MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR SUSTAINABLE MULTIPLE USE LANDSCAPE CONSORTIA IN BRAZIL (P172497) –– FOOD SYSTEMS, LAND-USE AND RESTORATION (FOLUR) - MMA/MAPA/SENAR (PROJETO VERTENTES) MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL (MGSA) NOTA EXPLICATIVA Muito embora o MGSA se constitua em um único documento, o mesmo foi dividido em duas partes para facilitar a leitura e a compreensão, uma vez que na sua integralidade trata-se de um documento denso e volumoso: Parte 1 – Integra informações sobre o contexto onde se insere o Projeto Vertentes; Descrição do Projeto; Linha de Base; Marco Legal e Institucional; Normas Ambientais e Sociais relevantes e Avaliação dos Impactos Ambientais e Sociais. Parte 2 – Constitui-se no Marco de Gestão Social e Ambiental propriamente dito que integra: Medidas Preventivas e Mitigadoras; Monitoramento e Gestão dos Riscos Ambientais e Sociais; Estratégia de Gênero e Ferramentas e Estratégias Operacionais. Apresenta-se também (em separado) um Resumo Executivo que integra as duas partes do MGSA. Brasília, 13 de maio de 2021 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR SUSTAINABLE MULTIPLE USE LANDSCAPE CONSORTIA IN BRAZIL (P172497) –– FOOD SYSTEMS, LAND-USE AND RESTORATION (FOLUR) - MMA/MAPA/SENAR (PROJETO VERTENTES) Parte 2 - Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) Brasília, dezembro de 2020 APRESENTAÇÃO O Projeto Vertentes, uma iniciativa do Governo Brasileiro, com a coordenação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), com recursos derivados do Fundo Mundial do Meio Ambiente (GEF), tendo como agência implementadora o Banco Mundial e agência executora o Serviço nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), apoiará o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas da soja e pecuária extensiva na região do Cerrado Brasileiro, através do fortalecimento de iniciativas, programas e projetos existentes (a exemplo do Plano ABC – Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono; da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; de capacitação e assistência técnica para práticas melhoradas de Gestão Sustentável da Paisagem Natural Produtiva - SLM e da recuperação e conservação de solos e de Áreas de Preservação Permanente – APPs; Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPNs e/ou outras áreas ecologicamente relevantes para a conectividade da paisagem). Atuará através de uma abordagem em Sistemas de Produção de Alimentos, Uso e Restauração das Terras (FOLUR), Programa 7 do Fundo Mundial do Meio Ambiente – GEF 7. Adotará uma estratégia em gênero e buscará fortalecer políticas públicas e iniciativas locais e regionais relacionadas a este tema, em consonância com as políticas do Banco Mundial neste âmbito. As atividades apoiadas pelo Projeto Vertentes, dependendo de seu tipo, escala e estratégia técnica, poderão apresentar diferentes níveis de riscos e impactos ambientais e sociais (positivos e negativos). À luz do princípio da proporcionalidade o sistema de gestão de riscos seguirá a legislação ambiental, social e trabalhista brasileira e as Normas Ambientais e Sociais (NAS) que integram o Quadro Ambiental e Social (ESF) do Banco Mundial. As atividades podem incluir entre outros: (i) fortalecimento de consórcios regionais, (ii) capacitação e assistência técnica de produtores rurais em práticas melhoradas de Gestão Sustentável da Paisagem Natural Produtiva (SLM); (iii) recuperação de pastagem degradada ; (iv) recuperação de terras degradadas agrícolas e florestais; (v) proteção de APPs e recuperação daquelas intensamente degradadas; (vi) apoio às (RPPNs); (vii) mapeamento e valorização de espécies chave da biodiversidade do cerrado; (viii) manejo integrado de pragas (MIP); (ix) manejo sustentável de pastagens (tecnologias de produção sustentável de forragens em pastagens implantadas e nativas, sistemas agrosilvopastoris, sistemas integrados Lavoura -Pecuária, entre outros); (x) acesso ao mercado. O Marco de Gestão Social e Ambiental (MGSA) e seus instrumentos de gestão (Avaliação Ambiental e Social - AIAS; Plano de Compromissos Ambientais e Sociais – PCAS; Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais – SIMGRAS para o monitoramento) estabelece os procedimentos, diretrizes, princípios, estratégias, responsabilidades, instrumentos e arranjos institucionais para a gestão efetiva dos riscos e impactos derivados das ações e atividades apoiadas pelo Projeto Vertentes. Busca-se integrar a legislação ambiental, social e trabalhista brasileira com as Normas Ambientais e Sociais do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. Na parte 2 do MGSA consta o Marco de Gestão Social e Ambiental propriamente dito que integra: Medidas Preventivas e Mitigadoras; Monitoramento e Gestão dos Riscos Ambientais e Sociais; Estratégia de Gênero e ferramentas e estratégias operacionais. 3 LISTA DE QUADROS Quadro 1. Medidas preventivas e mitigadoras ........................................................................... 9 Quadro 2. Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (PAGRAS) .................. 20 Quadro 3. Matriz Riscos e Impactos Sociais e Ambientais (RISA) ......................................... 24 Quadro 4. Ações e atribuições para o cumprimento das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial ......................................................................................................................... 28 Quadro 5. Eixos e atividades apoiadas e desenvolvidas pelo Projeto Vertentes, visando reduzir as lacunas de gênero ................................................................................................................. 33 4 LISTA DE FIGURAS Figura 1. Modelo conceitual do SIMGRAS ............................................................................. 16 Figura 2. Fluxo de recebimento, seleção e aprovação de demandas/atividades ....................... 21 5 LISTA DE SIGLAS AIAS - Avaliação dos Impactos Ambientais e Sociais APP – Área de Preservação Permanente BIRD – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul CAR – Cadastro Ambiental Rural CDB – Convenção da Diversidade Biológica CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGU – Controladoria Geral da União CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CNCD – Comissão Nacional de Combate à Desertificação CNMA - Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EPI – Equipamento de Proteção Individual ESF - Environmental and Social Framework FOLUR - Sistemas de Produção de Alimentos, Uso e Restauração das Terras GEE – Gases de Efeito Estufa GEF – Fundo Mundial do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade iLPF – Integração Lavoura, Pecuária e Floresta INDC - Intended Nationally Determined Contributions LAI – Lei de Acesso à Informação LDN – Land Degradation Neutrality LNV – Lista Negativa de Verificação LVA – Lista de Verificação Ambiental MMA – Ministério do Meio Ambiente MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MGSA – Marco de Gestão Social e Ambiental MIP – Manejo Integrado de Pragas NAS – Normas Ambientais e Sociais NFA - Núcleo Feminino do Agronegócio NFPGO - Núcleo Feminino da Pecuária Goiana OEMAS – Órgãos Estaduais de Meio Ambiente OMMAS – Órgãos Municipais de Meio Ambiente PAD – Project Appraisal Document PAGRAS – Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais PAM – Plano de Ação para o Monitoramento PCAS - Plano de Compromissos Ambientais e Sociais PEPI – Plano de Envolvimento das Partes Interessadas PLANO ABC - Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono PCN – Nota Conceitual do Projeto PRA – Programa de Regularização Ambiental RPPN – Reserva Particular de Proteção Natural SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SIMGRAS - Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais SISATeG - Sistema de Acompanhamento e Avaliação da Assistência Técnica e Gerencial do SENAR RISA – Risco e Impacto Social e Ambiental SLM - Gestão Sustentável da Paisagem SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente 6 UNCCD - Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação UNFCCC - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima UGP – Unidade de Gestão do Projeto ZA – Zona de Amortecimento 7 ÍNDICE 1 MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS ............................................................. 9 1.1 AÇÕES PARA POTENCIALIZAR OS IMPACTOS POSITIVOS DO PROJETO 11 1.2 CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO PARA TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL............................................................. 12 2 ANÁLISE DE ALTERNATIVAS ................................................................................... 13 2.1 O PROJETO VERTENTES COMO ALTERNATIVA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ......................................................................... 13 2.2 SITUAÇÃO SEM O PROJETO VERTENTES ........................................................ 14 3 SISTEMA DE MONITORAMENTO E GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS (SIMGRAS) ............................................................................................................. 15 3.1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 15 3.1 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO PROJETO ........................................................ 17 3.2 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS (AIAS) ..................... 17 3.3 PLANO DE COMPROMISSOS AMBIENTAIS E SOCIAIS (PCAS) .................... 17 3.4 FERRAMENTAS E ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS DO SIMGRAS ............... 18 3.4.1 Diretrizes e Procedimentos Socioambientais ..................................................... 18 3.4.2 Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (PAGRAS) ............. 19 3.4.3 Plano de Ação para o Monitoramento (PAM) .................................................... 22 3.4.4 Capacidade institucional para o SIMGRAS ....................................................... 25 3.4.5 Capacitação para o SIMGRAS ........................................................................... 27 3.4.6 Ações e atribuições para o SIMGRAS ............................................................... 28 3.4.7 Estratégia de Gênero ........................................................................................... 29 3.4.8 Estratégias de Governança.................................................................................. 34 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................. 38 ANEXO I LISTA DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (LVA) ......................................... 39 ANEXO II COMUNICAÇÃO E MECANISMOS DE RECLAMAÇÕES EM APOIO À GESTÃO SOCIAL ................................................................................................................... 