Programa de Fortalecimento da Protecção Social- KWENDA, P169779 QUADRO DE POLÍTICA DAS MINORIAS ETNOLINGUÍSTICAS1 (QPME) DEZEMBRO 2022 1 Termo usado em Angola para se referir aos Povos Indígenas / Minorias Tradicionais da África Subsariana Historicamente Desfavorecidas Acrónimos ACADIR Associação de Conservação do Ambiente e Desenvolvimento Integrado Rural ACC Associação Construindo Comunidades ADECOS Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário ADRA Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente AKz Kwanza angolano CASI Centro Integrado de Acção Social CESCR Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais CNAS Conselho Nacional da Acção Social CRA Constituição da República de Angola OBF Organização Baseada na Fé OCB Organizações Comunitárias de Base ONG Organização Não Governamental OSC Organização da Sociedade Civil DPF Financiamento da Política de Desenvolvimento ESS Normas ambientais e sociais FDSA Força de Defesa Sul-africana FRI Fundo Comunitário Rotativo de Inclusão GOA Governo de Angola IDL-FAS FAS-Instituto de Desenvolvimento Local IDREA Inquérito aos Orçamentos e Despesas das Famílias MASFAMU Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher MBAKITA Missão de Beneficência Agropecuária do Kubango, Inclusão, Tecnologia e Ambiente ME Minorias Etnolinguísticas MGR Mecanismo de Gestão de Reclamações M&A Monitorização e Avaliação NAS Norma Ambiental e Social ONG Organização Não-Governamental O&OD Obstáculos e Oportunidades de Desenvolvimento OSISA Open Society Institute of Southern Africa PDL Projecto de Desenvolvimento Local PFPS-KWENDA Programa de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social- KWENDA PI/SSAHUTLCI Povos Indígenas / Minorias Étnicas da África Subsariana Tradicionais Historicamente Desfavorecidas PME Planos das Minorias Étnicas PSIA Avaliação da Pobreza e do Impacto Social QAS Quadro Ambiental e Social QPME Quadro de Política das Minorias Etnolinguisticas SADC Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral SEP Plano de Envolvimento das Partes Interessadas SIIPs Sistema de Informação Integrado sobre Proteção Social TdH Terre des Hommes TPA Televisão Pública Angolana US$ Dolar americano Índice 1. RESUMO EXECUTIVO ...................................................................................................... i 2. INTRODUÇÃO.................................................................................................................5 3. I DESCRIÇÃO DO PROJECTO ............................................................................................7 3.1 Contexto do projecto ....................................................................................................7 3.2 Enquadramento jurídico legal .......................................................................................8 3.3 Componentes do Projecto ............................................................................................9 3.4 Beneficiários do Projecto ............................................................................................ 13 3.4.1 Critérios de selecção dos beneficiários ...................................................................................... 14 4. II O quadro político e legislativo de Angola para os MEs ................................................ 17 4.1 Quadro legal angolano no que diz respeito a ME ........................................................ 17 4.2 Norma Ambienal e Social do Banco Mundial: Povos Indígenas / Minorias Tradicionais da África Subsariana Tradicionais Historicamente Desfavorecidas .......................................... 19 5. Minorias Etnolinguisticas em Angola ............................................................................... 23 5.1 Caracterização geral das Minorias Etnolinguisticas em Angola ..................................... 24 5.1.1 O subgrupo etnolinguístico Mucuando ..................................................................... 25 5.1.2 O grupo etnolinguístico Khoesan .............................................................................. 25 5.1.3 Os Vatwa ................................................................................................................................... 28 5. V Papel das ONG’s e OBF’s ........................................................................................... 29 6. VI Quadro de consulta dos grupos etnolinguísticos minoritários durante a implementação do Projecto .......................................................................................................................... 34 7. VII Pontos críticos que carecem de atenção pelo Projecto .............................................. 34 8. Recomendações e Plano De Acção Proposto ................................................................. 36 9. Mecanismo de Resolução de Reclamações .................................................................... 40 Anexo 1: DADOS DEMOGRÁFICOS COMUNIDADE SAN EM ANGOLA ....................................... 43 Anexo 2: Uma amostra do plano EM..................................................................................... 47 Lista de Tabelas Tabela 1 Dados estatísticos dos grupos/subgrupos etnolinguisticos minoritários 12 Tabela 2 Centro de Acçao Social Integrados à reabilitar 24 Tabela 3 Municipios alvo do programa e incidência de pobres 28 Tabela 4. Informações sobre a intervebção das ong’s com as minorias etnolinguisticas 38 1. RESUMO EXECUTIVO O Governo de Angola (GoA) está a desenvolver um novo modelo de crescimento socioeconómico, mais inclusivo, baseado na protecção social dos mais pobres e vulneráveis, ao mesmo tempo que apoia a diversificação da economia. O modelo existente, baseado na riqueza petrolífera, atingiu os seus limites, no que concerne à redução da pobreza e a promoção da prosperidade partilhada. Para apoiar este novo modelo de desenvolvimento, o GoA iniciou o desenvolvimento de um Sistema de Protecção Social, orientado para o combate à pobreza, que está a apoiar as famílias mais pobres e vulneráveis, na gestão e reforço dos seus investimentos em capital produtivo e humano. Neste contexto, o GoA recebeu do Banco Mundial (BM) um empréstimo no valor de US$ 320 milhões para implementar o Programa de Fortalecimento da Protecção Social - KWENDA (Projecto P169779), cujos objectivos são de reforçar a capacidade do Sector de Protecção Social, para implementar medidas de mitigação da pobreza, de curto e médio prazo, que: (i) permitam aumentar a capacidade aquisitiva e financeira das famílias, com o provimento de uma renda mensal para famílias pobres, em áreas seleccionadas e que (ii) ajudem a estabelecer um Sistema Nacional de Protecção Social eficaz. O Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecçao Social - KWENDA2, foi aprovado pelo Banco Mundial em Julho de 2019 e tornou-se efectivo no final de Janeiro de 2020, tendo as intervenções de terreno iniciado em Maio do referido ano. A data de conclusão está prevista para o final de Outubro de 2023. O Projecto é coordenado por uma Comissão Intersectorial, presidida pela Ministra de Estado para Área Social e a sua implementação está a cargo do Instituto de Desenvolvimento Local-FAS, IDL-FAS. O GoA, considera o PFPS-KWENDA como um Projecto estratégico para a mitigação e redução da pobreza e da vulnerabilidade no País. A realização desta visão do Governo, tem exigido a operacionalização do Projecto, não apenas como um apoio monetário temporário, mas como uma ferramenta de protecção social e de luta contra a pobreza, a médio e longo prazo, razão pela qual implementa de forma integrada três componentes, nomeadamente: (i) Programa de transferência de dinheiro para famílias pobres, com o objectivo de conceber e implementar os sistemas para um programa temporário de transferência de dinheiro, que visa mitigar o impacto da reforma dos subsídios nas populações pobres, com o objectivo de atingir um milhão de famílias. Isto inclui o apoio ao Cadastro Social Unico e um sistema de direccionamento, bem como subsídios mensais a famílias identificadas que vivem em situação de pobreza; (ii) Desenvolvimento de um sistema permanente de redes de segurança, através do reforço da capacidade do MASFAMU, FAS e instituições parceiras responsáveis por actividades em redes de segurança social a nível central, provincial e municipal. Isto inclui o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação para a reforma dos subsídios e os programas de redes de segurança, estabelecendo um sistema eficaz de redes de segurança de base, apoiando investimentos que promovam meios de subsistência sustentáveis e rentáveis; e (iii) Gestão de Projecto. 2Designado de Programa de Fortalecimento à Protecçao Social KWENDA no Decreto Presidencial n°125/20 de 4 de Maio. i Em termos da sua abrangência, o Projecto prevê atingir até 1.608.000 agregados familiares, dos quais 1.000.000 estão a ser apoiados pelo empréstimo do Banco Mundial, no montante de USD 320 milhões e os restantes 608.000 agregados familiares, deverão ser financiados, pelos recursos ordinários do GoA, num montante de USD 100 milhões, perfazendo um total de USD 420 milhões. Durante os primeiros dois (2) anos de implementação (Maio 2020 – Maio 2022), o Projecto se expandiu para as 18 províncias do País, 46 municípios, 173 Comunas, 7 510 aldeias e bairros. A intervenção do Projecto apresenta resultados e impactos relevantes no actual contexto, em alinhamento com os macros objectivos de desenvolvimento local e combate à pobreza, dos quais se podem destacar: Cadastramento de 657 026 AF; Transferências monetárias directas à 361.227 AF; Integração de 16.924 beneficiários directos (84.620 indirectos) em actividades geradoras de rendimento, nos domínios da agricultura, pecuária, pescas, artesanato, corte e costura, moto- táxi, dentre outros. Para dar continuidade e garantir a sustentabilidade destes resultados e impactos, o IDL-FAS sugeriu: (a) reestruturação do projecto para incluir o financiamento da reabilitação de CASIs; (b) extensão do cronograma do projecto até ao fim de Setembro de 2025; (c) inclusão do PFPS- KWENDA como programa estratégico do GoA contra a pobreza, no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-27; e (d) desenvolvimento em conjunto com o Banco Mundial de uma nota conceptual sobre a institucionalização (incluindo as suas implicações para a concepção do projecto) e alargamento do PFPS- KWENDA a todos os municípios do país, permitindo a integração de categorias sociais específicas (crianças, doentes, deficientes e idosos), bem como, a inclusão de áreas peri-urbanas com múltiplas vulnerabilidades. A reabilitação dos CASI implicará a realização de obras de construção civil. Estas obras, embora se prevejam de pequena escala poderão, por hipótese, gerar riscos e impactos ambientais e sociais indesejáveis, caso não sejam adoptadas medidas de mitigação adequadas. A realização destas obras não está prevista na actual configuração do Projecto, pelo que a sua inclusão no âmbito da restruturação, determina a necessidade de se rever os instrumentos ambientais e sociais preparados para o Programa, de forma a incluir as provisões necessárias para garantir a adequada gestão dos riscos e impactos sociais a ambientais, potencialmente gerados por essas obras civis. O BM definiu Normas Ambientais e Sociais (NAS) com vista a evitar, minimizar, reduzir ou mitigar os impactos ambientais e sociais dos projectos implementados pelos Mutuários. A referida instituição só apoia os projectos que se espera que satisfaçam os requisitos destas NAS de uma forma e num prazo aceitável para si. Embora todas as NAS se apliquem ao PFPS-KWENDA, apenas seis delas são mais relevantes. Estas contribuem para a redução da pobreza e garantem o desenvolvimento sustentável, assegurando que os projectos apoiados pelo BM aumentem as oportunidades de participação dos beneficiários e contribuam no processo de desenvolvimento de formas que não ameacem as suas identidades culturais únicas, o seu bem-estar e o ambiente. A implementação do PFPS-KWENDA poderá resultar em impactos ambientais e sociais, daí a necessidade de preparação de medidas de mitigação e gestão dos mesmos, plasmadas nos documentos de salvaguardas específicos do Projecto, nomeadamente: o Quadro Social e Ambiental (QGAS), o Plano de Gestão de Mão de Obra (PGMO), o Plano de Envolvimento das Partes Interessadas (PEPI) e o Quadro de Política das Minorias Etnolinguisticas (QPME), sendo que o QPME baseia-se em aspectos relevantes da legislação angolana e do QAS do BM, em particular a NAS 7 referente aos Povos Indígenas/Comunidades Tradicionais da África Subsaariana ii Historicamente Desfavorecidas (PI/SSAHUTLCI), aqui designadas por “Minorias Etnolinguísticas (ME)” e a NAS10 referente ao Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informação. No marco do PFPS-KWENDA as ME referem-se àqueles que são susceptíveis de ser adversamente afectados pelos impactos e/ou, são mais limitados do que outros na sua capacidade de tirar partido dos benefícios do Programa. Tais indivíduos, grupos ou comunidades são susceptíveis de exclusão e/ou não podem participar plenamente no processo de consulta e integração e, como tal, podem exigir medidas e necessitar de assistência específicas para assegurar a sua inclusão adequada nas actividades do Programa. As ME existentes na área do Projecto incluem comunidades de caçadores-colectores, pastoris, agro-pastoris e comunidades nómadas como é o caso dos Khoisan. A vulnerabilidade destes grupos/comunidades está ligada ao seu estilo de vida, uma vez que a maioria delas vive em áreas geograficamente difíceis de aceder, que os privam do acesso aos serviços sociais básicos. Este QPME é um guia para envolver plenamente as ME, em planos específicos que foram e serão desenvolvidos a nível comunitário durante a implementação do PFPS-KWENDA, a fim de proporcionar a estes um acesso equitativo aos benefícios de uma forma culturalmente apropriada. Os Planos de Minorias Etnicas (PME) para projectos comunitários são preparados através de um processo participativo, flexível e pragmático, utilizando uma abordagem de planeame.nto participativo. O QPME apoiará as ME a aproveitar oportunidades importantes proprociondos pelo PFPS- KWENDA para melhorar a sua qualidade de vida e o seu bem-estar, mitigar potenciais impactos negativos ainda que de menor importância e magnitude, assim como manter e reforçar resultados positivos, incluindo benefícios culturalmente apropriados. O IDL-FAS estabeleceu um sistema de monitorização envolvendo o pessoal central, provincial e municipal, bem como as comunidades para assegurar a implementação efectiva dos PME a nível da comunidade. O Sistema de Participação e Reclamações (SPEREC) do PFPS-KWENDA proporciona um canal formal para que os membros da comunidade possam apresentar as suas preocupações, queixas/reclamações, bem como melhorar o desempenho e proporcionar um elevado nível de responsabilização. O orçamento para a implementação dos PME a nível comunitário depende do número, da natureza, do tipo de ME e do tempo de que se dispõe. Todos os custos necessários para implementar os PME são incorporados no orçamento do PFPS-KWENDA financiado pelo