REPÚBLICA DE ANGOLA PROJECTO DE FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PROFOGMEPS) Projecto Nº P178040 QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL (QGAS) NOVEMBRO 2023 Índice SUMÁRIO EXECUTIVO ....................................................................................................................................10 EXECUTIVE SUMMARY ...................................................................................................................................15 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................22 2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO .....................................................................................................................25 2.1 OBJECTIVO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJECTO (ODP)............................................................................25 2.2 INDICADORES DE NÍVEL DO ODP ...........................................................................................................25 2.3 COMPONENTES DO PROJECTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ...............................................................................25 2.4 CADEIA DE RESULTADOS ......................................................................................................................32 2.5 METAS E OBJECTIVOS ..........................................................................................................................33 2.6 ABRANGÊNCIA E BENEFICIÁRIOS ............................................................................................................33 2.7 ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROFOGMEPS.....................................................34 2.7.1 Disposições Institucionais e de Implementação .............................................................................. 35 2.8 SELECÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALVO..........................................................................................................38 3. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL E AS NORMAS DO BANCO MUNDIAL ...............................................41 3.1 QUADRO ESTRATÉGICO NACIONAL.........................................................................................................41 3.1.1Angola 2025: Estratégia de Longo Prazo ........................................................................................ 41 3.1.2Estratégia de Combate à Pobreza (2003) ....................................................................................... 41 3.1.3Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) para 2023-2027 .......................................................... 41 3.1.4Estratégia Nacional Ambiental ....................................................................................................... 42 3.1.5Programa Nacional de Gestão Ambiental ...................................................................................... 42 3.1.6Estratégia Nacional e Plano de Acção da Biodiversidade (2019-2025) .......................................... 42 3.2 LEGISLAÇÃO ANGOLANA APLICÁVEL ........................................................................................................43 3.2.1 Lei no 5/98 de 19 de Junho - Lei de Bases do Ambiente .................................................................. 46 3.2.2 Decreto Presidencial nº 162/20 - Estabelece os Estatutos e as Novas Funções do Ministério do Ambiente (MINAMB).................................................................................................................................... 46 3.2.3 Decreto Presidencial nº 117/20 - Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. ............................................................................................... 48 3.2.4 Decreto Executivo n.º 87/12, Regulamento de Consultas Públicas dos Projectos Sujeitos à Avaliação de Impacte Ambiental ................................................................................................................. 51 3.2.5 Decreto Executivo n.º 92/12 sobre os Termos de Referência para a Elaboração de Estudos de Impacte Ambiental ....................................................................................................................................... 52 3.2.6 Decreto no 194 de 2011 - Regulamentações de Danos Ambientais. ............................................... 53 3.2.7 Decreto no 1/10, de 13 de Janeiro - Decreto sobre Auditoria Ambiental ....................................... 53 3.2.8 Decreto no 196/ 12, de 30 de Agosto - Plano Estratégico para Gestão de Resíduos Urbanos ....... 53 3.2.9 Decreto Presidencial nº 190 / 12, de 24 de Agosto - Decreto Presidencial sobre Gestão de Resíduos. ...................................................................................................................................................... 54 3.2.10 Decreto Presidencial no 160/2014 de 18 de Junho - Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde ............................................................................................................ 54 3.2.11 Lei de Água no 6/02 - Lei de Água .................................................................................................. 55 3.2.12 Lei nº 09/04, de 9 de Novembro - Lei de Terra ............................................................................... 55 3.2.13 Lei nº 14/05 de 7 de Outubro - Lei do Património Cultural ............................................................. 56 3.2.14 Decreto Presidencial nº 124/13 de 28 de Agosto de 2013 e Decreto Presidencial nº 222/13 - Violência e Género ....................................................................................................................................... 56 3.2.15 Decreto Executivo n. º 6/96, de 2 de Fevereiro - Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas .............................................................................................................. 58 3.2.16 Decreto n. º 53/05, de 15 de Agosto - Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais ................................................................................................................................................. 58 3.2.17 Decreto 31/94 de 5 Novembro - sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho .......................... 58 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 1 3.2.18 Lei n.º7/15, de 15 de Junho - Lei Geral do Trabalho ....................................................................... 59 3.3 CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS ............................................................................................60 3.4 QUADRO AMBIENTAL E SOCIAL (QAS) DO BANCO MUNDIAL.......................................................................66 3.5 ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A ESTRUTURA AMBIENTAL E SOCIAL DO MUTUÁRIO E AS NAS E DIRECTRIZES DO BANCO MUNDIAL ......................................................................................................................................................80 4. DADOS DE LINHA DE BASE (REFERÊNCIA AMBIENTAL E SOCIAL) ............................................................92 4.1 CONTEXTO DO PAÍS ............................................................................................................................92 4.2 CARACTERIZAÇÃO REGIONAL ................................................................................................................94 4.3 MEIO BIOFÍSICO – CONTEXTO NACIONAL .............................................................................................. 101 4.3.1 Clima ............................................................................................................................................. 102 4.3.2 Solos .............................................................................................................................................. 103 4.3.3 Topografia .................................................................................................................................... 104 4.3.4 Geologia ........................................................................................................................................ 105 4.3.5 Recursos Hídricos .......................................................................................................................... 105 4.3.6 Florestas e Biodiversidade ............................................................................................................ 107 4.4 MEIO SOCIOECONÓMICO – CONTEXTO NACIONAL................................................................................... 109 4.4.1 População ..................................................................................................................................... 109 4.4.2 Economia ...................................................................................................................................... 111 4.5 METODOLOGIAS PARA UMA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EFICAZ ..................................................................... 112 4.6 VULNERABILIDADE A MUDANÇAS CLIMÁTICAS ........................................................................................ 113 4.7 GRUPOS VULNERÁVEIS ...................................................................................................................... 114 5. GESTÃO DOS RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO ........................................... 115 5.1 CLASSIFICAÇÃO DO RISCO AMBIENTAL E SOCIAL ...................................................................................... 115 5.2 ABORDAGEM PARA AVALIAÇÃO DE RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS ............................................. 117 5.3 METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS .............................. 118 5.3.1 Riscos e Impactos Adversos no Ambiente e na Saúde e Segurança Ocupacional ......................... 124 5.4 MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .................................................................................................................. 161 6. PROCEDIMENTOS PARA A TRIAGEM, PREPARAÇÃO, APROVAÇÃO, MONITORIZAÇÃO DE SUBPROJECTOS ............................................................................................................................................................ 165 6.1 VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DOS SUBPROJECTOS PARA FINANCIAMENTO ................................................. 165 6.2 TRIAGEM AMBIENTAL E SOCIAL ........................................................................................................... 166 6.3 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E CATEGORIZAÇÃO DO PROJECTO ........................................................................ 169 6.4 ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS ...................................................... 171 6.5 ENVOLVIMENTO COM PARTES INTERESSADAS E DIVULGAÇÃO ..................................................................... 173 6.6 MONITORIZAÇÃO............................................................................................................................. 174 6.7 AUDITORIA ..................................................................................................................................... 176 7. CONSULTA PÚBLICA E DIVULGAÇÃO .................................................................................................... 179 7.1 ESTRATÉGIA PROPOSTA PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ................................................................... 187 7.1.1 Mensagens-chave ......................................................................................................................... 187 7.1.2 Comunicação social ...................................................................................................................... 189 7.1.3 Outros meios de divulgação .......................................................................................................... 190 8. MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES (MRR) ...................................................................... 191 8.1.1 Princípios de Mecanismo de Resolução de Reclamações .............................................................. 192 8.1.2 Mecanismo de Resolução de Reclamação sobre EAS/AS .............................................................. 193 8.1.3 Estrutura do Mecanismo de Resolução de Reclamações .............................................................. 194 8.1.4 Processo do Mecanismo de Resolução de Reclamações ............................................................... 195 8.1.5 Canais de Resolução para as Comunidades Afectadas ................................................................. 201 8.1.6 Requisitos dos Membros do Comité de Resolução de Reclamações a Nível Comunitário ............ 202 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 2 8.1.7 Relatórios ...................................................................................................................................... 203 9. REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES AMBIENTAIS E SOCIAIS ................................ 204 9.1.1 Treinamento e capacitação .......................................................................................................... 205 9.1.2 Requisiros ambientais e sociais a incluir nos contratos de empreitadas ...................................... 207 10. ARRANJO INSTITUCIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO .................................................................................................................................................... 209 11. ORÇAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO QGAS ............................................................................. 213 12. BIBLIOGRAFIA ...................................................................................................................................... 215 ANEXOS: ...................................................................................................................................................... 217 ANEXO I: PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA (PROJECTO Nº P178040)................................... 217 ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA ................................................................................................................. 254 ANEXO III: FICHA DE TRIAGEM AMBIENTAL E SOCIAL PARA SUBPROJECTOS ............................................... 256 ANEXO IV: ORIENTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO PGAS....................................................................... 260 ANEXO V: MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ........................................ 272 ANEXO VI: RELATÓRIOS DAS CONSULTAS .................................................................................................... 273 ANEXO VII: TDR PARA A ELABOARAÇÃO DE PGAS E EIA ............................................................................... 315 ANEXO VII: TEMPLATE DO PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS .............................................. 322 ANEXO X: CARACTERIZAÇÃO DAS REGIÕES DEFINIDAS PELO PROJECTO ...................................................... 344 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 3 AAEA Associação Angolana para Educação de Adultos AAPD Agência Angolana de Protecção de Dados ADPP Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo AIAS Avaliação de Impacto Ambiental e Social Aliança para a Promoção e Desenvolvimento da Comuna do Hoji ya APDCH Henda ASC Assistente Social de Campo AT Assistência Técnica BI Bilhete de Identidade BM Banco Mundial CACS Conselhos Municipais de Auscultação e Concertação Social CBD Condições Baseadas em Desempenho CICA Conselho de Igrejas Cristãs de Angola CMAC Conselho Municipal de Auscultação da Comunidade CMCS Conselho Municipal de Concertação Social CMVC Conselho Municipal de Vigilância Comunitária CRA Constituição da República de Angola CREC Componente de Resposta de Emergência de Contingência CRR Comissão de Resolução de Reclamações Registo Civil e Estatísticas Vitais (do inglês, Civil Registration and Vital CRVS Statistics) Indicadores Vinculados ao Desembolso (do inglês, Disbursement- DLI linked Indicators) DW Development Workshop Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 4 EAS/AS Exploração e Abuso Sexual/Asséêdio Sexual ENAPP Escola Nacional de Administração e Políticas Publicas (ENAPP) Sumário da Revisão Ambiental e Social (do inglês Environmental and ESRS Social Review Summary) Food and Agriculture Organization (Organização das Nações Unidas FAO para Alimentação e Agricultura) FAS Fundo de Apoio Social GBM Grupo Banco Mundial GdA Governo de Angola GFP Gestão de Finanças Públicas Grievance Redress Service (World Bank) (Serviço de Reparação de GRS Queixas (Banco Mundia)) International Bank for Reconstruction and Development (Banco IBRD Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) IFAL Instituto de Formação da Administração Local IPP Indigenous Peoples Plan (Plano dos Povos Indígenas) Indigenous Peoples Planning Framework (Quadro do Pleneamento dos IPPF Povos Indígenas) ISIA Instituto Superior Internacional de Angola MAPTSS Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social MASFAMU Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher MAT Ministério da Administração do Território MED Ministério da Educação MEP Ministério de Economia e Planeamento Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 5 MINAMB Ministério do Ambiente MINARS Ministro de Assistência e Reinserção Social MINFIN Ministério das Finanças MINJUSDH Ministério da Justiça e Direitos Humanos MINOPUH Ministério das Obras Publicas, Urbanismo e Habitação MRR Mecanismo de Resolução de Reclamações NAS Norma Ambiental e Social OPSA Observatório Político e Social de Angola OSC Organizações da Sociedade Civil Plano de Compromissos Ambientais e Sociais (inglês Environmental and PCAS Social Commitment Plan, ESCP) Plano de Envolvimento das Partes Interessadas (do inglês Stakeholder PEPI Engagement Plan, SEP) PGAS Plano de Gestão Ambiental e Social PIA Partes Interessadas e Afectadas PIDLCP Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate a Pobreza PIPGR Programa de Inclusão Produtiva e Geração de Renda Política Nacional do Agente de Desenvolvimento Comunitário e PNADECOS Sanitário PND Plano Nacional de Desenvolvimento PPAVVD Programa de Prevenção e Apoio à Vítima de Violência Doméstica PPGEM Programa de Promoção de Género e Empoderamento da Mulher PPP Processo de Participação Pública Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 6 Projecto de Fortalecimento da Governaçãonça para a Melhoria de PROFOGMEREGAPS Prestação reforço da governação para aumentar a provisão de Serviços PTSM Programa das Transferências Sociais Monetárias Quadro Ambiental e Social (do inglês Environmental and Social QAS Framework, ESF) QGAS Quadro de Gestão Ambiental e Social SES Social and Environmental Standard (Padrão Ambiental e Social) SIGFE Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado SNCPE Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica Sub-Saharan African Historically Underserved Traditional Local SSAHUTLC Communities (Comunidades Locais Tradicionais da África Subsaariana Historicamente Desprivilegiadas) UCAN Universidade Católica de Angola UIP Unidade de Implementação do Projecto URIP Unidade Regional de Implementação do Projecto United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) United Nations Children's Fund (Fundo das Nações Unidas para a UNICEF Infância) UTANGA Universidade Técnica de Angola Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 7 Índice de Tabelas Tabela 1: Selecção dos 58 Municípios-alvo .......................................................................................... 40 Tabela 2: Avaliação e licenciamento ambiental e social....................................................................... 48 Tabela 3: Convenções Internacionais ractificados pela República de Angola ...................................... 61 Tabela 4: Convenções Internacionais de âmbito social ractificados pela República de Angola ........... 63 Tabela 5: Tratados Internacionais da União Africana ractificados pela República de Angola .............. 65 Tabela 6: Importância da aplicação das NAS ........................................................................................ 69 Tabela 7: Análise comparativa do Quadro Legal do Mutuário e o Quadro Ambiente e Social do Banco Mundial ................................................................................................................................................. 82 Tabela 8: Municípios da Região Centro-Oeste Seleccionados pelo Projecto ....................................... 95 Tabela 9: Municípios da Região Sul Seleccionados pelo Projecto ........................................................ 97 Tabela 10: Municípios da Região Sul Seleccionados pelo Projecto ...................................................... 99 Tabela 11: Demografia da População de Angola ................................................................................ 110 Tabela 12:Critérios de Avaliação Geral dos Impactes Ambientais e Sociais ....................................... 121 Tabela 13: Matriz de Classificação da Significância. ........................................................................... 130 Tabela 14: Riscos e Impactes Ambientais e Sociais ............................................................................ 132 Tabela 15: Riscos e impactos ambientais adversos resultantes das obras de reabilitação/remodelação................................................................................................................... 139 Tabela 16: Avaliação de riscos/impactos Ambientais e Sociais .......................................................... 152 Tabela 17: Impactos Positivos............................................................................................................. 162 Tabela 18: Triagem de Subprojectos .................................................................................................. 176 Tabela 19: Entidades consultadas durante a 1ª Fase da preparação do projecto ............................. 180 Tabela 20: Consultas Públicas realizadas em 2022 ............................................................................. 183 Tabela 21: Treinamento e Capacitação para implementação do QGAS ............................................. 206 Tabela 22: Orçamento estimativo para a implementação QGAS (montante milhares) ..................... 213 Tabela 23: Principais Obrigações em Matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.............. 229 Tabela 24 – Categorias dos técnicos e especialistas / salários – UIP. ................................................. 246 Tabela 25 – Categorias dos técnicos e consultores / salários – Gestores de Componente................ 247 Tabela 26 – Responsabilidades dos consultores técnicos da UIP ....................................................... 247 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 8 Indice de Figuras Figura 1: Estrutura de organização institucional .................................................................................. 37 Figura 2: Selecção dos Projectos Municípios alvo ................................................................................ 39 Figura 3: Tipos de Clima ...................................................................................................................... 103 Figura 4: Mapa de escoamentos ......................................................................................................... 107 Figura 5: Fluxograma de Resolução de Reclamações ......................................................................... 196 Figura 6: Organigrama da Unidade de Implementação do Projecto (UIP) ......................................... 210 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 9 SUMÁRIO EXECUTIVO O projecto designado Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) é financiado pelo Banco Mundial com a implementação coordenada pelo Ministério da Administração do Território (MAT) através da sua Unidade de Implementação do Projecto (UIP). Os objectivos do projecto são de aumentar o montante e a fiabilidade das transferências fiscais para os municípios seleccionados; reforçar a sua capacidade financeira e de gestão fundiária; e aumentar a cobertura de identidade. O Projecto está organizado em cinco componentes, que em conjunto apoiam de forma abrangente a implementação de reformas de descentralização através do reforço das estruturas e sistemas institucionais, o desenvolvimento de capacidades, a reforma dos quadros jurídicos, regulamentares e políticos, e a simplificação, normalização e modernização dos processos para uma melhor prestação de serviços a nível municipal. As componentes são concebidas para melhorar os sistemas e a capacidade de procedimentos de gestão institucional e financeira; reforçar os sistemas de identificação; reforçar os mecanismos de supervisão, participação e responsabilização; reforçar a capacidade e os instrumentos de planeamento urbano e gestão do uso do solo; e aumentar o financiamento e os incentivos para melhorar o desempenho municipal. No entanto, descreve-se de modo sucinto, que a Componente 1 visa aumentar a capacidade de prestação de serviços a nível sub-nacional, a Componente 2 indicada para o Reforço da Gestão de Finanças Públicas e Urbana, enquanto a Componente 3 para aumentar a cobertura da identidade formal para facilitar o acesso inclusivo aos serviços. A Componente 4: Gestão de Projectos visa apoiar instituições de implementação para alcançar resultados de projectos e, ao mesmo tempo, fornecer fundos just in time para prioridades futuras e a Componente 5, atenderá à resposta a emergências de contingência (CERC). Esta última componente facilitará o acesso a um financiamento rápido através da reafectação de fundos não autorizados do projecto em caso de catástrofe natural, quer através de uma declaração formal de emergência nacional ou regional, quer mediante um pedido formal do Governo de Angola. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 10 Quanto a Assistência Técnica, o projecto vai promover extensiva formação e capacitação com o objetivo de preparar as instituições relevantes aos vários níveis para planificar, implementar, monitorizar e avaliar os diferentes aspectos envolvidos numa boa gestão ambiental e social, como se explica no QGAS. Nesse âmbito, contará com todos os grupos- alvo para a formação e avaliações de necessidades de capacitação, bem como para a prestação dessa formação. Será dada prioridade máxima à abordagem que consiste em “aprender a fazer fazendo”. Dado o carácter multissectorial e os foco nacional e local, o projecto envolve diversas partes e actores na sua preparação e implementação. Ao nível central, está o Ministério da Administração do Território (MAT), o Ministério das Finanças (MINFIN), o Ministério da Justiça e Direitos Humanos (MINJUSDH), o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH) e o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS). Ao longo de cinco anos, o Projecto apoiará reformas estruturais a nível nacional que terão impacto em todos os municípios do país e permitirão ao Governo lançar as bases institucionais para fazer avançar a descentralização administrativa e fiscal no país. Ao mesmo tempo, o Projecto centrar-se-á no apoio à pilotagem de iniciativas de incentivo e apoio institucional para estimular a obtenção de resultados tangíveis a nível local e para evitar perturbações nos serviços públicos durante a transição da prestação de serviços desconcentrados para descentralizados. Esta abordagem permitirá a aprendizagem e ajustamentos durante a implementação e ajudará a assegurar a sustentabilidade dos novos sistemas após a conclusão da sua implementação em 2027. Os principais beneficiários do projecto são os cerca de 18 milhões de habitantes - munícipes, dos 58 municípios-alvo que representam cerca de 70 por cento da população. Estes irão beneficiar directamente da melhoria da eficiência e eficácia da prestação de serviços, que irá resultar do apoio ao fortalecimento da capacidade financeira e administrativa dos governos municipais eleitos, bem como do subsídio baseado no desempenho. Para além disso, os cidadãos irão melhorar a sua qualidade de vida, na medida em que haverá uma melhoria em aceder aos serviços administrativos descentralizados e desconcentrados. Estes também irão beneficiar da simplificação e melhor acesso aos documentos do Registo Civil e Estatísticas Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 11 Vitais (CRVS), o que aumentará a sua capacidade de obter serviços públicos especializados e participar na economia formal. Os beneficiários directos das actividades de capacitação são instituições e funcionários públicos dentro dos governos municipais eleitos, bem como os que trabalham para os ministérios de tutela. Outro grupo alvo importante são os líderes tradicionais das aldeias, portanto, os sobas com o seu envolvimento no orçamento participativo, serviços para o cidadão, desenvolvimento municipal e autárquico ou nas comunas de grande destaque dado o seu papel fundamental na comunidade. A selecção dos municípios, a serem cobertos pelo projecto, baseou-se numa metodologia heterogénea, assegurada de um processo consultivo que envolveu todas as partes interessadas nacionais relevantes, para validar a selecção de municípios. A selecção dos 58 municípios garante a formação de grupos regionais [Noroeste: Luanda e Uíge (14 municípios); Sudoeste: Cunene e Huila (14 municípios); Costa: Benguela e Cuanza Sul (17 municípios); e Interior: Bié e Huambo (13 municípios)], que facilitam a aprendizagem entre pares e a troca de experiências críticas para o sucesso da operação. Assim, serão abrangidas 8 províncias com uma população-alvo estimada em 17.618.308 milhões de pessoas. Para implementação e monitorização deste QGAS, o Mutuário, conta com uma Unidade de Implementação do Projecto (UIP), sedeada no Ministério da Administração do Território, que será considerada responsável pela implementação. A UIP servirá a todos os ministérios implementadores e assumirá a responsabilidade pela gestão e implementação diários do projecto. A UIP será composta por um Coordenador ou Director Geral do Projecto contando, ainda, com outros especialistas indispensáveis como um gerente financeiro, um especialista em procurement, dois especialistas em salvaguardas, sendo ambiental e outro social, e um especialista em monitoramento e avaliação. A avaliação ambiental e social do projecto assentará na legislação Angolana por parte do Mutuário (MAT/GdA) e no Novo Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial, prevalecendo este último nos casos de discrepância ou lacunas com a Legislação Angolana. Sempre que por alguma vulnerabilidade de qualquer um destes documentos reguladores, serão aplicadas o quadro normativo internacional e as boas práticas. Numa avaliação ambiental preliminar, ao abrigo do novo quadro ambiental e social do BM, procedeu-se à enumeração das Normas Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 12 Ambientais e Sociais (NAS) 01, 02, 04, 06, 07 e 10 como relevantes. As NAS 03, 04, 05, 08 e 09 como não aplicáveis De um modo geral existe legislação sectorial que sugere a promoção de consultas públicas de projectos de investimento com relevância nomeadamente no seu Decreto Presidencial n.º 117/20 (Decreto sobre Avaliação de Impactos Ambientais e Procedimentos de Licenciamento Ambiental) Artigo 16º (Consultas Públicas): “1. Os projectos sujeitos à Ava liação de Impacte Ambiental são obrigatoriamente sujeitos a consultas públicas promovidas pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente, nos termos da legislação em vigor aplicável; (…) 4. No âmbito da consulta pública são consideradas e apreciadas as exposições e reclamações que forem apresentadas e se relacionem com o projecto ”. Para as questões ambientais, a principal lei para a protecção ambiental em Angola é a Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 5/98, de 19 de Junho), que estabelece o quadro jurídico geral para a protecção e gestão do ambiente e consagra aos cidadãos o direito de viver em um ambiente saudável e não poluído. De um modo geral, não existem lacunas relevantes entre a legislação ambiental Angolana e o Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. Em diversos aspectos as normas nacionais e as normas do Banco Mundial, estão alinhadas. O Risco Ambiental e Social do Projecto, de acordo com o Resumo da Revisão Ambiental e Social (ESRS, Environmental and Social Review Summary), é classificado de Moderado Risco. A classificação do Risco Ambiental do projecto indica que o mesmo é de risco Moderado. Não são esperados impactos ambientais adversos irreversíveis das actividades do projecto. Os principais riscos e impactos ambientais potenciais estão relacionados com a ESS2, ESS3, ESS4 e ESS6. Os riscos relacionados com a ESS2 e ESS4 incluem a saúde e segurança ocupacional e comunitária; os riscos relacionados com a ESS3 estão associados à poluição ambiental e gestão de resíduos de electrónica e resíduos de construção; e a ESS6 está relacionada com os efeitos a jusante das actividades de assistência técnica. Subcomponente 1A planeia uma transferência de fundos do nível central para o nível municipal como subsídios. Uma vez a nível municipal, estas subvenções serão utilizadas para apoiar actividades incluindo a pequena reabilitação e remodelação de escolas (por exemplo, reabilitação de salas de aula/escolas existentes, incluindo remodelação, ou remodelação de uma casa de banho (incluindo mudança de canos, torneiras)), postos médicos (por exemplo, pequenas Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 13 remodelações de uma sala clínica), centros de acção social (por exemplo, remodelação de salas num CASI), mercados (por exemplo, reparação de bancas), ou estradas (por exemplo, repavimentação de pequenas estradas existentes). A classificação do risco ambiental também tem em conta a falta de experiência da UIP na implementação do QAS. O Risco Social do projecto é, por sua vez, classificado como Moderado nesta fase de preparação do projecto. Não estão previstas obras civis de grande escala, nem impactos sociais adversos significativos. Por outro lado, o projecto trará melhoria nos serviços públicos desde a capacitação dos quadros da administração pública a nível central e local, oportunidade de emprego para as pessoas das zonas de implementação do projecto visando reduzir a pobreza, disponibilidade de serviços e com qualidade de prestação e disponibilidade de fundo de subvenção para as administrações municipais para a melhoria dos serviços públicos. A monitoria será fundamental para garantir que os objectivos estabelecidos no QGAS e no PGAS estejam a ser alcançados de forma satisfatória e onde haja não conformidades para, oportunamente introduzir mudanças. No entanto, este será um processo contínuo e incluirá o cumprimento e monitoria de resultados finais que são de interesse para todas as partes envolvidas e interessadas no projecto. O objectivo é verificar se as principais preocupações sobre a conformidade com o QGAS, o progresso da implementação e extensão da consulta e participação das comunidades locais são eficazes. O processo de Consultas Públicas foi cumprido durante as fases de identificação e preparação bem como na fase de pré-avaliação do projecto, com as entidades provinciais, municipais e os seus funcionários, as organizações das Nações Unidas e organizações não-governamentais, tendo em conta os requisitos da NAS10 e legislação nacional nomeadamente a Constituição da República de Angola. A periodicidade foi entres os meses de Maio e Novembro de 2019 e Fevereiro de 2020, bem como continuaram a ser feitas consultas em Fevereiro, Março e Maio de 2022, com intuito de actualizar os documentos do projecto. Para o actual momento, observam-se normas inerentes a prevenção da COVID 19, cumprindo, desde logo, com a norma técnica do Banco Mundial adicionado das diretrizes do Governo de Angola. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 14 Será estabelecido um Mecanismo de Resolução de Reclamações (MRR), para permitir que as partes interessadas e afectadas pelo projecto, coloquem as suas reclamações e procurem resolução, se e quando perceberem que ocorreu um impacto negativo decorrente do projecto. O Banco Mundial terá um website específico do projecto com informações sobre o mesmo, incluindo etapas específicas sobre como aceder e tirar proveito do MRR do projecto. O MRR estabelecerá um processo claro e sequencial para que as partes envolvidas sigam as etapas definidas, desde a recepção da reclamação até à sua resolução, incluindo a fase de recurso se houver partes prejudicadas e insatisfeitas com o resultado. O MRR incluirá indicadores de desempenho para permitir a avaliação interna do desempenho do MRR. O MRR deverá ser implementado desde as primeiras fases do projecto, de modo a que possa estar em vigor em todas as fases do projecto. A gestão, coordenação e implementação do presente Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) será de responsabilidade da equipa de coordenação do projecto, o Ministério da Administração do Território (MAT), com destaque para a Unidade de Implementação do Projecto (UIP) que deverá actuar para a operacionalização do plano. Deverá ser indicada uma pessoa da equipa da UIP responsável por acompanhar e monitorar a implementação das acções do plano e garantir sua efectividade. O projecto pretende monitorar, durante sua execução, a realização de acções que promovam o engajamento das partes interessadas (capacitações, oficinas, seminários, reuniões, etc.) contando com representação de número de pessoas locais que participam de actividades do projecto, desagregadas por homens e mulheres. Contudo, a preparação e implementação de QGAS e do PGASs sob este documento é estimado US$ 600.000 (Seiscentos Mil Dólares Norte-americanos), conforme a Tabela 22, orçamento estimativo para implementação do QGAS. EXECUTIVE SUMMARY The project called Public Finance Management to Improve the Provision of Services at the Local Level is financed by the World Bank with implementation coordinated by the Ministry of Territory Administration (MAT) through a Project Implementation Unit (IPU). Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 15 The main objective of the project is to increase the amount and reliability of fiscal transfers to the local level, strengthen institutional capacity for urban land and public financial management, and improve access to civil registration. The Project is organised into five components, which together comprehensively support the implementation of decentralisation reforms through the strengthening of institutional structures and systems, capacity building, the reform of legal, regulatory and political frameworks, and simplification, standardisation and modernisation of processes for better service delivery at municipal level. The components are designed to improve systems and the capacity of institutional and financial management procedures; strengthen identification systems; strengthen supervisory, participation, and accountability mechanisms; strengthen the capacity and tools for urban planning and land use management; and increase funding and incentives to improve municipal performance. Component 1 aims to increase the capacity of services at sub-national level, Component 2 the Strengthening of Public and Urban Finance Management, while Component 3 to increase coverage of formal identity to facilitate inclusive access to services. Component 4: Project Management aims to support implementation institutions to achieve project results while providing just in time funds for future priorities and Component 5 is a contingency emergency response component (CERC). The latter component will facilitate access to rapid financing by reallocating unauthorised project funds in the event of a natural disaster, either through a formal national or regional emergency declaration or through a formal request from the Government of Angola. As for Technical Assistance, the project will promote extensive capacity building and and training with the aim of preparing the relevant institutions at various levels to plan, implement, monitor, and evaluate the different aspects involved in good environmental and social management, as explained in the ESMF. In this context, it will have all the target groups for training and assessments of training needs, as well as for the provision of this training. Top priority will be given to the approach of "learning while doing". Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 16 Given the multisectoral nature and national and local focus, the project involves various parties and actors in its preparation and implementation. At the central level is the Ministry of Territorial Administration (MAT), the Ministry of Finance (MINFIN), the Ministry of Justice and Human Rights (MINJUSDH), the Ministry of Public Works and Spatial Planning (MINOPOT) and the Court of Auditors. Over five years, the Project will support structural reforms at the national level that will have an impact on all municipalities in the country and allow the Government to lay the institutional foundations for advancing administrative and fiscal decentralization throughout the country. At the same time, the Project will focus on supporting the piloting of incentive initiatives and institutional support to stimulate tangible results at the local level and to avoid disruption to public services during the transition from the provision of unconcentrated services to decentralized services. This approach will enable learning and adjustments during implementation and will help ensure the sustainability of the new systems after the completion of their implementation in 2027. The main beneficiaries of the project are the approximately 18 million inhabitants: citizens, of the 58 target municipalities that represent about 70 percent of the population. These will benefit directly from improving the efficiency and effectiveness of service delivery, which will result from support for strengthening the financial and administrative capacity of elected municipal governments, as well as from the performance-based grants. In addition, citizens will see their quality of life improve as there will be an improvement in access to decentralized and deconcentrated administrative services. They will also benefit from simplification and better access to Civil Registry and Vital Statistics (CRVS) documents, which will increase their ability to obtain specialised public services and participate in the formal economy. The direct beneficiaries of the training activities are institutions and civil servants within the elected municipal governments, as well as those working for the central ministries overseeing them. Another important target group are the traditional leaders of the villages, the sobas, with their involvement in participatory budgeting, services for the citizen, municipal development, or in the communes of great prominence, given their fundamental role in the community. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 17 The selection of target municipalities was based on a heterogeneous methodology, ensured by an advisory process involving all relevant national stakeholders. The selection of the 58 municipalities guarantees the formation of regional groups [Northwest: Luanda and Uíge (14 municipalities); Southwest: Cunene and Huila (14 municipalities); Coast: Benguela and Cuanza Sul (17 municipalities); and Interior: Bié and Huambo (13 municipalities)], which facilitate peer learning and the exchange of critical experiences for the success of the operation. Thus, 8 provinces with an estimated target population of 17,618,308 million people will be covered. For the implementation and monitoring of this ESMF, the Borrower will have a UIP within MAT, which will be considered responsible for the implementation. The PIU will serve all project implementing ministries and take responsibility for the day-to-day management and implementation of the project. The PIU will comprise a project coordinator and other indispensable specialists in financial management, procurement, environmental safeguards, social safeguards, and monitoring and evaluation. The environmental and social assessment of the project will be based on Angolan legislation by the Borrower (MAT/GoA) and on the New Environmental and Social Framework (ESF) of the World Bank, with the latter prevailing in cases of discrepancy or gaps with Angolan Legislation. Whereby any vulnerability of any of these regulatory documents, the international regulatory framework and good practices will be applied. In a preliminary environmental assessment, under the new environmental and social framework of the WB, environmental and social standards (ESS) 01, 02, 04, 06, 07 and 10 were listed as relevant; ESS 03, 04, 05, 08, and 09 were deemed not applicable. In general, there is sectoral legislation suggesting the promotion of public consultations of investment projects, Decree No. 51/04 of 23 July (Law on Environmental Impact Assessment) Article 9 (Environmental Impact Assessment): the EIA process should include, "A summary of opinions and criticism stemming from public consultations" and Article 10 (Public Consultations): "1. Projects subject to environmental impact assessments are mandatorily subject to public consultations promoted by the Ministry responsible for the environment Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 18 area; (...) 4. In the context of the public consultation, the exhibitions and complaints that are presented and relate to the project shall be considered and assessed." For environmental issues, the main law for environmental protection in Angola is the Basic Law of the Environment (Law No. 5/98 of 19 June), which establishes the general legal framework for the protection and management of the environment and enshrines to citizens the right to live in a healthy and unpolluted environment. In general, there are no relevant gaps between Angolan environmental legislation and the World Bank's ESS. In many respects, national standards and World Bank standards are aligned. The Environmental and Social Risk of the project, according to the Environmental and Social Review Summary (ESRS), is classified as Moderate Risk. The environmental risk classification of the project indicates that it is low risk, because it is not expected that the project finances large-scale construction works and, therefore, no impacts on people and the environment are expected. The Social Risk of the project is, in turn, classified as Moderate in this phase of project preparation. There are no large-scale civil works or significant adverse social impacts. On the other hand, the project will bring improvement in public services from the training of public administration staff at the central and local levels, employment opportunity for people in the project implementation areas aimed at reducing poverty, and greater availability of services and quality of provision and availability of grant funds for municipal administrations for the improvement of public services. Monitoring will be key to ensuring that the objectives set out in the ESMF and the ESMP are being achieved satisfactorily and where there are non-conformities to bring about changes in due course. This will be an ongoing process and will include the compliance and monitoring of final results that are of interest to all project stakeholders. The objective is to verify that the main concerns about ESMF compliance, as well as the progress of implementation of consultations and participation of local communities, are effective. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 19 The public consultation process was completed during the identification and preparation phases—as well as in the pre-evaluation phase—of the project, with provincial and municipal entities and their employees, United Nations organizations, and non-governmental organizations, taking into account the requirements of ESS10 and national legislation, including the Constitution of the Republic of Angola. This occurred between May and November 2019 and February 2020 (when the project was first being developed), and then February, March, and May 2022, in order to update the project documents. To the present moment, there are norms inherent for the prevention of COVID 19, complying, from the outset, with the technical standard of the World Bank added to the guidelines of the Government of Angola. A Grievance Mechanism (GM) will be established for the project to allow affected stakeholders to record their complaints and seek resolution if and when they have been negatively impacted by the project. The World Bank will have a project-specific website with information on the GM, including specific steps on access and use. The GM shall establish a clear and sequential process for the parties involved to follow the steps defined, from receipt of the complaint to its resolution, including the appeal phase if harmed parties are dissatisfied with the outcome. The GM will include performance indicators to allow internal evaluation of the mechanism’s performance. TheGM should be implemented from the earliest stages of the project so that it can be in place at all stages of the project. The management, coordination and implementation of this ESMF will be the responsibility of the project coordination team, MAT, with an emphasis on the PIU, which should operationalize the plan. A person from the PIU team will be responsible for monitoring and evaluating the implementation of the ESMF’s plans and ensuring its effectiveness. The project aims to monitor, during its execution, the realization of the actions that promote stakeholder engagement (i.e., training, workshops, seminars, meetings, etc.), ensuring representation from project participants (and disaggregated by men and women). Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 20 The preparation and implementation of ESMF and the ESMP under this document is estimated US$600,000 (Six Hundred Thousand U.S. Dollars) according to Table 22, estimated budget for the implementation of the ESMF. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 21 1. INTRODUÇÃO O Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) está fortemente ancorado tanto no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) de 2018-2022 do Governo de Angola (GdA) como no Plano Estratégico Nacional de Administração do Território do MAT (2015-2025). O PDN de Angola reafirma o compromisso do governo com a descentralização e estabelece marcos concretos para a eleição de governos municipais, tais como transferências de responsabilidades de prestação de serviços, recursos atribuídos a nível do governo local, e desenvolvimento de capacidades. O Projecto proposto está alinhado com o Diagnóstico Sistemático do Grupo do Banco Mundial (BM) para a República de Angola de 2018 (Relatório Número 135196-AO) e o próximo Quadro de Parceria com o País para 2022-2025. O projecto aborda os terceiro e quarto constrangimentos vinculativos identificados à redução da pobreza e prosperidade partilhada: (iii) exclusão dos pobres dos benefícios do crescimento, e falta de capital humano, e (iv) fraca governação. O apoio do projecto ao aumento do registo formal de nascimento também ajudará a resolver o terceiro constrangimento, aumentando o acesso aos serviços públicos. Para melhorar a prestação de serviços e assim abordar as questões dos fracos resultados sociais e económicos, deve ser atribuída maior autonomia e flexibilidade às unidades governamentais locais, as quais, por sua vez, precisariam de construir a sua capacidade administrativa e financeira para cumprir com base em competências descentralizadas. O projecto está voltado principalmente para melhorar a prestação de serviços a nível municipal, através do reforço da capacidade institucional, do aumento dos recursos financeiros e da melhoria da gestão financeira, urbana e territorial, bem como da melhoria do acesso ao registo civil. De acordo com o novo Quadro Ambiental e Social (QAS) do BM, para a aprovação do Projecto o Governo, tem de promover a elaboração de um conjunto de instrumentos para identificar os potenciais riscos/impactos ambientais e sociais do projecto e propor medidas para mitigá- los. Estes instrumentos incluem: i) um Plano de Compromissos Ambientais e Sociais (PCAS); ii) um Plano de Envolvimento de Partes Interessadas (PEPI); iii) um Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS)) (que corresponde ao presente documento); iv) um Quadro de Política de Povos Indígenas (QPPI). Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 22 O Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) foi preparado para o Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) financiado pelo Banco Mundial. A agência implementadora é constituída pelo Ministério das Finanças (MINFIN), Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH), Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) e Ministério da Administração do Território (MAT) e cuja implementação será coordenada pelo MAT através da sua Unidade de Implementação do Projecto (UIP). A implementação do Projecto decorrerá num período de 4 anos e terá um custo total estimado de US$ 250 Milhões. O QGAS é um instrumento que identifica e analisa, de maneira integrada, os riscos e impactos ambientais e sociais de um projecto quando este consiste num programa e/ou série de subprojectos, e os riscos e impactos não podem ser determinados até que os detalhes do projecto ou subprojecto tenham sido identificados O presente QGAS prevê um plano de Assistência Técnica, que vai promover uma extensa formação e capacitação com o objectivo de preparar as instituições relevantes aos vários níveis para planificar, implementar, monitorizar e avaliar os diferentes aspectos envolvidos numa boa gestão ambiental e social. Nesse âmbito, contará com todos os grupos-alvo para a formação e avaliações de necessidades de capacitação. Será dada prioridade máxima à abordagem que consiste em “aprender a fazer fazendo”. Com efeito, o QGAS traça alguns princípios para assegurar o projecto com acções de impactos positivos durante a sua implementação: • A monitoria que será fundamental para garantir que os objectivos estabelecidos no QGAS, no PGAS e demais instrumentos ambientais e sociais preparados para o projecto, estejam a ser alcançados de forma satisfatória e onde haja não conformidades para, oportunamente introduzir mudanças; • Um Plano de Consultas Públicas com as partes interessadas para colher contributos e actualizar informações inerentes à concepção e implementação do projecto. • Estabelecimento de um Mecanismo de Resolução de Reclamações para permitir que as partes interessadas e afectadas pelo projecto, coloquem as suas queixas e Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 23 procurem resolução, se e quando perceberem que ocorreu um impacto negativo decorrente do projecto. • Um orçamento estimado que garantirá que o Projecto tenha recursos suficientes para concretização das actividades planificadas, sobretudo a implementação do QGAS do projecto e suas componentes de intervenção. • Um esboço e/ou identificação de tipos e valoração de sessões de capacitação recomendadas para assegurar e garantir os grupos-alvo na execução do projecto. A estrutura deste QGAS compreende a parte introdutória (este capítulo), e outros doze capítulos orientados para a efectivação do referido QGAS, como se segue: (i) Descrição do Projecto; (ii) Quadro Legal e Institucional Nacional e Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial; (iii) Dados de Linha de Base (Referência Ambiental e Social) (iv) Gestão dos Riscos e Impactos Ambientais e Sociais do Projecto; (v) Procedimentos para a Triagem, Preparação, Aprovação e Monitorização de Subprojectos (vi) Consulta Pública e Divulgação; (vii) Mecanismo de Resolução de Reclamações; (viii) Arranjo Institucional para a Implementação dos Aspectos Ambientais e Sociais do Projecto; (ix) Orçamento para a implementação do QGAS; (x) Monitorização, Avaliação e Relatório de Desempenho Ambiental e Social; (xi) Responsabilidades e Tarefas na Implementação do Projecto; (xii) Bibliografia; e (xiii) Anexos. Contudo, os capítulos são complementados por uma série de anexos de onde se destacam os detalhes da Reunião Pública de 2 de Março e ainda os Termos de Referência para a condução de Estudos de Impacte Ambiental e Social (EIAS), Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 24 Estudos Ambientais Simplificados e Planos de Gestão Ambiental e Social dos subprojectos. 2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO 2.1 Objectivo de Desenvolvimento do Projecto (ODP) Os objectivos do projecto são de aumentar o montante e a fiabilidade das transferências fiscais para os municípios seleccionados; reforçar a sua capacidade financeira e de gestão fundiária; e aumentar a cobertura de identidade. 2.2 Indicadores de Nível do ODP A realização bem-sucedida do ODP acima referido será medida com os seguintes indicadores: • Municípios demonstram uma capacidade reforçada de gestão das Subvenções de Desempenho Municipal (número) • Práticas de gestão das finanças públicas reforçadas nos municípios (número); • Práticas de procurement melhoradas nos municípios (número); • Cobertura de identidade da população (percentagem); e pelo menos 50 por cento dos novos Bilhetes de identificação emitidos anualmente para as mulheres. 