Projeto Progestão Mato Grosso – Eficiência e Modernização do Setor Público Avaliação dos Riscos e Impactos Socioambientais & Procedimentos de Gestão Ambiental e Social DOCUMENTO PARA CONSULTA – FASE DE PREPARAÇÃO DO PROJETO 4 de Março de 2022 1 MUTUÁRIO DO EMPRÉSTIMO: ESTADO DE MATO GROSSO EQUIPE RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO: ELIEL BARROS PINHEIRO - COORDENADOR GERAL DA UCP – SEFAZ-MT ANGÉLICA WANDERMUREM SCHEIDEGGER - UNIDADE DE RELAÇÕES FEDERATIVAS DO TESOURO ESTADUAL - SEFAZ-MT SANDRO LUÍS BRANDÃO CAMPOS SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS – SEPLAG-MT KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS - SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - SAAF/SEFAZ ALEX SANDRO A. MAREGA - SECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE – SEMA-MT AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS INDÍGENAS - CASA CIVIL SÍTIO ELETRÔNICO ONDE O DOCUMENTO É DISPONIBILIZADO: http://www5.sefaz.mt.gov.br/programa-pro-gestao DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO: MARÇO 2022 2 Sumário 1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 4 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO.......................................................................................................... 5 2.1 A SÉRIE DE PROJETOS PROGESTÃO ............................................................................................................................. 5 2.2 O PROJETO PROGESTÃO MATO GROSSO .................................................................................................................... 6 2.3. ARRANJO INSTITUCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO ..................................................................................................... 9 2.4. PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ................................................................................................................ 11 3. CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DO PROJETO ...................................................................... 12 4. PARTES INTERESSADAS .......................................................................................................... 14 5. O QUADRO AMBIENTAL E SOCIAL DO BANCO MUNDIAL ..................................................... 15 5.1 Visão geral ...................................................................................................................................................................................... 15 QUADRO 1: SÍNTESE DAS NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS ........................................................................................ 18 5.2. Normas Ambientais e Sociais Relevantes para o Projeto ........................................................................................ 22 5.3. Classificação do Risco Ambiental e Social do Projeto............................................................................................... 22 6. AVALIAÇÃO DOS RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJETO ................. 24 6.1 Objetivo Geral da Avaliação de Risco e Impacto Socioambiental ......................................................................... 24 6.2 Princípios da Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais e Proporcionalidade ....................... 24 6.3 Avaliação de Riscos e Impactos Socioambientais das Atividades Propostas à Luz das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial ................................................................................................................................... 25 7. MEDIDAS DE GESTÃO DOS RISCOS E IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS ................................ 33 8. SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL.................................... 36 8.1. DEVIDA DILIGÊNCIA AMBIENTAL E SOCIAL ............................................................................................................... 36 8.2. SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO ........................................... 36 8.3. CRONOGRAMA DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL ........................................................................................................ 37 9. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONSULTAS .................................................................. 37 9.1 FASE DE PREPARAÇÃO DO PROJETO ........................................................................................................................... 37 9.2 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO .............................................................................. 38 10. MECANISMOS DE QUEIXAS .................................................................................................... 38 ANEXO 1: SÍNTESE DA ANÁLISE DE RELEVÂNCIA DAS NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS POR COMPONENTE E ATIVIDADE PREVISTOS NO PROJETO. .................................................. 39 ANEXO 2: POVOS INDÍGENAS EM MATO GROSSO..................................................................... 41 ANEXO 3. MARCO GERAL LEGAL APLICÁVEL À SÉRIE DE PROJETOS PROGESTÃO E COMPARATIVO COM AS NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO MUNDIAL ................. 61 3 1. APRESENTAÇÃO A presente Avaliação dos Riscos e Impactos Socioambientais do Projeto Progestão Mato Grosso – Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Mato Grosso (doravante identificado ao longo deste documento simplesmente como Projeto) fornece informações sobre a natureza e o escopo do Projeto, identifica e avalia sucintamente seus potenciais riscos e impactos socioambientais, avalia alternativas e fórmula de medidas apropriadas de mitigação, gestão e monitoramento desses riscos e impactos. Ela visa a atender aos requisitos estabelecidos no Quadro Ambiental e Social (Environmental and Social Framework - ESF) do Banco Mundial. Ela é crítica para definir o Plano de Compromissos Ambientais e Sociais do Projeto. Esse instrumento de avaliação ambiental e social é adequado em virtude da natureza das atividades de Assistência Técnica que serão apoiadas pelo Projeto e do fato de que o mesmo foi classificado como tendo risco ambiental e social baixo. A presente avaliação – realizada entre Junho de 2021 e Fevereiro de 2022 – confirma que não são esperados impactos socioambientais negativos que sejam significativos nas atividades a serem desenvolvidas. Os riscos e impactos ambientais e sociais negativos são considerados improváveis ou insignificantes e passíveis de serem prevenidos por medidas previsíveis e amplamente conhecidas. Cabe destacar que não é o propósito deste documento realizar estudos exaustivos sobre os impactos ambientais e sociais do Projeto. Esse documento inclui os seguintes capítulos: ● Descrição do Projeto, seu objetivo, áreas de atuação, arranjo institucional e prazo de execução. ● Caracterização da área de localização do Projeto, incluindo possíveis vulnerabilidades ambientais e sociais. ● Identificação das partes interessadas nas atividades que serão executadas e em seus resultados. ● Descrição sucinta das Normas Ambientais e Sociais do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. ● Avaliação dos possíveis impactos socioambientais dessas atividades e de seus impactos futuros (ainda que estes não venham a ser financiados pelo Projeto). ● Identificação das medidas para mitigar, gerir e monitorar os riscos e impactos socioambientais do Projeto. 4 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO 2.1 A Série de Projetos Progestão O Projeto faz parte de uma Série de Projetos (SOP) no âmbito do Projeto Progestão, destinado a auxiliar os Estados brasileiros a implementarem reformas que melhorem a eficiência nos gastos públicos. O Projeto Progestão apoia os pilares Econômicos e Institucionais da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo para 2020-2031 (Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – ENDES). Sob esses dois pilares, a ENDES busca: (i) promover o crescimento do PIB per capita nacional; (ii) aumentar a produtividade da economia brasileira; (iii) aproveitar o potencial da força de trabalho aumentando suas habilidades e empregabilidade; e (iv) melhorar a governança do setor público aumentando a eficiência e efetividade das ações governamentais. O Projeto Progestão foi desenhado a pedido direto e em colaboração com o Ministério da Economia e ajudará os Estados a alcançarem os objetivos do ENDES, garantindo, por meio de seus componentes, melhorias sistemáticas na eficiência da administração pública e dos gastos públicos. A série de projetos Progestão reconhece que a crise fiscal subnacional é em grande parte resultado de problemas estruturais na gestão do setor público. Disponível para todos os Estados brasileiros independentemente de sua situação fiscal, esta série de projetos presta assistência técnica para ajudar os Estados participantes a modernizarem e melhorarem as seguintes funções do governo por meio de investimentos em reformas de gestão e sistemas de informação: ● Gestão de recursos humanos; ● Pensões; ● Compras públicas; ● Investimento público; ● Gestão de dívidas ● Empresas estatais; e, ● Gestão de ativos. O Projeto também apoia investimentos em reformas de gestão e sistemas de informação em quatro setores estratégicos: ● Saúde; ● Educação; ● Assistência social; e, ● Meio ambiente. 5 2.2 O Projeto Progestão Mato Grosso O Projeto Progestão Mato Grosso é um projeto de investimento financiado pelo Banco Mundial no valor de US$ 40 milhões e uma contrapartida de US 10 milhões. O Projeto está estruturado em torno de três componentes: (i) Sistemas de Gestão de Todo o Governo, (ii) Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos e (iii) Gestão do Projeto e das mudanças. O projeto inclui o apoio em três setores estratégicos – saúde, assistência social e meio ambiente – com foco nos sistemas de gestão de maior prioridade que podem impactar na eficiência da alocação de recursos. Esses setores respondem por aproximadamente 50% dos gastos totais de Mato Grosso em 2020, portanto, melhorar a eficiência dos gastos pode ter um impacto considerável. As secretarias participantes são a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), a Secretaria de Saúde (SES), a Secretaria de Assistência Social (SETASC) e a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) Componente 1: Sistemas de Gestão de Todo o Governo (US$ 38,5 milhões) Subcomponente 1.1: Gestão de Recursos Humanos (US$ 9 milhões) SEPLAG. As atividades desse subcomponente incluem: (i) desenvolvimento de um sistema de planejamento estratégico da força de trabalho e revisões funcionais para identificar as competências necessárias e planejar o recrutamento e a implantação de pessoal das organizações em todos os departamentos do Estado e agências selecionadas, representando cerca de 80.000 funcionários públicos; (ii) desenvolvimento e implementação de processos seletivos para cargos de alta direção, visando aumentar a participação das mulheres; (iii) desenho e implementação de medidas para fortalecer o mecanismo de denúncia de assédio da SEPLAG usando o mecanismo de reparação de queixas do governo; (iv) desenvolvimento e implementação de um sistema de análise de gestão e inteligência artificial para auditorias automatizadas da massa salarial; (v) revisão funcional das carreiras e cargos da administração pública; (vi) pesquisas periódicas de pessoal para avaliar a implementação da reforma e apoiar a gestão da mudança; e (vii) comunicações e capacitação para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. Subcomponente 12: Gestão da Previdência (US$ 2.4 milhões) MTPREV. Serão apoiadas as seguintes atividades: (i) desenvolvimento e implementação de um sistema de cálculo de impacto atuarial; (ii) desenho e implementação de um sistema de gestão de ativos e passivos financeiros previdenciários implementado para equilibrar as contas públicas; (iii) uma auditoria financeira completa de todos os benefícios e pagamentos de pensão (iv) projeto e implementação de uma estratégia de gestão de investimentos em fundos de pensão para maximizar a carteira do Estado e integrar fatores de Governança Social Ambiental (ESG) na estratégia de investimento (v) aquisição de hardware eficiente em energia para apoiar a implantação desses sistemas; e (vi) comunicação e capacitação para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. 6 Subcomponente 1.3: Compras Públicas (US$ 10 milhões) SEPLAG. As atividades incluem: (i) o desenvolvimento e a implementação de uma estratégia de compras sustentáveis, que aborda considerações ambientais, climáticas e de igualdade de gênero, e um plano de implementação para ajudar a incorporar compras sustentáveis em todas as compras do Estado; (ii) desenvolvimento e implementação de um sistema centralizado de aquisição eletrônica, incluindo compras sustentáveis e o redesenho e automação de processos-chave para garantir aquisições econômicas; (iii) desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão de ações integrado às compras, incluindo um portal de marketplace; (iv) projeto e implementação de uma metodologia estratégica de sourcing para ajudar a identificar a demanda por bens e serviços em todo o governo; v Aplicação de inteligência artificial utilizando notas fiscais eletrônicas e identificar e reduzir fraudes e práticas corruptas; (vi) estabelecer uma definição empresarial de propriedade feminina (>51% de propriedade/participação de uma mulher/mulher; mulheres como CEO/COO; ou proprietários de mulheres; (vii) desenvolvimento e implementação de um sistema que certifica empresas de propriedade de mulheres e automatize a agregação de dados pelo atributo de gênero; (viii) programa de capacitação para funcionários que atuam em compras em todo o estado; e (ix) aquisição de hardware eficiente em energia para suportar a implantação desses sistemas. Subcomponente 1.4: Gestão e Orçamento do Investimento Público (US$ 6,9 milhões) SEPLAG e SEFAZ. As atividades financiadas por este subcomponente concentram-se no aumento da eficiência e eficácia do gasto público por meio de: (i) desenvolvimento e implementação de um sistema de investimento público, integrando considerações ambientais e de mudança climática na preparação, triagem e avaliação de projetos; (ii) desenvolvimento e implementação de ferramentas para apoiar a avaliação de riscos ambientais e de mudanças climáticas e triagem de projetos; (iii) desenvolvimento e implementação de uma ferramenta eletrônica para gestão da carteira de projetos tecnicamente avaliados e prontos para implementação para apoiar os objetivos de desenvolvimento, meio ambiente e mudanças climáticas de Mato Grosso; (iv) desenho e implementação de uma estratégia de governança para gerenciar a execução do portfólio de projetos; (v) desenvolvimento e implantação de sistema de gestão de repasse de recursos do Estado de Mato Grosso aos municípios, permitindo o acompanhamento digital da etapa de preparação e implementação; (vi) revisão das práticas orçamentárias para incorporar práticas orçamentárias verdes e de gênero; e (vii) aquisição de hardware energeticamente eficiente para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. Subcomponente 1.5: Gestão de Ativos (US$ 10,2 milhões) SEPLAG. As atividades financiadas por este subcomponente incluem: (i) contratação de suporte técnico para avaliação de informações atualizadas dos imóveis, incluindo dados geoespaciais, área, taxa de ocupação, avaliações e situação cadastral; (ii) desenvolvimento e implementação de um sistema abrangente de gestão de ativos públicos que inclua uma avaliação de risco climático de cada ativo imobiliário; (iii) auditorias energéticas baseadas na metodologia CCB para propriedades governamentais selecionadas, com foco na redução do consumo de energia ou emissões de GEE; (iv) desenvolvimento e implementação de um 7 sistema de mapeamento de custos de tecnologias de informação e comunicação (TICs), incluindo identificação de sinergias entre sistemas governo a governo, interoperabilidade e estratégia de governança para novas aquisições e manutenção; (v) capacitação em práticas de gestão de ativos e apoio à implantação e implementação de novas ferramentas; e (vi) aquisição de hardware energeticamente eficiente para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. Componente 2: Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos (US$ 9,5 milhões) Subcomponente 