Descrição das metodologias que serão aplicadas na avaliação dos impactos ambientais e sociais;
Ø Descrição detalhada do projeto: características, localização, análise de alternativas, com todos os
dados necessários para avaliação dos impactos sobre o meio físico, biodiversidade, população
afetada, e sobre a condição de vida da população na área de influência da obra;
Ø A descrição do cenário de referência, diagnóstico com dados quantitativos e qualitativos, sobre os
aspectos pertinentes do estado atual do ambiente, aspectos físico, biótico e social;
Ø Avaliar alternativas locacionais e tecnológicas, incluindo a hipótese de não implantação do projeto,
bem como sua provável evolução;
Ø A descrição dos aspectos ambientais e sociais susceptíveis de serem afetados pelo projeto, avaliação
da importância dos impactos identificadas com base em critérios claros e pré-determinados, em
acordo com a metodologia de avaliação descrita;
Ø Avaliação dos efeitos significativos que o projeto proposto terá sobre os aspectos ambientais e
sociais, incluindo a utilização de recursos naturais, riscos para o bem-estar humano, patrimônio
cultural, impactos cumulativos com outros projetos e/ou atividades. A descrição deve mencionar os
impactos diretos e indiretos, induzidos, secundários, cumulativos, transfronteiriços, a curto, médio e
longo prazo, impactos permanentes e temporários, positivos e negativos do projeto. A descrição
116
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deve também considerar os impactos distributivos do projeto em relação a grupos socialmente
vulneráveis e incorporar uma perspectiva de gênero.
o Cabe destacar que a avaliação de impactos sociais e ambientais deverá considerar todas as
fases do ciclo do projeto, incluindo: planejamento, construção e operações, desmobilização
e reintegração, garantindo que as medidas e ações de mitigação sejam identificadas para
todas as fases relevantes do projeto, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Ø Descrição e justificação das medidas previstas para evitar, reduzir e, se necessário, compensar /
corrigir quaisquer impactos adversos significativos no ambiente e bem-estar humano, bem como
medidas de monitoramento e controle, que integrarão o plano de gestão socioambiental a ser
implantado pelo mutuário;
Ø Procedimentos para acompanhamento e avaliação da eficácia da gestão socioambiental,
contemplando arranjo institucional da equipe de gestão ambiental e social, definição prévia de
indicadores para avaliar aspectos quantitativos e comentários das partes interessadas;
Ø Levantamento completo de todas as partes interessadas, incluindo a identificação de indivíduos e
comunidades potencialmente impactados pelo projeto, indivíduos ou grupos vulneráveis, bem como
outras partes interessadas.
Ø Descrição das atividades de engajamento e consulta realizadas com diferentes grupos de indivíduos
e comunidades afetados, bem como de outras partes interessadas durante a avaliação de impactos,
incluindo detalhes sobre divulgação de informações, descrição das partes interessadas consultadas,
respostas recebidas, confirmação que as respostas das partes envolvidas foram levadas em
consideração na identificação e avaliação dos impactos, elaboração de alternativas de projeto,
mitigação do impacto e monitoramento.
Ø Descrição das atividades de engajamento e consulta a serem realizadas com as partes interessadas
durante todas as fases do ciclo do projeto e do mecanismo de reparo de reclamações proposto.
Ø Descrição do processo de divulgação de informações, como parte da avaliação de impactos.
Ø Avaliação dos riscos de desastres naturais ou induzidos pelo homem que podem atingir o projeto, e
caso identificado, descrição das medidas previstas para evitar/mitigar tais riscos, como resposta a
emergências, que deve ser incluído no plano de gestão socioambiental do projeto.
Ø Um resumo não técnico das informações fornecidas nos temas acima mencionados.
Os termos de referência para contratação das avaliações socioambientais e planos de gestão socioambiental
das obras poderá seguir a estrutura apresentada abaixo:
1. Introdução. Definir o objetivo do TDR, identificar as atividades de projeto de construção ou reabilitação a
serem avaliadas e explicar as modalidades de execução da avaliação dos impactos socioambientais e planos
de gestão socioambiental (EIAS-PGSA).
2. Caracterização dos empreendimentos. Descrição de todas intervenções propostas no projeto,
especificando, para cada uma delas, localização geográfica dos locais das atividades do projeto e layout das
instalações previstas e da infraestrutura relacionada; diagramas de fluxo de instalações/operações; projeto
base, tamanho, capacidade, fluxo através de operações unitárias; atividades de pré-construção; atividades
de construção (abertura de área, uso do solo, canteiro de obras, /áreas de apoio e construção de canal, se
for o caso), cronograma, trabalhadores envolvidos, instalações e serviços; atividades de operação e
manutenção (água de gerenciamento, monitoramento dos fluxos e das águas subterrâneas, etc.), de pessoal
e suporte, instalações e serviços; gestão de riscos, incluindo saúde e segurança; expectativa de vida dos
componentes principais. Deverá abordar também as matérias primas, mão-de-obra, as fontes de energia, os
117
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processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos, bem como a demanda
energética. A descrição deverá abordar, também, as principais alternativas tecnológicas e locacionais.
No caso da adutora, os estudos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: localização,
concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos elementos do sistema; área e
população atendidas, e período de alcance do empreendimento; descrição e cronograma detalhados das
etapas de implantação; previsão de ampliação do sistema; descrição dos sistemas operacionais, identificando
as entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema.
No caso das obras do sistema de esgoto de João Pessoa, o estudo deverá conter as informações necessárias
a avaliação ambiental, incluindo localização das diversas intervenções, concepção, dimensionamento
preliminar e características técnicas dos elementos do sistema; área e população atendidas, e período de
alcance; descrição e cronograma detalhados das etapas de implantação; descrição dos sistemas
operacionais; origem dos esgotos a serem tratados, caracterizando-os quanto à vazão e aos principais
parâmetros, alternativas de tratamento e lançamento.
Para a etapa de execução de obras, deverão ser apresentados dados sobre ações para limpeza do terreno,
remoção da vegetação e movimentos de terra; localização e dimensionamento preliminar das atividades a
serem desenvolvidas nos canteiros de obras; descrição dos equipamentos e técnicas construtivas que serão
empregadas nas escavações, nos movimentos de terra, no assentamento de tubulações, etc.; origem e
estimativa da mão de obra empregada; e localização e caracterização das áreas de empréstimo e bota-fora,
entre outros aspectos relevantes.
Para todos os tipos de projeto, os estudos devem conter mapas em escalas apropriadas para ilustras a
localização a definição geral dos locais relacionados ao projeto, bem como áreas adjacentes susceptíveis de
serem afetadas. Estes mapas devem incluir contornos topográficos, bem como locais de águas de superfície
principais, estradas, aldeias e vilas, parques e reservas e fronteiras políticas. Fornecer, também, mapas para
ilustrar usos de terra existentes.
3. Objetivos. Resumir o âmbito geral do ESIA-PGSA, incluindo relação com outros aspectos do projeto
(engenharia, implementação, cronograma). Identifica as restrições, se for o caso, sobre a adequação dos
dados de base ambientais existentes e necessidades para a fase de coleta de dados adicionais (por exemplo,
chuvas sazonais, os fluxos do Rio) e os esforços de avaliação em função do cronograma de implementação
do projeto.
3. Marco e requisitos legais. Identificar normas e diretrizes legais que orientam/definem a avaliação e/ou
definem o conteúdo da ASA. Podem incluir qualquer uma ou todas as seguintes características:
• Leis nacionais e/ou regulamentos sobre avaliações ambientais;
• Legislação de avaliação socioambiental nacional, estadual e/ou municipal;
• Regulamentos de ASA e EIA de quaisquer outras organizações financiamento envolvidos no projeto;
• Políticas ambientais e sociais do Banco Mundial: política operacional 4.01: "Avaliação ambiental" e
outras políticas de salvaguarda de ambientais e sociais pertinentes, por exemplo, aquisição e terras;
mecanismos de reclamação; políticas de segurança de trabalhadores;
• Requisitos ambientais de qualquer co-financiadores;
• Outras normativas e acordos/convenções internacionais a que o país é parte; e
• Padrões de desenho e/ou implementação que as atividades tenham que obedecer para estarem em
conformidade com os quesitos legais. Por exemplo: DBO, coliformes, padrões de qualidade de água,
requisitos legais de segurança e saúde.
5. Área de Abrangência e Principais Impactos Potenciais. Especificar os limites da área de estudo da
consultoria para a avaliação a ser realizada: limites a montante, área de drenagem, bacia hidrográfica área
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de drenagem – atuais e propostos. Apresentar de forma geral os potenciais de impactos ambientais
decorrentes do projeto que devem ser considerados.