BM. É pouco provável que as actividades desenvolvidas no âmbito do PFPS-KWENDA tenham impactos adversos nos direitos de cidadania, terras, meios de subsistência e cultura das ME, além do que estes grupos já têm vivenciado. Foi realizado em 2021 um estudo com comunidades tradicionais nas provincias do Cuando Cubango, Huíla e Namibe cujos resultados reforçam esta realidade. Assim os Planos de actividades implementados no âmbito das Salvaguardas Sociais e Ambientais acautelam que a intervençao do PFPS-KWENDA contribua para a melhoria das condições dos integrantes destes grupos. Relativamente à consulta às Partes Interessadas, importa referir que o IDL-FAS tem levado a cabo, desde o início e durante a implementação do Projecto, um processo de consulta a fim de assegurar que as partes interessadas (instituições do governo local, ONGs que trabalham especificamente com as populações San, bem como as ME estejam cientes dos objectivos e resultados alcançados e a alcançar pelo PFPS-KWENDA, a oportunidade das ME beneficiarem do iii Programa. Entre os princípios-chave estão a utilização de amplas consultas3 e ferramentas participativas ao longo da vida do PFPS-KWENDA para abordar os impactos negativos, assegurar que os benefícios acumulados são partilhados entre as ME e abordar a necessidade de reestruturação do Projecto. Além disso, foram realizadas consultas directas a ONGs, conduzidas como parte da rápida avaliação social, particularmente com a ACADIR, Mbakita, que se concentram no trabalho com as populações San nas províncias do Cuando Cubango (desenho do Projecto) e, no decurso da sua implementação (2021) ampliou o escopo da consulta para as ONGs que trabalham com as comunidades agro-pastoris e San nas províncias do Cuando Cubango, Cunene, Huíla, Namibe e Moxico. Estas consultas permitiram avaliar o potencial impacto que o Projecto poderia ter nas ME. Tais consultas reflectem ainda a experiência e os conhecimentos partilhados durante a implementação do Projecto de Desenvolvimento Local (PDL), financiado pelo BM e que teve o término em Fevereiro de 2022, bem como as experiências de trabalho, no quadro da preparação e implementação do PFPS-KWENDA, com o Governo central, provincial e municipal, Organizações da Sociedade Civil (OSC), ONGs, Conselhos de Auscultação e Concertação Social e os beneficiários directos. As disposições institucionais para o QPME compreendem três blocos principais, nomeadamente: (i) triagem; (ii) preparação dos PME, com base em avaliações sociais; e (iii) implementação e monitorização. Durante a triagem, o IDL-FAS trabalhou com organizações que intervêm com comunidades tradicionais para identificar a sua localização (onde residem e as rotas de transumância utilizadas). O PME foi desenvolvido pelo IDL-FAS e lançou as bases para assegurar que as ME recebem e continuarão a receber apoio adequado e que haverá medidas de mitigação de potenciais impactos negativos limitados. Para a fase de implementação e monitorização, o IDL-FAS contará com os CASI e/ou com ONGs com experiência anterior a trabalhar com Grupos Vulneráveis para melhor planear e implementar actividades que beneficiem este grupo-alvo. 3 A última consulta ocorreu de Agosto a Outubro de 2021. iv 2. INTRODUÇÃO O Governo de Angola (GoA) está a desenvolver um novo modelo de crescimento socioeconómico, mais inclusivo, baseado na protecção social dos mais pobres e vulneráveis, ao mesmo tempo que apoia a diversificação da economia. O modelo existente, baseado na riqueza petrolífera, atingiu os seus limites, no que concerne à redução da pobreza e a promoção da prosperidade partilhada. Para apoiar este novo modelo de desenvolvimento, o GoA iniciou o desenvolvimento de um Sistema de Protecção Social, orientado para o combate à pobreza, que está a apoiar as famílias mais pobres e vulneráveis, na gestão e reforço dos seus investimentos em capital produtivo e humano. Neste contexto, o GoA recebeu do Banco Mundial (BM) um empréstimo no valor de US$ 320 milhões para implementar o Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social - KWENDA (Projecto P169779)4, cujos objectivos são de reforçar a capacidade do Sector de Protecção Social, para implementar medidas de mitigação da pobreza, de curto e médio prazo, que: (i) permitam aumentar a capacidade aquisitiva e financeira das famílias, com o provimento de uma renda mensal para famílias pobres, em áreas seleccionadas e que (ii) ajudem a estabelecer um Sistema Nacional de Protecção Social eficaz. O PFPS-KWENDA, foi aprovado pelo Banco Mundial em Julho de 2019 e tornou-se efectivo no final de Janeiro de 2020, tendo as intervenções de terreno iniciado em Maio do referido ano. A data de conclusão está prevista para o final de Outubro de 2023. O Projecto é coordenado por uma Comissão Intersectorial, presidida pela Ministra de Estado para Área Social e a sua implementação está a cargo do Instituto de Desenvolvimento Local-FAS. O GoA, vê o PFPS-KWENDA como uma estratégia para a mitigação e redução da pobreza e vulnerabilidade no País. A realização desta visão do Governo, tem exigido uma operacionalização do Projecto, enquanto ferramenta de protecção social e de luta contra a pobreza a médio e longo prazo, e não apenas como um apoio monetário temporário, razão pela qual, implementa de forma integrada 4 componentes, nomeadamente: (i) Transferências Sociais Monetárias (TSM) - que permite a atribuição de uma renda mensal de 8.500,00 (entregues trimestralmente) a cada agregado familiar por via de três modalidades (cartão multicaixa, telefone ou cash); (ii) Inclusão Produtiva (IP), que visa apoiar iniciativas económicas e produtivas das famílias seleccionadas; (iii) Municipalização da Acção Social (MAS) – que procura fazer chegar os serviços de acção social mais próximo dos cidadãos, através dos Centros de Acção Social Integrados CASI; e, (iv) Cadastro Social Único (CSU), que visa fortalecer a plataforma que reúne dados dos cidadãos em situação de pobreza e vulnerabilidade no País. Em termos da sua abrangência, o Projecto prevê atingir até 1.608.000 agregados familiares (AF), dos quais 1.000.000 estão a ser apoiados pelo empréstimo do BM, no montante de US$ 320 milhões e os restantes 608.000 AF, deverão ser financiados, pelos recursos ordinários do GoA, num montante de US$ 100 milhões, perfazendo um total de US$ 420 milhões. Durante os primeiros dois (2) anos de implementação (Maio 2020 – Maio 2022), o Projecto se expandiu para as 18 províncias do País, 54 municípios, 196 Comunas, 8 396 aldeias e bairros. A intervenção do Projecto apresenta resultados e impactos relevantes no actual contexto, em alinhamento com os macros objectivos de desenvolvimento local e combate à pobreza, dos quais se podem destacar: Cadastramento de 829 486 AF; Transferências monetárias directas à 4 Designado de “Programa de Fortalecimento à Protecção Social-KWENDA” no Decreto Presidencial n.º 125/20 de 4 de Maio 5 592 212 AF; Integração de 16.924 beneficiários directos (84.620 indirectos) em actividades geradoras de rendimento, nos domínios da agricultura, pecuária, pescas, artesanato, corte e costura, moto-táxi, dentre outros; Para dar continuidade e garantir a sustentabilidade destes resultados e impactos, o IDL-FAS sugeriu: (a) reestruturação do Projecto para incluir o financiamento da reabilitação dos CASI; (b) extensão do cronograma do projecto até ao fim de Setembro de 2025; (c) inclusão do PFPS- KWENDA como programa estratégico do GoA contra a pobreza, no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-27; e (d) desenvolvimento em conjunto com o Banco Mundial de uma nota conceptual sobre a institucionalização (incluindo as suas implicações para a concepção do projecto) e alargamento do PFPS- KWENDA a todos os municípios do país, permitindo a integração de categorias sociais específicas (crianças, doentes, deficientes e idosos), bem como, a inclusão de áreas peri-urbanas com múltiplas vulnerabilidades. A reabilitação dos CASI implicará a realização de obras de construção civil. Estas obras, embora se prevejam de pequena escala poderão, por hipótese, gerar riscos e impactos ambientais e sociais indesejáveis, caso não sejam adoptadas medidas de mitigação adequadas. A realização destas obras não está prevista na actual configuração do Projecto, pelo que a sua inclusão no âmbito da restruturação, determina a necessidade de se rever os instrumentos ambientais e sociais preparados para o Projecto, de forma a incluir as provisões necessárias para garantir a adequada gestão dos riscos e impactos sociais a ambientais, potencialmente gerados por essas obras civis. Este Quadro de Planeamento para Minorias Etnolinguísticas (QPME) foi desenvolvido pelo IDL- FAS em Maio de 2019 foi revisto em Maio de 2022 com base nos contributos da rápida avaliação social, consultas, e as experiências obtidas através da implementação do PDL (P105101) e do PFPS-KWENDA (P169779) respectivamente, que engajaram as comunidades locais e instituições do Governo a nível central, provincial e municipal. O objectivo deste QPME é definir requisitos para o Projecto ao abrigo da Norma Ambiental e Social (ESS) 7 do Banco Mundial: Povos Indígenas / Comunidades Locais Tradicionais da África Subsariana Historicamente Não Merecidas, isto inclui disposições organizacionais, requisitos para a concepção e implementação do projecto quando as Minorias Etnolinguísticas são afectados directa ou indirectamente por componentes do projecto. O QPME é um precursor e orientação para um Plano de Minorias Etnolinguísticas (PME) , que abordará actividades específicas do Projecto uma vez definidas em termos de risco, impacto, mitigação e garantia da participação e benefício das Minorias Etnolinguísticas no Projecto. A formulação do PME durante a fase de preparação do projecto envolverá consultas com as partes interessadas e particularmente com os povos indígenas, para assegurar que as suas comunidades beneficiem de melhores resultados sociais e económicos no âmbito do Projecto, e para evitar ou mitigar quaisquer consequências negativas. É importante notar as circunstâncias no âmbito do ESS 7 em que o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI - FPIC em inglês) deve ser obtido, mas independentemente das consultas com as Minorias Etnolinguísticas devem ser realizadas de forma participativa e justa. O PME também definirá melhor os custos, papéis e responsabilidades, monitorização e avaliação das medidas a tomar no âmbito do Projecto, e confirmará os mecanismos de reclamação em vigor. As actividades do projecto que afectam as Minorias Etnolinguísticas não se iniciam até que tal plano seja desenvolvido e aprovado pelo Banco Mundial e pelos seus parceiros de implementação. O PME deve também ser aprovado pelo Banco Mundial. O IDL-FAS consultou e reuniu informações de autoridades provinciais do Moxico (Bundas e Luchazes), o Cuando Cubango (município do Cuito Cuanavale, Cuchi, Rivungo, Cuangar e Dirico), Cunene (municípios de Ombadja, Curoca, Namacunde), Namibe (municípios do Bibala, 6 Camucuio e Virei), Huíla (municípios de Cacula, Gambos, Humpata, Quilengues) onde residem San e outras ME (grupos agro-pastoris, caçadores-recolectores). O Projecto está a ser em grande parte implementado em áreas periurbanas e rurais, incluindo deste modo grupos que satisfazem os critérios da NAS 7 do BM sobre ao IP/SSHUTLCs. As principais secções da QPME incluem: antecedentes sobre os grupos etnolinguísticos minoritários (IP/SSAHUTLCs) na área do Projecto, incluindo uma rápida avaliação social; descrição do Projecto e impactos esperados; descrição dos requisitos para uma avaliação social da PME; envolvimento/consultas/divulgação das PI; disposições institucionais; um Sistema de Participação e Reclamações (SPEREC). 3. I DESCRIÇÃO DO PROJECTO 3.1 Contexto do projecto A economia angolana tem sido afectada por diversos factores estruturais e globais, destacando- se a crise do preço do petróleo no mercado internacional e a Pandemia da COVID 19. O modelo actual baseado na riqueza petrolífera é altamente vulnerável a choques externos nos preços do petróleo. O Governo de Angola, tem demonstrado um forte empenho na reforma e no desenvolvimento de um novo modelo de crescimento, mais aberto, inclusivo e menos dependente do petróleo, com programas concretos de diversificação da economia. Um dos principais desafios que o país enfrenta ao avançar para este novo modelo é proteger os mais pobres e vulneráveis, uma vez que apoia simultaneamente o sector privado a liderar a diversificação económica. Até agora, Angola tem dependido da indústria petrolífera e dos preços elevados do petróleo, para impulsionar o crescimento económico. No entanto, enquanto o PIB per capita por pessoa (PPP) quase duplicou até 2022 para 4.164 dólares, as estimativas do Banco Mundial sugerem que a pobreza só passou de 32 para 28 por cento (projecção de pobreza para 1,9 dólares PPP 2011) no período e o coeficiente de Gini melhorou ligeiramente de 0,54 para 0,47 e tem permanecido constante desde 2008. Desde então, o declíneo dos preços do petróleo, tem afectado significativamente a economia. A partir de 2014, o governo reduziu as despesas em bens e serviços e os investimentos públicos. Embora recentemente (2022) o Governo tenha realizado um aumento salarial para diferentes categorias de funcionários públicos e elevado o salário mínimo. Em 2018, o governo apertou o controlo sobre as despesas, ao mesmo tempo que trabalhava em mais medidas estruturais para aumentar as receitas não petrolíferas. As famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade têm sido as mais afectadas com a insuficiência no acesso à bens e serviços. Os ciclos de altos e baixos e a elevada volatilidade das receitas/despesas estão a dificultar um maior e mais sustentado investimento em capital físico e humano, o que pode ter implicações no processo de desenvolvimento a longo prazo. A República de Angola é a terceira maior economia de África, o segundo maior produtor de petróleo, e o terceiro maior produtor de diamantes. No entanto, os resultados de desenvolvimento humano representam ainda um grande desafio de melhoria. Em 2018, Angola classificou-se em 147 (de 188) em termos de Indicadores de Desenvolvimento Humano (IDH). Ainda persistem níveis de desigualdade entre indivíduos: em média, o rendimento dos 20% mais ricos é 18 vezes e o seu consumo é 9 vezes mais elevado do que o dos 20 indivíduos mais pobres do país. Com 0,36, o seu rácio de capital humano fica aquém da média da ASS de 0,40, em comparação com outros contextos da Região. 7 A percentagem da população de Angola entre 0 e 14 é a quinta maior no mundo: quase metade (48 por cento) da população tem menos de 17 anos e apenas 2 por cento tem 65 anos ou mais. A esperança de vida à nascença era de 53 anos em 2016, o que a torna a sétima mais baixa do mundo. Até 2015, Angola tinha as maiores taxas de mortalidade infantil do mundo (96 por 1.000 nados vivos) e crianças (157 por 1.000 nados vivos). Com 477 por 100.000 nados-vivos, a taxa de mortalidade materna melhorou nos últimos anos, mas permanece quase oito vezes a média dos países de rendimento médio-alto (57 por 100.000 nados-vivos). Colocam-se igualmente desafios a trabalhar em termos de educação. O País, tem-se estruturado para melhorar a sua posição, que neste momento está nos últimos dez países em termos de resultados de ensino e aprendizagem. 