2.3 Componentes do Projecto e Assistência Técnica O Projecto está organizado em cinco componentes que serão entregues através de uma combinação de Assistência Técnica (AT) e Condições Baseadas em Desempenho (CBDs). Será prestada AT para a capacitação com vista a reforçar as funções centrais dos municípios, incluindo GFP, aprovisionamento, planeamento urbano, e serviços de registo civil. Também financiará investimentos em sistemas e serviços de infraestruturas para apoiar uma maior eficácia administrativa e melhores serviços nas áreas acima referidas. A CBD irá apoiar uma subvenção de desempenho municipal (SDM), que será transferida para municípios seleccionados para os investimentos necessários. Isto reforçará ainda mais a capacidade de GFP das administrações municipais através da aplicação prática de competências relacionadas com todas as fases do ciclo orçamental: preparação, autorização, execução e prestação de Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 25 contas. Isto também ajudará a preparar estes municípios para uma futura descentralização - o que implicará uma maior autonomia orçamental das administrações locais. As três componentes principais são apoiadas por uma componente de gestão de projectos. O projecto tem também uma Componente de Resposta de Emergência de Contingência (CREC). O projecto irá utilizar 125 milhões de dólares de actividades de Assistência Técnica e 125 milhões de dólares para CBD. A utilização de AT e CBD proporciona a combinação de apoio técnico e fundos reais para os municípios, necessários para permitir a reforma transformacional. Além disso, o projecto foi concebido para assegurar que as actividades sejam efectivamente sequenciadas, com actividades em anos anteriores, incluindo AT, proporcionando uma base para a PBC e outras actividades de AT em anos posteriores. Componente 1: Fortalecimento da Autonomia Financeira de Municípios Seleccionados através do Estabelecimento de uma Subvenção de Desempenho Municipal (125 milhões de dólares) Esta componente irá apoiar a criação de um fundo MPG para incentivar municípios seleccionados a melhorar a sua capacidade de GFP, apoiando assim um ambiente favorável a uma melhor prestação de serviços administrativos e públicos. O projecto financiará a criação de um fundo MPG para incentivar municípios seleccionados a melhorar a sua capacidade de GFP, apoiando assim um ambiente favorável a uma melhor prestação de serviços administrativos e públicos. Através desta componente, os municípios seleccionados receberão anualmente uma transferência (MPG) durante a vida do projecto, se cumprirem determinadas boas práticas de GFP. Esta componente complementa as actividades de capacitação no âmbito da Componente 2 e dará aos municípios a oportunidade de aplicar no dia-a-dia as boas práticas de GFP. Permitirá também ao governo testar o quadro legal de GFP recentemente estabelecido para os governos locais antes do processo de descentralização fiscal. Os municípios determinarão a melhor forma de utilizar estes recursos; as actividades poderão incluir custos de operações e manutenção das infraestruturas existentes (escolas, clínicas, estradas); reparações, reabilitação e pequenas obras; investimentos em necessidades de TI (computadores e outras necessidades de hardware); e outras despesas elegíveis de acordo com as directrizes do IPF do Banco Mundial. Os municípios serão Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 26 responsáveis pelo planeamento e execução destas despesas, bem como pela prestação de contas das mesmas. Esta componente irá também operacionalizar o requisito legal de os municípios consultarem os cidadãos ao longo do ciclo orçamental, através de CACs. O governo pretende aplicar as lições desta experiência ao implementar o seu sistema de transferência intergovernamental, o FEAL e o FEM. Componente 2: Fortalecimento da Capacidade em Gestão Financeira e Fundiária em Municípios Seleccionados (85 milhões de dólares) O objectivo desta componente é de reforçar a capacidade em GFP e sistemas de gestão de terrenos urbanos para preparar a descentralização. Intervenções paralelas a nível nacional e municipal ajudarão a estabelecer ou reforçar componentes fundamentais para uma GFP robusta, uma administração municipal eficiente, e um planeamento urbano e ordenamento do território sólidos nos municípios beneficiários. Esta componente tem duas subcomponentes: 2A incidirá na GFP e 2B incidirá no planeamento urbano e gestão fundiária. • Subcomponente 2A: Fortalecimento da Capacidade de GFP a Nível Central e Subnacional (50 milhões de dólares). A subcomponente apoiará as administrações provinciais, MAT, e MINFIN (incluindo o SNCP). Financiará: (i) formação em gestão financeira pública, incluindo sobre: planeamento e orçamento, investimento público e gestão de activos, gestão financeira, contratos públicos, gestão da dívida, controlo interno, auditoria externa, e gestão de receitas; (ii) formação de formadores e (iii) investimentos em sistemas de informação, plataformas, e hardware para melhorar o ambiente propício à GFP municipal. Isto inclui a adopção e utilização do SIGFE para a preparação e execução dos orçamentos municipais, a SNCPE para digitalizar as compras municipais, e o Portal do Munícipe para facilitar a cobrança de taxas municipais. Este apoio será fornecido por vários meios, com o apoio da Escola de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), que encontra-se sob a tutela do Ministério de Administração Pública, Trabalho, e Segurança Social (MAPTSS), e inclui no seu mandato a formação de funcionários públicos através da facilitação da aprendizagem entre pares. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 27 A subcomponente também apoiará administrações municipais seleccionadas, CACs, e ENAPP no desenvolvimento e execução das formações, bem como na actualização dos sistemas e infra-estruturas da ENAPP. Podem também ser procuradas alianças com universidades e centros de formação, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável das capacidades. A subcomponente financiará (i) o desenvolvimento e fornecimento de formação para as administrações municipais e CACs em, inter alia, planeamento e orçamentação, gestão financeira, contratos públicos, planeamento urbano, gestão de fundiária e outras competências relevantes; (ii) formação de formadores nestas áreas; (iii) formação de recém-licenciados em gestão financeira e procurement; e (iv) investimento nos sistemas e infra-estruturas da ENAPP para expandir a prestação de serviços de formação à escala dos municípios. Será também prestado apoio à ENAPP para reforçar a sua capacidade de ministrar formação a entidades subnacionais. A ENAPP desempenhará um papel significativo no provimento de formação a nível municipal, em coordenação com a MAT, MINFIN, INOTU/MINOPUH e outras entidades homólogas relevantes. Além disso, os CAC receberão apoio para reforçar a sua capacidade de participar no planeamento e orçamentação locais, revisão dos relatórios de execução orçamental, e preparação de instrumentos de planeamento urbano e de gestão do território, com base nas iniciativas- piloto existentes. • Subcomponente 2B: Melhoria do Planeamento Urbano e Gestão Fundiária em Municípios Seleccionados (35 milhões de dólares). O objectivo desta subcomponente é reforçar a capacidade institucional de planeamento urbano e de ordenamento do território inclusivo e resiliente a nível nacional e municipal. A nível nacional, será reforçada a capacidade do MINOPUH e do INOTU de fornecer orientação estratégica e apoio técnico aos municípios. A nível municipal, será reforçada a capacidade dos municípios seleccionados para cumprirem as suas novas responsabilidades em planeamento urbano e gestão do território. Em ambos os níveis, será construída a capacidade para incorporar considerações climáticas e de risco de catástrofe no planeamento territorial. Também serão considerados os direitos e necessidades das mulheres, povos indígenas, e outros grupos vulneráveis na gestão da terra. Para este fim, a subcomponente financiará as seguintes actividades: (a) actualização dos regulamentos, orientações, instrumentos e procedimentos para o planeamento Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 28 urbano e gestão do território, a fim de assegurar a coerência com o quadro de descentralização e reforçar as normas sociais e ambientais (incluindo a adaptação e mitigação das alterações climáticas, gestão do risco de catástrofes, envolvimento dos cidadãos, e género); (b) desenvolvimento de capacidades relacionadas com a preparação de Planos Directores Municipais (PDM) e Planos de Urbanização (PUs); (c) implementação do sistema de informação de gestão fundiária do país (SAGIT) em municípios seleccionados); (d) implementação de cadastros participativos, integração das alterações climáticas e redução das disparidades de género; e (e) elaboração de planos urbanos e modernização dos sistemas de informação de gestão fundiária num subconjunto de municípios. Componente 3: Aumentar a Cobertura de Identidade para Permitir o Acesso Inclusivo aos Serviços (20 milhões de dólares). O objectivo desta componente é aumentar a cobertura de identificação. Esta componente aumentará a RC e a cobertura de identificação, com especial atenção às populações vulneráveis, incluindo mulheres, pessoas com deficiência, idosos, pobres, e pessoas que vivem em zonas rurais. A expansão do acesso à identificação das populações vulneráveis, incluindo as mulheres, será levada a cabo utilizando uma abordagem holística que incluirá a redução de barreiras, a promoção da consciência da importância do bilhete de identidade, e a criação de incentivos à identificação. Os cartões de identificação são emitidos através de um sistema electrónico. Além disso, a componente irá reforçar a capacidade institucional e operacional do MINJUSDH e melhorar o quadro legal, sistemas e procedimentos para apoiar a expansão do registo e identificação civil. Para o efeito, a componente financiará as seguintes actividades: (a) revisão do quadro legal para assegurar a sua conformidade com a legislação nacional de protecção de dados e o alinhamento com as melhores práticas internacionais relativas à protecção de dados, ciber-segurança e inclusão, (b) actualização dos sistemas informáticos, incluindo a reformulação dos processos empresariais e a digitalização de parte das certidões de nascimento em papel; (c) reforço da interoperabilidade do RC com o BI e outras bases de dados governamentais, e utilização de informações de identificação em balcões únicos tal como o Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) - e plataformas como o Portal do Cidadão; (d) campanhas de comunicação em massa centradas em Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 29 mudanças de comportamento para aumentar a consciência da importância da identificação, particularmente entre mulheres e populações vulneráveis. A abordagem dirigida às mulheres será feita, inter alia, através do emprego pró-activo de mulheres para fazer parte das campanhas de comunicação, e da realização das campanhas em momentos e locais que sejam convenientes para as mulheres em particular, tais como as escolas; (e) renovação e expansão de unidades de RC em instalações de saúde; (f) compra de equipamento para expandir os serviços móveis de registo em áreas não servidas por centros de registo e identificação de BI; e (g) capacitação a nível central, provincial, e municipal para assegurar a prestação eficaz de serviços de identificação. Um terceiro independente será recrutado para efectuar a fiscalização e a elaboração de relatórios sobre o funcionamento e a utilização dos sistemas de identificação que estão a ser concebidos e implementados no âmbito desta componente. Esta entidade será responsável, inter alia, por avaliar: (a) a capacidade institucional e operacional do MINJUSDH, os seus sistemas informáticos, e o cumprimento das normas e práticas de protecção de dados e privacidade; (b) a interoperabilidade entre registo civil, identificação e outras bases de dados e plataformas governamentais; e (c) a emissão, e entrega de bilhetes de identidade aos cidadãos. Componente 4: Gestão de Projectos (20 milhões de dólares) Esta componente visa apoiar as instituições de implementação para alcançar os resultados do projecto e fornecer fundos em tempo útil. Esta componente irá apoiar a contratação de pessoal chave como parte das unidades de implementação do projecto: uma Unidade de Implementação de Projecto (UIP) central será alojada dentro do MAT, e quatro Unidades Regionais de Implementação do Projecto (URIP) vão apoiar os municípios nas suas imediações. Também financiará os custos de verificação das CBD, incluindo formação e assistência técnica ao Tribunal de Contas para os apoiar na realização da verificação CBD nos dois anos finais de implementação do projecto. Componente 5: Componente de Resposta de Emergência de Contingência Está incluída uma Componente de Resposta de Emergência de Contigência (CREC) sem custos para facilitar o acesso ao financiamento rápido em caso de desastre natural, quer através de Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 30 uma declaração formal de emergência nacional ou regional, quer mediante um pedido formal. Na sequência de uma crise ou emergência elegível, o Mutuário pode solicitar ao Banco a reatribuição de fundos do projecto para apoiar a resposta de emergência e a reconstrução. Esta componente retiraria dos recursos de empréstimo não comprometidos no âmbito do projecto de outras componentes do projecto para cobrir a resposta a emergências. Na sequência de uma crise ou emergência elegível, o Mutuário pode solicitar ao Banco Mundial a reafectação de fundos do projecto para apoiar a resposta de emergência e a reconstrução. Para que o CERC seja activado, e para que o financiamento seja concedido, o governo precisará: (a) apresentar uma carta de pedido de activação do CERC e as provas necessárias para determinar a elegibilidade da emergência, tal como definida no Anexo CERC do Manual de Operações do Projecto (MOP); (b) um Plano de Acção de Emergência, incluindo as despesas de emergência a financiar; e (c) cumprir os requisitos ambientais e sociais acordados no Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS) e no Anexo CERC. Em termos de alinhamento com o GCRF ao nível das componentes/subcomponentes, este projecto apoia os Pilares 3 e 4. A Componente 1, subcomponente 2A, e a Componente 3 do projecto estão alinhadas com o Pilar 4 do GCRF, Reforço de Políticas, Instituições e Investimentos para uma Melhor Reconstrução. Entretanto, a Componente 2B está alinhada com o Pilar 3 do GCRF, Reforço da Resiliência. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 31 2.4 Cadeia de Resultados A lógica global de intervenção do projecto é que uma combinação de maior autonomia e responsabilidade pelo financiamento municipal, juntamente com assistência técnica, apoiará uma descentralização do ambiente facilitadora e uma melhor prestação de serviços. As componentes são concebidos para preparar administrações locais seleccionadas em Angola Componentes Input/Actividades Produtos Resultados Resultados de Nível Superior Componente 1: Estabelecimento de um Os municípios Fortalecimento da Autonomia Financeira de fundo de Subvenção de seleccionados recebem Municípios Seleccionados Desempenho Municipal subvenções de através do para municípios desempenho numa base Estabelecimento de uma Subvenção de seleccionados anual Desempenho Municipal Maior autonomia financeira em Formação e assistência Orçamentos municipais & relatórios municípios técnica sobre GFP a nível de execução orçamental elaborados & apresentados em tempo útil seleccionados central, provincial e municipal e Componente 2: Consultas realizadas com os cidadãos ao longo do ciclo orçamental municipal Fortalecimento Reforço da Melhoramentos dos sistemas da Capacidade capacidade e plataformas de informação Melhorias no Portal Acesso a serviços em Gestão para reforçar a GFP Municipal, SNCPE, sistemas financeira e de Financeira e locais ampliado e SIGFE gestão do território Fundiária em melhorado; maior em municípios Municípios Capacitação para planeamento Municípios seleccionados transparência e urbano e ordenamento do território seleccionados preparam planos urbanos responsabilização das Selecionados em municípios seleccionados participativos finanças públicas a Melhorar e implementar a SAGIT nível municipal para reforçar a gestão e SAGIT em funcionamento em administração de território municípios seleccionados municipal Rever o quadro jurídico para Melhorias nos sistemas de CR Componente 3: a identificação e actualização & ID; interoperabilidade dos sistemas informáticos destes com o Portal Aumentar a Municipal e outras bases de Cobertura de Formação e assistência técnica dados governamentais Aumento da Identidade para para a prestação de serviços de cobertura de Permitir o Acesso CR e BI identidade Inclusivo aos Investimentos em infra- Bilhetes de identidade Serviços estruturas para a implementação fornecidos aos cidadãos de RC e BI para a implementação da descentralização através do reforço das estruturas e sistemas institucionais; o reforço das capacidades; a reforma dos quadros regulamentares e políticos; e a simplificação, normalização e modernização dos processos para a melhoria da prestação de serviços a nível municipal. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 32 2.5 Metas e objectivos O projecto proposto terá sinergias substanciais com outros projectos financiados pelo Banco Mundial e aumentará o seu impacto, através do apoio à melhoria da comunicação e à clarificação dos papéis e responsabilidades entre os ministérios de tutela, gabinetes provinciais e municípios. Ao longo de cinco anos, o Projecto apoiará reformas estruturais a nível nacional que terão impacto em todos os municípios do País e permitirão ao Governo lançar as bases institucionais para fazer avançar a descentralização administrativa e fiscal no país. Ao mesmo tempo, o Projecto centrar-se-á no apoio à pilotagem de iniciativas de incentivo e apoio institucional para estimular a obtenção de resultados tangíveis a nível local e para evitar perturbações nos serviços públicos durante a transição da prestação de serviços desconcentrados para descentralizados. Esta abordagem permitirá a aprendizagem e ajustamentos durante a implementação e ajudará a assegurar a sustentabilidade dos novos sistemas após a conclusão da sua implementação em 2027. Os cidadãos irão melhorar a sua qualidade de vida, na medida em que haverá uma melhoria em aceder aos serviços administrativos descentralizados e desconcentrados. Estes também irão beneficiar da simplificação e melhor acesso aos documentos do Registo Civil e Estatísticas Vitais (CRVS), o que aumentará a sua capacidade de obter serviços públicos especializados e participar na economia formal. O Governo de Angola (GdA) está empenhado em fazer avançar a sua agenda de descentralização como forma de aproximar os serviços do povo e de os prestar de uma forma mais transparente e responsável. O Projecto irá adoptar uma abordagem faseada para a implementação do processo de descentralização. Para além de apoiar reformas estruturais a nível central, o projecto irá pilotar a introdução de um sistema de subvenções baseado no desempenho em 58 municípios. Estes foram seleccionados através de um processo de consulta e validação que envolveu todas as partes interessadas nacionais relevantes. 2.6 Abrangência e Beneficiários Os beneficiários directos do projecto são as instituições e os funcionários públicos nos ministérios e agências de implementação e nas administrações municipais. Estes incluem Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 33 MAT, MAPTSS (ENAPP), MINFIN, MINOPUH (DINOTU, INOTU E IGCA) e MINJUSDH. O projecto proposto inclui várias actividades de capacitação destinadas a aumentar a capacidade dos funcionários públicos angolanos para administrar e prestar serviços, melhorando assim a eficiência global do sector público. Para além de apoiar reformas a nível central, o projecto apoiará o desenvolvimento das capacidades das administrações municipais, inclusive através de um subsídio de desempenho. Os municípios foram seleccionados através de um processo consultivo e validado que envolveu as partes interessadas nacionais relevantes. Em última análise, todos os cidadãos beneficiam de uma melhor administração pública e prestação de serviços, começando pelos municípios visados que representam cerca de 70 por cento da população e 61 por cento dos pobres do país. Estes vão beneficiar-se directamente: (i) da capacidade melhorada dos municípios para prestarem serviços públicos; (ii) o acesso simplificado e melhorado aos documentos de Registo e Identidade Civil; e (iii) administrações municipais que são abertos e receptivos aos cidadãos. Além disso, os serviços administrativos descentralizados e desconcentrados deverão ser mais fáceis de obter, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos dentro desses municípios. As intervenções de transparência, responsabilização e participação introduzidas e institucionalizadas através do projecto ajudarão a assegurar que os orgãos da administração local do Estado serão abertos e receptivos aos cidadãos, mais capazes de reflectir os seus interesses, e responder às suas exigências. 2.7 Arranjos Institucionais para a Implementação do PROFOGMEPS A organização institucional visa descrever as estruturas, processos e procedimentos facilitadores da tomada de decisões para assegurar o processo de gestão associado à implementação do Projecto e a supervisão, monitoria e avaliação executadas para garantir uma adequada prestação de contas. Espera-se que os arranjos institucionais do PROFOGMEPS sejam suportados pelos sistemas de governação em funcionamento nas instituições do Estado envolvidas no âmbito do Projecto incorporando desta forma as políticas e as exigências governamentais. Esta prática além de aproveitar a experiência existente e evitar a duplicação de processos e procedimentos facilitará a criação duma dinâmica de transferência de boas práticas que, por Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 34 um lado, facilite a formação no local de trabalho e, por outro, garanta o aproveitamento da experiência e existente nos departamentos ministeriais benificiários para melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de trabalho e desta forma aumentar o desempenho na GFP. 2.7.1 Disposições Institucionais e de Implementação Será criada uma UIP dentro do MAT; serão estabelecidas quatro Unidades Regionais de Implementação do Projecto (URIP) (Costa, Interior, Noroeste e Sudoeste) para apoiar a implementação do projecto. As URIP reportam à UIP central que, por sua vez, reporta ao Comité Directivo do Projecto (CD- PROFOGMEPS). O arranjo institucional do projecto integra ainda dois outros orgãos com competências na coordenação e implementação do projecto: o Comité Directivo (CD) e o Comité Técnico Operativo (CTO). O CD é o órgão responsável pela orientação estratégica e supervisão da implementação do Projecto, assegura o envolvimento proactivo de múltiplos actores institucionais envolvidos no Projecto e procede ao acompanhamento e à monitorização do PROFOGMEPS em conformidade com o MOP. O CTO é o órgão encarregue de supervisionar a implementação técnica do Projecto, bem como assegurar a preparação das reuniões do CD, em estreita colaboração com a UIP. A UIP é responsável pela coordenação das actividades do projecto entre as agências de implementação (incluíndo MAT, MINFIN, MINOPUH, MINJUSDH, MAPTSS e ENAPP), como também com as URIP. A UIP será responsável pelo planeamento e monitoria do desempenho geral do projecto. Isto será feito de acordo com o calendário de implementação do projecto. A UIP, também, vai facilitar as decisões quotidianas de implementação de várias componentes em coordenação com as URIP. Informará sobre a implementação técnica e receberá orientação técnica de um Comité Técnico Operacional. Irá também preparar planos de trabalho anuais, orçamentos, planos de aquisições, desembolsar fundos; rever a execução dos fundos e a prestação de contas; contratar e supervisionar o pessoal da UIP; e preparar relatórios e outros documentos, com base nos contributos das URIP. As URIP serão constituídas por funcionários públicos e, quando necessário, por consultores contratados. A equipa central será constituída por: (i) um Coordenador/Gestor de Projectos; (ii) um Especialista em Gestão Financeira; (iii) um Especialista em Aquisições; (iv) um Especialista Ambiental (v) um Especialista em Desenvolvimento Social; (vi) um Especialista em Monitoria Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 35 e Avaliação (vii), um Especialista em Comunicações e Pessoal Administrativo e de Apoio Técnico. Cada componente ou subcomponente terá também um Responsável da respectiva componente para assegurar a sua execução técnica, supervisão e implementação. A responsabilidade fiduciária recairá sobre a UIP e URIP e detalhes relativos as disposições fiduciárias serão desenvolvidas no Manual de Operações do Projecto. O MOP delinea as modalidades e instrumentos de implementação do mesmo. Como parte do Manual de Operações do Projecto, serão elaborados os Procedimentos de Subsídios Municipais, incluindo o estabelecimento da fórmula para atribuir as transferências aos municípios. O Banco Mundial será responsável por: (a) apoiar e rever os progressos da implementação e a realização dos resultados do projecto e das CBD; (b) prestar apoio em questões de implementação, bem como de reforço da capacidade institucional; (c) monitorizar o desempenho dos sistemas para assegurar a sua adequação contínua através de relatórios de monitoria do projecto, relatórios de auditoria, bem como visitas de campo; e (d) monitorar as mudanças nos riscos do projecto e o cumprimento dos acordos legais. Controlo e verificação: A verificação das PBDs será realizada nos primeiros dois anos do projecto por uma empresa independente. O projecto utilizará a oportunidade para reforçar a capacidade do Tribunal de Contas para assumir a verificação. A UIP será responsável pela elaboração do relatório das CBD com contributos do MAT, MAPTSS (ENAPP), MINFIN, MINOPUH, MINJUSDH, das URIP e dos municípios. Os municípios serão responsáveis pela apresentação de provas de terem realizado as CBDs em conformidade com os protocolos de verificação acordados. Os pedidos de desembolso sobre as CBDs serão acompanhados pelo relatório de verificação dos resultados, elaborado pela uma empresa ou por Consultor contratada pela UIP. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 36 MAT MINFIN Coordenação Política enquanto Coordenador MINOPUH MINJUSDH MAPTSS Responsável pela Reforma de Adjunto Deconcentração e Descentralização COMITÉ DIRECTIVO (CD) Responsável pela Estratégia do Projecto Composto pelos Ministros ou seus Delegados • Mínino, reunem-se duas (2) vezes por ano COMITÉ TÉCNICO OPERACIONAL (CTO) Responsável pela Implementação do Projecto, composto pelos Gestores das Componentes e outros Directores dos Ministérios • Mínino, reunem-se quatro (4) vezes por ano Gestores da Componente em cada Ministério Responsável Técnico (Pontos Focais) da Implementação Diária da Componente Unidade de Implementação do Projecto (UIP) Será sedeada no MAT Responsavel pela (i) Gestão Financeira; (ii) Procurement; (iii) Salvaguardas Ambientais e Sociais e (iv) Monitoria e Avaliação do Projecto Figura 1: Estrutura de organização institucional Fonte: Elaborado pelo Consultor no âmbito do Projecto Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 37 2.8 Selecção dos Municípios alvo A selecção dos Municípios, a serem cobertos pelo projecto, baseou-se na seguinte metodologia: 1. Primeiro, as Províncias alvo foram seleccionadas com base em: (i) Percentagem da população com registo civil e Bilhete de Identidade (BI), considerando que esses documentos são requisitos básicos para ter acesso aos serviços municipais; e (ii) População e densidade populacional, considerando que o projecto visa melhorar o acesso aos serviços para um número máximo de beneficiários; 2. Segundo, nessas províncias, os municípios foram seleccionados de acordo com: a) Classificação do Governo de Angola (GdA) de municípios nas categorias A-B-C- D. O piloto será implementado numa amostra heterogénea de municípios, das categorias A, B e C, garantindo também o piloto em municípios com níveis mínimos de capacidade, infraestrutura e base tributária local, condições essenciais para uma gestão adequada de subsídios com base no desempenho e o alcance de resultados desejados pela operação; b) A maioria dos municípios seleccionados desempenha um papel de liderança na geração de actividade económica nacional / provincial e constitui centros que podem criar externalidades positivas para os municípios vizinhos; c) A selecção dos 58 municípios (Tabela 1), conforme consta do PEPI e do QPPI, garante a formação de quatro de (4) Unidades Regionais de Implementação do Projecto, designadamente: (i) Região Noroeste – Luanda e Uíge (14 municípios); Região Sudoeste – Cunene e Huila (14 municípios); Região da Costa – Benguela e Cuanza Sul (17 municípios); e Região Interior – Bié e Huambo (13 municípios)], que facilitam a aprendizagem entre pares e a troca de experiências críticas para o sucesso da operação. Assim, serão abrangidas 8 províncias com uma população-alvo estimada em 17.618.308 milhões de pessoas. d) Todos os municípios estão a beneficiar-se de outros projectos do Banco Mundial, tornando possível criar sinergias com outros projectos e aumentar o impacto nos serviços. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 38 Foi seguido um processo consultivo que envolveu todas as partes interessadas nacionais relevantes, para validar a selecção de municípios. A figura a seguir identifica os municípios abrangidos pelo projecto. Figura 2: Selecção dos Projectos Municípios alvo Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 39 Tabela 1: Selecção dos 58 Municípios-alvo Província Benguela Bié Cuanza-Sul Cunene Huambo Huila Luanda Uíge Baía Farta Andulo Amboim Cahama Bailundo Caconda Belas Alto Cauale Cuanhama Balombo Camacupa Cassongue Caala Cacula Cacuaco Bembe (Ondjiva) Benguela Catabola Cela Namacunde Cachiungo Caluquembe Cazenga Damba Municípios Participantes Bocoio Chinguar Ebo Ombadja Chicala Cholohanga Chibia Icolo e Bengo Maquela Do Zombo Catumbela Cuito Libolo Huambo Chicomba Kilamba Kiaxi Negage Cubal Nharea Porto Amboim Londuimbali Humpata Luanda Uíge Ganda Quibala Mungo Jamba Talatona Lobito Seles Lubango Viana Sumbe Matala Quipungo TOTAL 8 6 9 4 7 10 8 6 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 40 3. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL E AS NORMAS DO BANCO MUNDIAL 3.1 Quadro Estratégico Nacional 3.1.1 Angola 2025: Estratégia de Longo Prazo Esta estratégia documenta e analisa os desafios significativos em Angola (ou seja, muito baixo desenvolvimento humano, economia fraca, serviços de saúde e educação inadequados, desigualdade regional, etc.) e estabelece opções estratégicas até ao ano 2025. O plano considera o possível crescimento de vários sectores e as principais actividades para concretizar este crescimento. O plano foi revisado para incluir as aspirações e contribuições das partes interessadas. 3.1.2 Estratégia de Combate à Pobreza (2003) O governo desenvolveu uma estratégia de combate à pobreza, seguindo um processo contínuo de reconstrução e desenvolvimento nacional. O objectivo geral é melhorar as condições dos cidadãos angolanos, em particular dos mais vulneráveis, fazendo com que participem activamente no processo de desenvolvimento socioeconómico. 3.1.3 Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) para 2023-2027 O Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), de acordo com o estipulado na Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento (Lei nº 1/11 de 14 de Janeiro), é um instrumento de planeamento de médio prazo que visa implementar a Estratégia de Longo Prazo “Angola 2050” (ELP). Deste modo, a elaboração do PDN 2023-2027 visa responder aos objectivos estratégicos definidos na ELP, assegurando o alinhamento e a coerência entre os instrumentos de planeamento de médio e longo prazos e a monitorização constante da progressão do nosso País em relação às metas avançadas na ELP. O PDN 2023-2027 segue as linhas orientadoras do Plano de Governo 2022-2027, mas vai além, toendo em consideração os múltiplos compromissos assumidos pelo Governo, quer a nível internacional como nacional. A elaboração do presente PDN 2023-2027 sustentou-se numa abordagem abrangente e integrada, levando em consideração as políticas e os programas existentes, alinhando-se aos compromissos internacionais e nacionais e incorporando todas as iniciativas sectoriais e transversais em vigor, que visam o desenvolvimento do capital humano, a segurança alimentar, a redução da pobreza, maior integração económica regional e progresso socioeconómico, e que serão cruciais para a edificação de uma sociedade mais prospera e resiliente, e de uma economia mais diversificada, aberta e sustentável. 3.1.4 Estratégia Nacional Ambiental A Estratégia Nacional do Ambiente é um quadro orientador intimamente relacionado com o Plano Nacional de Gestão do Ambiente (PNMA), que visa identificar os principais problemas ambientais de Angola e resolvê-los de forma a atingir os objectivos de desenvolvimento sustentável. A Estratégia Nacional de Ambiente (ENA) é voltada para atender às necessidades de Angola, mas também reflecte as metas e objectivos da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento. A ENA é vista por alguns como a ‘Agenda 21’ de Angola. 3.1.5 Programa Nacional de Gestão Ambiental O Programa Nacional de Gestão Ambiental (PGNA) finalizado em 2009, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o PGNA enfatiza a necessidade de uma estratégia de gestão ambiental para proteger o meio ambiente, embora a maior parte dos recursos naturais de Angola ainda sejam em grande parte intacta. É importante ressaltar que a Lei de Bases do Ambiente reconhece que a implementação do PNGA deve ser da responsabilidade de todos os sectores do governo cujas actividades possam ter influência sobre o meio ambiente, todos os particulares e organizações fazem uso dos recursos naturais, bem como aqueles que pode usar os recursos de forma insustentável e causar poluição. 3.1.6 Estratégia Nacional e Plano de Acção da Biodiversidade (2019-2025) Para implementar as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CNUDB), ratificada pela Resolução nº 23/97, o Governo aprovou, através da Resolução nº 42/06 de 26 de Julho de 2006, a Estratégia e Plano de Acção Nacional para a Biodiversidade (EPANB). Contudo, esta Resolução foi revogada pelo Decreto Presidencial n.º 42 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 26/20 que aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção para a Biodiversidade 2019-2025, um anexo a este Decreto Presidencial. Esta estratégia visa incorporar medidas para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e a distribuição justa e equitativa dos recursos biológicos favorecendo todos os angolanos nas políticas e programas de desenvolvimento, assim como as acções de conservação, preservação, protecção e restauração da Biodiversidade em Angola. A Estratégia Nacional e Plano de Acção para a Biodiversidade (NBSAP) da República de Angola foi desenvolvida para servir como um quadro estratégico integrado. A conservação e utilização sustentável da biodiversidade pode ser organizada e coordenada para cumprir um Plano de Acção durante sete anos (2019-2025). Na secção a seguir se resume as políticas, leis e regulamentos ambientais e sociais em vigor em Angola, particularmente aqueles relevantes para o projecto. 3.2 Legislação angolana aplicável Os aspectos relativos aos direitos, liberdades, deveres e garantias sobre o meio ambiente são largamente abordados na Constituição de Angola (artigo 39 da Constituição da República de Angola - CRA) e na legislação angolana pós-independência. O Artigo 39 da CRA consagra o direito ao ambiente e declara o direito dos cidadãos a viver em ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e preservar. O mesmo Artigo, igualmente exige ao Estado que adopte as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações futuras e da preservação das diferentes espécies. Igualmente exige a punição dos actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente. No que tange a questões sociais, existem modalidades específicas de participação dos cidadãos na Administração Local do Estado, legalmente consagrados no ordenamento jurídico angolano no âmbito municipal pode-se apontar: o Conselho Municipal de Auscultação da 43 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Comunidade, o Conselho Municipal de Concertação Social, o Conselho Municipal de Vigilância Comunitária e a Comissão de Moradores. A Lei nº 7/16, de 1 de junho, veio a estabelecer a organização e o funcionamento das Comissões de Moradores. Esta lei definiu o regime jurídico das comissões, que são pessoas coletivas de direito público, resultantes da união voluntária e organização de pessoas residentes numa determinada rua, quarteirão, bairro, aldeia ou povoação. São apartidárias e sem fins lucrativos, e visa promover uma cultura de associativismo e promover o princípio da participação dos cidadãos na sua respectiva circunscrição territorial ou administrativa. As comissões de moradores representarão os moradores daquela circunscrição territorial, podendo exercer o direito de petição perante órgãos do governo, direito de resolver pela via da conciliação conflitos entre membros da comunidade, promover acções culturais, desportivas, recreativas, de preservação ambiental e qualidade dos espaços públicos, dentre outras. A Lei nº 15/16, de 12 de setembro, estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado. Esta lei substituiu os antigos Conselhos de Auscultação e Concertação Social (CACS), anteriormente criados pelo Decreto- Lei nº 02/2007, de 3 de janeiro, que foi posteriormente revogado pela Lei nº 17/10, de 29 de julho. Entretanto, após a mudança legislativa os antigos CACS (Conselhos Municipais de Auscultação e Concertação Social) foram extintos, e substituídos pelos: a) Conselhos Municipais de Auscultação da Comunidade; b) o Conselho Municipal de Concertação Social; e c) o Conselho Municipal de Vigilância Comunitária. No que diz respeito à promoção da Igualdade de Género, o Plano Nacional de Desenvolvimento, estabelece acções especificas para a mulher com vista à promoção da igualdade de oportunidades e à valorização do papel da mesma no domínio familiar, social, político, económico e empresarial, bem como, na perspectiva de assegurar de forma sustentável o empoderamento da jovem mulher e da mulher na zona rural. No PDN 2023-2027 o foco para a igualdade de género e o empoderamento da mulher está centrado no Eixo 4: Reduzir as desigualdades sociais, erradicando a fome e a pobreza extrema, promovendo a igualdade do género e solucionando os desafios multidimensionais e 44 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) transversais à elevação da qualidade de vida das populações, Programa 24: Programa de Igualdade de Género. Para além deste programa, o eixo 4 inclui também o programa integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza; Programa de Modernização e Expansão da Segurança Social; e o Programa de Acção Social e Valorização da Família. O programa 4 tem como um dos seus objectivos reduzir a discriminação e violência de género e proteger as vítimas. Ainda, no âmbito das questões sociais o Governo Angolano aprovou vários outros instrumentos legais que visam a promoção da Igualdade e Equidade de Género, de modo a responder de forma sustentável e multissectorial o combate a Violência Baseada no Género, nomeadamente: Decreto Presidencial nº 124/13 de 28 de Agosto, que regula a Lei Contra a Violência Doméstica; Decreto Presidencial nº 222/13, que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, Lei no 38/20 de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal Angolano e a Estratégia de advocacia e mobilização de Recursos para implementação e monitorização da política. Pode-se acrescentar a recentemente aprovada Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça (Fevereiro de 2020). A temática da participação pública tem um carácter transversal que também atravessa tantos outros temas transversais como é o caso do ambiente em geral, as questões de género e da pobreza. Ainda que nem sempre alinhadas com o previsto nas NAS do BM os dispositivos acima listados entendem a consulta e a participação das PIAs, como essenciais ao desenvolvimento. No ano de 2020, foi aprovada a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (Decreto Presidencial nº 100/20 de 14 de Abril), assim como o Plano de Acção Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (Decreto Presidencial nº 95/20 de 14 de Fevereiro) (que forma parte da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos). De diferentes maneiras preveem acções de promoção e defesa dos Direitos Humanos, informação, educação, sensibilização, promoção de consentimentos e consensos, acompanhamento e monitorização das acções de desenvolvimento, intermediação incluindo recurso a tribunais em caso de diferendo entre os promotores das iniciativas de 45 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) desenvolvimento e as pessoas afectadas, interessadas e/ou de outro modo envolvidas. Também preveem que as pessoas afectadas por iniciativas de desenvolvimento sejam compensadas por eventuais perdas que possam sofrer. 3.2.1 Lei no 5/98 de 19 de Junho - Lei de Bases do Ambiente O enquadramento ambiental (Lei de Bases do Ambiente), nº 5/98 de 19 de Junho de 1998 baseia-se no Artigo 39 da Lei Constitucional Angolana fornece o enquadramento para toda a legislação e regulamentação ambiental em Angola. Dá as definições de conceitos importantes, como proteção, preservação e conservação do meio ambiente, promoção da qualidade de vida e uso dos recursos naturais. A lei incorpora as principais declarações e agendas internacionais de desenvolvimento sustentável (por exemplo, Agenda 21) e estabelece os direitos e responsabilidades dos cidadãos. O artigo 14 permite o estabelecimento de áreas de proteção ambiental e o estabelecimento de regras para essas áreas, incluindo a identificação de actividades que seriam proibidas ou permitidas em áreas protegidas e seu entorno. O Artigo 16 da Lei prevê a obrigatoriedade de AIAs para todos os empreendimentos que possam ter impacte sobre o equilíbrio e o bem-estar do meio ambiente e da sociedade. A cláusula 2 deste artigo estabelece que o governo desenvolverá legislação mais específica sobre as AIAs. Isso foi realizado quando o Decreto sobre Avaliação de Impacte Ambiental foi aprovado em julho de 2004. O Artigo 17 trata da questão do licenciamento ambiental e o Artigo 18 da auditoria. Essas etapas baseiam-se nas diretrizes fornecidas pelo Banco Mundial. 3.2.2 Decreto Presidencial nº 162/20 - Estabelece os Estatutos e as Novas Funções do Ministério do Ambiente (MINAMB) Este decreto estabelece os estatutos e as novas funções do Ministério do Ambiente (MINAMB). Para os impactes do projecto, destacam-se as atribuições de duas direcções nacionais, a Direcção Nacional do Ambiente, que é responsável pela implementação do Plano Nacional de Gestão Ambiental e a Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais (DNPAIA), que é responsável pela concepção e implementação de políticas e 46 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) estratégias para prevenir a incidência de impactes ambientais. Dentre as diversas, destacam- se as seguintes competências: • Promover a identificação e prevenção dos impactes da actividade humana no meio ambiente. • Participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais. • Orientar e monitorar auditorias ambientais e realizar a avaliação dos impactes ambientais, em projectos e empreendimentos de entidades públicas e privadas. • Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos cuja actividade interfira de forma significativa no meio ambiente, de acordo com a legislação em vigor. • Orientar a aplicação de medidas preventivas que visem mitigar os riscos diagnosticados em estudos de impactes ambientais e garantia de alternativas tecnológicas de aplicação. Ambos os decretos presidenciais visam garantir que a AIA não só cumpra os requisitos da Lei- Quadro do Ambiente e do Decreto sobre Avaliação de Impacte Ambiental, mas também a legislação sectorial relevante na consolidação de boas práticas ambientais para os objectivos de desenvolvimento sustentável do país. Em resumo, o Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente (MINAMB) recentemente criado é responsável pelas questões relacionadas com a gestão ambiental a todos os níveis (nacional, provincial e distrital), com o apoio da Direcção de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais (DNPAIA) que é responsável por avaliar os relatórios recebidos e encaminhá-los MINAMB, com recomendações sobre a necessidade ou não de Licença Ambiental. 47 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 3.2.3 Decreto Presidencial nº 117/20 - Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. Decorrente da Constituição da República (Acórdão do Tribunal Constitucional no 111/2010, de 03 de Fevereiro de 2010) e da Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 5/98 de 19 de Julho) de Angola, são dispostos o Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental (Decreto Presidencial nº 117/20 de 22 de Abril), que revoga o Decreto nº 51/04 de 23 de Julho e o Decreto nº 59/07 de 13 de Julho sobre Licenciamento Ambiental. Os traços principais do regulamento são apresentados a seguir. Tabela 2: Avaliação e licenciamento ambiental e social N.º ASPECTOS COBERTOS SIGNIFICADO/DETALHES 1 ÂMBITO/OBJECTO • Obrigatoriedade de os projectos que pela sua natureza, localização ou dimensão podem causar impactos ambientais e sociais significativos serem sujeitos a licenciamento ambiental decorre da Lei de Bases do Ambiente (Lei nº5/98 de 19 de Julho), sendo que o DP 117/20 aplica-se a todas as actividades públicas e privadas. • A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui-se como um procedimento de gestão ambiental (e social) preventiva que consiste na identificação e análise prévia, qualitativa e quantitativa dos efeitos ambientais benéficos e perniciosos de uma actividade proposta. 2 CATEGORIZAÇÃO DOS • Segundo o artigo nº 7 (Categorização), para os efeitos do PROJECTOS/ACTIVIDADES processo de AIA, as actividades constantes nos anexos do presente Diploma são categorizadas da seguinte forma: a) Categoria A: acções que pela sua complexidade, localização ou irreversibilidade e magnitude dos possíveis impactes merecem não só um elevado nível de vigilância social e ambiental, mas também o envolvimento de especialistas nos processos de avaliação de impacte ambiental. Estas 48 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) N.º ASPECTOS COBERTOS SIGNIFICADO/DETALHES actividades estão contidas no Anexo I e estão sujeitas a realização de um EIA. b) Categoria B: acções que afectam significativamente seres vivos e áreas ambientalmente sensíveis, os seus impactes são de maior duração, intensidade, magnitude e significância. Estas actividades estão contidas no Anexo II e estão sujeitas a realização de um EIA. c) Categoria C: acções que não afectam os seres vivos, nem as áreas ambientalmente sensíveis, comparando com as actividades de Categoria B. Estas actividades estão contidas no Anexo III e estão sujeitas a realização de um EAS. d) Categoria D: acções que provocam impactes negativos negligenciáveis, insignificantes ou mínimos, caracterizando- se pela inexistência de impactos irreversíveis sendo os impactes positivos superiores e mais significantes que os negativos e isentas de procedimento de AIA e licenciamento ambiental. Estas actividades estão contidas no Anexo IV e não estão sujeitas ao Procedimento de AIA e Licenciamento Ambiental. e) Categoria E: não incluída na lista de definições (Anexo V) • Para as actividades classificadas como de Categoria A, o Estudo de Pré-viabilidade e Definição de Âmbito do EIA (EPDA) e os Termos de Referência (TdR) devem ser apresentados antes da preparação do EIA. A Categoria B, os Termos de Referência (TdR) devem ser apresentados antes da preparação do EIA. NA Categoria C, os Termos de Referência (TdR) devem ser apresentados antes da preparação do EAS. 3 APRECIAÇÃO E TRAMITAÇÃO • Departamento Ministerial Responsável pelo Sector do GERAL DAS AIAS Ambiental (que realiza uma série de funções) e pelos Serviços de Administração Local (por ex. TdR para EAS, licenças 49 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) N.º ASPECTOS COBERTOS SIGNIFICADO/DETALHES ambientais de actividades de Categoria C e isenção das actividades de Categoria D). 4 AVALIAÇÃO E RESULTADOS • Actividades Constantes nos Anexos I a III do Regulamento devem ser objecto de pré-avaliação, que pode resultar em: a) Reprovação do local. b) Categorização. c) Isenção. • Os critérios de avaliação dessa avaliação incluem: a) Número de pessoas e comunidades abrangidas. b) Ecossistemas, plantas, animais afectados; c) Localização e extensão da área afectada; d) Probabilidade, natureza, duração, intensidade e significância dos impactes; e) Efeitos directos, indirectos, potenciais, globais e cumulativos do impacte; f) Reversibilidade e irreversibilidade do impacte. • A avaliação e descrição das medidas de mitigação (incluindo sua hierarquia) considera os padrões de qualidade ambiental e social adoptados em Angola. 5 PLANO DE GESTÃO • Apesar de muitas referências a medidas de gestão ambiental (e AMBIENTAL E SOCIAL social) em alguns dos seus artigos (com destaque para Artigo 31. ° “Conteúdo da Licença Ambiental de Operação”) o Regulamento não inclui uma definição do Plano de Gestão Ambiental (e Social) nem uma secção em que se refira especificamente a este instrumento de gestão 6 ISENÇÕES • Estão isentas de conduzir estudos de impacte ambiental (e social) as acções de emergência, defesa e segurança nacional. 50 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) N.º ASPECTOS COBERTOS SIGNIFICADO/DETALHES 7 CONSULTAS PÚBLICAS • Do mesmo modo que muitas outras matérias de interesse publico e relacionados com o uso e gestão de recursos, as Consultas Publicas são obrigatórias em relação a projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental. 8 VALIDADE DAS LICENÇAS • Para projectos de Categorias A, B e C as licenças ambientais de AMBIENTAIS instalação são válidas por 3 anos e as de operação (que se concede após vistoria) por 5 anos, todos renováveis mediante requerimento submetido às autoridades 90 dias antes da sua caducidade. Uma auditoria ambiental precede a renovação das licenças. 9 CONSULTORES AMBIENTAIS • O EPDA e EIA são preparados por sociedades de ambiente registados no Departamento Ministerial responsável pelo ambiente. Apenas sociedades de consultoria ambiental registados podem realizar EIA em Angola. Embora se debruce sobre o Estudo de Pré-viabilidade e Definição de Âmbito (EPDA), o Regulamento não apresenta suficientes detalhes sobre os critérios de pré-avaliação dos projectos, que devem ser avaliados e categorizados. Ao que tudo indica serão mais comuns no âmbito do projecto, cujos subprojectos devem encerrar baixa severidade, e consequentemente não necessitar de mais acções para além da categorização e isenção de EIA, em certos casos preparação de planos de restauração de meios de subsistência. 3.2.4 Decreto Executivo n.º 87/12, Regulamento de Consultas Públicas dos Projectos Sujeitos à Avaliação de Impacte Ambiental Este Decreto Executivo define e estabelece o objectivo da consulta pública 1 para projectos sujeitos a AIA. Embora a necessidade de consulta pública tenha sido indicada na legislação 1Entende-se por Consulta Pública, de acordo com o Decreto Executivo n.º 87/12, como o procedimento compreendido no âmbito da participação pública e regulado nos termos do presente diploma que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros 51 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) anterior (Lei n.º 5/98), este Decreto fornece uma explicação mais detalhada e abrangente dos objectivos e requisitos da consulta pública. O objectivo deste documento legal é estabelecer as regras para a realização de consultas públicas de projectos públicos ou privados sujeitos a AIA (para reunir opiniões e contribuições das partes interessadas e afectadas). 3.2.5 Decreto Executivo n.º 92/12 sobre os Termos de Referência para a Elaboração de Estudos de Impacte Ambiental Este Decreto Executivo tem como objecto estabelecer as directrizes orientadoras para a elaboração dos estudos de impacte ambiental, necessários para análise da viabilidade ambiental dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental. O Decreto inclui, ainda, três anexos que fornecem orientações para as informações a serem apresentadas ao Ministério: ▪ O Anexo I é um formulário de solicitação para o proponente do projecto indicar qual Licença Ambiental que está a solicitar (o registo do projecto); ▪ O Anexo II fornece um formulário para o fornecimento de informações preliminares simplificadas do projecto; e ▪ O Anexo III descreve o conteúdo e a estrutura geral mínima, necessária para o estudo de impacte ambiental, mas não fornece detalhes sobre o conteúdo exigido de cada secção. O Ministério do Ambiente (MINAMB) tem neste momento operacional uma plataforma denominada Sistema Integrado de Ambiente (SIA), que é usada para o registo e submissão de todos os estudos solicitados pelo MINAMB e subsequente comunicação ao nível dos status dos processos. A informação solicitada nos anexos I e II acima identificados está, na sua contributos do público interessado sobre projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental. Esta actividade é promovida pelo MINAMB e decorre após submissão do EIAS para avaliação, às autoridades responsáveis. 52 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) maioria, reflectida na plataforma SIA. O estudo de impacte ambiental a elaborar deve estar alinhado com os requisitos mínimos de conteúdo estabelecidos no Anexo III. 3.2.6 Decreto no 194 de 2011 - Regulamentações de Danos Ambientais. O Regulamento de Danos Ambientais, nos seus artigos destaca o seguinte: a) O princípio do poluidor-pagador; b) Responsabilidade estrita (independentemente da culpabilidade) por danos ambientais; c) Poderes da autoridade reguladora (Ministério do Meio Ambiente) para prevenir ou reduzir o risco de danos ambientais, incluindo exigir que as empresas desenvolvam programas de prevenção e façam divulgações em caso de uma ameaça iminente ao meio ambiente; d) Garantias financeiras a pagar para reparação ou compensação de danos ambientais sob a forma de apólices de seguros, fianças bancárias, reservas de empresas ou outros mecanismos; e) Indivíduos e organizações não governamentais com legitimidade legal para buscar ações legais (incluindo ações coletivas) para evitar, remediar e / ou obter compensação por danos ambientais; e f) Penalidades rigorosas, incluindo multas que podem chegar a US $ 100 milhões, além de cancelamento de Licenças Ambientais. 3.2.7 Decreto no 1/10, de 13 de Janeiro - Decreto sobre Auditoria Ambiental Outra ferramenta importante no domínio da protecção ambiental é auditoria ambiental, consagrado no Decreto no 1/10 de 13 de Janeiro de 2010. Este instrumento permitirá a verificação regular ou ocasional e avaliação do desempenho ambiental de determinados projectos. As auditorias ambientais podem ser públicas ou privadas, dependendo se são determinadas pelo órgão público competente ou pela própria empresa. Estas auditorias são obrigatórias para actividades sujeitas a EIA. 3.2.8 Decreto no 196/ 12, de 30 de Agosto - Plano Estratégico para Gestão de Resíduos Urbanos Considerando que a gestão de resíduos constitui um indicador do nível de desenvolvimento da sociedade, na medida que resultam da maioria das suas actividades de produção e consumo, e refletem a eficiência do sistema económico de cada Pais. Então, o presente plano estabelece uma nova filosofia para gestão de resíduos em Angola, constituindo um suporte 53 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) essencial ao processo de desenvolvimento sustentável que a sociedade e a economia do pais tem vindo a percorrer. Este Plano constitui um instrumento de referência a nível nacional para gestão de resíduos urbanos, definindo um conjunto fundamentado de propostas de actuação, suportando os responsáveis políticos na tomada de decisões, e orientando os principais actores sobre as opções estratégicas. 3.2.9 Decreto Presidencial nº 190 / 12, de 24 de Agosto - Decreto Presidencial sobre Gestão de Resíduos. O presente Diploma tem por objecto estabelecer as regras gerais relativas a produção, deposito no solo e no subsolo. Ao lançamento para água ou para atmosfera, ao tratamento, recolha, armazenamento e transporte de quaisquer resíduos, excepto os de natureza radiodiotiva ou sujeito a regulamentação especifica, de modo a prevenir ou minimizar os seus impactes negativos sobre a saúde das pessoas e no ambiente, sem prejuízo do estabelecimento de regras que visem a redução, reutilização, reciclagem, valorização e eliminação de resíduos. 3.2.10 Decreto Presidencial no 160/2014 de 18 de Junho - Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde A existência de resíduos da prestação de cuidados de saúde a seres humanos e a animais, incluindo as actividades medicas de prevenção, diagnostico, tratamento investigação, constitui um importante problema de saúde publica e ambiental, e determinar a crescente preocupação e atenção do Executivo na salvaguarda dos efeitos negativos que podem afectar as populações. Considerando a necessidade de se legislar sobra a execução de uma correcta e eficaz politica de gestão de resíduos hospitalares e de serviços de saúde, definidas no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos, aprovados pelo Decreto Presidencial n o 196/12, de 30 de Agosto, que assume o objectivo de Elaboração do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde ate 2014, com vista a melhorar o sistema de recolha, armazenamento, transporte, tratamento e eliminação deste tipo de resíduos, bem como elevação bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos. 54 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 3.2.11 Lei de Água no 6/02 - Lei de Água A lei de Água de Angola (Lei de Água, Lei no 6/02) foi promulgada em 2002. A lei prevê a posse do governo dos recursos hídricos do país, e a responsabilidade do Estado para o desenvolvimento, controle e preservação dos recursos hídricos. Os Regulamentos ainda não foram promulgados. A lei de Recursos Biológicos Hídricos (Lei no 6-A / 04) promove a protecção dos recursos e ecossistemas aquáticos de Angola. A lei impõe um estudo de impacte ambiental em projectos que podem afectar os recursos hídricos biológicos. A Lei de Águas de Angola oferece aos proprietários de terras os direitos de uso de água subterrânea e água que passa pela propriedade, sujeito ao reconhecimento dos direitos fundamentais do Estado para toda a água e ao requisito de que os proprietários não possam obstruir qualquer curso de água. A lei promove a participação dos usuários de água na gestão da água e na coordenação intersectorial. De acordo com o direito consuetudinário, os proprietários de terras têm direitos de uso semelhantes de água que passam por sua parcela terrestre com a obrigação de restringir o uso, conforme necessário, para preservar o recurso para a comunidade como um todo. A Direcção Nacional da Água, que está sob tutela do Ministério da Energia e da Água (MINEA), é responsável pelos recursos hídricos em Angola. As responsabilidades da Direção incluem a propor e promover de políticas e legislação, estabelecendo estratégias para o uso racional de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável, licenciamento e inspeção de obras hidráulicas e sistemas de água e saneamento e estabelecimento de regras para garantir a qualidade dos serviços de abastecimento de água. O Ministério da Agricultura e Pesca é responsável pelo desenvolvimento de sistemas de irrigação e o seu desenvolvimento. 3.2.12 Lei nº 09/04, de 9 de Novembro - Lei de Terra A Lei de Terras de Angola (Lei da Terras de Angola, Lei 09/04, de 9 de Novembro) reafirma o posicionamento constitucional de que que o governo possui e exerce autoridade final sobre toda a terra e os recursos naturais. A mesma Lei engloba toda a terra rural e urbana para o qual o Estado pode conferir direitos transferíveis. A Lei de Terras de 2004 inclui uma 55 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) disposição que obriga as pessoas que ocupam propriedade sem registo para que registem a terra dentro de um prazo estabelecido pela Lei. Lei nº 3/04, de 25 de Junho – Lei de Ordenamento e do Urbanismo. Tem por objecto o estabelecimento do Território e do Urbanismo e da sua acção política. A política de Ordenamento do Território e do Urbanismo tem por objecto o espaço biofísico, constituído pelo conjunto dos solos urbanos e rurais, do subsolo, da plataforma continental e das águas interiores, com vista a acautelar as acções que se traduzem na ocupação, uso e na utilização dos espaços supracionados, através da implementação dos instrumentos de ordenamento do território e do urbanismo previstos na presente lei. 3.2.13 Lei nº 14/05 de 7 de Outubro - Lei do Património Cultural Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural considerado como de interesse relevante para compreensão, permanência e construção da identidade cultural angolana. Em conformidade com o seu Artigo 11, a protecção e valorização do Património Cultural visa entre outros defender a qualidade ambiental e paisagística. A lei regula as situações de expropriações, sendo que sempre que se verifique depreciação de uma propriedade ou um acto de negligência, por acção ou omissão do proprietário, possuidor ou detentor que ponha em risco os bens culturais móveis ou imóveis classificados ou em vias de classificação ou ofendam ou desvirtuem as suas características ou enquadramento, o Ministério de tutela pode, ouvido o respectivo proprietário, promover a expropriação dos referidos bens. 3.2.14 Decreto Presidencial nº 124/13 de 28 de Agosto de 2013 e Decreto Presidencial nº 222/13 - Violência e Género No que diz respeito à promoção da Igualdade de Género, o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, tem como objectivo geral, a promoção para homens e mulheres de oportunidades iguais, direitos e responsabilidades em todos os domínios da vida económica, social, cultural e política. A Constituição da República Angolana (Acórdão do Tribunal Constitucional no 111/2010, de 03 de Fevereiro de 2010), através dos nºs 1 e 2 do artigo nº 23 (Princípio de Igualdade) estabelece que todos são iguais perante a Constituição 56 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) e a lei e ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou 
isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. Decorrente da Constituição da República (Acórdão do Tribunal Constitucional no 111/2010, de 03 de Fevereiro de 2010) e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Governo Angolano aprovou vários instrumentos legais que visam a promoção da Igualdade e Equidade de Género, de modo a responder de forma sustentável e multissectorial a Violência Baseada no Género. Trata-se da Lei 25/11 de 14 de Julho de 2011; Decreto Presidencial nº 124/13 de 28 de Agosto de 2013 sobre o Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica e o Decreto Presidencial nº 222/13 que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género e a Estratégia de advocacia e mobilização de Recursos para implementação e monitorização da política. Por sua vez, a Lei Contra a Violência Doméstica (Lei nº 25/2011, de 14 de Julho), considera que a família e o núcleo fundamental da sociedade, exigindo protecção redobrada e especial, de acordo com os princípios consagrados na Constituição da República de Angola. Reconhecendo que a violência doméstica é um flagelo social que contribui para a desestruturação e instabilidade emocional das famílias e, consequentemente da sociedade. No seu artigo primeiro, a lei estabelece o regime jurídico de prevenção da violência doméstica, de protecção e de assistência as vítimas. Tem por objectivo criar as condições necessárias para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças profissionais e de todas as ameaças à integridade física e à saúde dos trabalhadores que possam existir e devam, em consequência, ser eliminadas do seu local de trabalho, sendo aplicável às empresas estatais, mistas, privadas e cooperativas. Este diploma define as funções dos vários organismos públicos na definição, aplicação e fiscalização das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como das Entidades Empregadoras e dos Sindicatos na elaboração e, consequente, aplicação dessas mesmas regras, e dos Trabalhadores no seu cumprimento. Consagram-se, também, os requisitos a cumprir pelas 57 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Entidades Empregadoras quer na construção das suas instalações, quer no seu dia-a-dia de laboração. 3.2.15 Decreto Executivo n. º 6/96, de 2 de Fevereiro - Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas Estabelece as normas que regem os Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas empresas, conforme o nº 2 do artigo 18º do Decreto nº 31/94, de 5 de Agosto. Este regulamento é aplicado às empresas, estabelecimentos comerciais e industriais, mistos, privados, públicos e cooperativas. 3.2.16 Decreto n. º 53/05, de 15 de Agosto - Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Este diploma garante o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores angolanos por conta de outrem (trabalhadores vinculados por contracto de trabalho ou equiparado) e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório. Têm também direito a reparação os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na República de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma: • os funcionários e agentes da administração pública; • os trabalhadores estrangeiros não residentes que, por força desse vínculo, tenham direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais reconhecido pelo país de origem, ou organização para qual prestam serviço. 3.2.17 Decreto 31/94 de 5 Novembro - sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Ainda, no que concerne à lei geral do trabalho, as disposições sobre Condições de Saúde e Segurança no Sistema de Trabalho estão definidas: • Decreto 31/94 de 5 Novembro - que restabelece os direitos dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e higiénico, garantindo que os trabalhadores recebam 58 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) equipamentos e equipamentos de protecção e que sejam fornecidas informações regulares sobre questões relacionadas à segurança, higiene e saúde no local de trabalho. A lei também prevê o direito dos trabalhadores a moradia adequada (incluindo as suas famílias) para garantir um padrão de vida decente (ou seja, de acordo com os padrões de higiene e saneamento). 3.2.18 Lei n.º7/15, de 15 de Junho - Lei Geral do Trabalho • Lei n.º 7/15 de 15 de Junho - Lei Geral do Trabalho de Angola, destacando-se: Capitulo I o Art.º. 3 – Definições; Art.º. 5 – Proibição de trabalho obrigatório ou compulsivo; Art.º. 6 – Obrigações do Estado perante o trabalhador; Art.º. 7 – Direitos do trabalhador; Art. 8º - Deveres fundamentais perante o trabalho; Capitulo II o Art. 10 – Constituição jurídico-laboral; Art. 14 – Objecto do contrato de trabalho; Art. 15 – Formas de contrato de trabalho; Art. 16 – Modalidades do contrato de trabalho; Art. 17 – Duração do contrato por tempo determinado; Art. 18 – Período de experiência; Art. 33 – Direitos e deveres especiais; Art. 36 – Poderes do empregador; Art. 40 – Deveres do empregador; Art. 43 – Direitos do trabalhador; Art. 44 – Deveres do trabalhador; Capitulo V o Art. 81 – Obrigações do empregador em meteria de higiene, saúde e segurança no trabalho; Art. 82 – Colaboração entre empregadores em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho; Art. 91 – Exames médicos aos trabalhadores; 59 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Capitulo VI o Art. 92 – Horário de trabalho; o Art. 100 – Remuneração; Capitulo VIII o Art. 157 – Não descriminação e garantias do trabalhador; Art. 161 – Salário mínimo nacional; Art. 242 – Igualdade de género e não descriminação; Capitulo XII o Art. 254– Contrato de trabalho com menores, e idade mínima; Art. 255 – Trabalhos permitidos a menores; Art. 261 – Princípios gerais aplicados a trabalhadores com capacidades reduzidas; Capitulo XIII o Art. 266– Promoção cultural e social aos trabalhadores; As disposições da legislação laboral, de certa forma, atendem especificamente os objectivos definidos pelas NAS 02 e em parte a NAS 04, e aplicam-se a este projecto, sendo no quadro resumo apresentado o paralelismo e as debilidades a serem colmatadas pelas normas internacionais e boas práticas. 3.3 Convenções e Tratados Internacionais Além da legislação acima mencionada, é relevante destacar algumas convenções internacionais ratificadas por Angola relevantes para o projecto como se apresenta na tabela a seguir. 60 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Tabela 3: Convenções Internacionais ractificados pela República de Angola CONVENÇÃO ANO DE TEMAS RELACIONADOS À BIODIVERSIDADE RACTIFICAÇÃO Convenção Africana para a 1981 Reconhece a importância vital dos recursos naturais, Conservação da Natureza e por exemplo, flora, fauna, água e solo, para o bem- (Resolução 18/81) Recursos Naturais estar das populações africanas. Convenção Internacional 1981 Reconhece que várias espécies de animais e plantas, sobre a Conservação de representam uma parte insubstituível de (Resolução 20/81) Espécies em Risco de Extinção ecossistemas naturais. (CITES) Convenção de Bamaco Sobre 1993 Reconhece os efeitos das alterações na camada de a Protecção da Camada de ozono sobre os ecossistemas e organismos. (Resolução 8/93) Ozono Quadro para uma Convenção 1994 Reconhece o efeito estufa natural elevada, causada Sobre Mudanças Climáticas por actividades humanas, e avalia a medida em que (Resolução 1/94) (UNFCCC) afectar negativamente os ecossistemas naturais e a humanidade; também reconhece o papel dos ecossistemas terrestres e aquáticos como dissipadores de carbono. Convenção Sobre a 1994 (resolução 2/94) Biodiversidade (CBD) Convenção Sobre a Protecção, 1996 Reconhece as características especiais de Gestão e Desenvolvimento ecossistemas marinhos (hidrográficas e ecológicas), e (Resolução 17/96) Marinha e Costeira da África as ameaças que enfrentam a partir de poluição e Oriental Região fraca integração no processo de desenvolvimento. Convenção de Bamako sobre 1996 Reconhece a crescente complexidade da produção e a Proibição de importação de resíduos tóxicos e os efeitos na saúde humana e da (Resolução 19/96) resíduos perigosos, e controla biodiversidade. os movimentos 61 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) CONVENÇÃO ANO DE TEMAS RELACIONADOS À BIODIVERSIDADE RACTIFICAÇÃO transfronteiriços de tais resíduos na África Convenção de Combate à 1996 (Resolução 20/96) Reconhece que a desertificação é causada por Seca e Desertificação interações complexas entre factores físicos, (UNCCD) biológicos, políticos, socioeconómicos e culturais. Protocolo de Cartagena sobre 2001 (Resolução Estabelece mecanismos para a biodiversidade de Biossegurança 11/2001) protecção e riscos à saúde humana dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) Convenção sobre a protecção 2003 (Resolução 45/03) Reconhece a importância ecológica das zonas das zonas húmidas (RAMSAR) húmidas como reguladores de regimes e habitats de flora e fauna específicas (incluindo migratório) hídricas. Convenção de Estocolmo 2004 (Resolução 56/04) Reconhece os efeitos tóxicos de poluentes nos sobre Poluentes Orgânicos tecidos biológicos e transportados através das Persistentes fronteiras. Convenção de Bona sobre 2009 Reconhece a importância da preservação dos Espécies Migratórias (CMS) habitats especiais das espécies migratórias. Protocolo de Nagoya 2014 Acordo suplementar à CBD para regular o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (ABS). 62 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Tabela 4: Convenções Internacionais de âmbito social ractificados pela República de Angola DATA DE RATIFICAÇÃO ADESÃO (A) SUCESSÃO (D) TRATADO ASSINATURA Publicação Depósito nas Diário da Nações Unidas República Convenção Internacional dos Direitos Civís e Resolução AN 10/01/1992 Políticos (1976) 26-B/91 27/12/1991 Protocolo opcional à Convenção dos Direitos Civis e 10/01/1992 Políticos (1976) Segundo Protocolo opcional relativo a Convenção 24/09/2013 Resolução AN 02/10/2019 dos Direitos Civis e Políticos relativo a Abolição da 37/19 09/07 Pena de Morte 2019 Convenção Internacional dos Direitos Económicos Resolução AN 10/01/1992 Sociais e Culturais (1976) 26-B/91 27/12/1991 Protocolo opcional da Convenção de Direitos 24/09/2013 Económicos Sociais e Culturais Convenção sobre Eliminaçao de Todas as Formas de 24/09/2013 Resolução AN 02 Out 2019 Disrciminação Racial (1969) 35/19 09/Jul/2019 Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Resolução AN 17 Set 1986 Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979) 15/84 19 Set 1984 Protocolo Opcional Convenção sobre Eliminação de Resolução AN 01 Nov 2007 todas as Formas de Discriminação contra a Mulher 23/7 23 Jun 2007 63 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) DATA DE RATIFICAÇÃO ADESÃO (A) SUCESSÃO (D) TRATADO ASSINATURA Publicação Depósito nas Diário da Nações Unidas República Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos 24 Set 2013 Resolução AN 02 de Out 2019 Crueis Desumanos ou Degradantes (1987) 38/19 06 Jul 2019 Protocolo da Convenção contra a Tortura (2016) 24 Set 2013 Convenção sobre Direitos da Criança 14 Fev 1990 Resolução AN 05 Dez 1990 20/90 10 Nov 1990 Protocolo opcional da Convenc’ào dos Direitos da Resolução AN 11 Out 2007 Criança envolvido em Conflito Armado 21/02 13 Ago 2002 Protocolo Opcional de Convenção relativo a venda Resolução AN 24 Mar 2005 de Criancas, prostituição Infantil e Pornografia 21/02 13 Ago 2002 Protocolo Opcional dos Direitos da Criancas relativo a Queixas Convenção sobre o Direito das pessoas com Resolução AN 05 Mar 2013 Deficiência (2008) 1/13 11 Jan 2013 Protocolo opcional a Convenção dos Direitos as Resolução AN 05 Mar 2013 Pessoas com Deficiência (2008) 1/13 11 Jan 2013 64 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) DATA DE RATIFICAÇÃO ADESÃO (A) SUCESSÃO (D) TRATADO ASSINATURA Publicação Depósito nas Diário da Nações Unidas República Convenção para a Proteccção contra o 24 Set 2013 Desaparecimento Forçado e Involutário (2010) Convenção Internacional para Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros da sua Família (2003) Tabela 5: Tratados Internacionais da União Africana ractificados pela República de Angola INSTRUMENTO LEGAL RACTIFICAÇÃO Diário da Data da Data de República Comissão Depósito Acto Constitutivo da União Africana (2001) Resolução AN 19 Set 2001 20 Dez 2001 27/01 13 Jul 2001 Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povovos Resolução AN 30 Ago 2007 09 Nov 2007 sobre os Direitos das Mulheres em África (2005) 25/07 16 Jul 2007 Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança Resolução AN 11 Abr 1992 07 Out 1999 (1999) 1-B/92 15 Mai 1992 Convenção da União Africana que regula Aspectos 30 Abr 1981 03 Dez 1982 Específicos dos Problemas dos Refugiados em África Carta Africana para Democracia Eleições e Resolução AN Governação (2012) 3/20 65 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) 02 Jan 2020 Protocolo a Carta Africana dos Direirtos Humanos e Resolução NA Junho 2022 dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas nº 15/22 de 7 de Abril) Protocolo a Carta Africana dos Direirtos Humanos e Resolução NA Junho 2022 dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com nº 14/22 de 7 Deficiência de Abril) 3.4 Quadro Ambiental e Social (QAS) do Banco Mundial O QAS do Banco Mundial integra dez Normas Ambientais e Sociais (NAS) que estabelecem os requisitos a serem cumpridos pelo Governo de Angola no que diz respeito à identificação, avaliação e gestão de riscos e impactos ambientais e sociais associados aos projectos que o Banco apoia por meio do Financiamento de Projectos de Investimento (IPF). As dez NAS têm por objectivo: a) Apoiar o Governo de Angola na consecução de boas práticas internacionais relacionadas à sustentabilidade ambiental e social; b) Ajudar o Governo de Angola a cumprir suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; c) Reforçar a não discriminação, a transparência, a participação, a responsabilização e a boa governança; d) Melhorar os resultados do desenvolvimento sustentável dos projectos por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. As disposições do PCAS estabelecem medidas e acções materiais em conformidade com as NAS aplicáveis ao Projecto e permitem a definição clara dos instrumentos a serem desenvolvidos pelo Projecto para mitigação dos riscos e impactos ambientais e sociais gerados. 66 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Os instrumentos e procedimentos para aplicação das NAS não podem ser tratados de maneira isolada. Assim, por exemplo, os procedimentos para a gestão do trabalho têm componentes laborais, mas também de Higiene, Saúde e Segurança ocupacional, sendo pela sua vez suportados por legislação específica nacional. Em virtude das características do PROFOGMEPS, são relevantes sete das dez NAS, nomeadamente: ▪ NAS1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais; ▪ NAS2: Condições de Trabalho e Mão-de-obra; ▪ NAS3: Eficiência no Uso de Recursos, Prevenção e Gestão da Poluição; ▪ NAS4: Saúde e Segurança Comunitária; ▪ NAS6: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável dos Recursos Naturais Vivos; ▪ NAS7: Povos Indígenas / Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Desfavorecidas da África Subsariana (denominadas minorias etnolinguísticas em Angola); e ▪ NAS10: Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informação. Adicionalmente às NAS, na implementação do Projecto deverão ter-se em conta as seguintes directrizes e notas de boas práticas: i. Nota de Boas Práticas sobre Gestão de Resíduos Electrónicos e de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); ii. Nota de Boas Práticas sobre a Prevenção de Riscos de Exploração e Abuso Sexual (EAS) e Assédio Sexual (AS); iii. Directrizes Gerais de Ambiente, Saúde e Segurança (DASS) do Grupo do Banco Mundial. Deverão ainda ser consideradas as disposições constantes na legislação nacional relevante para a gestão ambiental e social do projecto, acima referenciadas. A Tabela 6 a seguir, apresenta as NAS relevantes para o projecto e os instrumentos aplicáveis. Refira-se que uma vez que não estão previstas actividades de construção de grande porte, devendo ser, apenas, obras em pequena escala ou reabilitação de infraestruturas, não são relevantes as NAS 5 - Aquisição de Terras, Restrições ao Uso de Terras e Reassentamento 67 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Involuntário, NAS 8 - Património Cultural e a NAS 9 - Intermediários Financeiros, visto que o financiamento é efectuado directamente pelo Banco Mundial ao GdA. As Diretrizes de Ambiente, Saúde e Segurança (ASS) do BM serão aplicadas na medida em que sejam relevantes, bem como as Diretrizes da OMS sobre COVID 19. Além dessa preocupação imediata, a implementação do projecto também deve responder às necessidades de grupos sociais marginalizados e vulneráveis que talvez não possam ter acesso às instalações e serviços projectados para combater a doença. As Boas Práticas Internacionais da Indústria (BPII) - As orientações técnicas da OMS, desenvolvida para tratar o COVID-19 sofrem actualizações constantes à medida que novas informações se tornam disponíveis. Os recursos da OMS incluem orientação técnica sobre: (i) biossegurança de laboratório (ii) prevenção e controle de infecção; (iii) direitos, papéis e responsabilidades dos trabalhadores da saúde, incluindo considerações importantes sobre segurança e saúde no trabalho; (iv) água, saneamento, higiene e gestão de resíduos, (v) quarentena de indivíduos; (vi) uso racional de EPI; (vii) fontes e distribuição de oxigênio para os centros de tratamento COVID-19. O novo Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial foi concebido no sentido de auxiliar a implementação do projecto na gestão dos riscos e impactos e na melhoria do seu desempenho ambiental e social, através de uma estratégia baseada em riscos e resultados. Para melhor entendimento, e avaliação de possíveis debilidades na legislação nacional e aspectos concordantes e divergentes desta com o quadro institucional, a que o projecto está sujeito com base do acordo de financiamento, em forma de resumo, far-se-á uma descrição das NAS. 68 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria de Prestação de Serviços (PROFOGMEPS) Tabela 6: Importância da aplicação das NAS Norma Objectivos Relevante Razões que justificam a sua relevância (SIM/NÃO) NAS1: Avaliação e Objectivos da NAS1: SIM Esta norma aplica-se a todos os projectos Gestão de Riscos e ▪ Identificar, avaliar e gerir os riscos e impactos socioambientais do financiados pelo Banco Mundial, pelo que é Impactos Ambientais projecto de modo consistente com as NAS; relevante para este Projecto e ▪ Adoptar uma abordagem de hierarquia de mitigação; Uma vez que este Projecto inclui Sociais ▪ Adoptar medidas diferenciadas para que os impactos negativos não subprojectos de localização e detalhes ainda recaem desproporcionalmente sobre os desfavorecidos ou vulneráveis e desconhecidos, principalmente no âmbito que estes não sejam prejudicados na partilha dos benefícios e das acções de formação e subvenções aos oportunidades de desenvolvimento resultante do projecto; municípios, é requerida a preparação de um ▪ Utilizar as instituições ambientais e sociais nacionais, sistemas, leis, Quadro de Gestão Ambiental e Social, com regulamentos e procedimentos na avaliação, desenvolvimento e vista a definir directrizes e procedimentos de implementação de projectos, quando apropriado; e gestão ambiental e social dos subprojectos. ▪ Promover melhorias de desempenhos socioambientais, de forma a reconhecer e fortalecer a capacidade do O Quadro de Gestão Ambiental e Social proponente. (QGAS), orientará o rastreio e quaisquer A NAS1 Classifica 4 níveis de riscos e impactos: Alto Risco, Risco Substancial, avaliações ambientais e sociais e define as Risco Moderado e Baixo Risco. directrizes para a gestão do projecto. Serão adicionalmente aplicadas as orientações constantes dos padrões ambientais e sociais (EHSG). 69 Norma Objectivos Relevante Razões que justificam a sua relevância (SIM/NÃO) EIAS & PGAS para as actividades das componentes; Avaliação de Segurança; Ficha de Triagem; Instrumentos AS específicos para o subprojecto; Manual de Boas Práticas Ambientais e Sociais NAS2: Mão-de-Obra e Objectivos da NAS 2 são: SIM O QGAS do projecto inclui a saúde e Condições Laborais ▪ Promover condições de trabalho seguro e saudável; segurança dos trabalhadores, bem como ▪ Promover tratamento justo, a não discriminação e a igualdade de um MRR como parte do Plano de Gestão de oportunidade para os trabalhadores do projecto Mão-de-Obra (PGMO) nos PGAS específicos ▪ Proteger os trabalhadores do projecto, incluindo categorias vulneráveis do projecto, e incluindo um PSS. Estes de trabalhadores, como mulheres, indivíduos com deficiência, crianças planos incluirão procedimentos para (em idade laboral, em conformidade com esta NAS) e trabalhadores mitigar a propagação da COVID-19 aos migrantes, trabalhadores contratados, trabalhadores comunitários e trabalhadores, incluindo a investigação e trabalhadores de fornecimento primários; comunicação de incidências e não ▪ Evitar todas as formas de uso de trabalho forcado e infantil; conformidades, procedimentos de Apoiar os princípios de liberdade de associação e negociação colectiva preparação e resposta a emergências e dos trabalhadores do projecto de maneira compatível com a legislação formação contínua e sensibilização dos nacional; trabalhadores. 70 Norma Objectivos Relevante Razões que justificam a sua relevância (SIM/NÃO) ✓ Fornecer meios acessíveis aos trabalhadores do projecto para levantar preocupações no local de trabalho. Os objectivos da NAS são: SIM Espera-se que o NAS3 seja relevante. A ▪ Promover o uso sustentável dos recursos, incluindo energia, água e Subcomponente 1A planeia uma matérias primas transferência de fundos do nível central ▪ Evitar ou minimizar os impactos negativos na saúde humana e meio para o nível municipal como doações. Uma ambiente, evitando ou minimizando a poluição proveniente das actividades vez a nível municipal, estas subvenções do projecto; serão utilizadas para apoiar actividades, ▪ Evitar ou minimizar os impactos negativos relacionados com o projecto de incluindo pequenas reabilitações e poluentes de curta e longa duração; construção. Os riscos e impactos potenciais NAS3: Eficiência de ▪ Evitar ou minimizar a geração de resíduos perigosos e não perigosos relacionados à NAS3 associados a trabalhos Recursos, Prevenção ▪ Minimizar e gerir os riscos e impactos associados ao uso de pesticidas relevantes na subcomponente 1A incluem e Gestão da Poluição poluição ambiental, incluindo gestão de resíduos, ruído, poluição do ar, poluição da água, etc. O QGAS inclui um modelo de PGAS para obras de construção civil, que inclui medidas de mitigação de riscos ligadas a NAS3 para pequenas obras de construção civil. O projecto não é um usuário significativo de água ou outras matérias-primas. Como as actividades do 71 Norma Objectivos Relevante Razões que justificam a sua relevância (SIM/NÃO) projecto não devem fazer uso significativo de energia, o projecto não é um emissor significativo de GEE e, portanto, nenhuma estimativa de emissão de GEE é necessária. 72 NAS4: Saúde Os objectivos desta NAS são: SIM Os impactos sociais adversos podem derivar de Comunidade ▪ Antecipar e evitar impactos adversos na saúde e segurança das questões relacionadas com as interações Segurança comunidades afetadas pelo projecto durante o seu ciclo de vida, trabalhador- da e tanto em circunstâncias rotineiras, como não rotineiras; comunidade, como a potencial exploração e ▪ Promover a qualidade e segurança, bem como considerações abuso sexual ou assédio sexual (AAE/SH), bem relacionadas com as alterações climáticas, na concepção e como a transmissão de doenças transmissíveis, construção de infraestruturas incluindo barragens; como o VIH/SIDA, às comunidades afectadas que ▪ Evitar ou minimizar a exposição das comunidades aos riscos de podem também ocorrer como resultado das segurança rodoviária e de transito relacionado com o projecto, actividades do projecto. doenças e matérias perigosos; QGAS e MRR ▪ Dispor de medidas eficazes para enfrentar emergências; ▪ Garantir a proteção dos funcionários e da propriedade de forma a evitar ou minimizar os riscos pelo projecto. 73 NAS5: Aquisição de O objectivo da NAS são: NÃO terra, restrições ▪ Evitar o reassentamento involuntário ou, quando inevitável, sobre o uso de terra minimizar o reassentamento involuntário, explorando e reassentamento alternativas de concepção do projecto; involuntário ▪ Evitar o despejo forcado; ▪ Mitigar os impactos sociais e económicos negativos inevitáveis ligados a aquisição de terras ou restrições ao uso da terra, mediante as seguintes estratégias: (a) fornecer compensação de forma antepada, pela perda de activos a custo de reposição, (b) ajudar os indivíduos deslocados nos seus esforços para melhorar, ou pelo menos restaurar, os seus meios de subsistências e padrão de vida, em termos reias, aos níveis prevalentes antes do início da implementação do projecto, o que for maior; ▪ Melhorar as condições de vida dos indivíduos pobres ou vulneráveis, que estão fisicamente desalojados, por meio da provisão de habitação adequada, acesso a serviços e instalações, segurança da posse de terra; ▪ Conceber e executar as actividades de reassentamento como programas de desenvolvimento sustentável, fornecendo recursos de investimento suficientes para permitir que os indivíduos deslocados se beneficiem directamente do projecto, conforme a natureza do projecto possa justificar; 74 ▪ Garantir que as actividades de reassentamento sejam planeadas e implementadas com divulgação adequada, consulta relevante e participação informada dos indivíduos. NAS6: Conservação Os objectivos desta NAS são: SIM A NAS6 é relevante para as actividades do da Biodiversidade e ▪ Proteger e conservar a biodiversidade e os habitantes; projecto. As actividades do projecto não terão Gestão Sustentáveis ▪ Aplicar a hierarquia de mitigação e uma estratégia preventiva na obras de construção civil ou quaisquer de Recursos concepção e implementação de projectos que possam ter um actividades que se espere que causem conversão Naturais impacto na biodiversidade; ou degradação de habitats modificados, naturais vivos ▪ Promover a gestão sustentável dos recursos naturais ou críticos. O projecto não terá impacto directo vivos; na biodiversidade ou nos recursos naturais vivos. ▪ Apoiar os meios de subsistência das comunidades, incluindo os Contudo, as actividades de Assistência Técnica do povos indígenas, e o desenvolvimento económico inclusivo, tipo 2, incluindo o desenvolvimento e através da adoção de práticas que integrem as necessidades de operacionalização (i) das leis, regulamentos, e conservação e as prioridades de desenvolvimento. directrizes operacionais para planeamento urbano e gestão de terras, (ii) Planos Directores Municipais (PDM), (iii) Planos de Urbanização (PU), e (iv) Sistema de Informação de Gestão de Terras (SAGIT) no âmbito da subcomponente 2C, podem ter potenciais impactos A&S relacionados coma NAS6 a jusante, tais como mudanças na utilização de recursos naturais vivos. Os termos de referência que serão preparados durante a implementação do projecto para tais actividades 75 serão revistos e aprovados pelo BM para assegurar que este considera a avaliação adequada das implicações ambientais e que o aconselhamento fornecido através da AT para lidar com essas implicações é consistente com a NAS6. NAS7: Os objectivos desta NAS são: SIM Existem minorias etnolinguísticas conhecidas em Indígenas/África ▪ Assegurar que o processo de desenvolvimento promova o pleno duas das oito Províncias do projecto, ou seja, Subsariana respeito pelos direitos humanos, a dignidade, as aspirações, a para os 7 dos municípios-alvo do Projecto da Comunidades identidade, a cultura e os meios de subsistência baseados nos Huíla, e todos os 4 no Cunene, conforme consta Tradicionais recursos naturais dos Povos Indígenas/ Comunidades Locais do Quadro do Planeamento dos Povos Indígenas Historicamente Tradicionais da África Subsariana historicamente mal servidas. deste projecto. 76 Servidas ▪ Para evitar os impactos negativos dos projectos sobre os povos (denominadas indígenas ou quando não for possível evitá-los, minimizar, minorias mitigar e/ou compensar esses impactos. etnolinguísticas em ▪ Promover benefícios e oportunidades de desenvolvimento Angola) sustentável para os Povos Indígenas de uma forma acessível, Povos Locais Mal culturalmente adequada e inclusiva. ▪ Melhorar a concepção dos projectos e promover o apoio local, estabelecendo e mantendo uma relação contínua baseada numa consulta significativa com os povos indígenas afectados por um projecto ao longo de todo o seu ciclo de vida. ▪ Obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC) dos Povos Indígenas afectados nas três circunstâncias descritas no presente ESS. ▪ Reconhecer, respeitar e preservar a cultura, conhecimento e práticas dos Povos Indígenas e dar-lhes a oportunidade de se adaptarem às condições em mudança, de uma forma e num prazo aceitável para eles. NAS8: Património Os objectivos desta NAS são: NÃO consultas comunitárias. Será elaborado um plano Cultural ▪ Proteger o património cultural dos impactos negativos das de gestão do património cultural, caso existam actividades do projecto e apoiar a sua preservação; questões significativas em matéria de património ▪ Abordar o património cultural como a tratar. O QGAS fornece uma estrutura para aspecto fundamental do desenvolvimento sustentável; elaborar um Plano do Património Cultural, se ▪ Promover a consulta relevante com as partes necessário, no âmbito do ESIA/ESMP. 77 interessadas relativamente ao património cultural; ▪ Promover a distribuição equitativa dos benefícios de uso do património cultural. NAS9: Objectivos da NAS: NÃO Intermediários ▪ Definir de que maneira o IF irá avaliar e gerir os riscos e Financeiros impactos socioambientais associados aos subprojetos que financia. ▪ Promover as boas práticas de gestão ambiental e social nos subprojetos que financia. ▪ Promover a boa e sólida gestão dos recursos ambientais e humanos no âmbito do IF. NAS10: Os objectivos desta NAS são: SIM Para assegurar uma abordagem participativa Envolvimento das ▪ Estabelecer uma estratégia sistemática de envolvimento das durante o ciclo de vida do projecto, o Mutuário Partes partes interessadas, que ajudara aos proponentes a criar e preparou um Plano de Envolvimento das Partes Interessadas e manter uma relação construtiva com as partes interessadas e em Interessadas ((PEPI) de acordo com os requisitos Divulgação de particular com as partes afectadas pelo projecto; da NAS10. Este foi consultado antes da avaliação Informação ▪ Avaliar o nível de interesse das partes interessadas e apoio para o e será actualizado sempre que necessário ao projecto e permitir que as suas opiniões sejam consideradas na longo da implementação do projecto. concepção do projecto e desempenho ambiental e social; Os objectivos do PEPI são os seguintes: (i) estabelecer uma abordagem sistemática para o 78 ▪ Promover e proporcionar meios para o envolvimento eficaz e envolvimento das partes interessadas; (ii) manter inclusivo das partes afectadas pelo projecto durante todo o ciclo uma relação construtiva com todas as partes de vida do projecto sobre as questões que poderiam afetá-los; interessadas no projecto; (iii) ter em conta as ▪ Garantir que informação apropriada sobre os riscos e impactos opiniões das partes interessadas; (iv) promover e socioambientais do projecto seja divulgada as partes proporcionar meios para um envolvimento interessadas de modo atempado, acessível, compreensível e efectivo e inclusivo com as partes afectadas pelo adequado; projecto ao longo do seu ciclo de vida; e (v) ▪ Garantir que as pessoas afetadas pelo projecto tenham meios assegurar a divulgação de informações acessíveis e inclusivos para apresentar questões e queixas, e adequadas sobre o projecto às partes permitir que os proponentes respondam e administrem tais interessadas de forma atempada, compreensível, questões e queixas. acessível e culturalmente adequada. O SEP aborda os riscos específicos identificados pelas partes interessadas, incluindo os riscos para as pessoas vulneráveis e desfavorecidas, os riscos de segurança e/ou protecção que afectam a prestação de serviços, etc., e inclui medidas que permitem a sua participação e comunicação eficazes. O SEP também inclui um mecanismo de resolução de queixas (GRM) para tratar as queixas das pessoas afectadas por projectos em relação aos impactos adversos temporários ou permanentes dos projectos. 79 3.5 Análise comparativa entre a estrutura ambiental e social do Mutuário e as NAS e Directrizes do Banco Mundial De um modo geral, não existem lacunas relevantes entre a legislação ambiental Angolana e o Quadro Ambiental e Social (QAS) do Banco Mundial. Em diversos aspectos as normas nacionais e as normas do Banco Mundial, estão alinhadas. No entanto, a legislação em Angola fornece base suficiente para gerir os aspectos ambientais e sociais das actividades propostas no âmbito deste projecto, nomeadamente no que concerne a estudos de Impactos ambientais (EIA). No que concerne à legislação nacional do trabalho, as disposições sobre Condições de Saúde e Segurança no Sistema de Trabalho estão definidas no Decreto 31/94. Este dispositivo legal, reforça os direitos dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e higiénico, garantindo que os trabalhadores recebam equipamentos e equipamentos de protecção e que sejam fornecidas informações regulares sobre questões relacionadas à segurança, higiene e saúde no local de trabalho. A lei também prevê o direito dos trabalhadores a moradia adequada (incluindo suas famílias) para garantir um padrão de vida decente (ou seja, de acordo com os padrões de higiene e saneamento). No que se refere à componente de assistência técnica, não se considerou que o mesmo apresente riscos a jusante, pelo que ficarão dispensados do desenvolvimento destes instrumentos, à excepção dos Procedimentos de Gestão de Mão-de-Obra, com principal relevância o código de Conduta. Os resultados pretendidos para o projecto são descritos nos objectivos de cada NAS, onde são ainda estipulados os requisitos específicos para auxiliar a unidade de implementação a alcançar estes objectivos, através de meios adequados à natureza e dimensão do projecto e proporcionais ao nível de riscos e impactos ambientais e sociais. O QGAS dá ainda um enfoque específico à coordenação intersectorial e à integração de questões ambientais e sociais em 80 cada um dos sectores chave de desenvolvimento. O QGAS requer ainda que se dê atenção especial a questões relacionadas com Mecanismo de Gestão de Resolução e Reclamações; Exploração e Abuso Sexual/Assédio Sexual, condições laborais, questões de saúde e segurança ocupacional e das comunidades. Para este projecto o MAT será a entidade responsável por garantir que o projecto seja estruturado e implementado de forma a cumprir com todos os requisitos aplicáveis das NAS, de modo e dentro de um prazo acordados com o Banco Mundial. O MAT, irá deste modo, garantir que qualquer entidade envolvida na implementação do projecto apoie todas as obrigações e compromissos do serem estabelecidas de acordo com os requisitos das NAS e as condições específicas do acordo de financiamento, incluindo o Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS). No entanto, todos os serviços a serem contratados pelo MAT e sua unidade de implementação, serão consideradas como estando sob controlo directo do MAT. Sempre que existam discrepâncias ou lacunas entre as NAS e a legislação Angolana, prevalecerá o quadro institucional do Banco Mundial. Na tabela seguinte se apresentam o quadro resumo das similaridades e aplicabilidade da legislação angolana comparativamente às NAS relevantes para este projecto. 81 Tabela 7: Análise comparativa do Quadro Legal do Mutuário e o Quadro Ambiente e Social do Banco Mundial NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO NAS1 – Avaliação de Decreto Presidencial n.º 117/20 de 22 de Identificar, avaliar e gerir os riscos e impactos Diferentemente da NAS1 do BM, a Impacto Ambiental – Não Abril – Regulamento Geral de AIA e do ambientais e sociais do projecto de modo legislação nacional exige EIAS com é necessário EIAS para Procedimento de Licenciamento Ambiental. consistente com as NAS. revisão de especialistas independentes Infraestruturas de para projectos de risco Alto (A), Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Adoptar uma abordagem de hierarquia de pequeno porte enquanto o BM exige o seguimento das Julho -Regulamento sobre a mitigação. NAS do BM. Responsabilidade por Danos Adoptar medidas diferenciadas para que os Ambientais; A legislação nacional não obriga ao impactes negativos não recaem de forma Mutuário a elaborar instrumentos de Exige a triagem dos investimentos do proporcional sobre os desfavorecidos ou gestão dos riscos e impactes ambientais subprojecto para determinar se o projecto vulneráveis e que estes não sejam e sociais durante a fase do projecto geral necessita da EIAS. prejudicados durante a partilha dos e a NAS1 obriga através da NAS10 o benefícios e oportunidades de Categoriza os Projectos de acordo com o envolvimento de todas as fases de desenvolvimento no âmbito do projecto. nível do risco social e ambiental em A, B, C e implementação do Projecto o D. Utilizar as instituições ambientais e sociais envolvimento das partes afectadas e nacionais, sistemas, leis, regulamentos e interessadas pelo Projecto. A entidade competente (MINAMB) é a procedimentos na avaliação, responsável em conduzir todo o processo de Não apresenta exigências de análise da desenvolvimento e implementação de licenciamento. E obrigatório a realização de capacidade institucional por parte dos projectos, quando apropriado. monitorias, auditorias e suspensões, vários intervenientes para realizar as funções de avaliação ambiental e social. 82 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO durante o processo de implantação do Exige a triagem dos investimentos do Excluindo assim acções de capacitação projecto e operacionalização. subprojecto para determinar a categoria da técnica de actores relevantes (p.e. EIAS necessária. instituições do estado, comunidades, O regulamento exige que nenhuma ONGs, etc). actividade deve iniciar sem a certificação Exige o cumprimento das NAS do BM em ambiental. projectos com riscos e impactes considerados Não aborda as questões relacionadas altos e os cumprimentos da legislação de AIA com a gestão de empresas contratadas. Lei de nº3/04 de 25 de Junho – Lei de Nacional para projectos de risco substancial, Ordenamento do Território e do Urbanismo Os requistos das NAS do Banco Mundial moderado e baixo. (artº 4, nº 2. Os fins do Ordenamento do prevalecem onde haja conflito, e Território e do Urbanismo devem igualmente será sempre aplicável o harmonizar-se com as políticas ambientais, procedimento que seja rigoroso no nos termos da legislação em vigor. tratamento de determinados aspectos ambientais e sociais. NAS2 - Condições de As questões de saúde e segurança no Necessidade de elaboração do PGMO (Plano No âmbito da NAS 02 será elaborado um Trabalho e Mao-de-Obra trabalho são extensivamente abordadas pela de Gestão da Mãode-Obra) claro sobre as plano de segurança e saúde (PSS) que é Lei nº 7/15 de 15 de Junho, Lei Geral do condições de contratação e de trabalho, uma visão abrangente sobre o tipo de Trabalho. incluindo um mecanismo de resolução de trabalhadores e abrangência. Como reclamações dos trabalhadores. anexo será preparado um Plano de Decreto nº 31/94 de 5 de Agosto sobre os Segurança e Saúde no trabalho, que para princípios de higiene, saúde e segurança no As disposições para impedir a Exploração e cada tipo de actividade é elencado um trabalho. Abuso Sexual (EAS), VBG e / ou Violência conjunto de procedimentos de 83 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO Decreto nº 53/05 de 15 de Agosto, Regime contra crianças (VCC), incluindo o Código de segurança e um conjunto de EPI e EPC jurídico dos acidentes do trabalho e doenças Conduta (CoC) para os trabalhadores. que evitam acidentes de trabalho. É profissionais. ainda incorporado um plano de Promover condições de trabalho seguro e capacitação periódica sobre medidas de Direitos e deveres dos trabalhadores e o saudável. segurança, uso eficiente dos EPI e EPC, patronato. Promover tratamento justo, a não transmissão de doenças Idade mínima. discriminação e a igualdade de oportunidade infectocontagioso, e com uma para os trabalhadores do projecto. Relações laborais. periodicidade semestral o plano de Proteger os trabalhadores do projecto, capacitação será acompanhado por Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, incluindo categorias vulneráveis de elementos do INAD inserção das relações contratuais entre trabalhadores. para acção de formação e sensibilização outras. perante um achado bélico, activo ou não. Evitar todas as formas de uso de trabalho O PSS incorpora ainda a obrigatoriedade forcado e infantil. de cumprimento da legislação nacional Apoiar os princípios de liberdade de sobre idade mínima, salários mínimos, associação e negociação colectiva dos horários de trabalho, compensações de trabalhadores do projecto de maneira horas extras, seguro de acidentes de compatível com a legislação nacional. trabalho, e vigilância medica efectuada pela primeira vez na admissão na empresa em que o médico passa uma ficha que declara o trabalhador apto para 84 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO Fornecer meios acessíveis aos trabalhadores a função, e que deverá ser repetido do projecto para levantar preocupações no anualmente. local de trabalho. NAS3 - Eficiência de Necessidade de Avaliação de Impacto Aborda assuntos de eficiência no uso de Não existe ainda uma legislação Recursos, Prevenção e Ambiental e Social em todos novos recursos como energia, água, matérias- específica sobre gestão de produtos Gestão da Poluição projectos. primas e a prevenção de poluição da água, químicos e matérias perigosos (no geral), atmosférica gestão de resíduos perigosos e existindo legislações específicas que não Auditorias ambientais e inspecção em não perigosos, gestão de produtos químicos e podem ser transpostos. projectos em operação. materiais perigosos. Legislação específica sobre gestão de Promover o uso sustentável dos recursos, resíduos perigosos, hospitalares, não incluindo energia, água e matériasprimas. perigosos e emissão de efluentes e emissões para a atmosfera. Evitar ou minimizar os impactes negativos na saúde humana e meio ambiente, evitando ou Protecção de recursos naturais importantes minimizando a poluição proveniente das em termos económicos ou de conservação, actividades do projecto. etc. Evitar ou minimizar os impactes negativos Lei de Ordenamento do Território e do relacionados com o projecto de poluentes de Urbanismo (artº 15, nº 2): prevenção da curta e longa duração. contaminação dos solos e erosão. 85 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO Evitar ou minimizar a geração de resíduos perigosos e não perigosos. Minimizar e gerir os riscos e impactes associados ao uso de pesticidas Adoptar uma abordagem de hierarquia de mitigação. NAS4 - Saúde da Necessidade dos planos, projectos, Necessidade de protecção da saúde da Nenhuma lacuna específica, porém, a Comunidade e Segurança actividades e acções que tenham um comunidade na área de implementação do NAS 4 é mais abrangente nos assuntos impacte no ambiente, no território, ou na projecto que devem ser levados em conta sobre a qualidade de vida das populações devem saúde e segurança comunitária, sendo Necessidade de avaliar os riscos e impactes satisfazer as normas ambientais e ser assim recomenda-se o seguimento da dos projectos na saúde e segurança das acompanhados por um estudo de impacte mesma. comunidades afectadas durante o ciclo de ambiental. vida do projecto, incluindo aquelas que, em virtude das suas características específicas, possam ser vulneráveis, incluindo aspectos de Trânsito e segurança rodoviária, Serviços de ecossistemas, Exposição da comunidade a doenças, Gestão e segurança de materiais 86 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO perigosos, Preparação e resposta a emergências. NAS6 - Conservação da A principal lei para a protecção ambiental em Os objectivos desta NAS são: A NAS6 é relevante para as actividades Biodiversidade e Angola é a Lei de Bases do Ambiente (Lei no Proteger e conservar a biodiversidade e os do projecto. As actividades do projecto Gestão Sustentáveis de 5/98, de 19 de Junho), que estabelece o habitantes; não terão obras de construção civil de Recursos Naturais quadro jurídico geral para a protecção e Aplicar a hierarquia de mitigação e uma grande porte ou quaisquer actividades vivos gestão do ambiente e consagra aos cidadãos estratégia preventiva na concepção e que se espere que causem conversão ou o direito de viver em um ambiente saudável implementação de projectos que possam ter degradação de habitats modificados, e não poluído. um impacto na biodiversidade; naturais ou críticos. O projecto não terá Promover a gestão sustentável dos recursos impacto directo na biodiversidade ou Lei de Ordenamento do Território e de nos recursos naturais vivos. Contudo, as naturais vivos; Urbanismo (artº 1º, alínea g) – preservação actividades de Assistência Técnica do Apoiar os meios de subsistência das dos recursos naturais. tipo 2, incluindo o desenvolvimento e comunidades, incluindo os povos indígenas, e o desenvolvimento económico inclusivo, operacionalização (i) das leis, através da adoção de práticas que integrem regulamentos, e directrizes operacionais as necessidades de conservação e as para planeamento urbano e gestão de prioridades de desenvolvimento. terras, (ii) Planos Directores Municipais (PDM), (iii) Planos de Urbanização (PU), e (iv) Sistema de Informação de Gestão de Terras (SAGIT) no âmbito da 87 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO subcomponente 2C, podem ter potenciais impactos A&S relacionados com a NAS6 a jusante, tais como mudanças na utilização de recursos naturais vivos. Os termos de referência que serão preparados durante a implementação do projecto para tais actividades serão revistos e aprovados pelo BM para assegurar que este considera a avaliação adequada das implicações ambientais e que o aconselhamento fornecido através da AT para lidar com essas implicações é consistente com a NAS6. NAS7 - Povos O Governo de Angola é signatária de vários A NAS7 se aplica sempre que os Povos Embora Angola é signatário de várias Indígenas/Comunidades tratados internacionais relevantes para os Indígenas/ Comunidades Locais Tradicionais convenções internacionais sobre Povos Locais Tradicionais direitos dos Povos Indígenas/ Comunidades Subsaarianas Historicamente Desfavorecidas Indígenas / Comunidades Locais Subsaarianas Locais Tradicionais Subsaarianas (como podem ser referidas no contexto Tradicionais Subsaarianas Historicamente Historicamente Desfavorecidas (como nacional) estão presentes ou têm ligação Historicamente Desfavorecidas (como Desfavorecidas podem ser referidas no contexto nacional), colectiva a uma área de projecto proposta, podem ser referidas no contexto 88 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO (como podem ser incluindo a ICERD (Convenção Internacional conforme determinado durante a avaliação nacional), não foi identificada uma referidas no contexto sobre a Eliminação de Todas as Formas de ambiental e social. Esta NAS se aplica regulamentação específica sobre o nacional) Discriminação Racial independentemente dos riscos e impactes assunto. A Norma Ambiental e Social (positivos e negativos) que afectam o (NAS7) do Banco Mundial e Padrão de Lei de Ordenamento do Território e de projecto, e independentemente da presença Desempenho do Grupo Banco Mundial Urbanismo (artº 4, alínea e): salvaguardar e ou ausência de vulnerabilidades econômicas, (GBM) deve ser aplicada em caso de valorizar as pontencialidades e condições de políticas ou sociais discerníveis, embora a necessidade de atuação nas áreas onde vida dos espaços rurais e criar natureza e a extensão da vulnerabilidade estão presentes ou têm ligação colectiva oportunidades de empregos como forma de sejam uma variável chave. Povos Indígenas / Comunidades Locais fixar as populações no meio rural. Tradicionais Subsaarianas O objectivo principal desta NAS é garantir que Historicamente Desfavorecidas (como estes povos com apego colectivo à área do podem ser referidas no contexto projecto sejam totalmente consultados nacional). sobre, e tenham oportunidades de participar activamente, na concepção do projecto e na Recomenda-se a aplicação dos requisitos determinação dos arranjos de da NAS7. implementação do projecto. A NAS7 contribui para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, garantindo que os projectos apoiados pelo Banco 89 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO aumentem as oportunidades para os Povos Indígenas / Comunidades Locais Tradicionais da África Subsaariana historicamente menos servidos de participarem e se beneficiarem do processo de desenvolvimento de maneiras que não ameacem seus identidades culturais e bem-estar. NAS10 - Envolvimento Exige consultas às partes interessadas Estabelecer uma estratégia sistemática de O Regulamento não exige o das partes interessadas e durante as fases de planeamento do projecto envolvimento das partes interessadas, que estabelecimento de um mecanismo de afectadas e divulgação de (durante o EPDA e o EIA). ajudara aos proponentes a criar e manter resolução de reclamações. Então, deve- informação. uma relação construtiva com as partes se seguir o processo da legislação As consultas públicas devem durar no interessadas e em particular com as partes nacional para o processo de mínimo 30 dias. afectadas pelo projecto. licenciamento ambiental e para os casos Lei de Ordenamento do Território e de da implementação do projecto deve-se Avaliar o nível de interesse das partes Urbanismo (artº 13): Desenvolvimento seguir o plasmando na NAS10. interessadas e apoio para o projecto e económico e social e melhoria da qualidade permitir que as suas opiniões sejam de vida. Os requisitos na NAS10 deverão ser consideradas na concepção do projecto e observados em todos os processos de desempenho ambiental e social. 90 NAS LEGISLAÇÃO NACIONAL NAS DO BANCO MUNDIAL LACUNA OU CONFLITO Promover e proporcionar meios para o consulta pública e/ou envolvimento das envolvimento eficaz e inclusivo das partes partes interessadas. afectadas pelo projecto durante todo o ciclo de vida do projecto sobre as questões que poderiam afectá-los. Garantir que informação apropriada sobre os riscos e impactes socioambientais do projecto seja divulgada as partes interessadas de modo atempado, acessível, compreensível e adequada. Garantir que as pessoas afectadas pelo projecto tenham meios acessíveis e inclusivos para apresentar questões e reclamações, e permitir que os proponentes respondam e administrem tais questões e reclamações. 91 4. DADOS DE LINHA DE BASE (REFERÊNCIA AMBIENTAL E SOCIAL) 4.1 Contexto do País Angola é um país grande, rico em recursos e que se encontra em transição económica e política. Com cerca de 33.9 milhões de habitantes, é a sexta maior economia de África, com um produto interno bruto (PIB) real per capita de 2.158 dólares (2021). Contudo, é também caracterizada por uma elevada desigualdade de rendimentos com um Índice de Gini de 51.3 e uma taxa de pobreza de 31.1 por cento (pela taxa de pobreza internacional de 2,15 dólares). O país é altamente dependente do petróleo, com o sector petrolífero contando com cerca de 27 por cento do PIB, proporcionando cerca de 60 por cento das receitas fiscais, e representando mais de 90 por cento das exportações. Para reduzir a sua dependência, o Governo de Angola (GdA) está empenhado em reduzir a sua dependência do petróleo e diversificar a economia, inclusive através do impulso ao sector agrícola. Politicamente, o país tem estado estável desde o fim da guerra civil de 27 anos em 2002. A economia angolana encontra-se numa conjuntura significativa. O actual modelo de crescimento baseado na riqueza do petróleo está quase esgotado e não gerou crescimento inclusivo e prosperidade compartilhada. O desafio da gestão do Presidente João Lourenço, que assumiu o cargo em setembro de 2017, é restaurar a estabilidade macroeconómica e lançar as bases para um novo modelo de crescimento mais inclusivo que possa apoiar uma população jovem e em crescimento. O governo deu passos importantes para restaurar a estabilidade macroeconômica e o novo Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) de médio prazo traça um roteiro para um modelo de crescimento mais diversificado e inclusivo. O país enfrenta dois grandes desafios de política que precisam ser enfrentados com urgência: estabilização macroeconômica e um crescimento econômico mais inclusivo. Os desequilíbrios internos e externos que se seguiram ao ajuste para preços mais baixos do petróleo representam um desafio para a macro estabilização. A perspectiva de volatilidade dos preços do petróleo e redução potencial das reservas de petróleo no médio e longo prazo exigem um novo modelo de crescimento sustentável e inclusivo que promova a diversificação econômica, um modelo menos dependente das exportações de recursos naturais. 92 A economia Angolana cresceu em 2021, e Angola é um dos poucos países africanos a sofrer um choque positivo devido a guerra na Ucrânia. Em 2021, a economia saiu da sua recessão, crescendo 0,8%. A dinâmica económica positiva continuou em 2022, com a economia a crescer 2,6% no primeiro trimestre, impulsionada pela recuperação do sector petrolífero e pela continuação do forte desempenho dos sectores não petrolíferos. Prevê-se que o crescimento do PIB acelere para 3,1% em 2022, uma vez que o aumento dos preços das mercadorias (causado pela guerra na Ucrânia) resultou num choque comercial positivo. Devido aos elevados preços do petróleo, as exportações e receitas de Angola aumentaram ao longo dos últimos meses. Além disso, a moeda local, o Kwanza reforçou em relação ao Dólar Norte Americano, apreciando 24 por cento em Agosto de 2022 em relação ao final de 2021. Apesar do aumento dos preços mundiais dos alimentos, a inflação dos preços dos alimentos diminuiu desde Janeiro de 2022, embora a partir de níveis elevados. Foram também tomadas medidas fortes para reduzir a dívida, que se prevê que diminua para 61,9% do PIB em 2022, de 85,7% em 2021. O governo está empenhado na consolidação fiscal por forma a apoiar o crescimento económico e o desenvolvimento. Após os excedentes fiscais globais em 2018 e 2019 a 2,8 e 0,8 por cento, respectivamente, Angola registou um défice em 2020. Em 2021, a conta fiscal voltou a registar excedentes, situando-se em 2,9 por cento do PIB. As receitas fiscais caíram de 30,7 por cento do PIB em 2014 para 22,8 por cento em 2021, principalmente devido aos preços mais baixos do petróleo. Consequentemente, as despesas fiscais diminuíram de 36,5 por cento para 19,9 por cento do PIB no mesmo período. Os esforços de consolidação fiscal concentram-se em medidas para restringir o crescimento das despesas e aumentar as receitas não-petrolíferas. O Índice de Capital Humano (ICH) 2020 é de 0,36 - o mesmo que em 2017 e a seguir da média de 0,40 para a África Subsaariana (AS). Para resolver alguns destes pontos fracos, e para mitigar o impacto da pandemia, o governo fortaleceu as despesas sociais e relacionadas com a saúde. Adoptou igualmente medidas para apoiar a recuperação económica, inclusive através da implementação do Kwenda, um programa específico de transferência monetária. 93 O quadro jurídico ambiental de Angola está em vigor; no entanto, são necessários esforços adicionais para fortalecer a capacidade administrativa e a estrutura de implementação para gerir os riscos ambientais. A estrutura legal aborda a maioria dos aspectos relacionados à proteção ambiental, poluição e melhoria do ambiente de vida. A Lei-Quadro do Ambiente (EFL), e respectivos decretos subsequentes, estabelecem as condições gerais para consultas públicas, fiscalização, prevenção e controlo da poluição; também estabelece requisitos para avaliações ambientais. 4.2 Caracterização Regional Para a implementação do Projecto em todo País, organizaram-se áreas regionais operativas (Noroeste, Sudoeste, Costa e Interior) constituídas por duas províncias cada, com municípios elegíveis, conforme consta a seguir. No âmbito desta caracterização regional, pode observar- se que se consideraram 3 regiões de modo a facilitar a caracterização. Algumas destas caracterizações, incluem províncias que não fazem parte do projecto mas que no âmbito desta caracterização faz sentido mencionar tendo em conta a região como um todo. A região Centro-Oeste (inclui as Regiões Costa e Interior do projecto) de Angola ocupa uma superfície de 201.572 Km², isto é aproximadamente 17% da superfície total do país, situando- se entre os paralelos 10º e 14º e os meridianos 12° e 18². Integram a região as províncias de Benguela, Bié, Cuanza Sul e Huambo, cujas capitais provinciais são as cidades de Benguela, Cuito, Sumbe e Huambo, respectivamente. A província com maior extensão territorial é o Bié e a com maior número de habitantes é a província de Benguela. A região tem uma população de 7.614.304 habitantes, correspondendo a 23% da população do país, sendo Benguela a província mais populosa da região. A densidade populacional da região é de 37,7 habitantes por km² (hab/km²). Administrativamente, a região Centro-Oeste está dividida em 41 municípios. Para o Projecto, esta Região politico-administrativa de Angola, contemplará duas Regiões operativas que compreende Benguela e Cuanza-Sul (como Região da Costa) com uma cobertura total de 17 municípios, perfazendo 5.120.236 da população, e a outra Região Operativa constituída pelas Províncias do Huambo e do Bié (como Região Interior) com total de 13 Municípios para uma população de 4.528.181. 