44 8 1 MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS Para potencializar os impactos positivos e fazer frente aos possíveis impactos negativos, identificados na Avaliação dos Impactos Ambientais e Sociais e análise de riscos, estão sendo indicadas as medidas preventivas e mitigadoras que se entende serem as mais adequadas para evitar, reduzir e mitigar os impactos potenciais negativos de acordo com o grau de risco. As características que tornam as medidas adequadas são: (a) Apresentam relação direta com os impactos negativos potenciais identificados. (b) Estão relacionadas com a atuação do projeto em seus diferentes componentes. (c) São medidas conhecidas e fazem parte do escopo da capacidade técnica das instituições- chave do projeto. (d) Se adotadas, apresentam resultado positivo na mitigação dos riscos, pois já demonstraram ser efetivas em outras situações similares, inclusive em projetos apoiados pelo GEF e pelo Banco Mundial, tanto na região do Cerrado, como em outras regiões do Brasil. (e) Atendem às Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. (f) Os custos de execução são plenamente suportáveis, pois, na sua maioria as medidas poderão ser difundidas e orientadas pelos técnicos de campo das instituições-chave, não necessitando do aporte de novos conhecimentos. As medidas de capacitação são as necessárias ao cumprimento do PCAS, pois serão objeto do orçamento da gestão de riscos ambientais e sociais do projeto. As medidas preventivas para evitar, minimizar e/ou mitigador os impactos e riscos negativos potenciais identificados na avaliação de impactos são apresentadas no Quadro 1. Quadro 1. Medidas preventivas e mitigadoras Impactos potenciais negativos Grau de risco Medidas preventivas e mitigadoras Componente 1 - Desenvolvimento de Abordagens de Gestão Sustentável de Paisagem Por ocasião da mobilização local e capacitação para a elaboração dos planos de ação, orientar Impactos ambientais e sociais pela adequadamente os envolvidos para evitar e/ou não adesão às tecnologias mais Baixo minimizar este risco. É importante que todos os adaptadas à realidade e com base em envolvidos entendam bem o conceito de gestão conceitos equivocados. sustentável da paisagem e das tecnologias sustentáveis associadas a estes conceitos. Os planos de ação deverão ser fruto de acordo entre todos os grupos sociais que residem e dependem dos Impacto derivado de conflito de Baixo recursos das paisagens nas quais os planos serão interesses entre stakeholders. elaborados. Desta forma este risco poderá ser evitado e/ou minimizado. Componente 2 - Promoção de Práticas Sustentáveis de Produção de Alimentos e Cadeias de Valor Responsáveis Degradação do solo pela não adoção Atuar de maneira clara e incisiva junto aos das tecnologias recomendadas pelo Baixo proprietários rurais na orientação para o uso de projeto. 9 Impactos potenciais negativos Grau de risco Medidas preventivas e mitigadoras tecnologias que promovam o aumento sustentável da Degradação do solo pela não adoção produtividade (ciclagem local de nutrientes, sistema das tecnologias recomendadas pela Baixo de rotação de culturas, sistema de plantio direto, entre assistência técnica e gerencial. outras). Com estas ações, espera-se que o projeto logre minimizar a ocorrência deste risco. (a) Adotar sistema de Manejo Integrado de Pragas (MIP). Poluição ambiental (não como ação (b) Uso de Equipamento de proteção Individual (EPI). direta do projeto e sim por decisão (c) Promover a capacitação técnica de agricultores e dos agricultores que seguirão Moderado agricultoras em MIP, incluindo formas adequadas de utilizando agrotóxicos ao invés de armazenamento de produtos, calibração adequada de outras práticas para o controle de equipamentos e técnicas seguras de aplicação. invasoras, pragas e doenças). (d) Destinação adequada das embalagens vazias, em atenção à legislação em vigor (lógica reversa). Seleção criteriosa das propriedades, seleção criteriosa Impacto na imagem do projeto caso dos técnicos responsáveis e atenção especial a estas as Unidades Demonstrativas não Baixo unidades, com visitas periódicas e monitoramento dos sejam conduzidas adequadamente. resultados. Componente 3 - Conservação e Restauração de Habitats Naturais e Integração da Biodiversidade Nas áreas de pastagem o cercamento de nascentes é necessário para excluir o gado (agente de Limitação da livre circulação da degradação). Recomenda-se que ao cercar as APPs, o Baixo fauna nativa nas APPs cercadas. primeiro fio de arame seja liso e esteja a uma altura de 0,5 metros do solo. Com estes procedimentos este risco poderá ser evitado e/ou minimizado. Formação de processos erosivos, pela mobilização de solo na fase de Com o uso de técnicas adequadas de conservação do Baixo implantação das atividades de solo, este risco poderá ser evitado. recuperação de APPs. (a) Uso de formicidas naturais. (b) Uso de Equipamento de proteção Individual (EPI) Impacto do uso de produtos (c) Promover a capacitação técnica de agricultores e químicos para o controle de pragas Baixo agricultoras, incluindo formas seguras de aplicação de (em especial formigas) nas áreas de produtos químicos. plantio de mudas florestais nativas. (d) Destinação adequada das embalagens vazias, em atenção à legislação em vigor (lógica reversa). Agir de forma incisiva na orientação aos agricultores Degradação das APPs pela não sobre a necessidade de manter estas áreas isoladas por continuidade do isolamento por exigência legal e para garantir a disponibilidade de parte dos beneficiários, após o Baixo água e a manutenção da fauna e flora. projeto (não continuidade de Firmar com os beneficiários um termo de adoção). compromisso no qual eles se comprometem a manter estas áreas preservadas e isoladas. Degradação das terras e impacto nos Agir de forma incisiva na orientação aos agricultores recursos hídricos pela falta de sobre a necessidade de realizar a manutenção manutenção das obras físicas de adequada destas estruturas, para seu funcionamento Moderado controle da erosão e pela não adequado. Com o uso de técnicas adequadas de permanência de adoção das práticas manutenção, este risco poderá ser evitado e/ou implantadas. minimizado. Movimentação de solo (na (a) Nos locais onde não haverá mais tráfego de execução) e consequente transporte máquinas e mobilização de solo garantir a reposição Moderado de sedimentos aos corpos hídricos, da vegetação danificada/suprimida. por ocasião da adequação de (b) Construir estruturas de retenção de sedimentos, 10 Impactos potenciais negativos Grau de risco Medidas preventivas e mitigadoras caminhos internos às propriedades. tais como: barreiras transversais ao escoamento construídas com pedras, restos vegetais (troncos, e raízes); bacias de retenção de sedimentos; dissipadores de energia no pé dos aterros, os quais atuam também como retentores de sedimentos. (c) Implantar sistema de drenagem adequado e funcional, conduzindo as águas do escoamento sem danificar o entorno dos caminhos. (d) Proteger os locais de solo descobertos com a semeadura de espécies vegetais locais de crescimento rápido. (e) Promover a capacitação dos proprietários e operadores de máquinas. 1.1 AÇÕES PARA POTENCIALIZAR OS IMPACTOS POSITIVOS DO PROJETO Entende-se que, as estratégias técnicas, e metodológicas do projeto, a serem operacionalizadas através dos componentes e a execução do SIMGRAS e seus instrumentos de gestão, permitirão potencializar os impactos positivos do projeto. Apresenta-se a seguir as ações propostas para potencializar os impactos positivos identificados em cada um dos componentes e subcomponentes. (a) Associadas ao Componente 1 (i) Apoio às iniciativas locais e regionais (formação de consórcios regionais) com vistas à gestão sustentável da paisagem e de adoção de sistemas produtivos sustentáveis. (ii) Divulgação das experiências positivas para outras áreas do projeto. (iii) Promover o intercâmbio entre grupos interessados para troca de experiências sobre estratégias, dificuldades e resultados no âmbito da gestão sustentável da paisagem e acesso ao mercado. (iv) Promover ações de capacitação e incentivo à organização e gestão local, para garantir a permanência de adoção dos resultados positivos dos planos de ação do projeto. (v) Observação estrita das exigências do PAGRAS para todas as atividades. (b) Associadas ao Componente 2 (i) Adoção de estratégias técnicas que integrem o planejamento com a adoção de práticas sustentáveis nos sistemas de produção da cultura da soja e da produção pecuária. (ii) Promoção de eventos de intercâmbio entre grupos interessados para a divulgação e troca de saberes e experiências positivas, dificuldades e resultados no âmbito da adoção de boas práticas produtivas. (iii) Promover ações de capacitação e incentivo à organização e gestão local, para garantir a permanência de adoção das boas práticas produtivas. (iv) Observação estrita das exigências do PAGRAS para todas as atividades. (v) Promoção de ações socioeducativas. (vi) Promoção das ações de gênero, conforme estabelecido neste MGSA. (c) Associadas ao componente 3 11 (i) Incentivo à adoção de práticas de recuperação do solo em áreas degradadas e recuperação de APPs. (ii) Promoção de eventos práticos de educação ambiental. (iii) Promover ações de capacitação e incentivo à recuperação e proteção da biodiversidade e ao cumprimento da legislação ambiental. (iv) Observação estrita das exigências do PAGRAS para todas as atividades. (d) Associadas ao Componente 4 (i) Execução do Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (SIMGRAS) a geração de conhecimento e informações para apoiar o processo de tomada de decisão e planejamento. (ii) Fortalecer a gestão local e capacidade técnica. (iii) Garantir o cumprimento das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial e da legislação brasileira. (iv) Apoiar iniciativas de valorização da mulher e sua inserção na tomada de decisão e no planejamento das ações relacionadas ao processo produtivo com maior equidade e garantia de renda própria, levando a uma maior independência financeira. 1.2 CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO PARA TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL O Projeto Vertentes, através de sua concepção e implementação irá contribuir de forma positiva, direta e indireta e/ou sinérgica, para os seguintes tratados e acordos internacionais nos quais o Brasil firmou obrigações: (a) Relativos à implementação das convenções CDB (Protocolo de Nagoya, Metas de Aichi) e UNCCD (Meta LDN - Land Degradation Neutrality, Autodeterminada) e relativos à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional Especialmente Enquanto Habitat de Aves Aquáticas, também conhecida como Convenção de Ramsar. (b) Compromissos do âmbito do MMA e MAPA, que têm a meta (INDC – sigla em Inglês para: Intended Nationally Determined Contributions) para agricultura de baixo Carbono, que terá apoio indireto do projeto para atingimento, visto ser outra convenção (UNFCCC). 