3.2 Enquadramento jurídico legal O ambiente jurídico legal favorece as condições necessárias para a implantação de um Sistema Nacional de Protecção Social efectivo, intenção plasmada na CRA e em documentos de política social5 referindo o seguinte: (i) a promoção do bem-estar, solidariedade social e elevação da qualidade de vida dos angolanos constitui uma das tarefas fundamentais do Estado6 e; (ii) a melhoria das condições de vida de grupos vulneráveis específicos (pessoas em situação de grave pobreza, mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e pessoas em situação de subemprego e desemprego), através da sua valorização, empoderamento e emancipação, através de uma efectiva redistribuição da riqueza nacional, fomentando a gestão do risco social, inclusão social e a reintegração sócio-produtiva dos excluídos. O desenho do PFPS-KWENDA baseou-se nas principais conclusões dos estudos de base realizados nos Agregados Familiares (AF) de 17/18, nomeadamente a Revisão das Despesas Públicas de Protecção Social (2018) e a Sociedade de Crédito Directo (SCD), bem como, nos resultados do IDREA que evidenciaram o agravamento da situação de pobreza das famílias, principalmente no meio rural (quintis 3, 4 e 5), o que fez com que fossem introduzidas alterações, na fase inicial de arranque, no escopo geográfico e beneficiários do Programa. Assim, a meta fixada inicialmente de 1,000,000 de agregados familiares (AF) em 40 municípios foi alterada para 1.608.000 Agregados Familiares (AF) em situação de maior pobreza e vulnerabilidade a ser implementado em todas as províncias de Angola, o valor da transferência mensal passou de 5.500 AKz para 8.500,00 AKz por Agregado Familiar, e a frequência dos pagamentos de bimensal para trimestral. O PFPS-KWENDA tem como objectivos os seguintes: (1) Mitigar os impactos da reforma de subsídios com apoio temporário à renda das famílias pobres em áreas seleccionadas, e (2) Fortalecer os mecanismos de gestão para o desenvolvimento de um sistema permanente de protecção social. O foco principal é ajudar o Governo de Angola a aumentar a capacidade do sector de protecção social, para implementar medidas de mitigação de curto e médio prazo que, permitiriam (i) aumentar a capacidade aquisitiva e financeira das famílias com o provimento de um apoio em renda, para famílias pobres em áreas seleccionadas e que (ii) ajudem a estabelecer um Sistema Nacional de Protecção Social eficaz. O PFPS-KWENDA, foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 125/20 de 4 de Maio. Inicialmente, pensado como uma estratégia para mitigar os impactos de uma reforma de subsídios na 5Lei de Bases da Protecção Social (Lei nº 07/04 de 15 de Outubro), Plano de Desenvolvimento Nacional (Decreto Presidencial n° 158/18, de 29 de Junho), Política Nacional da Acção Social (Decreto Presidencial nº37/21 de 8 de Fevereiro) 6 CRA, artigo 21º 8 população mais vulnerável, tendo como meta inicial abranger 1 000 000 de agregados familiares (AF), em 40 municípios. Contudo, o GoA decidiu promover uma visão mais alargada do PFPS- KWENDA, com foco no combate à pobreza e protecção social dos mais vulneráveis, tendo aprovado o referido Decreto, que o estabelece como Programa como de médio e longo prazo, de combate à pobreza, no quadro do fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social (art. 2º) e fixado uma nova meta de 1.608.000 AF em todo o país, alterando assim o escopo geográfico e acrescentando ao financiamento/crédito do Banco Mundial um montante de mais 100 000 000 US$ provenientes dos Recursos Ordinários do Tesouro (ROT) do GoA. 3.3 Componentes do Projecto O PFPS-KWENDA conta com as seguintes componentes, abaixo descritas: Componente 1: Programa de transferência de dinheiro para agregados familiares pobres . O principal objectivo desta componente é conceber e implementar um programa temporário de transferência de renda que visa mitigar o impacto da reforma de subsídios sobre as populações pobres (abaixo de dois quintis) com a meta de atingir um milhão de famílias. As transferências em dinheiro durariam 12 meses e o valor da transferência mensal por Agregado Familiar seria de 5.500 AKz com uma frequência bimensal, tendo sido o valor mensal alterado para 8.500,00 Akz, de três em três meses num valor acumulado de 25.500,00 AKz. A componente inclui duas sub componentes: (i) Componente 1.A: Principais sistemas de entrega permanente para implementar programas de protecção social. O progresso em cada sistema do PFPS-KWENDA é descrito como se segue: (a) O PFPS-KWENDA vai apoiar o Governo de Angola, a ampliar largamente a base de dados de cidadaão e famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade, através do cadastramento massivo de agregados familiares, beneficiários das transferências de renda e das outras componentes do programa, no ambito do Sistema Integrado de Informação sobre Protecção Social (SIIPs). Esta intervenção já está em curso e consta da referida base de dados um total de 769.544 AF (1.810.028 pessoas) com várias informações a nível familiar relacionadas com propriedade de bens, meios de subsistência, localização geo-codificada, etc. O processo de interoperabilização com o Sistema de Informação e Gestão da Acção Social (SIGAS), operacionalizado pelo MASFAMU, em curso, constitui a base para a plataforma digital do Cadastro Social Único (CSU). O PFPS-KWENDA vai igualmente apoiar a criação da referida base digital nacional, que vai congregar e canalizar os dados dos diferentes sistemas dos departamentos ministeriais (saúde, educação, justiça e direitos humanos, etc.). O sistema está a ser adaptado às especificidades culturais nos municípios onde as redes de protecção social chegam aos AF de grupos vulneráveis, incluindo minorias étnicas, como por exemplo os Khoisan e os Vâtwas. Ainda no que diz respeito as abordagens de Violência Baseada no Género (VBG), no quadro das Salvaguardas sociais e ambientais, a desigualdade de género documentada em Angola sugere que o impacto marginal das transferências seria maior se estas chegassem às mulheres. Nesta perspectiva, uma proporção significativa dos AF beneficiários, as titulares do benefício (cartão multicaixa, telefone ou Cash) são as mulheres. Até ao momento 60,2% de todos os beneficiários das transferências são mulheres. O PFPS-KWENDA está a encorajará a emissão de cartões de pagamento para as mulheres nos AF. Actualmente, 81% das consultas e queixas são resolvidas no prazo de cinco dias após a sua recepção. (ii) Componente 1.B: Programa de transferência de dinheiro. Espera-se que este subcomponente forneça transferências em dinheiro para um milhão de famílias durante um ano. A perspectiva inicial do PFPS-KWENDA, era proteger as famílias que se situavam entre os 40% mais pobres da população em zonas urbanas, onde a análise preliminar dos dados do IDREA 9 2018 dos primeiros 6 meses mostra que tais famílias nos dois primeiros quintis, gastam entre 7 e 11% do seu rendimento mensal em água, electricidade, combustível e transporte, (em média uma estimativa de AKz 4.610,00). O PFPS-KWENDA irá fornecer Transferências Sociais Monetárias - uma renda mensal fixa no valor de AKz 8.500,00 (oito mil e quinhentos kwanzas) às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade, nas zonas mais afastadas das sedes provinciais, ou seja zonas rurais e periféricas, onde as transferências teriam um impacto muito maior sobre as multidimensões de vulnerabilidade. Os beneficiários pertenceriam aos 40% mais pobres das famílias em áreas selecionadas. O programa será progressivamente expandido, quer para aumentar potencialmente os montantes/duração com base em estimativas actualizadas do impacto da pobreza e vulnerabilidade, bem como para cobrir outros grupos afectados, com base na actualização planeada do mapa da pobreza utilizando o inquérito aos AF em curso do IDREA também apoiado pelo BM (P157671). Da mesma forma, à medida que o quadro regulamentar e as infra-estruturas de pagamento para a inclusão financeira melhora, as transferências poderão vir a ser alargadas com maior frequência, através de pagamentos móveis. (b) Componente 2: Desenvolvimento de um sistema permanente de redes de segurança cujo objectivo específico é fortalecer a capacidade do MASFAMU, do IDL-FAS e instituições parceiras responsáveis por atividades em assistência social nos níveis central, provincial e municipal para implementar o Projecto de transferência de renda e construir os pilares básicos de um sistema de protecção social adequado. Esta componente inclui três subcomponentes: (i) Componente 2.A: Espera-se que esta subcomponente aumente o apoio à reforma de subsídios e ajude a ampliar o espaço político para a sua implementação. O PFPS-KWENDA apoiará o Ministério das Finanças, o Ministério da Comunicação Social e o MASFAMU na criação e implementação de uma estratégia de comunicação para a reforma de subsídios. Esta subcomponente está a trabalhar no desenvolvimento e implementação de uma estratégia de Comunicação, com o envolvimento do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação social, para garantir informação suficiente, actual e regular sobre as acções do PFPS-KWENDA, os impactos na vida das famílias e das comunidades e sobre a importância do fortalecimento do sistema de protecção social e da transferência de subsídios regressivos universais em transferências directas, orientadas para a pobreza. (ii) Componente 2.B: Estabelecimento de um sistema eficaz de redes básicas de segurança, apoiando investimentos em capital produtivo e humano. Espera-se que este subcomponente reforce os impactos da pobreza dos sistemas de protecção social, ajudando a resolver mais características estruturais da pobreza. Destina-se a apoiar o Governo de Angola no estabelecimento de um sistema eficaz de protecção social baseadas em sistema orientado para a pobreza (poverty-targeted cash-based safety nets system), a médio prazo. Com base no processo de descentralização em andamento, que inclui a Municipalização da Acção Social, a capacidade institucional e administrativa para programas de assistência social bem direcionados e aplicados aos pobres - como transferências monetárias, iniciativas de inclusão produtiva e serviços para apoiar o desenvolvimento do capital humano - seria fortalecida a nível descentralizado para permitir que a população pobre e vulnerável participe no processo de desenvolvimento e crescimento do país. Esta subcomponente integra duas abordagens: (i) Inclusão produtiva: Um subconjunto dos beneficiários do programa de transferência de renda seria encaminhado para a inclusão produtiva existente, apoiada pela IDL-FAS em municípios selecionados. Os tipos de atividades oferecidas aos participantes dependem em grande parte das intervenções disponíveis em seu município de residência, mas incluirao assistência técnica específica para aumentar a sua capacidade de geração de renda. Os tipos de atividades oferecidas aos participantes dependem em grande parte das intervenções disponíveis em seu 10 município de residência, mas incluirao assistência técnica específica para aumentar a sua capacidade de geração de renda. O tipo de actividades promovidas com os participantes estão focalizadas no tipo de intervenções e modo de vida que caracterizam o contexto de cada município. Incluem acções de agricultura, pecuária, pesca, artesanato, pequeno comércio rural, corte e costura, dentre outros. Esta componente facilita a entrega directa de activos económicos, assistência técnica e reforço institucional para associações e cooperativas, específica para aumentar a capacidade de geração de rendimentos das famílias. O Projecto apoiará intervenções para facilitar a participação das mulheres na geração de renda, especialmente através do apoio à mães potencialmente trabalhadoras através de serviços de cuidados infantis. Esta é uma componente de sustentabilidade fundamental para ajudar as famílias a ganharem autonomia financeira, a partir das suas proprias intervenções económicas. Inclui o apoio à criação e funcionamento grupos comunitários económicos, associações e cooperativas, com a promoção do surgimento de um Fundo Comunitário Rotativo de Inclusão (FRI), nos domínios da agricultura, pecuária, pescas, comércio comunitário, corte e costura, dentre outros. Nesta componente tem sido dada particular atenção à inclusão e empoderamento da mulher e sua protecção contra EAS/AS e VBG. A intervenção, também está estruturada para identificar e priorizar a inclusão dos grupos etnolinguísticos minoritários. (ii) Desenvolvimento do capital humano: Esta componente está a reforçar o sistema de redes de protecção social, para mitigar os impactos da pobreza e da vulnerabilidade, ajudando a identificar e trabalhar outras diferentes dimensões da pobreza. O seu objectivo é apoiar o Governo de Angola no estabelecimento de um sistema eficaz de redes de protecção social com foco na pobreza, a médio prazo. Com base no processo de descentralização em curso, que inclui a MAS, a capacidade institucional e administrativa para programas de assistência social, bem direccionados e escaláveis para os pobres - tais como, serviços de apoio ao desenvolvimento do capital humano - ao nível local para permitir que a população pobre e vulnerável participe no processo de desenvolvimento e crescimento das suas comunidades e do país. O Projecto está a apoiar a assistência técnica para fortalecer a coordenação dos sectores sociais e o acesso dos beneficiários de transferência de renda a serviços de desenvolvimento humano, nomeadamente, o acesso ao registo de nascimento e bilhete de identidade, apoio à criança e a mulher vítima de violência, formação da rapariga, apoio a pessoa com deficiência e a pessoa idosa, em situação de dependência, bem como o desenvolvimento de programas de educação cívica e promoção da cidadania. Prevê-se que o PFPS-KWENDA venha a financiar a reabilitação e apetrechamento de infraestruturas, identificadas pelas Administrações Municipais para a implantação de 37 CASI, conforme descrito na Tabela nº 1. Tabela nº1: Centro de Acção Social Integraga (CASI) a reabilitar N/O COMUNA MUNICÍPIO PROVÍNCIA 1 Sede Nambuangongo Bengo 2 Sede Bula Atumba Bengo 3 Sede Cubal Benguela 4 Sede Caimbambo Benguela 5 Sede Cambulo Lunda Norte 11 6 Sede Caungula Lunda Norte 7 Sede Lóvua Lunda Norte 8 Sede Cuango Lunda Norte 9 Sede Luchazes Moxico 10 Sede Camanongue Moxico 11 Sede Bibala Namibe 12 Sede Camucuio Namibe 13 Sede Ambaca Cuanza Norte 14 Sede Golungo Alto Cuanza Norte 15 Sede Cacolo Lunda Sul 16 Sede Dala Lunda Sul 17 Sede Muconda Lunda Sul 18 Sede Cangola Uíge 19 Sede Mucaba Uíge 20 Sede Songo Uíge 21 Sede Nóqui Zaire 22 Sede Tomboco Zaire 23 Sede Cuemba Bié 24 Sede Nharea Bié 25 Sede Camacupa Bié 26 Sede Buco Zau Cabinda 27 Sede Ekunha Huambo 28 Sede Cachiungo Huambo 29 Sede Quirima Malanje 30 Sede Calandula Malanje 31 Sede Cuangar Cuando Cubango 12 32 Sede Dirico Cuando Cubango 33 Sede Cuchi Cuando Cuango 34 Sede Rivungo Cuando Cuango 35 Sede Quilenda Cuanza Sul 36 Sede Namacunde Cunene 37 Sede Curoca Cunene A