2.1: Saúde (US$ 5 milhões) SES. As atividades financiadas por este subcomponente incluem: (I) desenvolvimento de uma revisão de gastos para identificar a estrutura de custos e avaliar as práticas orçamentárias nas unidades de saúde pública do estado; (ii) implementação de sistemas de apoio à orçamentação e gestão da despesa nas unidades sanitárias do Estado; (iii) introdução de comunicação e capacitação para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas; e (iv) aquisição de hardware energeticamente eficiente para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. Subcomponente 2.2: Assistência Social (US$ 1,8 milhão) SETASC. As atividades financiadas por este subcomponente apoiam as atividades de gestão do SETASC e contribuem indiretamente para o monitoramento da implementação nos municípios. As atividades incluem: (I) desenho e implementação de um sistema integrado de gestão para facilitar a execução da política de assistência social, incluindo gestão financeira, programas de transferência de renda e gestão de outros benefícios, bem como cadastros internos; (ii) desenvolvimento e implementação de um painel de transparência para apoiar a tomada de decisões na assistência social; (iii) digitalização e automatização dos serviços de proteção social, proporcionando acesso mais rápido aos serviços e reduzindo custos operacionais; (iv) comunicação e capacitação para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas; e (v) aquisição de hardware energeticamente eficiente para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. Subcomponente 2.3: Meio Ambiente (US$ 2,7 milhões) SEMA. As atividades financiadas por este subcomponente pretendem reduzir as emissões e melhorar os serviços ecossistêmicos para aumentar a resiliência climática. As atividades incluem: (i) projeto e implementação do módulo eletrônico para preenchimento e pagamento de impostos e taxas ambientais; (ii) desenvolvimento e implementação de módulo de sistema para monitoramento da pesca; (iii) assistência técnica para melhorar o banco de dados geoespacial; (iv) comunicação e capacitação para apoiar a implantação e implementação das novas ferramentas; e (v) aquisição de hardware eficiente em energia para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. Componente 3: Gestão do Projeto e da Mudança (US$ 2 milhões) Subcomponente 3.1: Unidade de Gestão do Projeto (US$ 1 milhão) SEFAZ. As atividades financiadas por este subcomponente incluem: (i) gestão de projetos, incluindo aquisições, gestão financeira e salvaguardas ambientais e sociais (pessoal, equipamentos e 8 custos operacionais); e (ii) comunicações e capacitação para apoiar as funções de gerenciamento de projetos. Subcomponente 3.2: Gestão de Mudanças (US$ 1 milhão) SEFAZ. As atividades financiadas ao abrigo deste subcomponente apoiam o desenvolvimento de uma estratégia transversal de gestão da mudança que engloba incentivos, processos e competências, que incluem: (i) atividades de gestão da mudança para apoiar a concepção e implementação de reformas de gestão nas várias agências beneficiárias, formação, serviços de auditoria , e capacidade de monitoramento e avaliação; (ii) suporte conforme o necessário e conforme acordado com o Banco, incluindo assessoria de resolução de problemas às equipes técnicas durante a implementação, incluindo a Procuradoria, CGE e Tribunal de Contas do Estado (TCE), e atividades de intercâmbio de conhecimento ; (iii) serviços de consultoria, estudos e pesquisas de apoio à implementação do projeto; e (iv) comunicações e capacitação para apoiar a implantação e implementação de novas ferramentas. 2.3. Arranjo institucional para implementação O Governo do Estado de Mato Grosso selecionou a SEFAZ como órgão de execução do Progestão por possuir o quadro de pessoal qualificado, titular e com maior continuidade nas mudanças na administração, mandato para coordenar programas de reforma em todo o governo e experiência em trabalhar com órgãos por meio do planejamento e processo orçamentário, além de experiência com grandes projetos de assistência técnica. Para a execução do Progestão, o governo editará decreto instituindo: ● Comissão para Acompanhamento do Programa Pro-Gestão (CAP): órgão de caráter deliberativo formado pelos Secretários da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, Controladoria Geral do Estado – CGE, Procuradoria Geral Estado - PGE e Gabinete Casa Civil. A comissão poderá convidar temporariamente órgãos da administração direta ou indireta para compor a Comissão. As deliberações da CAP serão acatadas pela Unidade de Coordenação de Projetos (UCP). 9 ● Unidade de Coordenação de Projetos (UCP) sediada na SEFAZ. Unidade de caráter técnico, operacional e de assessoramento composta por técnicos efetivos das secretarias participantes do Progestão Mato Grosso. Possuirá um coordenador geral, um coordenador técnico (CT), um coordenador financeiro (CF), um coordenador de planejamento e monitoramento (CPM), um coordenador de aquisições (CA) e um coordenador de riscos socioambientais (CRSA) que será indicado pela SEMA. Todos os procedimentos, desde aqueles vinculados ao planejamento, passando pela execução e controles, estarão sob responsabilidade da UCP que se reportará à Comissão de Acompanhamento periodicamente. Esta última garantirá a celeridade e o bom 10 andamento das ações projetadas. A UCP será o interlocutor do Programa junto ao Banco. O decreto estabelecerá a vinculação entre a UCP e os coordenadores de aquisição e financeiro das secretarias participantes para a execução do projeto, uma vez que as aquisições se darão em cada secretaria. A principal responsabilidade da UCP será fiscalizar e garantir o cumprimento operacional das normas do projeto e das políticas do Banco Mundial, incluindo a política ambiental e social, conforme definido no contrato de financiamento, o Manual de Operação do Projeto, a Carta de Desembolso e Informações Financeiras. A SEFAZ assinará termo de cooperação com as secretarias participantes, estabelecendo os objetivos específicos, responsabilidades e prazo para implantação das atividades do projeto. As secretarias participantes designarão um ponto focal responsável pela implementação do projeto e monitoramento do progresso. 2.4. Prazo de implementação do projeto O Projeto será executado ao longo de cinco anos, com início das atividades previstas para o segundo semestre de 2022 e término no início de 2028. O início do Projeto está condicionado à assinatura do Acordo de Empréstimo entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Mundial. A preparação dos Termos de Referências (TDRs) para a contratação de consultorias e as Especificações Técnicas (ET) para a aquisição de bens e contratações de serviços poderão ser preparados antes da data de assinatura do Acordo de Empréstimo e deverão seguir os requerimentos estabelecidos no presente documento. 11 3. CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DO PROJETO Uma vez que se trata de um Projeto de assistência técnica que apoiará a melhoria da capacidade da gestão governamental nas áreas da fazenda, planejamento, saúde, seguridade social e meio ambiente, a realização propriamente dita das atividades propostas ocorrerá dentro das instalações físicas dos órgãos do Governo de Mato Grosso, localizadas em áreas urbanas e, particularmente, em sua Capital. Os resultados dessas atividades terão, contudo, por área de influência a todo o território do Estado de Mato Grosso, cujas características mais relevantes são sucintamente apresentadas a seguir. Localizado na região Centro-Oeste do Brasil, Mato Grosso é o 3º maior estado em área (903.357 km2) e abriga cerca de 3,6 milhões de pessoas (1,6% da população brasileira). O Estado de Mato Grosso contém uma variedade de biomas importantes para a conservação da biodiversidade e dos serviços ambientais, além de regiões produtivas para a agricultura de lavoura e pecuária. Os agricultores do estado de Mato Grosso contribuem com cerca de um terço da produção nacional de grãos no Brasil. A área dentro do bioma Amazônia corresponde a 53% de seu território, enquanto dentro dos biomas Cerrado e Pantanal as áreas correspondem a 40% e 7%, respectivamente. O estado de Mato Grosso é totalmente englobado pela região da Amazônia Legal.1 O Estado de Mato Grosso, pela sua posição latitudinal, localiza-se na região tropical onde a continentalidade, extensão territorial, as variações do relevo e a circulação atmosférica influenciam na distribuição espacial da temperatura e pluviosidade. A dinâmica da troposfera 1 https://www.ibge.gov.br/en/geosciences/environmental-information/vegetation/17927-legal-amazon.html?=&t=o- que-e . A Amazônia Legal corresponde à área de responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº. 124, de 01/03/2007. A região é formada pelos estados do Acre, Amapá , Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Mato Grosso, e também pelos municípios do estado do Maranhão localizados a oeste do meridiano 44. Possui uma área aproximada de 5.217.423 km², que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro. 12 sobre o estado é caracterizada pela atuação de três grandes massas de ar: Massa Equatorial Continental, que atua durante o ano todo sendo a principal responsável pelas chuvas intensas no período primavera-verão; Massa Tropical Continental, que está associada à baixa pressão no centro da América do Sul, que é muita aquecida durante o verão, formando uma massa de ar quente e seca, predominando céu sem nuvens o que favorece o aquecimento diurno e o resfriamento noturno; e Massa Polar Antártica, que é responsável pelo fenômeno da “friagem” no período do inverno, quando uma massa de ar frio avança pelo interior do continente ocasionando queda brusca de temperatura. Entre 2010 e 2020 a população do estado cresceu 17,96%, taxa significativamente maior que o crescimento populacional brasileiro que ficou em 12,10% no período. Seguindo a tendência nacional, o estado vem registrando crescente urbanização nos últimos 50 anos. De 1960 para 2010, a população urbana saltou de 36,9% para 81,8% da população estadual, percentual esse um pouco inferior ao do Brasil que era de 84,4% em 2010.2 Mato Grosso possui índices, na média, em termos nacionais, comparativamente positivos. A taxa de analfabetismo (6,2% entre as pessoas com 15 anos ou mais em 2019 IBGE/PNAD/2019) é o 14º melhor do Brasil, substancialmente menor que a média nacional de 6,6% respectivamente). É ainda o 12º lugar no ranking dos estados com maior esperança de vida ao nascer com 74,9 anos (IBGE 2019), tem um bom IDHM em relação ao Brasil (0,725) o 11º melhor IDHM (2010). O Estado de Mato Grosso, com dados de 2019 (IBGE) possui 98,6% de seus domicílios com acesso à água encanada, 33,9% dos domicílios possuem esgoto ou fossas sépticas, e 87,8% têm acesso à coleta direta de lixo. Um total de 86,1% dos domicílios no estado têm acesso à internet (2,5 % acima da média nacional de 84%). Em 2020 (4º trimestre), 1.653.000 pessoas estavam ocupadas no Estado, sendo 52% (853.817 RAIS/Ministério ) em ocupações formais. O rendimento mensal domiciliar per capita (PNAD 2020 – a preços de 2021) no Estado era de R$ 1.362,00 – o 8º melhor no país. Da população estadual, 11.77% (em Novembro de 2021) encontravam-se em situação de extrema pobreza (rendimento per capita até US$ 1,90) e Mato Grosso, em 2021, é a 8ª unidades da federação com menor população vivendo com rendimento per capita abaixo de US$ 5,50 (linha de pobreza) com 18,27% da população nessa estratificação. A de taxa de mortalidade infantil 15,4 (número de óbitos infantis [menores de 1 ano] por 1.000 nascidos vivos) enquanto a média brasileira foi uma taxa média de 13,3 é um dos indicadores de pior desempenho nesse comparativo de indicadores. Povos Indígenas e Comunidades da população mato-grossense. Dados oficiais identificam uma população indígena de 42.538 pessoas distribuídas em 12% do território do Estado de Mato Grosso Indígenas oficialmente delimitadas, abrangendo 73 agrupamentos. A população indígena do Estado do Mato Grosso possui uma cultura bem ampla e diversificada, o solo é bem rico, porém devido a catástrofes naturais em diferentes épocas do ano os Indígenas do Estado vêm sofrendo com alguns transtornos que podem ser evitados, sendo eles, pontes que dão acesso as Aldeias caem devido a fortes chuvas dificultando o acesso até mesmo para atendimento médico, dificuldade com alimentação básica, falta de capacitação em cursos básicos, dificuldade na perfuração de poços 2 Ano da realização do último censo populacional pelo IBGE. 13 artesianos dificultando o acesso a agua limpa, falta de acesso rápido a cidade devido a estradas em péssimas condições de pavimentação, etc.3 O estado de Mato Grosso é um dos mais dinâmicos do Brasil, registrando, nas últimas décadas taxas de crescimento superiores à média nacional. O estado de Mato Grosso é conhecido como o celeiro do país, campeão na produção de soja, milho, algodão e de rebanho bovino, e quer alcançar novos títulos do lado de fora da porteira das fazendas. Cinco setores com grande potencial de crescimento na região e que têm atenção especial do estado são agroindústria, turismo, piscicultura, economia criativa e polo joalheiro. Mato Grosso ocupa a segunda posição (2019) em emissões totais de gases de efeito estufa (GEE) em nível estadual no Brasil, com emissões brutas médias de 211.874.834 toneladas métricas de dióxido de carbono equivalente (MTCO2e) por ano, entre 2010 e 2019. A divisão das emissões por setor em Mato Grosso para 2019 mostra o setor de mudança do uso do solo/LULUCF responsável por 60,89% (148.370.664 tCO2e) das emissões totais, seguida pelo setor de agricultura e pecuária 33,76% (82.272.417 tCO2e), setor de energia 4,58% (11.162.837 tCO2e), setor de resíduos em 0,59% (1.452.687 tCO2e) e processos industriais 0,16% (406.251 tCO2e), totalizando 243.370.664 tCO2e. Na última década, Mato Grosso tem mostrado melhoria robusta dos indicadores econômicos e sociais, o PIB do estado saltou, segundo IBGE, de R$ 59,599 bilhões, em 2010, para R$ 142,122 bilhões no ano de 2019. Da mesma forma, observou-se melhora no IDH de Mato Grosso, que passou de 0,601, em 2000, para 0,725, em 2010, verificando-se um novo incremento do índice em 2020, que passa a ser de 0,774, valor considerado alto. 4. PARTES INTERESSADAS No âmbito dessa análise, “partes interessadas” refere -se aos indivíduos ou grupos sociais que: (a) são afetados ou suscetíveis de serem afetados positiva ou adversamente pelo Projeto (partes afetadas pelo projeto) ou (c) podem ter um interesse no projeto (outras partes interessadas). Entre as partes afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pelo Projeto, incluem-se: ● Os beneficiários diretos do Projeto, a saber: a SEFAZ e a SEPLAG de Mato Grosso, suas entidades subordinadas e as secretarias setoriais de saúde, assistência social e meio ambiente. Todas essas instituições e seus colaboradores se beneficiarão de sistemas mais eficientes e eficazes para a gestão das finanças públicas, melhor qualidade e informações mais oportunas para a tomada de decisões e capacidade técnica aprimorada de gerenciar e utilizar essas informações para a tomada de 3 IBGE: Base de Informações sobre os Povos Indígenas e Quilombolas | Indígenas e Quilombolas 2019, disponível em https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/27480-base- de-informacoes-sobre-os-povos-indigenas-e-quilombolas.html?edicao=27481&t=o-que-e. 14 decisões. Todas as agências estaduais se beneficiarão de melhorias nas práticas de gestão de todo o governo e melhor acesso à informação. ● Os cidadãos mato-grossenses, que se beneficiarão de melhorias na transparência governamental e aumento da produtividade do setor público. ● Os usuários de serviços públicos, que serão beneficiados com melhorias na eficiência dos sistemas de saúde, assistência social e ambiental, dentre os quais se destacam grupos sociais que enfrentam grandes vulnerabilidades em virtude de suas condições econômicas ou fatores identitários. ● Os servidores públicos do Estado de Mato Grosso, uma vez que haverá a melhoria dos sistemas de gestão de recursos humanos no Estado. ● As empresas privadas, que serão beneficiadas pela transparência e agilidade nos processos de compras públicas do Estado. 