12 2 ANÁLISE DE ALTERNATIVAS 2.1 O PROJETO VERTENTES COMO ALTERNATIVA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O Projeto Vertentes atuará no âmbito das principais cadeias produtivas que levaram à mudança de uso das terras no Bioma Cerrado e que, em grande extensão, são responsáveis pela degradação das terras e consequente comprometimento da sustentabilidade destas cadeias, em especial a pecuária, cujas terras apresentam-se degradadas em aproximadamente 50% da área ocupada, na região de intervenção do projeto. A conversão de áreas degradadas de pastagens que apresentem vocação para o cultivo de soja poderá levar a um processo de recuperação das terras, desde que o sistema de produção da soja integre tecnologias conservacionistas que levem a uma melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo, com destaque para o armazenamento de carbono, tanto no solo como na biomassa vegetal. Já, a melhoria das áreas de pastagem que se manterão neste sistema, poderá levar à sustentabilidade desta cadeia produtiva, garantindo ao mesmo tempo o armazenamento de carbono no solo e na biomassa vegetal e a produção sustentável de carne. Neste aspecto destaca-se a proposta do Projeto Vertentes em atuar no sistema iLPF e iLPF+ (com a adoção tanto quanto for possível de essências nativas e bioinsumos, tanto para a parte florestal quanto para a melhoria dos solos de pastagens e cultivos). A melhoria do sistema de produção de soja com maior ciclagem local de nutrientes, menor dependência e insumos externos, a adoção de sistema de Manejo Integrado de Pragas (MIP) e a adoção de sistemas ambientalmente sustentáveis, com destaque para o Plantio Direto na Palha, contribuirão para manter em forma sustentável a produtividade desta commodity e levando à melhoria das condições ambientais incluindo melhores condições para a agrobiodiversidade e maior armazenagem de carbono no solo e na biomassa vegetal. Inclui ainda abordagem para a melhoria da imagem das cadeias de soja e carne por meio de ações de promoção a acesso a mercados diferenciados (protocolos de rastreabilidade ambiental e novos negócios). Por outro lado, o Projeto Vertentes atuará no apoio à recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP’s) e RPPNs, proteção de nascentes, áreas de recarga dos lençóis e mananciais (subterrâneos inclusive) e plantio de espécies florestais nativas com vistas a buscar uma maior conectividade (corredores ecológicos) e assim, garantir uma maior conservação e proteção dos recursos hídricos, nesta, que é a região onde nascem os principais rios brasileiros. O projeto também atuará no apoio à conservação de espécies da biodiversidade e na conservação e manejo do solo, conforme proposto no Componente 3. A proposta do Projeto Vertentes em elaborar os planos de ação com a efetiva participação e gestão compartilhada pelos interessados e, a conexão, tanto com o mercado como com a 13 indústria de processamento de alimentos e em sinergia com as iniciativas em curso e coma as instituições responsáveis, mostra-se como uma forte estratégia encorpada para garantir o sucesso do projeto. Os elementos destacados levam a concluir que o Projeto Vertentes se constitui na melhor alternativa para a região por, entre outros: (a) Apoiar o planejamento integrado da paisagem, o manejo integrado das terras e a produção de alimentos através da estratégia FOLUR. (b) Atuar junto às principais cadeias produtivas da região. (c) Apoiar o Plano ABC com vistas a uma agropecuária de menores emissões de GEE e maior armazenamento de carbono. (d) Apoiar a recuperação do solo em áreas degradadas de exploração pecuária. (e) Promover a produção pecuária através da iLPF e iLF+. (f) Recuperar APP’s e RPPNs e promover o plantio de espécies florestais nativas, na região que se constitui nas vertentes dos principais rios brasileiros. Conservação de espécies da biodiversidade e na conservação e manejo do solo e consequente melhoria da qualidade e/ou valorização dos bens, insumos e serviços ambientais da paisagem. 2.2 SITUAÇÃO SEM O PROJETO VERTENTES Os estudos relacionados às cadeias produtivas da soja e da pecuária extensiva indicam que atualmente estas commodities se desenvolvem através de tecnologias que em grande medida estão ocasionando impactos ambientais e sociais negativos. Uma vez que não há iniciativas na região com a dimensão e os conceitos inovadores do Projeto Vertentes, quais sejam entre outros: (i) atuar diretamente nas vertentes das principais bacias hidrográficas do Cerrado, com ações focadas na gestão sustentável da paisagem; (ii) adoção da estratégia FOLUR; (iii) atuação direta sobre as principais cadeias produtivas do Cerrado, que são as que têm levado a um processo de degradação das terras, entende-se que se o Projeto Vertentes não se efetivar, haverá uma aumento no processo de conversão das áreas de vegetação nativa, especialmente em pastagens, conforme se demonstrou no diagnóstico (linha de base) deste documento quando efetuou-se uma modelagem do uso das terras com projeção para o ano de 2050, comparado com o ano de 2018. Por outro lado, caso não haja uma intervenção na recuperação de pastagens degradadas e na forma atual de manejo com mudança para sistemas mais sustentáveis que integrem a lavoura- pecuária-floresta (iLPF) e a eventual conversão de parte destas áreas em sistemas mais produtivos e sustentáveis de uso do solo (como por exemplo sistemas agroflorestais, cultivos permanentes e cultivo de soja em sistemas de manejo conservacionista do solo e água), a tendência é que a área de pastagem degradada que hoje soma 50%, aumente gradativamente ao longo do tempo. 14 3 SISTEMA DE MONITORAMENTO E GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS (SIMGRAS) 3.1 INTRODUÇÃO O Projeto Vertentes será gerenciado e executado através da parceria institucional entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Os recursos são oriundos do Fundo Mundial do Meio Ambiente (GEF) e gerenciados pelo Banco Mundial/BIRD. O SENAR será o tomador do empréstimo junto ao GEF e Banco Mundial e terá o papel central na definição e implementação da estratégia operacional do Projeto Vertentes. A coordenação técnica será de responsabilidade conjunta das instituições e suas instâncias (coordenações) dos ministérios envolvidos e do SENAR. Uma vez identificados e classificados os impactos e riscos ambientais e sociais relacionados ao projeto como um todo e definidas as medidas de gestão de risco, em atenção às Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial aplicáveis ao projeto, é necessário estabelecer e conduzir um sistema de gestão geral e específico (para cada componente e atividade) com vistas a gerenciar e monitorar a implantação das medidas programadas e comprovar os resultados, bem como, gerar informações em tempo hábil, para o replanejamento dos ajustes necessários. Apresenta-se na Figura 1 o modelo conceitual do Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (SIMGRAS), o qual é estruturado com base nas orientações emanadas no Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial – Environmental and Social Framework (ESF). 15 Figura 1. Modelo conceitual do SIMGRAS (Fonte: Elaboração própria) 16 O Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais apresenta como background: 3.1 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO PROJETO A classificação do projeto quanto ao seu nível de risco geral de governança, bem como o nível de risco relacionado às Normas Ambientais e Sociais, estabelecido pelo Banco Mundial, no âmbito da Nota Conceitual do Projeto (PCN). O Projeto Vertentes foi classificado como de risco “Substancial”, em termos gerais. Quanto à “Política de Governança”, foi classificado com de risco “Alto”. No âmbito das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, foi classificado como de risco “Moderado” (“dado o objetivo geral de contribuir para reduzir os impactos ambientais negativos da agricultura de soja e criação de gado de corte no bioma Cerrado e promover a conectividade ambiental na paisagem”). A classificação inicial de risco estabelecida pelo Banco Mundial define as diretrizes, procedimentos e instrumentos para a gestão de riscos ambientais e sociais (à luz da NAS 1 - Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais), os quais integram este SIMGRAS. 3.2 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS (AIAS) Conforme estabelece o ESF do Banco Mundial e a categoria de risco, na qual foram classificados os riscos e impactos das atividades desenvolvidas nos diferentes Componentes do Projeto Vertentes, dentro da categorização definida na NAS 1 (risco “baixo”, risco “substancial”, risco “moderado” e risco “alto”) e as devidas medidas preventivas e mitigadoras para cada categoria de risco e em atenção à legislação ambiental e social brasileira e às Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. A Avaliação de Impactos Ambientais e Sociais e análise de riscos, constitui-se do Anexo I da NAS 1. 3.3 PLANO DE COMPROMISSOS AMBIENTAIS E SOCIAIS (PCAS) Constitui-se no Anexo II da NAS 1. Destacam-se os seguintes pontos do PCAS: (a) O PCAS funcionará como uma ferramenta de gestão, registrando o acordo com o Banco sobre quando e/ou como questões específicas serão abordadas. Esta ferramenta permitirá ao Mutuário alocar recursos com base em medidas e ações acordadas à medida que o planejamento e desenvolvimento do projeto progridem. (b) O PCAS faz parte do acordo legal com o Banco Mundial, constituindo-se em documento- síntese das principais medidas e ações necessárias para que o projeto cumpra com as Normas Ambientais e Sociais relevantes, dentro do prazo estipulado e de modo satisfatório para o Banco Mundial. (c) Levará em conta as conclusões da avaliação ambiental e social, da devida diligência ambiental e social do Banco, e dos resultados do envolvimento das partes interessadas 17 (Consultas Públicas e outros mecanismos de participação dos interessados ao longo da construção do projeto). (d) Formará a base para o monitoramento do desempenho ambiental e social do projeto. Todos os requisitos devem ser estabelecidos com clareza, de modo que não haja ambiguidade em relação ao seu cumprimento, prazos e monitoramento, estabelecendo um processo que permita a gestão adaptativa às mudanças e circunstância imprevistas do projeto e como as mesmas serão geridas. (e) Estabelecerá um resumo da estrutura organizacional com as devidas funções e responsabilidades, que o projeto deverá estabelecer e manter, para implementar as ações acordadas no PCAS. (f) Definirá, de forma resumida, a necessidade de capacitação da equipe envolvida, com a finalidade de abordar as ações específicas necessárias, identificando os destinatários de tal capacitação e os recursos humanos e financeiros necessários. (g) Uma vez que o projeto se baseia no Quadro Ambiental e Social (ESF) do Banco Mundial em vigor do Mutuário, o PCAS identificará os aspectos específicos desse quadro tendo por referência as suas Normas Ambientais e Sociais. 3.4 FERRAMENTAS E ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS DO SIMGRAS São apresentadas e descritas a seguir as ferramentas e dispositivos operacionais que integram o Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais o qual é parte do MGSA. 3.4.1 Diretrizes e Procedimentos Socioambientais As diretrizes apresentam relação direta com as categorias dos riscos e impactos e seguem as exigências da legislação ambiental e social brasileira e das Normas Ambientais e Sociais relevantes ao projeto. Para cada atividade apoiada pelo Projeto Vertentes serão consideradas as seguintes diretrizes e procedimentos socioambientais: (a) Garantir sua adequação e conformidade aos princípios das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial e à legislação brasileira pertinente. (b) Monitorar e garantir a conformidade com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial durante a execução do projeto. (c) Todas as atividades serão avaliadas, analisados e classificadas de acordo com seus riscos e impactos ambientais e sociais previsíveis ou potenciais. (d) Os procedimentos de gestão de riscos e impactos ambientais e sociais a serem aplicados a cada atividade serão proporcionais à sua classificação de risco. (e) As atividades classificadas na categoria de Risco Alto e Risco Substancial serão consideradas inelegíveis e não terão apoio do Projeto Vertentes. 