94 Tabela 8: Municípios das Regiões Costa e Interior, Seleccionados pelo Projecto Extensão População Territorial Municípios da Região Municípios Seleccionados Províncias (hab) (km²) pelo Projecto Região da Costa Benguela, Lobito, Bocoio, Baía Farta, Balombo, Balombo, Ganda, Cubal, Benguela, Bocoio, Benguela 39.827 2.749.300 Caimbambo, Baía Farta, Chongoroi Catumbela, Cubal, Ganda e Lobito Sumbe, Porto Amboim, Quibala, Libolo, Mussende, Amboim, Ebo, Amboim, Cassongue, Cela, Cuanza Sul 55.660 2.370.936 Quilenda, Conda, Waku Kungo, Ebo, Libolo, Porto Amboim, Seles, Quibala, Seles e Sumbe Cassongue Região Interior Huambo, Londuimbale, Bailundo, Bailundo, Caala, Cachiungo, Mungo, Tchindjenje, Ucuma, Chicala Cholohanga, Huambo 35.771 2.645.080 Ekunha, Tchicala-Tcholohanga, Huambo Londuimbali e Catchiungo, Longonjo, Caála Mungo Kuito, Andulo, Nharea, Cuemba, Andulo, Camacupa, Bié 70.314 1.883.101 Cunhinga, Catabola, Camacupa, Catabola, Chinguar, Cuito e Chinguar, Chitembo Nharea Fontes: Lei nº 18/16 – Lei da Divisão Político-Administrativa de Angola; Projeções 2014-2050: INE 2016 A região como um todo, tem um clima que varia muito em sentido norte-sul e em relação à proximidade com a costa. Na parte central interior, os índices pluviométricos continuam elevados, como no Huambo, no Planalto de Bié, que recebe cerca de 1.450 mm de precipitação anual. A faixa litorânea (Benguela, Cuanza Sul) apresenta um clima do tipo árido de estepe. Todavia, o aumento da altitude traz uma diminuição de temperatura que varia na 95 região, em função as estações, entre19º C a 21º C. Na região do Planalto do Bié, temos um clima próximo ao tropical de altitude. Na costa, todavia, a situação se altera profundamente. A região tem bons índices pluviométricos dá lugar a um ambiente húmido, à excepção da faixa litoral com cerca de 330 mm anuais de chuva. O relevo da região, corresponde à planície costeira, que tem extensão bastante variável. Na região centro e nas redondezas de Benguela, se estreita para cerca de apenas 25 km, indo para leste, escarpas abruptas marcam o início do segundo compartimento. A partir delas, se elevam planaltos acidentados, dentre os quais o mais expressivo é o Planalto de Bié, onde a altitude supera facilmente os 1.500 metros, atingindo seu ápice no Monte Moco, com 2.600 metros, o ponto culminante de Angola. Domina o sudeste, o centro e o litoral norte da região a paisagem ecorregião das "florestas de miombo angolanas", além de pastagens abertas. Numa pequena faixa do extremo sul predominam as "florestas de savana/escarpa da Namíbia", com características desérticas influenciada pelo deserto de Moçâmedes localizado a sudoeste. O litoral Sul, até a altura da Baía Farta, é dominado pelas "dunas arenosas do deserto de Caoco" (ou Kaokoveld), com imensas paisagens inóspitas de areia e montanhas rochosas. Faixas ao nordeste e ao centro- leste, junto aos planaltos, incluem as "savanas e florestas de escarpa angolanas", caracterizada por matas secas, gramíneas altas e prados arborizados. A maioria dos rios nasce nesta região, seguindo a oeste para o Atlântico, a norte para o Rio Congo ou ainda para o sudeste onde infiltram o interior do continente. Dentre os rios que fluem para o Oceano Atlântico, destacam-se dois principais: o Cuanza e o Cunene. O rio Cuanza tem cerca de 1000 km de extensão e é o maior rio inteiramente dentro das fronteiras angolanas. Nascendo no Planalto de Bié, o rio segue em sentido norte até se encaixar entre a escarpa do planalto e do Malanje, seguindo a partir daí sentido oeste. O rio Cunene nasce também na região central do país, seguindo de sul a oeste, funcionando como uma fronteira natural entre Angola e a Namíbia. A norte, nos planaltos centrais, nascem os rios Cuango e o Chicapa, existindo ainda outros rios como o Queve, bacia do Cassai e o rio Cutato, 96 Um dos principais eixos de suporte à economia da região é o Caminho de Ferro de Benguela (CFB), vindo do litoral (Lobito) e indo até à fronteira com a República Democrática do Congo e Zâmbia, via preferida para o escoamento dos minérios e mercadorias, bem como as rodovias transnacionais que fazem parte da Rede Rodoviária Transafricana, a Rodovia Transafricana 9 (TAH 9\EN-250) e a Rodovia Transafricana 3 (TAH 3\EN-120). Região Sul (que inclui a Região Sudoeste do projecto) O Sudoeste de Angola cobre 223.455 Km², aproximadamente 17,90% da superfície territorial de Angola e a província do Cunene tem a maior extensão territorial. As províncias que integram a região são o Namibe, Huíla e Cunene, cujas capitais provinciais são Moçâmedes, Lubango e Ondjiva, respectivamente. Esta faz fronteira a sul com República da Namíbia (províncias do Namibe e Cunene). A região situa-se entre os paralelos 12° e 18° e os meridianos 12° e 16°. O espaço que a província ocupa no sul de Angola tem uma enorme importância geoestratégica para toda a região pois, esta ocupa uma faixa que lhe permite fazer a transição entre a faixa litoral e consequente acesso ao mar (e porto do Namibe) e, o interior do sul de Angola. Cerca de 5.107.382 pessoas vivem nesta região, 15,43% da população de Angola (2022), sendo a província da Huíla a mais populosa. A densidade populacional da região é de 22,8 habitantes por km². No entanto, existem áreas da região subpovoadas ou sem população, enquanto centenas de milhares de pessoas se concentram nas principais cidades como Moçâmedes, Lubango e Matala (Huíla) e Ondjiva. Administrativamente a região integra um total de 25 municípios. Concretamente, para o Projecto em curso, essa região politico-administrativa, inclui uma região operativa do projecto designada por Região Sudoeste, constituída pelas províncias da Huila e a do Cunene. No entanto, estão seleccionados um total de 14 Municípios, sendo 10 da Huila e 4 do Cunene para uma população acumulada de 3.835.744. Tabela 9: Municípios da Região Sudoeste, Seleccionados pelo Projecto Extensão Municípios Seleccionados Províncias População Municípios Territorial (km²) pelo Projecto Caconda, Cacula, Caluquembe, Caconda, Cacula, Caluquembe, Huíla 79.022 3.185.244 Gambos, Chibia, Chicomba, Chibia, Chicomba, Humpata, Chipindo, Cuvango, Humpata, 97 Extensão Municípios Seleccionados Províncias População Municípios Territorial (km²) pelo Projecto Jamba, Lubango, Matala, Jamba, Lubango, Matala e Quilengues e Quipungo Quipungo Cuanhama, Ombadja, Cuvelai, Cahama, Cuanhama, Cunene 59.091 650.500 Curoca, Cahama, Namacunde e Namacunde e Ombadja. Ondjiva. Fontes: Lei nº 18/16 – Lei da Divisão Político-Administrativa de Angola; Projeções 2014-2050: INE 2016 As altitudes da região variam entre o nível do mar e 2.100 metros acima do nível do mar. A precipitação média anual varia entre 50 milímetros em algumas áreas secas e mais de 1 200 milímetros nas zonas mais húmidas da região. A paisagem da região é bastante diversificada predominando na província do Namibe, a nordeste, a ecorregião das "florestas de miombo angolanas", com flora de savana de folha larga decídua húmida e floresta com domínio de miombo, além de pastagens abertas. No centro e sul da província predominam as "florestas de savana/escarpa da Namíbia", com a característica desértica de matagal xérico influenciada pelo deserto do Namibe e pelo deserto de Moçâmedes, que tem como principal flora a welwitschia mirabilis.O litoral é dominado pelas "dunas arenosas do deserto de Caoco" (ou Kaokoveld), com imensas paisagens inóspitas de areia e montanhas rochosas. Faixas menores incluem as "florestas angolanas de mopane", junto à faixa sul da Serra da Chela, caracterizada por árvores de mopane de caule único e arbustos, e; o "mosaico de pastagens e florestas montanhosas angolanas", nos arredores da Serra da Neve e da Serra da Leba, com floresta afromontana, gramíneas e arbustos. Na província da Huíla domina o norte, nordeste, centro e leste da paisagem da província a ecorregião das "florestas de miombo angolanas", com flora de savana de folha larga decídua húmida e floresta com domínio de miombo, além de pastagens abertas. O sul, entre a Serra da Chela e o vale do rio Cunene, é dominado pelas "florestas angolanas de mopane", caracterizada por árvores de mopane de caule único e arbustos. Há ainda o "mosaico de pastagens e florestas montanhosas angolanas", nos arredores da Serra da Neve e da Serra da Leba, com floresta afromontana, gramíneas e arbustos. Já a província do Cunene a cobertura 98 vegetal é do tipo savana, distinguindo-se o seguinte: 46% do solo é ocupado pela formação do eco tipo florestal com árvores, arbustos e gemineis; 23% é ocupado com uma formação de zona árida de solo argiloso com árvores algumas gramíneas; 20% do solo ao norte é ocupado com gramíneas de fraco valor nutritivo e abundante árvores espinhosas. As formações geológicas de rocha crúptivas e metamórficas cobrem cerca de 11% da superfície, sendo dominantes as formações sedimentares em forma ou suavemente ondulada. Os principais acidentes geográficos da região são a Serra da Chela, a Serra da Galangue, nos planaltos da Huíla e de Humpata (ou Serra da Leba). Nesta última encontra-se a Fenda da Tundavala, um dos maiores abismos do continente africano. O rio que tem o maior volume de água da região é o Cunene, seguido pelo rio Giraul. Outros rios importantes são o Bero e o Curoca. Com exceção do rio Cunene, todos os demais são intermitentes. Região Norte (que inclui a Região Noroeste do projecto) A região Norte do País cobre uma extensão territorial de 97.610 km², correspondendo aproximadamente a 7,8% do território nacional, está situada entre os paralelos 4° e 10° e os meridianos 12° e 16°. No âmbito do projecto, esta região integra as províncias de Luanda e Uige, cujas capitais são as cidades de Luanda e do Uige, respectivamente. Administrativamente, a região integra um total de 25 municípios. Destes Municípios, 14 (catorze) estão selecionados para o Projecto, correspondente as Províncias de Luanda e do Uíge (Região Noroeste), como indicados na tabela a seguir: Tabela 10: Municípios da Região Noroeste Seleccionados pelo Projecto Extensão Densidade Municípios População Províncias Territorial Populacional Municípios Seleccionados pelo (hab) (km²) (hab/km²) Projecto Luanda, Viana, Belas, Belas, Cacuaco, Talatona, Cazenga, Icolo e Kilamba-Kiaxi, Cacuaco, Bengo, Kilamba Kiaxi, Luanda 18.826 9.079.811 482,30 Gazenga, Luanda, Talatona e Quissama e Icolo e Viana Bengo 99 Extensão Densidade Municípios População Províncias Territorial Populacional Municípios Seleccionados pelo (hab) (km²) (hab/km²) Projecto Uíge, Cangola, Ambuila, Alto Cauale, Bembe, Bembe, Buengas, Damba, Maquela do Bungo, Milunga, Zombo, Negage e Damba, Maquela do Uige Uíge 58.698 1.867.157 31,8 Zombo, Mucaba, Negage, Puri, Quimbele, Quitexe, Sanza Pombo, Songo Fontes: Lei nº 18/16 – Lei da Divisão Político-Administrativa de Angola; Projeções 2014-2050: INE 2016 A região é caracterizada pelo clima predomina o clima tropical húmido (Uige) e clima tropical seco (Luanda), sendo influenciado pela proximidade do mar - Corrente Fria de Benguela - e, apesar de não ser demasiado quente. O relevo da região é muito plano, alcançando maiores elevações conforme avança para o interior. O fraco relevo, mamelonado, é um relevo de erosão condicionado pela vegetação, caracterizado por altitudes não superiores a 200 metros. Os solos predominantes nesta região são o ferralítico e o para-ferralítico. A nível geológico, esta região é predominantemente constituída por rochas efusivas proterozóicas. As principais referências geográficas são o cordão litoral do Mussulo que abriga a baía do Mussulo, a ilha de Luanda, um cabo-restinga, que serve como importante protetor natural da baía de Luanda, onde localiza-se o porto de com o mesmo nome. O relevo da Província do Uige é caracterizado por alturas, variando de 500 a 1500 metros em relação ao nível do mar, são nas formações do Planalto do Uíge, do Planalto da Camabatela, nos Altos Zenza e na Serra da Banga, Serra de Tala Mungongo (ou Planalto do Malanje). Outras formações rochosas importantes são as Pedras Negras de Pungo Andongo, uma extensão do Planalto do Cacuso. As principais cadeias montanhosas da província do Uíge são o Planalto do Uíge, o Planalto do Congo, o Planalto de Camabatela, a Serra da Canda, a Serra do Cusso, a Serra de Mucaba (parte das Bordaduras Planálticas do Congo) e os Morros do Alto Cauale. Esse relevo acidentado contribui para a produção cafeícola. Os solos predominantes na 100 província do Uíge são o ferralítico e o paraferralítico. A nível geológico, a região é predominantemente constituída por rochas efusivas proterozóicas. A região possui as duas maiores bacias hidrográficas que irrigam a província de Malanje que a integram: a bacia do Cuanza, assentada no rio Cuanza, e a bacia do Cuango, assentada no rio Cuango, uma sub-bacia da bacia do Congo. A fauna e a flora da região são muito variadas, com destaque para a savana e as florestas densas e húmidas. As espécies vegetais são encontradas no Parque Nacional da Quissama, que formam as duas maiores áreas de preservação permanente desta região. Quanto a infraestrutura, a principal estrada de ligação da região de Luanda passa a rodovia EN-100, sentido norte-sul, que a liga ao Bengo e ao Cuanza Sul. Outra importante via é a rodovia EN-230, de sentido oeste-leste, permitindo acesso ao Cuanza-Norte. Outras estradas vitais incluem: EN-225, sentido nordeste, que liga a província de Luanda ao Bengo e Uige; a EN-110, sentido norte-sul, que dá acesso ao sul da província; a Estrada do Parque Nacional da Quissama, e; a Via Expressa Fidel Castro, que na verdade é um anel viário descongestionador, na província de Luanda. Existem ainda sistemas interligados do Caminho de Ferro de Luanda, que traz cargas e pessoas desde a província de Malanje, e o Porto de Luanda, a principal saída portuária do país. 4.3 Meio Biofísico – Contexto Nacional Angola é dotado de diversos recursos naturais, que incluem alguns dos mais solos férteis, florestas e recursos hídricos que acomodam diversas espécies de flora, fauna e recursos pesqueiros. No entanto, esses recursos são actualmente desafiados por complexas interação de vários factores que incluem a rápida taxa de crescimento populacional ao ano. Isso impõe uma pressão cada vez mais intensa sobre os recursos naturais utilização, levando ao uso insustentável da terra, esgotamento dos recursos florestais e perda de biodiversidade, forte erosão do solo e poluição da água. A República de Angola localiza-se na costa oeste do continente Africano, ao sul do Equador, entre os paralelos 4º22' e 18º 02' Sul e os meridianos 11º 41 'e 24º 05' Este. A costa Atlântico 101 estende-se a partir de Cabinda à província Namibe, ao longo de cerca de 1,650 km. A superfície total do território é 1.246.700 km, a fronteira terrestre sendo 4 837 km. O país está dividido em 18 províncias, 164 municípios e 520 comunas sendo que Luanda é a cidade capital de Angola (INE, 2017). Os parágrafos a seguir analisam alguns dos principais aspectos biofísicos e socioeconómicos do país, como recursos terrestres, atmosféricos, biológicos e hídricos, assim como população, actividades económicas e outros. 4.3.1 Clima A caracterização do clima foi efectuada com base nos dados das publicações Observações Meteorológicas de Superfície em Angola e Resultados das Observações Meteorológicas, ambas emitidas pelo Serviço Meteorológico de Angola – SMA. Os anuários editados pelo Serviço Meteorológico de Angola permitiram identificar um total de 355 estações, das quais apenas 262 dispõem de registos relactivos a um período de 5 ou mais anos tendo os dados destas estações sido digitados e introduzidos numa base de dados (MsAccess). O clima em Angola é fortemente influenciado por uma série de factores: latitudes, altitude, orografia, corrente fira de Benguela e as bacias de Zaire, Zambeze, Cuanza e Cunene. Em geral, existem duas estações: uma, seca e fresca, chamado de "cacimbo", que vai de Junho à Setembro; outra, quente húmida (chuva), que vai de Outubro até finais de Maio. Às vezes, em certas regiões, a estação chuvosa é dividida por um curto período de seca conhecida como "cacimbo pequeno" que pode ocorrer a partir do final de Dezembro ao início de Fevereiro (COBA, 2008). A temperatura mínima média anual é de 15-20°C, e é registada na zona de planalto e ao longo do deserto Namibe. A temperatura máxima média anual varia de 25-27ºC e ocorre na região da bacia do Congo e, no cinturão sub-costeiro do norte do país. A queda pluviométrica em Angola é influenciada pela alta pressão do Atlântico Sul da corrente fria de Benguela e pela altitude. A precipitação média anual diminui a partir do Norte para Sul e aumenta com a altitude e a distância a partir do mar. A precipitação média anual mais elevada é de 1.700 mm e é registada no planalto, enquanto a mais baixa é de 100 mm e ocorre na região do deserto do Namibe. O clima do planalto central norte é tropical húmido com uma precipitação média anual que varia de 1 250 a 1 750 mm. No Sul do planalto, o clima é tropical seco. Quanto à 102 costa, a humidade diminui gradualmente a medida que se desloca do Norte ao Sul, onde o clima é semi-árido. LEGENDA Clima Modificado pela Altitude Clima Tropical Desértico Clima Tropical Húmido Clima Tropical Seco Figura 3: Tipos de Clima 4.3.2 Solos A pedologia de Angola é, em geral, dominada por solos do tipo ferrassolos ou ferralíticos (vermelhos, laranjas, amarelos e pardacentos), relacionados com as formações graníticas aí extensamente representadas. Os solos paraferralíticos são característicos de áreas de clima tropical húmido ou sub-húmido. Relacionam-se com relevos muito pronunciados, onde se verificam maiores precipitações (Diniz, 2006). Os solos psamíticos, arídicos tropicais e aluvionares dominam as províncias do Cuando Cubango e do Cunene. Os solos psamíticos caracterizam-se por apresentarem uma textura arenosa grosseira, cuja proporção em material fino tende a aumentar com a profundidade, e de composição essencialmente quartzosa mais ou menos friáveis, bastante permeáveis e muito espessos e pouco evoluídos do ponto de vista pedogénico. Duma maneira geral, os solos que se relacionam com os depósitos arenosos de cobertura, quer de faciés marinho (areias de «Musseques») quer da faciés continental (areias do Kalahari). Os solos psamíticos podem ser encontrados também, com alguma representatividade, na parte Leste do Bié, centro da província da Huíla, nordeste do Cuanza Sul e a Norte da província de Malanje. 103 Os solos arídicos tropicais, estão relacionadas com a ocorrência de horizontes sódicos ou sódico-salinos a maior ou menor profundidade, os quais determinam condições muito favoráveis ao salgamento desde que se não adoptem técnicas adequadas à sua utilização. A representação destes solos tem especial significado no Baixo Cunene, em correspondência com as superfícies mal drenadas que na época chuvosa se saturam de água, a qual, na maior parte, somente é eliminada por evaporação, em resultado da ocorrência de impermes ou horizontes compactos a profundidade relativamente próxima da superfície. Os solos aluvionares são solos provenientes de deposições sucessivas de materiais transportados e depositados pelos cursos de água. São compostos por diversas camadas de sedimentos de granulometria variada, que, em função das diversas origens, não têm relação pedogenética entre si. Os solos ferralíticos predominam nas províncias da Huíla, Huambo, Cuanza Sul e Malanje. Os solos ferralíticos apresentam uma coloração entre o amarelo (xântico) e o vermelho (ácrico), são caracterizados pela forte lixiviação das bases (os metais bivalentes e mono valentes como Cal e Potássio), portanto, são carentes de minerais de argila de boa qualidade e de substância orgânica, com textura rica de areia e caulino, com boa permeabilidade. No cultivo, precisam de estrume em abundância ou adubo químico, rotações, pousio etc. Os mesmos têm capacidade produtiva moderada a alta (Aguiar, 2010). Nas províncias do Cunene e do Namibe, os solos arídicos tropicais intercalam-se com os solos oxissialíticos que que se caracterizam por ocupar superfícies mal drenadas pardacentas. No Namibe, podem ainda ser encontrados os solos de dunas do deserto. 4.3.3 Topografia Topograficamente o país é bastante diverso, com uma planície costeira relativamente estreita (entre 10 e 35 km de largura nas áreas sul e centro e altitudes a seguir de 200 m), seguida de uma zona de encosta íngreme. A partir da planície costeira, verifica-se uma subida abrupta da topografia, para o interior, atingindo um planalto central com elevações superiores a 1.500 m (73% da área do país situada a mais de 1.000 m de altitude) com uma cota máxima de 2.620 m no Monte Môco na Província do Huambo (12°30' Sul 15°11' Leste). 104 Relativamente ao planalto central, cerca de 3.600 km2 estão situados acima dos 2.000 m de altitude e uma área de aproximadamente 78.000 km2 está situada acima do contorno de 1.500 m de altitude. Esta região é uma importante reserva de água de onde surge a maior parte dos rios angolanos que fluem para oeste (Oceano Atlântico), para norte (Bacia do rio Zaire/Congo), para leste (bacia do rio Zambeze) e para sul (bacias dos rios Etosha e Okavango). Grande parte da região leste, norte e sul do planalto central é ocupada pelas areias do Kalahari com altitude entre os 1.550 e os 2.000 m. 4.3.4 Geologia A fixa costeira contém rochas sedimentares e sedimentos fracamente consolidados do terciário e quaternário, bem como arenitos, margas, aluviões e argilitos. Mais para o interior, entre a faixa litoral e o planalto central (em encostas situadas entre os 200 e os 1500 m) a geologia é dominada pelo complexo de embasamento, composto por granitos, igmatitos e gnaisse; pela região central e sistema do Congo, constituído principalmente por xistos, arcoses, grauvaques; e calcários na região norte. Os sedimentos Karoo (xistos, tilitos, conglomerados e argilitos) ocorrem nas áreas baixas no norte das províncias de Malange e Lunda Norte. A parte oriental do país é caracterizada por uma extensa planície (altitude média de 1.000 metros) coberta por profundas areias quartzíticas da formação Kalahari. Em termos de recursos geológicos, Angola possui uma enorme riqueza, nomeadamente petróleo, diamantes, minas de ferro, fosfatos, cobre, feldspatos, ouro, bauxite, urânio, zinco, chumbo, volfrâmio, manganês e estanho. 4.3.5 Recursos Hídricos Angola possui recursos hídricos abundantes e não tem escassez de recursos hídricos superficiais, nem subterrâneas, embora haja diferenças regionais e sazonais de disponibilidade. O país tem nove grandes bacias hidrográficas que drenam para os principais sistemas fluviais centro-oeste-sul da África, incluindo os rios Congo, Zambeze e Cuanza. O rio Cubango nasce no planalto central de Angola e corre pelo Delta do Okavango, em Botswana, 105 uma zona húmida de importância global. A região sul do país tem águas superficiais limitadas e depende de recursos hídricos subterrâneos. O volume total de recursos hídricos renováveis anuais internos é de 148 quilômetros cúbicos. A irrigação conta com 60% do uso de água, seguido de uso doméstico (23%) e indústria (17%) (Banco Mundial 2009a; FAO 2005; ADF 2007). Em quase todo o País a precipitação nos meses de Junho a Setembro é muito próxima ou igual a zero, gerando igualmente escoamentos muito baixos ou nulos nestes meses. Nas bacias litorais mais a sul apenas ocorre algum escoamento nos meses de Fevereiro a Abril, ficando os rios praticamente secos nos restantes meses do ano. Esta situação não ocorre nos rios Cunene, Cuvelai, Cubango e Cuando, que são rios permanentes, devido aos caudais gerados a montante; porém, os afluentes destes rios nos troços de jusante estão secos na maioria dos meses do ano. Os planaltos do centro de Angola funcionam como os principais divisores de águas do país. A maioria dos rios nasce nesta região, seguindo a oeste para o Atlântico, a norte para o Rio Congo ou ainda para o sudeste onde infiltram o interior do continente. Dentre os rios que fluem para o Oceano Atlântico, destacam-se dois principais: o Cuanza e o Cunene. O rio Cuanza tem cerca de 1000 km de extensão e é o maior rio inteiramente dentro das fronteiras angolanas. Nascendo no Planalto de Bié, o rio segue em sentido norte até se encaixar entre a escarpa do planalto e do Malanje, seguindo a partir daí sentido oeste. 106 Figura 4: Mapa de escoamentos 4.3.6 Florestas e Biodiversidade Angola possui entre 23 milhões e 53 milhões de hectares de florestas. A variação significativa nas estimativas reflecte a falta de informações sobre a extensão real das florestas de Angola (FAO, 2008). A floresta angolana inclui a floresta tropical húmida nas províncias do Norte de Cabinda, Zaire, Bengo e Cuanza-Norte (estima-se que 2% do total de florestas) e floresta aberta seca e savana ou miombo nas partes central e oriental do país (cerca de 80 % do total de floresta). O remanescente da floresta do país é encontrado na região sul, que é caracterizada por cobertura aberta de árvores, arbustos e gramíneas e vegetação do deserto, além de cerca de 1,25 milhões de hectares de mangal, e concentrações isolados ou compactas de árvores em áreas periurbanas (FAO, 2008). As florestas são uma importante fonte de alimento, renda e subsistência para a população de Angola. As comunidades nas zonas rurais usam florestas como fonte de lenha, produção de carvão e produtos florestais não-madeireiros, como a palma para o fabrico de cestas, esteiras e vinho de palma. Angola tem mais de 100 plantas com qualidades medicinais, e 95% da população utiliza plantas medicinais, sozinhas ou em combinação com medicamentos 107 fabricados, para tratamento ou prevenção de doenças. A floresta angolana tem vindo a degradar-se devido as actividades de corte ilegal de madeira e abertura de machambas e queimadas. Angola possui uma biodiversidade muito rica, resultando numa diversidade de ecossistemas que vão desde o deserto do Namibe no Sudoeste, passando pela bacia do Okavango e Zambeze no Sudeste até à floresta tropical na bacia do Congo no Nordeste. Os principais biomas são: Guiné-congolês no Norte, Zambeze (que representa mais de 80% do território do país) Afromontano e Karro-Namib no Sul. O principal tipo de vegetação que ocorre no planalto corresponde à floresta aberta e ao cerrado, sendo o último mais frequente nas áreas baixas do planalto. As espécies arbóreas mais características da floresta aberta são: Brachystegia wangermeeana, B. spiciformis, B. tamarindoides e Isorbelina angolensis junto com outras espécies frequentes como Julbernardia paniculada, Parinari curatellifolia, Pteleopsis anisoptera e Monotes caloneurus. A “floresta de panda” também é uma comunidade florestal típica ocorrendo predominantemente na área N-NE do planalto, correspondendo à associação de espécies como Marquesa macroura, Daniellia alsteeniana, Berlinia giorgii, Parinari curatellifolia, Cussonia angolensis e Uapaca spp. Outros tipos de comunidades de vegetação também ocorrem restritos a habitats especiais como as partes inferiores e mais estreitas dos vales, beneficiando-se da presença de água e incluindo espécies como Diospyros mespiliformis, Pterocarpus tinctorrius, Lonchocarpus sericeus e Adina microcephala. Adansonia digitata também é outra ocorrência frequente e significativa nesses habitats. De acordo com a IUCN (2002), cerca de 75% dos animais e plantas que ocorrem em Angola estão listados na lista vermelha como vulneráveis, em perigo, criticamente em perigo ou dos quais não existem dados disponíveis, incluindo três espécies de insetos, 37 espécies de aves, 90 mamíferos, 7 espécies de répteis, 10 espécies de gastrópodes e 29 magnoliopsídicos. Entre as espécies criticamente ameaçadas de extinção, Hipportragus niger varini (Palanca Negra gigante) é relatado para algumas áreas próximas aos limites do norte da Província de Malanje. Hipopótamos são relatados para alguns dos cursos de água. 108 4.4 Meio Socioeconómico – Contexto Nacional 4.4.1 População Angola é um país extenso, pouco povoado com uma área total de 1.246.700 quilómetros quadrados (quase o dobro do tamanho do Texas). O país tem uma população de 34 milhões de habitantes, 44,1% residem em áreas urbanas. A taxa de crescimento da população (média anual) de Angola é 3,3% e a taxa de crescimento urbano é de 5,0%. As mulheres continuam a ser a maioria da população em Angola, com 13.289.983, contra 12,499,041 homens. Além disso, 65% da população total tem menos de 24 anos de idade. Luanda é a província mais populosa com 6,945,386 habitantes e a província do Bengo é a menos povoada de Angola, com um pouco mais de 356.000 habitantes (INE, 2017). O Censo 2014 estima, que a Esperança de Vida à Nascença de um Angolano em 60,29 anos, sendo de 57,6 anos para homens e de 63 anos para mulheres. Em Angola, cada mulher vive, em média, mais 5,5 anos do que um homem. Ou seja, mais 7,59 anos do que os 52,7 dos considerados no IDH. Considerando-se a esperança de vida revelada pelo Censo, Angola passará a integrar o Grupo dos Países de Desenvolvimento Humano Médio, aproximando-se dos objectivos a que aspira: até 2025 pertencer ao Grupo dos Países de Desenvolvimento Humano Elevado (índice superior a 0,70). No que se refere à ocupação da população, o Censo 2014 permitiu constatar que a taxa de actividade era de 53%, sendo inferior nos grupos etários mais jovens (entre os 15 e os 24 anos) e alcançando o valor máximo no grupo etário entre os 35 e os 49 anos; a taxa de emprego era de 40%. Em ambas as taxas, as mulheres apresentam números inferiores aos homens. Também se verificou que a maior parte da população está empregada no sector primário (42,9%), seguindo-se o sector terciário (26,2%) e o sector secundário (6,1%). 109 Tabela 11: Demografia da População de Angola ANO DE 2017 ANGOLA População 32.866.272 % mudança 3,34 Mudança anual 996.378 Migrantes (líquido) 6.413 Idade Média 16,7 Fertilidade 5,55 Densidade (p / km2) 26 População urbana % 66,7 População urbana 21.936.953 Parcela do país na população mundial (%) 0,42% Rank global 44 Fonte: https://www.worldometers.info/world-population/angola-population Quase quarenta anos de conflito em Angola, de 1961 a 2002, danificaram gravemente as infra-estruturas do país, a sua rede de administração pública e o tecido social. A guerra deixou para trás uma infraestrutura destruída (estradas, ferrovias e pontes construídas durante o domínio português), uma infraestrutura agrícola dizimada e um tecido social rasgado. O país ficou subsequentemente sem um sistema de saúde em funcionamento (suas taxas de mortalidade infantil e infantil eram e ainda são piores do que aquelas de países comparáveis), com algumas das taxas de matrícula na escola primária (bruta e líquida) mais baixas em 110 comparação com África Subsariana (SSA) e Países de Baixa Renda Média (LMIC), e informações / dados muito limitados para apoiar políticas e processos de tomada de decisão. 4.4.2 Economia A Indústria (principalmente a petrolífera) é responsável por mais de 85% de PIB, seguido pela agricultura e serviços). A agricultura tem sido a espinha dorsal da economia angolana. Apesar de uma abundância de terra arável disponível, apenas menos de 3% é cultivada. Agricultura ocupa mais de 70% da população, mas é responsável por 8% de PIB. A economia angolana é muito vulnerável aos choques globais do preço do petróleo bruto, o seu principal produto de exportação, sendo responsável por cerca de 87,6% das exportações do país (Banco Mundial, 2019). De acordo com dados do Banco Mundial, o crescimento económico em Angola tem diminuído todos os anos desde 2016, apresentando um crescimento homólogo do PIB real de 0,9% em 2019, em comparação com um crescimento anual do PIB de 2,3% e 1,3 % para a África Subsaariana e a África Austral, respectivamente, para o mesmo período. A desaceleração económica se deve principalmente aos preços globais do petróleo bruto mais baixos que começaram em 2014, com o preço caindo para US $16 dólares por barril em abril de 2020, o nível mais baixo desde 1999 (US Energy Information and Administration), o que também teve relações com a significativa redução da procura decorrente da desaceleração da economia mundial devido aos efeitos da pandemia do COVID-19. De acordo com as previsões revistas de Abril de 2020 do Fundo Monetário Internacional (FMI), o crescimento anual do PIB para Angola em 2020 deverá cair para 1,4% negativo devido à manutenção dos baixos preços do petróleo bruto e às restrições decorrentes do distanciamento social impostas pelo governo com vista a conter o surto do vírus do COVID- 19 (a presidência angolana declarou o estado de emergência no país a 26 de Março de 2020 e anunciou várias restrições). Além disso, após uma desvalorização de quase 90% em 2016 – 18, a introdução de uma taxa de câmbio flutuante sem regime de moeda de banda em Outubro de 2019 desencadeou uma nova desvalorização de 44% da taxa de câmbio do Kwanza face ao dólar americano. Uma queda na taxa de mercado paralelo do Kwanza devido aos preços internacionais do petróleo inesperadamente mais fracos e as condições de liquidez 111 externa restritas aumentaram a pressão sobre a taxa de câmbio oficial do Kwanza e resultaram na desvalorização da moeda no primeiro trimestre de 2020. Espera-se uma depreciação adicional da taxa de câmbio oficial USD-Kwanza, relacionados com a persistência da suavização dos preços globais do petróleo e a grande diferença com a taxa de câmbio no mercado paralelo. Para além disso, o preço do petróleo bruto e o volume da sua produção constituem-se em factores-chave que determinam o orçamento de Angola, sendo que a volatilidade dos preços do petróleo desde 2014 tem resultado em crescentes pressões fiscais na economia que em Março de 2020 obrigaram o governo a anunciar uma revisão do orçamento nacional de 2020 com base numa previsão do preço médio do petróleo de USD 35 por barril para 2020. Angola também iniciou negociações para a reestruturação da dívida com o FMI, bem como com grandes parceiros exportadores de petróleo e diferimento do pagamento da dívida ao abrigo da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida do G-20 (DSSI). 4.5 Metodologias para uma Administração Local Eficaz Angola tem nitidamente uma estrutura económica, social e urbana macrocéfala, estando uma elevada percentagem da população e da actividade económica concentradas na capital do País, Luanda. Por contraste, várias regiões do País, sobretudo no interior, perderam população para as cidades e oferecem menos atractivos para a fixação de populações e para o desenvolvimento da economia. Por isso a Administração do Território, por via do MAT e das administrações locais, desempenha um papel estratégico fundamental no desenvolvimento das regiões periféricas e no esbatimento das discrepâncias entre regiões. Será́ a eficaz coordenação pela AT das políticas do Governo para as várias áreas com a actuação dos responsáveis a nível local que permitirá, de facto, implementar as iniciativas desenhadas pelos governantes e alcan çar os resultados desejados. O tema do desenvolvimento do território nacional levanta a questão da transposição para as unidades administrativas locais das orientações do governo central será́, por isso, importante 112 definir planos a nível regional e local que explorem o potencial local. Isto implica pensar o desenvolvimento do território a partir dos recursos locais existentes e não olhar apenas ao investimento externo ou a projectos concebidos centralmente. Uma das prioridades da estratégia actual de desenvolvimento regional e local é, portanto, o desenvolvimento de valências em territórios conforme as suas vantagens competitivas. Este factor torna-se ainda mais premente face ao actual cenário de grande incerteza e exigência. Assim, é necessário fomentar a inovação, o empreendedorismo, a capacitação do capital humano e a flexibilidade do tecido produtivo. Importa então, para além de realizar projectos industriais de grande dimensão, impulsionar projectos de dimensão mais reduzida, mas que permitam a transformação progressiva do tecido económico regional e local. Importa igualmente reforçar a ideia de que será prioritário olhar para os recursos endógenos de cada região e estabelecer estratégias de desenvolvimento direccionadas para a promoção de complementaridades, diversificação e colaborações interterritoriais. De facto, a estratégia de desenvolvimento local pressupõe que as acções baseadas nas características de cada localidade e região, que tratam de explorar eficientemente o seu potencial desenvolvimento, devem ser coordenadas com as políticas sectoriais e regionais definidas a nível central, de forma a acelerar a mudança estrutural da economia. 4.6 Vulnerabilidade a Mudanças Climáticas A vulnerabilidade de Angola aos impactos das mudanças climáticas afectos diferentes elementos biofísicos e de maneiras diferentes. Ele tem o potencial de também afectar diferentes fases do projecto. Por um lado, causa temperaturas médias mais altas, padrões de chuva modificados, aumento do nível do mar, alterações da acidez e temperatura oceânicas e mudanças nas áreas de habitat de plantas e animais. Por outro lado, as secas e inundações, tornaram-se mais frequentes. Esses efeitos representam sérias ameaças à saúde, às infraestruturas econômicas e sociais. Além disso, as comunidades vulneráveis, incluindo povos indígenas, que dependem dos recursos naturais serão as mais atingidas. A mudança climática também está causando migração com impacto no sector de saúde. Por exemplo, a migração laboral, a disseminação do HIV / AIDS e outras doenças estão pressionando o já 113 débil sistema de saúde (UNFPA, 2003). Também está exacerbando a degradação ambiental, reduzindo a biodiversidade e isso, por sua vez, retroalimenta, por meio de vias complexas, o sistema biofísico. Variações no clima, tanto de curto quanto de longo prazo, geralmente agravam essas interações. Isso significa que o projecto precisará ter disposições para lidar com os riscos relacionados ao clima. Em suma, a justaposição de muitos dos factores socioeconômicos e biofísicos complexos descritos acima e a interação entre os perigos biofísicos (por exemplo, perigos climáticos - ciclones tropicais, incêndios, pragas de insetos) é convincentemente destacada nos impactos e vulnerabilidades aos riscos de desastres, são condições que o projecto terá de estar preparado para lidar. 4.7 Grupos Vulneráveis De acordo com o QAS do Grupo Banco Mundial, grupos vulneráveis referem-se a pessoas, comunidades ou grupos vulneráveis que são ou poderiam ser afectados pelo projecto (incluindo grupos marginalizados e vulneráveis), bem como outras partes interessadas, e garantir que estejam adequadamente envolvidos nas questões do projecto que poderão afectá-los, através de um processo de divulgação de informação e discussão significativa; e manter um relacionamento construtivo com as partes interessadas de forma contínua, através do seu envolvimento durante a implementação do projecto. Para este projecto, são grupos vulneráveis as mulheres e grupos de mulheres que sejam responsáveis pelo agregado familiar, pessoas desempregadas, pessoas que vivem debaixo da linha de pobreza, pessoas com deficiência (mental, física e visual), pessoas portadoras de doenças crónica (incluindo as que convivem com VIH-SIDA); pessoas idosas, minorias etnolinguísticas como o San. O estatuto vulnerável pode derivar da raça, nacionalidade, origem étnica ou social, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, propriedade, idade, cultura, alfabetização, doença, deficiência física ou mental, pobreza ou desvantagem económica de um indivíduo ou grupo, e dependência de recursos naturais únicos. Sempre que possível, serão organizadas reuniões individualizadas com pessoas vulneráveis ou grupos focais, para garantir que os benefícios do projecto também se estendam a elas. O 114 Projecto incentivará as pessoas vulneráveis a apresentar e irá comprometer-se a fornecer respostas oportunas aos queixosos. As pessoas vulneráveis serão informadas com antecedência sobre o MRR existente para que possam ter acesso sempre que necessário. 5. GESTÃO DOS RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO Para a gestão dos Riscos e Impactos Ambientais e Sociais do PROFOGMEPS, neste Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS), contou com a elaboração dos instrumentos ambientais e sociais da fase de preparação do projecto, nomeadamente, o Plano de Envolvimento das Partes Interessadas (PEPI), incluindo Mecanismo de Resolução de Reclamações (MRR), o Plano de Compromissos Ambiental e Social (PCAS), os Procedimentos de Gestão de Mão-de- obra (PGMO) (incluído como anexo deste documento), o Quadro de Planeamento de Minorias Etno-linguisticas (QPPI) e o Plano de Acção para Prevenção e Mitigação de Violência Baseada no Género (VBG). Para garantir a correcta gestão ambiental e social dos riscos e impactos esperados durante a implementação das actividades do Projecto, deve-se garantir a observância do disposto nestes instrumentos, os quais serão válidos durante toda a vigência do Projecto, estando sujeitos a actualizações quando tal se julgar necessário. As orientações apresentadas nos instrumentos acima devem servir para garantir que potenciais riscos e impactos ambientais e sociais do Projecto são identificados, avaliados e, adequadamente, geridos através da adopção de medidas de mitigação práticas definidas para os diferentes subprojectos. Procura-se, assim, evitar ou mitigar impactos adversos e potenciar os impactos positivos potencialmente gerados pelo Projecto. 5.1 Classificação do Risco Ambiental e Social O Risco Ambiental e Social do projecto é classificado como Moderado de acordo com o Quadro Ambiental e Social (QAS) do Banco Mundial. Esta classificação justifica-se pela combinação dos seguintes factores: i) o projecto não contempla actividades com elevado potencial de causar dano ao ambiente ou às pessoas, ii) as intervenções a realizar no âmbito 115 do projecto não se localizam em áreas sensíveis, iii) os riscos e impactos ambientais e sociais adversos potencialmente gerados pelo projecto não se prevêem significativos, antecipando- se que sejam temporários, reversíveis, de baixa magnitude e, na sua maioria, limitados à area de influência directa das actividades planeadas, iv) as medidas de mitigação para gerir esses riscos e impactos não são complexas ou dispensiosas, v) a agência implementadora não tem experiência de implementar projectos de acordo com os requisitos do QAS, mas apresenta elevado comprometimento, estando prevista a capacitação dos elementos da UIP e URIPs através de um plano de formação ambiental e social abrangente, vi) não foram identificados riscos contextuais relevantes que possam exacerbar os riscos e impactos adversos do projecto ou condicionar a implementação das medidas de mitigação, afectando negativamente a performance ambiental e social do projecto. No entanto, espera-se que o projecto tenha impactos positivos nos grupos vulneráveis (incluindo grupos excluídos, como mulheres ou pessoas com deficiência), portanto, deverá ser monitorizado até que ponto a descentralização afectará a prestação de serviços a estas famílias vulneráveis. Igualmente se espera um risco positivo de maior participação e envolvimento dos munícipes na gestão municipal através de acções que permitam um orçamento participativo e um feedback sobre a percepção que os munícipes têm da gestão municipal. Não estão previstos grandes riscos ao nível da mão-de-obra. Contudo, um conjunto de riscos menores dizem respeito a: (i) Aceitabilidade dos assessores/consultores contratados (trabalhadores contratados); (ii) Interface entre os Funcionários do Governo e os assessores/consultores contratados; (iii) A natureza temporária do contrato dos assessores, que pode dar origem à procura de outros empregos, e (iv) Criação de uma função pública territorial, onde os funcionários que agora trabalham nas administrações municipais podem ser dispensados. 116 Os riscos (i) a (iii) são facilmente geridos com bons programas de liderança e de capacitação; o item (iv) terá de ser sujeito a regulamentação legislativa uma vez que não faz parte das responsabilidades do projecto. 5.2 Abordagem para Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais Este projecto proposto com âmbito geográfico nacional e visa apoiar os esforços do Governo para a para melhorar a prestação de serviços a nível municipal através do reforço da capacidade institucional, do aumento dos recursos financeiros e da melhoria da gestão financeira, urbana e territorial, bem como da melhoria do acesso ao registo civil. A sua implementação deve resultar em impactos ambientais e sociais mais positivos do que negativos. Deste modo, com design apropriado de gestão e monitoramento, os impactos negativos podem ser reduzidos ao mínimo. Por outro lado, se isso não for feito, o projecto e seus subcomponentes podem ter impactos negativos, alguns dos quais podem ter efeito cascata, dificultando a aplicação de ações corretivas. Portanto, a identificação antecipada de riscos potenciais é de extrema importância, levando em consideração as três fases do ciclo do projecto. A capacidade fraca ou inadequada para projetar, planear, executar e monitorar o projecto e seus componentes pode levar a um baixo desempenho ambiental e social, exacerbando os impactos adversos e aumentando os impactos positivos. Para a identificação dos impactos, um método sistemático foi estabelecido para identificar riscos ambientais e sociais e é amplamente baseado em abordagens tradicionais baseadas em riscos. Cada potencial risco e impacto é identificado por sua causa raiz (a actividade ou acção do projecto) em um receptor (o ambiente natural ou a comunidade que será impactado), que resultará em um impacto (mudança no ambiente natural e social, seja positivo ou negativo). Com base no exposto, os possíveis impactes são definidos como positivo- quando se trata de benefício, e impacto negativo. A identificação dos riscos e impactos ambientais foi feita por cada NAS do Banco para permitir uma melhor abrangência e objectividade dos riscos e impactos ambientais e sociais, depois apresentados de maneira específica para cada fase de implementação do projecto. 117 O QGAS identificou e avaliou potenciais impactos ambientais e sociais genéricos e delineou medidas para lidar com os impactos negativos. No entanto, não se espera que as actividades do projecto envolvam obras de construção de grande escala, aquisição de terras ou deslocamento involuntário de pessoas. As questões relacionadas à segurança do trabalho e do trabalhador e ao acesso dos pacientes também precisarão ser geridas. Os impactos sociais do projecto devem ser positivos, e a probabilidade de impacto social negativo é nula. Com base no acima exposto, os impactos potenciais são definidos como Benefício Positivo ou Impacto Negativo. O maior risco social é a exclusão de grupos vulneráveis (mulheres e minorias etnolinguísticas), para os quais serão criados mecanismos apropriados para garantir que mulheres, idosos, minorias etnolinguísticas e outros grupos vulneráveis, participem dos processos consultivos durante a implementação do Projecto. Desta forma, as suas opiniões e sugestões serão tidas em consideração na implementação do Projecto, através do PEPI. Para o efeito, além de consultas gerais à comunidade, serão realizadas reuniões específicas com grupos vulneráveis, em forma de grupos focais de discussão. Por exemplo, no caso das comunidades etnolinguísticas Koisan/San várias actividades são definidas no QPPI para que a sua participação seja efectiva e a sua opinião seja levada em conta. 5.3 Metodologia e Critérios de Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais Por impacto ambiental, entende-se uma alteração das componentes ambientais que decorra directa ou indiretamente da implementação do projecto. A essência da avaliação de impactos reside na elaboração e comparação de cenários ambientais: o quadro actual sem os subprojectos serviu como situação de referência (considerando a evolução da situação actual sem o projecto ou de forma mais simplista a situação actual – atendendo não ser previsível uma evolução significativa do contexto presente ou pelo contrário uma degradação da situação existente caso não haja uma intervenção como a estudada), contra o qual se confronta o cenário que considera as tendências ambientais com a intervenção em avaliação. A estruturação dessa metodologia desenvolveu-se a partir da análise integrada sobre os compartimentos ambientais considerando-se três etapas, a saber: 118 • Etapa 1 – Identificação das acções geradoras de impactos ambientais e correlação entre cada uma das actividades previstas com os respectivos aspectos ambientais. • Etapa 2 – Identificação, Caracterização e Avaliação dos possíveis impactes ambientais. • Etapa 3 – Proposição de medidas e elaboração da Matriz de avaliação de impactes. A primeira etapa consistiu na identificação das acções potencialmente causadoras de prejuízos aos recursos naturais, tanto socioeconómicos. Uma vez definidos os factores geradores, a avaliação de cada actividade foi feita considerando critérios como magnitude, abrangência, temporalidade e reversibilidade. A partir daí foi elaborada a matriz de identificação de cada impacte que discrimina as acções correspondentes, correlacionando-os aos principais componentes sociais susceptíveis aos efeitos do empreendimento. Entende-se que as recomendações técnicas ambientais e sociais determinadas pela avaliação de impactos e consequente mitigação dos seus efeitos, deverá atender ás actividades previstas (embora determinadas nesta fase apenas que fundamente a presente análise) por forma a traduzirem- se em recomendações a serem consideradas no Projecto detalhado. Dessa forma, a matriz de identificação de impactos tem como estruturação básica os componentes dos seguintes conjuntos de variáveis: de um lado as acções necessárias às actividades do projecto e, de outro, os componentes ambientais referentes ao meio socioeconómicos, passíveis de sofrerem os efeitos dessas acções. Considerando esse quadro, a organização para o desenvolvimento da análise dos impactos baseou-se na ordem apresentada a seguir: • Conhecimento das actividades das componentes previstas nessa etapa. A equipa responsável pela elaboração deste QGAS analisou os principais aspectos técnicos dos das actividades previstas, os procedimentos construtivos elaborados para o desenvolvimento do projecto e potenciais alterações ambientais e sociais. • Definição de Critérios. Dessa forma, a matriz de identificação de impactos tem como estruturação básica os componentes dos seguintes conjuntos de variáveis: de um lado as acções necessárias associadas as componentes do projecto e, de outro, os componentes ambientais referentes 119 ao meio socioeconómicos, passíveis de sofrerem os efeitos dessas acções. Esta avaliação comparativa de cenários permite: • Identificação dos impactos: definição dos potenciais impactes associados às acções geradoras consideradas; • Previsão e medição dos impactos: determinação das características e magnitude dos impactes; • Interpretação dos impactos: determinação da importância de cada impacte em relação ao factor ambiental afectado, quando analisado isoladamente; • Valoração dos impactos: determinação da importância relativa de cada impacte, quando comparado aos demais impactes associados a outros aspectos ou factores ambientais. As principais características dos impactos ambientais contempladas na análise, de forma sistemática, são as seguintes: • Natureza: negativo ou positivo; • Probabilidade: Improvável, bastante improvável, possível, provável e definido; • Gravidade: muito baixo, baixo, moderado, alto e muito alto; • Extensão: Área do projecto, em torno da área, local, regional e nacional; • Duração: curto prazo, médio-curto prazo, medio-longo prazo, longo prazo e permanente; • Magnitude (ou grau de afectação da componente ambiental): insignificante, baixa, moderada e alta. A avaliação global dos impactos realizou-se com base nas características referidas e em outras informações, tais como a percepção das expectativas da população, as características dos locais e dos aspectos ambientais considerados críticos e/ou sensíveis e a capacidade de recuperação do meio, entre outras. A metodologia de avaliação dos potenciais impactos ambientais e sociais baseia-se na descrição e avaliação dos mesmos em concordância com os critérios apresentados no quadro seguinte. O objectivo desta metodologia é minimizar a 120 subjectividade inerente à avaliação da significância, ou seja, permitir a replicabilidade na sua determinação. Note-se, no entanto, que a determinação da significância leva ainda em conta, adicionalmente aos critérios descritos no contexto do impacto, i.e., a identidade e características do receptor do impacto, e o cumprimento / incumprimento das normas, padrões ou limiares legais em vigor. Ou seja, a aplicação da metodologia proposta é sempre ponderada pelas condições específicas de cada impacto, independentemente das combinações propostas de extensão, duração e magnitude. Tabela 12:Critérios de Avaliação Geral dos Impactes Ambientais e Sociais CRITÉRIO PONTOS CLASSES DEFINIÇÃO ND Positivo Uma mudança ambiental benéfica NATUREZA ND Negativo Uma mudança ambiental adversa A chance de o impacte ocorrer é extremamente Improvável 1 baixa (menos de 20% chance de ocorrência) 2 Bastante A chance de o impacte ocorrer é moderadamente improvável baixa (entre 20% a 40% de chance de ocorrência). PROBABILIDADE 3 O impacte pode ocorrer (entre 40% a 60% de (probabilidade de Possível chance de ocorrência). ocorrência do impacte) 4 O impacte provavelmente ocorrerá (entre 60% a Provável 80% de chance de ocorrência). 5 O impacte certamente ocorrerá (maior que 80% Definido de chance de ocorrência). O impacte afeta a qualidade, uso e integridade do Muito baixo sistema / componente em um caminho quase 1 GRAVIDADE imperceptível. (O grau de perturbação) O impacte altera a qualidade, uso e integridade Baixo do sistema / componente, mas sistema / componente ainda continua a funcionar de uma 121 CRITÉRIO PONTOS CLASSES DEFINIÇÃO 2 forma ligeiramente modificada e mantém a integridade original (nenhum / impacte limitado na integridade). O impacte altera a qualidade, uso e integridade do sistema / componente, mas sistema / Moderado componente ainda continua a funcionar em uma 3 modificação moderada forma e mantém a integridade geral. O impacte afecta a viabilidade contínua do sistema / componente e a qualidade, uso, integridade e funcionalidade do sistema ou 4 Alto componente é gravemente prejudicada e pode cessar temporariamente. Altos custos de reabilitação e remediação. O impacte afecta a viabilidade contínua do sistema / componente e a qualidade, uso, integridade e funcionalidade do sistema ou Muito alto componente cessa permanentemente e é irreversivelmente prejudicado (colapso do 5 sistema). Efeitos de um impacte experimentado dentro ou nas proximidades (100m) de um do projecto. No 1 Área do entanto, o tamanho do site deve ser levado em EXTENSÃO projecto Local) conta. Um site realmente grande pode ter (a influência espacial que ser avaliado de acordo com a categoria 2 a dos efeitos produzidos seguir. pelo impacte) 2 Efeitos de um impacte experimentado fora do Em torno do local do projecto, mas dentro de uma Área do Raio de 2km do local. 122 CRITÉRIO PONTOS CLASSES DEFINIÇÃO 3 Efeitos de um impacte experimentado dentro da Local área local (por exemplo, entre um Raio de 2km a 50km do local). 4 Efeitos de um impacte experimentado na região Regional local (por exemplo, entre um Raio de 50km a 200km do local). 5 Efeitos de um impacte experimentado em uma Nacional grande área geográfica, além de um raio de 200km do local. 1 O impacte e seus efeitos irão desaparecer com a mitigação ou serão mitigados por meio de processo natural em um período mais curto que a fase de construção (0 - 1 ano), ou o impacte e seus Curto prazo efeitos durarão pelo período de um período de construção relativamente curto e um limitado tempo de recuperação após a construção, a partir daí será totalmente negado (0 - 2 anos). 2 O impacte e seus efeitos continuarão ou durarão DURAÇÃO pelo período de um período de construção (Período em que se Médio-curto relativamente longo e / ou um tempo de espera que o impacte recuperação limitado após este período de ocorra) construção, a partir daí será totalmente negado (2 – 5 anos). 3 O impacte e seus efeitos continuarão ou durarão Médio-Longo algum tempo após de construção, mas será Prazo mitigada pela ação humana directa ou por processos naturais posteriores (5 - 15 anos) 4 Longo prazo O impacte e seus efeitos continuarão ou durarão por toda a operação vida do desenvolvimento, 123 CRITÉRIO PONTOS CLASSES DEFINIÇÃO mas será mitigada pela ação humana directa ou por processos naturais posteriores (15 - 50 anos). 5 A única classe de impacte que será não transitória. Mitigação por homem ou processo Permanente natural não ocorrerá de tal forma ou em tal período de tempo que o impacte pode ser considerado transitório (indefinido). 