6. Escopo do trabalho. Em alguns casos, as tarefas a serem realizadas por um consultor (ou consultores)
serão conhecidas com clareza suficiente para ser especificadas no ToR. Em outros casos, em função a
insuficiência de informações, podem ser necessários estudos especializados ou levantamento de dados
primários para avaliar os impactos. Nesse sentido, as tarefas devem ser definidas em acordo coma s
informações disponíveis.
Tarefa 1. Descrição do projeto proposto. (descrita acima).
Tarefa 2. Descrição do ambiente - Diagnóstico. Compilar e avaliar a linha de base sobre as características
ambientais da área de estudo. Incluir informações sobre quaisquer alterações a existente e anterior ao
projeto.
• Meio físico: geologia, topografia, solos, clima, superfície e hidrologia de águas subterrâneas,
as descargas de poluição existente e recebendo a qualidade da água (quando aplicável); instâncias
de alagamentos, salinização, inundações, erosão/assoreamento, contaminação de águas receptoras
(se houver) na saída dos sistemas de irrigação; aplicação de pesticidas e fertilizantes (atuais e
projetados).
• Meio biológico: flora e fauna, incluindo espécies raras ou ameaçadas de extinção; habitats
naturais sensíveis, incluindo parques e reservas; potenciais vetores de doença; exóticas e infestantes
aquáticas.
• sociocultural: uso (incluindo culturas atuais e padrões de corte) da terra e vias de acesso
(estradas, ferrovias, hidrovias); posse de terra e titulação de terras; apresentar o abastecimento de
água, questões de uso da água incluindo saúde, sítios culturais.
Tarefa 3. Avaliação do Quadro Institucional. O estudo deve analisar a capacidade institucional das diversas
entidades envolvidas no Projeto, identificando todos os órgãos e instituições que participarão na
implementação do componente objeto da análise, incluindo aqueles envolvidos ou responsáveis pelo
planejamento, gestão ambiental e dos recursos hídricos, assim como o inter-relacionamento entre eles.
Deverá ser avaliada a capacidade institucional, aspectos de gestão social e ambiental, das entidades
responsáveis pela implementação do Projeto. Esta deverá ter como foco a capacidade de implementação e
gerenciamento socioambiental do Projeto, constituindo documento de referência para preparação do
arranjo institucional. A análise deve considerar a estrutura organizacional atual de todas as entidades
envolvidas, procedimentos devidamente regulamentados, qualificação dos quadros, e experiência no
planejamento, supervisão e execução de estudos ambientais de maior complexidade. A análise orientará a
formatação do arranjo institucional para gestão socioambiental da implantação e operação da obra.
Tarefa 4. Avaliação de Impactos. O Consultor deverá realizar inspeções técnicas nas áreas previstas para
implantação dos empreendimentos, e avaliar os impactos potenciais, as medidas de mitigação e a
compatibilidade com os critérios e procedimentos das Salvaguardas Sociais e Ambientais do Banco Mundial.
A avaliação deverá seguir as diretrizes gerais descritas acima. A avaliação deverá identificar todos os aspectos
ambientais e sociais relevantes, incluindo a utilização de recursos naturais, riscos para o bem-estar humano,
patrimônio cultural, impactos cumulativos com outros projetos e/ou atividades. A descrição deve mencionar
os impactos diretos e indiretos, induzidos, secundários, cumulativos, transfronteiriços, a curto, médio e longo
prazo, impactos permanentes e temporários, positivos e negativos do projeto. A descrição deve também
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considerar os impactos distributivos do projeto em relação a grupos socialmente vulneráveis e incorporar
uma perspectiva de gênero.
O documento deverá conter uma síntese conclusiva dos impactos sociais e ambientais mais significativos,
positivos e negativos, previstos em cada fase do projeto, incluindo o prognóstico da qualidade ambiental na
área de influência, nos casos de adoção do projeto, na alternativa selecionada, e na hipótese de sua não
implementação, indicando e justificando os horizontes de tempo considerados. Além disso, deverá ser
identificado as pessoas afetadas, a necessidade de reassentamento de população, e traçar um quadro das
necessidades de desapropriação e/ou aquisição de terras (essas informações subsidiarão a elaboração de
Planos de Ação de Reassentamento).
Tarefa 5. Plano de Gestão Socioambiental. O Plano de Gestão Socioambiental é um instrumento essencial
para implementação das medidas de mitigação especificadas na avaliação ambiental, descrita acima. O Plano
deve detalhar as medidas a serem tomadas durante a execução e operação de um projeto para eliminar ou
compensar, impactos ambientais adversos, ou reduzi-los a níveis aceitáveis; e as ações necessárias para
colocar em prática estas medidas.
O Plano deverá identificar as medidas viáveis e eficazes, que permitam reduzir os impactos ambientais
potenciais, (adversos e significativos), para níveis aceitáveis. O PGSA deve incluir medidas compensatórias,
no caso de as medidas mitigadoras não serem viáveis. O plano deverá conter os seguintes itens: (a)
identificação de todos os impactos ambientais e sociais adversos significativos (esperados), incluindo os que
envolvam povos indígenas, comunidades tradicionais e grupos socialmente vulneráveis ou reassentamento
involuntário; (b) descrição específica e detalhes técnicos das medidas de monitoramento, (parâmetros a
serem medidos, métodos a serem utilizados, locais das amostragens, forma e frequência das medições,
limites de detecção), e definição de valores que vão indicar a necessidade de medidas corretivas; (c) ligação
com quaisquer outros planos de mitigação necessários para o projeto (por exemplo, reassentamento
involuntário, povos indígenas, ou propriedade cultural física); e (d) procedimentos de monitoramento e de
elaboração de relatórios para (i) detectar, o mais cedo possível, ajustes nas medidas mitigadoras, e (ii)
fornecer informações sobre o progresso e resultados das medidas mitigadoras.
O Plano deve conter uma seção específica sobre a estratégia de comunicação e engajamento com as
diferentes partes interessadas e sobre o mecanismo de reparo de reclamações, incluindo um detalhamento
dos processos e procedimentos e dos indicadores a serem utilizados para monitorar e avaliar sua eficiência.
O Plano pode propor medidas de fortalecimento institucional, visando assegurar a implementação bem-
sucedida dos planos de mitigação e monitoramento, descrevendo arranjos institucionais: quem é
responsável pela execução das medidas mitigadoras e das atividades de monitoramento (operação,
supervisão, aplicação, monitoramento da implementação, medidas corretivas, financiamento, preparação
de relatórios e formação do pessoal). Pode inclusive recomendar: criação ou expansão de unidades e o
treinamento de seu pessoal;
O Plano deverá conter uma seção específica sobre o cronograma de atividades e estimativas de custos,
orçamento, abordando: (a) cronograma de implementação das medidas que devem ser executadas como
parte do projeto, mostrando a integração com os planos de implementação do projeto (Indicar "Data de
Início" e "Data de Término" dos diversos planos); e (b) estimativas de custos de investimento e de operação,
e fontes de financiamento. (Integrados nas tabelas dos custos totais do projeto).
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O Plano também deverá abordar o arranjo institucional, com atribuição de responsabilidades para assegurar
o fluxo adequado de informações/ efetiva implementação do plano. Deverá ser observado questões chave,
como (a) Quem será responsável pelo monitoramento?; (b) Quem analisará os dados de monitoramento?;
(c) Responsabilidade e frequência de preparação dos relatórios?; (d) Quem recomendará ajustes/ações de
remediação?; e (e) Quem analisará os relatórios e terá autoridade para agir (por exemplo:
notificações/penalidades, suspenção de pagamentos, autorização de despesas extras, etc.).
121
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SEIRHMA
ANEXO 3
AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO DE RISCOS SOCIOAMBIENTAIS
A3.1. INTRODUÇÃO
O Estado da Paraíba tem um arcabouço legal regulatório sólido que inclui Política Ambiental e a Política de
Recursos Hídricos, apresentando assim avanços na definição das diretrizes e clareza de arranjos
institucionais, com papel central desempenhado pela Secretaria da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e
do Meio Ambiente (SEIRHMA) e seus órgãos vinculados. A efetividade dos instrumentos legais instituídos
para a gestão de recursos hídricos é ponto chave para a melhoria da segurança hídrica, o que aponta para os
desafios trazidos pela carência de recursos financeiros e humanos, comprometendo a efetividade das
políticas públicas pertinentes e o fortalecimento das instituições delas encarregadas.