18 (f) As atividades classificadas na categoria de Risco Baixo serão geridas de acordo com os requerimentos da legislação ambiental, social e trabalhista brasileira. (g) As atividades classificadas nas categorias de Risco Moderado serão geridas de acordo com os requerimentos da legislação ambiental, social e trabalhista brasileira, acrescidos das medidas adicionais estabelecidas requeridas pelas Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial que lhes sejam relevantes. (h) Todas as atividades serão acompanhadas e monitoradas em relação a seus riscos e impactos ambientais e sociais e ao cumprimento do Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS). 3.4.2 Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (PAGRAS) O PAGRAS de cada atividade atenderá às exigências ambientais e sociais obrigatórias específicas, sempre à luz das Normas Ambientais e Sociais e da legislação brasileira. Neste plano constam as ações necessárias para que cada atividade esteja em conformidade com os requisitos aplicáveis, as medidas de gestão necessárias, os prazos para execução e os responsáveis. O objeto central do PAGRAS é estabelecer uma estrutura geral para levar a cabo as ações de gestão ambiental e social do Projeto Vertentes, embora o detalhamento do alcance dos impactos e riscos ambientais e sociais e a definição das medidas específicas para cada atividade somente poderá ser identificado após a aplicação dos critérios de elegibilidade e considerando a localização e o caráter das intervenções. O acompanhamento da implementação das medidas de gestão de riscos relacionadas às Normas Ambientais e Sociais relevantes consta no Plano de Ação para o Monitoramento (PAM) a ser detalhado em item específico deste documento e buscará monitorar a efetividade da aplicação das medidas de gestão ambiental e social, em conformidade com o grau de risco de cada atividade, e com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial e com a legislação nacional. Ao longo da execução do PAGRAS e do PAM, serão identificados proativamente riscos potenciais positivos a serem potencializados. Apresenta-se no Quadro 2, um modelo de Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais a ser adotado pelo Projeto Vertentes. Nele constam o componente e subcomponente, o demandante, a identificação da atividade, as NAS relevantes, as medidas a serem executadas para cada NAS, o prazo de execução e o responsável pelo acompanhamento e monitoramento. 19 Quadro 2. Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (PAGRAS) PLANO DA AÇÃO PARA A GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS - PAGRAS Componente/subcomponente Demandante Atividade Descrição das medidas Prazo para execução Responsável pelo acompanhamento NAS 1 - Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais NAS 2 - Mão-de-obra e Condições de Trabalho NAS 3 - Eficiência de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição NAS 4 - Saúde e Segurança Comunitárias NAS 6 - Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável de Recursos Naturais Vivos NAS 7 - Povos Indígenas/Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Desfavorecidas da África Subsaariana NAS 8 – Patrimônio Cultural NAS 10 - Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informação Observações: Fonte: Adaptado de BRDE (2020) 3.4.2.1 Procedimentos para seleção final das atividades Estes procedimentos são aplicados para a triagem e seleção de atividades a serem apoiados através dos componentes e subcomponentes do Projeto Vertentes. Para isto serão aplicadas as seguintes ferramentas: (a) Lista Negativa de Verificação (LNV) – Tem por base as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial e as diretrizes do Projeto Vertentes. É aplicada com o intuito de descartar previamente atividades (propostas pelos beneficiários e beneficiárias e suas organizações) que não sejam conformes com os critérios de sustentabilidade e segurança socioambiental adotados pelo projeto e pelo Banco Mundial. (b) Lista de Verificação Ambiental (LVA) – A ser aplicada por ocasião da seleção e implantação das atividades. A lista de verificação será adotada em situações em que forem detectados riscos e impactos que a avaliação ambiental e social prévia não identificou nem tratou. O formulário proposto consta no Anexo I. 3.4.2.2 Fluxo de seleção e aprovação de atividades 20 As propostas de atividades a serem apoiadas pelo Projeto Vertentes serão recebidas através da estrutura operacional do projeto em cada um dos 9 núcleos de intervenção e seguirão um fluxo que inclui os seguintes passos, conforme se visualiza na Figura 2: (a) Mobilização dos stakeholders – Através da estrutura operacional do projeto e capitaneada pela UGP, será elaborada e aplicada uma estratégia de envolvimento, mobilização e motivação dos beneficiários e beneficiárias potenciais do projeto, que incluirá os seguintes pontos: (i) procedimento de identificação dos interessados e montagem de um banco de dados; (ii) preparação de material de divulgação e comunicação com vistas a atender a todos os interessados; (iii) divulgar os tipos de atividades elegíveis ao apoio do Projeto Vertentes bem como o processo de recebimento, triagem e aprovação das propostas de atividades; (iv) elaborar e executar o Plano de Engajamento com as Partes Interessadas (PEPI). (b) Recebimento de demandas – Ao receber as demandas deverá ser aberto um protocolo e as mesmas passarão a fazer parte do banco de dados e seguirão o fluxo de análise e aprovação. (c) Seleção das atividades – A seleção será realizada com base nos critérios de elegibilidade adotados e através da aplicação da LNV e LVA (esta última em caso de necessidade, conforme anteriormente destacado). (d) Execução das atividades – Deverão ser executadas com base nas medidas propostas nas fases anteriores do processo de avaliação ambiental e social. As medidas serão compatíveis com a classificação de risco e com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, relevantes. (e) Monitoramento e avaliação – Os projetos serão acompanhados, monitorados e avaliados a partir do Plano de Ação de Monitoramento e com o uso da Matriz RISA (a ser apresentado em capítulo posterior). Figura 2. Fluxo de recebimento, seleção e aprovação de demandas/atividades (Fonte: Elaboração própria) 3.4.2.3 Lista Negativa de Verificação (LNV) 21 Na apresentação dos critérios de legibilidade e de como ocorre o processo de seleção e aprovação, deverão estar bem claros os itens que tornam as atividades não elegíveis, os quais constam a seguir: (a) Atividades que impliquem na supressão de vegetação nativa. (b) Atividades de categoria de risco alto e substancial. (c) Atividades produtivas que requeiram o cultivo de florestas nativas com finalidade comercial, extração ou queima de madeira no processo de produção. (d) Atividades que promovam degradação de habitats naturais críticos, desmatamento ou perda de vegetação nativa. (e) Projetos de pecuária de corte sem a adoção de planos de manejo adequados à conservação e uso sustentável do Cerrado. (f) Atividades que requeiram uso de cercas de madeira sem o documento de origem florestal emitido pelo órgão ambiental competente. (g) Atividades em áreas suscetíveis à desertificação, sempre que não estejam previstas ações mitigadoras e manejo sustentável e estratégias de convivência. (h) Atividades, nas cadeias produtivas prioritárias, que produzam efluentes contaminantes (ou outros impactos negativos) para o solo e recursos hídricos, sem constar o devido processo de mitigação (tratamento). (i) Intervenções em áreas de litígio. (j) Atividades que impliquem na necessidade de reassentamento involuntário. (l) Atividades das cadeias produtivas da soja e pecuária extensiva, localizadas dentro do limite das Zonas de Amortecimento (ZA) de Terras Indígenas e Unidades de Conservação. 3.4.2.4 Lista de Verificação Ambiental (LVA) A lista de verificação será adotada em situações em que forem detectados riscos e impactos que a avaliação ambiental e social prévia não identificou nem tratou. 3.4.3 Plano de Ação para o Monitoramento (PAM) O monitoramento e a avaliação de desempenho em termos de gestão de riscos e impactos ambientais e sociais serão feitos por componente, subcomponente e atividades apoiadas pelo Projeto Vertentes. O monitoramento do desempenho ambiental e social será realizado periodicamente, de acordo com as características específicas de cada atividade, incluindo o estado de implementação das medidas. Recomenda-se que seja realizado semestralmente. O monitoramento sistemático será realizado através do uso da matriz de Riscos e Impactos Sociais e Ambientais (RISA) apresentada no Quadro 3. A aplicação da matriz RISA gerará relatórios gerenciais e definirá para cada situação as medidas a serem adotadas para eventuais correções e ajustes e demais necessidades que venham a ser demandadas no âmbito da estratégia operacional, com vistas ao cumprimento dos requisitos das Normas Ambientais e Sociais relevantes. Apresenta ainda como objetivos: (a) Monitorar se houve alguma mudança no contexto ou no processo ao qual o risco está associado, no seu nível de risco ou, ainda, se existem novos riscos identificados. 22 (b) Garantir os seguintes procedimentos: (i) tomar as medidas de correção que se mostrarem necessárias; (ii) atualizar os registros e documentos; (iii) garantir que a gestão de riscos esteja sendo efetiva e; (iv) sistematizar os resultados e as lições aprendidas. Além do acompanhamento da execução das medias de gestão de riscos e impactos sociais e ambientais, o projeto poderá adotar uma linha de ação com vistas a verificar, através de indicadores de mudança na paisagem, os efeitos e impactos ambientais positivos (resultados da estratégia técnica) e os resultados de medidas mitigadoras para os impactos negativos. Para tanto poderão ser utilizadas ferramentas de sensoriamento remoto, para acompanhar evoluções no uso e cobertura do solo, por exemplo. Para monitorar a execução do PAGRAS, o uso do sensoriamento remoto pode levar a uma redução nos custos gerais do monitoramento ambiental do projeto no cumprimento dos objetivos de sustentabilidade ambiental e das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. 