6 Não é sério: as mudanças são quase Insignificante impercetíveis. MAGNITUDE (nível de alteração nas 6 – 12 Baixo Aceitável, mas indesejável. funções sociais ou naturais) 13 – 17 Moderado Muito sério 17 Alto Totalmente inaceitável. A implementação do projecto terá um impacto positivo muito significativo para o país, já que contribuirá para melhorar a prestação de serviços a nível municipal através do reforço da capacidade institucional, do aumento dos recursos financeiros e da melhoria da gestão financeira, urbana e territorial, bem como da melhoria do acesso ao registo civil. No entanto, pode ocorrer riscos e impactos adversos inerentes às actividades do Projecto, designadamente nas fases do projecto. Entre os potenciais riscos e impactos adversos são de destacar os seguintes: 5.3.1 Riscos e Impactos Adversos no Ambiente e na Saúde e Segurança Ocupacional • Risco de trabalhadores serem contaminados por COVID, no decorrer das actividades do Projecto (NAS1 e 2). Enquanto durar a pandemia COVID-19 haverá o risco de os trabalhadores envolvidos no Projecto serem contaminados em ambiente laboral, principalmente quando em contacto com comunidades/beneficiários. O risco irá depender do estado de evolução da pandemia, sendo avaliado baixo. Irá requerer a adopção das medidas de prevenção preconizadas pelas autoridades de saúde, 124 abrangendo todos os trabalhadores envolvidos, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços. Assim, terão de ser sempre respeitadas, por todos os intervenientes (trabalhadores e utentes) as normas emanadas pelo MINSA relativas ao afastamento físico, uso de máscara e etiqueta da tosse, bem como as normas contidas na Gestão de Mão-de-Obra. Os trabalhadores terão acesso a um Mecanismo de Resolução de Reclamações a ser implementado pelo UIP, especificamente para este Projecto. O Manual Operacional irá incluir os procedimentos relativos à prevenção do COVID-19 em trabalhadores, a ser incluído nos Termos de Referência e Contratos com prestadores de serviços. Igualmente, no período de implementação do projecto, todos os trabalhadores do projecto deverão ser vacinados como forma de evitar a situações graves que levariam a hospitalizações e mortes por COVID 19. • Risco para a saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores envolvidos (NAS1 e 2). Para além do risco para a saúde, por contaminação por COVID-19, a saúde e segurança dos trabalhadores poderá estar sob risco decorrente de potenciais acidentes de viação, nas deslocações ao terreno. O risco é considerado baixo, mas requerendo implementação de um plano de segurança e mitigação de incidentes e acidentes de viação nas zonas do projecto. Os potenciais riscos e impactos ambientais associados a obras relevantes no âmbito da subcomponente 1A incluem os riscos relacionados com a NAS2, NAS3, e NAS4, incluindo a saúde e segurança ocupacional e comunitária e a poluição ambiental, incluindo a rede de gestão de resíduos, ruído, poluição do ar, poluição da água, etc. • Risco de degradação da qualidade ambiental provocados pela gestão inadequada de resíduos sólidos, efluentes e substâncias perigosas. As actividades que envolvam a participação directa de comunidades/beneficiários, tais como o registo de beneficiários, reuniões de divulgação/sensibilização, poderão ocorrer situações pontuais de contaminação do ambiente, decorrentes de disposição inadequada de resíduos sólidos (equiparados a resíduos domésticos) e utilização da área envolvente para micção/defecação. Não se prevê que esta actividade envolva a utilização de substâncias perigosas. O risco ambiental decorrente destas actividades será Baixo, mas haverá necessidade de implementar medidas para mitigação destes impactos, que deverão 125 incluir a sensibilização dos participantes nestas actividades para a importância da preservação da qualidade do ambiente, disponibilização de recipientes para a deposição de resíduos, encaminhamento para pontos de recolha do município, distrito/governo, sempre que existam. Não estando definidas nesta fase, em detalhe, quais as acções de formação que serão oferecidas, não é possível ainda identificar em detalhe quais os resíduos e efluentes que poderão ser gerados ou eventuais substâncias perigosas que possam vir a ser utilizadas. Logo que as acções de formação sejam definidas haverá necessidade de realizar a triagem ambiental e social das actividades propostas, para avaliar o potencial impacto e identificar as medidas de mitigação requeridas. De qualquer modo, dada a reduzida escala prevista para as actividades o risco ambiental é avaliado também como baixo. Os Termos de Referência e Contrato/Protocolo com instituições de formação deverá incluir cláusulas que previnam degradação da qualidade do ambiente por gestão inadequada de efluentes, resíduos sólidos ou substâncias perigosas (a incluir no Manual Operacional). Relativamente à degradação da qualidade ambiental, pode dizer-se que existe o risco de poluição ambiental (riscos associados à NAS3) associada à gestão de resíduos de electrónica e resíduos de construção; e a NAS6 está relacionada com os efeitos a jusante das actividades de assistência técnica. A aquisição de electrónica será feita ao abrigo da Componente 1 (os municípios podem adquirir hardware ou software utilizando subsídios), subcomponente 2A (o MINFIN irá adquirir hardware e software em nome dos municípios), subcomponente 2B (o MINOPUH irá adquirir hardware e software para si própria e/ou para municaplities), e Componente 3 (o MINJUSDH pode adquirir hardware/software para si própria, ou seja, para escritórios desconcentrados do MINJUSDH). No entanto, não se espera que o projecto gere uma quantidade substancial de resíduos electrónicos. A Componente 1 planeia uma transferência de fundos do nível central para o nível municipal a título de subvenções. Uma vez a nível municipal, estas subvenções serão utilizadas para apoiar actividades incluindo a reabilitação e remodelação de pequenas escolas (por exemplo, reabilitação das salas de aula/escolas existentes, incluindo remodelação, ou remodelação de uma casa de banho (incluindo mudança de canos, torneiras), postos médicos (por exemplo, pequenas remodelações 126 de uma sala clínica), centros de acção social (por exemplo, remodelação de salas num CASI), mercados (por exemplo, reparação de bancas), ou estradas (por exemplo, repavimentação de pequenas estradas existentes). Os potenciais riscos e impactos ambientais associados a obras relevantes no âmbito do subcomponente 1A incluem os riscos relacionados com a NAS2, NAS3, e NAS4, incluindo a saúde e segurança ocupacional e comunitária e a poluição ambiental, incluindo a rede de gestão de resíduos, ruído, poluição do ar, poluição da água, etc. As actividades de assistência técnica no âmbito das Componentes 1, 2, 3, e 4 estão principalmente relacionadas com o reforço da capacidade administrativa e institucional, e actividades, que podem incluir a realização de estudos, formação, consulta, e trabalho de campo necessário. No âmbito da subcomponente 2B, o projecto apoiará igualmente o reforço da capacidade institucional para o planeamento urbano e a gestão do território inclusivo e resistente a nível nacional e municipal, incluindo o desenvolvimento e a operacionalização de instrumentos de planeamento urbano e territorial e de sistemas de gestão do território. Tais actividades de AT podem resultar em efeitos relacionados com a NAS6 a jusante, levando a mudanças na utilização dos recursos naturais vivos. • Risco de perturbação de flora, fauna e habitats. Há o risco de na Componente 2 as acções de formação envolverem actividades de aulas práticas ao ar livre que possam causar perturbação na flora, fauna e habitats. Dada a reduzida escala prevista para as actividades o risco ambiental é avaliado também como Baixo, mas haverá necessidade de avaliar em maior detalhe o potencial risco/impacto, logo que sejam conhecidas as actividades propostas e o local onde serão desenvolvidas. Os Termos de Referência e Contrato/Protocolo com instituições de formação deverá incluir cláusulas que previnam perturbação na flora, fauna e habitats. Assim sendo, a relevância da NAS 6 é de aplicação imediata ao projecto. A princípio, o projecto não terá obras de construção civil de grande porte ou quaisquer actividades que se espere que causem conversão ou degradação de habitats modificados, naturais ou críticos. Portanto, as actividades de Assistência Técnica do tipo 2, incluindo o desenvolvimento e operacionalização das leis e regulamentos, directrizes operacionais e para planeamento urbano e de gestão de terras, Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e Sistemas de Gestão de 127 Terras, no âmbito da subcomponente 2B, podem ter potenciais impactos Ambientais e Sociais relacionados com a NAS6 a jusante como mudanças na utilização de recursos naturais vivos. Todas as actividades inerentes a subcomponente 2B serão revistas e aprovadas pelo Banco Mundial, com avaliação adequada das implicações ambientais em plena consistência com a NAS6. • Risco de Gestão Inadequada de Informação: a gestão inadequada de informação (benefícios da vacinação e os efeitos de eventuais campanhas de desinformação) sobre o COVID-19 podem resultar em baixo interesse e vontade pela vacinação. Esses efeitos podem ser ultrapassados com a implementação de Plano de Envolvimento de Partes Interessadas, que prevê acções de divulgação e envolvimento de todas as partes interessadas, com estratégias específicas, incluindo para grupos vulneráveis, bem como acções de monitorização de eventuais rumores contra a vacina. Este risco, terá de ser mitigado através de ampla divulgação sobre os grupos prioritários e sobre o Mecanismo de Resolução de Reclamações, a ser implementado pela UIP, especificamente para este Projecto. • Risco de Exclusão de Grupos Marginalizados (mulheres, idosos, pobres, minorias etnolinguísticas (os San) e refugiados): foram identificadas categorias de indivíduos e grupos vulneráveis que podem não vir a beneficiar proporcionalmente do projecto, quer seja por barreiras no acesso aos meios de comunicação/envolvimento ou mesmo dificuldades de acesso aos locais de vacinação, e ainda por estarem em grupos que são habitualmente discriminados e/ou estigmatizados pela sociedade. Foram identificados os seguintes indivíduos/ grupos vulneráveis e/ou discriminados: idosos, mulheres, indivíduos ou agregados familiares em situação de pobreza extrema, indivíduos com deficiência ou doença crónica e os seus cuidadores, pessoas que vivem com HIV/SIDA, Indivíduos com albinismo, populações residentes em áreas remotas e isoladas, migrantes e refugiados. • Para mitigar o risco acima descrito, aplica-se as NAS 1 e 7. Em todos projectos financiados pelo Banco Mundial consistem, através da NAS1, em (i) Identificar, avaliar e gerir os riscos e impactos ambientais e sociais do projecto de modo consistente com as NAS, (ii) Adoptar uma abordagem de hierarquia de mitigação, (iii) Adoptar medidas 128 diferenciadas para que os impactos negativos não recaem de forma proporcional sobre os desfavorecidos ou vulneráveis e que estes não sejam prejudicados durante a partilha dos benefícios e oportunidades de desenvolvimento no âmbito do projecto. Logo, os riscos identificados são mitigados com a aplicação das NAS do Banco Mundial. E a NAS7 se aplica sempre que os Povos Indígenas / Comunidades Locais Tradicionais Subsaarianas Historicamente Desfavorecidas (como podem ser referidas no contexto nacional) estão presentes ou têm ligação colectiva a uma área de projecto proposta, conforme determinado durante a avaliação ambiental e social. Esta NAS se aplica independentemente dos riscos e impactos (positivos e negativos) que afectam o projecto, e independentemente da presença ou ausência de vulnerabilidades económicas, políticas ou sociais discerníveis, embora a natureza e a extensão da vulnerabilidade sejam uma variável chave. Portanto, com a NAS7 há a total garantia que estes povos com apego colectivo à área do projecto sejam totalmente consultados sobre, e tenham oportunidades de participar activamente, na concepção do projecto e na determinação dos arranjos de implementação do projecto. Com a NAS7 medidas consertadas do projecto, em todas as suas fases, contribuirão para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, garantindo que os projectos apoiados pelo Banco aumentem as oportunidades para os Povos Indígenas/Comunidades Locais Tradicionais da África Subsaariana historicamente menos servidos de participarem e se beneficiarem do processo de desenvolvimento de maneiras que não ameacem suas identidades culturais e bem-estar. Risco de Situações de Exploração e Abuso Sexual e Assédio Sexual: para a implementação desse projecto e na sua dimensão prevê-se um risco baixo no âmbito da EAS/AS). Com efeito, atender-se-á entre várias reclamações desde os beneficiários, trabalhadores, consultores de estudos, AT, de outras partes interessadas, no âmbito da implementação das actividades do projecto, com grande relevância os casos de EAS/AS vinculados a funcionários e trabalhadores do projecto. Face a isso, a coordenação do projecto, através da UIP, deverá implementar medidas e procedimentos para prevenir e reprovar actos de abuso e a exploração sexual no âmbito da implementação do 129 projecto e proteger todos os beneficiários de igual forma. De concreto, o projecto levará ao conhecimento de todos beneficiários normas de conduta, visando o seguinte: o Sensibilizar as comunidades da área do projecto e os responsáveis pela implementação do projecto sobre EAS/AS; o Incentivar à cultura de denúncia para as possíveis vítimas de EAS/AS; o Não solicitar qualquer serviço sexual ou favores aos beneficiários do Projecto ou a outros membros das comunidades e abster-se de estabelecer relações sexuais com estes; o Não ter relações sexuais com crianças menores de 18 anos, pois, actividades sexuais com crianças é proibido e o desconhecimento da idade da criança não representa uma defesa; o Não trocar dinheiro, trabalho, bens ou serviços por sexo, incluindo favores sexuais ou qualquer outra forma; o Providenciar que o Mecanismo de Resolução e Reclamações funcione para que as possíveis vítimas de EAS/AS no âmbito da implementação de projecto possam apresentar reclamações de forma segura e confidencial para garantir que os casos sejam denunciados, para que se dê o devido tratamento; o Códigos de Conduta: Reforço dos sistemas de protecção/abrigo das vítimas de EAS/AS, pois, é importante que haja. No entanto, a eficácia do tratamento de casos de EAS/AS deverá apoiar-se do processo de monitorização e avaliação dinâmica da Estrutura do Mecanismo de Resolução e Reclamações. Na tabela seguinte são apresentados e avaliados os potenciais riscos e impactos relacionados com actividades do Projecto, a desenvolver durante as fases do projecto. Tabela 13: Matriz de Classificação da Significância. 130 131 Tabela 14: Riscos e Impactes Ambientais e Sociais FASES DO EXEMPLOS DE RISCOS E IMPACTES MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PROJECTO A&S Risco de captura dos benefícios do • No âmbito da gestão do projecto, será responsabilidade da UIP providenciar um sistema de projecto pelas elites e lideranças divulgação do projecto a partir de consultas públicas com as partes interessadas e afectadas (NAS caso a divulgação não seja ampla 10), através dos órgãos de comunicação social e outros meios de divulgação, por forma a tornar conhecido o projecto e tomar apropriação de todas as fases do projecto. • Divulgação de todos os instrumentos de gestão do projecto para conhecimento das fases do projecto, através de workshop’s e Directrizes do Banco Mundial. Expectativas na implementação • Para a gestão do projecto conta-se com uma UIP robusta e eficiente, constituída de especialistas eficaz do projecto. bem selecionados, desde a UIP Central e Regional garantindo o asseguramento de uma boa PLANEAMENTO implementação do Projecto, em sintonia aos instrumentos de Gestão Ambiental e Social do Projecto (PCAS, QGAS e PEPI) em conformidade às directrizes do Banco Mundial, bem como o cumprimento da legislação nacional. Risco de exclusão dos grupos • Com base às NAS 7 e 10, antes da implementação do projecto deve ser realizada uma avaliação vulneráveis (crianças, mulheres, social focada em grupos vulneráveis envolvendo entrevistas e grupos focais, para identificação idosos, deficientes, pessoas com mais detalhada das barreiras existentes das medidas a integrar nas estratégias de comunicação HIV/Sida e minorias sobre o MRR; etnolinguísticas). • Preparação de avaliação social complementar para identificação de medidas de mitigação a considerar para cada categoria do grupo vulnerável. 132 FASES DO EXEMPLOS DE RISCOS E IMPACTES MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PROJECTO A&S Risco de exclusão de informações • Assistência social aos grupos mais vulneráveis. sobre critérios de definição dos • Defenir critérios para identificar as pessoas vulneráveis (como mulheres e grupos de mulheres grupos vulneráveis, bem como que sejam responsáveis pelo agregado familiar, pessoas desempregadas, pessoas que vivem estratégia da assistência aos debaixo da linha de pobreza, pessoas com deficiência quer mental, física e visual, pessoas necessitados. portadoras de doenças crónicas, incluindo as que convivem com VIH-SIDA; pessoas idosas, minorias etnolinguísticas como o San), com recurso as Directrizes do Banco Mundial, PEPI e QPPI. • Elaborar uma lista de famílias vulneráveis para cada província. Fraca capacidade institucional, • O projecto prevê actividades voltadas às Subvenções na base do Desempenho dos Municípios e desde o nível nacional e ao nível Reforço da capacidade institucional do Ministério das Finanças, SNCP e Tribunal de Contas para municipal. a gestão e monitoramento das finanças públicas ao nível central e local, através de sessões de treinamento e capacitação com consultores contratados para o projecto. IMPLEMENTAÇÃO • Incentiva os municípios a melhorarem as várias funções e serviços com a introdução das Subvenções na base do Desempenho dos Municípios (SDM) por via formações técnicas pontuais, conforme consta das actividades da subcomponente 1ª, em consonância do PEPI. • Ainda, fortalecer, tecnicamente, as estruturas e a capacidade do Ministério das Finanças, SNCP e Tribunal de Contas para acompanhar o processo da descentralização e das finanças públicas municipais. 133 FASES DO EXEMPLOS DE RISCOS E IMPACTES MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PROJECTO A&S Ausência de técnicos qualificados • Reforçar a capacidade institucional do MAT para guiar e coordenar a implementação das nos municípios à execução das reformas de desconcentração e descentralização e estimular a melhoria de desempenho dos reformas de desconcentração e governos municipais com base no Plano Estratégico do MAT e divulgando a respectiva informação descentralização. no âmbito do projecto em conformidade com a NAS 10. Fraca capacidade institucional na • Face às necessidades locais, a UIP, por meio de consultores especializados contratados deverá Gestão do Ordenamento do assegurar o reforço da capacidade institucional dos municípios para ordenamento territorial e Território e dos Solos. gestão de uso do solo de forma eficaz. • Sob a forma de assistência técnica e treinamentos voltados a gestão de terras e planeamento urbano, os municípios selecionados para o projecto poderão elaborar Planos Directores dos Municípios, Perfis Municipais Dinâmicos, Diagnósticos Participativos Comunitários, Monitoramento e avaliação do controlo de qualidade a nível Municipal, Desenho e Execução dos Sub-projectos/actividades para promover um Banco de Informação e de instrumentos de ordenamento territorial inclusivo e sustentável, bem como facilitar a prestação de serviços públicos ligados à gestão do solo. • Com efeito, ter-se-á em conta o cumprimento da legislação angolana em consonância das NAS 6 e 8. IMPLEMENTAÇÃO Geração de expectativas por falta • Elaboração do MRR realizando acções de divulgação atendendo as directrizes do BM e as medidas de informação sobre a estratégia definidas no PEPI. do Plano do MRR. 134 FASES DO EXEMPLOS DE RISCOS E IMPACTES MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PROJECTO A&S Cobertura reduzida dos serviços de Pretende-se o aumento da cobertura do assento de nascimento para facilitar o acesso acesso inclusivo de registo de inclusivo a serviços. Para isso, espera-se ampliar a cobertura do registo de nascimento nascimento: através da sensibilização e mobilidade dos serviços ao encontro dos cidadãos, criando brigadas móveis e, ainda, aumentar o número de postos de atendimentos para facilitar o acesso aos serviços no âmbito do processo de descentralização administrativa e fiscal, sobretudo para populações mais vulneráveis (mulheres, deficientes, crianças, moradores das zonas rurais e pobres e, sobretudo, às minorias etnolinguísticas), NAS 7 e 10. Reforço do acesso local do cidadão ao registo de nascimento bem como incentivação deste Pouca procura de adesão dos para maior participação e feedback. serviços de registo de nascimento. Promover campanhas de sensibilização para a importância da participação cidadã na obtenção do registo de nascimento, conforme as NAS 7 e 10. Risco de situações de VBG durante Realização de acções de sensibilização e divulgação do MRR, abrangendo denúncias sobre a implementação do plano de VBG, com todas as partes interessadas e afectadas do projecto conforme consta do PEPI; e comunicação. Utilização do código de conduta como instrumentos de gestão do projecto, adicionado as NAS 7 e 10, respectivamente. Risco de pessoas vulneráveis de Protecção e assistência à pessoas vulneráveis para acesso igual à empregos. não ter acesso igual a empregos. Serão tomadas as medidas de protecção e assistência adequadas para lidar com as pessoas e grupos vulneráveis, tais como mulheres, pessoas com deficiência, trabalhadores migrantes para não estarem sujeitos a discriminação no emprego e serem excluídos de oportunidades. 135 FASES DO EXEMPLOS DE RISCOS E IMPACTES MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PROJECTO A&S O recurso será a aplicação do PGMO e a NAS2, 4, 7 e 10 adicionado da Lei Geral de Trabalho. Risco e impactos Ambientais das As actividades ligadas a obras de pequeno porte, como reabilitação e remodelação de Obras de infraestruturas sociais provocarão impactos adversos, porém, mitigáveis com PGMO, Reabilitação/Remodelação de Legislação laboral vigente em consonância com as NAS 1, 2, 3, 4, 6 e 8. Infraestruturas. Risco de incidentes e acidentes Os requisitos de notificação de incidentes e acidentes serão incorporados nos manuais de relacionados com o projecto implementação e procedimentos do projeto, tendo em consideração o PGMO e Lei Laboral (incluindo lesões graves ou fatais vigente no País, em conformidade com as NAS 2, 4, 7 e 10. nos trabalhadores, lesões ou danos IMPLEMENTAÇÃO materiais causados pelo projecto a membros das comunidades locais, greves ou outros protestos trabalhistas, reclamações relacionadas com EAS/AS): 136 FASES DO EXEMPLOS DE RISCOS E IMPACTES MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PROJECTO A&S Risco com Gestão de Resíduos de • Embora não se espera que o projecto gere uma quantidade substancial de lixo electrónico (na Electrónicos (Componente 1, aquisição de hardware/software), providenciar-se-á: subcomponentes 2A e B, e • Desenvolvimento de uma estratégia para a gestão de resíduos electrónicos, ou seja, elaborado Componente 3) um plano de gestão de E-resíduos contendo propostas de medidas de mitigação através das quais todos os E-resíduos podem ser geridos de acordo com a lei angolana, QAS BM, DASS BM e GIIP; • Assegurar o correcto armazenamento temporário dos resíduos gerados em obra enquanto aguardam o seu transporte para destino final. 137 Riscos e impactos ambientais adversos resultantes das obras de reabilitação/remodelação As actividades de reabilitação e remodelação de pequenas escolas, postos médicos, centros de acção social (CASI), mercados, ou estradas (por exemplo, repavimentação de pequenas estradas existentes) gerarão potencialmente riscos e impactos ambientais negativos, conforme indicado na tabela a seguir, com medidas de mitigação propostas. No entanto, os referidos riscos e impactos ocorrerão durante a execução das obras, resultante das principais actividades, como: • Implantação e funcionamento de estaleiros; • Desmatação e limpeza de terreno; • Demolição de estruturas existentes (parte de edifícios, infra-estruturas, muros, entre outros); • Obtenção de materiais extractivos para uso nas obras; • Trabalhos de construção diversos (tais como, serralharia, soldagem, marcenaria, pinturas, entre outros); • Circulação e funcionamento de veículos, máquinas e equipamentos afectos à obra; • Circulação e presença de pessoas em obra; • Desmobilização da obra, incluindo a remoção de todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais utilizados na obra; • Recuperação das áreas afectadas por trabalhos construtivos. 138 Tabela 15: Riscos e impactos ambientais adversos resultantes das obras de reabilitação/remodelação Potenciais riscos e impactos ambientais do Projecto Principais medidas de mitigação propostas Fase de Construção Erosão dos solos: Na selecção da localização das infra-estruturas de apoio à obra (estaleiro, acessos provisórios, A desmatação e movimentação de terras áreas de depósito, manchas de empréstimo) evitar zonas declivosas ou com processos deixam os solos expostos à acção dos agentes erosivos instalados; climatéricos (chuva e vento), podendo induzir Elaborar e implementar um Plano de Prevenção e Controlo de Processos Erosivos que inclua, processos erosivos ou agravar processos pré- entre outras, as seguintes medidas: existentes. A extracção não controlada de - Limitar as actividades de desmatação e movimentação de terras às áreas estritamente materiais inertes para a construção (por indispensáveis para a execução da obra. exemplo, areias, terras, etc.) pode também - Planear a realização das actividades de desmatação e movimentação de terras para a gerar ou agravar processos erosivos nas áreas época seca, se possível, de forma a minimizar a ocorrência de fenómenos de erosão hídrica. de empréstimo. As partículas de solo Solos - Suspender as actividades de movimentação de terras durante períodos de precipitação originadas por processos erosivos podem, por intensa ou vento forte, se possível. sua vez, ser transportadas para as linhas de - Proteger as pilhas temporárias de solo ou sedimentos com coberturas impermeáveis para água, principalmente durante os períodos de evitar o seu arrastamento pelas águas pluviais. As pilhas de solo devem ter uma altura que queda pluviométrica mais intensa, e provocar garanta a sua estabilidade. turbidez, afectando a qualidade da água, bem - Evitar ou minimizar o transporte de partículas de solo para fora da área de intervenção como sedimentação e assoreamento do meio através uso de lagoas de assentamento e cercas de silte. hídrico, resultando em impactos na qualidade Para obtenção de material inerte para a obra privilegiar áreas de empréstimo já existentes dos sistemas naturais de água e, em última em detrimento de novas áreas. Interditar o recurso a áreas de empréstimo não licenciadas. análise, nos sistemas biológicos que usam essas águas. 139 Contaminação dos solos: Elaborar e implementar um Plano de Prevenção e Resposta a Derrames Acidentais que O manuseio e armazenamento desadequado inclua, entre outras, as seguintes medidas: de materiais perigosos usados na obra - Equipar a zona de armazenamento de materiais e produtos utilizados nas obras, a área resultando em derrames acidentais no solo, a de equipamentos fixos e o parque de viaturas e máquinas com bacia de retenção descarga não controlada no solo de efluentes impermeabilizada (equipada com separador de hidrocarbonetos) e isolada da rede de domésticos produzidos no estaleiro e frentes drenagem natural, de forma a evitar que derrames acidentais de óleos, combustíveis ou de obra, ou a deposição não controlada de outros produtos perigosos contaminem os solos e os recursos hídricos. resíduos gerados durante a construção - Assegurar boas condições de funcionamento e adequada manutenção de todas as gerarão contaminação do solo, a qual, máquinas, equipamentos e veículos afectos às obras, de forma a não apresentarem potencialmente atingirá os recursos hídricos. vazamentos. Realizar revisões mecânicas e eléctricas periódicas, documentadas por relatórios. - Não realizar revisões, manutenções e reparações da maquinaria, equipamentos e veículos afectos à obra no local de trabalho, mas sim em oficinas devidamente preparadas e habilitadas para o efeito. Os equipamentos, máquinas e veículos que apresentem vazamentos ou outras anomalias de funcionamento devem ser retirados da obra e levados para reparação. Na impossibilidade da sua retirada, admite-se a realização da reparação no local, adoptando-se as medidas necessárias para prevenir a contaminação dos solos e dos recursos hídricos e garantir a recolha dos resíduos gerados para posterior encaminhamento para reciclagem, tratamento ou eliminação. Para assegurar a contenção de eventuais derrames acidentais devem também ser providenciados dispositivos de retenção de derrames, mesmo que rústicos. - Recolher em tanques ou fossas estanques os efluentes domésticos gerados no estaleiro e frentes de obra, para posterior transporte e descarga no sistema de saneamento mais próximo. 140 Consumo de água: Elaborar e implementar um Plano de Gestão de Água de Obra que inclua, entre outras, as O consumo de água decorrente da realização seguintes medidas: de obras de construção civil depende da - Identificar a(s) fonte(s) de abastecimento de água para a obra, avaliar as respectivas extensão e tipologia dos trabalhos a realizar, disponibilidades hídricas e identificar potenciais conflitos com usos pré-existentes, em existindo, contudo, algumas actividades que particular consumo humano. Se forem identificados conflitos é necessário consultar os demandam o fornecimento de um volume potenciais afectados para definir e acordar as necessárias medidas de gestão e assinalável de água, como sejam o compensação. funcionamento de centrais de betão, mesmo - Utilizar, sempre que possível, água proveniente dos sistemas de abastecimento público que de pequena dimensão. existentes. A utilização dessa água deve ser licenciada junto a entidade gestora A significância do impacto do consumo de competente. Recursos água pela obra dependerá da fonte de água Hídricos Elaborar e implementar um plano de gestão do consumo de água em obra que inclua, entre utilizada e das disponibilidades hídricas outras, as seguintes medidas: existentes. Em áreas em situações de seca ou - Recolha da água da chuva para utilização em fins compatíveis com a qualidade dessa água com disponibilidades reduzidas de água, o (por exemplo, utilização nas instalações sanitárias, aspersão de áreas não pavimentadas, consumo de água pela obra poderá ter um lavagem de pavimentos, etc.). impacto negativo significativo a muito - Reparação de fugas de água identificadas na obra. significativo para as populações locais, em - Instalação de mecanismos de controlo do uso de água (por exemplo, temporizadores, particular em zonas remotas onde o acesso a mecanismos de controlo do fluxo. etc.). água potável para consumo humano é limitado. - Para aspersão de superfícies não pavimentadas, com vista a minimização da emissão de poeiras, utilizar produtos químicos não poluentes em vez de água, ou utilizar sistemas de aspersão economizadores. 141 Monitorização do consumo de água na obra através da instalação de um contador no ponto de abastecimento primário e realização de leituras regulares (semanais,) de forma a detectar eventuais desvios de consumo. Afectação da qualidade dos recursos hídricos : Na selecção da localização das infra-estruturas de apoio à obra evitar proximidade a linhas Os trabalhos de construção poderão afectar a de água (onde possível considerar uma distância mínima de 30 m) e zonas com aquíferos qualidade dos recursos hídricos existentes na superficiais. área de implantação dos projectos, devido i) à Implementar as medidas de prevenção e controle de processos erosivos especificadas acima. libertação e arrastamento de sedimentos que Implementar medidas de prevenção de situações de contaminação ambiental que possam aumentarão a turbidez do meio hídrico, e ii) a afectar a qualidade dos recursos hídricos, incluindo: problemas de contaminação originados por - Armazenamento de produtos poluentes usados na obra em recipientes estanques e em derrames acidentais de poluentes (em áreas equipadas com bacia de retenção impermeabilizada. particular produtos perigosos), descargas não - Disponibilização de instalações sanitárias adequadas, permanentes ou portáteis, para os controladas de efluentes domésticos trabalhadores das obras em todos os locais de construção para evitar defecação ao ar produzidos no estaleiro e frentes de obra, e livre ou nas linhas de água. gestão inadequada dos resíduos produzidos - Recolha dos efluentes domésticos gerados no estaleiro e frentes de obra em tanques ou em obra. fossas estanques, para posterior transporte e descarga no sistema de saneamento mais próximo. - Revisões, manutenções e reparações da maquinaria, equipamentos e veículos afectos à obra não deverão ser realizadas no local de trabalho, mas sim em oficinas devidamente preparadas e habilitadas para o efeito. Os equipamentos, máquinas e veículos que apresentem vazamentos ou outras anomalias de funcionamento devem ser retirados da obra e levados para reparação. Na impossibilidade da sua retirada, admite-se a realização da reparação no local, adoptando-se as medidas necessárias para prevenir a 142 contaminação dos solos e dos recursos hídricos e garantir a recolha dos resíduos gerados para posterior encaminhamento para reciclagem, tratamento ou eliminação. Para assegurar a contenção de eventuais derrames acidentais devem também ser providenciados dispositivos de retenção de derrames, mesmo que rústicos. Implementar medidas remediadoras para eventuais situações de contaminação que ocorram. Geração de ruído e vibração: Limitar a realização das actividades de construção ao período diurno, e se possível, dias úteis. As actividades de construção e de No caso de obras de infraestruturas já em funcionamento (CASI, postos de saúde, escolas e desmobilização da obra poderão gerar níveis mercados), o planeamento dos trabalhos de construção mais ruidosos deverá ser feito em sonoros significativos que perturbarão o colaboração com os coordenadores das instituições, de forma a identificar os períodos em ambiente sonoro local. Esses níveis sonoros que provoquem menos perturbação aos funcionários e utentes. resultarão do funcionamento e circulação de Adopção de métodos construtivos e utilização de máquinas e equipamentos que minimizem veículos, máquinas e equipamentos afectos à os níveis sonoros e a vibração gerados pelas actividades de construção. As máquinas e obra, bem como da presença dos equipamentos utilizados devem apresentar homologação acústica e estarem em bom Ruido e Vibração trabalhadores da obra. estado de conservação/manutenção. Desligar os motores das máquinas e veículos afectos à obra quando estes não estiverem a ser usados. Adopção de medidas de controlo de ruído e vibração, tais como barreiras acústicas temporárias e dispositivos de abafamento de escapamento para motores de combustão, em casos de comprovada necessidade. Na definição das rotas de transporte de pessoas e materiais de e para as obras evitar ou minimizar o atravessamento de comunidades. Ar Alteração da qualidade do ar: Implementar medidas de controlo das emissões de poluentes atmosféricos, incluindo: 143 As actividades de construção e de - Adoptar velocidades moderadas (limitadas a 30 km/h) na travessia de zonas habitadas desmobilização da obra poderão gerar localizadas ao longo de vias não pavimentadas de forma a minimizar a emissão de poeira. emissão de poeiras devido à circulação e - Assegurar que o transporte de materiais de natureza pulverulenta ou do tipo particulado operação de veículos e máquinas em vias não ocorre em veículos adequados, com a carga coberta, de forma a impedir a dispersão de pavimentadas (podendo resultar em poeiras. concentrações elevadas de PM10) e aumento - Garantir a limpeza regular dos acessos e das áreas afectas à obra, de forma a evitar a da concentração de poluentes atmosféricos acumulação e ressuspensão de poeiras, quer por acção do vento, quer por acção da emitidos pelos motores de combustão a diesel circulação de veículos e máquinas afectas à obra. dos veículos e máquinas afectos à obra, - Proteger com coberturas as pilhas temporárias de terra ou sedimentos para evitar a incluindo material particulado, NOx e SOx. dispersão de material por acção do vento. Assinala-se também como potencial fonte - Durante os períodos secos e ventosos proceder à aspersão regular (pelo menos duas secundária a queima a céu aberto de resíduos vezes por dia) de água nas zonas de trabalhos e nos acessos utilizados pelos diversos da obra. A emissão destes poluentes afectará veículos, onde poderá ocorrer a produção, acumulação e ressuspensão de poeiras. a qualidade do ar ambiente e causará - Proceder à manutenção e à revisão periódica de todas as máquinas e veículos afectos à incómodos aos receptores sensíveis existentes obra, de forma a manter as normais condições de funcionamento e assegurar a na área de intervenção e na envolvente das minimização das emissões gasosas. vias percorridas pelo tráfego de passagem - Desligar os motores das máquinas e veículos afectos à obra quando estes não estiverem gerado pelas obras, em particular vias não a ser usados. pavimentadas. - Não permitir a queima de resíduos a céu aberto em obra. A demolição de estruturas com amianto Previamente à realização de quaisquer trabalhos de demolição, proceder a uma análise das durante os trabalhos de reabilitação e estruturas a demolir para determinar se integram amianto. Em alguns casos, a confirmação expansão de escolas existentes poderá originar da presença de amianto só é possível através da realização de análises laboratoriais a a libertação de fibras de amianto para a amostras retiradas de estruturas suspeitas. atmosfera, caso não seja efectuada segundo 144 procedimentos adequados. Considerando que Confirmada a presença de amianto, implementar as necessárias medidas para prevenir ou as diferentes variedades de amianto são minimizar os riscos adversos gerados pela libertação e inalação de amianto, incluindo as agentes cancerígenos, a inalação de qualquer seguintes: tipo de fibra de amianto (cuja dimensão é - Assegurar que todos os profissionais a trabalhar na remoção de materiais contendo microscópica) pode ter riscos graves para a amianto têm a formação necessária para garantir o manuseio seguro deste material saúde dos trabalhadores da obra e outras perigoso. pessoas afectadas. Estas fibras microscópicas - Se necessário, dar formação aos trabalhadores para manusear materiais e resíduos podem depositar-se nos pulmões e aí contendo amianto. A duração da formação, bem como o seu conteúdo, dependerá do permanecer por muitos anos, podendo vir a tipo de trabalho envolvido. provocar doenças, vários anos ou décadas mais Monitorizar a contaminação do ar por fibras de amianto respiráveis por forma a respeitar o tarde. A exposição ao amianto pode causar as limite de 0,01 fibra/cm3. seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e ainda cancro gastrointestinal. O nível de concentração das fibras de amianto em suspensão no ar deverá ser inferior a 0,01 fibra/cm3, valor considerado pela OMS como indicador de área limpa. Geração de resíduos sólidos e líquidos: Elaborar e implementar um Plano de Gestão de Resíduos de Construção, que considere todos Durante as actividades de construção serão os resíduos susceptíveis de serem produzidos na obra, defina os procedimentos para a sua produzidas diversas tipologias de resíduos classificação, recolha, triagem, armazenamento em obra e transporte para destino final, bem Resíduos perigosos e não perigosos, incluindo: resíduos como as responsabilidades dos vários intervenientes. O Plano deve identificar as orgânicos; vidro; papel/cartão; plásticos; possibilidades de reutilização dos resíduos em obra, e quando tal não for possível, os destinos madeira; metais ferrosos e não ferrosos; óleos, finais mais adequados. Na elaboração do plano devem ser observadas as disposições lubrificantes, tintas, colas e resinas usados; aplicáveis do Regulamento sobre a Gestão de Resíduos (Decreto Presidencial n.º 190/12, de 145 pilhas e acumuladores; resíduos de construção 24 de Agosto), os requisitos legais aplicáveis à gestão de RCD (Decreto Executivo n.º 17/13, e demolição (inertes, tais como solos e rochas, de 22 de Janeiro), bem como os requisitos definidos nas DASS do Banco Mundial. e resíduos contendo amianto); resíduos Assegurar o correcto armazenamento temporário dos resíduos gerados em obra enquanto verdes; efluentes domésticos gerados pelo aguardam o seu transporte para destino final. Para o efeito devem ser consideradas as funcionamento do estaleiro; efluentes gerados seguintes provisões mínimas: pelas centrais de betão. A deposição não - A área seleccionada para armazenamento deve localizar-se no interior do estaleiro e controlada dos resíduos gerados, em estar equipada com um sistema de contenção/retenção de eventuais particular os classificados como perigosos, escorrências/derrames. A área escolhida deve ser aprovada pelos especialistas constituirá um foco de contaminação ambientais e sociais da UIP. ambiental, afectando os solos e podendo - Os resíduos gerados deverão ser classificados por tipologia e triados antes do envio para atingir os recursos hídricos superficiais e destino final. Na triagem dos resíduos deverá ser avaliado o respectivo potencial de subterrâneos, comportando ainda riscos para reutilização na obra, encaminhando os resíduos que sejam reaproveitáveis em obra para a saúde humana (trabalhadores e os fins de reutilização aplicáveis. comunidades envolventes). - Durante o armazenamento temporário, os resíduos não devem estar expostos à acção Considerando as lacunas e constrangimentos directa de agentes climáticos que possam provocar a sua degradação ou dar origem à associados à gestão de resíduos em Angola, em contaminação dos solos ou recursos hídricos (por exemplo, sujeitos à queda de particular nas zonas rurais e mais remotas, precipitação gerando lixiviados). Os resíduos perigosos devem estar armazenados em prevê-se que a gestão adequada dos resíduos contentores estanques e resistentes à corrosão (no caso dos resíduos químicos). gerados na maioria das obras a realizar - Os resíduos gerados nas frentes de obra deverão ser colocados, separativamente, em constituirá uma tarefa complexa e plena de contentores apropriados, de modo a poderem ser removidos para o estaleiro em desafios. A prevenção da produção de resíduos condições adequadas. e a maximização da sua reutilização em obra Não permitir a deposição de resíduos, ainda que provisória, nas margens e leitos de linhas serão estratégias fundamentais para evitar e de água ou na proximidade de comunidades. minimizar os quantitativos produzidos, bem 146 como os eventuais problemas de Não permitir a queima de resíduos a céu aberto em obra. contaminação ambiental e riscos para a saúde Obter as licenças necessárias para a gestão dos resíduos gerados. humana decorrentes da sua gestão. Redução da cobertura vegetal: Implementar medidas de controlo das actividades de supressão de vegetação, incluindo: Os trabalhos de desmatação e limpeza dos - Restringir as acções de desmatação às zonas estritamente indispensáveis para a terrenos onde se localizarão as escolas a execução da obra. construir traduzir-se-ão numa redução da - O eventual abate de árvores, arbustos ou plantas de média e grande dimensão deverá respectiva cobertura vegetal. Contudo, uma alvo de planeamento prévio a ser comunicado e aprovado pela fiscalização do Dono de vez que as actividades de construção propostas Obra e pela UIP. ocorrerão, previsivelmente, em áreas já Elaborar e implementar um plano de reposição da vegetação nas áreas sujeitas a intervenção. antropizadas ou no espaço físico das infraestruturas já existentes, as actividades de Biodiversidade e desmatação antecipam-se muito limitadas, não Habitats se prevendo que afectem e formações nativas, habitats críticos ou áreas sensíveis. Introdução de espécies invasivas: Na elaboração e implementação do plano de reposição da vegetação devem ser usadas Na composição paisagística das infra- exclusivamente espécies nativas. estruturas para implantação das escolas, postos de saúde, dos CASI’s, etc, ou na recuperação ambiental de áreas afectadas pelas obras podem ser introduzidas espécies exóticas invasivas. 147 Alteração na composição faunística: Dar formação a todos os trabalhadores (em particular aos condutores de veículos e aos A desmatação, as movimentações de terra (em operadores de máquinas) sobre os cuidados a ter em obra para evitar e minimizar a particular as escavações), a circulação e mortalidade de espécimes faunísticos. operação de veículos e máquinas, a Impor velocidades de circulação mais reduzidas junto a zonas com interesse conservacionista, reabilitação/abertura de acessos à obra, entre de forma minimizar a colisão e atropelamento de espécimes faunísticos. outras actividades de construção, poderão Proibir a captura de espécimes faunísticos pelos trabalhadores para alimentação ou provocar a mortalidade e afugentamento de comércio. espécimes. Contudo, uma vez que as Proceder ao afugentamento de fauna nas áreas sujeitas a desmatação antes do início dos actividades de construção propostas trabalhos. O afugentamento deverá ser realizado de acordo com as melhores práticas ocorrerão, previsivelmente, em áreas já internacionais. antropizadas ou no espaço físico de infra- Assegurar que são adoptados os métodos construtivos e utilizados os equipamentos que estruturas já existentes, este potencial impacto minimizem os níveis sonoros e a vibração gerados na execução das actividades de construção, não se antecipa relevante. de forma a minimizar a perturbação da fauna. 148 Potenciais riscos e impactos ambientais do Projecto Principais medidas de mitigação propostas Fase de Operação Contaminação dos solos: • Desenvolver e implementar uma estratégia de Água, Saneamento e Higiene para as escolas, A descarga não controlada no solo de efluentes postos de saúde, mercados a construir ou reabilitar/expandir no que concerne ao produzidos pelo funcionamento dos mercados, abastecimento de água, à gestão do consumo de água, e à gestão dos efluentes e resíduos escolas, postos de saúde, CASIs (instalações produzidos. Esta estratégia deve estabelecer linhas orientadoras e metas claras, sanitárias, cozinha), ou a deposição não concretizáveis e ajustáveis às diferenças entre os meios em que as escolas se localizem controlada de resíduos gerados gerarão (rural, periurbano e urbano). O desenvolvimento e implantação dessa estratégia deve ser Solos contaminação do solo, a qual, potencialmente realizado em estreita colaboração com as entidades governamentais (centrais, provinciais e atingirá os recursos hídricos. O mesmo ocorrerá locais) com responsabilidades neste domínio e as outras partes interessadas com com derrames acidentais de produtos perigosos experiência comprovada nesta matéria, como a UNICEF e outras. durante a realização de trabalhos de • Implementar medidas de prevenção e contenção de derrames acidentais de produtos manutenção. perigosos durante a realização dos trabalhos de manutenção das infraestruturas ou resultantes de vazamentos de equipamentos escolares, de saúde, de mercados como sejam geradores de energia. Consumo de água: Definir e implementar medidas de gestão do consumo de água nas escolas, incluindo: As instalações sanitárias, as cantinas/refeitórios e • Monitorização do consumo de água através da instalação de um contador no ponto de as operações de limpeza representam os maiores abastecimento primário e realização de leituras regulares de forma a detectar eventuais Recursos consumos de água associados ao funcionamento desvios de consumo. Hídricos de escolas. A rega de espaços verdes pode • Recolha da água da chuva para utilização em fins compatíveis com a qualidade dessa água também constituir um consumo relevante. (por exemplo, utilização nas instalações sanitárias, limpeza, rega de espaços verdes, etc.). • Reparação de fugas de água identificadas. 149 • Instalação de mecanismos de controlo do uso de água (por exemplo, temporizadores, mecanismos de controlo do fluxo. etc.). • Nos espaços verdes usar apenas espécies nativas com reduzidas necessidades de rega. Contaminação dos recursos hídricos: • Medidas propostas acima para mitigação da contaminação do solo. Ver descrição apresentada acima para • Localizar as instalações sanitárias pelo menos 30 metros das fontes de água subterrânea. contaminação do solo • Medidas adicionais devem ser adoptadas em zonas de aquíferos superficiais ou áreas sujeitas a inundações. Geração de resíduos sólidos e líquidos: • Definir e implementar procedimentos adequados de gestão dos resíduos gerados pelo O funcionamento das escolas, postos de saúde, funcionamento dos CASIs, que incluam a reutilização e a reciclagem dos resíduos, sempre mercados, Centros de Acção Social Integrados que tal seja possível, ou o seu envio para destino final adequado. Estes procedimentos (CASI) originará a produção de resíduos de devem também incluir a triagem dos resíduos em função da sua classificação e a sua diversas tipologias, incluindo resíduos sólidos armazenagem temporária até envio para o destino final. urbanos (RSU), resíduos verdes, efluentes Resíduos domésticos gerados pelo funcionamento de cantinas e instalações sanitárias, efluentes gerados por laboratórios (quando aplicável). A deposição não controlada dos resíduos gerados, em particular os classificados como perigosos, constituirá um foco de contaminação ambiental, afectando os solos e podendo atingir os recursos 150 hídricos superficiais e subterrâneos, comportando ainda riscos para a saúde humana. Energia Consumo de Energia: Monitorizar o consumo energético dos postos de saúde, escolas e dos CASI através de leituras O funcionamento dos postos de saúde, escolas e periódicas do(s) contador(es) instalado(s). As leituras efectuadas devem ser registadas para produzir dos CASI, não implicará o consumo de um registo histórico que permita identificar desvios no consumo. quantidades relevantes de energia fornecida pela Implementar medidas para minimizar o consumo de energia decorrente da iluminação artificial (a central eléctrica dos municípios. Em alguns casos, qual é responsável pela maior parte do consumo energético, representando 60 a 80% do consumo), a produção de energia será garantida através do incluindo: a utilização de lâmpadas com maior eficiência energética; a limpeza regular (mensal) de funcionamento de geradores ou fontes lâmpadas e luminárias; manter a iluminação desligada quando não é necessária; instalar renováveis (fotovoltaica), quando viável. interruptores que permitam controlar a iluminação em lugares de fácil acesso aos utilizadores (o consumo energético associado a sistemas em que a iluminação está dividida por circuitos eléctricos accionados através de disjuntores localizados no quadro geral é significativamente superior ao consumo em sistemas com interruptores); aproveitar melhor a luz natural, privilegiar a utilização de materiais de acabamento e mobiliário claros na construção/reabilitação de salas de aula (pois reflectem mais a luz). Privilegiar, sempre que possível, a aquisição de equipamentos eléctricos mais eficientes do ponto de vista energético. 151 Tabela 16: Avaliação de riscos/impactos Ambientais e Sociais ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S FASE DE PLANEAMENTO Reforço da capacidade institucional do Fraca capacidade institucional. • Fortalecer as estruturas e a capacidade do Ministério Baixo Ministério das Finanças, SNCP e Tribunal de das Finanças, SNCP e Tribunal de Contas para Contas para a gestão e monitoramento das acompanhar o processo da descentralização e das finanças públicas ao nível central e local (C2A) finanças públicas municipais. Reforço da capacidade de gestão financeira Fraca capacidade de resposta a • Melhorar a capacidade de gestão de finanças públicas Moderado dos municípios através de formação on the job. nível dos municípios. dos municípios para a prestação de serviços públicos. (C2A) Reforço da capacidade institucional do MAT Ausência de técnicos • Fortalecer a capacidade do Ministério da Administração para guiar e coordenar a implementação das qualificados nos municípios à do Território (MAT) para acompanhar e gerir o processo Moderado reformas de desconcentração e execução das reformas de de desconcentração e descentralização administrativa e monitorar/avaliar o desempenho municipal. 152 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S descentralização e estimular a melhoria de desconcentração e desempenho dos governos municipais. (C2B) descentralização. Reforço da capacidade institucional dos Fraca capacidade de resposta a • Melhorar a gestão municipal e a prestação de serviços Baixo municípios para a gestão de serviços nível dos municípios. públicos. municipais e a prestação de contas aos munícipes. (C2B) Reforço da capacidade do MINOPUH e do Fraca capacidade institucional. • Fortalecer a capacidade do MINOPUH e do INOTU para Baixo INOTU para a orientação estratégica e apoiar uma descentralização efectiva do ordenamento monitoramento do ordenamento territorial ao territorial; nível municipal. • Orientar aos municípios no ordenamento territorial; • Monitorar e avaliar o controlo de qualidade geral no planeamento, desenho e execução dos sub- projectos/actividades financiados pelas SDM; Reforço da capacidade institucional dos Fraca capacidade institucional. • Melhorar a capacidade dos municípios para promover a Baixo municípios para ordenamento territorial e elaboração e operacionalização de instrumentos de gestão de uso do solo. ordenamento territorial inclusivo e sustentável, bem como facilitar a prestação de serviços públicos ligados à gestão do solo. 153 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Aumento da cobertura do assento de Reduzida cobertura dos • Ampliar a cobertura do registo de nascimento para Moderado nascimento para facilitar o acesso inclusivo a serviços de acesso inclusivo de facilitar o acesso aos serviços no âmbito do processo de serviços. (Componente 3) registo de nascimento. descentralização administrativa e fiscal, sobretudo para populações mais vulneráveis (mulheres, deficientes, crianças, moradores das zonas rurais e pobres). Reforço do acesso local do cidadão ao registo Pouca procura de adesão dos • Promover campanhas de sensibilização para a Baixo de nascimento bem como incentivação deste serviços de registo de importância da participação cidadã na obtenção do para maior participação e feedback. nascimento. registo de nascimento. Expectativas na implementação Gestão do Projecto Baixo • Asseguramento de boa implementação do projecto eficaz do projecto. Risco de captura dos benefícios • Realização de acções de divulgação, incluindo o MRR. do projecto pelas elites e • Ampla divulgação sobre os grupos prioritários e sobre os lideranças caso a divulgação GRM a ser implementado pelo projecto. não seja ampla; Baixo Risco de situações de EAS/AS durante a implementação do plano de comunicação; 154 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Elaboração e divulgação do MRR. Geração de expectativas por Baixo • Realização de acções de divulgação atendendo as falta de informação sobre a directrizes do BM e as medidas definidas no PEPI. estratégia do Plano do MRR; • Antes da implementação do projecto deve ser realizado uma avaliação social focada em grupos vulneráveis Risco de exclusão dos grupos Baixo envolvendo a realização de entrevistas e grupos focais, vulneráveis para identificação mais detalhada das barreiras existentes das medidas a integrar nas estratégias de comunicação sobre o MRR. • Preparação de avaliação social complementar para identificação de medidas de mitigação a considerar para cada categoria do grupo vulnerável. Sensibilização de todos os envolvidos sobre a Pouco conhecimento e cultura Baixo • Desenvolvimento e implementação de MRR, não tolerância a EAS/AS. de denúncia sobre aspectos de abrangendo denúncias sobre EAS/AS. EAS/AS Assistência social aos grupos mais Risco de exclusão de Baixo • Definir critérios para identificar as pessoas vulneráveis. vulneráveis. informações sobre critérios de • Elaborar uma lista de famílias vulneráveis para cada definição dos grupos província. vulneráveis, bem como 155 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S estratégia da assistência aos necessitados. Definição das Necessidades de Mão-de-Obra Risco de exclusão de recursos Baixo • Capacitação atempada dos recursos humanos a Envolver no Projecto. humanos capacitados/ seleccionados, em matérias de comunicação, prevenção qualificados para as diversas do COVID -19. actividades do projecto. • Recrutamento de trabalhadores de outras zonas, quando possível. • Reforço com pessoal técnico necessário. • Sessões de capacitação/informação. • Em conformidade com a NAS2 e a Lei Geral do Trabalho vigente em Angola. Risco de não oferecer Moderado • Em conformidade com NAS2 (Mão-de-Obra e Condições oportunidades iguais para de Trabalho), foi elaborado o Plano de Gestão da Mão- minorias étnicas, mulheres e de-Obra (PGMO) alocada ao projecto, no qual se outros grupos vulneráveis identificam os diferentes tipos de trabalhadores que poderão estar envolvidos no projecto e se define a maneira como esses trabalhadores serão geridos, em conformidade com os requisitos da legislação nacional em vigor e da NAS 2. 156 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S • Inclusão de medidas específicas (como algum tipo de sistema de quotas) para estes grupos vulneráveis Notificação de incidentes e acidentes Risco de incidente e acidente • Os requisitos de notificação de incidentes e acidentes Baixo relacionados com o projecto serão incorporados nos manuais de implementação e (incluindo, lesões graves ou procedimentos do projeto tendo em consideração o fatais nos trabalhadores, lesões PGMO em conformidade com a NAS2 e da legislação ou danos materiais causados laboral nacional. pelo projecto a membros das comunidades locais, greves ou outros protestos trabalhistas, reclamações relacionadas com EAS/AS) • FASE DE OPERAÇÃO / IMPLEMENTAÇÃO 157 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Sensibilização dos trabalhadores do projecto Risco de infecção por COVID-19 Baixo • Sensibilizar os trabalhadores e os beneficiários do e dos beneficiários à Vacinação de COVID-19 que leve a hospitalizações e a projecto a aderir as campanhas de vacinação à COVID 19 morte por falta de vacinação a para evitar situações graves da doença. COVID 19 • Incentivar os trabalhadores e beneficiários do projecto a cumprir as doses completas de vacina. • Incentivar os trabalhadores e beneficiários a cumprir com as regras de protecção nos espaços públicos. • Certificar que todos os funcionários tenham lido e assinado o Código de Conduta. • Desenvolver acções de sensibilização em VBG contratados do projecto. • Implementação do Plano de Segurança, incluindo acções de sensibilização em direitos humanos. Aquisição de electrónica será efectuada ao No entanto, não se espera que o Baixo • Desenvolvimento de uma estratégia para a gestão de abrigo da Componente 1 (os municípios projecto gere uma quantidade resíduos electrónicos. podem adquirir hardware ou software substancial de lixo electrónico. • Assegurar o correcto armazenamento temporário dos utilizando subsídios), Sub-Componente 2A (o resíduos gerados em obra enquanto aguardam o seu MINFIN irá adquirir hardware e software em transporte para destino final. nome dos municípios), Sub-Componente 2B (o MINOPUH irá adquirir hardware e software 158 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S para si própria e/ou para municaplities), e Componente 3 (o MINJUSDH pode adquirir hardware/software para si própria, ou seja, para escritórios desconcentrados da MINJUSDH). O subcomponente 1A planeia uma Espera-se que as actividades do Baixo • Implementar medidas de protecção contra a transferência de fundos do nível central para projecto sejam gerais e contaminação dos solos. o nível municipal a título de subvenções. Uma específicas do local, não se • Implementar medidas de prevenção de situações de vez a nível municipal, estas subvenções serão esperando riscos e impactos contaminação ambiental que possam afectar a utilizadas para apoiar actividades incluindo a ambientais e sociais adversos qualidade dos recursos hídricos. reabilitação e remodelação de pequenas irreversíveis. • Assegurar o correcto armazenamento temporário dos escolas (por exemplo, reabilitação das salas resíduos gerados em obra enquanto aguardam o seu O manuseio e armazenamento de aula/escolas existentes, incluindo transporte para destino final. desadequado de materiais remodelação, ou remodelação de uma casa perigosos usados na obra de banho (incluindo mudança de canos, resultando em derrames torneiras)), postos médicos (por exemplo, acidentais no solo, ou a pequenas remodelações de uma sala clínica), deposição não controlada de centros de acção social (por exemplo, resíduos gerados durante a remodelação de salas num CASI), mercados construção gerarão (por exemplo, reparação de bancas), ou 159 ACTIVIDADES CHAVE POTENCIAIS RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S estradas (por exemplo, repavimentação de contaminação do solo, a qual, pequenas estradas existentes). potencialmente atingirá os recursos hídricos. FASE DE ENCERRAMENTO Término de contratos com os trabalhadores Desmobilização da mão-de- Baixo • Contratos laborais devem ser claros quanto ao caracter contratados e prestadores de serviços obra contratada. temporário do programa e os trabalhadores devem ser avisados atempadamente sobre o final do contrato. • Assegurar que todos os trabalhadores gozem as suas férias acumuladas e descanso merecido durante e após a desmobilização. • Garantir que a equipe da UIP tenha acesso ao teste de COVID antes do seu desligamento final ao projecto. • Os trabalhadores mais vulneráveis devem ser identificados, como mulheres, chefes de família, solteiras, que podem precisar de assistência de saúde mental após o encerramento deverão ser assistidas at é que estejam melhores. 