Nas instituições executoras de obras (notadamente SEIRHMA e Companhia de Água e Esgotos da Paraíba -
CAGEPA), há um avançado arcabouço instrumental para cumprimento da legislação ambiental,
predominando o entendimento da independência das diferentes medidas empregadas e dos diferentes
arranjos institucionais utilizados para garantir a conformidade com as diretrizes de mitigação de riscos
socioambientais.
Para além das rotinas empregadas nos projetos, que apresentam grande variabilidade, segundo seu porte,
uma visão estratégica que englobe a avaliação, minimização e mitigação de riscos socioambientais em
diferentes fases e níveis dos empreendimentos poderia potencialmente integrar os conhecimentos e
procedimentos já existentes. Tal aprimoramento alçaria a atuação das agências a um nível em que haveria
consistência de sistemas e processos e não apenas procedimentos episódicos, de caráter reativo e não
sujeitos a revisões periódicas.
A avaliação da capacidade institucional das agências executoras tem por base a revisão de dois trabalhos
recentemente produzidos – OCDE (2015), Estudo Governança dos Recursos Hídricos no Brasil, e Banco
Mundial (2017), Relatório Consolidado: Projeto Desafios de Segurança Hídrica no Estado da Paraíba – e um
conjunto de entrevistas realizadas com gestores e técnicos da SEIRHMA, AESA, SUDEMA e CAGEPA.
A3.2. AS INSTITUIÇÕES AVALIADAS
As instituições aqui avaliadas figuram no atual organograma da Administração Estadual, sendo que a
Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA faz parte da
administração direta, vinculada ao Executivo Estadual. A SUDEMA e a AESA são autarquias criadas por leis
próprias e hoje estão vinculadas à mencionada Secretaria. A Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba –
CAGEPA é empresa pública, de economia mista, cujo capital majoritário é do Governo do Estado. Por sua vez,
a Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB) é autarquia especial vinculada ao Gabinete do
Governador, tendo a competência de regular o saneamento, entre outros setores de interesse público.
A seguir são analisadas detalhadamente cada uma das instituições que integram o arranjo institucional do
projeto.
A.3.2.1. Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA
A SEIRHMA é resultado da fusão das Secretarias Estado da Infraestrutura e Secretaria de Estado dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente.
122
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
Através das diferentes áreas e órgãos vinculados, as competências da SEIRHMA incluem a coordenação e
gerenciamento do planejamento, bem como a execução de obras de infraestrutura, o planejamento e o
gerenciamento das políticas de infraestrutura básica. No tocante ao saneamento básico, sua atuação,
vinculada à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), é através de ações que promovem a
captação, o tratamento e a distribuição de água, ademais da coleta de resíduos sólidos e da efetivação do
saneamento básico no Estado.
No âmbito da política estadual do meio ambiente e da gestão hídrica, a SEIRHMA, juntamente com a Agência
Executiva de Gestão das Águas do Estado (AESA) tem competência de planejamento, pesquisa,
monitoramento de recursos, acompanhamento da exploração e de projetos de recuperação ambiental e de
defesa dos recursos naturais. Ainda na questão ambiental, a Secretaria, através de seu órgão vinculado, a
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) tem responsabilidade de fiscalizar o uso
dos recursos naturais, das áreas de proteção ambiental e outras áreas de interesse ecológico.
Através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, a SEIRHMA tem mandato de planejar ações
destinadas a prevenir ou a minimizar os efeitos das secas e enchentes, em articulação com os órgãos do
Sistema Nacional de Defesa Civil.
A SEIRHMA é composta de quatro Secretarias Executivas, nomeadamente: da Infraestrutura e dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente do PAC. Na área finalística da Secretaria, existem cinco Gerências Executivas:
• Gerência Executiva de Obras, que se desdobra em Gerência Operacional de Fiscalização de Obras e
Gerência Operacional de Planejamento de Obras;
• Gerência Executiva de Recursos Hídricos, que se desdobra em Gerência Operacional do Plano de
Recursos Hídricos, e Gerência Operacional de Articulação;
• Gerência Executiva de Meio Ambiente, que se desdobra em Gerência Operacional de
Desenvolvimento Sustentável, Gerência Operacional de Recursos Naturais, e Gerência Operacional
de Combate à Desertificação;
• Gerência Executiva de Planejamento e Projetos, que se desdobra em gerência Operacional de
Orçamento e Gerência Operacional de Acompanhamento de Projetos;
• Gerência Executiva de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que se desdobra em três Gerencias
Operacionais respectivamente de Estudos, Projetos e Programas; Informação, Articulação e
cooperação; e, Gestão do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
A3.2.2. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA
A CAGEPA é uma sociedade por ações, de capital fechado, em regime de economia mista, criada pela Lei Nº
3.459, de 30 de dezembro de 1966 vinculada à Secretaria da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente.
Detentora de um patrimônio avaliado em torno de R$ 644 milhões, tem como acionista principal o Governo
do Estado, dono de 99,95% de seu Capital Social. Os outros 0,05% são distribuídos entre Ministério da
Fazenda, Prefeituras Municipais, entre outros acionistas (Pessoas Físicas e Jurídicas).
A Companhia é responsável pelo abastecimento de água em 194 sedes municipais e 24 distritos e povoados,
e pela coleta de esgotos em 22 municípios. O atendimento nos municípios é feito através das Gerências
Regionais espalhadas pelo Estado. São elas, a do Litoral, com sede em João Pessoa; Brejo, em Guarabira;
Borborema, em Campina Grande; Espinharas, em Patos; Rio do Peixe, em Sousa, e Alto Piranhas, em
Cajazeiras. O resultado financeiro de 2017 apresentou um lucro contábil de 65,7 milhões de reais, com
investimentos com recursos próprios de 13,5 milhões de reais. Todavia, a CAGEPA encerrou o ano com um
passivo de longo prazo de 356,6 milhões de reais. O quadro de pessoal é composto por 3.017 empregados,
123
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
dos quais 31% com nível superior (Relatório da Administração e Sustentabilidade 2017, disponível em
http://www.cagepa.pb.gov.br/wp-content/uploads/2015/02/Relatório-da-Administração-e-de-
Sustentabilidade-e-Balanço-2017.pdf).
A3.2.3. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA
Criada por lei em 2005, a AESA é uma autarquia, vinculada à Secretaria da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é gerenciar os
recursos hídricos de domínio do Estado da Paraíba, assim como os de domínio da União que ocorrerem no
território do Estado, cujo gerenciamento lhe seja delegado. Desde sua criação, não foram realizados
concursos públicos para formação de quadros na AESA.
Compete à Agência uma série de atividades destinadas à implantação da Política Estadual de Recursos
Hídricos, tais como, entre outras expressamente estabelecidas na Lei de sua criação, manter o cadastro de
usuários, emitir parecer sobre a licença de obras hídricas e sobre a outorga de direito de uso, fiscalizar, com
poder de polícia, os usos, a construção e as condições operacionais de poços, barragens e outras obras de
aproveitamento hídrico, referentes, naturalmente, aos corpos de água de domínio estadual e, mediante
delegação expressa, aos de domínio da União que ocorrem em território paraibano. Compete-lhe também
operar, manter e atualizar a rede hidrometeorológica do Estado, exercer as atividades de monitoramento e
previsão do tempo e clima, e definir as condições e operar a infraestrutura hídrica, visando a garantir o uso
múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias
hidrográficas.
Suas principais linhas de ação incluem (i) instrumentos legais, institucionais e de articulação com a sociedade
civil (Comitês de Bacias Hidrográficas, Associações de Usuários de Água e realização de campanhas
educativas sobre o uso da água), (ii) instrumentos de planejamento (Plano Estadual de Recursos Hídricos,
Plano de Controle de Cheias e Usos Múltiplos de Reservatórios, Projeto de Integração do Rio São Francisco
com as Bacias Hidrográficas dos Rios Paraíba e Piranhas), (iii) instrumentos de informação (incluindo o
monitoramento quantitativo de 122 reservatórios e o cadastramento de obras hídricas e usuários de água) e
(iv) instrumentos operacionais (concessões de outorga de água, expedição de licença para implantação de
obras hídricas, ações de fiscalização do uso dos recursos hídricos e operação e manutenção de reservatórios,
entre outros).