5. O QUADRO AMBIENTAL E SOCIAL DO BANCO MUNDIAL 5.1 Visão geral O Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial4 estabelece o compromisso do Banco Mundial com o desenvolvimento sustentável por meio de uma política própria e um conjunto de normas ambientais e sociais destinadas a apoiar os Projetos dos Mutuários e implementadores. As Normas Ambientais de Sociais (NAS) estabelecem os requisitos a serem cumpridos pelos Mutuários e implementadores no que diz respeito à identificação e avaliação de riscos e impactos socioambientais associados com os Projetos. As normas irão: ● Apoiar os Projetos na adoção de boas práticas relativas à sustentabilidade ambiental e social; ● Apoiar os Projetos a cumprir as suas obrigações ambientais e sociais, tanto no âmbito municipal, quanto estadual, federal e internacional; ● Reforçar a não discriminação, a transparência, a participação, a responsabilização e a boa governança; e, ● Melhorar os resultados dos Projetos em termos de desenvolvimento sustentável por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. As dez NAS que estabelecem os requisitos a serem cumpridos pelo Mutuário e pelo Projeto ao longo do ciclo de vida de um Projeto são : ● Norma Ambiental e Social 1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Socioambientais 4 Banco Mundial : Quadro Ambiental e Social. 2017. https://www.worldbank.org/. 15 ● Norma Ambiental e Social 2: Condições de Trabalho e Mão de Obra ● Norma Ambiental e Social 3: Eficácia de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição ● Norma Ambiental e Social 4: Saúde e Segurança Comunitária ● Norma Ambiental e Social 5: Aquisição de Terras, Restrições ao uso da Terra e Reassentamento Involuntário ● Norma Ambiental e Social 6: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável de Recursos Naturais Vivos ● Norma Ambiental e Social 7: Povos Indígenas/Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Desfavorecidas da África Subsaariana ● Norma Ambiental e Social 8: Patrimônio Cultural ● Norma Ambiental e Social 9: Intermediários Financeiros ● Norma Ambiental e Social 10: Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações As Normas aplicam-se a todos os projetos de investimento apoiados pelo Banco Mundial, que devem, também e obrigatoriamente, aplicar as Diretrizes de Meio Ambiente, saúde e Segurança do grupo Banco Mundial5. A Figura abaixo, apresenta os parâmetros adotados. Adicionalmente, o Banco Mundial instituiu uma diretriz que requer a consideração dos riscos e impactos socioambientais das operações de investimento que financia que possam atingir de forma desproporcional a indivíduos e grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos. Essa diretriz recomenda que esses riscos e impactos sejam analisados e medidas diferenciadas sejam propostas para que os impactos negativos não recaiam desproporcionalmente sobre os desfavorecidos ou vulneráveis, e que estes não sejam prejudicados na partilha de quaisquer benefícios de desenvolvimento e oportunidades resultantes do projeto. 6 Esses riscos, impactos e medidas diferenciadas também estão sendo consideradas. Figura 1: Parâmetros socioambientais adotados nos projetos financiados pelo Banco Mundial. 5 https://www.ifc.org/wps/wcm/connect/topics_ext_content/ifc_external_corporate_site/sustainability-at-ifc/policies- standards/ehs-guidelines 6 World Bank, Bank Directive: Addressing Risks and Impacts on Disadvantaged or Vulnerable Individuals or Groups. Issued August 4, 2016. 16 O quadro abaixo apresenta uma síntese dos objetivos de cada uma das NAS e os principais instrumentos de gestão socioambiental que podem ser aplicados para atender essas normas. A definição da necessidade desses instrumentos é feita caso-a-caso e proporcional aos potencias riscos e impactos decorrentes das atividades dos projetos. 17 Quadro 1: Síntese das Normas Ambientais e Sociais NASs Objetivos Principais instrumentos aplicáveis 1 ● Identificar as NASs relevantes e estabelecer o grau de risco do Projeto; ● Avaliação dos Riscos Impactos Ambientais e Sociais Avaliação ● Identificar, avaliar e gerir os riscos e impactos socioambientais do (ARIAS); Ambiental e Projeto; ● Análise de capacidade institucional e identificação de Social ● Adotar uma abordagem de hierarquia de mitigação; necessidade de fortalecimento; ● Adotar medidas diferenciadas para que os impactos negativos NÃO ● Marco ou Plano de Gestão Social e Ambiental; recaiam desproporcionalmente sobre os desfavorecidos ou vulneráveis ● Plano de Compromissos Ambientais e Sociais. e que estes NÃO sejam prejudicados na partilha dos benefícios e oportunidades de desenvolvimento resultantes do Projeto; ● Promover melhor desempenho socioambiental, de forma a reconhecer e fortalecer a capacidade do Mutuário/Projeto; ● Orientar a preparação do Plano de Compromissos Ambientais e Sociais. 2 ● Promover condições de trabalho seguras e saudáveis; ● Plano de gestão de trabalhadores Condições ● Promover o tratamento justo, a NÃO discriminação e a igualdade de ● Plano de engajamento com organizações de classe Trabalho oportunidades para os trabalhadores do Projeto; legalmente estabelecidas. (ver NAS10) ● Proteger os trabalhadores do Projeto, incluindo categorias vulneráveis de trabalhadores, como mulheres, indivíduos com deficiências, crianças e trabalhadores migrantes, trabalhadores contratados, trabalhadores comunitários e trabalhadores de fornecimento primário; ● Prevenir o uso de todas as formas de trabalho forçado e infantil; ● Apoiar os princípios de liberdade de associação e negociação coletiva dos trabalhadores do Projeto de maneira compatível com a legislação nacional; ● Fornecer meios acessíveis aos trabalhadores do Projeto para levantar preocupações no local de trabalho 3 ● Promover o uso sustentável dos recursos, incluindo energia, água e ● Planos de gestão de recursos naturais: água; energia; Eficiência matérias-primas; matérias-primas utilizadas pelo Projeto, incluindo reuso, Recursos, ● Evitar ou minimizar os impactos negativos na saúde humana e meio reciclagem Poluição ambiente, evitando ou minimizando a poluição proveniente das ● Planos de Prevenção de poluição atividades do Projeto; ● Planos para gestão de produtos químicos, pesticidas, ● Evitar ou minimizar as emissões relacionadas com o Projeto de etc. poluentes de curta e longa duração; ● Evitar ou minimizar a geração de resíduos perigosos e NÃO perigosos; 18 NASs Objetivos Principais instrumentos aplicáveis ● Minimizar e gerir os riscos e impactos associados ao uso de pesticidas. 4 ● Prever e evitar impactos adversos na saúde e segurança das ● Plano para manipulação, transporte de materiais Saúde e comunidades afetadas pelo Projeto durante o seu ciclo de vida, tanto perigosos; Segurança em circunstâncias rotineiras como NÃO rotineiras; ● Painel de segurança de barragens; ● Promover a qualidade e segurança, bem como considerações ● Planos de preparação e resposta a emergências. relacionadas com alterações climáticas, na concepção e construção de infraestrutura, incluindo barragens; ● Evitar ou minimizar a exposição da comunidade aos riscos de segurança rodoviária e de trânsito relacionados com o Projeto, doenças e materiais perigosos; ● Dispor de medidas eficazes para enfrentar emergências; ● Garantir a proteção dos funcionários e da propriedade de forma a evitar ou minimizar os riscos para as comunidades afetadas pelo Projeto. 5 ● Evitar o reassentamento involuntário ou, quando inevitável, minimizar o ● Plano/Marco para Política de Reassentamento. Aquisição de reassentamento involuntário, explorando alternativas de concepção do Terras e Projeto; Reassentamento ● Evitar a despejo forçado; ● Mitigar impactos sociais e econômicos negativos ligados à aquisição de terras ou restrições ao uso da terra; ● Melhorar as condições de vida dos indivíduos pobres ou vulneráveis, por meio da provisão de habitação adequada, acesso a serviços e instalações, e segurança da posse de terra; ● Conceber e executar as atividades de reassentamento como projetos de desenvolvimento sustentável; ● Garantir que as atividades de reassentamento sejam planejadas e implementadas com a divulgação adequada de informação, consulta relevante e participação informada dos indivíduos afetados. 6 ● Proteger e conservar a biodiversidade e os habitats; ● Plano de para proteção da biodiversidade e habitas; Biodiversidade ● Aplicar a hierarquia de mitigação e o princípio da precaução na ● Plano de Controle de espécies invasivas; Uso Sustentável concepção e implementação de Projetos que possam ter um impacto na ● Plano de gestão Sustentável de recursos naturais vivos; biodiversidade; ● Plano para Compras sustentáveis de matéria prima de ● Promover a gestão sustentável dos recursos naturais vivos; produtos naturais -alimentos, fibras, madeiras; papel. 19 NASs Objetivos Principais instrumentos aplicáveis ● Apoiar os meios de subsistência das comunidades locais, incluindo os Povos Indígenas, e o desenvolvimento econômico inclusivo, através da adoção de práticas que integrem as necessidades de conservação e as prioridades de desenvolvimento 7 ● Assegurar que o processo do desenvolvimento promova o respeito ● Plano ou Marco de Políticas para Povos Indígenas Povos Indígenas integral aos direitos humanos, dignidade, aspirações, identidade, cultura ● Consultar, engajar e obter CLPI; (ver NAS10) e meios de subsistência baseados nos recursos naturais desses povos; ● Evitar os impactos negativos dos Projetos sobre esses povos ou, quando isso NÃO for possível, minimizar, mitigar e/ou compensar tais impactos; ● Promover benefícios e oportunidades de desenvolvimento sustentável para os povos que sejam acessíveis, inclusivos e apropriados do ponto de vista cultural; ● Aperfeiçoar a concepção dos Projetos e promover o apoio local mediante o estabelecimento e manutenção de uma relação contínua com os povos afetados; ● Obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos povos afetados quando os Projetos: ● Tiverem impactos nas terras e recursos naturais objeto de sua propriedade tradicional ou sob seu uso ou posse consuetudinária; ● Causarem sua relocação das terras e recursos naturais objeto de sua propriedade tradicional ou sob seu uso ou posse consuetudinária; ● Tiverem impactos significativos no seu patrimônio cultural, fundamental para a identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou espirituais das vidas desses povos ou comunidades. ● Reconhecer, respeitar e preservar a cultura, o conhecimento e as práticas desses povos e proporcionar-lhes oportunidades para se adaptarem às mudanças na condição de vida de modo e dentro de prazos que lhes sejam aceitáveis. 8 ● Proteger o patrimônio cultural dos impactos negativos das atividades do ● Plano de gestão de patrimônio cultural - material sítios e Patrimônio Projeto e apoiar a sua preservação; materiais arqueológicos; Cultural ● Abordar o patrimônio cultural como um aspecto fundamental do ● Plano de gestão de patrimônio imaterial cultural desenvolvimento sustentável; 20 NASs Objetivos Principais instrumentos aplicáveis ● Promover a consulta relevante com as partes interessadas relativamente ao patrimônio cultural; ● Promover a distribuição equitativa dos benefícios de uso do patrimônio cultural. 9 ● Definir de que maneira os Intermediários Financeiros (IF) avaliarão e ● Sistema de Gestão Ambiental e Social Intermediários gerirão os riscos e impactos socioambientais associados aos Projetos ● Plano de engajamento de atroes sociais Financeiros que financia; ● Promover as boas práticas de gestão ambiental e social nos projetos que financia; ● Promover a boa e sólida gestão dos recursos ambientais e humanos no âmbito do IF. 10 ● Estabelecer uma estratégia sistemática de envolvimento das partes ● Plano de Envolvimento das Partes Interessados (PEPI) Envolvimento interessadas, que ajudará os Clientes a criarem e manterem uma – durante a preparação do Projeto Partes relação construtiva com as partes interessadas e, em particular, com as ● Implementação e monitoramento do Plano de Interessadas partes afetadas pelo Projeto; Envolvimento das Partes Interessados (PEPI) – durante ● Avaliar o nível de interesse e de apoio das partes interessadas em a implementação do Projeto relação ao Projeto e criar as condições para que as suas opiniões sejam ● Mecanismos de queixa e Reclamações consideradas; ● Promover e proporcionar meios para o envolvimento eficaz e inclusivo das partes afetadas pelo Projeto sobre questões que poderiam afetá-las durante todo o ciclo de vida do Projeto; ● Garantir que informação apropriada sobre os riscos e impactos socioambientais do Projeto seja divulgada às partes interessadas de modo atempado, acessível, compreensível e adequado. 21 5.2. Normas Ambientais e Sociais Relevantes para o Projeto A definição das NAS relevantes ao presente projeto foi baseada em informações disponíveis, incluindo o contexto setorial, literatura científica, localização geográfica e configuração, e os stakeholders identificados. A triagem também considerou potenciais questões associadas às atividades de assistência técnica, levando em conta os riscos e impactos da futura implementação de medidas que sejam objeto dela. A triagem também considerou potenciais questões associadas às atividades de assistência técnica, levando em conta os riscos e impactos da futura implementação de medidas que sejam objeto da assistência técnica. O Anexo 1 apresenta o quadro com análise desagregada de relevância de cada NAS para cada componente e subcomponente no Projeto. Quadro 2. Normas Ambientais e Sociais (NAS) relevantes no Projeto Normas Ambientais e Sociais do Quadro Ambiental e Social Relevância do Banco Mundial identificada NAS 1. Avaliação e gestão de riscos e impactos socioambientais X NAS 2. Condições de trabalho e mão de obra X NAS 3. Eficácia de recursos e prevenção e gestão da poluição X NAS 6. Conservação da biodiversidade e gestão sustentável de X recursos naturais vivos NAS 7. Povos indígenas/comunidades locais tradicionais X historicamente desfavorecidos NAS 8. Patrimônio cultural X NAS 10. Envolvimento das partes interessadas e divulgação da X informação. Cumpre ressaltar que todas as ações que compõem o Projeto independente se financiadas pelo Banco Mundial ou com recursos de contrapartida, deverão atender às NAS relevantes ao Projeto. 5.3. Classificação do Risco Ambiental e Social do Projeto O Banco Mundial classifica todos os Programas de acordo com seus riscos sociais e ambientais de acordo com a seguinte escala: Alto Risco, Risco Substancial, Risco Moderado ou Baixo Risco. A classificação dos riscos sociais e ambientais tem em conta os seguintes fatores: ● Vinculados ao Programa: tipo, localização, sensibilidade e escala; ● Vinculados aos riscos e impactos socioambientais: natureza e magnitude; ● Capacidade e compromisso do cliente com a gestão de riscos e impactos socioambientais; ● Fatores contextuais. 