23 Quadro 3. Matriz Riscos e Impactos Sociais e Ambientais (RISA) MATRIZ DE RISCOS E IMPACTOS SOCIAL E AMBIENTAL (RISA) COMPONENTE: Responsável Frequência do monitoramento e avaliação (mensal, trimestral, semestral, anual) Local Data Núcleo Norma Ambiental e Social (NAS) 1 Efeito Grau de risco Medidas de gestão de riscos Situação Atividades do Em Não Não se Observações e Riscos a Riscos a Riscos a Riscos a Atendida componente Ambiental Social Baixo Moderado Substancial Alto Atendimento Atendida Aplica recomendações evitar reduzir mitigar compensar (A) (E) (N) (NA) Atividade 1 Medidas Medidas Medidas Medidas Atividade 2 Medidas Medidas Medidas Medidas Atividade n Medidas Medidas Medidas Medidas Norma Ambiental e Social (NAS) 2 Efeito Grau de risco Medidas de gestão de riscos Situação Atividades do Em Não Não se Observações e Riscos a Riscos a Riscos a Riscos a Atendida componente Ambiental Social Baixo Moderado Substancial Alto Atendimento Atendida Aplica recomendações evitar reduzir mitigar compensar (A) (E) (N) (NA) Atividade 1 Medidas Medidas Medidas Medidas Atividade 2 Medidas Medidas Medidas Medidas Atividade n Medidas Medidas Medidas Medidas Norma Ambiental e Social (NAS) n Efeito Grau de risco Medidas de gestão de riscos Situação Atividades do Em Não Não se Observações e Riscos a Riscos a Riscos a Riscos a Atendida componente Ambiental Social Baixo Moderado Substancial Alto Atendimento Atendida Aplica recomendações evitar reduzir mitigar compensar (A) (E) (N) (NA) Atividade 1 Medidas Medidas Medidas Medidas Atividade 2 Medidas Medidas Medidas Medidas Atividade n Medidas Medidas Medidas Medidas Observações: (i) Para uma mesma atividade e grau de risco poderá haver mais de uma medida de gestão; (ii) atividades com índice de impacto alto e substancial não serão apoiadas pelo Projeto Vertentes; (iii) as medidas de gestão deverão ser descritas no quadro correspondente a cada categoria de risco e serão extraídas do documento de avaliação dos impactos ambientais e sociais (AIAS), da LVA e do PAGRAS. Fonte: Elaboração própria 24 3.4.4 Capacidade institucional para o SIMGRAS O know-how tecnológico e de gestão das instituições envolvidas para o desenvolvimento das atividades do projeto em geral e para executar de forma efetiva o SIMGRAS, está evidenciado nos seguintes fatos e pontos de destaque: 3.4.4.1 Experiência do MAPA É notória a experiência histórica do MAPA na condução de políticas, programas e projetos de desenvolvimento da agricultura brasileira tendo incorporado com efetividade os desafios de promover a produção agropecuária de forma sustentável ao longo do tempo, em atenção à crescente exigência de “produzir sem degradar”, tanto no âmbito da sociedade consumidora nacional, como no âmbito dos países importadores dos produtos da agropecuária brasileira. Como elementos de conexão direta com a estratégia operacional do projeto (assistência técnica e capacitação aos beneficiários e beneficiárias) e estratégias de gestão de riscos ambientais e sociais demandadas pelo Projeto Vertentes destacam-se, entre outros, no âmbito do MAPA: (a) Existência de uma estrutura em âmbito nacional com presença nas regiões de intervenção do projeto. (b) Existência de instituições de Pesquisa (EMBRAPA) e Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBRATER) e atualmente o Serviço Florestal Brasileiro (SBF) que anteriormente era parte do MMA, com experiência histórica a nível nacional e participação em projetos e programas similares ao Projeto Vertentes. Na região destaca-se o projeto FIP Paisagem. (c) Coordenação em nível nacional do Plano ABC (Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono), o qual se constitui no marco tecnológico para a produção sustentável a ser, ao mesmo tempo, absorvido pelo Projeto Vertentes e apoiado por este. (d) Participação efetiva em estruturas de gestão em diversos projetos em âmbito nacional e regional com fundos internacionais provenientes tanto do GEF, quanto do BIRD e de outros organismos de apoio ao desenvolvimento rural sustentável e alívio à pobreza rural. 3.4.4.2 Experiência do MMA É indiscutível a experiência do MMA no estabelecimento e condução em âmbito nacional, das políticas, normas e leis que estabelecem os limites de intervenção na paisagem com vistas ao desenvolvimento equilibrado e sustentável, tanto de estruturas e atividades do setor primário (produção), como secundário (processamento) e no âmbito da geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos, derivados tanto do processo produtivo como da indústria diversa de transformação e dos projetos de ocupação da paisagem em geral. 25 A legislação ambiental brasileira é destacada em âmbito nacional e internacional e se caracteriza por ser uma das mais completas e modernas. Este aspecto da legislação ambiental brasileira garante a existência de um aparato legal completo para apoiar e garantir a gestão dos riscos e impactos ambientais do Projeto Vertentes de forma efetiva e proativa. Como elementos de conexão direta com a estratégia operacional do projeto incluindo a aplicação da legislação em consonância com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial e, capacitação das equipes envolvidas nas diferentes instâncias da execução da estratégia operacional do projeto com vistas à execução das estratégias de gestão de riscos ambientais e sociais demandadas pelo Projeto Vertentes destaca-se, entre outros, no âmbito do MMA: (a) Existência de uma estrutura em âmbito nacional com presença nas regiões de intervenção do projeto, representada pelos institutos estaduais e municipais de meio ambiente, responsáveis por garantir o cumprimento da legislação ambiental em âmbito estadual e municipal, emanada das políticas e leis ambientais nacionais. (b) Existência de instâncias e instituições como: (i) Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA); (ii) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); (iii) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) com experiência histórica a nível nacional e participação em projetos e programas similares ao Projeto Vertentes. Destaca-se ainda a participação nas Comissões Nacionais criadas por Lei como, por exemplo, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). (c) Participação efetiva em estruturas de gestão em diversos projetos em âmbito nacional e regional com fundos internacionais provenientes tanto do GEF, quanto do BIRD e de outros organismos de apoio ao desenvolvimento rural sustentável e alívio à pobreza rural. 3.4.4.3 Experiência do SENAR O SENAR é reconhecido nacionalmente como uma instituição de referência no processo de formação, capacitação e treinamento, bem como assistência técnica aos produtores e produtoras rurais. Tem como objetivo (missão) organizar, administrar e executar, em todo território nacional, a Formação Profissional Rural, a Promoção Social e a Assistência Técnica com vistas a contribuir para um cenário de crescente desenvolvimento da produção sustentável, da competitividade e de avanços sociais no campo. Como elementos de conexão direta com a estratégia operacional do projeto incluindo: (i) a aplicação da legislação em consonância com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial; (ii) a capacitação das equipes envolvidas nas diferentes instâncias da execução da estratégia operacional do projeto com vistas à execução das estratégias de gestão de riscos 26 ambientais e sociais demandadas pelo Projeto Vertentes destaca-se ainda, no âmbito do SENAR: (a) Existência de uma estrutura em âmbito nacional com presença nas áreas de intervenção do projeto responsável por garantir o estabelecimento e execução da estratégia operacional para capacitação, assistência técnica e gestão de riscos, que inclui: (i) celebração de convênios e parcerias com instituições de Pesquisa e Ater (públicas e privadas); (ii) estabelecimento de um plano de capacitação de agricultores e agricultoras para Gestão Integrada e Sustentável da Paisagem Natural Produtiva (SLM); (iii) apoio aos 9 núcleos regionais de intervenção do Projeto Vertentes para a elaboração e execução dos Planos de Ação do Projeto; (iv) garantia de que todos os planos, subprojetos e atividades cumpram com os requisitos de gestão de riscos e impactos de acordo com a legislação brasileira pertinente e com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, aplicáveis ao projeto. (b) Participação efetiva em estruturas de gestão e operacionalização de diferentes projetos em âmbito nacional e regional, com fundos internacionais provenientes de organismos de apoio ao desenvolvimento rural sustentável e alívio à pobreza rural. Destaca-se neste sentido o Projeto FIP Paisagem. 3.4.5 Capacitação para o SIMGRAS Com vistas a garantir que o Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (SMGRAS) seja executado com efetividade torna-se necessário executar um plano de capacitação para os diferentes agentes envolvidos nos diversos níveis operacionais. Recomenda-se que o Projeto Vertentes leve a cabo capacitações nos 9 núcleos de intervenção (um curso por núcleo), com duração de 3 dias incluindo os seguintes temas: (a) Normas Ambientais e Sociais do Banco mundial e legislação brasileira pertinente ao projeto. (b) Estratégia operacional do Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (SIMGRAS), incluindo: (i) Avaliação de Impactos Ambientais e Sociais (AIAS) (metodologia, aplicação e resultados da avaliação prévia). (ii) Elaboração do Plano de Ação de Gestão de Riscos Ambientais e Sociais (PAGRAS, incluindo:  Fluxo de recebimento e elegibilidade de demandas dos interessados e suas organizações. 27  Aplicação da Lista Negativa de Verificação (LNV).  Aplicação da Lista de Verificação Ambiental (LVA). (iii) Estratégia operacional para o Monitoramento, incluindo a elaboração do Plano de Ação para o Monitoramento (PAM) e uso da Matriz de Riscos Sociais e Ambientais (RISA) e outras estratégias de monitoramento, como o caso do sensoriamento remoto e imageamento. (iv) Estratégia de Gênero para o envolvimento das mulheres agricultoras, incluindo as formas de assistência técnica e troca de saberes locais. 3.4.6 Ações e atribuições para o SIMGRAS Apresenta-se no Quadro 4 um resumo das atividades e atribuições dos diferentes entes que integram o Projeto Vertentes e que apresentam interface direta com a execução do Sistema de Monitoramento e Gestão de Riscos Ambientais e Sociais e o consequente cumprimento dos requisitos e emanados das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, no âmbito central (UGP) e no âmbito da aplicação da estratégia operacional junto aos núcleos de intervenção e diretamente na Assistência Técnica e Gerencial das organizações de produtores (Cooperativas, Associações, Consórcios) e das propriedades rurais, bem como nas ações estratégicas de envolvimento e assistência técnica e gerencial para as mulheres e suas organizações. Quadro 4. Ações e atribuições para o cumprimento das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial Responsáveis e atribuições Execução Linha de ação Propósitos Coordenação e supervisão (Equipes técnicas regionais e (UGP) locais do projeto e parceiros) (i) Conexão permanente com stakeholders e (i) Planejamento e instituições parceiras. articulações estratégicas. (ii) Envolvimento das (ii) Ações estratégicas de organizações divulgação junto às representativas dos (i) Articulação e mobilização autoridades regionais e locais beneficiários e local para as atividades do 1. Mobilização para buscar apoio ao projeto. beneficiárias do projeto e projeto. e articulação (iii) Elaboração dos relatórios suas famílias. (ii) Realização de encontros dos de andamento do projeto às (iii) Informação, retorno de regionais e locais, interessados autoridades nacionais, Banco reclamos e esclarecimentos planejamento das atividades Mundial e GEF. diversos sobre as operacionais do projeto. estratégias e ações do (iv) Apoio, animação e projeto. assessoria às equipes do projeto em todos os níveis de (iv) Contato e orientações execução aos interessados potenciais do projeto. (i) Preparar as equipes do (i) Executar as capacitações (i) Participar das capacitações projeto para o seu efetivo constantes no PCAS, quando convocados. 