Seu quadro pessoal é composto por 55 empregados temporários, sendo que sua lei de criação previra 50
cargos de provimento em comissão e 87 cargos em provimento efetivo. Os dispêndios da AESA são cobertos
em sua quase totalidade por recursos do Tesouro do Estado, pois as receitas de taxas e tarifas de serviços e
pela emissão de licenças e outorgas, bem como de multas aplicadas por infrações à legislação de recursos
hídricos são insuficientes. A falta de quadro de pessoal permanente e a insuficiência de receita impactam
negativamente a sustentabilidade da AESA.
A3.2.4. Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA
Criada em 1978, a SUDEMA, órgão vinculado à Secretaria da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente, desenvolve atividades que incluem o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como
monitoramento da qualidade das águas naturais, incluindo a balneabilidade de praias litorâneas, do qual
acompanha as alterações nas características físicas, químicas e biológicas, decorrentes de atividades
antrópicas e de fenômenos naturais, realizando coletas de amostras em locais específicos, feita em intervalos
regulares de tempo, de modo a gerar informações que possam ser utilizadas para os fins de saúde pública e
gestão dos recursos hídricos. A SUDEMA também é a entidade responsável pelo Cadastro Ambiental Rural
124
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
no Estado da Paraíba, que tem por objetivos o planejamento ambiental, o monitoramento, assim como
também o combate ao desmatamento e a regularização ambiental, podendo ainda fornecer informações
importantes para a gestão de recursos hídricos nas propriedades rurais.
Suas atividades de fiscalização são, em grande parte, respostas a solicitações do Ministério Público Estadual
e Federal. As ações de fiscalização são executadas por Policiais Militares que compõem os quadros do
Batalhão da Polícia Ambiental. As limitações de pessoal, já que a SUDEMA conta com uma equipe de
aproximadamente 200 funcionários, dos quais apenas 80 são efetivos; desde a sua criação, não foi realizado
concurso público para os quadros da SUDEMA.
Vinculado à SUDEMA está o Conselho de Proteção Ambiental (COPAM), composto por 18 membros,
representantes da SUDEMA, do Ministério Público, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do
IBAMA, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, da Associação Paraibana dos Amigos da
Natureza, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, do Centro e da Federação das
Indústrias do estado da Paraíba.
A3.3. AVALIAÇÕES PRÉVIAS
As avaliações realizadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2015) e pelo
Banco Mundial (2017) são severas quanto às lacunas que o Estado da Paraíba apresenta em relação à gestão
de recursos hídricos. O estudo da OCDE conclui que:
“A Paraíba foi um estado pioneiro na aprovação de uma lei de recursos hídricos, na elaboração do plano
estadual de recursos hídricos e na criação de comitês de bacias hidrográficas. Esse processo, no entanto, não
se desenvolveu nem se aprofundou o suficiente. O plano estadual está desatualizado; a agência estadual de
águas perdeu pessoal qualificado e luta para promover reformas na gestão dos recursos hídricos; a legislação
para a cobrança pelo uso de água foi aprovada, mas ainda não foi implementada devido a dificuldades
administrativas e causadas pela seca; os comitês de bacias hidrográficas perderam a conexão com o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos; alguns segmentos da sociedade civil ainda estão mobilizados, mas os usuários
da água não estão plenamente ativos. O quadro institucional, portanto, está funcionando, mas a
implementação ficou para trás, apesar da percepção da importância da água e da necessidade de ir além da
lógica da infraestrutura”.
Essa conclusão deriva da constatação de lacunas de natureza:
• Política: A maioria dos comitês de bacias hidrográficas ainda não seria orientada para resultados,
nem totalmente autônoma, devido à falta de recursos financeiros e humanos.
• De Capacitação: Os comitês de bacias hidrográficas possuiriam capacidade limitada para lidar com
os desafios da água, não estariam maduros ou suficientemente estabilizados para arbitrar disputas
por decisões sobre outorga, teriam interações limitadas com o CERH. O número de especialistas e
equipes treinadas com profissionais de recursos hídricos seria insuficiente para atender as
demandas.
• Administrativa: A maioria dos planos de bacias hidrográficas estariam desatualizadas ou em revisão
e os comitês de bacia hidrográficas careceriam de ferramentas para a realização de ações mais
concretas.
• De Responsabilização: Ausência e pouco comprometimento da maioria dos municípios e controle
dos comitês pelos maiores usuários.
• Financeiras: Falta de fontes sustentáveis de receita leva a baixo investimento em infraestrutura e
ineficiência da gestão dos recursos hídricos, uma vez que, por causa da escassez de água, as
cobranças pelo seu uso, previstas em lei, ainda não teriam entrado em vigor. Falta de um sistema de
gerenciamento de apoio que permitisse a efetiva cobrança de tarifas.
125
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SEIRHMA
• De Informação: O estado carecia de um cadastro abrangente e atualizado dos usuários da água, de
uma classificação atualizada dos corpos de água e de um sistema de informações sobre
licenciamentos e outorgas.
Já o estudo encomendado pelo Banco Mundial em 2017 argumentava que:
• O arcabouço legal estadual para a gestão dos recursos hídricos e atividades afins era amplo e cobria
as principais diretrizes da Constituição Estadual e das políticas públicas dela decorrentes, expressas
em leis e regulamentos. As principais lacunas neste tópico estavam relacionadas às políticas de
produção e conservação de água na área rural e de incentivo à produção agrícola sustentável, com
técnicas de irrigação com baixo consumo de água.
• O Estado tinha carência de planos, programas e projetos ambientais que integrassem a ação do Poder
Público e orientassem a ação do setor privado. Os instrumentos de ambas as políticas com exceção
do enquadramento de corpos de água e o rateio de custos de obras de usos múltiplos, estavam
implementados, porém, faltavam indicadores de integração e efetividade em relação aos objetivos
colimados por ambas.
• A fiscalização ambiental era efetiva, mas a fiscalização preventiva do uso de recursos hídricos era
praticamente nula, possibilitando a emergência de conflitos entre usuários, que seriam dirimidos
apenas em regime de exceção.
• Os planos de recursos hídricos existentes cobririam quase todo o Estado, porém a implementação
de seus programas claudicava.
• A outorga de direitos de uso de recursos hídricos não seguia o estabelecido nos planos de recursos
hídricos e o número de outorgas vencidas era desconhecido.
• A implementação da Política Estadual de Saneamento Básico ainda não era visível.
• A CAGEPA estava presente em quase todos os municípios, porém não tinha autonomia para fixar
suas tarifas e o índice de cobertura de esgotos era muito baixo.
Concluía que as instituições ligadas à gestão e ao uso dos recursos hídricos do Estado da Paraíba careciam de
sustentabilidade e recomendava que um plano de investimento em infraestrutura setorial para melhorar a
segurança hídrica e os serviços de água no Estado tem que ser obrigatoriamente acompanhado de medidas
que consolidem as respectivas instituições e lhes deem condição efetiva de atuação e sustentabilidade.
A3.4 AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DE RISCOS
SOCIOAMBIENTAIS
Baseia-se na avaliação de cinco áreas temáticas:
1. Cumprimento de legislação, planos e políticas estaduais sobre o meio ambiente
2. Instrumentos de fiscalização da proteção e preservação ambiental, incluindo os habitats naturais
3. Avaliação, minimização e mitigação de riscos sociais e comunitários
4. Monitoramento ambiental e sistemas eletrônicos de informação e gestão (licenciamento,
monitoramento e contato com o público interno e externo)
5. Engajamento com a sociedade, controle social e educação ambiental
Assim, as instituições que receberão diretamente o apoio do PSH/PB (SEIRHMA, CAGEPA, SUDEMA e AESA)
foram avaliadas nestes seis aspectos, à luz das práticas por estas desenvolvidas em projetos similares e / ou
situações em que sua capacidade institucional de resposta foi colocada a prova.
Na sequência são apresentadas as tabelas A3.1 a A3.6 que descrevem os cinco aspectos institucionais acima
citados, mostrando o grau de desenvolvimento institucional com que o projeto pode contar.
126
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
Nesse contexto, pode-se afirmar que todas as instituições avaliadas cumprem com a legislação ambiental e
submetem suas políticas aos planos e políticas estaduais sobre o meio ambiente.
Pode-se afirmar também que, nestas instituições, os instrumentos de fiscalização da proteção e preservação
ambiental se encontram ainda pouco desenvolvidos, mesmo que se reconheça o empenho das mesmas em
desenvolverem estas ferramentas ambientais.
Quanto à questão relativa ao relacionamento com a sociedade, particularmente os cuidados dedicados
minimizar / mitigar riscos sociais e comunitários, a SEIRHMA e a CAGEPA mostraram que dispunham de
recurso nestas áreas, sendo que a CAGEPA a instituição que mostrou melhor capacidade nesta área.