reabilitação das infra-estruturas CASI existentes é um aspecto importante da qualidade do fornecimento destas actividades. A reestruturação proposta incluirá o financiamento da reabilitação das infra-estruturas existentes dos CASI ao abrigo da componente 2(b). Isto inclui obras civis ligeiras dentro da pegada física existente dos CASI e facilitará a entrega de actividades tais como: (a) espaços seguros para vítimas de violência contra mulheres e crianças; (b) registos de nascimento e acesso a bilhetes de identidade; e (c) reparação de queixas e registos no CSU. Tal reabilitação irá melhorar a vida física dos CASI, e, por conseguinte, a sua utilidade a longo prazo num sistema nacional de rede de segurança permanente. Além da reabilitação dos 37 CASI, o Projecto fornecerá apoio em meios de trabalho a 60 CASI para actividades que ajudem a fortalecer os vínculos dos beneficiários com serviços de desenvolvimento humano, tais como: (i) campanhas móveis de registo de nascimento e acesso à bilhetes de identidade; (ii) processos de sensibilização às famílias, promovidos por ADECOS, onde se fornecem incentivos e informações às famílias beneficiárias para reintegrar crianças/jovens no ensino, prevenir o casamento e a gravidez precoce na adolescência, ter acesso a serviços de saúde materno-infantil e reprodutiva, previnir mortes maternas e neo-natais; (iii) feiras de saúde, apoio a vítimas de Violência Baseada no Género (VBG), inclusão social de adolescentes e jovens, apoio à pessoa idosa e a pessoa com deficiência. Uma lista de actividades elegíveis (lista positiva) será desenvolvido no manual operacional para projectos comunitários de baixo custo. Componente 3: Gestão de projectos. apoiará o estabelecimento de uma unidade de apoio à implementação de projetos para apoiar o IDL-FAS e o MASFAMU na implementação das actividades do projeto. Esta componente está a apoiar o desenvolvimento de capacidades específicas para a implementação do Projecto, reforçando a capacidade operacional dos técnicos do governo, aos diferentes níveis para implementar, monitorizar e avaliar programas e projectos sociais, no quadro do sistema de Protecção Social, e utilizar eficazmente os sistemas de entrega. Está igualmente a prestar assistência técnica adicional e actividades específicas de capacitação para técnicos aos GASFIG , técnicos municipais dos sectores sociais e do IDL-FAS, para que possam reforçar o planeamento estratégico, a angariação de fundos, e a promoção da protecção social. Dadas as lacunas de género no capital humano e no empoderamento económico, as actividades de capacitação serão orientadas para maximizar o seu potencial na abordagem dessas lacunas. 3.4 Beneficiários do Projecto Os beneficiários directos do Projecto incluem (i) 1.608.000 AF, em situação de pobreza e vulnerabilidade, que estão a participar na componente de transferência de dinheiro do Programa, actualmente em 46 municípios seleccionados no país, podendo este número aumentar significativamente, até ao final da intervenção do projecto; (ii) famílias beneficiárias que participam em actividades de inclusão produtiva e económica em municípios seleccionados; 13 (iii) uma estimativa de 600.000 famílias beneficiárias, que serão atingidas pelas actividades de capital humano, através dos CASI apoiadas pelo Projecto, e (iv) Pessoal do IDL-FAS e MASFAMU/GASFIG e pessoal dos municípios de diferentes sectores (até 2000) que participarão em acções de formação e visitas de estudo específicas financiadas pelo Projecto. 3.4.1 Critérios de selecção dos beneficiários Os beneficiários das transferências monetárias são as famílias pobres (nos dois quintis inferiores) que vivem nos 164 municípios com o maior número de pobres rurais do país Os AF serão visados através de uma combinação de direccionamento geográfico – focalização geográfica (bairros mais pobres nos municípios seleccionados), direccionamento individual através do cadastramento domiciliar universal e validação comunitária, institucional e técnica. Os beneficiários das transferências monetárias são cadastrados e inscritos no programa em 6 fases diferentes até ser atingido o número total de 1 milhão e seiscentos e oito mil de famílias beneficiárias. Os beneficiários das actividades da Componente 2 (inclusão produtiva e apoio ao desenvolvimento do capital humano), estão a ser seleccionados entre as famílias que recebem as transferências monetárias e através de critérios de selecção para inclusão produtiva, nomeadamente, idade activa e capacidade produtiva. Os beneficiários da MAS, através dos CASI, são seleccionados entre os beneficiários das TSM, mas também incluem outros membros da comunidade não elegíveis para TSM, mas que necessitam das intervenções de capital humano, Uma vez que os CASI identificam os obstáculos mais salientes ao desenvolvimento humano nos municípios e as respectivas intervenções prioritárias. Por exemplo, se um CASI decidir concentrar-se no apoio ao acesso à identificação de crianças e adultos sem registo civil ou bilhete de identidade, o alvo é estabelecido de acordo com o número de membros do AF sem identificação, conforme reportado nos questionários do cadastramento, se se concentrarem na informação e incentivos para as raparigas adolescentes permanecerem na escola, o alvo depende do número de raparigas de 13-18 anos de idade entre os agregados familiares beneficiários nesse município. Se se concentrarem na promoção da saúde materno-infantil segura, o alvo depende do número de mulheres grávidas, famílias com crianças menores de 2 anos de idade ou crianças desnutridas. Espera-se que 50 por cento dos AF tenham membros a participar nestas actividades. Na Tabela nº 2 apresentam-se os actuais municípios alvo do PFPS-KWENDA, tendo em conta a incidência de pobres (hh) nos municípios urbanos e rurais em Angola, com maior incidência nos quintis 3, 4 e 5. Tabela nº 3: Municípios alvo do Programa e incidência de pobres (hh) Contribução Quintil Província Município IPM-M para o nº de AF Pobres pobres Bula Atumba 0,514 0,086 2 863 3 Bengo Dembos Quibaxi 0,404 0,160 6 560 2 Nambuangongo 0,544 0,406 12 550 3 Benguela Caimbambo 0,575 0,605 13 874 4 14 Cubal 0,553 1,910 59 160 4 Chongoroi 0,590 0,580 15 029 4 Andulo 0,483 1,560 38 958 3 Camacupa 0,511 0,936 32 570 3 Bié Chitembo 0,575 0,514 26 000 4 Cuemba 0,595 0,376 10 570 4 Nharea 0,506 0,779 19 593 3 Belize 0,462 0,113 1 540 2 Cabinda Buco Zau 0,365 0,156 4 781 1 Cabinda 0,127 1,177 134 910 1 Cuangar 0,607 0,187 6 021 5 Cuito Cuanavale 0,642 0,284 8 140 5 Cuando Cuchi 0,661 0,298 8 880 5 Cubango Dirico 0,591 0,097 3 218 4 Rivungo 0,607 0,187 6 099 5 Ambaca 0,523 0,377 13 560 3 Banga 0,451 0,061 2 300 2 Cuanza Norte Golungo Alto 0,337 0,157 7 480 1 Quiculungo 0,381 0,053 1 900 2 Ebo 0,530 1,063 35 910 3 Cassongue 0,511 0,942 40 717 3 Cuanza Sul Quilenda 0,556 0,641 13 400 4 Seles 0,575 1,225 23 535 4 Curoca 0,753 0,287 7 187 5 Cunene Namacunde 0,612 0,896 23 630 5 Ombadja 0,663 2,046 53 680 5 15 Bailundo 0,425 1,620 80 670 2 Catchiungo 0,451 0,696 23 010 2 Huambo Ecunha 0,407 0,452 13 709 2 Londuimbale 0,453 0,777 28 824 4 Mungo 0,496 0,688 29 010 5 Cacula 0,630 0,955 30 666 5 Gambos 0,618 0,547 13 940 5 Huíla Humpata 0,572 0,556 16 340 4 Quilengues 0,607 0,507 20 331 4 Icolo e Bengo 0,383 0,458 16 151 2 Luanda Quiçama 0,435 0,138 5 991 2 Caungula 0,636 0,197 5 510 5 Cambulo 0,575 0,778 20 408 4 Lunda Norte Cuango 0,554 1,190 38 470 4 Lóvua 0,656 0,092 2 973 5 Cacolo 0,625 0,218 6 890 5 Lunda Sul Dala 0,604 0,205 6 290 4 Muconda 0,624 0,232 6 960 5 Calandula 0,557 0,535 16 968 4 Cambundi 0,661 0,326 6 219 5 Catembo Malanje Luquembo 0,646 0,384 9 989 5 Quirima 0,684 0,150 4 687 5 Camanongue 0,572 0,226 6 016 4 Moxico Luchazes 0,683 0,101 14 010 5 Luau 0,493 0,545 21 890 3 Namibe Bibala 0,627 0,421 11 930 5 16 Camucuio 0,712 0,345 10 040 5 Virei 0,702 0,218 6 568 5 Cangola 0,603 0,376 11 960 4 Uíge Mucaba 0,548 0,293 7 644 4 Songo 0,426 0,349 12 520 2 Cuimba 0,384 0,374 14 310 2 Noqui 0,455 0,138 3 935 2 Zaire Nzeto 0,345 0,208 9 220 1 Tomboco 0,377 0,230 6 045 2 4. II O quadro político e legislativo de Angola para os MEs Angola, à semelhança de muitos estados africanos, não emprega o termo "Povos Indígenas" dentro do país como amplamente reconhecido no direito internacional. Apesar da diversidade étnica de Angola, não há referências específicas aos Povos Indígenas ou minorias na Constituição, nem em outras leis e políticas nacionais. Os San e certos grupos pastoris, tais como os Ovatwa, Ovatjimba, Ovazemba, Kwisi e Kwepe, estão incluídos como "Grupos Vulneráveis", e eles, juntamente com pessoas com deficiência, mulheres rurais e os extremamente pobres, são considerados pela Constituição da Reública de Angola (CRA 2010) e recebem apoio de programas do Governo, mas não são formalmente identificados segundo linhas étnicas. Quando especificamente referidos, são utilizados os nomes colectivos dos San e certos grupos pastoris, ou o termo "autóctone"7, que é entendido como referindo-se a grupos sob um conceito semelhante, mas não idêntico ao de "Povos Indígenas".8 Nos últimos quatro anos, o termo minorias etnolinguísticas tem sido cada vez mais utilizado, principalmente pelo MASFAMU, CNAS, Casa Civil, entre outros. 4.1 Quadro legal angolano no que diz respeito a ME A Constituição angolana não menciona especificamente grupos como os San. Ela obriga o Estado a promover e garantir as medidas necessárias para assegurar o direito universal aos cuidados médicos e de saúde, incluindo o desenvolvimento e a garantia de um serviço de saúde operacional em todo o território nacional. Na mesma perspectiva, estão alinhadas as seguintes Leis e Políticas do Estado: (I) Lei de Base de Protecção Social Lei nº 07/04 de 15 de Outubro) - trata do Sistema de Protecção Social de Angola, classificando em protecção social de base, protecção social obrigatória e protecção social complementar, destacando que a protecção social de base abrange a população residente que se encontre em situação de falta ou 7 Naturais do território onde residem. (dicionário online Priberan). 8Em relação aos esclarecimentos acima referidos, para efeitos do presente relatório o termo autóctone será utilizado como a terminologia preferida. 17 diminuição de meios de subsistência e não possa assumir, na totalidade a sua própria protecção, nomeadamente: (i) pessoas ou famílias em situação de grave pobreza; (ii) mulheres em situação desfavorecida; (iii) crianças e adolescentes com necessidades especiais e em situação de risco; (iv) idosos em situação de dependência física ou económica e de isolamento; (v) pessoas com deficiência em situação de risco ou de exclusão social; (vi) desempregados em risco de marginalização. No artigo 46º atribui a competência aos órgãos e serviços do aparelho administrativo local o desenvolvimento, dinamização e implementação de acções que concorram para a melhoria das condições de vida das populações; (II) Política Nacional de Acção Social (Decreto Presidencial nº37/21 de 8 de Fevereiro), que tem como objectivo principal, estabelecer uma Plataforma Integrada de Protecção Social para garantir aos agregados familiares em situação de carência, um nível de vida digno, acesso aos serviços básicos, redução dos riscos e dos efeitos negativos. Promove a criação de condições para que cada cidadão exerça plenamente os direitos sociais e económicos, eleve o nível e qualidade de vida, e desse modo a melhoria dos índices de desenvolvimento humano dos angolanos. Igualmente permitirá intervenções de carácter preventivo, para evitar que as pessoas carentes sejam expostas a situações de maior vulnerabilidade. O Governo de Angola implementa programas que se dirigem especificamente às comunidades San, tanto através dos departamentos ministeriais de linha nacional como dos governos provinciais. Por exemplo, o Ministério de Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) tem estado a apoiar e integrar as comunidades San, através do Programa Nacional de Apoio Social e os grupos pastoris na economia geral sob o conceito mais amplo de apoio aos grupos vulneráveis"9. Os Ministérios da Administração do Território, Saúde e Educação realizaram também programas com componentes específicos em benefício das comunidades San, dentre outros, por via do Programa Nacional de ADECOS. O Ministério da Cultura e Turismo, por via da Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional tem estado a assumir a responsabilidade de formular a política de Estado relativa ao estudo, acompanhamento e superintendência das Comunidades e das lnstituições do Poder Tradicional, a nível da Administração Local do Estado. De acordo com o Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, este órgão tem como finalidade coordenar as políticas públicas para os grupos minoritários, sob a responsabilidade de diferentes órgãos e serviços do Governo. É facto que como País, Angola ainda precisa de estabelecer e reforçar o quadro político e jurídico angolano, que preveja medidas de discriminação positiva sobre IP/CLTHDAS, que inclua também, políticas específicas para estes povos, com base nesse estatuto. Contudo, neste momento já existe a preocupação do Governo relativamente a estes povos, expressa em documentos estratégicos de curto, médio e longo prazo e em iniciativas de governo a vários níveis. O PDN 2018-2022 estabelece, entre as acções prioritárias, “apoiar as comunidades tradicionais, especialmente os Khoi San e os grupos étnicos minoritários das províncias do Cuando Cubango, Cunene, Namibe e Huíla”. Estas acções estão apresentadas no âmbito do Programa 1.7.1 sobre Valorização e Dinamização do Património Histórico e Cultural e precisam de ser melhor redimensionadas no âmbito de programas sociais. Esta preocupação é também ilustrada pela audiência que o Presidente da República concedeu a representantes das comunidades San, na sede do Governo Provincial de Huíla (Jornal de Angola, 2018; OCADEC, 2019). O Governo, por força do Decreto Presidencial nº 35/18, de 8 de Fevereiro, 9 http://www.saflii.org/ao/legis/num_act/eodmdaers580.pdf 18 criou a Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional (DNCIPT), no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Cultura. Este órgão tem como finalidades coordenar as políticas públicas para os grupos étnicos minoritários, sob a responsabilidade de diferentes órgãos e serviços do Governo. Mais recentemente, a DNCIPT tem acompanhado as situações ligadas aos conflitos de terras que ocorrem devido à sua condição nómada. Esta condição cria outros desafios ao trabalho do Governo, nomeadamente ao nível da disponibilidade de terra, tendo-se verificado que a construção e atribuição de casas, como aconteceu no Cunene, foi rejeitada por não se adequar às necessidades destas comunidades (MASFAMU, 2019). Angola é signatária de vários tratados internacionais relevantes para os direitos dos povos indígenas, tendo adoptado e ractificado em 1976, a Convenção OIT107, de 1957, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Populações Indígenas e Tribais. No entanto, ainda necessita de ractificar a Convenção C169, de 1989, da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais. Angola também votou favoravelmente para a Resolução de adopção da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada na Assembleia Geral de 2 de Outubro de 2007. Embora não vinculativa para os Estados que a aprovaram, a declaração reconhece um conjunto de direitos dos povos indígenas, de natureza social, cultural, política, jurídica e territorial (incluindo direitos sobre o território e os recursos e a não relocalização sem consentimento, livre, prévio e informado), numa base de justiça, igualdade, não discriminação, respeito pela totalidade dos direitos humanos, pela identidade e autodeterminação. As observações finais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR) em 2016 levantaram desafios de melhoria relativamente a questões sobre a insuficiência de reconhecimento dos povos indígenas, discriminação, prestação de serviços limitada, insuficiência de procedimentos de consentimento relativamente a actividades económicas em territórios e insuficiência de dados sobre os povos indígenas em Angola. O relatório do Conselho dos Direitos Humanos (UPR) de 2014 continha comentários sobre a discriminação contra as crianças San e os direitos relativos às expulsões denunciadas dos povos indígenas. Porém, medidas específicas foram desenvolvidas com o objectivo de apoiar as comunidades San, sobretudo no domínio alimentar, da saúde e educação, com adesão de membros das comunidades aos sistemas públicos de saúde, educação e acesso à água. Particularmente na província do Cunene. Além dos instrumentos acima referenciados, Angola é signatária de vários tratados internacionais relevantes para os direitos dos povos indígenas, incluindo o ICERD (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), CEDAW-OP (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, incluindo o protocolo opcional sobre a apresentação de relatórios), CRC (Convenção sobre os Direitos da Criança), ICCPR (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) e CESCR (Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais). Angola também votou a favor da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas em 2007, a qual, embora não vinculativa, confere um compromisso de desenvolver políticas nacionais que abracem os objectivos da declaração. 