22 Na análise feita como parte da preparação, o Projeto foi classificado como uma operação de Box 1 – Classificação de Riscos categoria de risco ambiental e social Baixo. Ambientais e Sociais do Banco A análise de riscos e impactos socioambientais Mundial considerou que o projeto Progestão Mato Grosso O Banco utiliza uma escala de quatro não prevê obras de infraestrutura ou outras níveis para classificar suas operações atividades que gerem riscos e impactos quanto ao grau de risco ambiental e ambientais diretos em locais físicos. Também não Social: são esperadas futuras construções de Operações de Alto Risco – são infraestrutura física, planos espaciais e aqueles Projetos com potencial de regulamentações de gestão de recursos naturais risco e/ou impactos decorrentes de estudos a serem apoiados pelo socioambientais adversos projeto. Os tipos de atividades são: projeto e significativos e que sejam múltiplos, implementação de sistemas digitais; aquisição de irreversíveis ou sem precedentes. Nesses casos incluem-se também sistemas eletrônicos e proposta de legislação projetos cujos executores têm para regulamentar as aquisições. capacidade de gestão ambiental Assim, espera-se que o projeto tenha um impacto restrita ou com deficiências significativas na implementação das positivo no meio ambiente através de: (i) atividades de gestão estabelecimento de critérios de avaliação de socioambiental. futuros investimentos públicos; (ii) Operações de Risco Substancial - são desenvolvimento e a implementação de uma aqueles Projetos com potencial de estratégia de compras públicas sustentável; (iii) risco e/ou impactos socioambientais realização de análise de eficiência energética de adversos significativos e que sejam prédios públicos estatais selecionadas e múltiplos ou irreversíveis, identificar investimentos necessários para permanecendo ainda impactos e melhorar a eficiência energética; (iv) racionalizar riscos residuais significativos que os ativos móveis e identificar oportunidades de exigem medidas de mitigação e melhorar a sua eficiência energética; (v) compensação socioambiental. reduções de uso de insumos, de tempo de Operações de Risco Moderado – são viagem e consumo de energia por meio da Projetos com potencial de riscos e/ou digitalização dos serviços da administração impactos socioambientais adversos pública; e (vi) melhora no monitoramento da limitados, em número reduzido, cobertura florestal natural e recuperação da geralmente locais, possivelmente reversíveis e controláveis por meio de vegetação natural no estado e, assim, reforço do medidas mitigatórias. cumprimento do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e do planejamento do uso da terra. Operações de Baixo Risco – são Social. Projetos com impactos socioambientais reversíveis, com Também não se espera que a Progestão Mato riscos mínimos ou passiveis de evitar, Grosso tenha impactos sociais adversos. As prevenir e reduzir os efeitos. atividades do projeto não exigem aquisição de terras, não levam a restrições ao uso da terra ou reassentamento involuntário. Não se espera que eles tenham impactos adversos sobre os povos indígenas e outros grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos também. Pelo contrário, espera-se que o aumento da eficiência dos serviços públicos nos diferentes setores beneficie principalmente grupos 23 sociais vulneráveis e desfavorecidos que dependem fortemente das redes públicas de saúde, educação e proteção social. O Progestão Mato Grosso vai melhorar a transparência dos processos de gestão de recursos humanos, compras, investimento público e gestão de ativos. Criará oportunidades para consulta pública em torno de projetos de investimento público e da agenda de reforma administrativa. O projeto fortalecerá os mecanismos de reparação de reclamações do governo estadual gerenciados pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE/AL). 6. AVALIAÇÃO DOS RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJETO O Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial define a condução de um processo de avaliação ambiental e social dos projetos financiados pelo Banco Mundial como responsabilidade de seus mutuários. Essa avaliação é proporcional aos potencias riscos e impactos prospectados para cada projeto, faz parte do planejamento e elaboração do projeto em si e será utilizada para identificar ações e medidas de mitigação, assim como para melhorar a tomada de decisão. 6.1 Objetivo Geral da Avaliação de Risco e Impacto Socioambiental Identificar e avaliar os riscos e impactos ambientais e sociais potenciais das ações a serem implementadas pelo Projeto e recomendar as medidas apropriadas para preveni-los, mitiga- los e monitora-las. 6.2 Princípios da Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais e Proporcionalidade Como parte do processo de preparação e análise do Projeto e em conformidade com os procedimentos de financiamento de projetos pelo Banco Mundial, as atividades propostas foram analisadas quanto a seus potencias riscos e impactos sociais e ambientais. Essa avaliação considera os requisitos e aspectos abordados pelas Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, a legislação nacional vigente e o conhecimento disponível sobre as atividades propostas. Assim sendo, foram considerados os seguintes princípios: ● O tipo de investimento – assistência técnica sem inclusão e estudos de viabilidade e projetos de engenharia de obras futuras; ● Os efeitos potenciais diretos e indiretos dos produtos resultantes das atividades de assistência técnica (estudos, procedimentos e sistemas de gestão) que serão apoiados pelo Projeto; ● A localização dos impactos potenciais – localizados ou dispersos; ● A duração temporal desses impactos – de curto, médio e logo prazo: 24 ● Os impactos diretamente decorrentes das atividades do projeto ou decorrentes de atividades correlacionadas (simultâneas, dependentes ou decorrentes); e ● Os efeitos subsequentes das atividades do projeto. 6.3 Avaliação de Riscos e Impactos Socioambientais das Atividades Propostas à Luz das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial O Projeto está focado em atividades de gestão pública nos setores de recursos humanos e previdência, gestão de compras públicas, gestão dos setores de saúde, educação e meio ambiente. Trata-se de um projeto de assistência técnica, voltado para a melhoria dos sistemas de gestão governamental. Inclui essencialmente consultorias, serviços e aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e inteligência artificial. Não prevê estudos de viabilidade de obras, ou projetos de engenharia para obras futuras ou reformas significativas que interfiram no usos e ocupação do espaço seja ele urbano ou rural. As atividades serão executadas nas instalações físicas do governo do estado e/ou em escritórios das consultoria contratadas. Não são previstas atividades de risco físico e/ou de saúde laboral para a equipe do projeto e/ou para os contratados direta ou indiretamente pelo projeto em virtude da execução de trabalhos relacionados às funções essenciais do projeto, independentemente do local de sua realização. Não são previstas atividades “in loco” em áreas rurais e/ou atividades relacionadas com barragens, espécies invasoras, financiamento de subprojetos e manejo de materiais perigosos. O Projeto proposto consiste em uma operação de financiamento de atividades de assistência técnica, apoiando a realização de estudos, melhorias de sistemas eletrônicos e capacitações. Como tal, não prevê investimentos na implementação de obras físicas e/ou intervenções físicas significativas. Não sendo necessária a análise de alternativa para a instalação de obras físicas. Por todas essas razões, considera-se que os impactos identificados têm baixa probabilidade de se tornarem realidade, têm baixa intensidade, são temporários e podem ser prevenidos com medidas de fácil implementação. No geral, relacionam-se à interpretação dada pelas partes interessadas do projeto aos efeitos de suas atividades e às possíveis implicações de longo prazo no processos de gestão das pensões dos funcionário públicos. No entanto, por ser um Projeto de assistência técnica, não é possível antecipar todos os futuros impactos socioambientais decorrentes dos estudos e atividades propostas pelo projeto. Portanto, a avaliação dos impactos e riscos socioambientais potenciais tem como base a literatura sobre os temas tratados. De forma a garantir a adoção das medidas preventivas e minimizar os riscos os Termos de Referência (TDR) para a contratação de consultorias complexas serão objeto de análise prévia pela UCP e pela equipe socioambiental do Banco Mundial. Esses TDRs deverão incluir as devidas análises de suas implicações socioambientais, considerando a legislação nacional e a conformidade com o Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. De forma preventiva, a Unidade de Gerenciamento do Projeto (UCP) inclui atividades de gestão de mudanças e de melhoria dos sistemas de resolução de conflitos. Além disso 25 todos os componentes do projeto incluem atividades de capacitação e comunicação para envolver os servidores públicos nos processos de melhoramento dos procedimentos e uso de sistemas de inteligência artificial desenvolvidos pelo projeto. 6.3.1. Riscos e Impactos Ambientais A avaliação inicial indica que as atividades de assistência técnica do projeto não irão gerar impactos ambientais negativos sobre os recursos naturais vivos, incluindo espécies nativas ou não nativas, uma vez que as atividades apoiadas não incluem obras físicas, atividades em áreas protegidas ou uso intensivo de recursos naturais. Não se espera que afete a biodiversidade ou os habitats, positiva ou negativamente, direta ou indiretamente, ou dependa da biodiversidade para seu sucesso. A avaliação dos riscos e impactos ambientais indica que essa operação de assistência técnica provavelmente não terá impactos diretos adversos significativos e irreversíveis e/ou implicações a jusante sobre o meio ambiente. Não se espera que represente risco de poluição ambiental e degradação dos recursos naturais (ar, solo, água). Espera-se que os potenciais impactos ambientais sejam evitáveis por meio de medidas planejadas. O Projeto poderá gerar benefícios diretos para os recursos naturais vivos, incluindo a diminuição do consumo de recursos como papel e energia nas repartições públicas. Não é previsto que atividades relacionadas à adoção de sistemas digitais gerem lixo eletrônico incremental e /ou um consumo adicional energia significativo (o que seria relevante para a NAS 3 – Eficiência de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição). Ao contrário, prevê-se uma ganho ambiental pela redução do consumo de papel e pela reciclável e /ou reuso de equipamentos (quando necessário). Não são previstos investimentos em obras civis que gerem impactos significativos. A avaliação também não indicou a previsão de obras civis e outras atividades que possam interferir em edificações públicas de valor histórico, cultural ou sítios arqueológicos (o que seria relevante para a NAS 8 – Patrimônio Cultural. Como medida de precaução, foram definidos os procedimentos a serem adotados, durante a implementação, no caso de identificação de interferência em edificações de valor histórico e/ou cultural, patrimônio cultural móvel (Ex: livros, pinturas, esculturas, etc.), patrimônio cultural imaterial e sítios arqueológicos. 6.3.2. Riscos e Impactos Sociais A operação de Assistência Técnica trará resultados positivos para a sociedade brasileira, incluindo, entre outros a melhor prestação de serviços públicos de boa qualidade, a redução das oportunidades para fraude nos processos de compras públicas e a maior eficiência do estado. Os impactos sociais são considerados de caráter restrito e, essencialmente, relacionados a garantir o tratamento justo, meios acessíveis inclusivos para apresentar queixas e permitir que as instituições responsáveis pelo projeto respondam e administrem reclamações e queixas. Com base na literatura internacional, espera-se que a transformação digital do governo venha a contribuir para a inclusão social dos grupos sociais mais vulneráveis e desfavorecidos. Os estudos demonstram que, na medida em que o acesso às tecnologias 26 digitais se expandiu em todo o mundo, oportunidades relacionadas à governança eletrônica e inclusão digital surgiram e que há uma correlação negativa entre o uso de tecnologias digitais e a exclusão social. Eles apontam que a disseminação dessas tecnologias, o custo decrescente das assinaturas de celular e banda larga móvel e sua maior cobertura melhoraram a entrega de serviços eletrônicos a populações vulneráveis. 7 Esses e outros estudos convergem na conclusão de que o desenvolvimento e o uso de novas tecnologias digitais na provisão de serviços públicos podem superar os cismas ou fossos digitais que podem prejudicar ainda mais o acesso dos grupos sociais mais vulneráveis e desfavorecidos aos serviços devido à sua falta de acesso à infraestrutura e tecnologias de TIC, bem como ao “analfabetismo digital” e ao desconhecimento de como usar as TICs. Todavia, a análise também identifica alguns riscos e potenciais efeitos sociais adversos relacionados a: (i) Potencial oposição por alguns grupos de partes interessadas às propostas de novas estruturas de carreira, parâmetros estratégicos de planejamento da força de trabalho, capacitação, avaliação de desempenho e, por conseguinte, a possibilidade de surgirem protestos e se acirrarem conflitos sociais se as reformas propostas não forem explicadas claramente à sociedade; (ii) O risco potencial de exclusão social de indivíduos e grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos se estas reformas no serviço público não implementarem medidas para promover a igualdade de oportunidades no recrutamento e gestão das novas coortes de funcionários públicos; (iii) O risco potencial de exclusão de indivíduos e grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos dos benefícios decorrentes da estratégia de transformação digital do governo em virtude dos chamados “fossos digitais”; e, (iv) Efeitos adversos decorrentes do uso atual dos prédios públicos que estariam relacionados à subsequente necessidade de relocação de seus atuais ocupantes (regulares ou não). Assim sendo, vale destacar que a literatura sobre o Governo Digital converge também no alerta sobre a existência desses cismas ou fossos digitais e quanto ao risco de que a falta de inclusão eletrônica possam prejudicar ainda mais os grupos vulneráveis (famílias de baixa renda e pessoas com menos escolaridade, pessoas com deficiência, idosos, mulheres, jovens, residentes rurais, povos indígenas, entre outros) no aproveitamento das oportunidades socioeconômicas e no acesso aos serviços públicos. Consequentemente, eles também enfatizam a necessidade de superar essas barreiras do fosso digital que dificultam o uso dos serviços de governo eletrônico.8 7 World Bank. 2016. World Development Report 2016: Digital Dividends (Washington, DC: World Bank – available at file:///C:/Users/WB83629/Downloads/9781464806711.pdf). The United Nations 2018. E-Government Survey 2018: Gearing E-Government to Support Transformation towards Sustainable and Resilient Societies (New York: United Nations – available at https://www.unescap.org/sites/default/files/E- Government%20Survey%202018_FINAL.pdf). 8 As divisões digitais não estão relacionadas apenas à falta de acesso à infraestrutura de TIC (como acesso insuficiente a computadores, dispositivos de telefone e telefone celular, à Internet ou pouca largura de banda e velocidade), que foram reduzidas à medida que o acesso foi aprimorado através do progresso tecnológico e acessibilidade. Referem-se principalmente a tecnologias (por exemplo, largura de banda da Internet, velocidade, qualidade em diferentes locais), alfabetização digital e know-how para usar as tecnologias digitais. Idade, 27 Consequentemente, a literatura aponta que as divisões digitais se tornam mais aparentes à medida que um número crescente de serviços governamentais é fornecido on-line, se esses governos adotarem uma abordagem “digital primeiro” que pode excluir inadvertidamente aqueles que não podem usar tais serviços e concluem que, para colher todos os benefícios do progresso do governo eletrônico, os serviços on-line com serviços off-line habilitados por tecnologia, usando vários meios de comunicação (como call centers e centros comunitários) para atender grupos vulneráveis e prestando maior atenção à alfabetização digital da população em geral e dos funcionários públicos. 6.3.3. Riscos relacionados à Gestão da Mão-de-Obra e Condições Laborais Os riscos associados à Gestão da Mão-de-Obra e Condições de Trabalho (relevantes para a NAS 2 – Mão de Obra e Condições de Trabalho) são considerados improváveis. No entanto, deverão monitorados os seguintes potenciais elementos: (a) assédio moral e sexual e discriminação, mas os normativos vigentes no país sobre termos e condições de trabalho aderem e permitem alcançar resultados consistentes aos princípios e requerimentos dessa Norma Ambiental e Social e (b) os impactos decorrentes da adoção de novos procedimentos de gestão de recursos humanos e do sistema de pensão dos servidores públicos. 6.4 Avaliação da Capacidade Institucional de Gerenciar os Riscos e Impactos Socioambientais O arranjo institucional proposto, a capacidade institucional e o marco legal existente permitem uma gestão socioambiental adequada aos níveis de risco do Programa proposto. As instituições implementadoras demonstraram o compromisso em desenvolver e implementar o Programa em conformidade com as Normas Ambientais e Sociais do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. Esse compromisso será reafirmado através do Plano de Compromissos Ambientais e Sociais. Ainda que as instituições envolvidas não tenham prévia experiência com o Quadro de Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, o projeto proposto compreende atividades de assistência técnica de baixo risco socioambiental cujos procedimentos de supervisão e monitoramento são conhecidos e de fácil implementação. De forma geral o marco legal nacional e estadual pertinente às atividades do Projeto é consistente com as Normas Ambientais e Sociais definidas pelo Banco Mundial que são relevantes (Anexo 3). educação, analfabetismo digital, localização, deficiências, gênero e percepção da utilidade do uso das tecnologias criam obstáculos adicionais para seu uso e para tirar proveito do governo digital. 