2. Capacitação envolvimento na execução incluindo a logística; o (ii) Aplicar os conhecimentos e execução do do SIMGRAS, através da preparo de material didático; adquiridos com vistas a SIMGRAS aplicação das ferramentas a contratação e ou/delegação realizar a melhor gestão e que o integram (PAGRAS de responsabilidades, entre monitoramento possível, – LNV e LVA e PAM). outros. (através do SIMGRAS e de 28 Responsáveis e atribuições Linha de ação Propósitos Execução Coordenação e supervisão (Equipes técnicas regionais e (UGP) locais do projeto e parceiros) (ii) Estimular as equipes (ii) Acompanhar a execução suas ferramentas) em técnicas a desenvolverem dos cursos em nível regional cumprimento às Normas (junto aos beneficiários e e avaliar a qualidade e Ambientais e Sociais do Banco beneficiárias do projeto) eventuais necessidades de Mundial e em atenção à um sistema de gestão e melhorias. legislação nacional. monitoramento (iii) Sistematizar os (iii) Estimular os beneficiários compartilhado e resultados reportá-los às e beneficiárias a participarem participativo (inclusivo). autoridades nacionais e ao efetivamente para desenvolver (iii) Executar o SIMGRAS Banco Mundial. um sistema de gestão e de forma efetiva. (iv) Garantir a execução do monitoramento compartilhado SIMGRAS e elaborar os e participativo (inclusivo) relatórios ao Banco Mundial. (i) Sensibilizar e promover a (i) Organizar e supervisionar mobilização local para a capacitações. participação nas capacitações e Promover a cultura da (ii) Promover a articulação atividades do projeto. 3. Estratégia de diversidade e igualdade de institucional em apoio ao (ii) Apoiar no processo de Gênero gênero nos núcleos de ação tema que envolve as mulheres capacitação. do projeto no contexto produtivo e (iii) Promover intercâmbios familiar. entre os grupos de mulheres para a troca de saberes. Fonte: Adaptado de JAMEL & CASTRO (2019) 3.4.7 Estratégia de Gênero A presente estratégia de gênero é parte do Diagnóstico e Plano de Ação de Gênero que consta em anexo ao Project Appraisal Document (PAD). (a) Diagnóstico preliminar de gênero Nas últimas décadas, o Brasil experimentou melhorias significativas em várias dimensões da igualdade de gênero. Os desafios permanecem em termos de acesso das mulheres a oportunidades econômicas, especialmente em ambientes rurais. Em comparação com os homens, as mulheres agricultoras ainda enfrentam muitas desvantagens. Nas áreas rurais, as desigualdades de gênero no acesso e controle dos recursos são persistentes. As mulheres têm menos acesso a bens tangíveis do que os homens. O Censo Agropecuário de 2017 do IBGE contabilizou 5.056.525 propriedades rurais em uma área de 351.289.816 hectares. Os agricultores familiares representam 77,1% dessas propriedades e detêm 22,9% da área. As mulheres são minoria entre os proprietários de terras e também entre os trabalhadores rurais. No total, são apenas 18,7% dos proprietários: entre os agricultores familiares e não familiares, representam 19,7% e 15,2% dos proprietários, respectivamente. No total, as mulheres também representam apenas 29,0% dos trabalhadores rurais, 32,8% da agricultura familiar e 21,3% dos trabalhadores das propriedades de agricultores não familiares. As propriedades chefiadas por mulheres controlam apenas 19,5% da área de todas as propriedades, 13,1% da área da agricultura familiar e 21,4% da área da agricultura não 29 familiar. Em média, o tamanho dos imóveis chefiados por mulheres é ligeiramente superior ao dos homens: 72,40 hectares contra 68,80 hectares (+ 5,2%). O tamanho médio das fazendas familiares chefiadas por mulheres é de apenas 61,1% dos homens, enquanto o tamanho médio das fazendas não familiares chefiadas por mulheres é de 151,8% dos homens. As mulheres também têm menos acesso à informação, assistência técnica e serviços de extensão do que os homens. Segundo os dados disponíveis no Censo Agropecuário de 2017, apenas 20,2% dos imóveis tinham acesso à Assistência Técnica no país, 27,0% dos imóveis da agricultura não familiar e 18,2% dos imóveis da agricultura familiar. Uma parcela menor das propriedades chefiadas por mulheres do que dos homens recebeu assistência técnica: entre as propriedades de agricultores não familiares, apenas 16,9% das propriedades chefiadas por mulheres recebiam assistência técnica contra 27,9% dos homens; entre os agricultores familiares os que obtiveram assistência técnica foram 11,2% entre as mulheres e 19,9% entre os homens; e no total, as taxas foram de 12,3% e 21,8%, respectivamente. Essa lacuna dificulta a capacidade das mulheres de conhecer práticas produtivas inovadoras e sustentáveis. Portanto, os principais desafios enfrentados pelas mulheres rurais incluem: (i) as oportunidades para as mulheres são limitadas por informações e conhecimentos insuficientes sobre inovações tecnológicas e políticas públicas; (ii) as oportunidades das mulheres são limitadas porque a maioria das instituições públicas e agências de implementação não envolvem homens e mulheres igualmente na concepção, implementação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas ou projetos; (iii) restrições de tempo, transporte e segurança, bem como reservas culturais, impedem as mulheres de participar de atividades de treinamento, capacitação e extensão; (iv) os serviços de extensão para mulheres continuam raros e, onde estão disponíveis, as mulheres tendem a fazer menos uso deles do que os homens; e (v) os agentes de serviço de extensão tendem a abordar os agricultores do sexo masculino com mais frequência do que as agricultoras por causa do equívoco geral de que as mulheres não cultivam e que o conselho de extensão acabará "escorrendo" do chefe da família masculino para outros membros, portanto, o caminho em quais serviços de extensão são prestados também podem impedir que as mulheres agricultoras recebam informações sobre inovações. (b) Objetivos O projeto está empenhado em identificar e reduzir as lacunas de gênero entre seus beneficiários, bem como agir para melhorar a inserção das mulheres nos níveis de paisagem (governança e gestão) e propriedade da terra (negócios e decisões de produção). Com foco na capacitação e atividades de serviços de extensão para a promoção para a promoção do melhor gerenciamento das atividades produtivas envolvendo a família rural na geração de conhecimento sobre os indicadores técnicos, produtivos e de sustentabilidades da propriedade rural e práticas inovadoras de produção de alimentos e cadeias de valor responsáveis e a restauração e conservação de habitats naturais, o projeto pode contribuir para abordar alguns dos principais desafios que dificultam a igualdade de gênero. 30 Entende-se que o projeto pode apoiar as mulheres agricultoras em três diferentes linhas de ação: (i) Avaliação adicional das lacunas de gênero no nível da paisagem e promoção das mulheres na elaboração de planos de ação do projeto. (ii) Prestar assistência técnica, treinamento e capacitação para atividades produtivas associadas a práticas sustentáveis e inovadoras de produção de alimentos e cadeias de valor responsáveis nas quais haja forte participação de mulheres produtoras. (iii) Fornecimento de assistência técnica, treinamento e capacitação em restauração e conservação de habitats naturais para mulheres proprietárias de terras rurais. O desenvolvimento das ações do projeto inclui a realização de avaliações de resultados e benefícios ambientais e sociais. Essas avaliações seguirão uma abordagem com perspectiva de gênero, capaz de refinar a identificação das principais lacunas de gênero no nível da paisagem e levá-las em consideração ao organizar as reuniões de consulta com as principais partes interessadas. Na preparação para essas reuniões de consulta, o projeto levará em consideração as limitações de tempo, espaço e segurança das mulheres para participar do processo de consulta em si e em todas as atividades de treinamento e capacitação que promovam práticas de produção de alimentos sustentáveis e inovadoras e cadeias de valor responsáveis, acesso a linhas de crédito e restauração e conservação de habitats naturais. (c) Lições a serem incorporadas Recomenda-se incorporar as lições aprendidas no Projeto conduzido pelo SENAR ( P143184 Produção Sustentável em Áreas Anteriormente Convertidas para Uso Agrícola), no qual, após a incorporação de um Plano de Ação de Gênero (que não estava previsto inicialmente no projeto) levou a importantes resultados relativos à participação da mulher, destacados no Relatório de Conclusão do Mutuário do referido projeto entre outros: “Um bom nível de participação das mulheres nas atividades do Projeto, embora muitas estivessem acompanhando seus maridos como donas formais da terra. Além disso, o Quadro de Resultados do Projeto indica 2.300 produtoras que receberam treinamento e/ou assistência técnica (20,2% do total), 1.781 técnicas de campo formadas (22% do total) e 475 produtoras dos beneficiários que adotaram uma melhoria da tecnologia agrícola promovida pelo projeto (16,2% do total). Segundo as instrutoras, durante os treinamentos, as mulheres demonstraram mais interesse e dedicação do que os homens no aprendizado das tecnologias ABC. Uma análise de percepção com 313 produtores realizada no BCR também destaca, em média, uma disposição um pouco maior de adoção de tecnologias agrícolas de baixo carbono entre as mulheres agricultoras em relação aos homens”. Recomenda-se ainda fortalecer, através do Projeto Vertentes, o programa “Mulheres em Campo”, desenvolvido pelo SENAR, através do qual as mulheres do campo têm acesso a capacitações em gestão, empreendedorismo e conteúdo de desenvolvimento humano, bem como outros programas em curso do SENAR 31 que possam ser direcionados às mulheres beneficiárias do projeto (conectividade rural, formação profissional rural, entre outros. (d) Estratégia Recomenda-se ao Projeto Vertentes estabelecer critérios de elegibilidade específicos para a participação das mulheres com base em avaliações sociais sensíveis ao gênero a serem realizadas no nível da paisagem como parte da preparação dos planos de ação e também como nos acordos com os beneficiários e/ou suas associações. Assim, as avaliações sociais irão analisar as diferenças entre homens e mulheres nos aspectos relacionados com o acesso e controle sobre a terra, recursos naturais e ativos econômicos; mapear as cadeias produtivas com forte participação feminina e sua sustentabilidade; e examinar as restrições à participação das mulheres nas atividades de tomada de decisão e planejamento. O projeto também buscará engajar organizações de mulheres produtoras já existentes - como: Núcleo Feminino do Agronegócio (NFA), Núcleo Feminino da Pecuária de Goiás (Núcleo Feminino da Pecuária Goiana - NFPGO), Rede Mulher da Floresta (Rede Mulher Florestal) e Rede de Mulheres Produtoras do Cerrado e Pantanal (Rede de Mulheres Produtoras do Cerrado e Pantanal - CerraPan) - e promover sua participação no planejamento das ações do projeto. Buscará divulgar suas atividades para outras organizações de mulheres e para o Congresso Nacional da Mulher do Agronegócio (CNMA). Além disso, a estratégia de engajamento com as principais partes interessadas considerará o uso de ferramentas como uso de aplicativos e pesquisas simples para coletar continuamente o feedback de mulheres produtoras e lideranças representativas no nível da paisagem para orientar e refinar a implementação do Plano de Ação de Gênero, juntamente com os dados obtidos no