Já com relação à disponibilidade de mecanismos de Monitoramento ambiental e sistemas de informação
específicos, SUDEMA, CAGEPA e AESA mostraram desenvolvimento ainda insuficientes, mas desprovidos de
qualquer não conformidade.
Por último, pode-se afirmar que o engajamento na produção e administração de controle social específico
na área ambiental e, particularmente, o desenvolvimento da educação ambiental apresenta ainda déficits a
ser sanados no âmbito de todas as instituições avaliadas e a disponibilidade de sistemas eletrônicos de gestão
é incipiente no caso da AESA e completamente insatisfatória nas outras instituições.
Tabela A3.1. Avaliação do Cumprimento de legislação, planos e políticas estaduais sobre o meio ambiente.
Agência Avaliação da capacidade institucional
• A SEIRHMA tem vasta experiência em atender à legislação e exigências relacionadas aos
processos de licenciamento ambiental. A Gerência de Planejamento e Projetos é responsável
por tais procedimentos para empreendimentos executados pela SEIRHMA, juntamente aos
órgãos ambientais estaduais (SUDEMA e AESA) ou IBAMA (para obras que impactam
comunidades indígenas ou quilombolas).
SEIRHMA
• Para além do cumprimento das condicionantes relacionadas ao licenciamento ambiental, há
desafios para garantir a consistência das medidas de planejamento ambiental adotadas em
obras, para maior adequação com diretrizes de preservação ambiental. Os procedimentos de
gestão de risco socioambiental em projetos da SEIRHMA variam grandemente dependendo dos
órgãos e parceiros envolvidos. A contratação de consultoria para supervisão de obras, que
adota, entre outros, critérios de preservação ambiental, é prática comum para obras de grande
porte, mesmo que ainda não sistematizada dentro de um contexto de gestão de riscos
socioambientais.
• A CAGEPA, através da Gerência de Apoio Técnico, vinculada à área de Projetos, tem ampla
experiência no cumprimento das regulamentações ambientais que se aplicam às operações,
bem como sólidas relações institucionais com os órgãos SUDEMA e AESA. Em atendimento aos
CAGEPA
condicionantes ambientais exigidos no processo de licenciamento ambiental, a CAGEPA tem
procedimentos claros de inclusão dessas atividades nas licitações de projetos e obras. As
limitações de pessoal alocados a atividades de planejamento ambiental faz-se sentir,
principalmente, em projetos de execução própria.
• Apesar das limitações de pessoal, há procedimentos claros e esporadicamente otimizados
para análise de requerimentos e concessão de licenças ambientais. As atividades de
licenciamento ambiental, nos termos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei
SUDEMA
6.938 de 1981, do Novo Código Florestal, segundo a Lei 12.727 de 2012 e pela Política Estadual
do Meio Ambiente, instituída pela Lei 4.335 de 1981, englobam uma grande variedade de
empreendimentos, desde os mais simples, que contam com processos simplificados, até
empreendimentos que necessitam apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA), cuja análise
cabe ao Conselho de Proteção Ambiental – COPAM.
127
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
Agência Avaliação da capacidade institucional
• As políticas de licenciamento ambiental do Estado da Paraíba asseguram a preservação de
recursos culturais físicos, evitando a sua destruição ou dano, incluindo sítios arqueológicos,
paleontológicos, históricos, arquitetônicos e sagrados, em plena conformidade com os padrões
brasileiros de preservação histórica. Os casos de ocorrência imprevista de “achados fortuitos”
durante a fase de implementação de atividades do projeto são raros; as medidas tomadas nesses
casos incluem a notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
• Avanços na legislação apenas parcialmente correspondidos com aplicação de medidas. Em
2006, foi finalizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos, cujas medidas e propostas ainda não
foram amplamente implementadas. Atualmente está em planejamento a revisão do Plano
Estadual de Recursos Hídricos, que deverá ter medidas para garantir implementação, como
promulgação de lei que torne a efetividade do Plano vinculante.
AESA
• Planos de Bacias Hidrográficas são importantes instrumentos de planejamento e participação,
mas ainda em fase de elaboração. Em 2014, foi finalizado o Plano da Bacia Hidrográfica do
Piancó-Piranhas-Açu, com apoio da Agência Nacional de Águas (ANA) por se tratar de rio de
domínio federal. Os demais comitês de bacias hidrográficas do estado ainda não concluíram os
Planos de Bacia Hidrográfica.
Tabela A3.2. Avaliação dos Instrumentos de fiscalização da proteção e preservação ambiental.
Agência Avaliação da capacidade institucional
• A fiscalização do cumprimento das medidas de preservação ambiental é feita de acordo com
os diferentes instrumentos previstos nos projetos e nos arranjos de implementação, que
podem incluir apoio de empresas contratadas para Supervisão e Acompanhamento de Obras,
além da fiscalização periódica e rotineira feita pelos gestores das obras. Dada a grande
SEIRHMA
variabilidade de instrumentos de gestão de riscos socioambientais aplicados aos
empreendimentos, dependendo, entre outros, do porte das obras, das parcerias com órgãos
federais ou multilaterais e dos condicionantes dos licenciamentos ambientais, também os
arranjos para fiscalização de aspectos de preservação ambiental carecem de padronização
dentro de um marco de gestão ambiental que sistematize os procedimentos para os diferentes
tipos de obras.
• As fiscalizações de obras seguem procedimentos claros, mas não há aspectos de gerenciamento
CAGEPA
de riscos ambientais e sociais explicitamente documentados. Os procedimentos existentes para
fiscalização de atividades como manejo de resíduos sólidos em obras licenciadas são bastante
variáveis, dependendo do porte das obras e do tipo de supervisão contratada.
• Atividades de fiscalização limitadas por restrições de pessoal, realizadas juntamente com a
polícia ambiental. A fiscalização é executada por Policiais Militares que compõem os quadros do
Batalhão da Polícia Ambiental através de inspeções em estabelecimentos potencialmente
poluidores. Essas atividades de fiscalização são pautadas por denúncias identificadas ou
anônimas, atendendo a solicitações do Ministério Público Estadual e Federal e acompanhamento
SUDEMA
dos empreendimentos licenciados. Os autos de infração são publicados mensalmente pela
internet.
• A fiscalização do cumprimento de condicionantes associados às licenças ambientais pode ser
fortalecida. Em obras de grande porte, são gerados relatórios de supervisão de quesitos
ambientais encaminhados pelos órgãos responsáveis, como a SEIRHMA, à SUDEMA, mas esses
procedimentos podem ser fortalecidos através de maior padronização e ampliação das
capacidades de fiscalização da SUDEMA.
128
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
Agência Avaliação da capacidade institucional
• A fiscalização de aspectos de proteção e preservação ambiental referentes aos recursos
hídricos é feita em decorrência de denúncias, em concordância com determinações do Plano
Estadual de Recursos Hídricos, que prevê efetivo mecanismo de fiscalização dos usos com forte
AESA
controle por parte da sociedade.
• A fiscalização regular dos usos outorgados apresenta amplo potencial de expansão, com caráter
preventivo de conflitos, prevenindo o surgimento de usos abusivos e conflitos entre usuários,
que, por exceção, exigem a intervenção corretiva e autuação dos infratores por parte de Agência.
Tabela A3.3. Avaliação de riscos sociais e comunitários.
Agência Avaliação da capacidade institucional
• Procedimentos de avaliação e mitigação de riscos sociais, incluindo populações indígenas e
reassentamento involuntário, são conduzidos de forma reativa às diretrizes de órgãos
ambientais ou instituições multilaterais, à exceção de processos de aquisição de terra e
regularização fundiária, para os quais há procedimentos rotineiros e capacidade institucional.
SEIRHMA
Em empreendimentos realizados pela SEIRHMA, a Assessoria Jurídica e Assessoria Técnica são
responsáveis pelas desapropriações e compensações de proprietários de terra ou de benfeitorias
de posseiros, de acordo com legislação federal.
• Alguns projetos de seguridade hídrica rural contam com atuação de assistente social no
acompanhamento das atividades. Há planejamento de que esses procedimentos sejam
consolidados e expandidos através de uma Gerência de Saneamento Rural, cuja necessidade é
crescente em decorrência das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF).
• A Subgerência de Meio Ambiente e Educação Sanitária, que conta com 10 profissionais de nível
superior, atua na realização de Trabalho Técnico Social, segundo Portaria 325 de 2011, do
Ministério das Cidades, bem como na realização de projetos de educação ambiental junto às
comunidades e na resolução de eventuais conflitos sociais nas obras ou operações da CAGEPA.