28 Matriz de Análise Prospectiva de Potenciais Impactos Socioambientais e de Riscos Componentes/ Tipo de Impactos Sociais Potenciais Impactos Ambientais Potenciais NAS Risco Subcomponentes Investiment relevante (+) positivos; (-) negativos; (=) sem (+) positivos; (-) negativos; (=) sem Sem medidas o s impacto adicional – Business as usual impacto adicional – Business as usual preventivas Componente 1: Sistemas de Gestão do Governo Subcomponte1.1: Gestão de CS; TI; CP (+) aumento da transparência (=) não são previstos impactos ambientais NAS1 Baixo Recursos Humanos negativos incrementais decorrentes das NAS2 atividades propostas NAS3 NAS10 Subcomponente 1.2: Gestão CS; TI; CP (+) aumento da transparência (=) não são previstos impactos ambientais NAS1 Baixo da Previdência negativos incrementais decorrentes das NAS2 atividades propostas NAS3 NAS10 Subcomponente 1.3: CS; PPN; (+) aumento da transparência (+) compras sustentáveis; controle insumos; NAS1 Baixo Compras Públicas TI; CP eficiência em uso de recursos (+) diminuição dos riscos de fraudes NAS2 (-) o uso digital pode impactar futuramente a NAS3 coorte de servidores públicos (=) geração de lixo digital no padrão NAS10 Business as Usual Subcomponente 1.4: Gestão CS; PPN; (+) aumento da transparência (=) geração de lixo digital no padrão NAS1 Baixo e Orçamento de TI; CP Business as Usual (+) diminuição dos riscos de fraudes NAS2 Investimentos Públicos (+) maior eficiência no uso de recursos NAS3 naturais (água; energia) 29 Componentes/ Tipo de Impactos Sociais Potenciais Impactos Ambientais Potenciais NAS Risco Subcomponentes Investiment relevante (+) positivos; (-) negativos; (=) sem (+) positivos; (-) negativos; (=) sem Sem medidas o s impacto adicional – Business as usual impacto adicional – Business as usual preventivas NAS10 Subcomponente 1.5: Gestão CS; TI; CP; (+) diminuição de riscos de fraude; (=) não são previstos impactos ambientais NAS1 Baixo de Ativos. PPN negativos incrementais decorrentes das (+) controle e monitoramento NAS2 atividades propostas (-) risco de imagem, oposição de partes NAS8 (=) geração de lixo digital no padrão interessadas, aumento de questionamentos Business as Usual NAS10 e queixas por algumas partes interessada (+) maior eficiência no uso de recursos (-) potencial relocação (como efeito futuro) naturais (água; energia) de outros ocupantes (regulares ou irregulares) dos prédios públicos no Distrito (=) não é previsto intervenção em áreas Federal e outras capitais protegidas e/ou habitais críticos Componente 2: Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos Subcomponente 2.1: Saúde CS; TI (+) aumento da transparência NAS1 Baixo (+) controle e monitoramento (=) não são previstos impactos ambientais NAS2 negativos incrementais decorrentes das NAS10 atividades propostas Subcomponente 2.2: CS; TI;CP (+) aumento da transparência (=) não são previstos impactos ambientais NAS1 Baixo Assistência Social negativos incrementais decorrentes das (+) controle e monitoramento NAS2 atividades propostas NAS10 Subcomponente 2.3: CS; TI; CP; (+) aumento da transparência (+) aumento da transparência NAS1 baixo 30 Componentes/ Tipo de Impactos Sociais Potenciais Impactos Ambientais Potenciais NAS Risco Subcomponentes Investiment relevante (+) positivos; (-) negativos; (=) sem (+) positivos; (-) negativos; (=) sem Sem medidas o s impacto adicional – Business as usual impacto adicional – Business as usual preventivas Ambiente PPN (+) controle e monitoramento (+) maior capacidade governamental de NAS2 controle e monitoramento dos recursos NAS6 naturais NAS10 Componente 3: Gerenciamento de Projetos e Mudanças Subcomponente 3.1: Unidade CS; TI; CP; (+) aumento da comunicação e participação (=) não são previstos impactos ambientais NAS1 Não se aplica de Gestão do Projeto PPN pública durante a execução do Programa negativos incrementais decorrentes das NAS2 atividades propostas (+) transparência e acesso a informações NAS10 sobre o Programa (+) controle social sobre o projeto Subcomponente 3.2: Gestão CS; CP (+) transparência sobre o Programa (=) não são previstos impactos ambientais NAS1 Não se aplica de Mudanças negativos incrementais decorrentes das NAS2 atividades propostas NAS10 Legenda: Tipo de Investimento previsto: TI: Tecnologia da Informação (hardware; software; servidores; equipamentos, digitalização; redes); PPN: reforma em políticas, processos, procedimentos e normas; CS: consultoria/ estudos; CP: capacitação: aperfeiçoamento de pessoas; qualificações Normas Ambientai e Sociais: ⋅ Norma Ambiental e Social 1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Socioambientais ⋅ Norma Ambiental e Social 2: Condições de Trabalho e Mão de Obra ⋅ Norma Ambiental e Social 3: Eficácia de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição 31 ⋅ Norma Ambiental e Social 4: Saúde e Segurança Comunitária ⋅ Norma Ambiental e Social 5: Aquisição de Terras, Restrições ao uso da Terra e Reassentamento Involuntário ⋅ Norma Ambiental e Social 6: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável de Recursos Naturais Vivos ⋅ Norma Ambiental e Social 7: Povos Indígenas/Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Desfavorecidas da África Subsaariana ⋅ Norma Ambiental e Social 8: Patrimônio Cultural ⋅ Norma Ambiental e Social 9: Intermediários Financeiros ⋅ Norma Ambiental e Social 10: Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações 32 7. MEDIDAS DE GESTÃO DOS RISCOS E IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS A natureza, magnitude, severidade e probabilidade dos riscos e impactos potencialmente adversos foram avaliados e medidas mitigadoras foram identificadas à luz dos requerimentos das Normas Ambientais e Sociais do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial que são relevantes em virtude das atividades do Projeto, seus impactos e seus efeitos posteriores e seu grau de risco. Destacam-se: (a) Considerando a Norma Ambiental e Social 1 - Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Socioambientais: ● Garantir que a Unidade de Gestão do Programa (UCP) seja responsável por supervisionar e monitorar a gestão dos riscos ambientais e sociais do Programa; ● Garantir que os Termos de Referência para a contratação de consultorias complexas sejam revisados e objeto de não-objeção prévia da equipe do Banco Mundial; ● Caso necessário, obter as licenças, consentimentos e autorizações das autoridades nacionais pertinentes para todas as atividades que o exigirem. Iniciar as atividades somente após essas licenças, consentimentos e autorizações terem sido obtidos; ● Cumprir com a regra da inelegibilidade das atividades incluídas na lista de atividades excluídas ou limitadas (ver Box 2, a seguir); ● Assegurar que potenciais impactos negativos não recaiam desproporcionalmente sobre os desfavorecidos ou vulneráveis, bem como que estes não sejam prejudicados na partilha de quaisquer benefícios de desenvolvimento e oportunidades resultantes do Programa, e, assim, eliminar quaisquer formas de discriminação ou exclusão social.9 (b) Considerando a Norma Ambiental e Social 2: Mão de Obra e Condições de Trabalho: ● Verificação do cumprimento da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde ocupacional por todos os contratados;10 ● Os Procedimentos de Gestão Laboral definidos para o Projeto serão válidos e aplicados aos consultores e profissionais contratados na implementação do Projeto; ● Os servidores públicos envolvidos no programa continuarão sujeitos aos termos e condições do seu contrato ou acordo de trabalho do setor público; 9 Esta medida atende aos princípios da Diretriz do Banco Mundial sobre Riscos e Impactos sobre Indivíduos e Grupos Vulneráveis ou Desfavorecidos - World Bank, Bank Directive: Addressing Risks and Impacts on Disadvantaged or Vulnerable Individuals or Groups, instituída em 4 de Agosto de 2016 e disponível em https://policies.worldbank.org/sites/ppf3/PPFDocuments/e5562765a5534ea0b7877e1e775f29d5.pdf. 10 Atender aos princípios e requerimentos previstos quer na legislação brasileira que rege os procedimentos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos (Lei 8.112 / 1990), quer na Norma Ambiental e Social 2 Mão de Obra e Condições de Trabalho do Banco ao se apresentarem as propostas sobre novas estruturas de carreira, parâmetros estratégicos de planejamento da força de trabalho, capacitação e avaliação de desempenho. Assegurando, assim, que o recrutamento e a gestão das novas coorte de servidores públicos não terão por base características pessoais não relacionadas às exigências inerentes ao trabalho, serão fundamentadas no princípio da igualdade de oportunidades e evitarão qualquer forma de discriminação. 33 ● Manter o “Canal Digital de Denúncias Trabalhistas” do governo l como canal de queixas para os trabalhadores do Projeto (fale cidadão - https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/). (c) Considerando a Norma Ambiental e Social 3: Eficiência de Recurso e Prevenção e Gestão da Poluição ● Os Termos de Referência para contratação da consultoria para definir os critérios e procedimentos sobre os processos de compras públicas deverão ser analisados previamente pelo Banco Mundial e considerar os quesitos dessa Norma, tais como; avaliar o uso atual de energia e recomendações para torna-los mais eficientes; ● Incluir quesito de eficiência energética nas especificações técnicas dos documentos de licitação dos equipamentos; ● Assegurar a destinação correta de lixo eletrônico, no caso de substituição de equipamentos; ● Verificação de legalidade ambiental dos fornecedores de matérias primas. (d) Considerando a Norma Ambiental e Social 7 – Povos Indígenas e Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Desfavorecidas da África Subsaariana ● Identificar e avaliar a natureza e grau dos impactos econômicos, sociais, culturais (incluindo o patrimônio cultural) e ambientais, diretos e indiretos, dessas atividades sobre os Povos Indígenas e prevenir impactos negativos sobre os Povos Indígenas sempre que possível: o Preparar e implementar uma estratégia de consulta prévia, livre e informada e identificar meios para identificar as opiniões dos Povos Indígenas a respeito dessas atividades e seus impactos e benefícios, visando a minorar os primeiros e potencializar os últimos; o Estabelecer um mecanismo culturalmente adequado para recepção, registro e resposta a reclamações acessível aos povos indígenas e suas instâncias representativas; e, o Estabelecer um mecanismo de monitoramento e avaliação dos impactos e benefícios das atividades sobre os Povos Indígenas. (e) Considerando a Norma Ambiental e Social 8: Patrimônio Cultural ● Assegurar que os Termos de Referência para contratação de consultorias sobre o levantamento do patrimônio físico e uso atual dos edifícios deverão considerar os requisitos da legislação nacional e dessa norma e ser analisados previamente pelo Banco Mundial; ● No caso de edifícios históricos e de valor cultural definir procedimentos específicos de análise em conformidade com IPHAM e essa norma; ● Comunicar a ocorrência de achados casuais ao Banco Mundial. (f) Considerando a Norma Ambiental e Social 10: Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações 34 ● Divulgação de informações sobre as atividades do Projeto e consulta às partes interessadas (por exemplo, entidades de classe, usuários dos serviços públicos, grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos, etc.) que serão proporcionais aos riscos e impactos potenciais de cada uma dessas atividades; ● A supervisão do Projeto apresentará relatórios periódicos ao Banco Mundial sobre a operação do Mecanismo de Queixas do Projeto; ● No caso de modificações significativas no Projeto ou que os produtos das consultorias financiadas que resultem em riscos e impactos adicionais, o Mutuário fornecerá informações sobre tais riscos e impactos e consultará as partes afetadas pelo Projeto quanto à forma como esses riscos e impactos serão mitigados. Destaca-se que a qualquer momento da implementação dor Programa poderá ser identificada a relevância de outras Normas Ambientais e Sociais. Nesse caso, os documentos e requerimentos de gestão socioambiental serão atualizados e serão definidos novos requerimentos a serem adotados. Destaca-se, igualmente, que as medidas para gestão dos riscos ambientais e sociais do Projeto serão incorporadas ao Plano de Compromissos Ambientais e Sociais (PCAS) acordado entre o Banco e o Mutuário, que faz parte do Acordo de Empréstimo e define as medidas e as ações necessárias – bem como os prazos para sua execução – para que o Projeto cumpra com as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. A implementação do PCAS será monitorada e reportada ao Banco Mundial semestralmente. Box 2 - Atividades não elegíveis, limitadas e medidas corretivas Com base na avaliação das atividades propostas pelo Projeto, nas Normas Ambientai e Sociais do Banco Mundial e na legislação nacional vigente as seguintes atividades são consideradas como não elegíveis para fins de financiamento do Programa: ● Atividades que tenham o potencial de causar significativa conversão (perda) ou degradação de habitat naturais críticos, seja direta ou indiretamente. Habitats naturais críticos são aqueles legalmente protegidos pela legislação brasileira e/ou aqueles não legalmente protegidos, mas com alto valor ambiental; ● Atividades que utilizem recursos florestais originários de extração/manejo não sustentável; ● Atividades que incluam mão de obra infantil e/ou que não adotem procedimentos de proteção individual de trabalhadores e práticas de segurança no trabalho e/ou que não estejam em conformidade com a legislação trabalhista nacional; ● Atividades que direta ou indiretamente afetem águas internacionais. Ainda que não seja prevista nenhuma atividade que afete águas internacionais, esse critério fica válido durante todas as etapas de implementação do Programa. ● Aquisição de armamentos, matérias explosivos ou perigosos ● Transporte de produtos químicos perigosos ● Aquisição, armazenamento e/ou uso de produtos químicos perigosos não autorizados pela legislação vigente da ANVISA. ● Aquisição ou aplicação de produtos químicos nas classes IA e IB das normativas internacionais WHO ou cuja composição química seja considerada perigosa. São consideradas atividades limitadas ou críticas e objeto de revisão prévia e/ou medidas 35 corretivas pelo Banco Mundial: ● No caso de aquisição de recursos florestais, os processos de licitação deverão incluir certificação de origem e de manejo sustentável das florestas produtivas; ● Atividades que durante sua execução, ao contrário do previsto, venham a afetar direta ou indiretamente o patrimônio histórico e cultural. No caso de identificação dessas atividades, elas deverão ser imediatamente paralisadas e a equipe do Programa deverá informar o Banco Mundial imediatamente. 8. SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 8.1. Devida Diligência Ambiental e Social Durante a implementação do projeto, o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da UCP, analisará todas as atividades e ações a serem realizadas no âmbito do Projeto, adotando medidas de gestão socioambiental de forma proporcional aos riscos e potencial impactos socioambientais. O Projeto reportará semestralmente ao Banco informações sobre a supervisão das atividades e medidas adotadas para prevenção, redução e mitigação de eventuais impactos sociais e ambientais. A equipe do Banco também fará a devida diligência ambiental e social do Projeto, avaliando, orientando e supervisionado as ações. Adicionalmente o Banco Mundial realizará a devida diligência ambiental e social do projeto, de forma proporcional ao fato do projeto ser classificado como de baixo risco socioambiental. 