SISATeG - Sistema de Acompanhamento e Avaliação da Assistência Técnica e Gerencial do SENAR. Por fim entende-se que devam ser incluídas na estratégia, um conjunto de atividades que a literatura considera críticas para superar as desigualdades de gênero e empoderar as mulheres na estratégia de comunicação do projeto, a organização de treinamento apoiado pelo projeto e atividades de capacitação e assistência técnica apoiada pelo projeto e serviços de extensão. A estratégia de comunicação do projeto tomará as medidas apropriadas para informar as mulheres nas paisagens produtivas selecionadas sobre as atividades do projeto. Nas atividades de comunicação o projeto buscará identificar e incluir locais que as mulheres produtoras e/ou propriedades chefiadas por mulheres frequentam ou têm acesso. A organização de oficinas de planejamento considerará as mulheres produtoras e/ou proprietários de terras chefiadas por mulheres, as restrições de tempo, espaço e segurança para participar. As oficinas de planejamento serão concebidas e realizadas em horários e locais bem alinhados com as necessidades das mulheres, tarefas produtivas e responsabilidades domésticas e familiares para promover sua participação mais ativa. Os eventos de treinamento e capacitação incluirão a inscrição de homens e mulheres. Esses eventos serão organizados em horários e locais bem alinhados com as necessidades das mulheres para garantir sua inscrição e participação. Finalmente, os serviços de assistência técnica e extensão incluirão metas relacionadas à 32 parcela de fazendas pertencentes a mulheres que recebem visitas de agentes de serviço de extensão e à parcela de mulheres produtoras e/ou propriedades chefiadas por mulheres para receber orientação. Todas as atividades de gênero seguirão os procedimentos de segurança relacionados com a prevenção da COVID-19 adotados pelo projeto. (e) Atividades As atividades estão organizadas nos seguintes eixos principais: (i) aprofundar a compreensão das lacunas de gênero no nível da paisagem; (ii) fomento à participação das mulheres na elaboração dos planos de ação do projeto e (iii) capacitação e capacitação para atividades produtivas e de restauração e conservação de habitats naturais. Esses eixos e atividades, resultados esperados e indicadores de monitoramento estão resumidos Apresenta-se no Quadro 5 os eixos e atividades propostas para o apoio às mulheres no processo produtivo e na formação e capacitação. São também apresentado os resultados esperados e indicadores de monitoramento. Quadro 5. Eixos e atividades apoiadas e desenvolvidas pelo Projeto Vertentes, visando reduzir as lacunas de gênero Informações para o Tema Atividade Resultado esperado monitoramento Eixo 1: Aprofundar a compreensão das lacunas de gênero no nível da paisagem • Lacunas de gênero e restrições ao • Realizar uma avaliação de envolvimento de impactos sociais com perspectiva mulheres produtoras nas de gênero que identifique: (a) as atividades do projeto principais lacunas de gênero que identificadas; podem restringir o envolvimento • Organizações das mulheres produtoras nas • Avaliações de resultados • Melhor compreensão representativas de atividades do projeto; (b) os sociais sensíveis ao gênero das lacunas de gênero e mulheres produtoras em impulsionadores para fomentar a no nível da paisagem restrições à agência das nível de paisagem participação das mulheres no concluídas como parte do mulheres no nível da identificadas; planejamento das ações; e (c) processo de planejamento paisagem. • Cadeias produtivas níveis de iniciativas de das ações. sustentáveis e inovadoras participação das mulheres e com forte participação de oportunidades de negócios dentro mulheres identificadas; das cadeias produtivas sustentáveis nos núcleos de • Ações estratégicas de intervenção do projeto. engajamento das mulheres produtoras nas atividades do projeto. Eixo 2: Fomentar a participação feminina • Mulheres inseridas nas • Promover a participação cadeias produtivas (através de estratégias de • Mulheres e grupos de apoiadas pelo projeto. comunicação, mobilização e mulheres produtoras • Participação feminina • Mulheres engajadas e participação) das mulheres na engajados nas atividades representadas nas ações elaboração de planos de ação do do projeto. prioritárias dos planos de projeto. ação do projeto. Eixos 3: Apoio à capacitação e participação de mulheres produtoras em cadeias produtivas sustentáveis e restauração de habitats naturais 33 Informações para o Tema Atividade Resultado esperado monitoramento • Mulheres produtoras participando de eventos de capacitação; • Realização de eventos de • Mulheres produtoras treinamento sobre diversos temas recebendo Assistência para mulheres; Técnica; • Realização de eventos de • Mulheres produtoras capacitação em tecnologias engajadas em cadeias • Benefícios do projeto produtivas sustentáveis • Mulheres produtoras produtivas sustentáveis e compartilhados com (intercâmbios, dias de campo, beneficiadas pelas inovadoras; mulheres e grupos de troca de conhecimentos) em intervenções do Projeto mulheres produtoras cadeias produtivas com forte Vertentes • Mulheres produtoras que participação feminina; adotam práticas sustentáveis e inovadoras • Realização de eventos de em suas propriedades; treinamento; • Mulheres produtoras que • Prestar assistência técnica a adotam práticas de Mulheres Produtoras. restauração e conservação de habitats naturais em suas propriedades. 3.4.8 Estratégias de Governança Com vistas a garantir que não haja solução de continuidade no Sistema de Monitoramento e Gestão e de Riscos Ambientais e Sociais (SIMGRAS), o Projeto Vertentes, através da UGP, deverá assegurar as seguintes ações estratégicas: 3.4.8.1 Participação social No âmbito da participação social, o Projeto Vertentes deverá garantir a elaboração e execução de um plano de comunicação a ser operacionalizado em todas as fases do projeto, através do qual serão socializadas as informações sobre a operacionalização, entraves, encaminhamentos de soluções, resultados logrados e monitoramento e geração de conhecimento a ser disseminado. A comunicação deverá ocorrer através de linguagem apropriada ao campo e contar com todos os canais disponíveis, para que todos os interessados tenham oportunidade de interagir com o projeto em seus locais de trabalho (âmbito das propriedades e comunidades rurais). É oportuno destacar que as mídias sociais assumem papel importante no âmbito do plano de comunicação. Além do plano de comunicação o Projeto Vertentes deverá elaborar o Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI) que busca atender a política do GEF sobre Stakeholder Engagement (GEF/C.53/05/Rev.01) bem como seguir as boas práticas preconizadas pelas Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial (Environmental and Social Standards - ESS10: Stakeholder Engagement and Information Disclosure) (BANCO MUNDIAL, 2017). O efetivo engajamento das partes interessadas constitui-se de uma forma efetiva de "aumentar a transparência, responsabilidade, integridade, eficácia e sustentabilidade" do projeto. Além 34 disso, o plano “promove a apropriação do país, estabelecendo parcerias mais fortes, particularmente com a sociedade civil, as comunidades e o setor privado, e aproveitando o conhecimento, a experiência e as capacidades dos indivíduos e grupos afetados e interessados”. Todas as sugestões, inquietudes e críticas recebidas durante as consultas públicas que tenham relação com a avaliação de impactos ambientais e sociais e com as medidas preventivas e mitigadoras propostas, deverão ser registradas, analisadas e, se pertinentes, deverão ser incorporadas ao Marco de Gestão Social e Ambiental (MGSA) do projeto. O Projeto Vertentes poderá conduzir e/ou contratar, ao longo de sua execução, estudos especiais ou pesquisas de satisfação focadas aos grupos de interesse, aos parceiros e junto aos beneficiários e beneficiárias em geral. 3.4.8.2 Mecanismos de feedback de queixas Na estruturação do plano de comunicação, deverão ser assegurados mecanismos de registro e retorno de reclamações e queixas, emanadas dos beneficiários, beneficiárias e suas organizações. Mais informações sobre comunicação e mecanismos de reclamações em apoio à gestão social são apresentadas no Anexo II. Assim como a participação social, o estabelecimento de procedimentos operacionais para o recebimento, registro e resposta a queixas e sugestões em torno da implementação do projeto deverão integrar o Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI). (a) MMA - Por meio de seus canais, disponibilizados o Ministério do Meio Ambiente reúne num só local os serviços do Fala.BR, a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria Geral da União (CGU), que substitui o e-OUV, e o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Pelos dois canais, a Ouvidoria está pronta para receber e responder, por telefone ou via online, manifestações sobre o ambiente de trabalho e os serviços públicos prestados pelo MMA. As denúncias, reclamações, sugestões e elogios poderão ser realizados por meio do Fala.BR. Endereço eletrônico: https://www.mma.gov.br/ouvidoria.html (b) MAPA - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mantém os seguintes canais de recepção de queixas dos cidadãos: (i) Serviço de Atendimento ao Cidadão e uma ouvidoria institucional, vinculada à Ouvidoria Geral da União. O Serviço de Atendimento ao Cidadão pode ser acessado através de uma linha dedicada de telefone (0-800-7041995), uma linha de fax (61-32182401), por correio, em pessoa e por meio da plataforma eletrônica disponível no sítio eletrônico do MAPA na Internet. As queixas e reclamações podem também ser direcionadas ao MAPA através dos canais de Ouvidoria do Ministério; (ii) formulário eletrônico disponível em: http://www.agricultura.gov.br/ouvidoria/contatos-com-a- ouvidoria/por-formularioweb/formulario e no seguinte endereço eletrônico: ouvidoria@agricultura.gov.br. 35 (c) SENAR - O Serviço nacional de Aprendizagem Rural mantém um canal de comunicação com os cidadãos em: http://www.senar.org.br/fale-conosco. (d) Legislação pertinente - O atendimento aos cidadãos – queixas e pedidos de informação – são regidos pela lei brasileira de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação - LAI – Lei 12.527 / 2011 e Decreto 7.724 / 2012), que regulamenta o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI estabelece que todas as informações produzidas e detidas pelas agências públicas devem permanecer acessíveis ao cidadão, a menos que estejam subordinados a algumas restrições legalmente definidas. A Lei 13.460/2017 estabeleceu os direitos dos usuários de serviços públicos, incluindo garantias como: (i) participação na supervisão e avaliação da prestação de serviços; (ii) acesso e uso de serviços sem discriminação e com liberdade de escolha entre os diferentes meios que eles são oferecidos; (iii) acesso a informações pessoais em registros públicos e bancos de dados; (iv) proteção de informações pessoais; (v) acesso a informações acessíveis e corretas nos locais em que os serviços são prestados e através da Internet; (vi) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações. 