4.2 Norma Ambienal e Social do Banco Mundial: Povos Indígenas / Minorias Tradicionais da África Subsariana Tradicionais Historicamente Desfavorecidas O Banco Mundial identifica os Povos Indígenas/Minorias Tradicionais da Áfricana Subsariana 19 Historicamente Desfavorecidos como tendo as seguintes características10: • Auto-identificação como membros de um grupo social e cultural indígena distinto e reconhecimento desta identidade por outros; e • Apego colectivo11 a habitats geograficamente distintos, territórios ancestrais, ou áreas de utilização ou ocupação sazonal, bem como aos recursos naturais dessas áreas; e iii. Instituições culturais, económicas, sociais ou políticas habituais que sejam distintas ou separadas das da sociedade ou cultura dominante; e Uma língua ou dialecto distinto, muitas vezes diferente da língua ou línguas oficiais do país ou região em que residem. A NAS 7 também se aplica a comunidades ou grupos de Minorias Etnolinguísticas/Povos Indígenas/ Comunidades Tradicionais da África Subsariana Historicamente Desfavorecidas, onde os grupos já não habitam territórios ancestrais na área do projecto, devido a cortes forçados, conflitos, programas de reassentamento, despossessão, catástrofes naturais ou urbanização. Os objectivos da ESS 7 são: - Assegurar que o processo de desenvolvimento promova o pleno respeito pelos direitos humanos, dignidade, aspirações, identidade, cultura e meios de subsistência das Minorias Etnolinguísticas baseados nos recursos naturais; -Para evitar impactos adversos de projectos sobre Minorias Etnolinguísticas ou, quando tal não for possível, para minimizar, mitigar e/ou compensar tais impactos; - Promover benefícios e oportunidades de desenvolvimento sustentável para as Minorias Etnolinguísticas de uma forma acessível, culturalmente apropriada e inclusiva; - Melhorar a concepção do projecto e promover o apoio local, estabelecendo e mantendo uma relação contínua baseada numa consulta significativa com as Minorias Etnolinguísticas afectadas por um projecto ao longo do seu ciclo de vida; Para obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado das Minorias Etnolinguísticas, conforme descrito na NAS 7, es necessário: -Reconhecer, respeitar e preservar a cultura, conhecimento e práticas das Minorias Etnolinguísticas e proporcionar-lhes uma oportunidade de se adaptarem às condições de uma forma e num período aceitável para eles. Além disso, o Banco Mundial exige o Consentimento Livre, Prévio e Informado dos grupos étnicos num projecto quando se verificam as seguintes circunstâncias: -Ter impactos adversos na terra e nos recursos naturais sujeitos à propriedade tradicional ou sob uso ou ocupação habitual; 10 The World Bank Environmental and Social Framework, p.77 http://pubdocs.worldbank.org/en/837721522762050108/Environmentaland-Social- Framework.pdf 11 Definidas como gerações de laços físicos e económicos à terra habitualmente utilizada ou ocupada pelo grupo 20 - Causar a relocalização de Minorias Etnolinguísticas de terras e recursos naturais sujeitos à propriedade tradicional ou sob uso ou ocupação habitual; ou - Têm impactos significativos no património cultural que é material para a identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais, ou espirituais das vidas das Minorias Etnolinguísticas. As medidas para assegurar os requisitos NAS 7 acima mencionados devem ser implementadas no Projecto antes do início das actividades que envolvem ou afectam às Minorias Etnolinguísticas. A qualidade das consultas e a ampla inclusão é um factor particularmente importante nos requisitos da NAS 7: -Consultas Comunitárias: Envolver às Minorias Etnolinguísticas para assegurar o objectivo do Projecto, a propriedade local e a participação, e para evitar consequências negativas envolve passos, incluindo no mínimo: - Análise das partes interessadas e planeamento do envolvimento - Divulgação de informação - Consulta significativa de uma forma culturalmente apropriada e inclusiva, incluindo o sexo e a idade. O termo consulta significativa implica: a) Envolvimento de organismos e organizações representativas das minorias etnolinguística (por exemplo, Sobas, chefes de aldeia, líderes comunitários, baseados na comunidade) b) Dar tempo suficiente para os processos necessários para que as Minorias Etnolinguísticas tomem decisões informadas c) Permitir a participação de Minorias Etnolinguísticas na concepção de actividades do projecto ou de medidas de mitigação que as possam afectar potencialmente de forma positiva ou negativa. Além disso, embora o Consentimento Livre, Prévio e Informado das Minorias Etnolinguísticas não seja exigido em todos os projectos, outros princípios de Consentimento Livre, Prévio e Informado abaixo devem ser observados nos procedimentos de consulta. -Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC pelas siglas em inglês): fornece princípios para assegurar que as consultas com as comunidades locais sejam justas, equilibradas e inclusivas. Os princípios são: -Livre: consentimento dado voluntariamente e sem coerção, intimidação ou manipulação. Um processo que é auto-dirigido pela comunidade à qual se procura o consentimento, sem ser coagido, sem expectativas ou prazos impostos externamente; -Prévio: o consentimento é solicitado com antecedência suficiente em relação a qualquer autorização ou início de actividades; -Informado: natureza do compromisso e tipo de informação que deve ser fornecida antes de procurar o consentimento e também como parte do processo de consentimento em curso; -Consentimento: decisão colectiva tomada pelos titulares dos direitos e alcançada através de um processo de decisão habitual das comunidades. A NAS 7 do Banco Mundial estabelece as condições em que os projectos requerem FPIC: 1.- Projectos com impactos adversos na terra e nos recursos naturais sujeitos à propriedade tradicional ou sob uso ou ocupação habitual; 21 2.- Projectos que tenham causado o deslocamento de Minorias Etnolinguísticas de terras e recursos naturais sujeitos à propriedade tradicional ou sob uso ou ocupação habitual; ou 3.- Projectos que têm impactos significativos na herança cultural das Minorías Etnolinguísticas que é material para a identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais, ou espirituais das suas vidas Se o FPIC for um requisito, o Projecto contratará especialistas independentes, que tenham experiência de trabalho com essa comunidade específica, ou, caso contrário, experiência semelhante com outras Minorias Etnolinguísticas ou grupos socioeconómicos comparáveis. Estes especialistas ajudarão na identificação dos riscos e impactos do projecto, e assistirão no processo de consulta. Na ausência de requisitos FPIC, as consultas devem ser realizadas de uma forma significativa, incluindo as seguintes características, tal como definidas na orientação NAS 7: -Começa no início do processo de planeamento do projecto para recolher opiniões iniciais sobre a proposta de projecto e informar a concepção do projecto; - Encoraja o feedback das partes interessadas, particularmente como forma de informar a concepção do projecto e envolver as partes interessadas na identificação e mitigação dos riscos e impactos ambientais e sociais; -Continua numa base contínua; - Baseia-se na divulgação e disseminação prévia de informação relevante, transparente, objectiva, significativa e facilmente acessível, num prazo que permita consultas significativas com as partes interessadas num formato culturalmente apropriado, na(s) língua(s) local(is) relevante(s) e compreensível para as partes interessadas; -Considera e responde ao feedback; -Apoia um envolvimento activo e inclusivo com as partes afectadas pelo projecto; - Está livre de manipulação externa, interferência, coerção, discriminação e intimidação; e é documentado e divulgado pelo Mutuário. 22 5. Minorias Etnolinguisticas em Angola 12 Angola é etnicamente diversa, com 41 grupos linguísticos diferentes, que são considerados línguas nacionais13. Há grupos em Angola que têm particularidades para serem considerados IP/SSAHUTLC's no âmbito do Quadro Ambiental e Social do BM (NAS7) e também no âmbito do direito internacional, incluindo as Nações Unidas e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Estes incluem os povos san em Cuando Cubango, Cunene, Huila e Moxico, o Mucuando no Namibe, e Vatwa no Namibe e Cunene. Segundo a NAS 7, o termo " IP/SSAHUTLC's” (referidos como "Minorias Etnolinguísticas" em Angola) é usado num sentido genérico para se referir exclusivamente a um grupo social e cultural distinto que possui as seguintes características, em graus variáveis: Map of ethnic groups in Angola circa 1970, a. Autoidentificação como membros de um grupo cultural social indígena distinto e reconhecimento desta identidade por outros: no casos dos San têm uma forte identidade de grupo baseada na sua língua, cultura, práticas de subsistência, terra e, em alguns casos, aparência. São geralmente considerados como um grupo minoritário baseado na população das áreas onde vivem e também têm sido sujeitos a discriminação social e cultural. Não são geralmente considerados como membros de grupos étnicos vizinhos (baixa aculturação). b. Conexão colectiva14 a habitats geograficamente diferentes, territórios ancestrais ou áreas de uso ou ocupação sazonal, bem como com os recursos naturais destas áreas: No caso dos San, estes são os primeiros habitantes conhecidos da África Austral, predecessores das migrações bantu e coloniais. Muitos grupos San, incluindo os !Kung e Khwe em Angola, habitam as mesmas terras há milhares de anos, e têm uma relação estreita com a terra e os seus recursos naturais. Porém, a incisiva “estratégia” de expansão dos Bantu, a guerra civil que assolou Angola, a expansão urbana, mas também do desmatamento acelerado das florestas faz com que tenham que percorrer maiores distâncias em busca dos meios de sobrevivência. c. As instituições tradicionais culturais, económicas, sociais ou políticas são distintas ou independentes da sociedade ou cultura predominantes: No caso dos San, estes têm pouca representação local e nenhuma representação política em Angola. Tradicionalmente têm tido estruturas de liderança mais igualitárias ao invés de chefes ou hierarquias baseadas em parentesco comuns a outros grupos étnicos angolanos. Entretanto, podem ser encontrados sobas instituídos, geralmente subordinados ao soba grande (bantu) da localidade. A cultura e a subsistência tradicional das comunidades San são marcadamente diferentes de outros grupos angolanos e carecem da herança 12Informação extraída de: "The San (Bushmen) of Angola 2007 - A Status Report" por Rulan Heunis. 2007. ImageAfrica.net. 13 O português é a língua oficial da República de Angola. 14"Apego colectivo" significa que há gerações que existe uma presença física e laços económicos com terras e territórios tradicionalmente possuídos, ou habitualmente utilizados ou ocupados pelos grupos em causa, incluindo áreas que têm um significado especial para os mesmos, tais como locais sagrados. 23 pastoril ou agrária comum à maioria dos grupos angolanos. Entretanto, esta cultura prevalecente tem sido combinada com outras formas de subsistência (prática agrícola, trabalho por conta de outrem). As instituições tradicionais concentraram-se na manutenção de práticas culturais e coesão comunitária, incluindo a partilha de benefícios e a manutenção de meios de subsistência, mas também a interface com as instituições públicas locais (governo, OSC). É de salientar que no âmbito do PFPS- KWENDA existem, ainda que em pequeno número, ADECOS San. d. Um idioma ou dialeto distinto, frequentemente diferente do idioma ou idiomas oficiais do país ou da região onde residem: Todas as línguas San na África Austral pertencem a três famílias linguísticas agrupadas como línguas khoesan (ou khoisan), que são exclusivas dos povos San e Khoi. A característica comum destas línguas é a utilização de consoantes de clique, onde são utilizados até cinco cliques diferentes. Os San têm facilidade em aprender outras línguas, o que representa uma vantagem comparativamente aos povos vizinhos. A NAS7 também se aplica a comunidades ou ME que, durante a vida dos membros da comunidade ou grupo, tenham perdido a ligação colectiva a habitats ou territórios ancestrais distintos na área do PFPS-KWENDA, devido à separação forçada, conflito, programas governamentais de reassentamento, desapossamento das suas terras, catástrofes naturais, ou incorporação de tais territórios numa área urbana.15 5.1 Caracterização geral das Minorias Etnolinguisticas em Angola As ME que habitam o sudoeste e leste de Angola compreendem os pré-Bantu (Vatwa ou Vátua) que habitam o espaço compreendido entre o deserto do Namibe e a costa atlântica e os San (! Kung o !Xun), então designados de “Bochimanes16”, instalados em algumas Províncias da região sudoeste e leste de Angola. Importa referir que, apesar do contacto com outros povos e sua exposição a outras influências, mantiveram os seus hábitos e formas de sobrevivência seculares. Informação estatística recolhida junto das Administrações Municipais, GASFIG e ONGs locais apontam para a existência de um total de 21 317 (vinte e um mil trezentos e dezassete)17 habitantes originários dos grupos e subgrupos etnolinguísticos minoritários, conforme se pode aferir na Tabela nº 3: ~ Tabela nº 3: Dados estatísticos dos Grupos/Subgrupos Etnolinguísticos minoritários • GRUPO/SUBGRUPO ETNOLINGUÍSTICO • POPULAÇÃO • PROVINCIA • VATWA/BATWA18 (CUROCA) • 799 • CUNENE • SAN (CUANHAMA, CUVELAI, CUROCA, • 2 791 NAMACUNDE, ONBADJA) 15Deve ter-se cuidado na aplicação do NAS 7 nas zonas urbanas. Geralmente, não se aplica a indivíduos ou pequenos grupos que migram para áreas urbanas em busca de oportunidades económicas. Pode, no entanto, aplicar-se quando os IP/SSAHUTLC estabeleceram comunidades distintas em/ou perto de áreas urbanas, mas ainda possuem as características indicadas nas secções a) a d) do ponto acima. 