8.2. Supervisão e Monitoramento da Gestão Socioambiental do Projeto A SEFAZ, através da Unidade de Gerenciamento do Projeto, será responsável por designar e manter um responsável pela supervisão socioambiental como parte integrante da Unidade de Gestão do Programa ao longo de toda a implementação do Programa. As responsabilidades principais incluem: ● Atendimento do Plano de Compromissos Ambiental Social do Programa; (ver documento específico do Projeto), destacando-se: o Implementação de atividades de envolvimento das partes interessadas; o Adoção dos procedimentos de gestão Laboral estabelecidos para o projeto. ● Atendimento dos requerimentos estabelecidos nesse documento e nas Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial; ● Atendimento das políticas e das legislações ambientais federais, estaduais e municipais; As atividades do responsável pela gestão dos riscos e impactos socioambientais do Projeto incluirão: 36 ● Supervisão do planejamento e implementação das atividades do Projeto quanto a sua conformidade com a legislação ambiental e social vigentes e as NASs, incluindo a supervisão das empresas contratadas quanto ao cumprimento de regras trabalhistas e da adoção de boas práticas; ● Acompanhamento do Mecanismo de Queixas relacionadas ao Projeto; ● Elaboração de relatórios semestrais ao Banco Mundial o andamento das atividades do Projeto quanto a sua conformidade com a legislação ambiental e social vigentes e as NASs; ● Acompanhamento da equipe do Banco Mundial em missões de supervisão das atividades do Projeto no que se refere as questões ambientais e sociais; ● Fornecimento de orientação e apoio às equipes técnicas quanto aos procedimentos ambientais e sociais a serem adotados pelo Projeto, para garantir o cumprimento dos compromissos presentes nesse marco. Para o cumprimento dessas responsabilidades, a UCP deverá dispor dos recursos físicos e financeiros adequados, incluindo espaço físico, equipamentos de informática (softwares, hardware, etc.), recursos necessários para viagens e demais despesas vinculadas. Os custos relacionados ao cumprimento da legislação ambiental e social, ao PCAS e aos requerimentos das Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial são inerentes ao Projeto e farão parte de seu orçamento. 8.3. Cronograma da Gestão Socioambiental A gestão socioambiental será um processo contínuo ao longo da vida do Projeto. Serão elaborados e submetidos ao Banco Mundial relatórios semestrais sobre o andamento das atividades de gestão socioambiental, conformidade das atividades com a legislação socioambiental e as NASs do Banco Mundial. Os relatórios semestrais deverão ser entregues até 30 dias após o término do semestre considerando o ano calendário. Ou seja, até 31 de janeiro e até 31 de julho de cada ano. 9. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONSULTAS 9.1 Fase de preparação do projeto O Estado de Mato Grosso divulgará informações sobre o Projeto e seus eventuais riscos e impactos socioambientais às partes interessadas durante a preparação do Projeto. As informações serão disponibilizadas no sitio eletrônico http://www5.sefaz.mt.gov.br/programa-pro-gestao através do qual será possível encaminhar comentários. Toda a contribuição recebida durante a fase de consulta será registrada e analisada. O documento final de Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais será ajustado considerando as contribuições pertinentes. 37 9.2 Divulgação de Informação durante a implementação O Projeto manterá o documento final de Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais para informação das partes interessadas disponível ao público durante toda a implementação do Projeto no sítio eletrônico http://www5.sefaz.mt.gov.br/programa-pro-gestao . As atividades apoiadas pelo Projeto serão igualmente divulgadas por meio deste sítio eletrônico. 10. MECANISMOS DE QUEIXAS O Governo do Estado adotará o robusto mecanismo de recebimento e tratamento de queixas e reclamações da Ouvidoria Estadual (fale cidadão - https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/). A presente avaliação identificou que esse sistema possui os seguintes elementos adequados à recepção e resposta a queixas das partes interessadas e dos cidadãos em geral: ● Diversidade de canais de acesso (fale cidadão, e-mail ouvidoria@sefaz.mt.gov.br, telefone 65 3617-2749; App MT Cidadão – www.mtcidadão.mt.gov.br; Whatsapp (65)98476-6548; e presencial na sede da SEFAZ MT). ● Base de dados onde as queixas serão registadas por escrito, mantidas e analisadas; ● Procedimentos anunciados publicamente, estabelecendo o prazo para a confirmação de recebimento, resposta e solução das queixas dos reclamantes; ● Transparência em relação ao procedimento de queixas, à estrutura vigente e aos encarregados por tomar as decisões; ● Possibilidade de apresentação de queixas de forma sigilosa e ou anônima; ● Canal para consulta sobre o andamento dos processos de resposta às manifestações realizadas (consulta com o protocolo do fale cidadão); Nos termos da legislação nacional, prevê-se um procedimento de recurso a que os reclamantes insatisfeitos podem recorrer quando não tiver sido alcançada uma solução para suas queixas. (fale cidadão) 38 Anexo 1: Síntese da Análise de Relevância das Normas Ambientais e Sociais por Componente e Atividade Previstos no Projeto. Componentes e subcomponentes NAS1 NAS2 NAS3 NAS4 NAS5 NAS6 NAS7 NAS8 NAS10 Projeto Avaliação Condições Eficiência Saúde e Aquisição de Biodiversidade Povos Patrimônio Envolvimento Ambiental Trabalho Recursos, Segurança Terras e Indígenas Partes Uso Cultural e Social Poluição Reassentamento Interessadas Sustentável Componente 1. Gestão Governamental 1.1 Gestão de RH SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 1.2 Gestão da Previdência SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO- SIM 1.3 Compras públicas SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 1.4 Gestão e Orçamento do SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM Investimento Público 1.5 Gestão de Ativos SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM Componente 2. Gestão de Sistemas em Setores estratégicos 2.1 Saúde SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM 2.2 Assistência Social SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM 2.3 Meio Ambiente SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM 39 Componente 3. Gestão do Projeto 3.1 Unidade de gestão do projeto SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 3.2 Gestão de mudanças SIM SIM SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM 40 Anexo 2: Povos Indígenas em Mato Grosso 11 Demografia A população indígena autodeclarada de Mato Grosso distribui-se em 128 municípios mato- grossenses. De acordo com o Censo Demográfico (2010), totalizam-se 42.538 indígenas, dos quais 12% do território mato-grossense é terra indígena. Há concentração da população autodeclarada nos municípios que possuem terras indígenas. A migração para grandes centros e cidades circunvizinhas acontece, na maioria das vezes, pela busca de melhores oportunidades de trabalho e de estudo, dentre outras razões. De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população indígena do estado de Mato Grosso (42.548 pessoas) representa 1,4% da população do estado e 5,2% da população indígena brasileira. Identidade étnica Essa população está distribuída em 43 etnias. São elas: os Suiás, os Kayapós, os Bororo, os Guatós, os Xavante, os Carajás, os Paiter Suruí, os Cuicuros, os Yawalapiti, os Munducurus, os Camaiurás, os Calapalos, os Terenas, os Crenaques, os Nambiquaras, os Enauenê-nauês, os Chiquitanos, os Uaurás, os Panará, os Cinta-largas, os Tapirapés, os Caiabis, os Meinacos, os Auetis, os Apurinãs, os Matipus, os Bacairis, os Trumais, os Parecis, os Jurunas, os Icpengues, Apiacás, os Zorós, os Menky Manoki, os Umutinas, os Ricbactas, os Tapaiúnas, os Iranxes, os Araras Aripuanã, os Naruvotu e os Nauquás. Economia e condições de vida Grande parte dessa população vive da agricultura de subsistência e pesca. Todos estes grupos compartilham a característica comum de terem seus modos de subsistência baseados predominantemente numa agricultura de subsistência, com comercialização de excedentes, mas caracterizada pela baixa incorporação tecnológica e a baixa produtividade, que os aproxima das populações rurais pobres da região dos municípios aonde residem. Acesso a serviços básicos A cobertura de energia elétrica nas comunidades indígenas de Mato Grosso em grande parte das Aldeias a energia chega em péssimas condições, algumas Aldeias ficam até 1 semana sem energia. Entretanto, ao analisar o abastecimento de água nessas comunidades, vimos que é de grande necessidade a implantação de poços artesianos em diversas Aldeias do Estado, grande parte dos indígenas utilizam água da chuva e de rios, infelizmente o consumo dessa água vem trazendo problemas de saúde aos indígenas. Falta de transporte em casos de pacientes que necessitam de pronto atendimento, falta de cursos para capacitação dos indígenas para que eles possam realizar serviços básicos nas Aldeias, como atendimento de primeiro socorros, manobras básicas para vítimas de afogamento, etc. Assistência Social para os Povos Indígenas 11 Documento elaborado pela Superintendência de Assuntos Indígenas – Casa Civil Mato Grosso. 41 O Governo do Estado de Mato Grosso realiza ações sociais pelos territórios Indígenas levando cestas básicas, kits de higiene, cobertores, roupas, calçados, caixas de abelhas, maquinários para auxiliar no plantio e construções de casas, disponibilização de cursos, incentivo ao artesanato, etc. Todas as ações são realizadas através do Governo do Estado de Mato Grosso, solicitadas a Superintendência de Assuntos Indígenas e encaminhadas as secretárias para que possam disponibilizar o material necessário para atender a demanda dos indígenas. A Recente Construção de uma Política para os Povos Tradicionais de Mato Grosso Verificam-se, dentro do âmbito do governo estadual, importantes avanços no que se refere à questão dos povos tradicionais em Mato Grosso. Estas medidas permitem um acompanhamento das demandas desta população e propõem o planejamento de ações que visam solucionar seus principais problemas. Assim sendo, o incentivo na agricultura famílias, no artesanato, visando a independência indígena utilizando o recurso que contém em suas terras, como solo fértil para plantio para consumo próprio, criação de abelhas através da apicultura, incentivo na pesca e caça dentro do seu território, artesanato e danças e manifestações culturais. Situação Fundiária De acordo com a Constituição Federal de 1988, a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas se estabelece como um dos principais deveres do estado brasileiro. As terras indígenas são classificadas em quatro modalidades, são elas: ● Terras tradicionalmente ocupadas – as terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal de 1988, direito originário dos povos indígenas, cujo processo de demarcação é disciplinado pelo Decreto 1.775/1996. ● Reservas indígenas – terras doadas por terceiros, adquiridas ou desapropriadas pela União, que se destinam à posse permanente dos povos indígenas. Pertencem ao patrimônio da União, mas não se confundem com as de ocupação tradicional. ● Terras dominiais – terras de propriedade das comunidades indígenas, havidas por quaisquer das formas de aquisição de domínio nos termos da legislação civil ● Terras interditadas – áreas interditadas pela FUNAI para proteção dos povos e grupos indígenas isolados, com o estabelecimento de restrição de ingresso e trânsito de terceiros, cuja interdição pode ser realizada concomitantemente ou não com o processo de demarcação. Todavia e apesar de terem se passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, os conflitos fundiários e as disputas sobre terras indígenas ainda são recorrentes em todas as regiões brasileiras, o que reflete a vulnerabilidade desses povos e de suas terras. 42 Entidades Representativas Os Povos Indígenas de Mato Grosso se fazem representar por uma série de entidades sociais. Entre elas, encontram-se: Entidade Aldeia Terra Município Associação Aliança dos Povos do Aldeia Wede-Rã Terra Indígena Canarana Roncador Pimentel Barbosa Associação Aulukumã do Alto Aldeia Aiha do Parque Indígena Parque Indígena Xingu povo Kalapalo do Xingu do Xingu Associação A'uwê Uptabi Rua Paraná, Campinápolis 1089, 78630000 Associação Comunidade Indígena Av. Brasil Jardim Paranatinga Aturua Panorama - Casa 2.280 - Secretaria Municipal de Educação de Paranatinga, 78870000 Associação Comunidade Indígena Rua Mato Grosso, São Félix do de Fontoura (Karajá) 366, 78670000 Araguaia Associação Comunidade Indígena Aldeia Macaúba, Terra Indígena do Santa Terezinha Karajá 78650000 Araguaia Associação Comunitária da Aldeia Rua Virassol, 323 Bairro Porto Juara Indígena Mayrob Seguro, 78575000 Associação Comunitária dos Índios Estrada Aldeia Sangradouro General Carneiro Moradores da Aldeia Dom Bosco Dom Bosco, s/n, 78623000 Associação Comunitária Owapu Rua Simão Arraia, Barra das 467, 78600000 Garças Associação Cultural Indígena Rua Caiapos, Colíder Kapot Jarina 697, 78500000 Associação da Comunidade Bororo Aldeia Sangradouro General Carneiro da Aldeia Kudorojari Sangradouro Sangradouro, S/n, 78620000 43 Entidade Aldeia Terra Município Associação da Comunidade Bororó Aldeia Meruri Terra Indígena Barra do Garças de Meruri Meruri Associação da Comunidade Bororo Aldeia Piebaga TI Tadarimana Rondonópolis Piebaga - Togokur Associação da Comunidade Rua 24, nº 735 N, Tangará da Umutina Jardim Eldorado, Serra 78300000 Associação das Comunidades Meruri Indígenas Bororó Associação das Mulheres Aldeia Krehawã Terra Indígena Luciara Indígenas de São Domingos São Domingos Associação de Proteção Social Aldeia São Terra Indígena Barra do Garças Indígena e Recuperação Ecológica Marcos São Marcos Associação de Trabalhadores Rua Ponce de Rondonópolis Indígenas Recanto Pontal Povo Arruda, 2056 Indígena Terena Associação do Povo Indígena Aldeia Rio Seco TI Serra Morena Juína Cinta Larga - Eterepuya Associação do Povo Indígena da Rua 52, s/n, Santa Terezinha Nação Unida Tapirapé Centro, 78695000 Associação do Povo Indígena Av. Henrique Luciara Kanela do Araguaia Souza, Centro, 78670000 Associação do Povo Indígena Aldeia indígena Altamira Kayapó da Aldeia Kararaô dos Kararaô, Zona Rural, 68371970 Associação do Povo Indígena Rua Barra do Juína Rikbaktsa Garças, s/n, Módulo 5, 78320000 Associação dos Índios Irantxe Rua 6 A, 175, Tangará da Jardim Acacia, Serra 78300000, 44 Entidade Aldeia Terra Município Associação dos Jovens Indígenas Aldeia Mutum Comodoro Nambiquaras Terra Indígena Nambikwara, s/n, Zona rural Associação dos Pequenos Aldeia Nova Tangará da Produtores Indígenas Haliti Esperança, Serra 78300000 Associação dos Povos Indígenas Rua Das Comodoro Nambikwara do Cerrado Oliveiras, 474, Nova Vacaria, 78310970 Associação dos Povos Indígenas Negarotê e Tamandu Associação dos Trabalhadores Vila Indígena Peixoto de Indígenas Terena do Iriri Kopenoti – Azevedo SUCAM, União do Norte, 78530000 Associação Enumaniá (Aweti) Rua Três Passos, Canarana 93, Centro, 78644000 Associação Garah Pãmeh do Povo Linha 7 Aldeia TI Sete de Rondolândia Kabaney Paiter Suruí do Noroeste Sertanista Setembro de Mato Grosso e Rondônia Apoena Meirelles, Km 08, 78338000 Associação Habe Tsuptó Rua Rachid J. General Carneiro MaMed, s/n, Centro, 78620000 Associação Halitinã Rodovia BR 364, Terra Indígena Tangará da km 475 - Aldeia Paresi - Bairro Serra Kotitiko, Cabeceira do 78300000 Sacre Associação Hopep dos Índios Av. Goiás, 97 - Canarana Trumai Aldeia Trumai, Jardim Tropical, 78640011 45 Entidade Aldeia Terra Município Associação Indígena Ahãtsupto Terra Indígena Canarana Ahãtsu Pimentel Barbosa Associação Indígena Ahira Av. Brasil, Centro Gaúcha do Norte (Mehinako) Político e Administrativo - Quadra 110 - Lt. 01, 78875000 Associação Indígena Ahukugi Canarana (Afukuri) Associação Indígena Aiha Rua Tenente Canarana Kalapalo Portela, 475, Nova Canarana, 78640000 Associação Indígena Apiaká Rua Juruena, Colíder Sawara do Norte do Mato Grosso 1034 - Setor Sul, Centro, 78500000 Associação Indígena da Aldeia Rua do Comércio, Primavera do Urerê 1453, Leste Castelândia, 78850000 Associação Indígena das Mulheres Aldeia Tatui Terra Indígena Juara Apiaká, Kayabi e Munduruku Apiaká-Kayabi Associação Indígena de Mulheres Cotriguaçu Rikbaktsa Associação Indígena do Povo Rua Yucuma, Canarana Aweti 743, Nova Canarana, 78640000 Associação Indígena dos Aldeia Estrela Terra Indígena Campinápolis Moradores da Aldeia Estrela Parabubure Xavante 46 Entidade Aldeia Terra Município Associação Indígena Enawenê Av. General Brasnorte Nawê Osório, 1411, Nosso Lar, 78350000 Associação Indígena Himerese Aldeia Guarantã, Terra Indígena Sapezal 78365000 Tirecatinga Associação Indígena Itxala Karajá Rua Pe. Santa Terezinha Francisco Jentel, 78650000 Associação Indígena Kamayurá Av. Paraná, 733 Canarana (sede IPEAX), 78640000 Associação Indígena Kawaip Rua D-5, 538, Alta Floresta Kayabi Setor D, 78580000 Associação Indígena Kisêdjê Rua Frederico Canarana Westphalen, 304, Nova Canarana, 78640000 Associação Indígena Kuikuro do Av. Mato Grosso, Canarana Alto Xingu 607 (sede ATIX), Centro, 78640000 Associação Indígena Terra Indígena