3.4.8.3 Governança ambiental (a) Estrutura do MMA A governança no âmbito ambiental será assegurada pela estrutura emanada do MMA, e suas representações estaduais e municipais, e através do arcabouço legal existente o qual é responsável pela Política Nacional de Meio Ambiente. Através da atuação permanente da UGP e da estrutura organizacional do projeto e do SIMGRAS, será garantido o cumprimento das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. Destacam-se os seguintes órgão e instâncias de governança ambiental ligados ou emanados do MMA: (i) Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e normativas emanadas do mesmo; (ii) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). (b) Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) Órgãos Estaduais de Meio Ambiente - OEMAs e Órgãos Municipais de Meio Ambiente - OMMAs. O SISNAMA é jurídica e institucionalmente encabeçado pelo MMA, exercendo poder federal em nome da União. (c) Cadastro Ambiental Rural (CAR) O CAR constitui-se em importante instrumento de apoio à gestão do Projeto Vertentes, tanto para demandas, em especial junto ao Componente 3, porém com interface nos demais componentes do projeto. Esta ferramenta, além de importante banco de dados, também se caracteriza como uma ferramenta de gestão, pois estabelece e define, em nível de propriedades as APP’s e nascente e possibilita identificar e classificar as mesmas quanto ao grau de proteção e necessidades de intervenção para recuperação. 36 O Projeto Vertentes deverá alertar todos os beneficiários e beneficiárias a cumprirem com o que estabelece o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e instrumentos de gestão por ele definidos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), regulamentado pelos Decretos Nº 7.830 de 17/10/2012 e Nº 8.235, de 05/05/2014 (prazos alterados pela Medida Provisória Nº 867 de 26/12/2018). 37 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BANCO MUNDIAL. 2017. Environmental and Social Standards - ESS10: Stakeholder Engagement and Information Disclosure, Washington DC. BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. 2020. Manual de Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais. Projeto Sul Resiliente. Versão 2. JAMEL, C. E. G. & CASTRO de, I. M. N. 2019. Marco de Gestão Social e Ambiental – MGSA. Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado do Ceará – Projeto São José IV. Versão final. Banco Mundial e Governo do Ceará. Fortaleza, CE. 38 ANEXO I LISTA DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (LVA) 1. INFORMAÇÕES GERAIS Nome da Organização: Endereço: CEP: Município: CNPJ/CPF: Comunidade: Telefone: E-mail: Nome do Responsável: Título do Projeto: Cadeia Produtiva: 2. INFORMAÇÕES DA ÁREA DO PROJETO A área do projeto/atividade localiza-se em Zona de Amortecimento de Sim Não Unidade de Conservação do tipo Proteção Integral ou de Uso Sustentável ou ( ) ( ) de Terras Indígenas? 1 Nome da UC:____________________________________________ Se sim, assegurar que a atividade não causará impactos adversos à vida da área protegida, será necessário obter autorização junto ao órgão ambiental. A área do projeto/atividade está em Área de Preservação Permanente - Sim Não APP? ( ) ( ) ( ) Parcial ( ) Total 2 Em caso afirmativo, deverá ser observado: Código Florestal e Resoluções CONAMA 303/2002 e 369/2006. A autorização para intervenções em APP somente pode ser concedida para atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto e mediante compensação. Existem ambientes aquáticos na área de influência da atividade (nascentes, Sim Não lagos, represas, rios, córregos, etc.)? ( ) ( ) Indicar: _______________________________________________ 3 Em caso afirmativo, qual é a situação do ambiente? ( ) Conservado ( ) Medianamente conservado ( ) Degradado Tipo de degradação:______________________________________ 39 3. INFORMAÇÕES SOBRE A VEGETAÇÃO Existe vegetação nativa (cerrado, mata ciliar) no local do projeto/atividade? Sim Não 4 ( ) ( ) Se sim, indicar:__________________________________________ Foram identificadas espécies da vegetação nativa ameaçadas de extinção na Sim Não área de entorno do projeto/atividade? (Verificar a Portaria MMA n.º ( ) ( ) 5 443/2014). Se sim, indicar:_____________________________________________ Haverá necessidade de supressão de árvores nativas ou exóticas? Sim Não ( ) ( ) 6 As árvores nativas estão em APP? ( ) Sim ( ) Não Em caso afirmativo, obter a devida licença do órgão ambiental. Haverá introdução de espécies exóticas de interesse econômico que Sim Não 7 apresentam potencial de transformar-se em invasoras? ( ) ( ) Se sim, indicar o tipo de manejo que será adotado. 4. INFORMAÇÕES SOBRE FAUNA NATIVA Foram avistadas espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção na área do Sim Não 8 projeto/atividade? ( ) ( ) Se sim, indicar quais:__________________________________________ 5. INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS O projeto/atividade está localizado em Área de Proteção de Manancial de Sim Não abastecimento público? ( ) ( ) 8 Se sim, verificar procedimento necessário junto ao órgão ambiental competente. Será utilizada água para irrigação? Sim Não ( ) ( ) Se sim, qual a origem/forma? 10 ( ) Captação ( ) Derivação ( ) Interceptação ( ) Subterrânea Se sim, possui outorga? ( ) Sim ( ) Não ( ) Pedido em curso 40 6. INFORMAÇÕES SOBRE AGROTÓXICOS É comum o uso de agrotóxicos para controle de pragas e doenças ou plantas Sim Não 11 invasoras na área do projeto e entorno? ( ) ( ) Em caso afirmativo, especificar quais:________________________ O projeto/atividade prevê a adoção de Manejo Integrado de Pragas (MIP)? Sim Não 12 ( ) ( ) Se sim, necessita de capacitação? ( ) Sim ( ) Não Se o uso de agrotóxicos for recomendado pela assistência técnica, há local Sim Não adequado para o armazenamento dos produtos, resíduos e embalagens ( ) ( ) 13 vazias na propriedade ou fora desta, mas utilizável pela propriedade? Em caso negativo, deverá buscar apoio técnico para providenciar local adequado. Se o uso de agrotóxicos for recomendado pela assistência técnica, os Sim Não 14 aplicadores dispõem dos equipamentos de proteção individual (EPI) ( ) ( ) recomendados e estão capacitados para usá-los? Se o uso de agrotóxicos for recomendado pela assistência técnica, as Sim Não 15 embalagens vazias estão sendo retornadas aos locais de aquisição e ( ) ( ) posteriormente aos depósitos regionais (logística reversa)? Se o uso de agrotóxicos for recomendado pela assistência técnica, há pontos Sim Não de abastecimento de pulverizadores localizados a uma distância segura de ( ) ( ) 16 corpos hídricos e habitações conforme legislação em vigor? Em caso negativo, deverá buscar apoio técnico para providenciar local adequado. 7. INFORMAÇÕES SOBRE O USO E MANEJO DO SOLO Qual o uso atual do solo na área do projeto/atividade? 17 ( ) Pastagem ( ) Agricultura (soja) ( ) Outros Indicar:_________________________________________ Há evidência de erosão na área do projeto/atividade ou no seu entorno? Sim Não 18 ( ) ( ) Se sim, indicar o tipo: ( ) Laminar ( ) Sulcos ( ) Voçoroca O projeto/atividade ajudará na melhoria das condições químicas, físicas e Sim Não biológicas do solo, inclusive aumento de matéria orgânica e armazenagem ( ) ( ) 19 de carbono? Comentários:__________________________________________ O projeto/atividade poderá gerar degradação química, física e/ou biológica Sim Não 20 do solo? ( ) ( ) Se sim, descrever_______________________________________ 41 8. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO LEGAL DA PROPRIEDADE (a) Existem áreas de APP na propriedade? Sim Não ( ) ( ) Se sim, indicar estado: ( ) Preservada ( ) Degradada (b) Uso atual da APP: ( ) Vegetação nativa ( ) Vegetação exótica ( ) Frutíferas ( ) Pastagens ( ) Todas as alternativas anteriores 21 (c) No caso de degradação e/ou uso inadequado, há interesse em recuperar e proteger a APP? ( ) Sim ( ) Não (d) Gostaria de apoio do Projeto Vertentes para recuperar a APP? ( ) Sim ( ) Não Sim Não 22 (a) A propriedade possui RPPN? ( ) ( ) 9. VERIFICAÇÃO AMBIENTAL A atividade foi considerada na avaliação prévia? Sim Não ( ) ( ) (a) Se sim, qual a categoria de impacto/risco? Caráter: ( ) Positivo ( ) Negativo Classificação de impacto/risco: ( ) Baixo ( ) Moderado 23 ( ) Substancial ( ) Alto. NOTA: Atividades de risco alto e substancial não são apoiadas pelo Projeto Vertentes (b) Se não, deverá ser realizada avaliação de impacto à luz da metodologia utilizada na avaliação prévia. Medidas preventivas e mitigadoras a serem adotadas, de acordo com a classificação de impacto/risco: Atividade Risco/impacto Medidas preventivas e mitigadoras 24 42 Responsável pelo preenchimento: Nome: Data: Assinatura: Responsável pela revisão e Verificação Ambiental: Nome: Data: Assinatura: Observações e recomendações: Fonte: Adaptado de JAMEL & CASTRO (2019); PDRS (2010) 43 ANEXO II COMUNICAÇÃO E MECANISMOS DE RECLAMAÇÕES EM APOIO À GESTÃO SOCIAL Temas Atividades Resultados esperados estratégicos 1. COMUNICAÇÃO (i) Elaborar um plano de comunicação para o projeto. (ii) Produzir e distribuir material informativo sobre o projeto em linguagem simples e de fácil entendimento. (i) Interessados informados sobre o projeto (iii) Estimular a participação dos e suas estratégias e benefícios. interessados no projeto em eventos (ii) Adesão das entidades representativas 1.1. Geração e diversos de mobilização e com o intuito de dos agricultores e agricultoras dos núcleos difusão de material atrair os beneficiários e beneficiárias e de intervenção do projeto. informativo sobre o suas organizações. (iii) Beneficiários e beneficiárias do projeto (iv) Produzir e distribuir material projeto e instituições parceiras educativo de orientação lúdica, destinado a conhecedores dos objetivos do projeto e crianças e adolescentes moradores das dos Padrões Ambientais e Sociais do propriedades rurais atendidas pelo projeto. Banco Mundial. (v) Divulgação do projeto nos ambientes das Convenções do Rio (principalmente UNCCD e CDB), em seus diversos órgãos e foros de debate. (i) Preparar programas de rádio com alcance em todos os núcleos de intervenção do projeto para interação com beneficiários e beneficiárias. Usuários satisfeitos e em sintonia com as 1.2. Escuta e (ii) Criar um sistema de feedback do ações do projeto e com suas necessidades retorno projeto. de informação e dúvidas atendidas. (iii) Gerar e distribuir material sobre os canais de reclamações e queixas do projeto. 2. RECLAMAÇÕES E QUEIXAS (i) No âmbito do plano de comunicação, capacitar as equipes de ouvidoria e do 2.1 Receber e canal 0800 para melhor atendimento ao acolher queixas, público demandante de esclarecimentos e Usuários satisfeitos e em sintonia com as denúncias e informantes de denúncias e sugestões. ações do projeto e com suas necessidades sugestões (ii) Produzir e disponibilizar cartilha ou de informação e dúvidas atendidas. relacionadas ao manual informando claramente os fluxos projeto. de recebimento, registro e retorno de reclamações, queixas e sugestões. (i) Estabelecer pontos de apoio para análise e retorno de reclamações, queixas e sugestões. 2.2 Análise das Usuários satisfeitos e em sintonia com as (ii) Elaborar um jornal ou boletim queixas e ações do projeto e com suas necessidades informativo do projeto no qual, além de encaminhamentos de informação e dúvidas atendidas. informações gerais, conste uma seção de informações sobre os encaminhamentos dados às reclamações e sugestões. Fonte: Adaptado de BRDE (2020); JAMEL & CASTRO (2019) 44