Nos empreendimentos em que não há exigência de condução de Trabalho Técnico Social, não há
um método formal para avaliar o risco comunitário no início do projeto, mas há conhecimento
interno de alguns dos riscos.
• A regularização fundiária é de responsabilidade da Gerência de Apoio Técnico, com recente
aprofundamento dos procedimentos durante a elaboração de Marco de Políticas de
Reassentamento Involuntário. A necessidade de atividades de planejamento e
acompanhamento social em projetos que requerem desapropriação de áreas requeridas para
implantação de obras aponta para a importância de atuação integrada entre a equipe
CAGEPA
encarregada de regularização fundiária, a equipe responsável por questões sociais e outras
instâncias governamentais com experiência em reassentamentos involuntários. Por isso, está em
curso estabelecimento de parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular, a CEHAP,
no âmbito do Projeto de Segurança Hídrica da Paraíba.
• A CEHAP tem por objetivo desenvolver a política estadual de habitação, mediante elaboração,
execução e coordenação de estudos, programas e projetos específicos, bem como o
planejamento setorial, produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social,
obedecendo a critérios e normas estabelecidas pelo Governo do Estado e pela Legislação Federal.
Suas funções não se restringem às moradias, atuando, por exemplo, na construção de
equipamentos comunitários em favelas e comunidades urbanizadas. Concomitante aos projetos
habitacionais, a CEHAP tem capacidade institucional para desenvolver projetos de
desenvolvimento comunitário necessários à implantação e manutenção dos seus conjuntos
habitacionais, bem como programas de desenvolvimento rural integrados com a construção de
habitações, podendo essas atividades de apoio a programas de habitação popular serem
129
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE –
SEIRHMA
Agência Avaliação da capacidade institucional
executadas em contexto de obras de outros órgãos públicos ou privados. Atividades de
regularização fundiária, de aquisição e urbanização de terrenos a serem utilizados em programas
habitacionais também são realizadas pela CEHAP.
• Não incorpora sistemas para análise de riscos sociais e comunitários.
SUDEMA
• Não incorpora sistemas para análise de riscos sociais e comunitários.
AESA
Tabela A3.4. Avaliação do Monitoramento ambiental e sistemas de informação e gestão.
Agência Avaliação da capacidade institucional
• A SEIRHMA não realiza o monitoramento ambiental de forma contínua, nem dispõe de
SEIRHMA
sistemas de estão automatizados.
• A CAGEPA realiza monitoramento das operações e da qualidade ambiental de forma contínua.
Através dos Pontos de Controle de Qualidade, distribuídos na rede de abastecimento residencial,
principalmente em seus pontos finais, são coletadas amostras de água para o controle de
CAGEPA
qualidade através de medição de cloro residual, pH, turbidez e cor. As seis diretorias regionais
contam com estrutura de controle de qualidade da água, enquanto as análises relativas a esgotos
sanitários são realizadas em laboratório em João Pessoa. Está em planejamento a construção de
laboratório para análises relativas a esgotos sanitários em Campina Grande, com cobertura
prevista de toda a região da Borborema.
• A SUDEMA realiza monitoramento de balneabilidade através de procedimentos realizados com
alta regularidade e banco de dados de qualidade de água com informações há várias décadas,
SUDEMA
ainda não acessível ao pública de forma digital. A expansão de laboratório para esse fim foi
possível, recentemente, através de fundos obtidos pela SUDEMA em processo de infração
ambiental. As limitações de recursos humanos são supridas com emprego de estagiários e
voluntários, comprometendo a sustentabilidade dos esforços.
• A AESA conta com 500 pontos de monitoramento entre açudes, pluviômetros e vazões de rios,
com grande demanda pública pelas informações disponibilizadas no site. Estão em planejamento
iniciativas de expansão como laboratório em parceria com a UFCG e sistema de informações de
AESA
riscos agro-hidro-climáticos.
• Sistemas eletrônicos de gestão relacionados ao licenciamento, monitoramento e contato com
públicos interno e externo em implantação.
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Tabela A3.5. Avaliação do Engajamento com a sociedade, controle social e educação ambiental.
Agência Avaliação da capacidade institucional
• A Ouvidoria assistente, na SEIRHMA, é vinculada à Ouvidoria do Estado, atendendo a todas as
solicitações de informação da população. Essas solicitações e reclamações podem ser
encaminhadas por dois canais, diretamente para a Ouvidoria Assistente na SEIRHMA ou através
da Ouvidoria do Estado, que tem incumbência de encaminhamento das solicitações.
• O engajamento com a população em obras da SEIRHMA encontra-se em fase de expansão, com
SEIRHMA
foco em obras no meio rural. Apesar de que não há uma política institucional que defina os
procedimentos de engajamento social para todos os empreendimentos da SEIRHMA, é
recorrente a contratação de empresa que, dentre suas responsabilidades, devem promover a
educação ambiental no contexto de obras. Esses contratos são geralmente vinculados à
Supervisão e Acompanhamento de Obras em empreendimentos de grande porte. Em projetos
no meio rural, essas iniciativas podem ser conduzidas por pessoal próprio da SEIRHMA, apesar
de claras limitações, já que atualmente apenas uma assistente social tem essa incumbência.
• Nos projetos em que é desenvolvido o Trabalho Técnico Social, o engajamento das partes
interessadas é parte das atividades regulares, incluindo prestação de contas. Essa atuação, no
entanto, não é parte das operações da CAGEPA onde não há exigência, por parte das instituições
parceiras, de consideração de aspectos de controle social no planejamento e execução de obras,
tampouco em operações regulares de manutenção.
• A atuação da Subgerência de Meio Ambiente e Educação Sanitária no reparo de queixas está
CAGEPA
consolidada em relevante experiência operacional, com áreas de expansão referentes a
métodos proativos de comunicação externa, o que exigiria sistemática inclusão de aspectos de
engajamento com a sociedade nas operações e empreendimentos da CAGEPA.
• A CAGEPA conta com dispositivo de recebimento de queixas através da Ouvidoria da
instituição, vinculada à Ouvidoria do Estado. Também há a possibilidade de atendimento
através do número 115, no que toca às operações da CAGEPA, além das agências locais e canais
eletrônicos.
• A SUDEMA tem como diretriz a priorização da educação ambiental, em parceria com vários
setores da sociedade. As iniciativas de educação ambiental são conduzidas pela Coordenadoria
de Educação Ambiental. A definição de conteúdo e modos de condução dos esforços de
SUDEMA
educação ambiental é feita de maneira participativa com os setores da sociedade interessados,
com iniciativas concluídas em conjunto com o Ministério Público e com as redes de ensino do
estado.
• O atendimento a reclamações e queixas se dá por via de solicitações do Ministério Público e de
a canais diretos de reclamação da população, através de mecanismos da Ouvidoria do Estado.
• Os Comitês de Bacia Hidrográfica configuram-se como mecanismos de alta capilaridade para
consulta com diferentes atores nos municípios, com tendência a maior integração com a
população local. O funcionamento dos Comitês desde sua implantação apresenta constante
aprimoramento e tendência a compor sinergia com interações diretas entre a AESA e a população
do Estado, que se tornaram indispensáveis no contexto da prolongada crise hídrica entre 2012 e
2017.
• O atendimento a reclamações e queixas se dá por via da Ouvidora do Estado e de canais diretos
AESA
de atendimento à população. Há mecanismo de denúncia no site da AESA, que, através da
provisão de informação sobre recursos hídricos em uma interface amigável para uso pela
população geral, tornou-se um canal de interação social de grande relevância no estado.
• A AESA conta com Gerência de Educação Ambiental. Em vistas à importância do tema de
educação ambiental, a atuação nessa área pode ser potencializada através de iniciativas
conjuntas com outros órgãos ambientais, como modo de expansão do alcance e superação das
dificuldades trazidas pelas limitações de recursos humanos.
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Como resumo da avaliação institucional acima apresentada, a Tabela A3.6 mostra as classificações de
desempenho institucional nas áreas avaliadas para todas as agências pesquisadas.
Tabela A3.6. Classificações de desempenho institucional nas áreas avaliadas para todas as agências pesquisadas.