Canarana Marãiwatsede Pimentel Barbosa Associação Indígena Matipu Av. Mato Grosso, Canarana 607, Centro, 78640000 Associação Indígena Moxi Aldeia Caititu Terra Indígena Sapezal Tirecatinga 47 Entidade Aldeia Terra Município Associação Indígena Moygu Av. Mato Grosso, Canarana Comunidade Ikpeng 607 (sede ATIX), Centro, 78640000 Associação Indígena Myky Aldeia Japuíra Terra Indígena Brasnorte Waypjatapja Mananukje'y Menku Associação Indígena Myrená Av. Goiás, 97, Canarana Jardim Tropical, 78640015 Associação Indígena na Base Rua Toledo, 776, Gaucha do Norte Jacaré Centro, 78875000 Associação Indígena Nafukuá de Produtividade Associação Indígena Nambikwara Aldeia Capitão Comodoro Mamaindê Pedro Associação Indígena Sapukuyawa Aldeia Aruak Canarana Arakuni Associação Indígena Tapawia Rua Três Passos, Canarana (kawaiweté) 93 - sala 01, Centro, 78640000 Associação Indígena Tapayuna Rua Domitilia São José do Gomes de Xingu Oliveira, Centro, 78663000 Associação Indígena Tapewa Parque Indígena Parque Indígena Canarana do Xingu do Xingu Associação Indígena Tapyjyn Parque Indígena Parque Indígena 48 Entidade Aldeia Terra Município do Xingu do Xingu Associação Indígena Tsaamriwawe Aldeia São José Terra Indígena Campinápolis Parabubure Associação Indígena Tsorepre Barra do Garças Xavante Associação Indígena Tulukai Rua Três de Canarana Maio, 95, Nova Canarana, 78640000 Associação Indígena Ulupuene Avenida São Canarana Paulo, 341, Jardim Tropical, 78640000 Associação Indígena Umutina Aldeia Umutima Terra Indígena Barra do Bugres Otoparé Umutima Associação Indígena Wanaki Alto Xingu Terra Indígena Xingu Canarana Associação Indígena xavante da TI São Marcos Barra do Garças Aldeia Sagrada Família Associação Indígena Xavante da Aldeia Tanguro Terra Indígena Aldeia Tanguro Pimentel Barbosa Associação Indígena Xavante Norõ Rua Santos Nova Xavantina Tsu'ra Dumont, 123, Barro Vermelho, 78690000 Associação Indígena Xavante Rua Vereador Campinápolis Wedetetepà Amélio Ribeiro, Sede da Funai, 78630000 49 Entidade Aldeia Terra Município Associação Indígena Yukapkataw Aldeia Ponte Terra Indígena Aripuanã do Povo Arara Nova Arara do Rio Branco Associação Iny Bededyynana Av. Araguaia, s.n; São Félix do 78670000 Araguaia Associação Iprenre de Defesa do Rua Kayapó, 697, Colider Povo Mebengnokré Centro, 78500000 Associação Jakui Rua Redentora, Canarana 837, Jardim Bela Vista, 78640000 Associação Kolimacê Aldeia Aroeira Terra Indígena Comodoro Pirineus de Souza Associação Korogedo Aldeia Córrego Terra Indígena Santo Antônio do Parukegeweu Grande Teresa Cristina Leverger Associação Kozarene Rua Quatro A, Tangará da 1874 S, Jardim Serra Alto Alegre,78300000 Associação Kuluene Yanumaka Av. Goiás, 97, Canarana Jardim Tropical, 78640005 Associação Kura-Bakairi Rua 10 - Qd.10, Paranatinga Setor 01, São João Del Rei, 78093260 50 Entidade Aldeia Terra Município Associação Mamaindê Yolotindú Associação Manduca Haiyô Associação Memorial Ambiental Sabino Canarana Associação Norte Mato Grossense Rua Primaveras, Juína Cinta Larga s/n, Setor H, 78320000 Associação One Tiholazere Aldeia Formoso Terra Indígena Rio Tangará da Formoso Serra Associação Panará Iakiô Rua das Guarantã do Amendoeiras, Norte Centro 395. Caixa Postal 83 Associação Pariwawi A'uwe Rua 01- Qd. 03 - Barra do Garça Lt. 06, Alta Boa Vista, 78600000 Associação Pemo Rua Bororo s/nº, Barra do Garças 78600000 Associação Povo e Organização Av. Araguaia, s/n, São Félix do Indígena Tapirapé Centro, 78670000 Araguaia Associação Produtiva Indígena Aldeia TI Portal do Porto Esperidião Chiquitano Fazendinha Encantado Associação Pyngraiti Av. Mato Grosso, Colíder Centro Associação Tangurinho Av. Sul, Lote 19, Querência Quadra IA - Setor Industrial, Querancia, 51 Entidade Aldeia Terra Município 78643000 Associação Terra Indígena Apiaka- EST AGUAS Juara Kayabi Aldeia Figueirinha CLARAS, KM 70 s/n, Aldeia Figueirinha, 78575000 Associação Terra Indígena Xingu Av. Mato Grosso, Canarana 627, Centro, 78640000 Associação União Sociedade Pajé Rua Três de Canarana Maio, 95, Nova Canarana, 78640000 Associação Waklitsu Aldeia Três Jacu Terra Indígena Sapezal Tirecatinga Associação Wamiri do Povo Aldeia Sucuri Terra Indígena Campinápolis Xavante da Aldeia Sucuri Parabubure Associação Watoholy Aldeia Paredão Terra Indígena Brasnorte Irantxe Associação Waymaré Aldeia Bacaval Terra Indígena Campo Novo do Utiariti Parecis Associação Xavante Bo u São Félix do Araguaia Associação Xavante de Pimentel Rua Três Rios, Água Boa Barbosa 487, Centro, 78635000 Associação Xavante Etenhiritipa Associação TI Pimentel Canarana Xavante Barbosa Etenhiritipa Associação Yamurikumã das Rua Yucuma, Canarana Mulheres Xinguanas 129, Nova Canarana, 52 Entidade Aldeia Terra Município 78640000 Associação Yarikayu Rua Domitílio São José do Gomes de Xingu Oliveira, 140, 78663000 Associação Yawalapiti Awapá Av. Paraná, 733, Canarana Nova Canarana, 78764000 Associação Yemâriri Posto Indígena Terra Indígena Santana Santana Nobres Associação Ytaok Terra Indígena Estrada Águas Juara Kayabi Claras, Km 50, s/n, Zona Rural, 78575000, Associações dos Povos Tupi do Aldeia Urubu Terra Indígena Santa Terezinha Mato Grosso, Amapá, Pará e Branco, Sarauá / Terra Maranhão Indígena Barreirinha Centro de Organizacao do Povo Rua das Sinop Kawaiwete Castanheiras, 385, Setor Comercial, 78550256 Conselho de Administração da Posto Indígena Terra Indígena Luciara Comunidade de Iny Krehawa São Domingos Conselho Delberativo da Aldeia Taquaral Terra Indígena Aripuanã Comunidade Escolar Indígena Aripuanã Cinta Larga de Aripuanã Conselho Deliberativo da Aldeia Tapi'itãwa Terra Indígena Confresa Comunidade Escolar da Escola Urubu Branco Indígena Estadual Tapi'itãwa Conselho Deliberativo da Escola Aldeia Pakuera Terra Indígena Paranatinga 53 Entidade Aldeia Terra Município Estadual Indígena Kura Bakairi Bakairi Conselho Diretor da Comunidade Aldeia Japuíra Terra Indígena Brasnorte Escolar Xinui Myky Menku Conselho Geral Indígena Xavante Rua Porangatu, Nova Xavantina 104, 78690000 Conselho Indígena UNIKPBT Aldeia Umutina, Terra Indígena Barra do Bugres Km 15, 78390000 Umutina Conselho Nacional de pastores e Caixa Postal 47, Chapada dos Lideres Evangélicos Indígenas 78195000 Guimarães Coordenação e Articulação dos Rua 28, n. 282, Barra do Garças Povos Indígenas Xavante Vila Santo Antônio, 78600000 Federação dos Povos e Rua H-4, Q. 119 - Cuiabá Organizações Indígenas do Mato Casa 5, Parque Grosso Cuiabá, 78095370 Instituto Babaty Xavante de Aldeia Nossa Terra Indígena Barra do Garças Iro'Órãpe Senhora das São Marcos Graças Instituto de Pesquisa Etno Av. Paraná, 733, Canarana Ambiental do Xingu Nova Canarana, 78640000 Instituto Indígena Maiwu de Rua Comandante Cuiabá Estudos e Pesquisa de Mato Costa, 349 - 1º Grosso Piso, Centro, 78005400 Instituto Indígena Tseretomodzatse Rua Goias, 283 - Barra do Garças Xavante Hotel Beira Mar, Centro, 7860000 Instituto Krehawa Aldeia Krehawa TI São Domingos Luciara 54 Entidade Aldeia Terra Município Instituto Munduruku Estrada Juara/Rio Juara dos Peixes - Agrotep KM 67, S/N, Zona Rural/Distrito de Águas Claras, 78575000 Instituto Raoni Colider Av. Marechal Rondon, nº 1.572 - setor Leste, Centro, 78500000 Instituto Teribre Aldeia Waberee TI São Domingos Luciara Instituto Yukamaniru de Apoio as R P 9, Parque Mulheres Indígenas Bakairi Cuiabá, 78095422 Cuiabá Iny Mahadu Coordenação Av. Araguaia, São Félix do 588, Centro, Araguaia 78670000 Namunkurá Associação Xavante Aldeia TI São Marcos Barra do Garças Namunkurá Organização de Desenvolvimento Av. XV de Campinápolis Indígena Xavante Novembro, 595, Centro, 78630000 Organização de Mulheres Rua 1200, Cuiabá Indígenas - Takina Quadra 23, Casa 09, Jardim Imperial, 78075755 Organização dos Povos Indígenas Aldeia Terra Indígena General Carneiro Xavante Sangradouro - Sangradouro/Volta Tsõ'rehipãri Grande 55 Entidade Aldeia Terra Município Organização dos Professores Av. Senador Nobres Indígenas de Mato Grosso Filinto Miller, 157, 78460000 Organização Indígena Abhuwawe Rua Leonardo Barra do Garças Xavante Vilas Boas, Campinas, 470,78600000 Organização Indígena do Xingu Canarana Tadarimana Tadawuge Etno- TI Tadarimana Rondonópolis Associação Fonte: Instituto Socioambiental, https://pib.socioambiental.org/pt/Lista_de_organiza%C3%A7%C3%B5es_ind%C3%ADgenas Arcabouço Legal e Institucional A política indigenista brasileira tem como marco inicial o ano de 1910, com a criação do Serviço de Proteção ao Índio (SPI), através do Decreto-Lei n.º 8.072/1910. Neste momento, a condução da política ainda apresentava o viés da tutela e integração, reforçando uma submissão e dependência desta população. O estatuto do índio, sancionado pela Lei n° 6.001/1973, representou avanços para a política indigenista, tendo em vista que assegurou aos índios o acesso ao quadro de pessoal da FUNAI e estabeleceu novos referenciais à definição das terras ocupadas tradicionalmente. Entretanto, a política continuou ambígua, pois ao mesmo tempo que propunha proteger as diferentes culturas indígenas, também previa a integração dos índios à comunhão nacional. O artigo primeiro dispõe que esta Lei é responsável por regular “a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional” (Lei n° 6.001/1973). A promulgação da Constituição Federal de 1988 configura-se como um divisor de águas sobre a questão indígena brasileira, pois alterou o paradigma conceitual e jurídico da política indigenista. Ao garantir e reconhecer a autonomia dos direitos e as especificidades culturais dos povos indígenas, ela extinguiu a figura da tutela e garantiu o direito ao usufruto exclusivo de suas terras de ocupação tradicional. O Decreto nº 7.778/2012, definiu que compete à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - criada pela Lei n° 5.371 de 05 de dezembro 1967, em sucessão ao extinto SPI – o exercício de poderes de assistência jurídica aos povos indígenas e a elaboração de estudos de identificação e delimitação, 56 demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Dispositivo Constitucional A Constituição Federal de 1988 (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios") trouxe três inovações conceituais importantes: (a) rompeu com o viés assimilacionista na política indigenista reafirmado pelo Estatuto do Índio; (b) abandonou o modelo para demarcação das terras indígenas endossado pela Constituição de 1969; e (c) definiu os direitos dos índios como originários – isto é, são anteriores à criação do próprio Estado e independem de qualquer reconhecimento oficial. No que se refere aos objetivos da política indigenista, ela aboliu os princípios da “tutela oficial” e da “integração à sociedade nacional”. Reconheceu aos povos indígenas o direito à diferença e o direito à preservação de suas formas de organização social, línguas, costumes, crenças e tradições distintivas. Promoveu, pois, a valorização de suas identidades culturais diferenciadas. Já no que se refere à questão territorial, substituiu o critério do caráter imemorial da ocupação territorial na ausência do branco pelo pressuposto único de que os índios utilizem o território de modo estável e regular e segundo seus usos e costumes. Com isto, assegura às populações indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sua posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, incluindo-os entre os bens da União. Ao fazê-lo, não reconheceu apenas a ocupação física das áreas habitadas pelos grupos indígenas, mas também a ocupação tradicional do território indígena. 12 Ademais, elevou a noção de terra indígena à condição de conceito constitucional e expandiu seu significado, de modo que se a defina como “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições" (Art. 231, parágrafo 1º). Enfim, estabeleceu a competência privativa da União para "legislar sobre populações indígenas", fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas e incluindo a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas entre as funções institucionais do Ministério Público. A legislação vigente reconhece, portanto, às populações indígenas: ● O direito à diferença e à autodeterminação; ● O direito originário sobre seus territórios de ocupação tradicional, isto é, que seu direito aos territórios de ocupação tradicional independe do reconhecimento oficial pelo estado e que seus territórios se definem pela coexistência de quatro elementos: habitação em caráter permanente, utilização para atividades produtivas, imprescindibilidade da terra à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e para a reprodução física e cultural; 12 Isto significa reconhecê-lo como toda a extensão de terra necessária à manutenção e preservação das particularidades culturais de cada grupo e de reconhecê-lo como direito originário – ou seja, o reconhecimento de que a posse indígena da terra decorre de um direito originário, que por isso independe de titulação, precede e vale sobre os demais direitos. 57 ● O direito de usufruto exclusivo sobre as riquezas naturais de seus territórios, podendo explorá-las desde que seja garantida a sustentabilidade ambiental que protege o direito de suas gerações futuras. Tal reconhecimento é ainda reforçado pelo fato do Brasil ter ratificado convenções e declarações internacionais a respeito dos povos indígenas que consolidam seus direitos culturais e territoriais. Neste sentido, o Decreto Presidencial no. 5.051/2004) – que promulga a Convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais – estabelece em seu Art. 1º. que a mesma “será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém”, dentre as quais deve -se destacar: ● Respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam (Art. 13); ● Reconhecer seus direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam e que tenham tradicionalmente tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência, com especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes (Art. 14); ● Não serem transladados das terras que ocupam a não ser com seu consentimento livremente e com pleno conhecimento de causa concedido (Art. 16). Saúde Indígena A política de saúde indígena foi transferida da FUNAI para a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em 1999 e, em 2010, foi criada a Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, vinculada ao Ministério da Saúde. As atribuições da SESAI voltam-se ao desenvolvimento de ações de atenção integral à saúde indígena e ao planejamento e à coordenação de obras de saneamento. A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas integra a Política Nacional de Saúde, compatibilizando as determinações das Leis Orgânicas da Saúde com as da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais e seus direitos territoriais. Esta política requer a adoção de um modelo complementar e diferenciado de organização dos serviços - voltados para a proteção, promoção e recuperação da saúde -, que garanta aos índios o exercício de sua cidadania nesse campo. Para tanto, foi criada uma rede de serviços nas terras indígenas, de forma a superar as deficiências de cobertura, acesso e aceitabilidade do Sistema Único de Saúde para essa população. Para que esses princípios pudessem ser efetivados, foi necessário que a atenção à saúde se desse de forma diferenciada, levando-se em consideração as especificidades culturais, epidemiológicas e operacionais desses povos. A Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) como órgão responsável pela coordenação da política de saúde para esta população. Como já explicado anteriormente, a SESAI conta com 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) em todo o Brasil. 