16 Designados pelos Bantu de Ovakwankala ou Camussequeles. Dados estatísticos recolhidos junto de instituições públicas (GASFIG, Administrações 17 Municipais e ONG’s (OCADEC), Ano 2021 18 Traduz-se por "outras" / "aquelas pessoas" / "pessoas de fora". 24 • SAN (CALAI, CUANDO CUBANGO, • CUANDO • 2 379 CUCHI, DIRICO, MAVINGA, MENONGUE, CUBANGO NANCOVA, RIVUNGO) • SAN (CACULA, CHIBIA, LUBANGO, • 2 276 • HUÍLA JAMBA, QUIPUNGO) • VATWA E MUCUANDO (BIBALA) • • NAMIBE 12 93819 • VATWA E MUCUANDO (CAMUCUIO) • SAN (BUNDAS, LUCHAZES • 134 • MOXICO • 21 317 • TOTAL • Fonte: Dados estatísticos recolhidos junto de instituições públicas (GASFIG, Administrações Municipais e ONG’s (OCADEC) • 5.1.1 O subgrupo etnolinguístico Mucuando O Mucuando é um subgrupo do grupo etnolinguístico Bantu Herero20. São pastores-criadores de bois (criadores mais típicos) com uma actividade agrícola bastante reduzida, em algumas situações precária. Podem ser vistos nos municípios do Curoca, Cahama e com maior predominância na Província do Namibe (Mucuando)21 nos municípios da Bibala e Camucuio. É um povo com um baixo poder económico traduzido em gado, o que os coloca numa condição de subalternização em relação aos demais. 5.1.2 O grupo etnolinguístico Khoesan O termo “San”, utilizado neste documento, foi adoptado por representantes políticos San em reuniões regionais (1998 e 2003) em que participaram San do Botswana, Namíbia, África do Sul e Angola, como termo preferido de referência aos muitos e distintos grupos de origem San existentes na região da África Austral. Em geral, estes grupos identificam-se com os seus nomes específicos e não com os termos externos gerais, como San, Khoisan, Bushman, denotando uma designação global atribuída à categoria de “caçadores-colectores”. A partir de relatórios de ONG’s, estudos de investigação, artigos noticiosos e do Mapa aproximado da distribuição dos San levantamento recentemente realizado pelo IDL-FAS (Agosto a Outubro de 2021), foi constatado 19 Bibala: 6.486; Camucuio: 6.452 Ndimbas (Dimbas), Himbas (Chimbas), Chavícuas, Hacavonas, Cuanhocas, Cuvales e Guendelengos e 20 Mucuando (Namibe) Também conhecidos por Nguenderengo. Neste documento enquadramos no grupo Herero, no entanto 21 há necessidade de apurar a sua veracidade. 25 que os San em Angola parecem partilhar desafios socioeconómicos semelhantes, como marginalização e privação, comuns a alguns países da região, além da experiência de mais de 25 anos de guerra civil e mudanças transfronteiriças desde 1996. Muitos San fugiram de Angola para a Namíbia, juntando-se ou sendo cooptados para cumprimento do serviço militar pela Força de Defesa Sulafricana (FDSA) durante a luta pela independência da Namíbia, razão pela qual um número significativo de !Kung de Angola e os seus descendentes vivam no leste da Namíbia e na região do Cabo a norte da África do Sul. No passado a comunidade Khoesan22 foi vista em toda a região sul (Namibe, Huíla, Cunene), no Sudoeste (Cuando Cubango) e Leste (Moxico) de Angola, estendendo-se também à região Sul da Província de Benguela, supondo-se que se tenham movimentado no sentido norte-sul, à semelhança do que ocorreu em todo o continente africano. Para alguns historiadores e antropólogos participantes à Conferência Internacional sobre Comunidades Minoritárias realizada na cidade do Lubango em Novembro de 2021 , em Angola existem apenas San, defendendo ainda que a designação correcta é “Kung de Angola”. Os Khoesan (!Kung), tratados de modo discriminatório por “mucuancalas ou camussequeles”, vivem em “acampamentos” dispersos na região sul (Cunene, Huíla) e na região leste (Cuando Cuango, Moxico). Os San têm como línguas maternas o “! Kung, Khwedam”23. No caso de Angola, usam a língua materna no relacionamento intra-grupal e têm facilidade em aprender outras línguas faladas pelos seus vizinhos Bantu (Umbundu, Ganguela, Tchokwe) e mandarim. É um povo com uma relação muito forte com a natureza, constituindo fonte de vida, de construção do seu património de expressão sociocultural, económico e comunitário. Regem-se por normas de conduta de tradição oral, baseadas num código de convivência que prescreve direitos e deveres “não formais” para os integrantes da sua comunidade. Porém, a distância dos acampamentos em relação às florestas e o aumento da caça furtiva, forçou-os a reduzir a actividade de caça, produção do hidromel, Dados da Província do Cuando Cubango recolecção de frutos silvestres, intensificando a prática da agricultura de Um censo limitado realizado pela OCADEC e subsistência (massango, milho, ACADIR (2006) referia a existência de um total massambala) e mantendo as actividades de de 660 pessoas de origem San sendo 50,2% fundição de ferro e cestaria (em pequena (331) no Menongue e 49,8% (329) no Cuangar. escala). Constituem uma importante fonte Dados do MASFAMU (ex-MINARS) referentes de mão-de-obra barata (outros grupos a 2008 refere a existência de 3.349 pessoas de domésticos em melhor condição financeira, origem San sendo Menongue (415), Caiundo pequenas empresas), não beneficiando de (515), Savati (218), Catuiti (680) e Cuangar remuneração condigna24. As trocas (1.521). Dados do MASFAMU (ex-MINARS) comerciais são realizadas, geralmente na referentes a 2016 reportam um total de 8.092 modalidade de permuta (bens, bens x pessoas de origem San, sendo 12% (985) serviços), pelo que possuem pouca homens adultos, 16% (1.311) mulheres experiência no uso de dinheiro. adultas, 28% (2.303) rapazes e 43% (3.493) raparigas. Estes dados indicam que mais de dois terços da população são crianças1 (71%), e aproximadamente 60% são mulheres. 22Disponivel em: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/7/70/Angola_Ethnic_map_1970- pt.svg/800px- ngola_Ethnic_map_1970-pt.svg.png 23 WHERE THE FIRST ARE LAST: San Communities Fighting for Survival in Southern Angola/ Trócaire Angola, WIMSA and OCADEC, in August 2003 (page 5) 24 Gomes A.F. & Satiaca, C.S., 2019, Okulima Kuvala, Campesinato e meios de vida no município da Cacula, Província da Huíla, página 86 26 Nos últimos anos, os San têm tido uma atenção notável dos meios de comunicação social pública (TPA) de âmbito nacional com a transmissão, com alguma frequência, de documentários curtos sobre este grupo e com alguma cobertura nos jornais nacionais. Têm sido várias as iniciativas de publicações de livros sobre os San, destacando-se um livro sobre os San no Cuando Cubango (2015), o livro “Quotidiano dos San”, publicado em 202125 e outras publicações que, de modo pontual, abordam a problemática dos San tais como: (i) a publicação “Gado e Agricultura Familiar no Sudoeste de Angola, A ecologia da sobrevivência” (Julho de 2013)26 e; (ii) a publicação “Sudoeste de Angola, um retrato da terra e da vida” (2018)27. Além disso, é de importante destaque a Conferência Internacional sobre as Comunidades Minoritárias “Não deixar ninguém para trás”, uma iniciativa do Conselho Nacional da Acção Social (CNAS) realizada em Novembro de 2021 na Província da Huíla que congregou, no mesmo espaço, decisores políticos, centros de saber e OSC e representantes de países da região e que teve os seguintes objectivos: (i) Partilhar conhecimentos, experiências e boas práticas com os outros Estados da SADC; (ii) Mobilizar e engajar todos os actores nacionais e internacionais; (iii) Analisar e promover as melhores formas de protecção e acompanhamento, das minorias étinicas, em diversos serviços que concorram para a salvaguarda dos seus direitos e liberdades e; (iv) Estimular parcerias, sinergias e inovações visando a melhoria das práticas e a oferta de serviços de qualidade para as distintas comunidades minoritárias. Muitos artigos, notícias, publicações contêm elementos de informação antropológica, mas também se concentram em questões actuais, especialmente a pobreza extrema vivida por essas comunidades. O que foi anteriormente referido, é evidência do interesse em conhecer mais sobre os San, mas também de trazê-los para a agenda social do país, tratando-os como um grupo distinto, reconhecido e que merece particular atenção. No desenho inicial do PFPS-KWENDA, a informação recolhida referia a existência de aproximadamente 25.000 pessoas de origem San, potencialmente a terceira maior população San da África Austral, depois do Botswana e da Namíbia (aproximadamente 60.000 e 40.000, respectivamente), embora os estudos mais antigos tenham estimativas mais baixas. Embora as estimativas variem e as poucas recolhas extensivas de dados tenham tido lugar, as estimativas dos antropólogos têm sido historicamente inferiores a este número, mas os trabalhos mais recentes das ONGs e do Governo mostram uma população nacional dos San mais elevada do que se pensava anteriormente. Como resultado da incisiva “estratégia” de expansão dos Bantu, a guerra civil que assolou o país, mas também o desmatamento acelerado das florestas, onde geralmente buscam os meios de sobrevivência, no período de 2013 a 2021 esta comunidade manteve-se, de modo mais permanente nas mesmas regiões. 25 Santinho Ferreira, Quotidiano dos San”, 2021 26Gomes A. F., Gado e Agricultura Familiar no Sudoeste de Angola, A ecologia da Sobrevivência, Julho 2013 27 Mendelsohn, John & Stephie, 2018 27 Conforme se pode aferir na Tabela nº1 que trata dos dados estatísticos POPULAÇÃO SAN POR PROVÍNCIA referentes aos grupos e subgrupos etnolinguísticos minoritários, estima- se que 35,5 % (7.580) são pessoas do grupo etnolinguístico San, 2%(134) distribuídas como se ilustra no gráfico à direita. Assim sendo, a maior 30%(2276) 31%(2379) comunidade San encontra-se baseada 37%(2791) na Província do Cunene (37%) nos municípios do Cuanhama, Namacunde, Cuvelai e Ombadja. Na província do Cuando Cubango está concentrada 31% (2.379) da CUANDO CUBANGO CUNENE HUÍLA MOXICO população San nos municípios de Menongue, Dirico, Rivungo, Cuchi, Calai, Nancova, Mavinga, Cuito Cuanavale e Cuangar. Na Província da Huíla (30%) nos municípios do Lubango, Chibia, Jamba, Quipugo e Cacula. Já a Província do Moxico possui a comunidade San mais pequena (2%), concentrada nos municípios de Bundas e Luchazes. Mais detalhes podem ser encontrados no Anexo 1. Relatórios do governo, ONGs e depoimentos de membros das próprias comunidades San indicam vários graus de marginalização, em particular detalhando relações laborais e sociais discriminatórias com grupos vizinhos, pobreza, acesso deficiente à educação e saúde. Por exemplo, nos grupos focais realizados pelo IDL-FAS em Agosto de 2021 com a comunidade San do Mucovongo (Baixo Longa, Cuito Cuanavale) homens e mulheres apresentaram as razões de terem retirado as crianças da escola. Segundo os depoimentos, as crianças eram vítimas de discriminação e até agressão quer por outras crianças das comunidades bantu, quer por parte dos professores que pouco ou nada faziam para protegê-las. Em termos de apoio das instituições governamentais, este varia de região para região em função do conhecimento e sensibilidade que os gestores públicos têm em relação à temática, provendo apoios em bens alimentares e outros, por via do MASFAMU (ex-MINARS) e com recurso a parcerias com ONG’s e Igrejas vocacionadas para o efeito, têm trabalhado questões ligadas aos direitos de cidadania, acesso à terra, de entre outros. 5.1.3 Os Vatwa28 Os Vatwa ou Vátua é considerado um grupo etnolinguístico pré-bantu, ou povos de raça negra não Bantu ou “Curocas” derivado do rio, com o mesmo nome, que atravessa o território. Os Vatwa integram dois subgrupos com características específicas que os diferenciam: Kuisse e Kwepe. • Kuisse29, designam-se, a si mesmos, por “Ova-mbundia ou Ova Kwandu”. De acordo com as suas tradições orais a sua chegada a Angola é anterior aos Bantu, sendo inicialmente dependentes dos Khoesan. Encontram-se num estádo bastante primário de desenvolvimento, dedicando-se à actividade de ferreiros e olaria. Possuem alguns bois, praticam uma reduzida agricultura para consumo; • Kwepe, de origem desconhecida, apresentam traços idênticos aos Khoi e aos San como os costumes e meios de subsistência semelhantes e a fala com constantes de estalidos. 28 Fonte: https://umacertaangola.blogspot.com/2010/o-grupo-pre-bantu-vatua-html 29 Designação atribuída pelos povos vizinhos com um cunho pejorativo. 28 Estes possuem como características comuns as seguintes: (i) A prática da poliginia, embora rara nos primeiros Ovakwando e moderada nos Kwepe; (ii) Práticas de iniciação; (iii) Religião animista. Usam rituais de puberdade para ambos sexos, adoptados por influência dos Kuvale de quem vêm aceitando os seus costumes. Do ponto de vista da religião, ambos veneram um ser supremo e prestam culto aos seus antepassados. Um levantamento de dados realizado em 2021 pelo IDL-FAS porta a existência de 13.737 pessoas de origem Vatwa, maioritariamente concentrados nos municípios do Curoca (799), Bibala e Camucuio (12.938), incluindo os Mucuando pressupondo-se que os Vatwa estejam representados em menor número. O PFPS-KWENDA está a se estruturar para acolher estes grupos e seleccionar respostas adequadas ao seu modo de vida, potenciando e salvaguardando os seus direitos de acesso à bens, serviços e participação cívica no quadro das políticas públicas. 5. V Papel das ONG’s e OBF’s Aquando do desenho do PFPS-KWENDA em 2019, quatro ONGs angolanas registadas tinham como áreas de trabalho específicas com comunidades San nas províncias do Cuando Cubango, Huíla e Cunene, além de apoiarem outros grupos etnolinguísticos minoritários, nomeadamente a ACADIR, MBAKITA, OACADEC, ACC. O estudo realizado pelo IDL-FAS em 2021 confirma a existência de algumas ONG’s a intervir nestas províncias com iniciativas direccionadas para as comunidades San e que podem ser actores relevantes a ter em conta na implementação do PAME. De modo geral, todas as ONGs experimentam dificuldades devido a insuficiência de oportunidades de financiamento de iniciativas da sociedade civil, quer pelo Estado (limitações no acesso ao estatuto de instituição de utilidade pública), quer por via de doações internacionais. 