Desempenho por Área de Gestão de Riscos
SEIRHMA SUDEMA CAGEPA AESA
Socioambientais
Cumprimento de legislação, planos e políticas estaduais S S S S
sobre o meio ambiente
Instrumentos de fiscalização da proteção e preservação MI MI MI MI
ambiental, incluindo os habitats naturais
Avaliação, minimização e mitigação de riscos sociais e MI - MS -
comunitários
Monitoramento ambiental e sistemas de informação e - MI MI MI
gestão automatizados
Engajamento com a sociedade, controle social e MI MI MI MS
educação ambiental
Legenda: S = Satisfatório; MS = Moderadamente Satisfatório; MI = Moderadamente Insatisfatório; I =
Insatisfatório
A3.5. ESTRATÉGIA DE CAPACITAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DE RISCOS
SOCIOAMBIENTAIS
Com base nessa avaliação, uma estratégia de capacitação e fortalecimento institucional para a gestão de
riscos socioambientais será desenvolvida como parte do Projeto. A estratégia terá por objetivo fortalecer a
capacidade institucional e técnica das agências executoras para a gestão (identificação, avaliação, prevenção,
resposta e monitoramento) de riscos socioambientais através do desenvolvimento e operacionalização de
um Sistema de Gestão de Riscos Socioambientais (SIGERSA) compartilhado pelas quatro agências executoras.
O desenvolvimento e operacionalização do sistema de gestão de riscos socioambientais são atividades
previstas no Projeto e constituem um de seus indicadores de resultados intermediários. O sistema de gestão
de riscos socioambientais será desenvolvido com a participação das quatro principais agências executoras do
Projeto: SEIRHMA (coordenação das atividades), CAGEPA, SUDEMA e AESA. O Banco Mundial fornecerá
assistência técnica para o desenvolvimento do referido sistema de uma forma participativa.
A estratégia para desenvolver e operacionalizar o SIGERSA estará pautada em três componentes básicos: (i)
Análise das Capacidades Necessárias e Modelagem do Sistema; (ii) Aperfeiçoamento dos Procedimentos e
Protocolos de Avaliação de Impactos Socioambientais; e (iii) Programa de Capacitação para Gestão de Riscos
Socioambientais.
Esta estratégia buscará responder às fragilidades identificadas pela avaliação preliminar da capacidade
institucional. Assim:
(a) Para responder às fragilidades relacionadas ao cumprimento da legislação, políticas e planos
estaduais sobre o meio ambiente, a estratégia de fortalecimento das capacidades institucionais
incluirá: (i) o fortalecimento da capacidade institucional da SEIRHMA e da CAGEPA para a realização
de avaliação de riscos socioambientais de seus empreendimentos; e (ii) um plano de pactuação entre
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as quatro agências executoras para efetiva responsabilização na implementação do Plano Estadual
de Recursos Hídricos.
(b) Para responder às fragilidades identificadas em relação aos instrumentos de fiscalização da proteção
e preservação ambiental, incluindo os habitats naturais, a estratégia incluirá a elaboração
compartilhada de um Manual Socioambiental para Licenciamento de Obras Públicas Sustentáveis.
(c) Para responder às fragilidades identificadas em relação à avaliação, minimização e mitigação de
riscos sociais e comunitários, a estratégia incluirá um processo de conscientização dos quadros
gerenciais e técnicos das duas agências executoras de obras civis (SEIRHMA e CAGEPA) visando: (i) a
integração da avaliação de riscos socioambientais no processo de planejamento; (ii) a proposição de
medidas de minimização e mitigação no estágio de planejamento das obras; e (iii) o desenvolvimento
de um protocolo de relacionamento com as comunidades afetadas. O processo de conscientização
será complementado por atividades de formação em mapeamento das partes interessadas, análise
de riscos sociais e análise de impactos sobre a vizinhança para as equipes técnicas responsáveis pela
elaboração de projetos.
(d) Já para responder às fragilidades identificadas em relação aos aspectos de monitoramento ambiental
e sistemas de informação, a estratégia proposta incluirá: (i) a implantação de um sistema eletrônico
padronizado para recepção e análise dos pedidos de licenciamento comum às quatro agências
executoras; (ii) a ampliação dos sistemas automatizados de monitoramento das operações da
CAGEPA; e (iii) a adoção de equipamentos portáteis e sistemas automatizados para monitoramento
dos recursos hídricos e ambientais realizados pela SUDEMA e AESA. A estratégia prevê a realização
de dois eventos de formação na utilização desses sistemas automatizados para quatro técnicos de
cada uma das três agências executoras.
(e) Finalmente, para responder às fragilidades identificadas em termos do engajamento com a
sociedade, o controle social e a educação ambiental, a estratégia de fortalecimento institucional para
a gestão de riscos socioambientais incluirá: (i) o fortalecimento de canais de engajamento e
comunicação social dos empreendimentos a serem realizados; e (ii) a potencialização das ações de
educação ambiental através das iniciativas conjuntas com outros órgãos ambientais. A estratégia
prevê a realização de dois eventos de formação para três técnicos de cada uma das quatro agências
executoras. O primeiro evento focará nos aspectos e instrumentos de promoção da participação das
partes interessadas (incluindo instrumentos de consulta e estratégias de trocas de informação). O
segundo abordará a temática da educação ambiental contextualizada, com foco na utilização de
recursos hídricos.
As atividades incluídas na estratégia de fortalecimento da capacidade institucional para a gestão de riscos
socioambientais foram orçadas em US$ 100.000,00. A execução da estratégia será coordenada pela equipe
da Unidade de Gestão do Projeto e serão realizadas em 18 meses a contar da data de efetividade do Projeto.
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ANEXO 4
MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS DURANTE OS PROCESSOS DE CONSULTAS PÚBLICAS
Manifestação Participante 1 - A avaliação cultural segue um protocolo preestabelecido e deve ser considerado,
principalmente no que refere se ao patrimônio arqueológico.
Manifestação Participante 2 - Por que o município de Patos ficou fora do projeto?
Resposta Quando o projeto iniciou em 2015, existia o Plano de Bacias do Piancó Piranhas-Açu, que contemplava 16
possíveis locais de barramentos e aduções. O Plano disponível na época foi elaborado com a ANA,
juntamente com a AESA, para ser apresentado ao Banco Mundial, já que estávamos contemplando a
região do Cariri e Curimataú com o Sistema Adutor TRANSPARAÍBA e também pensávamos no sertão da
Paraíba com a construção dessas barragens. Daí, quando apresentamos essas possibilidades, vieram
alguns técnicos do Banco para visitação e, das 16, restaram apenas 9 após essas visitas, pois as demais
não tinham viabilidade, de acordo com as políticas do Banco. Recentemente, com as novas reuniões que
houveram para negociações e análises, descemos de 9 para 5 barragens. Sendo assim, devido à resistência
existente hoje sobre essas construções, devido aos grandes acidentes que no país, o Banco sugeriu que
fizéssemos estudos de pré–viabilidade dessas 5 barragens, para que no futuro, caso haja recurso
disponível, e em uma renegociação, possamos lutar para construção dessas barragens. Mas, mesmo que
a gente não consiga com o empréstimo, o Estado já tem disponível o projeto, que será muito mais fácil
conseguir recursos para que seja possível também beneficiar a região do sertão paraibano, com obras de
segurança hídrica.
Manifestação Participante 2 - Eu gostaria de parabenizar o Estado pelo trabalho que está sendo realizado. E um outro
detalhe que também gostaria de falar é que quando ao ramal do Cariri, que pode ir até Teixeira, você
mostrava um extrato social profundamente vulnerável. Se essa água fosse cobrada pelo custo, saindo
lá do São Francisco, 6 bombeamentos, pegando mais 20 na sequência, o cidadão nascido em Teixeira
estaria condenado a não ter água nunca! Só vai ter por conta do subsídio cruzado que a CAGEPA pratica,
que é a política mais adequada, aquela que custeia o município de menor porte,com a receita do maior.
Daí quando levantei a questão da inclusão do município de Patos, que é mais um a contribuir no subsídio
cruzado, para subsidiar os sistemas pequenos que vão ser construídos. Parabéns a vocês!
Manifestação Participante 3 – Nós somos de uma empresa prestadora de assistência técnica ao produtor rural e,
consequentemente, ao produtor irrigante. A minha pergunta é: esse trabalho todo apresentado, que foi
feito agora com muita precisão, se referiu apenas ao abastecimento humano, que é prioritário e todos
nós sabemos. Então no trabalho também serão aproveitadas as águas da transposição do Rio São
Francisco, pensando no fator produtivo? Nessa malha apresentada no projeto, existe algum excedente
que possa ser aproveitado ou ela está programada para suprir apenas a demanda humana? Estamos
fazendo essa colocação pois somos de uma empresa técnica e fomos convidados para participar do
evento aqui, além de nosso trabalho ser voltado ao produtor rural.