58 O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) é a unidade gestora descentralizada do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Trata-se de um modelo de organização de serviços – orientado para um espaço etno-cultural dinâmico, geográfico, populacional e administrativo bem delimitado. O DSEI contempla um conjunto de atividades técnicas, visando medidas racionalizadas e qualificadas de atenção à saúde, promovendo a reordenação da rede de saúde e das práticas sanitárias e desenvolvendo atividades administrativo-gerenciais necessárias à prestação da assistência, com o Controle Social. Os 34 DSEIs estão divididos estrategicamente por critérios territoriais e não, necessariamente, por estados, pois têm como base a ocupação geográfica das comunidades indígenas. Além dos DSEIs, a estrutura de atendimento conta com postos de saúde, com os Polos- Base e as Casas de Saúde Indígena (Casais). Os polos são a primeira referência para as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI) que atuam nas aldeias. Cada Polo Base cobre um conjunto de aldeias. ● O Polo-Base Tipo 1 caracteriza-se por sua localização em terras indígenas e, além das atividades previstas para o Polo-Base Tipo II realiza também: Capacitação, reciclagem e supervisão dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e auxiliares de enfermagem; coleta de material para exame; esterilização; imunizações (quando se tratar de atividades de rotina); coleta e análise sistêmica de dados; investigação epidemiológica; informações de doenças; prevenção de câncer ginecológico (exame/coleta/consulta); e outras atividades compatíveis com o estabelecimento. ● O Polo Base Tipo II localiza-se no município de referência. A sua estrutura física é de apoio técnico e administrativo à Equipe Multidisciplinar, não devendo executar atividades de assistência à saúde. Estas atividades assistenciais serão realizadas em um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de referência. Os Polos-Base Tipo II realizam as seguintes atividades: armazenamento de medicamentos; armazenamento de material de deslocamento para outras áreas indígenas; comunicação via rádio; investigação epidemiológica; informações de doenças; elaboração de relatórios de campo e sistema de informação; coleta, análise e sistematização de dados; planejamento das ações das equipes multidisciplinares na área de abrangência; organização do processo de vacinação na área de abrangência; e administração. No Brasil, há 351 Polos-Base, distribuídos em dois tipos de acordo com a complexidade de ações que executam. Procedimentos a Serem Adotados pelo Projeto Identifica-se que as ações apoiadas pelo Projeto que podem ter impactos e trazer benefícios aos Povos Indígenas de Mato Grosso são as relacionadas aos setores de Saúde e Assistência Social. Nessas ações, os seguintes procedimentos deverão ser seguidos: 59 i. Avaliar a natureza e grau dos impactos econômicos, sociais, culturais (incluindo o patrimônio cultural) e ambientais, diretos e indiretos, dessas atividades sobre os Povos Indígenas;13 ii. Prevenir impactos negativos sobre os Povos Indígenas sempre que possível; 14 iii. Preparar uma estratégia de consulta prévia, livre e informada e identificar meios para identificar as opiniões dos Povos Indígenas a respeito dessas atividades e seus impactos e benefícios, visando a minorar os primeiros e potencializar os últimos; 15 iv. Estabelecer um mecanismo culturalmente adequado para recepção, registro e resposta a reclamações;16 e, v. Estabelecer um mecanismo de monitoramento e avaliação dos impactos e benefícios das atividades sobre os Povos Indígenas.17 13 A extensão, profundidade e tipo de análise utilizada no processo de avaliação desses impactos serão proporcionais aos potenciais efeitos dessas atividades nos Povos Indígenas. Considerando, conforme necessário: características demográficas, sociais, culturais e políticas das comunidades afetadas dos Povos Indígenas; identificação das principais partes interessadas que serão relevantes durante o processo de consulta junto aos Povos Indígenas; avaliação dos potenciais efeitos positivos ou negativos das atividades sobre os povos, que deverá incorporar um processo de consulta livre, prévia e informada aos Povos Indígenas para assegurar que suas visões e opiniões são levadas em consideração; pré-identificação e avaliação de medidas necessárias para evitar, minimizar, atenuar ou compensar impactos negativos e para garantir que os Povos Indígenas recebam de forma adequada os benefícios advindos das atividades do projeto. 14 Quando todas as alternativas tiverem sido exploradas e não se puder evitar impactos negativos, estes deverão ser minimizados e/ou compensados de uma maneira culturalmente apropriada e proporcional à natureza e a dimensão dos impactos e ao grau de vulnerabilidade dos Povos Indígenas. 15 Quando forem afetados por mudanças trazidas pelas atividades apoiadas nos setores de saúde e proteção social, os Povos Indígenas de Mato Grosso serão consultados a fim de assegurar seu acesso igualitário aos benefícios dessas mudanças. Suas preocupações ou preferências serão abordadas e registradas por meio de consultas relevantes. 16 O mecanismo de queixas do Projeto e seus procedimentos serão divulgados entre os Povos Indígenas por meios escritos e, quando for necessário, não-escritos. A gestão das queixas será realizada de maneira culturalmente adequada e será discreta, objetiva, sensível e receptiva às necessidades e preocupações das comunidades afetadas pelo projeto. Denúncias anônimas também serão consideradas e resolvidas. O Mecanismo de Queixas incluirá, conforme necessário, meios diferentes pelos quais os Povos Indígenas poderão enviar as suas queixas. Manterá um registo onde as queixas serão registradas por escrito e mantidas como uma base de dados. A existência do Mecanismo de Queixas não constituirá empecilho ao acesso a recursos judiciais ou administrativos. 17 O Projeto monitorará e avaliará o impacto das ações apoiadas pelo Projeto sobre os Povos Indígenas. O monitoramento dos Planos de Ação levará em consideração: o número de atendimentos feitos pelos serviços estaduais de saúde e pelos programas de assistência social para Povos Indígenas e sua evolução temporal; a eficiência das ações adotadas para assegurar que os povos indígenas estejam sendo consultados; e as queixas apresentadas por Povos Indígenas e o modo como foram resolvidos. O processo de monitoramento e de avaliação adotará metodologias que proporcionem a participação ativa dos Povos Indígenas e a avaliação de suas percepções do processo. A avaliação final do Projeto analisará o nível de satisfação dos Povos Indígenas com os serviços de Saúde e Assistência Social que lhes são prestados e com as estratégias de viabilizadas pelo Projeto para sua participação. 60 ANEXO 3. MARCO GERAL LEGAL APLICÁVEL À SÉRIE DE PROJETOS PROGESTÃO E COMPARATIVO COM AS NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO MUNDIAL A série de projetos Progestão será implementada de acordo com a legislação vigente, seja ela nacional, estadual e/ou municipal, incluindo as leis, regulamentos, regras e procedimentos aplicáveis. Adicionalmente, as atividades do Projeto deverão estar em conformidade com as disposições das NASs do Banco Mundial. De forma geral o marco legal nacional, estadual e municipal pertinente às atividades dos projetos é consistente com as NASs definidas pelo Banco Mundial. Caso o marco legal nacional, estadual e/ou municipal seja menos restritivo que as NASs do Banco Mundial, as atividades apoiadas pelo Projeto deverão guiar-se pelas NASs. As atividades dos projetos deverão ser realizadas de modo apropriado em acordo com o marco legal nacional, estadual, municipal e com as disposições das NASs, utilizando sempre as disposições mais rigorosas. Ressalta-se que o marco legal referente as condições e trabalho e gestão das relações de trabalho é discutido em documento específico e independente: “Procedimentos de Gestão da Mão de Obra do Projeto”. COMPARATIVO ENTRE AS NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO BANCO MUNDIAL E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PROJETOS PROGESTÃO DISPOSIÇÕES DAS NORMAS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO FEDERAL AMBIENTAIS E SOCIAIS NAS1 ⋅ Política Nacional do Meio Ambiente/SISNAMA - Proteção e melhoria da Banco exige a Avaliação qualidade ambiental. Ambiental (AA) dos Projetos ⋅ Lei 6.838/81; propostos para financiamento do ⋅ Lei 6.938/81; Banco de modo a assegurar que ⋅ Regulamenta categorias de UCs. - Decreto 99.274/90 eles sejam ambientalmente ⋅ Avaliação de Impacto Ambiental. - Resolução CONAMA 001/86; sólidos e sustentáveis, o que leva ⋅ Revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados a uma melhoria do processo de para o licenciamento ambiental. - Resolução CONAMA 237/97; decisão. ⋅ Bens da União e o Patrimônio Nacional - Lei 7.347/85 ⋅ Agenda 21 Brasileira ⋅ IBAMA - Lei 7.735/89 ⋅ ANA - Lei 9.984/2000 ⋅ SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei 9.985/2000 NAS 2 - Mão de Obra e ⋅ Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – DECRETO-LEI Nº 5.452, DE Condições de Trabalho 1º DE MAIO DE 1943 e LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.); O Banco Mundial reconhece a ⋅ LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e LEI Nº 9.527, de 10 de importância de assegurar que os dezembro de 1997, que regulam as relações trabalhistas e condições de trabalhadores do projeto sejam trabalho aplicáveis aos servidores públicos efetivos; tratados de forma justa, com ⋅ LEI Nº 8.745/1993, de 9 de dezembro de 1993, que regula as relações condições de trabalho seguras e trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos temporário; saudáveis. Neste sentido o Banco ⋅ Normas Regulamentadoras sobre Saúde e Segurança do trabalho – Mundial zela pelo tratamento justo, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). a não discriminação e a igualdade de oportunidades para os 61 DISPOSIÇÕES DAS NORMAS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO FEDERAL AMBIENTAIS E SOCIAIS trabalhadores do projeto, apoia os princípios de liberdade de associação e negociação coletiva dos trabalhadores do projeto de maneira compatível com a legislação nacional, opõe-se ao uso de todas as formas de trabalho forçado e trabalho infantil. Os princípios e requerimentos dessa Norma Ambiental e Social são consistentes com os da legislação brasileira sobre relações trabalhistas, saúde e segurança ocupacional. NAS 3 - Eficiência de Recursos ⋅ http://residuossolidos.al.gov.br/vgmidia/arquivos/191_ext_arquivo.pdf e Prevenção e Gestão da ⋅ LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Fonte: Presidência da Poluição República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. ⋅ DECRETO Nº 10.240 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. Fonte: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. ⋅ DECRETO Nº 9.373 DE 11 DE MAIO DE 2018. Fonte: DOU NAS6 - Conservação da ⋅ Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98 Biodiversidade e Gestão ⋅ SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Sustentável de Recursos 9.985/2000 Naturais Vivos ⋅ Código Florestal - Lei 3771/65 O Banco apoia a proteção, ⋅ CDB - Convenção da Diversidade Biológica - Decreto 2.519/98 manutenção e reabilitação dos ⋅ Proteção à Fauna - Lei 5.197/67 habitats naturais e as suas ⋅ Bens da União e o Patrimônio Nacional - Lei 7.347/85 funções nos seus estudos ⋅ IBAMA - Lei 7.735/89 econômicos e setoriais. ⋅ Reserva Legal – RL - Lei 7.803/89 Recomenda-se, na implementação ⋅ Gestão de florestas públicas para a produção sustentável - Lei dos projetos, ações que visem 11.284/06 reduzir o desmatamento, proteger ⋅ Política Agrícola - Lei 8.171/91 as florestas, promover o ⋅ Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 reflorestamento, reduzir a pobreza ⋅ Programas de segurança ambiental denominados Guarda Ambiental e incentivar o desenvolvimento Nacional e Corpo de Guarda-Parques, com o objetivo de desenvolver econômico. ações de cooperação federativa na área ambiental. - Decreto 6.515/08 ⋅ Política Nacional de Áreas Protegidas ⋅ Criação UCs - Decreto 4.340/02 ⋅ PNAP - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - Decreto 5.758/06 ⋅ Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98 NAS8 - Patrimônio Cultural ⋅ Criação do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional O Banco Mundial considera como (SPHAN). - Lei de nº 378/37 propriedade cultural sítios de valor ⋅ Tombamento de bens IPHAN - Lei 6.292/75 arqueológico, histórico, religioso ⋅ Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ou natural único. Em Programas ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, com risco potencial a esses sítios, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras o mutuário deve fazer um relatório providências - Lei nº 7.347/85 avaliando os impactos físicos e ⋅ Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e ambientais. Natural, de 1972. - Decreto 80.978/77 O marco legal brasileiro é ⋅ Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 consistente com os princípios e ⋅ Bens da União e o Patrimônio Nacional - Lei 7.347/85 requerimentos dessa norma. ⋅ Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98 ⋅ NAS 10 - Envolvimento das ⋅ LEI N° 12.527/2012 e DECRETO N° 7.724 / 2012: Regulamentam o Partes Interessadas e direito constitucional de acesso do cidadão às informações públicas sob Divulgação de Informações a guarda do Estado e estabelecem procedimentos para que a O Banco Mundial reconhece a administração responda a pedidos de informação do cidadão. A LAI importância de um processo de estabelece que todas as informações produzidas e detidas pelas 62 DISPOSIÇÕES DAS NORMAS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO FEDERAL AMBIENTAIS E SOCIAIS envolvimento aberto e agências públicas devem permanecer acessíveis ao cidadão, a menos transparente das partes que estejam subordinados a algumas restrições legalmente definidas.18 interessadas como elemento A LAI assegura o acesso a informações públicas mediante a criação de essencial das boas práticas serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder internacionais. O envolvimento público e da realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à eficaz das partes interessadas participação popular ou a outras formas de divulgação Os procedimentos pode melhorar a sustentabilidade para acesso à informação devem ser executados em conformidade com ambiental e social dos projetos, os princípios básicos da observância da publicidade como preceito geral melhorar a aceitação e oferecer e do sigilo como exceção, divulgação de informações de interesse contribuições significativas para a público, independentemente de solicitações; utilização de meios de concepção e implementação comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao eficaz do projeto. desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e A legislação brasileira sobre desenvolvimento do controle social da administração pública. direitos dos usuários dos serviços ⋅ LEI N° 13.460/2017: Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos públicos e acesso às informações direitos dos usuários de serviços públicos oferecidos direta e públicas pelos cidadãos, bem indiretamente pela administração pública em todos os níveis, de acordo como a regulamentação da com o que está previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 37 e Art. atuação das Ouvidorias dos 74) e na Emenda Constitucional 19/1988 sobre a participação dos órgãos governamentais é usuários na prestação de serviços públicos e a criação de Ouvidorias em consistente com os princípios e todos os níveis de governo. Esses direitos incluem, entre outros: (i) a requerimentos dessa norma no participação na supervisão e avaliação da prestação de serviços, (ii) o que se refere ao acesso a acesso e uso de serviços sem discriminação e com liberdade de escolha informações e à resposta a entre os diferentes meios que eles são oferecidos, (iii) o acesso a queixas e reclamações. informações pessoais em registros públicos e bancos de dados, (iv) a proteção de informações pessoais, (v) o acesso a informações acessíveis e corretas nos locais em que os serviços são prestados e através da Internet e (vi) o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações. Para garantir o cumprimento desses direitos, a lei estabelece que os usuários de serviços de administração pública podem dirigir-se aos prestadores de serviços e apresentar suas manifestações (incluindo queixas, denúncias, sugestões e elogios sobre a prestação de serviços públicos e a conduta dos servidores públicos). ⋅ Instrução Normativa do Ministério da Transparência e Controladoria- Geral da União/Ouvidoria-Geral da União nº 5/2018: Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal. 18 Existem três restrições ao acesso das informações previstas na lei: (i) informações classificadas como reservadas, secretas e / ou ultrassecretas; (ii) informações pessoais relacionadas à intimidade e vida privada dos cidadãos; e (iii) informações protegidas por outra legislação relevante, como informações relacionadas à confidencialidade das informações fiscais e bancárias. Os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria- Geral da União foram regulamentados pela Portaria CGU 1.613/2012, disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/07/2012&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=2 60. 63