29 Tabela nº 4: Informações sobre a intervebção das ong’s com as minorias etnolinguisticas ONG Missão e Objectivos Área de intervenção Descrição da Intervenção Associação angolana não-governamental, apartidária, Anteriormente trabalhou com comunidades laica e sem fins lucrativos. San em questões de educação, advocacia e direitos humanos. Actualmente, trabalham Tem como missão trabalhar, em parceria com os ACADIR (Associação de Cuando Cubango nas seguintes áreas: (i) Sensibilizar as órgãos do Estado e do Governo, com as ONG’s Conservação do Ambiente comunidades a evitar a queima e nacionais e estrangeiras disponíveis para o apoio e Desenvolvimento desmatamento. Fazem um estudo de base na metodológico e financeiro aos projectos nos mais Integrado Rural) comunidade. Usam técnicas que favorecem diversos domínios humanitários. uma maior produção em pouco espaço, conseguem colher o suficiente e reduz a Fundada em Menongue a afectação dos solos; (ii) Aproximar o fiscal do 24/11/2001. caçador através da metodologia baseada no diálogo e na educação; (iii) Educação e mobilização comunitária (caça, pesca, recursos hídricos); (iv) Promoção da pesca artesanal. MBAKITA (Missão de É uma organização da sociedade civil, de âmbito ▪ Cuando Cubango (San Baseada em Menongue, trabalha Beneficência nacional, sem fins lucrativos fundada com o propósito (caçadores recolectores), principalmente com formação agrícola, meios Agropecuária de construir uma sociedade mais justa solidária, do Kwangari, Mbukussu, de subsistência e questões de direitos Kubango, pacífica, saudável e humana. Inclusão, Cuamassi humanos com as comunidades San. Tecnologia e Ambiente) ▪ Huíla, Cunene, Namibe Implementou anteriormente componentes Tem como missão promover a inclusão social, (Cuvale) do projecto sobre o acesso aos serviços de intervindo no domínio do combate à malária, VIH, saúde para as comunidades San. tuberculose e outras endemias, segurança alimentar e Criada a 14/04/2002. A nutricional, acesso ao ensino primário, secundário e Na sua estratégia de intervenção junto das MBAKITA tem universitário, habitação condigna e redução dos comunidades san, em parceria com o governo representantes 30 municipais (delegados) e impactos negativos sobre os recursos naturais têm sido criadas as “comunidades piloto” que nas comunas (hídricos, faunísticos, minerais e florestais) e apoio em são assentamentos que lhes permitem o (colaboradores). casos de desastres naturais nas províncias do Cuando acesso à saúde, educação e condições para Cubango, Cunene, Huíla, Namibe, Bié, Huambo e desenvolver a actividade agrícola (actividade Moxico, advocando que os recursos sejam utilizados económica alternativa). Estes grupos são para o desenvolvimento inclusivo de todas as nómadas, mas pelas características actuais, comunidades para a recuperação e preservação do eles estão a ser assentados para beneficiarem património histórico-cultural. de serviços sociais básicos. OCADEC Contribuir para a inserção social e política dos grupos Huíla: Baseada no Lubango que serve não inseridos (SAN) (desde 1998 que prestam a principalmente San na província da Huíla, mas (Organização Cristã de • Município de segurança alimentar). que implementou actividades de educação, Apoio ao Quipungo (Derruba e direitos humanos e advocacia no Cuando Desenvolvimento Mupembate), Cacula Cubango em anos anteriores. Implementou Comunitário) (Hupa), Chibia e anteriormente componentes do projecto Lubango (Hoque). sobre o acesso a serviços de VIH/SIDA para as comunidades San. - 144 família (cerca de 276 De 2002 a esta parte continua o processo de pessoas advocacia (promoção de trocas de experiência na região da SADC, produção de um video, publicações); - Projectos de incentivo à produção agricola (milho, massango, massambala, mandioca em menor escala) e culturas de rendimento (feijão, ginguba) e aquicultura). 31 ACC (Associação Fundada em 2003 e é uma organização cristã, Tem realizado trabalhos com San no sul de Construindo apartidária, com a missão de trabalhar com as Angola sobre participação política. Região sul Comunidades) instituições do Estado, da sociedade civil e com os Principalmente no Cunene. excluídos com a visão de se ter uma sociedade inclusiva, com cultura de Direitos Humanos, com a prática do exercício da cidadania, onde os recursos possam ser distribuídos de forma justa. Têm desenvolvido a advocacia social, a advocacía jurídica, a formação para a cultura dos Direitos Humanos, o exercício da cidadania, a defesa dos recursos locais, como a terra no sentido de beneficiar as pessoas que lá vivam. COMISSÃO DIOCESANA A Comissão de Justiça e Paz é um Organismo da Igreja Realizam serviços sociais em prol das DE JUSTIÇA E PAZ Católica, comprometido com o serviço do comunidades desfavorecidas a nível de cada Possuem representações em Desenvolvimento Humano Integral à luz do Evangelho uma das dioceses com enfoque para a defesas todas as Províncias e dos ensinamentos sociais da Igreja. Tem como missão dos direitos civis, sociais e económicos. promover e defender o desenvolvimento Humano e Integral à luz da palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja, nas dimensões política, social económica, cultural e espiritual por meio da formação, informação, denúncias e outros mecanismos. ADRA Somos uma Organização Não Governamental Angolana Huíla, Namibe, Cunene, - Desenvolvimento local sustentável, em comprometida com a construção de um Benguela, Huambo e Luanda implementação um projrcto de “Cidadania Acção para o desenvolvimento democrático e sustentável, social, advocacia social”. Desenvolvimento Rural e (26 municipios). económico e ambientalmente justo, e com o processo Ambiente Grupo alvo – juventude (promoção de apio a de reconciliação nacional e a paz para Angola. - Huíla (Lubango, Cacula, juventude para o desenvolvimento local). Caluquembe, Humpata, Esses compromissos se realizarão fortalecendo a Grupo alvo: Criadores de gado. Gambos e Chibia) capacidade dos excluídos, valorizando as tradições e 32 práticas das comunidades rurais e fortalecendo a - Cunene (Onbandja e Cahama) - Pequenos produtos agrícolas, algumas capacidade das organizações da sociedade civil para Instituições do governo e da sociedade civil. - Namibe – Bibala. Em quase que se tornem sujeitos do mais amplo processo de todas as comunas. mudança que assegure opções e oportunidades para todos. 33 6. VI Quadro de consulta dos grupos etnolinguísticos minoritários durante a implementação do Projecto As consultas com os EM são realizadas em conformidade com os princípios de "consulta significativa", conforme detalhado no ESS 7. Isto inclui a garantia de que: (a) O envolvimento dos órgãos e organizações representativas dos povos indígenas (por exemplo, Sobas , chefes de aldeia, líderes comunitários, baseados na comunidade) (b) é dado tempo suficiente para os processos necessários para que as Minorias Etnolinguísticas tomem decisões informadas (c) línguas, locais e tipos de informação/meios de comunicação utilizados são adequados para os ME e acordados com eles (d) todos os grupos de EM são consultados separadamente (e) Minorias etnolinguísticas participam na concepção das actividades do projecto ou de medidas de mitigação que as possam afectar potencialmente de forma positiva ou negativa. No período de Agosto a Outubro de 2021, o FAS-IDL levou a cabo um processo de consulta com o objectivo de fazer um levantamento de informações chave para a elaboração de uma linha de suporte ao trabalho a ser realizado nos municípios em que se encontram grupos etnolinguísticos minoritários, nomeadamente os San, pré-bantu e subgrupos do grupo bantu (como caçadores- colectores, pastoris agro-pastoris e comunidades nómadas) com as seguintes informações: (i) Localização, população por género e faixa etária; (ii) modo de vida (sedentários, nómadas); Condições de habitação (nos casos de sedentarização); (iii) Principais meios de subsistência; (iv) Modo de organização, formas de resolução de conflitos; (v) Relações de género na família e no trabalho e; (vi) Acesso a serviços sociais básicos (água, saúde, educação, registo de nascimento, comércio). O levantamento de dados sobre as comunidades tradicionais decorreu em cinco Províncias da região sul nomeadamente: Cunene, Huíla, Namibe, Cuando Cubango e Moxico, num total de 17 entrevistas sendo 71% (12) com instituições públicas e 29% (5) com organizações da sociedade civil30 e 21 grupos focais (homens, mulheres e jovens). Do ponto de vista de género foram entrevistados um total de 156 homens e 101 mulheres. 7. VII Pontos críticos que carecem de atenção pelo Projecto 1. Ocupação de terras pelos povos vizinhos; algumas comunidades não possuem títulos de posse de terra: a condição de semi-nomadismo e a prática da transumância leva a que alguns grupos etnolinguísticos minoritários percam os seus territórios para populações vizinhas, restando-lhes os terrenos pedregosos e pouco férteis. O levantamento realizado evidenciou que apenas uma das comunidades San (Hupa, Cacula) possui título de terra. Os demais vivem em territórios que consideram culturalmente sua propriedade, mas não têm títulos de terra. Outros, como é o caso da comunidade San baseada no município de Ombadja, estão acampados num parque nacional e num pequeno espaço de uma fazenda privada. 30 ACADIR, ADRA, OCADEC, MBAKITA, Comissão de Justiça e Paz da Província do Cunene 34 2. Tendência de sedentarização dos grupos etnoliguísticos minoritários (San): algumas iniciativas governamentais têm sido levadas a cabo na perspectiva de sedentarização das comunidades San. Porém, têm resultado inglórias. Uma das causas do insucesso poderá eventualmente ser a ausência de um processo de consulta que permita recolher os anseios e expectativas destas comunidades. 3. Práticas discriminatórias na relação instituição-cidadão e na relação entre os povos vizinhos: depoimentos prestados pelos participantes aos grupos focais evidenciam a existência de práticas discriminatórias por parte de alguns funcionários públicos que se traduzem na discriminação no acesso aos serviços de saúde e medicamentos, no acesso à justiça e também no acesso à educação, o que faz com que muitas mães San prefiram que os filhos não frequentem a escola. 4. Existência de algumas práticas culturais discriminatórias que atentam contra os direitos humanos e das mulheres: durante o levantamento constatou-se a existência de algumas práticas culturais e tradicionais comunitárias, que são discriminatórias em relação ao uso nas comunidades agro-pastoris e pastoris do sul de Angola como é o caso do TAVA, IKOI e VITELE. Além disso, regista-se também o envolvimento de homens bantu com mulheres San, não assumindo a jovem nem a paternidade dos filhos gerados desse relacionamento. 5. Actividades de geração de renda realizadas pelos grupos etnolinguísticos minoritários perdem o valor económico ou geram poucos rendimentos: constatou-se que as actividades de cestaria, olaria, fundição de metais, etc. tendem a perder o seu valor económico pelo facto de haver outras opções as suas no mercado, mas também porque na maior parte dos casos as confecções não obedecem a padrões de qualidade. Além disso, não têm mercado local, geralmente são comercializadas quando há visitas aos municípios ou as comunidades o que não é frequente. As actividades agrícolas que realizam incidem mais sobre culturas de subsistência. Outro senão é que as culturas de rendimento, no caso das comunidades agro-pastoris são cultivadas na lavra do marido por todas as mulheres31. 6. Práticas de higiene individual e colectiva nocivas à saúde familiar e ao ambiente: A aproximação aos centros urbanos e a expansão destes para as áreas antes reservadas a esses grupos e as mudanças ambientais e climáticas fazem com que estas comunidades estejam expostas e sejam afectadas pelos mesmos problemas que as demais comunidades. Assim, doenças tais como as diarreias, o paludismo (que estão relacionadas com o saneamento básico) e mais recentemente a covid-19 estejam a merecer a mesma preocupação para com estas comunidades. 7. As minorias etnolinguísticas têm mais dificuldades no acesso ao seu espaço socio- cultural: o avanço da urbanização, a caça furtiva e o desmatamento fazem com que as florestas fiquem mais distantes das aldeias, o que dificulta a apanha de frutos silvestres, 31Devido a poligamia, a distribuição das lavras é separada; cada esposa possui espaço próprio para cultivar assim como o marido. Enquanto elas trabalham as suas lavras sozinhas, todas em simultaneamente ajudam o marido na sua lavra, já que é dai que saem os produtos que garantem a poupança da família. Assim, nem sempre a redistribuição dos produtos ou dos lucros derivados da sua venda é favorável a todos os membros da família. 35 a caça, extração de mel para consumo e colecta de plantas medicinais, fundamentalmente pelos San. Além disso, os vizinhos bantu não permitem que os San realizem essas actividades nos territórios próximos das suas aldeias. 8. Elevado nº de adultos e crianças sem acesso ao registo de nascimento/Bilhete de identidade: Ter o registo de nascimento é uma forma de reconhecimento da cidadania pelo estado. É um direto que permite ao cidadão ter acesso a serviços sociais básicos do estado tais como a educação, saúde, habitação, justiça e outros. O programa facilita o acesso aos serviços de Registo Civil que na maioria das vezes não chegam a estas comunidades que se encontram distantes destes. 9. Acesso a água para consumo humano e abeberamento do gado deficitário: Se o acesso a água já é um problema nas áreas urbanas, ele é ainda mais acentuado para estes grupos que vivem em zonas muitas vezes de difícil acesso. A agravar a situação esta a particularidade da maioria destas áreas que são sazonalmente afectadas pela seca que atinge pessoas e gado, o que torna ainda mais necessária a intervenção com estes grupos no que diz respeito ao consumo da água. 8. Recomendações e Plano De Acção Proposto Tendo a experiência que o FAS-IDL no âmbito da construção/reabilitação de infraestruturas sociais básicas: • Continuar a investir na construção e reabilitação de equipamentos de água com recurso recurso a tecnologias simples e de fácil manutenção que possibilitem o acesso pelas populações a água para consumo humano, abeberamento dos animais e produção agrícola; • Analisar a possibilidade de apoiar iniciativas locais de criação de serviços itinerantes (escolas, bibliotecas comunitárias, assistência médica e medicamentosa, comércio) para as localidades que se encontrem distantes dos equipamentos sociais disponíveis; • Analisar a possibilidade de se investir em projectos de ordenamento das aldeias, investindo na melhoria das habitações, criação de aterros sanitários, espaços de lazer para as crianças e adolescentes; • Influenciar as Administrações Municipais no sentido de atribuírem espaços para acampamento dessas populações em territórios não pedregosos, que facilitem a implantação das habitações e a produção agrícola de pequena escala e criação de animais de pequeno porte, reduzindo assim a sua exposição a riscos ambientais. As iniciativas de Inclusão Produtiva a serem apoiadas para estes grupos devem ter em conta a sua cultura e experiência acumulada, com particular atenção para o seguinte: • Apoiar iniciativas no âmbito da cestaria, fundição de metais, transformação de frutos silvestres, produção de mel, plantas medicinais (no caso dos san), reciclagem de lixo numa perpsectiva de promoção do turismo rural; • Estimular a criação de hortas comunitárias ou mesmo familiares com recurso a tecnologias de rega (sistemas de rega gota a gota) no sentido de fortalecer a dieta alimentar das famílias e, até mesmo como fonte de renda. 