Resposta As águas da TRANSPARAÍBA, tanto no ramal do Cariri quanto o Curimataú, saem do reservatório prontas
para consumo humano e seu objetivo fundamental é para o abastecimento humano. A resolução conjunta
da ANA e AESA, que entrou em vigor em novembro, liberou explorações de algo em torno de 250 l/s por
cada captação, 8 horas diárias. Nós temos um problema que não está bem resolvido ao todo, aqueles 26
m³/s são para abastecimento humano, depois nós podemos bombear quando o Rio São Francisco esteja em
condições extremamente favoráveis, com cerca de 94% de sua capacidade. Assim, nós poderíamos bombear
qualquer vazão, mas isso não vai acontecer no momento por vários motivos, primeiro porque não foram
compradas todas as bombas, mal tem bomba para garantir a vazão mínima para Paraíba. Então estamos
falando de uma segurança hídrica muito complicada, uma equação que a CAGEPA ainda está quebrando a
cabeça tentando encontrar solução. Há muita discussão e uma série de questões a serem discutidas! Então,
praticamente fica inapropriado neste momento a gente falar de irrigação, quando estamos querendo
garantir o abastecimento humano. Mas realmente, não adianta passar com a adutora, beneficiando as
populações urbanas, e deixar quem está na zona rural, com a adutora passando na frente de casa, ficar
abaixo do processo. Então essa parte de irrigação vai ficar para um segundo momento, em outro foco. Mas
você está de parabéns por levantar essa questão, e tem que levantar mesmo. A gente tem que aproveitar
as águas do São Francisco de todo jeito.
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Manifestação Participante 4 - E o interessante que eu acho de tudo isso é que o projeto está contemplando as pessoas
que vivem no meio rural, que ninguém nunca pensou, só pensam nos que vivem nas cidades e o projeto
tem o pensamento para essas pessoas que vivem nesse meio, então já é um avanço!
Manifestação Participante 5 - O Comitê de bacias do Piranhas-Açu, em convênio com a ANA e o Ministério da Integração,
conseguiu aprovação e já está em execução 6 projetos de reuso de água. Desses 6, dois da Paraíba foram
indeferidos por conta da inadimplência de algumas prefeituras, então não foi liberado. O que vai ser feito
em Itaporanga é o melhor que tem e já está implantado, licitado e está em fase de elaboração dos projetos
de reuso, parecido com os projetos que tão sendo feitos agora, pilotos.
Manifestação Participante 6 - A preocupação da gente é justamente a população rural. O Governo Federal fez o caminho
inverso, ele deu luz para algumas propriedades antes de trabalhar com os recursos hídricos, a pessoa só
fica na casa, ou em qualquer lugar, se tiver água, assim até o passarinho vai embora. E o que chama atenção
é que as pessoas que estão lá, ou saem, ou estão morrendo devido a quantidade de sais na água. Então,
que esse projeto seja breve e que realmente ele venha a acontecer, pois ou a pessoa vem para cidade ou
morre na propriedade.
Resposta Ao finalizarmos esta etapa das consultas públicas, será enviado ao Banco o relatório final. Com essa
documentação toda pronta, o Banco enviará para o Governo Federal para que ocorra a negociação. Após
esse envio, será convocado o Governo do Estado, Governo Federal e o Banco Mundial para em Brasília,
durante uma semana de negociação, ser enviado para o Senado aprovar. O Senado aprovando, iremos para
a contratação junto com o Banco. A expectativa é que no próximo semestre a gente já comece as licitações.
Por fim, pessoal, nós temos os mais diversos meios de comunicação, vocês podem estar entrando em
contato, agora ou em qualquer momento que venham a surgir dúvidas durante a execução. Se tiverem
reclamações a fazer, o Governo do Estado, juntamente com a CAGEPA e a AESA e toda a equipe, nos
colocamos a disposição de vocês para informações complementares, se fizerem necessárias, ou até mesmo
quem não entendeu a apresentação e que precise de maiores explicações, é só entrar em contato com a
secretaria, em nome do Secretário Deusdete Queiroga, agradecemos muito!
Manifestação Participante 7 - No programa apresentado não contempla nada do Seridó Ocidental, onde compreende
os municípios de Santa Luzia, São Mamede, Várzea. Tenho esperança esse terceiro eixo que está previsto
para entrar na Paraíba, via calha do Rio Piancó, vai atender essa demanda. Agora nesse projeto em si, não
teceu nenhum comentário sobre esse município que tem águas de má qualidade, porque são em cima de
um cristalino, e que no momento são abastecidos pelo açude Coremas mãe d’água. Mas a pergunta é: Por
que esse Seridó Ocidental não foi contemplado também por esse projeto?
Resposta A lógica interna do banco com relação à construção de barragens é muito rígida. Então era muito melhor
negociar com uma equipe local um projeto menos ambicioso, do que tentar fazer uma negociação com a
equipe de Washington, que não conhecem a realidade do Brasil, sendo muito mais difícil de negociar. Então,
concordo que os 38 municípios que estão sendo beneficiados pelo Projeto TRANSPARAÍBA, de modo algum
representam o universo que precisa de água de boa qualidade na Paraíba, agora o que não se pode negar é
que se trata de um grande esforço regional. Os números, tanto de área, quanto de pessoas beneficiadas,
são suficientemente expressivos para que seja possível fazer uma audiência bem-sucedida, perante o
público, para dizer que parte importante das demandas que precisam ser cumpridas na Paraíba.
Manifestação Participante 8 –Quando se fala em segurança hídrica, a gente tem o projeto com essa parte da adutora,
mas também vê o projeto para aquelas famílias que estão sendo afetadas direta ou indiretamente com a
questão do canal e também com a questão da pedreira, mas no projeto não abrange a questão da formação
daquelas pessoas que vão receber a água, a respeito da sua utilização de forma consciente.
Resposta Quando você apresenta o pedido de licenciamento ambiental, por exemplo, no caso agora do Curimataú,
durante o processo de licenciamento do seu primeiro trecho, a SUDEMA faz uma série de exigências e, entre
elas, há um programa de educação ambiental, dentre outras questões que devem ser cumpridas e, para isso,
estamos contratando pessoas para que tudo seja feito dentro dos conformes.
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Manifestação Participante 8 - E a questão de diminuir formas que venham a trabalhar com as famílias que estão perto
do canal para evitar questão de furto ou uso indevido da água do canal?
Resposta Tanto a Secretaria de Recursos Hídricos, quanto a CAGEPA, quando existe execução de um sistema adutor, é
feito esse trabalho de educação social junto aos beneficiados, então isso ocorre para que possam entender
os benefícios e como ele têm que tratar a água e os consumos, após a chegada dessa água. Quanto à
segurança hídrica, no que tange a questão de furtos, está dento do projeto o reforço institucional da AESA,
que será buscada também. Então vamos ver as deficiências que existem tanto da AESA, quanto da CAGEPA
e vamos estudar para tentar minimizar todos esses problemas sociais que temos hoje.
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DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
Elaboração do Anteprojeto Técnico e dos estudos de viabilidade econômica, financeira e ambiental destinado
aso Sistema adutor da Borborema no estado da Paraíba. Volume I – Anteprojeto Técnico de engenharia.
Tomo6: estudo de Viabilidade Ambiental EVA. Setembro 2016. EngeSoft Consultores.
AESA – AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA (Paraíba). Comitê Litoral
Norte. Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2014.
AESA – AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA (Paraíba). Comitê Litoral Sul.
Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2014.
AESA – AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Comitê Rio Paraíba.
Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2014.
AESA – AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Comitê Piranhas-Açu.
Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2014.
Proposta de Instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, conforme Resolução Nº 1, de 31 de
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31 de agosto de 2003, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba. Disponível em: <
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AESA – AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA - AESA. 2.1 - Caracterização
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AESA – AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA - AESA (Paraíba). Relatório
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CPRM – SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (Brasil). Atlas Digital dos Recursos Hídricos Subterrâneos do Estado
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IDEME – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA. Informações por Regiões
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IDEME - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA. Bacia Hidrográfica do Rio
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IDEME – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA (Paraíba). Bacia
Hidrográfica do Rio Piranhas. Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2014.
IDEME – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA (Paraíba). Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba. Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2014.
IDEME – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA (Paraíba). Bacia
Hidrográfica do Rio Mamanguape. Disponível em: . Acesso em: 01 set.
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IDEME – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA. Bacia Hidrográfica do Rio
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UFCG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (Campina Grande). Dados Climatológicos do Estado
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