36 • Promover projectos de alfabetização, contando com jovens com formação académica adequada e a correspondente formação como alfabetizadores, preferencialmente oriundos dessas localidades; • Promover projectos de sensibilização sobre Violência Baseada no Género (VBG) em várias linguas (Umbundo, Quimbundo, Nyaneka, Ganguela) e na língua falada pela comunidade San (Kun!); • Promover projectos de sobre higiene e saúde comunitária, com uma forte componente sobre a importância do tratamento da água, incluindo a distribuição de cloro, bem como a adopção de hábitos de consumo de água responsáveis; • Promover projectos de produção de sabão com recurso a produtos de fácil acesso no mercado local. PLANO DE ACÇÃO PROPOSTO – GRUPOS ETNOLINGUÍSTICOS MINORITÁRIOS Riscos/ Pontos Nº críticos identificados no Acções/Medida de Mitigação Indicadores Responsáveis levantamento de dados (2021) 1.1.Sensibilização das Administrações Municipais/Comunais, CACS Chefes de sobre a importância da Departamento preservação dos espaços Provincial reservados às comunidades Território das tradicionais comunidades Ocupação de terras tradicionais pelos povos 1.2.Realizar campanhas de preservado; vizinhos; algumas sensibilização sobre a 1 Número de comunidades não adopção de práticas de boa Técnicos dos comunidades possuem títulos de vizinhança, respeito pela Departamentos tradicionais com posse de terra diversidade (incorporar no Provinciais títulos de posse diálogo comunitário dos de terra ADECOS) 1.3.Produção de spots, Especialistas de folhetos, album sereado que Salvaguardas/MAS promovam a diversidade & Área de cultural Comunicação Administrações Municipais com Tendência de maior domínio de 2.1.Promover visitas de troca metodologias sedentarização das Direcção do IDL- 2 de experiência com países da adoptadas por comunidades FAS região da África Austral outros países no tradicionais trato com comunidades tradicionais 37 Os assentamentos passam a ser vistos como plataformas de acesso a serviços sociais (pontos estratégicos) 2.2. Influenciar a implantação de serviços itinerantes que levem os serviços às comunidades onde elas se encontrem (educação/alfabetização, saúde, registo de Serviços sociais nascimento/Bilhete de básicos de de Identidade, comércio) que proximidade acompanhem as rotas de garantidos circulação das comunidades e os ciclos 3.1. Formação e Especialistas de sensibilização de técnicos Salvaguardas/MAS municipais dos diferentes & Chefes de sectores sobre a importância Práticas Departamento da adopção de práticas não discriminatórias na Provincial discriminatórias relação instituição- Melhoria da cidadão e na relação entre Técnicos dos relação entre os 3.2. Realização de vizinhos, do Departamentos povos vizinhos campanhas de sensibilização respeito pela Provinciais e sobre a não discriminação cultura de 3 ADECOS outrém Maior aproximação 3.3. Realização de entre as feiras/fogueiras comunitárias Existência de instituições e os que proporcionem algumas práticas cidadãos momentos de partilha dos Chefes de discriminatórias hábitos e costumes culturais Departamento que atentam contra e o respeito pela diversidade. Provincial os direitos O tema das fogueiras deve humanos e das ser seleccionado pelas mulheres comunidades 4.1.Identificar oportunidades Actividades de Produtos Área de Inclusão de formação e assistência geração de renda intersticiais com Produtiva & técnica que ajudem no 4 realizadas pelas valor Chefes de aprimoramento das técnicas comunidades acrescentado e Departamento perdem o valor mercado para Provincial 4.2.Financiar iniciativas de económico (olaria, escoamento produção destes produtos, 38 cestaria, fundição introduzindo padrões de geram renda para de metais,etc.) qualidade as famílias 4.3.Promover espaços para venda destes produtos, em parceria com as Administrações Municipais e sector do turismo e hotelaria 5.1.Implementar projectos de sobre higiene e saúde Coordenador e comunitária,importância do técnicos do CASI tratamento da água, distribuição de cloro 5.2.Incentivar a produção de sabão artesanal pelas Coordenador e Melhoria do famílias com recurso a técnicos do CASI espaço matéria-prima disponível comunitário e Práticas de higiene preservação do individual e 5.3.Sensibilizar a população ambiente 5 colectiva nocivas a sobre a manutenção da Coordenador e saúde familiar e ao higiene adequada no entorno técnicos do CASI ambientel dos pontos de água 5.4. Recolha do esterco dos animais dos espaços comuns Coordenador e e aproveitamento para a técnicos do CASI produção de adubo orgânico 5.5. Distribuir árvores Melhoria da dieta fruteiras para complemento alimentar e da Coordenador e da dieta alimentar e fonte de geração de renda técnicos do CASI renda das famílias 6.1.Identificar as espécies de Aumentar a plantas autóctones passíveis disponibilidade As comunidades de reprodução em ambiente de alimentos tradicionais têm controlado para as famílias mais dificuldades no acesso ao seu 6.2.Incentivar a produção de Área de Inclusão espaço socio- Aumentar a mel com recurso a técnicas Produtiva & cultural para a disponibilidade 6 que permitam aumentar a Chefes de apanha de frutos de alimentos disponibilidade de mel para Departamento silvestres, caça e para as famílias consumo e venda Provincial extração de mel para consumo e 6.3.Promover a realização de colecta de plantas estudos das plantas medicinais medicinais usadas pelas comunidades tradicionais 39 70% dos beneficiários dos Elevado nº de municípios onde 7.1.Apoiar a campanha de adultos e crianças existam registo de nascimento e sem acesso ao comunidades Direcção do IDL- 7 acesso ao Bilhete de registo de tradicionais com FAS Identidade com brigadas nascimento/Bilhete registo de móveis de identidade nascimento ou bilhete de identidade Disponibilidade Acesso a água para 8.1. Identificar iniciativas de de água para consumo humano e outros Projectos ou OSC que consumo e Direcção do IDL- 8 abeberamento do apoiem este tipo de abeberamento FAS gado deficitário iniciativas do gado melhorada 9. Mecanismo de Resolução de Reclamações O Mecanismo de Resolução de Reclamações está descrito em detalhe no Plano de Envolvimento de Partes Interessadas (PEPI) do Projecto. O Programa assegurará o envolvimento precoce, contínuo e inclusivo (incluindo grupos vulneráveis/desfavorecidos) das partes interessadas, o qual será documentado no PEPI. O Programa apoiará campanhas de comunicação externas e internas para explicar os processos e regras do programa e apoiará a implementação de um mecanismo de reparação de queixas para abordar questões de beneficiários e não beneficiários e resolver quaisquer conflitos potenciais ligados à exclusão de algumas famílias das transferências. Uma resposta, quando possível, com solução, deve ser dada em 30 dias. Serão seguidos sete passos no processo de apresentação e resolução de queixas” Passo 1 – Receber e registar a reclamação Todas as partes interessadas do projecto poderão comunicar suas queixas por meio de diversos canais de aceitação (por escrito, por telefone, e-mail, carta, por meio de líderes tradicionais da comunidade, etc.). Independentemente de como as queixas são comunicadas, a equipe do projecto deve garantir que todas as queixas sejam bem registadas e inseridas em um banco de dados para acompanhamento, monitoramento e relatórios. Passo 2 - Reconhecer, avaliar e atribuir Reconhecendo o recebimento da queixa. Os membros da equipe do projecto que receberem a reclamação, ou um escritório local, fornecerão uma comunicação oportuna ao denunciante de que sua queixa foi recebida, serão registadas e revisadas para elegibilidade e, se elegíveis, gerarão uma resposta organizacional inicial. O reconhecimento inicial deve ocorrer normalmente dentro de 3 a 5 dias após o recebimento. Passo 3 – Desenvolver uma resposta proposta GRMs tipicamente geram três tipos de resposta a queixas/reclamações: • Ação direta para resolver a reclamação. 40 • Avaliação e envolvimento adicional com o reclamante e outras partes interessadas para determinar conjuntamente a melhor maneira de resolver a reclamação. • Determinação de que a reclamação não é elegível para o GRM, porque não atende aos critérios básicos de elegibilidade, ou porque outro mecanismo (dentro ou fora da organização, incluindo o processo judicial) é o canal mais apropriado para o reclamante usar. Passo 4 - Comunicar a resposta proposta ao reclamante e buscar um acordo sobre a resposta O GRM é responsável por comunicar a resposta proposta ao queixoso atempadamente, por escrito e utilizando uma linguagem facilmente acessível ao autor da denúncia. Passo 5 - Implementar a resposta para resolver a queixa Quando houver um acordo entre um reclamante e a equipe GRM para avançar com a ação proposta ou processo de partes interessadas, uma resposta (quando possível, com resolução) deve ser fornecida dentro de um mês. Passo 6 - Rever a resposta se não for bem-sucedida Como mencionado acima, em alguns casos pode não ser possível fornecer ao reclamante uma resposta satisfatória. Em alguns casos, os esforços de boa fé podem não conseguir resolver as queixas. Em tais situações, a equipe do GRM deve rever a resposta com o reclamante e explorar se uma modificação na resposta pode atender às preocupações do reclamante. Passo 7 - Fechar ou encaminhar a reclamação O passo final é fechar a queixa. Se a resposta foi satisfatória, o pessoal do GRM deve documentar a resolução satisfatória. Documentação escrita do reclamante indicando satisfação com a resposta deve ser obtida. Para além das medidas delineadas nesse documento, o Mecanismo deve adoptar as seguintes medidas em relação às Minorias Etnolinguísticas: - Para queixas sobre o projecto provenientes de membros das ME afectadas pelo projecto, o organismo ou comité que analisa a reclamação consultará pelo menos um representante da comunidade ou de uma organização baseada na comunidade, e uma ONG independente com experiência de trabalho com as ME. Nesses casos, a língua e cultura apropriadas devem ser observadas pelos membros do comité de reclamações ao comunicarem com as comunidades. -O Mecanismo queixas deve adoptar medidas para assegurar que as reclamações das ME não sejam dificultadas pela língua, infra-estruturas ou discriminação. Sempre que possível, o Mecanismos utilizado para as Minorias Etnolinguísticas deve basear-se nos sistemas tradicionais já utilizados para a resolução de conflitos locais. Outras medidas podem incluir a nomeação de uma pessoa de contacto local, conhecida e de confiança pelas comunidades em questão, para transmitir as reclamações. Esta poderia ser um membro da comunidade ou um membro da sociedade civil, mas não deveria ser um membro do pessoal de organismos envolvidos na implementação do Projecto, incluindo o GoA. É importante que as medidas assegurem que as queixas de represálias sejam evitadas, por exemplo, assegurando que a identidade dos que apresentam reclamações não seja partilhada. Se uma reclamação não puder ser resolvida pelo Mecanismo do Projecto, podem também aceder ao Mecanismo de Reclamações do Banco Mundial, e apresentar uma reclamação por correio electrónico (grievances@worldbank.org) ou por escrito: O Banco Mundial Serviço de Reparação de Luto (GRS) MSN MC 10-1018 41 1818 H St. NW Washington, 42 Anexo 1: DADOS DEMOGRÁFICOS COMUNIDADE SAN EM ANGOLA TABELA Nº 8.1: DADOS ESTATÍSTICOS DA POPULAÇÃO SAN TOTAL DE TOTAL PROVÍNCIA MUNICÍPIO COMUNA AF GERAL MENONGUE SEDE 96 450 SUB-TOTAL (MENONGUE) 96 450 SEDE 18 84 DIRICO XAMAVERA 14 67 MUCUSSO 11 53 SUB-TOTAL (DIRICO) 43 204 RIVUNGO SEDE 28 132 SUB-TOTAL (RIVUNGO) 28 132 SEDE 1 CUCHI CUTATO 2 CUANDO SUB-TOTAL (CUCHI) 0 3 CUBANGO SEDE 17 80 CALAI MAVENGUE 23 108 MAWÉ 26 123 SUB-TOTAL (CALAI) 66 311 SEDE 40 188 NANCOVA RITO 7 31 SUB-TOTAL (NANCOVA) 47 219 SEDE 2 9 MAVINGA LUENGUE 54 254 CUJAMBA 5 23 43 SUB-TOTAL (MAVINGA) 60 286 SEDE 23 108 CUITO CUANAVALE BAIXO LONGA 37 172 SUB-TOTAL (CUITO CUANAVALE) 60 280 SEDE 56 262 KUANGAR BONDO 49 232 SUB-TOTAL (KUANGAR) 105 494 TOTAL (CUANDO CUBANGO) 505 2 379 OMBADJA 65 304 SUB-TOTAL (OMBADJA) 65 304 CUANHAMA 330 1 552 SUB-TOTAL (CUANHAMA) 330 1 552 NAMACUNDE 111 524 CUNENE SUB-TOTAL (NAMACUNDE) 111 524 CUVELAI 87 411 SUB-TOTAL (CUVELAI) 87 411 CUROCA 0 0 SUB-TOTAL (CUROCA) 0 0 SUB-TOTAL (CUNENE) 594 2 791 MAPUNDA 9 35 HINHENHEKY 10 41 KAKWA 20 127 LUBANGO HUÍLA KAPEKE 18 113 (2009) MUKUIU 13 77 CHEM-CHEM 9 39 CHIKALA 11 58 44 SUBTOTAL (LUBANGO) 90 490 BELA VISKOTE 12 49 MUTWE-ONJAMBA 27 173 VIFWO 6 29 CHIBIA (2009) TCHITONGOTONGO 13 57 MUKANGA 6 27 MTUNDULO 16 45 SUBTOTAL (CHIBIA) 80 380 HEULA 46 109 NGUENA 11 44 TCHICUANCANDA -A 8 37 JAMBA TCHICUANCANDA -B 4 22 MUCHA 15 64 TCHINGUINDI 18 61 TCHITEMBO 1 4 SUBTOTAL (JAMBA) 103 341 DERRUBA 51 203 MUPALALA 17 68 QUIPUNGO (2017) HOMBO - KAKOMBE 30 99 HOMBO - MUPEMBATI 41 166 SUBTOTAL (QUIPUNGO) 139 536 CACULA (TSHOLO, 82 387 MAMBANDI, CHELA) CACULA TCHIQUAQUEIA 14 66 VITI-VIVALI 16 76 SUB-TOTAL (CACULA) 112 529 SUBTOTAL (HUÍLA) 524 2 276 45 BUNDAS CHUME 5 15 SUB-TOTAL (BUNDAS) 5 15 MOXICO LUCHAZES SEDE (CANGAMBA) 25 119 SUB-TOTAL (LUCHAZES) 25 119 SUBTOTAL (MOXICO) 30 134 TOTAL GERAL 7 580 Fonte: Dados estatísticos recolhidos junto de instituições públicas (GASFIG, Administrações Municipais e ONG’s (OCADEC) 46 Anexo 2: Uma amostra do plano EM 1. Na maioria dos casos, o EMP inclui os seguintes elementos, conforme necessário: a. Um resumo da Avaliação Social Orientada, incluindo o quadro jurídico e institucional aplicável e dados de base (económicos, sociais, culturais) & conhecimento, atitudes & práticas de avaliação em WASH. b. Um resumo dos resultados da consulta significativa adaptada ao EMP, e se o projecto envolver as três circunstâncias especificadas no parágrafo 24 do ESS7, então o resultado do processo do FPIC realizado com o EMP afectado durante a preparação do projecto. c. Um quadro de consulta significativo adaptado ao EMP durante a implementação do projecto. d. Medidas para assegurar que o EMP receba benefícios sociais e económicos que sejam culturalmente adequados e sensíveis ao género e passos para a sua implementação. Se necessário, isto pode exigir medidas para reforçar a capacidade das agências de implementação do projecto. e. Medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar o EMP por quaisquer potenciais impactos adversos identificados na avaliação social, e passos para a sua implementação. f. As estimativas de custos, plano de financiamento, calendário e papéis e responsabilidades para a implementação do Plano EMP. g. Procedimentos acessíveis adequados ao projecto para tratar das queixas do EMP afectado decorrentes da implementação do projecto, tal como descrito no parágrafo 35 do ESS7 e no ESS10. h. Mecanismos e padrões de referência adequados ao projecto para monitorização, avaliação e informação sobre a implementação do Plano EMP, incluindo formas de considerar a contribuição do EMP afectado pelo projecto em tais mecanismos. 47