160 5.4 Medidas de Mitigação No âmbito do projecto, serão cumpridas rigorosamente com as normas jurídicas resultantes da legislação em vigor no que diz respeito à força de trabalho, cumprindo com os princípios e obrigações laborais decorrentes da Lei Geral do Trabalho. O empregador deverá adoptar e aplicar com rigor as medidas sobre segurança, saúde e higiene no local de trabalho, nomeadamente: • Constituir um Comité para a Prevenção de Acidentes de Trabalho (“CPAT”); • Constituir um Serviço de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho (“HESS”); • Constituir um posto de primeiros-socorros nas instalações da Companhia; • Preparar um relatório dos acidentes de trabalho; Submeter à Delegação Provincial do Trabalho os registos de acidentes de trabalho; • Protecção de Trabalhadores Infectados com HIV/AIDS. Por outro lado, o projecto trará melhoria nos serviços públicos desde a capacitação dos quadros da administração pública a nível central e local, oportunidade de emprego para as pessoas das zonas de implementação do projecto visando reduzir a pobreza, disponibilidade de serviços e com qualidade de prestação e disponibilidade de fundo de subvenção para as administrações municipais para a melhoria dos serviços públicos. O governo irá criar, e depois manter, uma estrutura organizacional para apoiar a gestão dos riscos ambientais e sociais. Está previsto que: (i) seja estabelecido um Comité Director (CD) para supervisão estratégica da implementação do Projecto e para assegurar o envolvimento proactivo de múltiplos actores institucionais envolvidos no Projecto; (ii) um Comité Técnico Operacional (CTO) será encarregado de supervisionar a implementação técnica numa base regular; e (iii) um líder por componente para assegurar a liderança técnica. Uma Unidade de Implementação do Projecto (UIP) terá a responsabilidade geral pela execução do projecto, assegurando que os recursos do projecto sejam orçamentados e desembolsados, e que as contas do projecto sejam auditadas. A UIP assumirá a Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 161 responsabilidade pela gestão e implementação diária do projecto. A UIP irá contratar pessoal, entre outros, um Especialista Ambiental e um Especialista Social. Os especialistas Ambiental e Social serão responsáveis (não limitado/a): a) Pela divulgação dos instrumentos ambientais e sociais (Avaliação Social, LMP, SEP); b) Implementar e manter um mecanismo funcional de tratamento de reclamações; c) Tratar com maior atenção as questões ligadas aos grupos vulneráveis (crianças, idosos, mulheres e homens com deficiência física, mental e visual); d) Providenciar que as crianças e mulheres tenham acesso aos serviços de registo de nascimento e do Bilhete de Identidade; e) Sensibilizar as comunidades beneficiárias do projecto a aderirem as campanhas de vacinações cumprindo a toma de doses completas para evitar gravidade à hospitalização e morte por COVID 19; f) Envolver-se constantemente com as partes interessadas no projecto; g) Preparar relatórios trimestrais; e h) Incorporar aspectos de E&S no manual operacional Tabela 17: Impactos Positivos Tipo de Subprojecto Impactos positivos Componente 1: Fortalecimento da • Apoiar a criação de um fundo MPG para incentivar municípios Autonomia Financeira de seleccionados a melhorar a sua capacidade de GFP, apoiando assim Municípios Seleccionados através um ambiente favorável a uma melhor prestação de serviços do Estabelecimento de uma administrativos e públicos. Subvenção de Desempenho Municipal Subcomponente 2A: • A subcomponente apoiará as administrações provinciais, MAT e Fortalecimento da Capacidade de MINFIN (incluindo o SNCP). GFP a Nível Central e Subnacional • A subcomponente também apoiará administrações municipais seleccionadas, CACs, e ENAPP no desenvolvimento e execução das formações, bem como na actualização dos sistemas e infra- estruturas da ENAPP. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 162 Subcomponente 2B: • Esta subcomponente irá reforçar a capacidade institucional de Melhoria do Planeamento Urbano planeamento urbano e de ordenamento do território inclusivo e e Gestão Fundiária em Municípios resiliente a nível nacional e municipal. Seleccionados Componente 3: Aumentar a • Esta componente aumentará a RC e a cobertura de identificação, Cobertura de Identidade para com especial atenção às populações vulneráveis, incluindo Permitir o Acesso Inclusivo aos mulheres, pessoas com deficiência, idosos, pobres, e pessoas que Serviços vivem em zonas rurais. • A expansão do acesso à identificação das populações vulneráveis, incluindo as mulheres, será levada a cabo utilizando uma abordagem holística que incluirá a redução de barreiras, a promoção da consciência da importância do bilhete de identidade, e a criação de incentivos à identificação. Componentes 4: Gestão do • Esta componente apoiará as instituições de implementação para Projecto alcançar os resultados do projecto e fornecer fundos em tempo útil. Componente 5: • Componente de Resposta de Emergência de Contigência (CREC) sem Componente de Resposta de custos para facilitar o acesso ao financiamento rápido em caso de Emergência de Contingência desastre natural, quer através de uma declaração formal de emergência nacional ou regional, quer mediante um pedido formal Relativamente aos resíduos electrónicos propõem-se as seguintes medidas de mitigação: • Aquisição de artigos electrónicos de alta qualidade e a retalhistas/representantes de renome; • A primeira medida de mitigação é assegurar que todos os dispositivos electrónicos são adquiridos a retalhistas e fontes credíveis, que todos os dispositivos terão uma data clara de fabrico e garantia, e que seja de boa qualidade. Isto evitará a aquisição de dispositivos electrónicos de má qualidade, renovados ou usados em segunda mão com um ciclo de vida mais curto, o que leva a uma rápida geração de resíduos electrónicos. Se possível, os retalhistas ou fonte de artigos electrónicos devem ser contratados onde é oferecida uma opção de reparação, renovação, reciclagem ou esquema de retoma. • Consciencialização e Sensibilização Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 163 • Sensibilização relativamente à utilização dos dispositivos electrónicos relativamente à eliminação adequada, uma vez danificados, irreparáveis ou no seu fim de vida. As instituições deverão incluir na sensibilização a utilidade e significado da reciclagem de resíduos electrónicos, e a necessidade de devolver todos os artigos electrónicos adquiridos pelo projecto a um centro de recolha. • Eliminação. A última opção na gestão do lixo electrónico é a eliminação. Todos os E- resíduos devem ser segregados de outros resíduos, recolhidos num ponto designado em cada centro e local satélite, inventários, armazenados num contentor etiquetado. Ao preparar a expedição, deve ser implementado o seguinte: a) Nome e número de identificação do(s) material(ais) que compõe(m) os E- resíduos; b) Estado físico (ou seja, sólido, líquido, gasoso ou uma combinação de um, ou mais destes); c) Quantidade (por exemplo, quilos ou litros, número de recipientes); d) Documentação de rastreio da expedição de resíduos para incluir, quantidade e tipo, data de expedição, data de transporte e data de recepção, registo do ordenador, do receptor e do transportador; e) Método e data de armazenamento, reembalagem, tratamento, ou eliminação nas instalações, com referência cruzada a números de documentos manifestos específicos aplicáveis aos E-resíduos; f) Localização de cada E-resíduo dentro da instalação, e a quantidade em cada local. Qualquer empreiteiro que seja contratado para tratar, manusear, transportar, transportar, armazenar, eliminar, transitar, comercializar, deve ser titular de uma licença de resíduos perigosos emitida pelo MINAMB. Os E-resíduos relacionados com o projecto podem acabar num aterro sanitário. Não haverá qualquer movimento transfronteiriço de resíduos perigosos relacionados com o projecto. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 164 6. PROCEDIMENTOS PARA A TRIAGEM, PREPARAÇÃO, APROVAÇÃO, MONITORIZAÇÃO DE SUBPROJECTOS Os procedimentos para preparação e implementação dos diferentes subprojectos do ponto de vista ambiental e social deverão contemplar sete etapas, nomeadamente: i) verificação da elegibilidade dos subprojectos; ii) triagem ambiental e social; iii) classificação do risco e categorização do subprojecto; iv) elaboração e aprovação dos instrumentos ambientais e sociais; v) envolvimento com as Partes Interessadas e divulgação; vi) monitorização; e vii) auditoria. Estas etapas são detalhas nas subsecções seguintes. 6.1 Verificação da elegibilidade dos subprojectos para Financiamento Antes de iniciar a triagem ambiental e social de qualquer subprojecto é necessário verificar a sua elegibilidade para financiamento no âmbito do PROFOGMEPS, de forma a confirmar que não apresenta características de exclusão, face aos requisitos do QAS do Banco Mundial. Todas as actividades do projecto que a priori não sejam sustentáveis a curto, médio e longo prazo, devido à sua localização, ou por representarem riscos e impactos não mitigáveis nem compensáveis, não serão financiados pelo projecto. Quaisquer subprojectos cujo risco ambiental e social seja classificado como alto ou substancial, de acordo com o QAS do Banco Mundial, não são passíveis de financiamento pelo PROFOGMEPS, uma vez que o projecto é de risco Moderado. A título indicativo, apresenta-se uma lista dos projectos ou actividades cujo financiamento não será admissível no âmbito do Projecto (lista negativa de subprojectos): • Actividades que envolvam a transformação ou degradação de áreas naturais protegidas ou habitats naturais críticos e possam resultar na perda de biodiversidade, incluindo quaisquer áreas naturais (parques naturais e outras áreas protegidas) reconhecidas pelo governo (seja nacional, provincial, municipal), incluindo áreas em torno das zonas protegidas (buffers zones). • Actividades localizadas em áreas identificadas como de risco de cheias, subida do nível das águas, deslizamento de terras, ravinas, incêndios, etc. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 165 • Actividades que danificariam propriedade cultural não replicável – por exemplo recursos de importância arqueológica, paleontológica, histórica, arquitetónica, estética, religiosa (incluindo cemitérios e locais de enterros). • Actividades que de alguma forma tenham impacto sobre terras pertencentes ou reivindicadas pelas minorias etnolinguísticas, sem o consentimento completo e documentado de tais comunidades. • Actividades que envolvam formas prejudiciais ou exploradoras de trabalho forçado / trabalho infantil. • Actividades que gerem emissões atmosféricas significativas, efluentes nocivos, produção de ruído acima de padrões internacionais, ou que apresentem potenciais riscos físicos, químicos, biológicos e radiológicos, ou qualquer ameaça para a saúde e segurança das comunidades que não podem ser mitigados pelos instrumentos ambientais e sociais propostos no QGAS. • Actividades às quais não seja possível assegurar a aplicação do Banco Mundial e suas NAS, nem a implementação do QGAS, assim como projectos que não cumprem com a legislação nacional vigente aplicável. • Actividades com condições de operação que ameaçam a saúde e a integridade dos trabalhadores. • Actividades que envolvam reassentamento involuntário, seja ela físico ou económico. 6.2 Triagem Ambiental e Social A triagem ambiental e social é uma etapa fundamental para uma identificação inicial dos riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojectos a financiar, devendo ocorrer assim que os projectos são definidos e previamente à sua execução. Os principais objectivos da triagem são: (i) identificar preliminarmente os potenciais riscos e impactos adversos de cada subprojecto no meio ambiente e nas pessoas e avaliar sua significância relativa; e (ii) garantir que sejam aplicados a cada subprojecto os métodos e Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 166 ferramentas de avaliação ambiental e social mais adequadas, dando indicações sobre o âmbito dessa avaliação. Apesar da triagem ser uma ferramenta de análise preliminar é fundamental que a informação dela resultante seja a mais significativa e útil possível. Para este efeito, devem ser observados os seguintes aspectos na sua realização: • Envolver os especialistas ambientais e sociais que integram a UIP/URIP de forma a minimizar a subjectividade e as disparidades que podem surgir de decisões tomadas por uma única pessoa, e se beneficiar das perspectivas combinadas, experiência e conhecimento (julgamento profissional) dos diferentes membros da equipa. • A alocação de tempo e nível de esforço para realizar a triagem de cada subprojecto deve ser proporcional ao tipo de intervenções previstas, contexto ambiental e social da área de implantação e grau de compreensão dos potenciais riscos e impactos. • Reunir e integrar toda a informação relevante sobre o sub-projecto, área de implantação, os potenciais riscos e impactos e a avaliação da capacidade institucional para identificar esses riscos e impactos e gerí-los de forma consistente com o QGAS do Projecto. O processo de triagem é realizado usando um formulário de triagem integrado no QGAS do Projecto. Este formulário foi elaborado tendo como referencial as directrizes estabelecidas na Nota Técnica Screening and Risk Classification under the ESF preparada pelo Banco Mundial e as orientações constantes no Decreto Executivo nº 92/12 sobre a informação a apresentar ao Ministério do Ambiente para requerimento dos termos de referência para elaboração dos estudos necessários para projectos sujeitos a AIA. O formulário de triagem é composto por um conjunto de perguntas sobre: (i) as características do subprojecto (tipo de intervenção, dimensão, principais actividades previstas, tecnologia utilizada, potenciais riscos e impactos e sua complexidade); (ii) a sensibilidade da área de implantação (localização, as condições de linha de base ambientais e sociais prevalecentes, e os receptores susceptíveis de serem afectados); (iii) o envolvimenro com as PI; (iv) a capacidade institucional da agência implementadora ao nível da área de implementação do subprojects; e (v) aspectos contextuais que possam exacerbar os Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 167 potenciais riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojectos, bem como afectar negativamente o desempenho ambiental e social geral (por exemplo, instabilidade políitca, altos níveis de criminalidade, riscos relacionados ao clima e desastres naturais, etc.) As perguntas constantes no formulário ajudam a identificar o tipo e o nível de significância dos riscos e impactos ambientais e sociais do subprojecto, a atribuir-lhe uma classificação de risco correcta, e a determinar o tipo de avaliação ambiental e social a que o subprojecto deve ser sujeito, se aplicável. Para apoiar a avaliação da significância dos riscos e impactos, no final do formulário são apresentados alguns critérios indicativos retirados da Nota Técnica Screening and Risk Classification under the ESF preparada pelo Banco Mundial. A significância atribuída aos riscos e impactos ambientais e sociais adversos identificados, caso seja elevada ou substancial, resultará na inelegibilidade do subprojecto para financiamento no âmbito do PROFOGMEPS, uma vez que este projecto é de risco Moderado. O formulário de triagem ambiental e social de cada subprojecto, com indicação da respectiva classificação de risco, deverá ser submetido à apreciação do Banco Mundial e obter a Não Objecção. Conforme estipulado no Regulamento Geral de AIA e do Procedimento de Licenciamento Ambiental em vigor em Angola (aprovado pelo Decreto Presidencial n.º117/20, de 22 de Abril), todas as actividades susceptíveis de causarem impactos sobre o ambiente devem ser objecto de pré-avaliação a ser efectuada pela entidade que superintende a área de AIA. Dessa pré-avaliação resultará uma de três situações: i) a reprovação do local de implantação do projecto; ii) a categorização do Projecto numa das categorias A a C previstas no Regulamento e a consequente determinação do tipo de avaliação ambiental a ser efectuada; ou iii) a isenção de licenciamento ambiental para as actividades de Categoria D. Assim paralelamente à triagem, a instituição implementadora deverá efectuar o registo de cada subprojecto proposto no Sistema Integrado do Ambiente (plataforma tecnológica online que permite a submissão do pedido de licenciamento ambiental) e instruir o respectivo pedido de pré-avaliação junto da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação do Impacto Ambiental (DNPAIA). Esse pedido deve integrar a seguinte informação sobre o subprojecto: breve memória descritiva e justificativa; enquadramento legal; breve informação biofísica e socioeconómica sobre a área de implantação; informação sobre o uso actual da terra na área Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 168 de implantação; investimento previsto; outra informação relevante considerada na triagem do projecto; resultados da triagem. 6.3 Classificação de risco e categorização do projecto A instituição implementadora classificará o risco ambiental e social de cada projecto com base nos resultados da triagem, utilizando uma das seguintes quatro classificações (definidas na Política Ambiental e Social do Banco Mundial para o Financiamento de Projectos de Investimento): • Alto Risco – No caso de subprojectos com potencial para gerarem riscos e impactos adversos significativos nas populações humanas ou no meio ambiente, ou que afectem recursos/receptores com elevada sensibilidade ou valor (incluindo, ecossistemas ou habitats sensíveis e valiosos, terras e direitos de Minorias Etnolinguísticas ou outras minorias vulneráveis, património cultural, áreas que requeiram processos complexos e extensos de aquisição de terras e reassentamento, e áreas densamente povoadas). • Risco Substancial – No caso de subprojectos que embora possam gerar alguns riscos e impactos adversos significativos, são menos complexos do que os subprojectos de Alto Risco, apresentam uma escala menor e não afectam recursos/receptores com sensibilidade ou valor tão elevado. • Risco Moderado – No caso de subprojectos cujos potenciais riscos e impactos adversos sobre as populações humanas ou o meio ambiente provavelmente não serão significativos em virtude do projecto não ser complexo ou de elevada dimensão, não envolver actividades que tenham elevado potencial para prejudicarem pessoas ou o meio ambiente e estar localizado longe áreas sensíveis do ponto de vista ambiental e social. Os riscos e impactos do Programa podem ser facilmente mitigados. • Baixo Risco – No caso de subprojectos cujos potenciais riscos e impactos adversos sobre as populações humanas ou o meio ambiente são provavelmente mínimos ou insignificantes. Esses projectos não requerem avaliação ambiental adicional após a triagem inicial. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 169 Com base na informação submetida no pedido de pré-avaliação, a DNPAIA classificará os subprojectos de acordo com as seguintes categorias previstas no Regulamento Geral de AIA: • Categorias A – Acções que tendo em conta a sua complexidade, localização ou irreversibilidade e magnitude dos possíveis impactos merecem não só um elevado nível de vigilância social e ambiental, mas também o envolvimento de especialistas independentes com experiência comprovada nos processos de avaliação de impacte ambiental. São listadas no Anexo I do Regulamento e estão sujeitas à realização de um Estudo de Impacto Ambiental e Social (EIAS). Os subprojectos que receberem essa classificação serão excluídos. • Categoria B – Acções que afectam significativamente seres vivos e áreas ambientalmente sensíveis, os seus impactos são de maior duração, intensidade, magnitude e significância. Estão inclusas no Anexo II do Regulamento e estão sujeitas à realização de um EIAS. • Categoria C – Acções que não afectam significativamente seres vivos nem áreas ambientalmente sensíveis, comparando com as actividades de Categoria B. São listadas no Anexo III do Regulamento, estando sujeitas à realização de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS). • Categoria D – Acções que provocam impactos negativos negligenciáveis, insignificantes ou mínimos, caracterizando-se pela inexistência de impactos irreversíveis sendo os impactos positivos superiores e mais significantes que os negativos. São listadas no Anexo IV, estando isentas do Procedimento de AIA e licenciamento ambiental. • Categoria E – Correspondem às actividades contidas no Anexo V do Regulamento e qualificadas como questões fatais por se localizarem em áreas em que nenhuma actividade potencialmente causadora de impactos negativos significantes é autorizada. Comparando a classificação de risco ambiental e social prevista na Política Ambiental e Social do Banco Mundial e a categorização prevista no Decreto Presidencial 117/20, constata-se que apresentam reciprocidade. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 170 6.4 Elaboração e aprovação dos instrumentos ambientais e sociais Em função da classificação atribuída a cada subprojecto, a UIP definirá o tipo de instrumento de avaliação ambiental e social específico a desenvolver. À data de elaboração deste QGAS, previamente à Data de Efectividade do projecto, não está disponível informação detalhada sobre os subprojectos a financiar no âmbito do PROFOGMEPS. Contudo, em virtude do tipo de obras civis de pequena escala previstas na Componente 1 antecipa-se que, de uma forma geral, os subprojectos apresentem risco moderado ou baixo, enquadrando-se nas categorias C e D do Decreto Presidencial 117/20. Considerando que o risco ambiental e social do PROFOGMEPS está classificado como Moderado, não são eligíveis para financiamento subprojectos de Alto Risco (enquadráveis na Categoria A) ou subprojectos de Risco Substancial (enquadráveis na Categoria B). Para os subprojectos de Categoria C (Risco Moderado) terão de ser elaborados EAS (incluindo Planos de Gestão Ambiental e Social – PGAS), os quais serão submetidos à apreciação e aprovação da autoridade de AIA ao nível provincial. Nos termos do Regulamento Geral de AIA (Artigo 13º), previamente à elaboração de EAS, a UIP deverá submeter à apreciação e aprovação da autoridade de AIA termos de referência para a elaboração desses estudos. No caso dos subprojectos de Categoria D (Baixo Risco), que estão isentos do procedimento de AIA e de licenciamento ambiental, não será necessária a elaboração de estudos ambientais e sociais específicos, mas deverão ser preparadas listas de verificação dos respectivos impactos ambientais e sociais com indicação das medidas de mitigação aplicáveis e Cláusulas Ambientais e Sociais materialmente consistentes com os requisitos das NAS e as Boas Práticas Internacionais do Sector para incluir nos contractos com as empresas de construção seleccionadas para a execução das obras desses subprojectos. O QGAS elaborado para o PROFOGMEPS apresenta em anexo uma descrição indicativa dos conteúdos que os TdR, EAS e PGAS devem apresentar tendo em conta os requisitos da NAS 1 e do Regulamento Geral de AIA. A elaboração dos estudos ambientais e sociais necessários, designadamente dos EAS, deve ser realizada por consultores independentes, registados no Ministério do Ambiente para o Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 171 exercício da actividade de consultoria ambiental em Angola, contratados pela UIP. As listas de verificação de impactos e cláusulas ambientais e sociais a elaborar para os projectos de baixo risco ou Categoria D poderão ser preparadas pelos especialistas ambientais e da UIP/URIP. Os estudos ambientais e sociais elaborados para os subprojectos, nomeadamente os EAS, deverão ser revistos e validados pelos especialistas ambientais e sociais da UIP antes de serem submetidos ao Banco Mundial e à autoridade de AIA, de forma a garantir que todos os potenciais riscos e impactos ambientais e sociais foram identificados e que medidas de mitigação eficazes foram propostas, incluindo os arranjos institucionais e orçamento para a sua implementação. Durante a apreciação dos estudos pela autoridade de AIA, os especialistas ambientais e sociais da UIP deverão assegurar a assistência técnica necessária para o atendimento de eventuais solicitações. Finda a apreciação dos estudos, a autoridade de AIA emitirá parecer sobre os subprojectos. No caso de parecer favorável, a DNPAIA procederá à emissão da respectiva licença ambiental. Se a análise da viabilidade ambiental de um subprojecto resultar na sua rejeição parcial, a DNPAIA pode condicionar o licenciamento ambiental à realização de alterações ou a reformulação do projecto, o qual deverá ser submetido a uma nova avaliação e posterior decisão. No caso dos subprojectos isentos de licenciamento ambiental (Categoria D), a entidade que superintende a área de AIA ao nível da província emitirá a respectiva Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental. Os estudos ambientais e sociais preparados no âmbito de cada subprojecto, após revisão e validação pela equipa da UIP deverão ser submetidos ao Banco Mundial para revisão de modo a verificar a sua adequabilidade face aos requisitos das NAS. O processo de revisão, por parte destas equipas de Controlo de Qualidade do Banco, poderá levar entre 10 a 20 dias úteis, dependendo se os documentos são submetidos a um primeiro nível ou aos dois níveis de revisão. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 172 6.5 Envolvimento com Partes Interessadas e divulgação Para garantir uma abordagem participativa, inclusiva e culturalmente apropriada durante o ciclo de vida do PROFOGMEPS, o MAT promoveu a elaboração de um PEPI compatível com os requisitos da NAS 10. Durante todo o ciclo de vida do projecto, a UIP terá de consultar continuamente as partes interessadas e fornecer-lhes informação suficiente, de forma adequada à natureza dos seus interesses e potenciais riscos e impactos ambientais e sociais do Projecto. Durante a elaboração dos estudos ambientais e sociais dos projectos será necessário garantir o envolvimento com as pessoas afectadas, seus representantes e outras partes interessadas, de forma integrar os seus contributos (opiniões, preocupações e expectativas) na avaliação dos potenciais riscos e impactos dos subprojectos e na definição das necessárias medidas de mitigação. De acordo com o Regulamento Geral de AIA, os projectos sujeitos a AIA são obrigatoriamente sujeitos a consultas públicas promovidas pelo Ministério do Ambiente (através da DNPAIA). As reuniões de consulta pública referentes aos subprojectos a financiar deverão ser anunciadas através de um aviso público que identifique a data, hora e local da reunião, o qual deverá ser divulgado através de um meio de comunicação com ampla cobertura (jornal, rádio, TV) com uma antecedência de 5 a 10 dias. Toda a informação relevante para a consulta, em particular o resumo não técnico dos EAS, deverá ser disponibilizada às partes interessadas antes da consulta, ser redigida numa linguagem compreensível e acessível aos grupos a serem consultados e traduzida para as línguas angolanas locais. Todos os estudos elaborados devem ser disponibilizados online, no site dedicado ao projecto e no site do Banco Mundial, e em formato impresso em locais públicos facilmente acessíveis por todas as partes interessadas (os quais devem estar claramente identificados nos avisos públicos sobre as reuniões de consulta). Durante as reuniões de consulta, os consultores responsáveis pela elaboração dos estudos ambientais e sociais, em colaboração com elementos da UIP e das equipas de engenharia responsáveis pelo desenvolvimento dos subprojectos, devem informar as pessoas presentes sobre os principais aspectos analisados no âmbito dos estudos e os respectivos resultados, Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 173 recolhendo os contributos dos presentes. Esses contributos devem ser reflectidos na versão final nos estudos e considerados pela autoridade de AIA na avaliação de viabilidade ambiental dos projectos. 6.6 Monitorização A monitorização do desempenho ambiental e social do Projecto deve ser executada em conformidade com o estabelecido no Acordo de Financiamento e particularmente com as definições do PCAS. A abrangência e o método da monitoria deverão ser acordados com o Banco Mundial e estarem em concordância com a natureza, com os riscos e com os impactos ambientais e sociais do Projecto. A monitorização das actividades de gestão dos riscos e impactos ambientais e sociais é realizada pelos especialistas ambientais e sociais da UIP em coordenação com o especialista de Monitoria e Avaliação e em colaboração com os especialistas ambientais e sociais que actuam ao nível regional (URIP), devendo os resultados obtidos ser devidamente documentados. A monitorização realizada pela equipa ambiental e social da UIP/URIP incluirá visitas periódicas ao terreno. A periodicidade dessas visitas deve ser definida em função das necessidades e discutida com o Banco Mundial, mas em caso algum deve ser inferior a trimestral. Se apropriado e conforme estabelecido no PCAS, os processos de monitoria poderão envolver as partes interessadas e de terceiros, tais como: especialistas ambientais e sociais independentes, comunidades locais ou ONG. O projecto deverá prever a existência de arranjos institucionais, recursos e pessoal adequado para realizar a monitorização. A monitorização do desempenho ambiental e social do projecto incluirá o registo de informações para acompanhar o desempenho e de controlos operacionais que permitam verificar e comparar a conformidade e o progresso das actividades do projecto. Como resultado dos processos de monitoria, poderão ser identificadas as acções correctivas e preventivas necessárias a serem incorporadas, na revisão e actualização do PCAS para a devida implementação e de maneira aceitável pelo Banco Mundial. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 174 Durante a execução das obras dos subprojectos a financiar, as Construtoras contratadas terão de monitorizar o desempenho ambiental, social e de saúde e segurança dos seus trabalhadores e de todas as suas subcontratadas durante as diferentes fases da obra, incluindo a mobilização, construção e desmobilização. Para este efeito terão de preparar e submeter mensalmente à UIP/URIP relatórios de monitorização, conforme previsto no PCAS, que incluam (i) a descrição do status de implementação das medidas de mitigação estabelecidas nas Cláusulas Ambientais e Sociais do seu contracto e integradas no PGAS elaborado para a obra (C-PGAS), (ii) a identificação de eventuais problemas ou ocorrências e do modo como foram resolvidas, e (iii) a proposta de eventuais medidas de mitigação adicionais que sejam necessárias. Esses relatórios mensais serão ser fornecidos pelo UIP ao Banco sempre que tal seja solicitado, conforme definido no PCAS. Por seu lado, a UIP/URIP terá de monitorizar o desempenho ambiental e social das Construtoras, de forma a garantir o cumprimento das medidas de mitigação definidas nos instrumentos de avaliação ambiental e social elaborados para os diferentes subprojectos. Esta monitorização de conformidade será realizada através de inspecções periódicas in loco das actividades de construção de cada subprojecto. Durante essas inspecções, cuja periodicidade deverá ser trimestral (ou outra definida em função do desempenho da Construtora), o técnico responsável preencherá uma lista de verificação do cumprimento das medidas de mitigação preconizadas para o subprojecto, assinalando as não-conformidades, para as quais deverá definir medidas correctivas. O QGAS preparado para o Projecto apresenta-se um modelo de uma lista de verificação para monitorização. Os resultados destas monitorizações periódicas deverão ser sumarizados no relatório de monitorização geral do projecto que trimestralmente a UIP deverá preparar e submeter à apreciação do Banco Mundial, conforme previsto no PCAS. Este relatório deve incluir informação objectiva sobre os seguintes tópicos no período de reporte a que se refere o relatório: i) progresso na implementação do PCAS; ii) estado de preparação e implementação dos instrumentos ambientais e sociais referidos no PCAS; iii) condições que afectam ou possam afectar a implementação dos instrumentos de ambientais e sociais; iv) medidas correctivas e preventivas tomadas ou que devem ser tomadas para corrigir essas condições; v) actividades de envolvimento com partes interessadas; vi) funcionamento do mecanismo de reclamação, registo de reclamações recebidas e status da sua resolução; vii) seguimento Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 175 da implementação do Plano de Acção para EAS/AS, viii) resumo das actividades de treinamento e capacitação realizadas; ix) resumo das actividades a serem realizadas no período de reporte seguinte. Como parte das suas obrigações de relatório, a UIP deverá notificar imediatamente o Banco Mundial sobre qualquer incidente ou acidente relacionado ou com impacto no projecto, que tenha, ou possa ter, um efeito adverso significativo sobre o meio ambiente, as comunidades afectadas, o público ou os trabalhadores, incluindo qualquer alegação sobre violência de género ou possível violação das condições de trabalho em actividades relacionadas ao projecto. A notificação deverá fornecer detalhes suficientes sobre o incidente ou acidente em causa, incluindo mortes ou ferimentos graves. O projecto tomará as medidas imediatas para solucionar o incidente ou acidente e evitar a sua recorrência. 6.7 Auditoria Uma auditoria ambiental, social, de saúde e segurança deverá ser realizada a cada dois anos por uma entidade externa independente para avaliar a adequação da implementação do QGAS e se as medidas de mitigação dos potenciais riscos e impactos do projecto estão a ser identificadas e implementadas. A equipa da auditoria reportará a UIP e ao Banco Mundial, o qual assegurará a implementação de quaisquer medidas correctivas que sejam necessárias. O PCAS recomenda, caso seja necessário, contratar peritos nacionais ou internacionais (Monitorização por Terceiros) para complementar e verificar a monitorização dos riscos e impactos ambientais e sociais do projecto, incluindo, mas não se limitando à monitorização dos riscos de violência de género relacionados com o projecto. Esta monitorização deverá ocorrer ao longo da implementação do projecto. Tabela 18: Triagem de Subprojectos ETAPAS ACTIVIDADES RESPONSABILIDADE APOIO E PROVEDOR SUPORTE DE SERVIÇO 1. Verificação Triagem do subprojecto Especialistas Ambientais e N/A N/A da para determinar se faz Sociais da UIP/URIP elegibilidade parte da lista de Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 176 ETAPAS ACTIVIDADES RESPONSABILIDADE APOIO E PROVEDOR SUPORTE DE SERVIÇO dos exclusão/critérios de subprojectos elegibilidade. 2. Triagem Identificação e localização Especialistas da UIP/URIP N/A ambiental e do subprojecto. social Triagem do subprojecto Especialistas A&S da UIP/URIP DNPAIA N/A usando o formulário e (MINAMB) determinação dos Administração instrumentos a serem Municipal preparados (EIAS, PGAS, QGAS). 3. Classificação de Aprovação da Especialistas Ambientais e DNPAIA N/A risco e categorização pela Sociais da UIP/ URIP (MINAMB) e categorização do projecto Agência Ambiental e pelo BM Banco Mundial. 4. Elaboração e Preparação, aprovação e Especialistas DNPAIA Consultores aprovação dos publicação dos Termos Ambientais, Sociais e (MINAMB) e instrumentos ambientais e de Referência (TdR), Procurement da UIP/ URIP BM sociais Contratação; Elaboração dos DNPAIA Consultores instrumentos ambientais (MINAMB), e sociais; BM e Autoridades locais. Revisão e validação do BM e Consultores documento e obtenção Autoridades da licença ambiental locais. Publicação do documento 3. Integração das Integração no edital de Especialistas da UIP/ URIP BM (Especialista Empreiteiros NAS no licitação do subprojecto (Procurement) de Consultores contrato de de todas as medidas da procurement) execução fase contratual de Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 177 trabalho com o empreiteiro; Aprovação dos PGAS dos subprojectos. Especialistas Consultores; e Treinamento de actores Ambientais, Sociais e UIP e Instituições na implementação do Procurement da UIP/URIP BM públicas PGAS/QGAS. competentes 4. Execução do Execução/implementação Subprojectos ou empreiteiros Especialistas Consultores, Projecto de medidas contratuais A&S e ONG e outras Procurement da UIP 5. Monitorament Monitoramento interno Especialistas A&S, Especialista em Contratante o ambiental e de medidas A&S; Procurement da UIP; M&A, DNPAIA, social Autoridades Locais e BM. Divulgação do relatório Especialista de Comunicação Área de de monitoramento da UIP; Comunicação interno. da UIP Especialistas A&S, Especialista Consultor Monitoramento externo Procurement da UIP; M&A, DNPAIA, Independente da implementação das Autoridades externo medidas A&S; Locais e BM; Especialistas A&S e BM, DNPAIA, Auditoria da Procurement da UIP/URIP Autoridades implementação dos PGAS Locais Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 178 7. CONSULTA PÚBLICA E DIVULGAÇÃO Na fase de identificação e preparação bem como na fase de pré-avaliação do projecto, foram organizadas consultas com as entidades provinciais, municipais e os seus funcionários, as organizações das Nações Unidas e organizações não-governamentais, tendo em conta os requisitos da NAS10 e legislação nacional nomeadamente a Constituição da República de Angola (ver secção 2). Faseadamente, foram feitas 44 reuniões de consultas públicas entre os meses de Maio e Novembro de 2019, seguido do mês de Fevereiro de 2020 e, retomadas em Fevereiro, Março e Maio de 2022, nas províncias de Luanda, Benguela, Bié, Cuanza-Sul, Huambo, Huila e Uige abrangidas pelo projecto, perfazendo um total de 248 pessoas (destas, 110 mulheres e 138 homens) incluindo autoridades locais e comunidades. Devido ao surto e propagação da COVID-19, o Governo Angolano, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), determinou que as pessoas deveriam exercer distância social e, especificamente, evitar reuniões públicas para prevenir e reduzir o risco de transmissão do vírus. A imposição de restrições rigorosas a reuniões públicas, eventos de grupos públicos e à circulação de pessoas é uma abordagem adoptada a nível mundial nos esforços dos governos para travar a propagação do vírus. O público está também cada vez mais consciente e preocupado com os riscos de transmissão, principalmente através de interacções sociais em grandes reuniões. Por seu lado, o Banco Mundial emitiu a 22 de Março de 2020 uma nota técnica que orienta o processo de consulta pública nos casos em que existem restrições que não permitem a realização de um processo normal, como tem sido a norma no caso de projectos financiados pelo Banco Mundial. A nota técnica emitida pelo Banco Mundial recomenda que para projectos como este, em que o processo de integração dos aspectos ambientais e sociais ainda se encontra em fase de planeamento, as actividades de consulta pública não devem ser adiadas, mas concebidas de acordo com as condições de participação das partes interessadas, utilizando várias formas de comunicação, incluindo os meios de comunicação social. A nota técnica enumera também algumas sugestões para minimizar a propagação da Pandemia da COVID-19 em conformidade com as restrições impostas pelos governos locais. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 179 No âmbito das medidas de prevenção e decorrentes do estado de emergência, motivadas pela actual pandemia, a consulta pública decorreu em formato on-line. Foram utilizados os seguintes meios de divulgação: a) Publicação do anúncio, durante 3 dias consecutivos no Jornal de Angola; b) Publicação como Nota de Imprensa através dos meios de comunicação social do MAT, Televisão Pública de Angola (telejornal com tradução nos idiomas locais), rádios locais, redes sociais do MAT, e usando uma base de dados de entidades, instituições, e organizações não governamentais. Nestes casos, foi enviado um email com o resumo do projecto e a solicitar contributos; c) Foi ainda disponibilizado um resumo do projecto, para facilitar a leitura e consulta, bem como uma ficha de inquérito com perguntas e respostas dirigidas, e zonas de preenchimento livre; d) Para atender às necessidades das comunidades mais desfavorecidas, que possam estar privadas do acesso a estes meios de divulgação, foram afixados cartazes nas administrações municipais dos municípios alvo, em locais de grande fluxo e disponibilizadas fichas de inquérito com perguntas dirigidas. Tabela 19: Entidades consultadas durante a 1ª Fase da preparação do projecto Data Localização Partes Interessadas Objectivo Participantes Nº de Consulta H M Total Administração Funcionários públicos Dar a conhecer o projecto e as 9 3 12 01 municipal de da administração actividades propostas, recolher Lubango, Huila (todas as direcções o feedback e as eventuais municipais) sugestões e preocupações. Município do Líderes tradicionais Dar a conhecer o projecto e as 4 1 5 02 Lubango (sobas) actividades propostas, recolher 08/05/2019 o feedback e as eventuais sugestões e preocupações. Município do Munícipes do Lubango Dar a conhecer o projecto e as 3 5 8 03 Lubango actividades propostas, recolher o feedback e as eventuais sugestões e preocupações. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 180 Data Localização Partes Interessadas Objectivo Participantes Nº de Consulta H M Total 09/05/2019 Município do Comissão de Dar a conhecer o projecto e as 5 3 8 04 Lubango Moradores actividades propostas, recolher o feedback e as eventuais sugestões e preocupações. Chibia – Funcionários públicos Dar a conhecer o projecto e as 8 6 14 05 Administração da administração actividades propostas, recolher municipal de (todas as direcções o feedback e as eventuais 09/05/2019 Chibia, Huila municipais) sugestões e preocupações. Município de Líderes tradicionais Dar a conhecer o projecto e as 5 1 6 06 Chibia (sobas) actividades propostas, recolher o feedback e as eventuais sugestões e preocupações. Humpata – Funcionários públicos Dar a conhecer o projecto e as 7 5 12 07 Administração da administração actividades propostas, recolher municipal de (todas as direcções o feedback e as eventuais 06/05/2019 Humpata, Huila municipais) sugestões e preocupações. Município da Líderes tradicionais 4 2 6 08 Humpata (sobas) 30/05/2019 Catete – Funcionários públicos Dar a conhecer o projecto e as 6 4 10 09 Administração da administração actividades propostas, recolher Municipal de (todas as direcções o feedback e as eventuais Icolo e Bengo, municipais) sugestões e preocupações Luanda 11/11/2019 Catete - Líderes tradicionais 5 0 5 10 Município de (sobas) Icolo e Bengo Lubango – Vice-Governadora Dar a conhecer o projecto e as 0 2 2 11 Governo actividades propostas, recolher Provincial da o feedback e as eventuais Huíla sugestões e preocupações. 07/05/2019 Lubango Direcções/Delegações Dar a conhecer o projecto e as 1 3 4 12 (Província Huila) Provinciais actividades propostas, recolher Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 181 Data Localização Partes Interessadas Objectivo Participantes Nº de Consulta H M Total o feedback e as eventuais sugestões e preocupações. ONGs (ADRA, ADPP, 4 4 8 13 Caritas de Angola e Dar a conhecer o projecto e as APDCH) Associação actividades inerentes às Omunga, DW, AAEA, actividades de consulta e, 2 JMJ Angola) especialmente: (i) a actividade 08/11/2019 Luanda – Academia de apoio ao orçamento Escritório do BM (Laboratório de participativo; e (ii) a avaliação 1 2 3 14 Ciências Sociais e do desempenho dos Humanidades da municípios por parte dos UCAN3) munícipes. 02/05/2019 Luanda Apresentar o projecto e 0 2 2 15 Programa das Funcionários do PNUD receber inputs e informar 13/11/2019 0 2 2 16 Nações Unidas sobre o desenvolvimento do 11/02/2020 2 0 2 17 para o SEP e da necessidade de Desenvolvimento receber os seus contributos (PNUD) para este documento. 3/05/2019 Luanda Funcionários de Apresentar o projecto e 1 2 3 18 Fundo das UNICEF receber inputs e informar Nações Unidas sobre o desenvolvimento do para a Infância SEP e da necessidade de (UNICEF) receber os seus contributos para este plano 07/11/2019 Luanda Funcionários de 1 2 3 19 Fundo das UNICEF Nações Unidas 18/02/2020 1 2 3 20 para a Infância (UNICEF) Total 20 Consultas 67 51 118 2 ADRA: Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente; ADPP: Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo; APDCH: Aliança para a Promoção e Desenvolvimento da Comuna do Hoji ya Henda; DW: Development Workshop; AAEA: Associação Angolana para Educação de Adultos; OPSA: Observatório Político e Social de Angola. 3 UCAN: Universidade Católica de Angola Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 182 Para complemento de consultas públicas foram realizadas sessões com as partes interessadas e envolvidas do projecto entre os dias 18 a 20, e de 22 a 24 de Fevereiro, seguido dos meses Março e Maio do corrente ano, no formato online. A tabela a seguir indica o total de consultas feitas desagregadas por género. Tabela 20: Consultas Públicas realizadas em 2022 Data Localização Partes Objectivo Participantes Nº de Interessadas Consulta H M Total ONGs (ADRA, 5 4 9 01 Caritas de Angola e DW) 18 a Luanda Academia - Dar a conhecer o projecto e as 4 4 8 02 20/02/2022 Instituto Superior actividades inerentes às actividades (Modo virtual) Internacional de de consulta e, especialmente: (i) a Angola (ISIA) e actividade de apoio ao orçamento Universidade participativo; e (ii) a avaliação do Privada de Angola desempenho dos municípios por (UPRA) parte dos munícipes. Universidade 2 2 4 03 Técnica de Angola (UTANGA) 21/02/2022 Luanda (UNICEF) Fundo das Nações Apresentar o projecto e receber 0 2 2 04 (Modo virtual) Unidas para a novos inputs e actualizar os dados Infância (UNICEF) sobre o desenvolvimento do projecto e da necessidade de receber contributos para o PEPI. 21/02/2022 Luanda Membros da Informar os objectivos do projecto e 3 3 6 05 Organização da receber novos imputs sobre o (Entrevistas Sociedade Civil mesmo. telefónicas) (Associação de Empregadas Domésticas de Angola - AEDA) Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 183 Data Localização Partes Objectivo Participantes Nº de Interessadas Consulta H M Total Luanda, Consultores Dar a conhecer o projecto e as 3 1 4 06 (encontro virtual) independentes actividades propostas, recolher o feedback e as eventuais sugestões e 22/02/2022 Benguela Consultores 2 1 3 07 preocupações face a actualização (encontro virtual) independentes do PEPI. Huila Consultores (Encontro virtual) independentes 2 0 2 08 Professores Apresentar o projecto e receber 2 3 5 09 Luanda inputs e informar sobre o desenvolvimento do PEPI e da 22/02/2022 (Escola 14 de Abril) Alunos da Escola 14 3 6 9 10 necessidade de receber os seus de Abril contributos para Luanda, Bié e Entidades enriquecer/actualizar o 23/02/2022 Cuanza-Sul eclesiásticas (CICA, documento; 6 3 9 11 (Encontros Igreja KIMBANGO, Informar os objectivos do projecto e Presencial e Igreja Católica) receber o feedback sobre o PEPI. telefónica) 24/02/2022 Luanda Programa das Apresentar o projecto e receber 0 2 2 12 (Entrevista Nações Unidas para inputs e informar sobre o telefónica) o Desenvolvimento desenvolvimento do SEP e da (PNUD) necessidade de receber novos contributos para actualizar o PEPI. Docentes 3 1 4 13 Universitários: Dar a conhecer o projecto e as (Instituto Superior actividades propostas, recolher o 25 e Luanda Politécnico feedback e as eventuais sugestões e 26/02/2022 (encontro virtual) Kalandula) preocupações com vista a actualização do documento de Investigadores e Salvaguardas Ambientais e Sociais. 7 3 10 14 Consultores independentes 28/02/2022 Luanda Funcionários de 3 1 4 15 (de modo Virtual) Empresas do Sector Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 184 Data Localização Partes Objectivo Participantes Nº de Interessadas Consulta H M Total privado (DAR Dar a conhecer o projecto e as Angola Consultoria, actividades propostas, recolher o Lda; ELIKANGOLA, feedback e as eventuais sugestões e 29/02/2022 Lda) e STEM 4- preocupações com vista a ENGENHARIA; actualização do documento de Salvaguardas Ambientais e Sociais. Funcionários 3 2 5 16 públicos Ministério da Educação Trabalhadores por 4 1 5 17 conta própria Funcionários 2 2 4 18 Públicos (MAT e MINOPOT) Dar a conhecer o projecto e as 01 a Luanda Funcionários actividades propostas, recolher o 4 2 6 19 04/03/2022 Públicos (MINFIN, feedback e as eventuais sugestões e (encontro virtual) MEP e MINJUSDH) preocupações com vista a actualização do documento de Comunicação Social Salvaguardas Ambientais e Sociais. (Radio UNIA) 1 2 3 20 Entidade Académica 4 2 6 21 (Instituto Superior Politécnico Simão Toko) 04/05/2022 Luanda (encontro Comunicação Social Dar a conhecer o projecto e as 3 5 8 22 virtual) (Radio FM actividades propostas, recolher o TV Palanca feedback e as eventuais sugestões e preocupações com vista a Radio Maria) actualização do documento de Salvaguardas Ambientais e Sociais. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 185 Data Localização Partes Objectivo Participantes Nº de Interessadas Consulta H M Total Dar a conhecer o projecto e as Uige Administração actividades propostas, recolher o 3 3 6 23 Municipal do feedback e as eventuais sugestões e 09/05/2022 (encontro virtual) Negage – Uige preocupações com vista a actualização do documento de Salvaguardas Ambientais e Sociais. 11/05/2022 Huambo Administração Dar a conhecer o projecto e as 2 4 6 24 Municipal de Caala actividades propostas, recolher o feedback e as eventuais sugestões e preocupações Total 24 consultas 71 59 130 Na sequência das reuniões realizadas com as entidades acima identificadas, destacaram-se várias contribuições com detalhes mais desenvolvidos e disponíveis no PEPI. No entanto, as principais constatações resumem-se no seguinte: • Facas capacidades ao nível municipal em termos da gestão de finanças públicas que, por um lado, é derivado da falta de acompanhamento por parte das entidades provinciais para colmatar tal situação; • Constatada a falta de quadros técnicos ao nível municipal ante a demanda dos serviços locais; • Falta de recursos financeiros para promover o desenvolvimento social e económico e recepção de recursos para projectos de capitais que não correspondem às necessidades do município; • Falta de energia eléctrica e ligação à internet bem como de equipamentos informáticos para a operacionalização dos serviços a nível local; • Dificuldade na implementação de processos de consulta, uma vez que o GdA e, nomeadamente, as administrações municipais não têm experiência em implementar processos de consulta; Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 186 • Desconfiança das pessoas por não acreditarem, efectivamente, no processo de participação. As pessoas não percebem que vale a pena participar nas consultas, uma vez que não têm tido o retorno dos processos de participação de que têm feito parte; • As instruções e planos sobre o processo de descentralização têm de ser claros, bem como a definição dos municípios que irão passar a autarquias; 7.1 Estratégia Proposta para Divulgação de Informações 7.1.1 Mensagens-chave Foi necessário desenvolver um conjunto de mensagens-chave para cada uma das componentes que fazem parte do projecto bem como para o Projecto em geral. Com efeito, as mensagens-chave relevantes para as diferentes componentes do Projecto teve o objectivo de informar e esclarecer as partes interessadas sobre as actividades planeadas durante todo o ciclo do projecto (com “nota explicativa” necessariamente). O projecto combina diferentes métodos de disseminação da informação. Usa métodos de comunicação escritos e visuais, bem como meios de comunicação como anúncios de rádio e televisão e outros. Um conjunto de métodos legíveis de comunicação usados no processo de consulta das partes interessadas, foram: ▪ Sumário Executivo – o resumo não técnico pretende apresentar o projecto de forma concisa e simples, evitando o uso de linguagem técnica. Assim, é possível passar informação simples e resumida sobre o projecto, às partes interessadas. ▪ Folhetos/Brochura – o folheto deve ser em língua Portuguesa e na respectiva língua local, e distribuído durante os compromissos de divulgação dos instrumentos de salvaguardas, disseminação do projecto, e actividades específicas do mesmo, que necessitem o envolvimento das partes interessadas, ao longo do tempo de vida do projecto. ▪ Cartas – Este método pode ser usado para transmitir mensagens muito específicas. Alternativamente, pode ser usado como um método formal para solicitar informações e convidar as partes interessadas a participar em eventos de consulta pública. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 187 ▪ Emails – Amplamente utilizado para comunicação com agências governamentais, ONGs e outros actores institucionais. Este método é expedito e rápido, permitindo a partilha de informação, solicitação de informação a especialistas sobre questões de salvaguardas e divulgação de documentos de normas ambientais e sociais directamente aos principais interessados. Além disso, a comunicação por email fornece acesso directo às partes interessadas na organização de reuniões. ▪ Jornais – Os jornais geralmente são adequados para anúncios formais ou para alcançar rapidamente um amplo espectro de partes interessadas. É importante que o conteúdo da mensagem seja cuidadosamente compilado, pois esse é um meio de comunicação unidirecional e pode rapidamente causar mal-entendidos ou confusão, se não for claramente escrito. O projecto divulgará informações importantes (incluindo anúncios de reuniões de consulta) via Jornal de Angola e/ou AngoNotícias, que são considerados os jornais nacionais (papel e digital) com meio de cobertura em Angola. ▪ SMS – este formato será usado para a priorização do orçamento participativo e avaliação do desempenho dos municípios; ▪ Redes Sociais – o uso das redes sociais (whatsapp e facebook) poderá ser um veículo de extrema importância, expedito e de rápida divulgação das actividades do projecto que poderá dar origem a rápidas reacções/feedback. o Whatsapp – criar um canal no whatsapp para transmitir as mensagens do projecto e, assim, ter feedback da parte dos cidadãos no Grupo criado para esta finalidade, e analisar a informação recolhida usando folhas de excel e os dados recolhidos no chat. o Facebook – configurar uma página no Facebook de modo a criar uma conversa sobre o projecto, com possível extensão a um chatbot, que possa responder a informações básicas do projecto. Este chatbot corresponde a uma “resposta automática” usada em situações onde existem diversas pessoas a fazer a mesma pergunta sobre o mesmo assunto e assim, dar informações básicas do projecto. ▪ Website do Município – será estabelecido um site para cada município selecionado, com informações sobre o desempenho do município e o destino do orçamento do Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 188 município com identificação dos projectos. Assim, é possível manter os munícipes informados sobre a gestão da autarquia e, desta forma, eles poderão participar – comentando e colocando questões para que estejam sempre clarificados. Assume-se que esta plataforma será usada, principalmente, pelo sector privado, funcionários públicos, ONGs, que têm acesso à energia e internet. ▪ Website do projecto – vais ser estabelecido um site do projecto que, para além de informar os cidadãos sobre o desempenho do município, prevê a possibilidade do cidadão tirar proveito do Mecanismo de Resolução de Queixas/Reclamações do projecto, através do uso desta plataforma. ▪ Sistema SSA – Aplicativo de Supervisão Inteligente (SSA, Smart Supervision App), que permite que equipas das entidades fiduciárias e de programa, auditores externos, beneficiários e cidadãos capturem, relatem e analisem informações em tempo real do projecto. 7.1.2 Comunicação social ▪ As principais componentes da comunicação social incluem rádio e televisão. O rádio e a televisão são bons meios para estimular a consciencialização e preparar as partes interessadas para que eventos maiores ou comunicação refinada ocorram. Estes meios de comunicação social são úteis para alertar o público sobre reuniões comunitárias planeadas. As mensagens de rádio podem ser usadas para transmitir informações do projecto, enquanto anuncia um número de telefone para que as pessoas alcancem o rádio e forneçam feedback. A gravação da transmissão de rádio será analisada usando técnicas com os dados das chamadas. A fim de divulgar informações, o projecto usará os seguintes veículos de disseminação da informação: o Rádio Nacional de Angola - Canal A - FM 96.5 - Luanda o Rádios Locais o TPA1 e TP2 – Televisão Pública de Angola Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 189 7.1.3 Outros meios de divulgação ▪ Telefone - O uso do telefone / celular ainda é considerado o método preferido de comunicação por causa da acessibilidade e velocidade. Ter uma discussão por telefone para garantir o entendimento mútuo entre as duas partes é mais rápido e fácil comparado ao envio de um e-mail e à espera de respostas. Isso requer a compilação de uma base de dados com contactos das partes interessadas relevantes. Em determinadas situações este método poderá ser uma opção. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 190 8. MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES (MRR) Será estabelecido um MRR, conforme detalhado no PEPI e no QGAS, para permitir que as partes interessadas e afectadas pelo projecto, coloquem as suas reclamações e/ou sugestões e procurem resolução, se e quando perceberem que ocorreu um impacto negativo decorrente do projecto. O MRR está projectado para receber reclamações, preocupações e sugestões de pessoas que podem ser afectadas pelas actividades e decisões do projecto, inclusive por eventuais casos de EAS/AS que possam ser cometidos por funcionários e trabalhadores vinculados ao projecto. Portanto, o MRR orienta-se para reclamações dos beneficiários, trabalhadores, consultores de estudos e Assistência Técnica (AT), bem como de outras partes interessadas, desde que as reclamações que derivem da implementação das actividades do projecto, ou de casos de EAS/AS vinculados a trabalhadores do projecto. As reclamações dos trabalhadores terão um protocolo de atendimento diferenciado (tal e como especificado no PGMO). Para reclamações relacionadas a minorias etnolinguísticas, a Comissão de Resolução de Reclamações (CRR) consultará pelo menos um representante da comunidade dessas comunidades, ou de uma organização comunitária e uma ONG independente com experiência de trabalho em minorias etnolinguísticas. Nesses casos, o idioma e a cultura apropriados devem ser observados pelos membros do CRR ao se comunicar com as comunidades. A CRR deve adoptar medidas para garantir que reclamantes pertencentes a minorias etnolinguísticas não sejam prejudicados por barreiras como a língua, o local ou discriminação. Isso pode incluir medidas como a CRR nomear uma ou mais pessoas de contacto local, contando com um representante das minorias etnolinguísticas, conhecida e confiável pelas comunidades em questão, para receber e resolver as reclamações. Este pode ser um membro da comunidade, abarcando o género, ou um membro da sociedade civil, mas não deve ser um membro da equipa de órgãos envolvidos na implementação do Projecto, incluindo o Governo de Angola. É importante que as medidas assegurem que o(a)s não seja alvo de represálias por exemplo, garantindo que a identidade do(a)s reclamantes não seja compartilhada. Além disso, as comunidades devem conhecer bem a forma como funciona o MRR e como podem facilmente ter acesso a ele, assim como outras formas de enviar as Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 191 reclamações e acessar ao Serviço de Reparação de Queixas (GRS) do Banco Mundial (grievances@worldbank.org). O Banco Mundial tem no seu website informações sobre o MRR, incluindo etapas específicas sobre como aceder e tirar proveito do MRR do projecto. O MRR será desenvolvido logo após a efectividade do Projecto e deverá estar perfeitamente funcional durante toda a implementação. Os principais objectivos do estabelecimento deste MRR são: • assegurar uma melhor implementação dos requisitos ambientais, sociais, de saúde e segurança do projecto e dos seus respetivos subprojectos; • resolver reclamações que possam surgir nas áreas de implementação do projecto, e que sejam relativas às actividades do projecto, e receber sugestões para a melhoria do projecto; • construir uma relação de confiança entre os implementadores-chave do projecto e as partes interessadas e afectadas do projecto; • garantir a transparência e celeridade na resolução de qualquer conflito e/ou reclamação entre as partes interessadas e afectadas, através de um sistema de comunicação adequado, e a condução ética e centrada nos direitos e desejos de vítimas para os eventuais casos de EAS/AS. 8.1.1 Princípios de Mecanismo de Resolução de Reclamações No âmbito da gestão de conflitos reconhece-se a existência de procedimentos de resolução de conflitos ao nível local e do Governo. Com efeito, a Lei nº 12/16 de 12 de Agosto, “Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação” estabelece as normas sobre a constituição, organização do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos. No âmbito de sua aplicação, Artº 4º “Litígios no Seio da Comunidade”, a Lei assegura que a mediação e a conciliação dos litígios devem ter em conta os usos e costumes das comunidades, desde que não sejam contrários à Constituição da República de Angola (CRA) e nem atentem contra a dignidade da pessoa humana. E, ainda, no seu Artº 7º (Princípios da Igualdade e Imparcialidade) no seu nº 1, durante todo o procedimento de Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 192 mediação as partes em litígio devem ser tratadas de forma igual competindo ao mediador de conflitos gerir o procedimento de modo a garantir o equilíbrio de poderes e a possibilidade de ambas as partes participarem do mesmo em paridade e igualdade de circunstâncias. Porém, este MRR é dedicado a solucionar as preocupações das partes interessadas e directamente afectadas pelo projecto, em cordo com a NAS10. Com efeito, o mecanismo de resolução do Governo terá sempre prioridade sobre qualquer outro sistema. O MRR está projectado dentro dos princípios gerais de legitimidade, acessibilidade, previsibilidade, justiça, compatibilidade de direitos, transparência, e aprendizagem contínua. 8.1.2 Mecanismo de Resolução de Reclamação sobre EAS/AS Como frisado acima, entre várias reclamações desde os beneficiários, trabalhadores, consultores de estudos, AT, de outras partes interessadas, no âmbito da implementação das actividades do projecto, atender-se-á com grande relevância os casos de EAS/AS vinculados a funcionários e trabalhadores do projecto. Para um projecto dessa dimensão prevê-se um risco baixo no âmbito da EAS/AS, que os agentes responsáveis pela implementação do Projecto, quer a nível Central e Local, possam abusar da sua posição e exigir sexo às mulheres em troca dos serviços (registo de nascimento, BI, formações, etc.). Face a isso, a coordenação do projecto, através da UIP, deverá implementar medidas e procedimentos para prevenir e condenar actos de abuso e a exploração sexual no âmbito da implementação do projecto e proteger todos os beneficiários de igual forma. De concreto, o projecto levará ao conhecimento de todos beneficiários normas de conduta, visando o seguinte: • Sensibilizar as comunidades da área do projecto e os responsáveis pela implementação do projecto sobre EAS/AS; • Incentivar à cultura de denúncia para as possíveis vítimas de EAS/AS; • Não solicitar qualquer serviço sexual ou favores aos beneficiários do Projecto ou a outros membros das comunidades e abster-se de estabelecer relações sexuais com estes; Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 193 • Não ter relações sexuais com crianças menores de 18 anos, pois, actividades sexuais com crianças é proibido e o desconhecimento da idade da criança não representa uma defesa; • Não trocar dinheiro, trabalho, bens ou serviços por sexo, incluindo favores sexuais ou qualquer outra forma; • Providenciar que o Mecanismo de Resolução e Reclamações funcione para que as possíveis vítimas de EAS/AS no âmbito da implementação de projecto possam apresentar reclamações de forma segura e confidencial para garantir que os casos sejam denunciados, para que se dê o devido tratamento; • Elaboração de Códigos de Conduta com medidas específica para prevenção de EAS/AS. 8.1.3 Estrutura do Mecanismo de Resolução de Reclamações Será estabelecida uma CRR na UIP para receber, avaliar, investigar e resolver reclamações. Esta Comissão será também responsável por manter a documentação escrita das reclamações de todas as etapas relevantes do processo de MRR (ou seja, o formulário de reclamação, as actas de quaisquer reuniões realizadas pela Comissão e o acordo assinado com qualquer resolução), bem como a base de dados onde serão registadas as resoluções e reclamações. Periodicamente, serão monitorizadas as estatísticas agregadas sobre as reclamações, de modo a analisar se estas se encaixam em algum padrão espacial que possa sugerir a necessidade de correcção no decurso da implementação do projecto. Será criado e usado o formulário para registar as reclamações/queixas colocadas pelas partes interessadas no projecto, durante a implementação do mesmo. Conforme referido acima, deverá ser estabelecida uma base de dados electrónica, a funcionar desde o início do MRR onde se encontre toda a informação e documentação precisa dos casos. Esta ferramenta é essencial para a responsabilização pública, a aprendizagem organizacional e o planeamento dos recursos. A CRR será constituída por um gestor do MRR, representante dos Ministérios envolvidos no projecto que fará a ponte entre as partes interessadas e a Comissão, representantes locais (autoridades formais e tradicionais), representante de uma ONG relevante e conselheiro Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 194 jurídico. Poderá ainda fazer parte desta Comissão, a título de convite, alguma entidade cujo papel seja de destaque para o assunto colocado ou grupo reclamante e que possa dar apoio à resolução da queixa ou reclamação, colocada pelas partes afectadas. Este lugar pode ser aberto, dependente do assunto e reclamante. É importante salientar que a CRR deverá ter na sua constituição, mulheres e representantes de grupos vulneráveis. O MRR deve ser acessível a todos, incluindo grupos vulneráveis - étnicos, de género e outros. O mecanismo não se centra apenas em receber e registar reclamações, mas também em como as reclamações são resolvidas. O MRR deve ser apoiado por uma campanha de capacitação dos recursos humanos afectos a esta tarefa. 8.1.4 Processo do Mecanismo de Resolução de Reclamações O MRR deve ser amplamente divulgado entre as partes interessadas e junto á população beneficiária do projecto. A falta de conhecimento sobre o mecanismo ou gestão de reclamações faz com que as pessoas não o usem e, eventualmente, perde o grande valor e a validade do propósito para o qual foi criado. As pessoas devem ser informadas como podem fazer uma reclamação, através de que meios, que pontos focais estão disponíveis no seu bairro para o efeito, como será o processo de resolução de reclamações, ou seja, o que acontece após fazerem a reclamação e prazos de resposta. Com efeito, a equipa da UIP, deve aproveitar as actividades de consulta pública para informar sobre a existência do MRR as partes interessadas do projecto. A seguir pode encontrar-se um fluxograma que ilustra os passos que serão adoptados na resolução de reclamações. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 195 Passo 1: Receber e Registar a Reclamação pela Equipa da UIP por via de: Redes Sociais Reclamação Livro de (facebook e Reclamaçoes Formulários Telefone Email Site do Projecto Verbal whatsApp) Equipa CRR/UIP: Passo 2: Reconhecer, Avaliar e Registar pela Equipa da UIP • Gestor do MRR A Equipa Confirma ao Revisão da Reconhecimento da Reclamação é • Líder local/Soba; Reclamante Elegibilidade Reclamação entre 3 a 5 dias documentada • Mulher local; • Homem local; • Ponto Focal da Passo 3: Desenvolver uma Resposta Proposta pela Equipa da UIP Administração Municipal Acção directa para resolver a Avaliação + Reclamante + PIA Determinação da ilegibilidade • Ponto Focal EAS/AS Reclamação para Resolução da Reclamação para MRR • Representante de Grupo Vulnerável Com acordo Passo 4: Comunicar Resposta Proposta pela Equipa da UIP Sem acordo (entre 14 a 21 dias) Passo 5: Implementar a Passo 6: Rever a Resposta Resposta para Resolver a se não for bem sucedida Reclamação pela UIP pela UIP Passo 7: Fechar ou Reclamação resolvida com Reclamação não Encaminhar a Reclamação resolvida pela UIP ao Sistema Legal sucesso e fecho Figura 5: Fluxograma de Resolução de Reclamações A seguir, decrevem-se os passos que serão seguidos no processo de MRR, detalhando-se as tarefas que fazem parte de cada um deles. Pretende-se dar um panorama de como é que as resoluções/reclamações serão tratadas ao longo do mecanismo que estará implementado durante o projecto. Passo 1 – Receber e registar a reclamação As partes interessadas terão a oportunidade de relatar feedback e as queixas/reclamações através do preenchimento de um formulário que será apresentado à entidade responsável. No entanto, também poderão ser comunicadas recorrendo a outros canais de apresentação de reclamações, nomeadamente: email (estabelecimento de um endereço para o efeito), telefone (estabelecimento de uma linha telefónica dedicada), site de internet (específico para o projecto), redes sociais (whatsapp ou Facebook), através dos líderes tradicionais das comunidades, entre outros. Independentemente de como as queixas são comunicadas, a equipa do projecto deve garantir que todas as reclamações sejam bem registadas e inseridas numa base de dados para acompanhamento, monitorização e elaboração de relatórios. Caso o reclamante tenha dificuldades em ler e escrever, haverá igualmente a possibilidade de fazer a reclamação verbalmente, de modo a que a reclamação seja registada e esta deverá ter uma testemunha que ateste a veracidade do que ficou registado. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 196 O registo e o rastreamento centralizados são importantes para a responsabilização e para permitir uma aprendizagem contínua. Como observado acima, o objetivo do MRR é fornecer uma resposta acessível, rápida e eficaz às partes interessadas, especialmente aos grupos vulneráveis que frequentemente não têm acesso ao sistema legal formal. É importante garantir que as partes interessadas potencialmente afectadas entendam para que serve o MRR, as diferentes opções que eles têm para comunicar as suas queixas e onde podem obter ajuda e aconselhamento sobre se e como comunicar uma queixa. A comunicação oral e escrita apropriada nos idiomas locais, recorrendo à comunicação social e nas comunidades de maior risco, é essencial, assim como a divulgação proactiva e contínua e a construção de confiança com toda a gama de grupos de partes interessadas potencialmente afectadas, especialmente grupos vulneráveis. Embora reconheça que muitas reclamações possam ser resolvidas "no local" e informalmente pelas autoridades relevantes, ainda existem oportunidades para incentivar que essas resoluções informais sejam registadas numa base de dados do MRR para (i) incentivar a capacidade de resposta; e (ii) garantir que as queixas repetidas ou de baixo nível sejam observadas no sistema. Passo 2 – Reconhecer, avaliar e registar Os membros da equipa do projecto que receberem a reclamação, fornecerão uma comunicação/confirmação ao queixoso de que sua reclamação/queixa foi recebida, será registada e revista para elegibilidade e, se elegíveis, será gerada uma resposta inicial. O reconhecimento inicial deve ocorrer normalmente dentro de 3 a 5 dias após o recebimento. Todas as queixas devem ser documentadas. A importância de documentar todas as queixas é garantir que os problemas sejam entendidos e tratados com cuidado e atenção. Como regra, os nomes das pessoas que apresentam uma queixa serão mantidos em sigilo, a menos que a queixa tenha sido feita numa reunião pública. A reclamação seguirá para avaliação quanto à sua elegibilidade para o MRR. Esta etapa pretende garantir que o problema que está a ser levantado seja relevante para o projecto. A decisão sobre a elegibilidade da reclamação tem como objectivo desencadear uma avaliação e resposta iniciais. Não é uma admissão de que a organização causou impacto ou um Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 197 compromisso de fornecer ao reclamante qualquer forma específica de reparação. A equipa responsável pela resposta inicial tem de seguir as directrizes sobre quais tipos de questões que são elegíveis para serem tratadas pelo MRR, quais as questões que devem ser encaminhadas para outros mecanismos e quais os problemas ou contextos que podem exigir esclarecimentos adicionais para determinar a elegibilidade. Por este motivo, é importante que sejam criados critérios para avaliar a elegibilidade das reclamações. Passo 3 – Desenvolver uma resposta proposta Normalmente, o MRR gera três tipos de resposta a reclamações/queixas: • Acção directa para resolver a reclamação; • Avaliação e envolvimento adicional com o queixoso e outras partes interessadas, para determinar conjuntamente a melhor forma de resolver a reclamação; • Determinação de que a reclamação não é elegível para o MRR, porque não atende aos critérios básicos de elegibilidade, ou porque há outro mecanismo (dentro ou fora da organização, incluindo o processo judicial) que poderá ser o canal mais apropriado para o reclamante usar. A pessoa ou equipa responsável por elaborar uma resposta tem de determinar se a reclamação pode ser tratada directamente recorrendo a uma acção relativamente simples acordada com o reclamante; ou se a queixa é complexa o suficiente para exigir avaliação e envolvimento adicionais com o reclamante e outras partes interessadas para determinar a melhor forma de responder. Passo 4 – Comunicar a resposta proposta ao reclamante e procurar um acordo sobre a resposta A Comissão é responsável por comunicar a resposta proposta ao reclamante, por escrito e utilizando uma linguagem facilmente acessível ao autor da reclamação. A resposta deve incluir uma explicação clara do motivo pelo qual a resposta está a ser proposta; qual seria a resposta; e quais são as opções do reclamante/queixoso, dada a resposta proposta. A comunicação da resposta proposta normalmente deve ocorrer num período máximo de 21 dias, após o recebimento de uma reclamação, Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 198 O reclamante pode ou não concordar com a resposta proposta. Caso haja acordo, a equipa poderá prosseguir com a resposta proposta. Se o reclamante rejeitar uma acção directa proposta ou não desejar participar num processo mais extenso de avaliação e envolvimento das partes interessadas, a equipa tem de esclarecer as razões pelas quais o reclamante não aceita a resposta proposta, fornecer informações adicionais e, sempre que possível, rever a abordagem proposta. A equipa responsável pelo MRR deve reunir-se com os reclamantes que não estão satisfeitos com o curso do processo para tentar resolver os problemas. Se ainda não houver acordo, a equipa do MRR deve garantir que o reclamante perceba pode estar disponível outro recurso, seja através do sistema judicial ou de outros canais administrativos, e documentar o resultado das discussões com o reclamante de maneira a deixar claro que opções foram oferecidas e porquê que o reclamante optou por não procurá- las. Passo 5 – Implementar a resposta para resolver a reclamação Quando houver um acordo entre um queixoso e a equipa de MRR para avançar com a acção proposta ou processo das partes interessadas, deve ser dada uma resposta (quando possível, com resolução) no prazo de um mês. Nos casos em que a resposta inicial é começar uma avaliação e envolvimento mais amplos das partes interessadas, o processo de avaliação pode ser conduzido pela própria equipa do MRR ou por consultores ou outras pessoas consideradas imparciais e eficazes pela organização, pelo reclamante e por outras partes interessadas. O principal objectivo do processo de avaliação e envolvimento é esclarecer: i) os problemas e eventos que levaram à reclamação; ii) as partes interessadas envolvidas nessas questões; iii) pontos de vista, interesses e preocupações das partes interessadas sobre questões relevantes; iv) se as principais partes interessadas estão dispostas e aptas a participar de um processo conjunto e colaborativo para resolver os problemas; v) como as partes interessadas serão representadas e qual será sua autoridade para tomar decisões: vi) que plano de trabalho e prazo as partes interessadas poderiam usar para resolver os problemas; e vii) quais os recursos que irão necessitar e quem contribuirá. Em alguns casos, a avaliação das partes interessadas produzirá clareza e concordância entre as principais partes numa abordagem colaborativa para resolver os problemas levantados Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 199 na reclamação. Noutros, a avaliação pode determinar que um ou mais interessados não podem ou não desejam participar. Se um processo colaborativo parece ou não viável, a equipa do MRR precisa comunicar as conclusões da avaliação ao reclamante e a outras partes interessadas, com uma recomendação sobre como proceder. Passo 6 – Rever a resposta se não for bem-sucedida Como mencionado acima, em alguns casos pode não ser possível fornecer ao queixoso uma resposta satisfatória. Em alguns casos, os esforços de boa fé podem não conseguir resolver as queixas. Em tais situações, a equipa do MRR deve rever a resposta com o queixoso e explorar se uma modificação na resposta pode atender às suas preocupações (ver Passo 4). Caso contrário, a equipa do MRR deve informar o reclamante sobre outras alternativas que possam estar disponíveis, incluindo o uso de mecanismos judiciais ou outros mecanismos administrativos para o recurso. Qualquer que seja a alternativa escolhida pelo reclamante, é importante que a equipa do MRR documente a sua discussão com o reclamante, bem como a escolha informada do reclamante. Passo 7 – Fechar ou encaminhar a reclamação O passo final é fechar a reclamação. Se a resposta foi satisfatória, o pessoal do MRR deve documentar a resolução satisfatória e anexar documentação escrita do reclamante indicando satisfação com a resposta obtida. Se a reclamação não tiver sido resolvida, a equipa do MRR deve documentar as medidas adoptadas, a comunicação com o reclamante (e outras partes interessadas, se houver um esforço substancial para iniciar ou concluir um processo com várias partes interessadas) e as decisões adoptadas pela organização e pelo reclamante sobre o encaminhamento ou recurso a outras alternativas, incluindo alternativas legais (Lei nº 12/16 de 12 de Agosto, “Lei de Mediação de Conflitos e Conciliação”), assegurando uma mediação e conciliação dos litígios tendo em conta os usos e costumes das comunidades, de acordo com a Constituição da República de Angola (CRA) e nem sequer atentar contra a dignidade da pessoa humana. O mecanismo de Resolução de Reclamações contará com o CRR a nível local ou comunitário, bem como ao nível da gestão do projecto pela UIP e, em casos de insatisfação do reclamante, este poder contar com o sistema judiciário de Angola, como frisado acima. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 200 Em geral, a documentação do MRR deve manter a confidencialidade sobre os detalhes do processo, ao mesmo tempo em que publica estatísticas agregadas públicas sobre o número e o tipo de reclamações recebidas, acções adoptadas e resultados alcançados. Em alguns casos, pode ser apropriado disponibilizar publicamente informações básicas sobre a identidade dos reclamantes, com o respectivo consentimento. 8.1.5 Canais de Resolução para as Comunidades Afectadas Os principais canais que podem ser seguidos pelos PI, sobretudo, partes afectadas que desejam registrar uma reclamação, disputa ou outras reclamações são os seguintes: • Reclamação verbal directa ao Líder comunitário (autoridade tradicional/soba) do qual a comunidade apreende grande confiança para reportar a reclamação; • Reclamação verbal directa aos pontos focais de recebimento de reclamações nas comunidades e/ou a UIP através de número de telefone para o efeito e, como alternativa ou possibilidade o e-mail, caso haja condições tecnológicas na zona de implementação do projecto; • Livro de reclamações: que pode ser mantido em nível comunitário pelos sobas, comissão de moradores, secretários do comité da comunidade. Este livro é acessível a todos os membros da comunidade na área de implementação de subprojectos. Este será um livro duplicado em que os membros da comunidade podem anotar suas reclamações; • Número de telefone celular: mecanismo de interação direta para a apresentação de uma reclamação. Este canal pode ser usado no idioma oficial (português) e local; • E-mail: é uma opção para reclamantes com conexão de e-mail; • Linha verde, ou seja, uma linha telefónica sem custo, totalmente, gratuita, aberta para facilitar a comunicação entre o reclamante e o CRR do projecto; • Reuniões regulares com as comunidades. Esses canais devem ser discutidos primeiro com os representantes da comunidade de acordo com o PEPI e modificados conforme necessário. Eles devem ser explicados aos membros da Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 201 comunidade nas reuniões gerais de consulta á comunidade no início do projecto, de acordo com o PEPI. Os subprojectos devem nomear um responsável pelas questões da comunidade, ou seja, Assistente Social de Campo (ASC), tendo em atenção o equilibro de género (isto é, tendo uma inclusão equilibrada de homens e mulheres), De salientar que, para o atendimento das vítimas de violência, EAS/AS, deve se garantir que o ASC seja de sexo feminino, que semanalmente verificará o livro de reclamações na comunidade e fará a ligação com os Pontos Focais de recebimento de reclamações a nível comunitário, e a todos os outros canais de comunicação. Ele entrará em contacto com os líderes da comunidade com mais frequência e será responsável em relatar as reclamações á UIP e fazer a ligação com os vários níveis de resolução de reclamações, assim como o seu registo na base de dados. 8.1.6 Requisitos dos Membros do Comité de Resolução de Reclamações a Nível Comunitário Os membros do CRR devem ser pessoas qualificadas, experientes e competentes, capazes de conquistar o respeito e a confiança das comunidades afectadas. Também é importante manter um equilíbrio de gênero entre os membros do CRR. Os critérios para selecionar membros do CRR podem incluir o seguinte: • Conhecimento e experiência técnica para entender o desenho e os requisitos do projecto. • Compreensão dos ambientes sociais (incluídas questões de VBG), económicos e culturais e da dinâmica das comunidades em cada subprojecto. • Capacidade para absorver os problemas tratados e contribuir ativamente para os processos de tomada de decisão. • Reconhecimento social e respeito da comunidade. • Uma representação equitativa de género. O CRR a nível local, será indicado num processo democrático, sob coordenação de especialista de salvaguarda social do projecto, inquirindo a comunidade para que seleccione alguns Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 202 voluntários que granjeam respeito e apresentam idoneidade na comunidade. Deverá incluir o representante da administração local ou posto administrativo, membros do tribunal comunitário, líder da comunidade, membro de uma organização não-governamental reconhecida na área, e um ponto focal para a resolução de reclamações para o projecto. O CRR tem o direito de solicitar à equipa técnica do projecto e funcionários de instituições públicas envolvidas no projecto para que participem das reuniões e forneçam informações necessárias para resolver os diferendos. A coordenação do CRR garantirá que um "Registo de Reclamações" centralizado seja mantido. Os registros de reclamações devem conter: i) os detalhes de contacto e informações do reclamante sobre a própria reclamação, ii) os resultados das investigações e respostas fornecidas, iii) as acções necessárias de acompanhamento e v) as comunicações internas feitas em resposta às reclamações e o resultado. 8.1.7 Relatórios À medida que as reclamações são recebidas e tratadas na base de dados, a UIP deve recolher os dados e analisá-los de modo a poder elaborar um relatório semestral que irá disponibilizar, por um lado, aos agentes Governamentais e, por outro lado, ao Banco Mundial. Este relatório semestral irá descrever o trabalho do MRR, listando o número e a natureza das reclamações recebidas e processadas nos últimos seis meses, a data e descrição das reclamações recebidas, resoluções, referências e esforços contínuos de resolução e estado de implementação das resoluções em curso. O nível de detalhe fornecido em relação a qualquer reclamação individual, dependerá da sensibilidade dos problemas e das preocupações das partes interessadas sobre a confidencialidade, ao mesmo tempo em que fornece transparência adequada sobre as actividades do MRR. O relatório destacará as principais tendências em conflitos emergentes, reclamações e resolução de disputas, e fará recomendações sobre: • Medidas que podem ser adoptadas pelo Governo para evitar situações futuras; e • Melhorias ao MRR que irá melhorar a efectividade, acessibilidade, transparência legitimidade, credibilidade e capacidade. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 203 9. REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES AMBIENTAIS E SOCIAIS Os Especialistas Ambientais e Sociais da UIP/URIP serão responsáveis pela implementação dos requisitos do PCAS, bem como dos outros instrumentos ambientais e sociais preparados para o PROFOGMEPS. Adicionalmente, aos procimentos e requisitos explanados nas subsessões anteriores, para a adequada implementação das actividades ambientais e sociais devem ser observados os seguintes requisitos: i) treinamento e capacitação das pessoas e entidades envolvidas na implementação das actividades e ii) desenvolvimento de ferramentas para a apoiar a gestão de riscos e impactos. O PROFOGMEPS deve contar com uma cotação de recursos orçamentais que permita realizar as actividades necessárias para incentivar boas práticas ambientais, sociais, VBG, e de saúde e segurança. Durante o processo de elaboração do Plano de Actividades Anual e do Orçamento, a UIP tem que garantir o cabimento orçamental para a realização das actividades ambientais e sociais previstas, tendo em conta os orçamentos específicos do QGAS e outros instrumentos, bem como os respectivos planos de acção. Para o efeito, deve-se garantir o seguinte: • O orçamento deve garantir as dotações adequadas para implementação e monitoria dos processos relacionados com a gestão dos riscos e impactos ambientais e sociais. No entanto, deve-se ter em conta os orçamentos elaborados e actualizados do QGAS e os orçamentos para os respectivos estudos e Planos de acção. As actividades previstas ao nível da gestão de riscos e impactos terão que ser reflectidas no Plano de Aquisições elaborado para cada ano de implementação, de forma a garantir a sustentabilidade do projecto. • Os Especialistas Ambientais e Sociais da UIP devem organizar a informação sobre as actividades e os orçamentos incluídos em todos os planos (MRR, Plano de EAS/AS, PGAS) e sobre todos os custos das actividades para implementação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais. A informação processada pela UIP deverá ser consolidada no Plano de Actividades Anual e no respectivo orçamento anual do projecto. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 204 9.1.1 Treinamento e capacitação Para fortalecer os procedimentos de implementação das salvaguardas deverão ser realizadas as seguintes actividades dirigidas ao treinamento de diversos intervenientes: • Identificação das necessidades de treinamento dos especialistas ambientais e sociais da UIP/URIP visando optimizar as capacidades a gestão dos riscos e impactos do projecto. • Identificação de outros beneficiários do treinamento. A abordagem ambiental e social devem ser disseminadas entre todos os membros da UIP com particular intensidade entre a equipa de aquisições e a equipa técnica do projecto. Devem também se beneficiar de capacitação sobre assuntos ambientais e sociais as PI, os empreiteiros e fiscais. • Desenho e elaboração de programas específicos de treinamento a contar com o subsídio da ENAPP e Departamentos Ministeriais envolvidos no PROFOGMEPS. • Realização das actividades de treinamento dos diferentes intervenientes. As acções de formação deverão incidir sobre os seguintes temas: • Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial; • Legislação ambiental e social angolana; • Identificação de riscos e impactos ambientais e sociais e procedimentos e medidas para os gerir, incluindo a triagem ambiental e social dos subprojectos e o monitoramento das medidas de gestão ambiental e social; • Procedimentos de mão-de-obra, MRR para os trabalhadores e questões relativas ao influxo de trabalho; • Saúde e segurança das comunidades; • VBG/ EAS/AS; • Minorias Etnolinguísticas; • Envolvimento com PI; Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 205 • Desenho, implementação e supervisão MRR do Projecto, incluindo para os casos de EAS/AS; • Coordenação entre os diferentes actores envolvidos na gestão e supervisão dos riscos e impactos ambientais e sociais. A tabela a seguir apresenta para cada grupo de beneficiários do treinamento, as acções formativas a realizar, o respectivo timing e duração. As formações propostas deverão ser periodicamente revistas com base na avaliação das necessidades de capacitação dos vários intervenientes na implementação gestão dos riscos e impactos ambientais e sociais do projecto. Tabela 21: Treinamento e Capacitação para implementação do QGAS Destinatários Temas para formação Timing de realização Duração Especialistas de - Todos os temas identificados Após contratação 5,0 dias salvaguardas ambientais e dos especialistas sociais da UIP/URIP Anualmente realizar 2,0 dias uma atualização Outros especialistas da UIP - Quadro Ambiental e Social do BM Após contratação 1,0 dias envolvidos nas actividades - VBG/EAS/AS dos especialistas de salvaguardas A&S: - Coordenação entre os diferentes Anualmente realizar 0,5 dias especialista de aquisições; actores envolvidos na gestão e uma atualização especialista de gestão supervisão dos riscos e impactos financeira; especialista de ambientais e sociais M&A Todas os Empreiteiros - Quadro Ambiental e Social do BM Após a adjudicação 3,0 dias titulares de contractos de - Legislação nacional ambiental e social do Contracto de construção (destinatários Empreitada e antes - Identificação de riscos e impactos específicos: Gerente da do início das obras ambientais e sociais e medidas e Obra e Técnico(s) instrumentos para os gerir Responsável(eis) pela - VBG/EAS/AS Gestão Ambiental e Social - Procedimentos de mão-de-obra, MRR da Obra) para os trabalhadores e questões relativas ao influxo de trabalho - Saúde e segurança das comunidades Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 206 Destinatários Temas para formação Timing de realização Duração - Minorias etnolinguísticas - Envolvimento com partes interessadas - Desenho, implementação e supervisão do MRR Entidades governamentais - Enquadramento ambiental e social do Após a efectivação 3,0 dias (aos níveis central, Banco Mundial do Projecto e à provincial e local) e outros - Identificação de riscos e impactos medida que essas parceiros com ambientais e sociais e medidas e entidades forem responsabilidades na instrumentos para os gerir sendo envolvidas execução e - VBG/EAS/AS acompanhamento do QGAS - Coordenação entre os diferentes do Projecto actores envolvidos na gestão e supervisão dos riscos e impactos ambientais e sociais 9.1.2 Requisiros ambientais e sociais a incluir nos contratos de empreitadas Os ambientais e sociais do PROFOGMEPS fornecem os elementos de base para a preparação das cláusulas ambientais, sociais, de saúde e segurança a serem incluídos nos Documentos de Licitações de Obras, bem como nos termos de referência para a contratação de consultoria para obras, nomeadamente para a fiscalização. A equipa ambiental e social da UIP deverá garantir que todos os documentos de licitações e contratos para obras civis no projecto incluem a obrigação dos empreiteiros, subempreiteiros e entidades de fiscalização de (a) estar em conformidade com os aspectos relevantes dos instrumentos ambientais e sociais do projecto; (b) adoptar e implementar medidas para avaliar e gerir os riscos e impactos ao influxo e presença de trabalhadores na zona de implantação da obra; (c) adoptar e fazer cumprir códigos de conduta que serão assinados por todos os trabalhadores, detalhando as respectivas obrigações no que concerne o cumprimento das medidas ambientais, sociais de higiene e segurança, e sobre violência baseada no género. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 207 No entanto, deve ser assegurado que um PGAS elaborado para cada subprojecto específico ou um Manual de Boas Práticas Ambientais e Sociais serão anexados aos Documentos do Concurso, bem como um modelo com as cláusulas de Saúde e Segurança que devem ser incluídas no código de conduta do concorrente. Os Termos de Referência para as Obras especificarão a necessidade de abordar as medidas de Saúde, Segurança e Ambiente tendo em conta: • O Código de Conduta Ambiental, Social, de Saúde e Segurança da contratada ou empreiteiro seleccionado: o Concorrente deverá submeter o Código de Conduta que se aplicará ao Pessoal da contratada e aos subempreiteiros, para garantir o cumprimento de suas obrigações ambientais, sociais, de saúde e segurança, nos termos do contrato, para manutenção de um ambiente seguro e para gerir os riscos associados aos seguintes aspectos: o afluxo de trabalhadores, a disseminação de doenças transmissíveis, o assédio sexual, a violência de gênero, o envolvimento sexual com menores, comportamentos ilícitos e crime, e outros identificados pelo contratado. O concorrente deverá detalhar a forma como esse Código de Conduta será implementado, com ênfase na forma como será introduzido nas condições de emprego/contratação e no treinamento que será fornecido aos trabalhadores. Também deverão ser submetidos, na proposta do empreiteiro, detalhes sobre a monitoria e sobre a forma como este se propõe resolver quaisquer violações ao Código de Conduta; e • As quantidades reais, especificações e custos estimados da aplicação das medidas para evitar ou mitigar impactos negativos serão avaliados pelo empreiteiro do projecto e incorporados aos documentos de licitação, mas não farão parte da lista de quantidades. O empreiteiro executará todas as actividades necessárias e será reembolsado por meio de itens específicos financiados pelo orçamento do projecto. Sempre que um PGAS ou outros instrumentos ambientais e sociais sejam requeridos para um subprojecto, a UIP não deverá iniciar um processo de licitação para contratação de obras civis para esse subprojecto até que o referido PGAS tenha sido elaborado em conformidade com o QGAS do projecto. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 208 10. ARRANJO INSTITUCIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO A implementação global do PROFOGMEPS é assegurada pelo MAT através da UIP cuja acção é apoiada por quatro URIP (Este, Oeste, Norte e Sul). Esta unidade é responsável pela coordenação das actividades do projecto entre as instituições envolvidas na implementação das diversas componentes do Projecto (incluíndo MAT, MINFIN, MINOPUH, MINJUSDH, MAPTSS e ENAPP) e com as URIP. O arranjo institucional do projecto integra ainda dois outros orgãos com competências na coordenação e implementação do projecto: o Comité Directivo (CD) e o Comité Técnico Operativo (CTO). O CD é o órgão responsável pela orientação estratégica e supervisão da implementação do Projecto, assegura o envolvimento proactivo de múltiplos actores institucionais envolvidos no Projecto e procede ao acompanhamento e à monitorização do PROFOGMEPS em conformidade com o MOP. O CTO é o órgão encarregue de supervisionar a implementação técnica do Projecto, bem como assegurar a preparação das reuniões do CD, em estreita colaboração com a UIP. A UIP apoiada pelas URIP é responsável por assegurar que a implementação do projecto é realizada de forma materialmente consistente com os requisitos das NAS, descritos nos instrumentos ambientais e sociais do projecto preparados pelo MAT e aprovados pelo Banco Mundial, em particular o PCAS que integra o Acordo Legal. Ao nível central, a gestão dos riscos e impactos ambientais e sociais do projecto é realizada por um Especialista Ambiental e um Especialista em Desenvolvimento Social, que reportam ao Coordenador da UIP. Estes dois especialistas trabalharão em estreita colaboração com uma equipa de três especialistas (um ambiental e dois sociais) baseados ao nível regional, os quais conjuntamente cobrirão as actividades das URIP. O Fluxograma a seguir ilustra o arranjo institucional geral do projecto incluindo os especialistas ambientais e sociais aos níveis central e regional. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 209 MAT Coordenador da UIP Comité MINFIN MINJUSDH MINOPUH Directivo Comité Técnico MAPTSS Operacional Especialista em Gestor Especialista Especialista Especialista Especialista em Serviços Procurement Financeiro Monitoria Ambiental Desenvolvimento Comunicação Administrativos & Avaliação Social Oficial de Oficial de Assistente Assistente Jurídico Assistente Procurement (2) Finanças Administra- Técnico tivo Coordenador Secretária URIP de Direcção Assoistente Assistente Serviços Especialista Especialistas Assistente em Monitoria & Administrativos Ambiental (1) Sociais (2) Financeiro Procurement Avaliação & Logístico Figura 6: Organigrama da Unidade de Implementação do Projecto (UIP) A equipa ambiental e social da Unidade de Implementação do Projecto (UIP), é responsável pela conformidade das actividades do projecto com as medidas e acções preconizadas no PCAS e demais instrumentos preparados para o projecto e com as NAS do QAS do Banco Mundial. Para tal, deverá garantir que todos os instrumentos A&S preparados para o projecto sejam implementados rigorosamente e devidamente actualizados. A UIP será também responsável pela difusão de informação e treinamento sobre os aspectos ambientais e sociais e por garantir a qualidade e conformidade das intervenções realizadas, com os requisitos ambientais e sociais incluindo a nível dos provedores de serviços, empreiteiros, trabalhadores, comunidades, beneficiários directos e outros intervenientes indirectos. Assim sendo, a equipa ambiental e social da UIP/URIP é responsável por realizar as seguintes actividades: • Efectuar a triagem ambiental e social de todos os subprojectos do PROFOGMEPS e garantir que os formulários de triagem são submetidos à apreciação e Não Objecção do Banco Mundial em conformidade com o procedimento descrito na secção 7.5. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 210 • Elaborar termos de referência para a preparação de estudos ambientais e sociais e planos de acção específicos considerados necessários para cada subprojecto e garantir que esses estudos e planos são submetidos à apreciação e Não Objecção do Banco Mundial em conformidade com o procedimento descrito na secção 7.5. • Implementar as disposições constantes no PCAS sobre aspectos ligados à gestão de mão-de-obra, educação e capacitação, para prevenir casos de VBG/EAS/AS. • Implementar e garantir o adequado funcionamento do Mecanismo de Resolução de Reclamações (MRR). • Implementar em coordenação com a área de monitoria e avaliação (MeA) do projecto, todas as actividades e financiamentos co-participados. • Preparar relatórios trimestrais de monitorização da performance do projecto no que concerne aos aspectos ambientais, sociais e de saúde e segurança, conforme preconizado no PCAS, e garantir que os mesmos são submetidos à apreciação do Banco Mundial. • Participar, quando relevante, nos processos de aquisições do projecto em coordenação com a área de aquisições da UIP. • Manter procedimentos para a gestão de empreiteiros e subempreiteiros durante toda a implementação do projecto. • Garantir que os empreiteiros preparam e implementam Planos de Gestão Ambiental e Social das obras (C-PGAS) de forma consistente com os requisitos do Banco Mundial. • Assegurar que os empreiteiros e subempreiteiros cumprem as especificações ambientais, sociais, de saúde e segurança dos seus respectivos contratos. • Obter junto das autoridades competentes as licenças e/ou autorizações aplicáveis ao projecto, e garantir o seu cumprimento pelos empreiteiros e/ou dono da obra, incluindo: - Licenças ambientais; - Licenças de uso de água e descarga de efluentes; Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 211 - Licenças de construção; - Autorização para exploração de pedreiras e áreas de empréstimo, se necessário; - Planos de Gestão de Resíduos, se necessário; e - Quaisquer outras licenças conforme e quando necessário. • Adoptar qualquer instrumento ambiental e social exigido e incluí-lo como parte do respectivo processo de licitação, se aplicável, e em qualquer caso, antes da realização das actividades relevantes do projecto para as quais o instrumento ambiental e social é necessário. • Implementar os instrumentos ambientais e sociais de acordo com seus termos, durante toda a implementação do projecto. • Elaborar dos Códigos de Conduta para os trabalhadores do projecto e garantir que os mesmos são assinados por todos os trabalhadores no momento da sua contratação. • Garantir o envolvimento com as partes interessadas (PI) e divulgação de informações de forma materialmente consistente com os requisitos da NAS 10 e durante toda a implementação do projecto. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 212 11. ORÇAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO QGAS O orçamento em geral é calculado na base de cerca de 1% do custo total da Componente 3 cujas intervenções têm implicações mais directas com o QGAS. Para este caso, as intervenções mais directas com a elaboração e implementação do QGAS e respectiva AIAS/PGAS, incluindo acompanhamento, avaliação e capacitação são as componentes 2 e 3. Contudo o custo total é estimado em $600.000 (Seiscentos Mil Dólares Norte- americanos), conforme detalhado na tabela a seguir. Tabela 22: Orçamento estimativo para a implementação QGAS (montante milhares) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Montante Total em Item US$ 1.000,00 Implementação de QGAS Arranque do projeto e preparação $10 $10 $20.00 para a implementação Contratação e mobilização de $50 $50.00 prestadores de serviços para o QGAS Assistência técnica geral $17,5 $17.5 $10 $10 $55.00 Assistência técnica específica $13 $13 $13 $13 $52.00 Monitorização $11 $12 $12 $6.5 $41.50 Fiscalização Revisão anual Formação e Capacitação A nível central $16 $16 $16 $14 $62.00 A nível local $25 $25 $25 $12 $87.00 Outros profissionais técnicos ao $10 $10 $10 1.50 $31.50 nível das bases ONGs, Sociedade Civil, Associações $11 $11 $5 $2.5 $29.50 Comunitárias Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 213 Elaboração e implementação da AIAS/PGAS Elaboração e implementação de $50.5 $50.5 $50 $21 $171.50 AIAS/PGAS Total $600.00 Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 214 12. 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INTRODUÇÃO O Governo de Angola (GdA), com o financiamento do Banco Mundial, pretende implementar o Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços (PROFOGMEPS). O projecto apoia de forma abrangente o desenvolvimento e implementação de sistemas e abordagens para a melhoria da prestação de serviços no nível municipal. O mesmo pretende melhorar os sistemas e as capacidades institucionais de gestão administrativa, financeira e de registo civil, fortalecer os mecanismos de supervisão e participação, bem como acrescentar os recursos financeiros e incentivos para os municípios. O projecto é, portanto, multissectorial que abrange temáticas como a descentralização administrativa e financeira, gestão das finanças públicas e acesso ao registo civil e opera ao nível nacional bem como ao nível municipal. O PROFOGMEPS está fortemente ancorado tanto no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) de 2018-2022 do Governo de Angola (GdA) como no Plano Estratégico Nacional de Administração do Território do MAT (2015-2025). O PDN de Angola reafirma o compromisso do governo com a descentralização e estabelece marcos concretos para a eleição de governos municipais, tais como transferências de responsabilidades de prestação de serviços, recursos atribuídos a nível do governo local, e desenvolvimento de capacidades. O Projecto está organizado em cinco componentes que serão entregues através de uma combinação de Assistência Técnica (AT) e Condições Baseadas em Desempenho (CBDs). Será prestada AT para a capacitação com vista a reforçar as funções centrais dos municípios, incluindo GFP, aprovisionamento, planeamento urbano, e serviços de registo civil. Também financiará investimentos em sistemas e serviços de infraestruturas para apoiar uma maior eficácia administrativa e melhores serviços nas áreas acima referidas. A CBD irá apoiar uma subvenção de desempenho municipal (SDM), que será transferida para municípios seleccionados para os investimentos necessários. Isto reforçará ainda mais a capacidade de GFP das administrações municipais através da aplicação prática de competências relacionadas Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 217 com todas as fases do ciclo orçamental: preparação, autorização, execução e prestação de contas. Isto também ajudará a preparar estes municípios para uma futura descentralização - o que implicará uma maior autonomia orçamental das administrações locais. As três componentes principais são apoiadas por uma componente de gestão de projectos. O projecto tem também uma Componente de Resposta de Emergência de Contingência (CREC). O projecto irá utilizar 125 milhões de dólares de actividades de Assistência Técnica e 125 milhões de dólares para CBD. A utilização de AT e CBD proporciona a combinação de apoio técnico e fundos reais para os municípios, necessários para permitir a reforma transformacional. Além disso, o projecto foi concebido para assegurar que as actividades sejam efectivamente sequenciadas, com actividades em anos anteriores, incluindo AT, proporcionando uma base para a PBC e outras actividades de AT em anos posteriores. Em conformidade com os requisitos da Norma Ambiental e Social (NAS) 2 (M ão-de-Obra e Condições de Trabalho), o MAT promoveu a elaboração do presente documento referente aos Procedimentos de Gestão da Mão-de-Obra (PGMO) alocada ao projecto, no qual se identificam os diferentes tipos de trabalhadores que poderão estar envolvidos no projecto e se define a maneira como esses trabalhadores serão geridos, em conformidade com os requisitos da legislação nacional em vigor e da NAS 2. Os procedimentos de gestão da mão- de-obra descritos neste documento baseiam-se nas informações pertinentes disponíveis na fase de preparação do projecto, bem como nos requisitos da legislação laboral nacional em vigor à data, devendo ser revistos e actualizados, conforme necessário, ao longo do desenvolvimento e implementação do projecto. 2. VISÃO GERAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO PROJECTO 2.1. Tipologia de Trabalhadores para o Projecto Prevê-se que o projecto envolva os seguintes tipos de trabalhadores: • Trabalhadores directos - indivíduos empregados ou contratados directamente pelo Mutuário (incluindo o proponente do projecto e as entidades de execução do projecto) para trabalhar especificamente no projecto. O trabalhador é empregado ou contratado pelo Mutuário, pago diretamente pelo Mutuário e está sujeito à instrução e controle diário Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 218 do Mutuário, aos quais se aplicam todos os requisitos da NAS 2. Correspondem aos indivíduos que integram a equipa da Unidade de Implementa ção do Projecto (UIP). Nesta tipologia incluem/se os Consultores técnicos contratados e pessoal técnico especializado, nomeadamente coordenação, salvaguardas ambientais e sociais, gestão financeira, monitoria e avaliação, aquisições, comunicação, etc. Para além do número de 3 consultores já em funções na UIP, prevê-se ainda contratar até 31 de Dezembro de 2023, 13 consultores para a UIP e URIP. Para a UIP está previsto contratar especialistas ambiental e social, contabilista, assistente de aquisições, oficial de comunicação, especialista sénior de monitoria e avaliação e especialista de tecnologia de infortmação; e para as URIP prevê- se a contratação de coordenadores, assistentes ambientais e sociais. Posteriormente serão contratados outros consultores necessário à boa execução do projecto e que se prevê serem cerca de 13. ▪ Trabalhadores contratados - indivíduos empregados ou contratados por intermédio de terceiros4 para executar trabalhos relacionados com as funções essenciais5 do projecto (independentemente do local). A estes trabalhadores são também aplicáveis a todos os requisitos da NAS 2. Contudo, a gestão dos trabalhadores em conformidade com estes requisitos é da responsabilidade do terceiro, limitando-se as responsabilidades do Mutuário à identificação de todos os requisitos aplicáveis no Contrato com o terceiro e à monitorização da aplicação desses requisitos de forma assegurar a sua adequabilidade. Nesta categoria, incluem-se i) trabalhadores das empresas de construção civil contratadas; ii) Consultores contratados a tempo integral ou parcial para prestarem servi ços de consultoria e assistência técnica durante a implementação do projecto, como seja capacitação institucional; e iii) trabalhadores das empresas de fiscalização. ▪ Trabalhadores de fornecimentos primários – Correspondem às pessoas empregadas ou contratadas pelas empresas/entidades que fornecerão os bens e materiais essenciais à implementação do Projecto, por exemplo, fornecedores de materiais e equipamentos de construção civil, fornecedores de materiais e equipamentos, entre outros. Sobre estas pessoas, o fornecedor primário exerce controlo de trabalho, condições de trabalho e 4“Terceiros” podem incluir empresas contratadas, subcontratadas, corretores, agentes ou intermediários. 5As “funções principais” de um projecto constituem os processos de produção e serviços essenciais para uma actividade específica do projecto, sem os quais o projecto não pode continuar. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 219 tratamento da pessoa. São aplicáveis a estes trabalhadores os requisitos específicos da NAS 2 sobre trabalho infantil, trabalho forçado e questões de segurança no trabalho, sendo o Mutuário responsável por monitorizar eventuais riscos significativos nestas áreas, e, no caso de tais riscos existirem, garantir que os fornecedores primários adoptam as medidas correctivas necessárias Os funcionários públicos e assessores técnicos beneficiários do projecto que estejam directamente envolvidos na implementação do mesmo, são regidos pelo conjunto de normas jurídicas relativas ao emprego na administração pública, na medida em que n ão ocorre a cessão do seu contracto de trabalho ao Projecto, podendo estar alocados a tempo integral ou parcial à sua preparação e implementação. Como tal, permanecerão sujeitos aos termos e condições de emprego definidos no regime jurídico da função pública e a aplicação da NAS2 limitar-se-á ao disposto nos parágrafos 17 a 20 (Protecção da Força de Trabalho) e nos parágrafos 24 a 30 (Segurança e Saúde Ocupacional). Com excepção da equipa contratada para a UIP, ainda não está definido o cronograma e nem o sequenciamento da contratação da mão-de-obra necessária para o Projecto. Também ainda não existe informação sobre o número e tipos de empresas contratadas /subcontratadas, nem sobre número provável de trabalhadores do projecto a serem empregados ou contratados por essas empresas. Estes dados serão retirados da estratégia de procurement definida para o projecto (Project Procurement Strategy for Development - PPSD) e serão incluídos numa futura revisão deste documento. Existe a possibilidade de trabalhadores migrantes (nacionais ou internacionais) trabalharem no projecto, por exemplo, como trabalhadores contratados envolvidos nos trabalhos de Assistência Técnica (AT). Nas situações de rescisão do contrato, os trabalhadores do Projecto (trabalhadores directos, contratados e de fornecimento primário) devem receber a notificação por escrito, bem como, detalhes do pagamento ou quando for aplicável, indemnizações em tempo útil, conforme estipulado no respectivo quadro normativo. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 220 2.2. Características dos Trabalhadores do Projecto Trabalhadores directos: Nesta categoria enquadram-se os consultores e pessoal de apoio que estão a trabalhar com bases contratuais com a Unidade de Implementação. Os consultores e pessoal de apoio são regidos por um conjunto de contratos mutuamente acordados. Os termos e condições destes consultores serão guiados pelo Manual Administrativo e Legislação Nacional do Trabalho. Estes são necessários em período integral, sendo recrutados na fase inicial e mediante a demanda do Projecto. Os trabalhadores directos têm um contrato anual, renovável de acordo com o seu desempenho. Outros especialistas/ consultores são contratados sob demanda no decurso da implementação do Projecto, de acordo com a necessidade. A contratação dos trabalhadores directos tem como referência o mercado local, dando primazia à contratação de técnicos nacionais com o perfil e competências exigidas para o cargo e, quando se justifique, contratar trabalhadores migrantes para postos de especialização não disponíveis no mercado nacional. Trabalhadores contratados: Nesta categoria enquadram-se os trabalhadores locais ou migrantes, com idade mínima de 18 anos, podendo ser mão-de-obra qualificada ou não qualificada, que trabalham em empresas contratadas pela UIP, em períodos específicos, tendo em vista a realização de algumas actividades que contribuem para o alcance das metas do Projecto. Trabalhadores de fornecimento primário: A esta categoria pertencem os trabalhadores de empresas das empresas e comerciantes que fornecem diferentes bens e materiais, como equipamentos e consumíveis. Os trabalhadores contratados pelos fornecedores primários incluem principalmente o gerente, o motorista e os estivadores, sendo os últimos geralmente recrutados a nível local. Este grupo integra também prestadores de serviço, como agências de pagamento, implementação da componente de Inclusão Produtiva (IP) e gestão e manutenção do SIIPs, em que o elo contratual com o Projecto é com a pessoa colectiva, isto é empresas, organizações, agências bancárias ou correspondentes bancários. As agências de pagamento criam uma equipa para atender ao Projecto que inclui os gestores de conta, operadores de caixa e técnicos de balcão; As agências de implementação da IP constituem uma equipa para atender ao Projecto que inclui um coordenador, um assistente financeiro e de procurement e técnicos de campo. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 221 3. AVALIAÇÃO DOS PRINCIPAIS RISCOS POTENCIAIS LIGADOS À MÃO DE OBRA Não estão previstos grandes riscos ao nível da mão-de-obra. Contudo, um conjunto de riscos menores dizem respeito a: (v) aceitabilidade dos assessores/consultores contratados (trabalhadores contratados); (vi) interface entre os Funcionários do Governo e os assessores/consultores contractados; (vii) a natureza temporária do contrato dos assessores, que pode dar origem à procura de outros empregos, e (viii) criação de uma função pública territorial, onde os funcionários que agora trabalham nas administrações municipais podem ser dispensados. Os riscos (i) a (iii) são facilmente geridos com bons programas de liderança e de capacitação; o item (iv) terá de ser sujeito a regulamentação legislativa uma vez que não faz parte das responsabilidades do projecto. Os principais riscos ligados à mão-de-obra potencialmente decorrentes do Projecto estarão associados às actividades de construção menor (principalmente reabilitação) previstas no âmbito da Subcomponente 1.A, mas não só. Esses riscos incluem: • Riscos de saúde e segurança ocupacional (SSO), que poderão resultar em lesões com gravidade muito distinta. • Disputas trabalhistas sobre termos e condições de trabalho – Causas prováveis para disputas trabalhistas incluem: a procura por oportunidades de emprego limitadas; salários; atrasos de pagamento de salários; desacordo sobre as condições de trabalho (particularmente no que concerne ao pagamento de horas extras e intervalos adequados para descanso); e questões de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Além disso, existe o risco de retaliações por parte dos empregadores perante exigências dos trabalhadores quanto a condições de trabalho legítimas e a reclamações sobre condições de trabalho inseguras ou insalubres. Tais situações Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 222 podem também gerar disputas trabalhistas e paralisação do trabalho por parte dos trabalhadores. • Discriminação e exclusão de grupos vulneráveis – Caso não sejam tomadas as medidas de protecção e assistência adequadas para lidar com as vulnerabilidades dos trabalhadores do projecto, grupos específicos de trabalhadores, tais como mulheres, pessoas com deficiência, trabalhadores migrantes poderão estar sujeitos a discriminação no emprego e serem excluídos de oportunidades. O abuso e assédio sexual e outras formas de comportamento abusivo por parte das chefias ou colegas de trabalho representam também riscos para a segurança e bem-estar dos grupos vulneráveis de trabalhadores, em particular das mulheres, afectando de forma adversa o desempenho do projecto. • Trabalho infantil – O risco de trabalho infantil associado ao projecto prevê-se que seja reduzido considerando as medidas que serão adoptadas para evitar a contratação ou envolvimento de crianças com idade inferior a 18 anos, conforme disposto na Secção 8 do presente documento. • Trabalho forçado – O risco de trabalho forçado associado ao projecto prevê-se que seja reduzido, contudo, poderá ocorrer associado às pequenas obras de construção previstas, em particular as localizadas em áreas rurais mais remotas e as que envolvam trabalhadores migrantes. As medidas para lidar com incidentes de trabalho for çado e remediar a situação são apresentadas na Secção 7 do presente documento. • Violência baseada no género (VBG) – A mão-de-obra para construção será constituída predominantemente por homens do exterior da comunidade, e em muitos casos separados das suas famílias, que ganham e trazem dinheiro adicional que pode perturbar a situação normal económica da comunidade. Tal situação pode conduzir a comportamentos impróprios e criminosos, como assédio sexual de mulheres e meninas, relações sexuais de exploração e abuso, e relações sexuais ilícitas com menores das comunidades locais. O risco previsto para este projecto é baixo. • Aumento do tráfego rodoviário e acidentes relacionados – A circulação de veículos afectos às pequenas obras ou relacionados com fornecimento de bens e serviços necessários para os trabalhos de construção resultará, previsivelmente, num aumento Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 223 do tráfego rodoviário nas vias usadas, podendo originar um aumento dos acidentes nessas vias envolvendo tanto trabalhadores do projecto como as comunidades locais. 4. SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO LABORAL: TERMOS E CONDIÇÕES No âmbito do projecto, serão ser cumpridas rigorosamente com as normas jurídicas resultantes da legislação em vigor no que diz respeito à força de trabalho, nomeadamente: ▪ Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, estabelece a relação jurídica de emprego na Administração Pública; ▪ Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; ▪ Decreto Presidencial n.º 13/19, de 9 de Janeiro, aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos de cargos de Direcção e Chefia do Regime Geral; ▪ Decreto Presidencial n.º 14/19, de 9 de Janeiro, aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos de carreira do Regime Geral; e ▪ Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, aprova a Lei Geral do Trabalho. A Lei Geral do Trabalho (LGT), Lei n.o 7/15, de 7 de Junho, aplica-se a todos os trabalhadores do projecto com excepção de: ▪ Funcionários públicos ou trabalhadores exercendo a sua actividade profissional na Administração Pública Central ou Local, num instituto público ou qualquer outro organismo do Estado, os quais estão sujeitos ao Regime Jurídico da Administração Pública; e ▪ Associados de ONG, cujo respectivo trabalho é regulado pelas disposições estatutárias, ou na sua falta, pelas disposições da Lei Comercial. Para além do acima exposto, deverão ser cumpridos os seguintes princípios e obrigações laborais decorrentes da Lei Geral do Trabalho: (i) Não discriminar trabalhadores com base na raça, sexo, religião, filiação sindical, etc. (artigo 4.º). Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 224 (ii) Trabalhadores que prestam as mesmas funções têm direito ao mesmo salário (artigo 157.º, n.º1). (iii) Não empregar menores com menos de 14 anos de idade. Exigir o consentimento parental para empregar menores entre os 14 e os 18 anos de idade (artigo 13.º). (iv) Respeitar o direito dos trabalhadores à filiação sindical, de reunião, de negociação colectiva e o direito à greve (artigo 7.º). (v) Não incluir cláusulas ilegais nos contratos de trabalho (artigo 19.º). (vi) Celebrar contratos de trabalho de acordo com os formalismos de conteúdo mínimos (artigo 15.º, n.º 2). (vii) Celebrar contratos por escrito com trabalhadores estrangeiros (artigo 15.º, n.º 5). (viii) Não exceder a duração máxima do contrato de trabalho por tempo determinado (artigo 17.º). (ix) Não celebrar contratos vitalícios (artigo 16.º, n.º 4). (x) Assegurar as condições de segurança e saúde apropriadas no local trabalho (artigos 81.º, 82.º, 85.º e 86.º). (xi) O período normal de trabalho não pode exceder as 8h /dia, 44h/semana. A fixação do trabalho por turnos deve respeitar a respectiva organização. Os trabalhadores em regime de alternância (por exemplo 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de descanso) poderão trabalhar até 12 horas por dia. O trabalho nocturno não pode exceder as 10 horas diárias. O trabalho extraordinário não poderá exceder 2 horas /dia, 40horas/mês e 200horas/ano. (artigos 95.º, 98.º, 104.º, n.º 2, alínea d), 111.º e 115.º). (xii) Os trabalhadores não deverão trabalhar mais que 5 horas consecutivos. Deverá haver um intervalo mínimo de 10 horas entre o final/início de um dia de trabalho (artigo 96.º). (xiii) O salário não pode ser inferior ao estabelecido na convenção colectiva de trabalho aplicável para o trabalho de que é contrapartida ou na sua falta ao salário mínimo nacional garantido6, salvo nos casos expressamente previstos por lei. Todos os trabalhadores têm direito, por cada ano de serviço efectivo, as seguintes gratificações obrigatórias no mínimo: a) 50% do salário-base correspondente ao salário do período de férias a título de gratificação de férias; b) 50% do salário-base a título de subsídio de 6 O salário mínimo em 2019 é de 21,454 KZ por mês Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 225 Natal, pago em simultâneo com o salário do mês de Dezembro ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho. (xiv) O trabalhadores têm direito a uma compensação adicional nos seguintes casos; trabalho nocturno (25% de acréscimo), trabalho extraordinário (50 % a 75 % de acréscimo), turnos rotativos (20 % de acréscimo), trabalho em dia de descanso obrigatório (100 % de acréscimo), subsídio de férias (50% do salário mensal), subsídio de Natal (50% do salário mensal), cessação do contrato de trabalho devido à reforma do trabalhador (25% do salário mensal), x anos de serviço) (artigos 100.º, 109.º, n.º 1, 112.º, 117.º, 124.º, 128.º, 138.º, n.os 1 e 2, 139.º, 140.º, 145.º, n.º 2, 157.º, n.os 1, 2, 3, e 5, 158.º, 258.ºe 265.º). (xv) Conceder a Licença de maternidade de 3 meses. Durante a gravidez e até 15 meses após o parto, a trabalhadora tem direito a gozar um dia por mês remunerado de licença para acompanhamento do seu filho (artigos 272.º a 276.º). (xvi) O empregador deve deduzir no salário os descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por acordo homologado judicialmente quando tenha sido notificado da decisão ou de acordo homologado. O empregador deve deduzir no salário os descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por acordo homologado judicialmente quando tenha sido notificado da decisão ou de acordo homologado. A pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir no salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituído, em que aquele se encontra filiado. O empregador pode descontar no salário o preço das refeições fornecidas, e dos bens ou serviços solicitados pelo trabalhador e que tenham sido fornecidos a crédito, bem como outras despesas efectuadas a pedido escrito do trabalhador, as amortizações de empréstimos concedidos pelo empregador, os valores dos adiantamentos e outros abonos feitos pelo empregador a pedido escrito do trabalhador. O montante dos descontos previstos não pode, no seu conjunto, ser superior a 25% do salário líquido de imposto e outros descontos determinados por lei. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 226 5. SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO LABORAL: SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL A Lei Geral do Trabalho (Lei n.º7/15, de 15 de Junho) estabelece os deveres do empregador a adoptar e aplicar com rigor as medidas sobre segurança, saúde e higiene no local de trabalho. Além, são obrigações gerais do empregador, no que respeita a segurança, saúde e higiene no trabalho: a) Adoptar as medidas necessárias no âmbito da segurança, saúde e higiene no trabalho; b) Fazer o seguro individual ou de grupo a todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, salvaguardando as pequenas e microempresas; c) Organizar e dar formação prática apropriada em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnica e processo de trabalho, que usem novas substâncias cuja manipulação envolva riscos ou que regressem ao trabalho após uma ausência superior a seis (6) meses; d) Cuidar que nenhum trabalhador seja exposto a acção de condições ou agentes físicos, químicos, biológicos, ambientais ou de qualquer outra natureza ou a pesos, sem ser avisado dos prejuízos que possam causar a saúde e dos meios de os evitar; e) Garantir aos trabalhadores roupas, calçados e equipamento de protecção individual, quando seja necessário para prevenir, na medida em que seja razoável, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde, impedindo o acesso ao posto de trabalho aos trabalhadores que se apresentem sem o equipamento de protecção individual; f) Colaborar com as autoridades sanitárias para a erradicação de epidemias e situações endémicas locais; g) Aplicar medidas disciplinares adequadas aos trabalhadores que violem as regras e instruções sobre a segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Cumprir todas as demais disposições legais sobre segurança, saúde e higiene no trabalho que lhe sejam aplicáveis. O empregador que não cumpra o disposto na alínea b) do número anterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro alem das sanções a que esta sujeito, fica directamente responsável pela consequência dos acidentes e doenças verificadas; e Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 227 i) Tomar a devida nota das queixas e sugestões apresentadas pelos trabalhadores acerca do ambiente e condições de trabalho e adoptar as medidas convenientes. Para além das obrigações gerais do empregador identificadas acima, há um conjunto de requisitos relativos a Segurança e Saúde Ocupacional que podem ser observados na Tabela 23. Importa salientar que os itens identificados a seguir são um resumo dos requisitos da legislação em vigor. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 228 Tabela 23: Principais Obrigações em Matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho. REQUISITOS GERAIS REQUISITO DESCRIÇÃO PERIODICIDADE DIPLOMA 1 Submeter os A entidade empregadora deverá submeter todos os seus No momento da admissão e • Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto de 1994; trabalhadores a trabalhadores a exames médicos antes do início da prestação antes da cessação do • Decreto Presidencial 154/16, de 5 de Agosto; exames médicos de trabalho. contrato de trabalho. • Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15, de 15 de Junho de 2015). Os trabalhadores menores, em regime nocturno, por turnos Os trabalhadores menores, ou que desempenhem actividades perigosas devem ser em regime nocturno, por submetidos a exames médicos com uma periodicidade anual. turnos ou que Um exame médico também deverá ocorrer no momento/ ou desempenhem actividades antes da cessação do contrato de trabalho. perigosas devem ser submetidos a exames A entidade empregadora deverá preparar um registo médico médicos com uma pessoal para cada um dos seus trabalhadores. periodicidade anual. 2 Constituir um Todas as Companhias empregando mais de 50 trabalhadores Logo que o número de • Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto de 1994; Comité para a e/ou envolvidos em actividades que impliquem riscos trabalhadores da Prevenção de elevados de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Companhia atinja os 50 • Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15, de 15 de Acidentes de são obrigadas a constituir uma CPAT. indivíduos e/ou as Junho de 2015). Trabalho (“CPAT”) actividades que desenvolva A entidade empregadora deverá registar o CPAT junto do impliquem um alto risco de MAPTSS dentro de 30 dias após a eleição e nomeação dos acidentes de trabalho e seus membros. doenças profissionais. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 229 3 Constituir um Todas as empresas públicas ou mistas, privadas e Logo que o número de • Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto de 1994; Serviço de cooperativas que empreguem um número igual ou superior a trabalhadores da Segurança, Saúde e 50 trabalhadores, ou aquelas com um elevado índice de risco, Companhia atinja os 50 Higiene no devem criar e organizar um Serviço de Segurança, Saúde e indivíduos e/ou as Trabalho (“HESS”) Higiene no Trabalho, como um departamento autónomo. actividades que desenvolva impliquem um alto risco de O HESS deverá integrar pelo menos 1 técnico em Higiene e acidentes de trabalho e Saúde no Trabalho responsável pela coordenação dos doenças profissionais serviços. O supervisor e os restantes técnicos deverão estar registados no MAPTSS. Alternativamente à constituição do HESS, a entidade empregadora poderá contratar uma entidade externa para desenvolver as actividades de Higiene Segurança e Saúde no Trabalho numa base de outsourcing. A entidade empregadora, no entanto, é sempre obrigada a nomear um técnico de Higiene e Saúde no Trabalho responsável pela supervisão dos serviços conjuntamente com a entidade externa. 4 Constituir um posto O Empregador deverá criar um posto de primeiros-socorros Obrigação contínua. • Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto de 1994; de primeiros- em cada centro de trabalho, onde sejam administrados socorros nas serviços médicos por profissionais, incluindo médicos, • Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15, de 15 de instalações da enfermagem e farmacêutico, sempre que as instalações da Junho de 2015). Companhia Companhia comportem tal tipo de posto. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 230 Em centros de trabalho sem instalações médicas, pelo menos deverá ser disponibilizado um kit de primeiros-socorros. REQUISITO DESCRIÇÃO PERIODICIDADE DIPLOMA 5 Preparar A entidade empregadora deverá preparar regulamentos Obrigação contínua. • Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto de 1994; regulamentos em específicos sobre os riscos e procedimentos a adoptar em matéria de Saúde, relação aos requisitos de Saúde, ambiente e Segurança no ambiente e trabalho. Segurança no trabalho. 6 Preparar um Plano Elaborar um regulamento interno sobre os Serviços de Obrigação contínua. • Decreto n. º 31/94, de 5 de Agosto de 1994. de Prevenção em Segurança e Higiene no Trabalho e um plano de prevenção de matéria de Saúde, riscos no trabalho e formar os seus Trabalhadores na matéria ambiente e de Segurança e Higiene no Trabalho. Segurança no trabalho. 7 Colocação de A entidade empregadora deve afixar e utilizar nos locais de Obrigação contínua. • Decreto Executivo n.º 128/04, de 23 de sinalização no local trabalho sinalização própria alertando para os riscos no Novembro de 2004. de trabalho trabalho, independentemente do número de trabalhadores ao seu serviço, de acordo com os modelos estabelecidos no regulamento sobre a sinalização em matéria de saúde, higiene e segurança no trabalho. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 231 REQUISITO DESCRIÇÃO PERIODICIDADE DIPLOMA 10 Preparar relatórios A entidade empregadora deve preparar: Apresentar anualmente ao • Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto de 1994; sobre as MAPTSS um relatório sobre (i) Relatórios mensais e trimestrais internos sobre as actividades de a actividade dos Serviços de actividades relativas a Segurança, Saúde e Higiene no • Decreto Executivo n.º 6/96, de 2 de Fevereiro Segurança, Saúde e Segurança e Higiene até ao trabalho; de 1996 Higiene no dia 30 de Dezembro de cada (ii) Relatório anual de actividade dos Serviços de Segurança Trabalho. ano e Higiene até ao dia 30 de Dezembro de cada ano e • Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15, de 15 de remetido à delegação do MAPTSS da área em que esteja Junho de 2015). situada a empresa. O relatório deve conter a seguinte informação: a) Riscos de trabalho da empresa; b) Dados sobre os acidentes de trabalho que ocorreram no ano em questão e a análise das respectivas causas e das acções preventivas e correctivas; c) Número de trabalhadores expostos a condições atípicas de trabalho; e d) Actividades do CPAT e do Serviço de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho 11 Celebrar seguros de A entidade empregadora deverá segurar os trabalhadores, No momento da admissão • Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto de 2005; contra acidentes de aprendizes e estagiários contra o risco de acidentes de dos trabalhadores e antes • Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15, de 15 de trabalho e doenças profissionais, durante toda a vigência da Junho de 2015). relação laboral. (incluindo aqueles que resultem na Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 232 REQUISITO DESCRIÇÃO PERIODICIDADE DIPLOMA trabalho e doenças incapacidade ou morte) para trabalhadores nacionais e da efectiva prestação de profissionais expatriados, que deverão cobrir 100% do pacote trabalho. remunerativo dos trabalhadores. 12 Preparar uma folha A entidade empregadora deverá remeter semestralmente à Semestralmente • Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto de 2005. de remunerações e empresa seguradora uma cópia da folha de remunerações e remunerações remunerações adicionais pagas em cada mês aos seus adicionais dos trabalhadores, devidamente autenticada pela IGT ou seus trabalhadores serviços. Antes da remessa semestral da folha de remunerações dos trabalhadores, a mesma deverá ser aprovada pela Inspecção Geral do Trabalho Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 233 REQUISITO DESCRIÇÃO PERIODICIDADE DIPLOMA 13 Preparar um A entidade empregadora deverá completar um relatório Semestralmente • Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto de 2005. relatório dos sobre os acidentes de trabalho que tenham ocorrido em cada acidentes de semestre, nos termos estabelecidos no formulário anexo ao trabalho. Decreto 53/05, e apresentá-los no tribunal do Trabalho. 14 Submeter à A entidade empregadora deverá apresentar na Delegação Até 30 de Janeiro do ano • Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto de 2005. Delegação Provincial do Ministério uma cópia com os registos de subsequente. Provincial do acidentes de trabalho que tenham ocorrido a cada semestre, Trabalho os até 30 de Janeiro do ano subsequente. registos de acidentes de trabalho 15 Protecção de A entidade empregadora deve elaborar um regulamento Obrigação contínua. • Decreto 43/03, de 4 de Julho de 2003; Trabalhadores sobre trabalhadores infectados com o vírus do HIV/SIDA. Infectados com Devem ser promovidos programas de educação e • Lei 8/04, de 1 de Novembro de 2004 HIV/AIDS sensibilização sobre o HIV/SIDA para os familiares directos dos trabalhadores e dos estagiários. - A entidade empregadora está proibida de (i) efectuar exames de admissão ao HIV no local de trabalho (excepto quando solicitado pelo trabalhador) (ii) discriminar positivamente no local de trabalho todos os trabalhadores Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 234 REQUISITO DESCRIÇÃO PERIODICIDADE DIPLOMA com HIV e (iii) excluir o HIV como factor a ser considerado em decisões para despedir ou promover trabalhadores. Projecto de Fortalecimento da Governança para a Melhoria da Prestação de Serviços 235 6. PESSOAL RESPONSÁVEL A UIP irá contratar os seus respectivos funcionários. Ela será supervisionada pelo Comité Directivo. Serão acordados antecipadamente, o papel e responsabilidades esperados, bem como alguns indicadores de desempenho entre o MINFIN/MINJUSDH/MAT/MINOPOT/MAPTSS e a UIP. Os trabalhadores contratados serão supervisionados pelas empresas empreiteiras ou terceiros. A UIP tem a responsabilidade geral de supervisionar todos os aspectos da implementação dos PGMO, visando o cumprimento dos requisitos da NAS 2 e da legislação angolana em vigor no que concerne às condições de trabalho e SSO. As responsabilidades específicas da UIP incluem: ▪ Rever e actualizar, sempre que necessário, os PGMO e garantir o seu cumprimento ao longo do desenvolvimento e implementação do projecto. ▪ Como parte integrante dos PGMO, desenvolver e implementar um plano para assegurar o funcionamento dos escritórios da UIP com adequadas medidas de prevenção da COVID-19. ▪ Garantir que a contratação e gestão dos trabalhadores do projecto observa as disposições constantes nestes PGMO. ▪ Garantir que os trabalhadores do projecto recebem formação adequada sobre os riscos ligados à mão-de-obra potencialmente associados ao Projecto e sobre os procedimentos/medidas previstos para evitar e minimizar esses riscos, incluindo sobre os riscos relacionados com a EAS e o AS. ▪ Desenvolver e implementar um Mecanismo de Resolução de Reclamações (MRR) específico para os trabalhadores do projecto (trabalhadores directos e contratados), de acordo com os requisitos da legislação nacional e consistente com a NAS 2, e garantir que os trabalhadores sejam informados sobre a sua existência no momento da sua contratação e sobre como podem utilizá-lo sem receio de represálias. Todas as reclamações de EAS/AS serão tratadas e resolvidas através um MRR independente do projecto para garantir um tratamento ético e confidencial desses casos. 236 ▪ Notificar o BM sobre qualquer incidente ou acidente envolvendo os trabalhadores do projecto que tenha, ou possa ter, um impacto adverso significativo sobre os próprios trabalhadores, as comunidades afectadas e o público em geral, incluindo: acidentes que possam resultar em morte ou lesões graves aos trabalhadores ou pessoas externas ao projecto (como sejam acidentes com veículos); incidentes relacionados com VBG, incluindo EAS/AS; trabalho infantil ou qualquer outra forma de viol ência contra crianças; e trabalho forçado. Quando solicitado pelo BM, preparar um relatório sobre o incidente ou acidente e propor medidas para prevenir a sua recorr ência e mitigar o risco de futuros incidentes. ▪ Incluir nos documentos de concurso para empreitadas de obras os requisitos constantes nos PGMO, incluindo Códigos de Conduta (CdC) relativos a EAS/AS, a proibição de trabalho infantil e trabalho forçado e o direito dos trabalhadores aderirem a ou formarem sindicatos. Estes requisitos terão de ser reflectidos nos contractos celebrados com os empreiteiros e subempreiteiros seleccionados. ▪ Incluir nos contratos de prestação de serviços de fornecedores primários disposições relativas à mitigação e proibição de EAS/AS e à proibição de trabalho infantil e trabalho forçado. ▪ Garantir que os empreiteiros e subempreiteiros contratados para executarem as obras preparam, adoptam e implementam um Plano de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional que inclua disposições relativas ao COVID-19. ▪ Monitorizar as actividades dos empreiteiros e subempreiteiros no que concerne à gestão de mão-de-obra para assegurar a conformidade com os requisitos constantes nos PGMO. Sempre que sejam identificadas não-conformidades, a UIP deve definir medidas de correcção e garantir a sua correcta implementação. ▪ Preparar e submeter à apreciação do BM relatórios trimestrais de monitorização do PGMO. Dentro da UIP as responsabilidades de implementação dos PGMO estão concentradas no Especialista de Desenvolvimento Social, apoiado pelo Especialista Ambiental da UIP e pelos pontos focais contratados e nomeados pelo Projecto a nível provincial para supervisionarem 237 localmente os aspectos A&S das actividades do projecto, incluindo os relacionados com a gestão da mão-de-obra. Os empreiteiros e subempreiteiros contratados para executarem as obras previstas no âmbito do Projecto (subcomponente 1A) serão responsáveis por: ▪ Preparar, adoptar e implementar (durante toda a vigência dos respectivos contractos) um Plano de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional que inclua disposições relativas ao COVID-19 e um Plano de Acção de Prevenção e Resposta a VBG. ▪ Incluir nas suas equipas pelo menos um(a) técnico(a) com experiência na gestão dos riscos ligados à mão-de-obra, em particular os riscos de SSO e riscos de EAS/AS. ▪ Preparar e submeter à apreciação da UIP relatórios mensais de monitorização sobre a sua performance em termos de saúde e segurança (ocupacional e das comunidades). ▪ Registar e tratar adequadamente quaisquer acidentes ou incidentes envolvendo os trabalhadores. Pequenos acidentes e incidentes serão relatados à UIP através dos relatórios de monitorização a elaborar mensalmente, acidentes ou incidentes graves deverão ser relatados imediatamente (no prazo de 48h). ▪ Manter registos actualizados de: i) informação que evidencie o cumprimento dos requisitos referentes aos termos e condições de emprego constantes nos PGMO; e ii) informação sobre eventuais acidentes ou incidentes envolvendo trabalhadores (a documentação referente a incidentes relacionados com EAS/AS deve ser mantida separadamente, em local seguro e de acesso muito limitado, em conformidade com o MRR específico para as reclamações de EAS/AS). ▪ Estabelecer contractos escritos com todos os trabalhadores contratados para o Projecto, que descrevam claramente todos os termos e condições aplicáveis. ▪ Dar formação adequada aos trabalhadores sobre os riscos potencialmente decorrentes dos trabalhos que irão realizar, em particular riscos fatais, e sobre os procedimentos/medidas previstos para evitar e minimizar esses riscos. As acções formativas devem incluir conscientização dos trabalhadores relativamente a comportamentos inaceitáveis (em particular EAS/AS) ou desadequados. 238 ▪ Definir e implementar um CdC para os trabalhadores envolvidos nas obras que descreva os respectivos direitos e obrigações e inclua disposições relativas a EAS/AS, prevenção de doenças e ética no trabalho. ▪ Cumprir as disposições do MFRR disponível para os trabalhadores do projecto, incluindo o MRR independente para tratar as reclamações de EAS/AS de forma ética e confidencial, e informar todos os trabalhadores contratados sobre a existência no momento da sua contratação e sobre como podem utilizá-lo sem receio de represálias. ▪ Respeitar os direitos legais dos trabalhadores no que concerne à liberdade de associação, organização e exercício da actividade sindical, negociação colectiva e greve previstos na Constituição da Républica (Artigo 50o), na LGT (Artigo 7o) e na Lei de Sindicatos de 1992. 7. POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS - LEGISLAÇÃO Esta secção apresenta as políticas e os procedimentos gerais que serão adoptados na gestão dos trabalhadores do projecto, os quais serão revistos e actualizados conforme necessário. Saúde e Segurança Ocupacional Em conformidade com a LGT, a legislação angolana específica sobre segurança, saúde e higiene no trabalho e os requisitos da NAS 2 (incluindo as Directrizes de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Banco Mundial – DASS), o MAT desenvolverá e implementará o Projecto de forma a garantir a salvaguarda dos trabalhadores relativamente aos riscos de SSO associados ao Projecto, incluindo riscos de EAS/AS e contaminação por COVID-19. Para o efeito a UIP definirá e garantirá a implementação de medidas de SSO que incluam: (a) a identificação dos riscos potenciais para os trabalhadores do projecto, particularmente aqueles que podem ser fatais, e incluindo os riscos de EAS/AS; (b) a provisão de medidas de prevenção e protecção; (c) a capacitação dos trabalhadores do projecto e manutenção de registros de capacitação; (d) a documentação e divulgação de acidentes, doenças e incidentes ocupacionais; (e) a prevenção de emergências e preparação e resposta a situações de 239 emergência; e (f) a identificação de medidas para impactos negativos, tais como acidentes de trabalho, mortes, invalidez e doença. Todas as partes que empregam ou contratam trabalhadores do projecto, em particular os empreiteiros e subempreiteiros contratados para a realização das obras civis, implementarão Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho em conformidade com os requisitos definidos pelo Decreto Executivo n.o 6/96, de 2 de Fevereiro. Tais partes colaborar ão e consultarão os trabalhadores do projecto na implementação das medidas de SSO utilizando métodos adequados e ajustados à dimensão e constituição da força de trabalho, em particular, através das Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CPAT) (regidas pelas normas estabelecidas pelo Decreto Executivo n.o 21/98, de 30 de Abril). A colocação e utilização de sinalização de segurança e saúde no trabalho observará as disposições constantes no Regulamento Geral aprovado pelo Decreto Executivo n.o 128/04, de 23 de Novembro. A UIP elaborará e implementará um plano para assegurar o funcionamento dos seus escritórios com adequadas para evitar ou minimizar o surto de COVID-19, as quais deverão ser definidas considerando as características e dimensão dos postos de trabalho, as actividades e tarefas dos trabalhadores, bem como, as necessidades e caracter ísticas específicas e individuais de cada trabalhador. Os empreiteiros e subempreiteiros, além do plano de gestão ambiental e social (C-PGAS) que deverá ser elaborado conforme descrito no Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) do projecto, terão de preparar, adoptar e implementar (durante toda a vigência dos respectivos contractos) Planos de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional conformes com os requisitos da NAS 2 e das DASS gerais. Esses planos terão de incluir disposições relativas à prevenção e mitigação do surto de COVID-19, bem como medidas para mitigar os riscos de EAS/AS. Para garantir a adequada implementação de tais planos os empreiteiros e subempreiteiros têm de incluir nas suas equipas pelo menos um(a) técnico(a) com experiência na gestão dos riscos de SSO, incluindo uma experiência básica no gênero e/ou na prevenção e resposta à VBG. Todos 240 os EPI necessários serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores envolvidos nos trabalhos de construção civil pelos empreiteiros e subempreiteiros. Os trabalhadores do projecto terão acesso a instalações adequadas às circunstâncias do seu trabalho, incluindo acesso a instalações sanitárias e vestiários (separadas para homens e mulheres, seguras e trancáveis, e bem iluminadas) e áreas apropriadas de descanso. Na eventualidade de serem fornecidos serviços de alojamento aos trabalhadores do projecto (por exemplo, a trabalhadores migrantes envolvidos nos trabalhadores de construção), serão implementadas políticas para a gestão e qualidade do alojamento a fim de proteger e promover a saúde, a segurança e o bem-estar dos trabalhadores e proporcionar o acesso a ou prestação de serviços que satisfaçam as suas necessidades sociais, culturais e físicas. O alojamento fornecido deverá apresentar: instalações separadas para homens e mulheres, seguras e trancáveis, e bem iluminadas; boas condições de higiene e limpeza; água potável; instalações sanitárias; cama e armário; áreas separadas para cozinhar e comer; iluminação e ventilação adequadas; instalação eléctrica segura; e protecção contra incêndio e raios. Quaisquer acidentes envolvendo trabalhadores do projecto ser ão registados e tratados em conformidade com as disposições constantes no Decreto n.o 53/05, de 15 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Disputas trabalhistas sobre termos e condições de trabalho Para evitar ou minimizar disputas trabalhistas, os termos e condi ções de trabalho aplicados aos trabalhadores do projecto devem ser justos e regerem-se pelas disposições constantes na LGT. Informação e documentação claras e de fácil compreensão sobre os respectivos termos de emprego e condições de trabalho serão fornecidas aos trabalhadores do projecto no início da relação de trabalho, e quando ocorrer qualquer alteração material a esses termos e condições. No caso dos trabalhadores que não saibam ler ou que tenham dificuldades para entender a informação e documentação fornecida, como por exemplo no caso de trabalhadores migrantes, será dada uma explicação oral sobre os termos e condições de emprego. 241 Todas as partes que contratam ou empregam trabalhadores do projecto respeitar ão os seus direitos de formarem e de se associarem a organizações sindicais da sua escolha, de negociação colectiva e à greve conforme previsto na Constituição da Républica (Artigo 50o), na LGT (Artigo 7o) e na Lei de Sindicatos de 1992. Discriminação e exclusão de grupos vulneráveis Todas as decisões relacionadas com o emprego dos trabalhadores do projecto (incluindo recrutamento e contratação, compensação, condições de trabalho e termos de emprego, acesso a capacitação, atribuição de função, promoção, rescisão de contracto de trabalho ou aposentadoria, ou medidas disciplinares) serão tomadas com base no princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento justo, sem efectuar qualquer discrimina ção baseada na raça, cor, sexo, orientação sexual, origem étnica, estado civil, origem e condição social, razões religiosas, opinião política, filiação sindical e língua, conforme estabelecido na LGT (Artigo 4o) e na NAS 2. Serão observadas todas as disposições definidas na LGT para salvaguarda dos direitos laborais de grupos vulneráveis de trabalhadores, tais como mulheres (Capítulo XI da LGT), pessoas com deficiência (Artigos 262o a 265o da LGT) e crianças (Artigos 253o a 261o). No caso dos trabalhadores migrantes serão implementadas medidas apropriadas para impedir qualquer tratamento discriminatório. Os empreiteiros e subempreiteiros deveriam visar e incluir especificamente as mulheres na disseminação das informações sobre o recrutamento a fim de garantir que elas sejam informadas e tenham acesso às mesmas oportunidades de emprego. Trabalho infantil É tratado na Secção 8 do presente documento. Trabalho forçado Em conformidade com a LGT (Artigo 5º) e a NAS 2, o trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 242 Eventuais casos de trabalho forçado que sejam identificados na mão-de-obra alocada ao projecto, serão encaminhados para as autoridades governamentais e serviços de apoio competentes para tratarem destes casos. Violência baseada no género Todos os trabalhadores envolvidos nos trabalhos de constru ção, sejam membros das comunidades locais ou provenientes do exterior, devem subscrever e cumprir um CdC relativo aos comportamentos em relação a colegas e às comunidades locais, incluindo disposições relativas a EAS/AS, prevenção de doenças e ética no trabalho. Esse CdC deve ser redigido em linguagem simples e clara e descrever os direitos e obrigações dos trabalhadores. A sua divulgação e explicação aos trabalhadores terá de ocorrer durante o recrutamento. Aquando da assinatura dos respectivos contractos de trabalho, todos os trabalhadores devem subscrever o CdC, evidenciando que: i) cada trabalhador recebeu uma c ópia do CdC como parte de seu contracto; ii) o CdC foi-lhes explicado como parte do seu processo de integração na força de trabalho; iii) cada trabalhador reconhece que a adesão ao CdC é uma condição obrigatória de emprego; e que quaisquer violações do CdC serão sancionadas, dependendo as sansões aplicadas da gravidade da violação, podendo em situações graves conduzir ao despedimento e encaminhamento para autoridades legais. Os empreiteiros e subempreiteiros devem promover acções formativas que incluam conscientização dos trabalhadores relativamente a comportamentos inaceit áveis (em particular EAS/AS) ou desadequados, e às consequências de tais comportamentos. Quando um incidente relacionado com EAS/AS for relatado, a(o) sobrevivente deve ser imediatamente encaminhado para os serviços de apoio disponíveis, incluindo apoio médico e psicológico apropriado e confidencial, acomodação de emergência e quaisquer outros serviços necessários conforme apropriado, sempre em conformidade com o consentimento esclarecido do/da sobrevivente. Será implementado um MRR específico para os trabalhadores directos e contratados apresentarem as suas reclamações relacionadas com os termos e condições de trabalho, o qual é descrito na Secção 10 do presente documento. A existência deste mecanismo deve ser 243 informada aos trabalhadores no momento da sua contratação, explicando, igualmente, o seu funcionamento e forma de utilização sem receio de represálias como resultado das reclamações apresentadas. As informações relevantes sobre este mecanismo devem ser disponibilizadas ao longo da duração do projecto de maneira clara, compreensível e acessível aos trabalhadores. Todas as reclamações relacionadas com EAS/AS serão tratadas e resolvidas através um mecanismo e um procedimento independentes a fim de garantir o respeito dos princípios orientadores, sobretudo a confidencialidade e a segurança das partes desenvolvidas. Notificação de acidentes e incidentes Todos os acidentes e incidentes relacionados com o projecto (incluindo, lesões graves ou fatais nos trabalhadores, lesões ou danos materiais causados pelo projecto a membros das comunidades locais, greves ou outros protestos trabalhistas, reclama ções relacionadas com EAS/AS) serão relatados à UIP, a qual notificará o BM. Aqueles que resultem em lesões graves ou fatais (de trabalhadores ou membros das comunidades) deverão ser relatados imediatamente (no prazo de 48h). Quando solicitado pelo Banco, a UIP preparará um relatório sobre o incidente ou acidente, detalhando os resultados de uma An álise de Causa Raiz (do inglês Root Cause Analysis, RCA), e definirá medidas para prevenir sua recorrência e mitigar os riscos de tais incidentes/acidentes no futuro. A notificação de incidentes de EAS/AS ao BM deve ser realizada de acordo com o procedimento específico para a gestão das reclamações relacionadas com EAS/AS e também com as normas internacionais e melhores práticas relativas à gestão e partilha de dados de sobreviventes (Recomendações Éticas e de Segurança da OMS, 2007; Melhores Práticas do VBGIMS). Como tal, a confidencialidade será garantida tanto para o sobrevivente quanto para o acusado, sem informações sobre identificação de nenhum deles. A informação a fornecer ao BM deve contemplar apenas os seguintes aspectos: data do incidente; tipo de incidente de VBG; idade/sexo da(o) sobrevivente; se o incidente est á vinculado ao Projecto (se determinado); se a(o) sobrevivente foi encaminhada(o) para serviços de apoio; se o acusado assinou um CdC; e, uma vez que seja concluído o processo de verificação do MFRR, as eventuais sanções a aplicar ao acusado. 244 Monitorização e reporte A UIP monitorizará o status de implementação das políticas e procedimentos acima descritos e apresentará relatórios trimestrais ao BM. 8. IDADE DE EMPREGO A Lei Geral do Trabalho considera como válida a relação jurídico-laboral estabelecida com menores entre os catorze (14) e os dezoito (18) anos de idade, desde que autorizados pelo representante legal ou na sua falta pelo Centro de Emprego ou instituição idónea. Contudo, o projecto prevê trabalhadores com idades superiores a 18 anos, para o tipo de trabalho requisitado. Por outro lado, o Decreto n.º25/91, de 29 de Junho estabelece os requisitos gerais para o provimento de funções na administração pública - idade não inferior a 18 anos nem superior a 35 anos. Se um menor com idade inferior a 14 anos for descoberto na for ça de trabalho alocada ao projecto, serão tomadas medidas para cessar a contratação ou o envolvimento do menor de maneira responsável, tendo em consideração o melhor interesse da criança. Conforme previsto no Artigo 256º da LGT, é proibido afectar os menores a trabalho perigosos que, pela sua natureza e riscos potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. Exemplos de actividades de trabalho perigosas incluem: (a) exposição a abuso físico, psicológico ou sexual; (b) trabalho em áreas subterrâneas, subaquáticas, em alturas ou espaços confinados; (c) com máquinas, equipamentos ou ferramentas perigosas ou que envolvam a manipulação ou o transporte de cargas pesadas; (d) em ambientes insalubres, expondo as crianças a substâncias perigosas, agentes, processos, temperaturas, ruído ou vibrações prejudiciais à saúde; ou (e) sob condições adversas, tais como períodos prolongados, trabalho durante a noite ou confinamento nas instalações do empregador. A UIP, com o apoio dos pontos focais, deverá realizar inspecções in loco regulares para assegurar a monitorização regular do cumprimento dos requisitos de saúde, remuneração, 245 condições de trabalho, e duração e organização do trabalho definidos na LGT aplicáveis a trabalhadores menores (Artigos 253º a 261º). 9. TERMOS E CONDIÇÕES Os termos e condições de trabalho a aplicar aos trabalhadores directos e contratados do projecto serão regidos pelas disposições constantes na LGT, descritas na Secção 4 dos PGMO, com excepção dos seguintes casos: • Funcionários públicos ou trabalhadores exercendo a sua actividade profissional na Administração Pública Central ou Local, num instituto público ou qualquer outro organismo do Estado, os quais estão sujeitos ao Regime Jurídico da Administração Pública; e • Associados de ONG, cujo respectivo trabalho é regulado pelas disposições estatutárias, ou na sua falta, pelas disposições da Lei Comercial. Esses termos e condições serão detalhados em futuras versões destes PGMO quando estiver disponível informação mais detalhada sobre a mão-de-obra alocada ao projecto. Esta secção pretende apresentar uma previsão inicial de categorias de técnicos e consultores necessários para o projecto, bem como os salários e potenciais condições de trabalho associadas às tarefas a desempenhar durante o projecto proposto. O projecto irá contratar uma UIP que será uma entidade responsável pelo suporte à gestão financeira, procurement, salvaguardas ambientais e sociais, monitoria e avaliação. No mínimo, esta agência terá de recrutar no mínimo os técnicos indicados na Tabela 24. Tabela 24 – Categorias dos técnicos e especialistas / salários – UIP. Função (pessoal mínimo) Salário (USD) UIP Coordenador/Líder 8.500 Especialista Monitorização e Avaliação 7.500 Especialista Procurement/Aquisições 7.500 Gestão Financeira 7.500 246 Função (pessoal mínimo) Salário (USD) Especialista Ambiental 6.000 Especialista Social 6.000 Tabela 25 – Categorias dos técnicos e consultores / salários – Gestores de Componente. Função (pessoal mínimo) Salário (USD) Gestor 10.000 Assistente 3.750 Motorista 2.300 Tabela 26 – Responsabilidades dos consultores técnicos da UIP N.º Consultor Deveres e responsabilidades Remuneração Horário de Mensal trabalho esperada 1. UP Coordenador Gestão Financeira e 10.000 8.00 – 17.00 Administrativa do projecto. 2. Especialista Compilação de dados sobre 7.500 8.0 – 17.00 Monitorização e indicadores de monitorização Avaliação e avaliação, supervisionando o progresso da implementação e a realização de pesquisa, elaboração de relatórios avaliativos. Coordenar e gerenciar as queixas e reclamações recebidas. 247 N.º Consultor Deveres e responsabilidades Remuneração Horário de Mensal trabalho esperada 3. e Especialista em Garantir a conformidade das 7.500 8.00 – 17.00 4. gestão financeira e operações e actividades da especialista em AFA com o manual de adquisições operações do projecto, submissão de todos os relatórios financeiros; fornecimento atempado de todas as operações de aquisição e sua conformidade com o plano de aquisições. Implementação de todas as operações de contabilidade e assegurar o cumprimento desta operação com procedimentos do BM e normas legais locais. 5. Especialista Acompanhamento do 6.000 8.00 – 17.00 Ambiental processo de implementação para assegurar a conformidade com o quadro ESS do Banco. 6. Especialistas Social Acompanhamento do 6.000 8.00 – 17.00 processo de implementação para assegurar a conformidade com o quadro ESS do Banco. 248 NOTA: O Especialista terá direito de 22 dias úteis de férias e 13º Mês de honorários, em conformidade com a Lei Geral de Trabalho em vigor na República de Angola. 249 10. MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES As preocupações no local de trabalho são em geral diferentes das questões levantadas pelas partes afectadas pelo projecto e por outras partes interessadas. Por esta raz ão, o projecto terá um MFRR específico para tratar das reclamações dos trabalhadores do projecto (directos e contratados), as quais, em regra, se referem a oportunidades de emprego, remuneração, atrasos de pagamento, trabalho extraordinário, desacordo sobre as condições de trabalho, e questões de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Ocorrem também reclamações relacionadas com EAS/AS, as quais serão tratadas através de um protocolo independente e específico desenvolvido pelo projeto (MRR para EAS/AS) para tratar dessas reclamações de maneira ética e confidencial. Esse mecanismo será acessível e seguro para as(os) sobreviventes relatarem os incidentes e contemplará aspectos centrados na(o) sobrevivente, garantindo relatórios confidenciais desses casos. No momento da sua contratação todos os trabalhadores deverão ser informados sobre os MRR disponíveis (FRR para trabalhadores e MFRR para EAS/AS) e como funcionam. As informações relevantes devem ser disponibilizadas ao longo da implementação do projecto de maneira clara, compreensível e acessível aos trabalhadores, por exemplo, incluindo-as em manuais de trabalhadores, quadros de avisos ou mecanismos similares de comunica ção. O tratamento das reclamações deve ser objectivo, rápido e sensível às necessidades e preocupações dos trabalhadores lesados. O mecanismo deverá permitir que as reclamações sejam feitas anonimamente e a confidencialidade deverá ser garantida em todas as circunstâncias. Nenhum trabalhador deve ser alvo de qualquer represália (acção disciplinar, legal ou outra) por apresentar uma reclamação. No desenvolvimento do MRR para os trabalhadores deverão ser observadas as disposições aplicáveis da LGT, designadamente o conteúdo dos Artigos 272º a 301º que definem o tipo de conflitos laborais (individuais e colectivos) e descrevem as modalidades de resolução extrajudicial (mediação, conciliação e arbitragem). 250 O funcionamento do MRR (excepto reclamações relacionadas com EAS/AS) para os trabalhadores contemplará os seguintes passos principais: • As reclamações devem ser enviadas ao ponto focal de MRR no local de trabalho por e-mail, texto, telefone, carta ou pessoalmente. As reclamações serão apresentadas em um formulário desenvolvido para o efeito e registadas. O endereço de e-mail e número de telefone para envio de reclamações serão disponibilizados aos trabalhadores no momento da assinatura do contracto. • As reclamações devem ser analisadas por um Comité de Resolução Reclamações no prazo de até uma semana após o seu recebimento. Após a sua análise, o comité fornecerá orientação sobre o curso de acção. Qualquer investigação necessária deverá ter lugar no prazo de cinco dias úteis a contar da análise da reclamação. • A resposta ao reclamante deverá ser dada no prazo de dez dias úteis após a recepção da reclamação. • As reclamações recebidas deverão ser reportadas à UIP, assim como as acções realizadas para as resolverem e respectivos resultados. • Um relatório mensal de resolução de reclamações deve ser fornecido à UIP e ao Banco Mundial. 11. GESTÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS Todos os empreiteiros e subempreiteiros contratados pelo Projecto para fornecerem serviços terão de cumprir os requisitos constantes nestes PGMO, no que concerne aos termos e condições de trabalho, às questões relevantes SSO (incluindo a prevenção da COVID-19), à prevenção de EAS/AS, à proibição de trabalho infantil e trabalho forçado e ao direito dos trabalhadores aderirem ou formarem sindicatos. Esses requisitos serão incluídos nos documentos de concurso para as empreitadas e, subsequentemente, nos contractos a celebrar com os empreiteiros e subempreiteiros seleccionados. No processo de selecção de empreiteiros e subempreiteiros deverá ser tida em conta a capacidade e experiência relevantes das empresas concorrentes para garantirem a implementação adequada dos PGMO constantes no presente documento. Para este efeito 251 deve ser solicitada às empresas concorrentes a apresentação de documentação comprovativa da sua capacidade e experiência relevantes, incluindo: licenças, registos, permissões, aprovações e atestados de capacidade da empresa; documentação relativa aos procedimentos de gestão de mão-de-obra implementados pela empresa; identificação do pessoal responsável pelas questões de SSO, suas qualificações e certificações; certificações/permissões/formações dos trabalhadores para executarem os trabalho necessários. Mensalmente os empreiteiros e subempreiteiros terão de preparar e submeter à apreciação da UIP relatórios de monitorização sobre o seu desempenho no que concerne às questões laborais e de saúde e segurança (ocupacional e das comunidades), nos quais terão de reportar desvios, não-conformidades e acidentes ou incidentes que tenham ocorrido, bem como as medidas correctivas e preventivas adoptadas. Esses relatórios serão revistos pela UIP. A preparação e submissão destes relatórios será especificada como obrigação nos contractos de empreitada. Os empreiteiros e subempreiteiros terão de manter registos actualizados de: i) informação que evidencie o cumprimento dos requisitos referentes aos termos e condi ções de emprego constantes nos PGMO (por exemplo, folhas de horas de cada trabalhador, comprovativos de pagamentos dos salários e de outros benefícios, entre outros) e ii) eventuais acidentes ou incidentes envolvendo trabalhadores (a documentação referente a incidentes relacionados com EAS/AS deve ser mantida separadamente, em local seguro e de acesso muito limitado). Periodicamente, a UIP, através dos PF A&S, realizará visitas às obras para supervisionar o desempenho dos empreiteiros e subempreiteiros. Sempre que sejam identificadas n ão- conformidades, a UIP deve definir medidas de correcção e garantir a sua correcta implementação. 12. TRABALHADORES DOS FORNECIMENTOS PRINCIPAIS Na selecção dos fornecedores principais, a UIP exigirá que os potenciais fornecedores principais identifiquem possíveis riscos de trabalho infantil, trabalho forçado ou questões de segurança ocupacional graves associadas à mão-de-obra alocada às suas actividades. Apenas 252 após a identificação e avaliação desses riscos, a UIP aprovará a aquisição de bens e materiais a esses fornecedores. Quando apropriado, a UIP incluirá requisitos específicos sobre prevenção de EAS/AS, proibição de trabalho infantil e trabalho forçado e questões de segurança ocupacional nos documentos de concurso ou ordens de compra referentes à aquisição dos bens e materiais, os quais serão reflectidos nos contractos com os fornecedores principais seleccionados. Como parte integrante da monitorização e avaliação da performance do Projecto, a UIP incluirá indicadores referentes ao desempenho dos fornecedores primários no que concerne aos aspectos de gestão de mão-de-obra acima referidos. Se durante a vigência dos contratos com os fornecedores principais forem identificados problemas de segurança ocupacional graves relacionados aos seus trabalhadores, a UIP exigirá que esses fornecedores apliquem procedimentos e medidas de mitiga ção para abordar os problemas identificados, as quais serão revistas periodicamente para assegurar a sua eficácia. Quando não for possível a aplicação de medidas correctivas, a UIP deverá, em um período razoável, substituir esses fornecedores por outros que possam comprovar o cumprimento dos requisitos da NAS 2. 253 ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA INTRODUÇÃO As obrigações deste Código de Conduta se aplicam a todos os trabalhadores do projecto (prestadores de serviços, empreiteiros, pedreiros, electricistas, motoristas, consultores, incluindo subcontratados e diaristas). Obrigações adicionais podem ser adicionadas para responder a preocupações específicas da região, local ou requisitos específicos do projecto. O Código de Conduta deve abordar: • Conformidade com leis, regras e regulamentos aplicáveis. • Conformidade com os requisitos de saúde e segurança aplicáveis (incluindo o uso de equipamentos de protecção individual prescritos, prevenção de acidentes evitáveis e o dever de relatar condições ou práticas que representam um risco à segurança ou ameaçam o meio ambiente). • Proibição de uso de substâncias ilegais. • Não discriminação (por exemplo, com base no status da família, etnia, raça, gênero, religião, idioma, estado civil, nascimento, idade, deficiência ou convicção política). • Interações com membros da comunidade (por exemplo, para transmitir uma atitude de respeito e não discriminação). • Assédio sexual (por exemplo, para proibir o uso de linguagem ou comportamento, principalmente em relação a mulheres ou crianças, que seja inapropriado, hostil, abusiva, sexualmente provocativo, humilhante ou culturalmente inadequado). • Violência ou exploração (por exemplo, a proibição de troca de dinheiro, emprego, bens ou serviços por sexo, incluindo favores sexuais ou outras formas de comportamento humilhante, degradante ou explorador). • Protecção da criança contra todas as formas de abuso e exploração. • Requisitos de saneamento (por exemplo, para garantir que os trabalhadores usem instalações sanitárias especificadas fornecidas pelo empregador e não áreas abertas). • Evitar conflitos de interesse (tais como benefícios, contratos ou emprego, ou qualquer tipo de tratamento preferencial ou favores, não são fornecidos a qualquer pessoa com quem haja uma ligação financeira, familiar ou pessoal). • Respeitar as instruções de trabalho razoáveis (inclusive em relação às normas ambientais e sociais). 254 • Protecção e uso adequado da propriedade (por exemplo, para proibir roubo, descuido ou desperdício). • Dever de relatar violações deste Código. • Não retaliação contra trabalhadores que denunciarem violações ao Código, se essa denúncia for feita de boa-fé. • Requisitos específicos da paisagem, conforme detalhado no PGAS do subprojecto, incluindo proibições de caça, pesca ilegal, extração ilegal de madeira e uso de incêndios para limpar a vegetação. O Código de Conduta deve ser um documento sucinto, escrito em linguagem simples e traduzido para os idiomas locais, quando aplicável, e assinado por cada trabalhador para indicar que possui: • recebeu uma cópia do código. • teve o código explicado a eles. • reconhecer que a adesão a este Código de Conduta é uma condição para se manter no emprego. • Entendeu que as violações do Código podem resultar em sérias consequências, incluindo demissão ou encaminhamento para autoridades legais. 255 ANEXO III: FICHA DE TRIAGEM AMBIENTAL E SOCIAL PARA SUBPROJECTOS Este formulário deve ser usado pela Unidade de Implementação do Projecto (UIP) para rastrear os possíveis riscos e impactes ambientais e sociais de um subprojecto proposto. Ajudará a UIP a identificar as Normas Ambientais e Sociais (NAS) relevantes, estabelecendo uma classificação de risco dos aspectos ambientais e sociais apropriada para esses subprojectos e especificando o tipo de avaliação ambiental e social necessária, incluindo instrumentos / planos específicos. O uso deste formulário permitirá que a UIP forme uma visão inicial dos riscos e impactes potenciais de um subprojecto. Não substitui avaliações das questões ambientais e sociais específicas de projectos ou planos de mitigação específicos. Uma nota sobre considerações e ferramentas para a triagem de aspectos ambientais e sociais e classificação de risco está incluída neste anexo para auxiliar o processo. Nome do subprojecto Localização do subprojecto Proponente do subprojecto Investimento estimado Data de Início / Conclusão QUESTÕES RESPONDA RELEVÂNCIA ESS DUE DILIGENCE / AÇÕES Sim Não O subprojecto envolve obras civis, incluindo nova construção, expansão, modernização ou reabilitação de infraestruturas? O subprojecto envolve aquisição de terra e / ou restrições ao uso da terra? O subprojecto está associado a alguma instalação externa de gestão de resíduos, como aterro 256 QUESTÕES RESPONDA RELEVÂNCIA ESS DUE DILIGENCE / AÇÕES Sim Não sanitário, incinerador ou estação de tratamento de águas residuais, para descarte de resíduos? O subprojecto possui um sistema adequado (capacidade, processos e gestão) para lidar com os resíduos gerados? O subprojecto envolve o recrutamento de trabalhadores, incluindo fornecedores primários, contratados directos e / ou comunitários? O subprojecto possui procedimentos apropriados de SSO e um fornecimento adequado de EPI (quando necessário)? O subprojecto possui um MRR, ao qual todos os trabalhadores têm acesso, projetado para responder de forma rápida e eficaz? O subprojecto envolve transportes transfronteiriços (incluindo de resíduos) materiais perigosos, biodiversidade, materiais infecciosos e perigosos? O subprojecto envolve o uso de pessoal de segurança ou militar durante a construção e / ou operação das actividades relacionadas? O subprojecto está localizado dentro ou nas proximidades de áreas ecologicamente sensíveis? Existem grupos indígenas (que atendem aos critérios especificados na NAS7) presentes na área do subprojecto e eles provavelmente serão afectados pelo subprojecto proposto, negativa ou positivamente? O subprojecto está localizado dentro ou nas proximidades de algum patrimônio cultural conhecido? 257 QUESTÕES RESPONDA RELEVÂNCIA ESS DUE DILIGENCE / AÇÕES Sim Não A área do projecto apresenta riscos consideráveis de Violência Baseada em Gênero (GBV) e Exploração e Abuso Sexual (EAS)? O subprojecto traz o risco de que grupos desfavorecidos e vulneráveis possam ter acesso desigual aos benefícios do projeto? Existe alguma disputa territorial entre dois ou mais países no subprojecto e seus aspectos auxiliares e actividades relacionadas? O subprojecto e actividades relacionadas envolvem o uso ou a potencial poluição de, ou estarão localizados em vias navegáveis internacionais? O subprojecto exigirá grandes volumes de materiais de construção a partir dos recursos naturais locais (areia, água, madeira para construção, etc.)? Requer grande desmatamento ou aquisição de áreas de terra? O subprojecto causará impactes sobre espécies endêmicas, raras e vulneráveis (ou seja, espécies da Lista Vermelha da IUCN) e / ou importantes recursos e componentes culturais econômicos, ecológicos e físicos? ITEM DESCRIÇÃO Projectos ou actividades que envolvam a transformação ou degradação de habitats naturais críticos e possam resultar na perda de biodiversidade, incluindo quaisquer áreas naturais 1 protegidas oficiais, como parques nacionais e outras áreas protegidas ou degradação de habitats críticos. 258 2 Projectos localizados em áreas identificadas como de risco de cheias, subida do nível das águas, deslizamento de terras, ravinas, incêndios, etc. Projectos ou actividades que danificariam propriedade cultural não replicável – por exemplo 3 recursos de importância arqueológica, paleontológica, histórica, arquitetónica, estética, religiosa (incluindo cemitérios e locais de enterros). Produção ou actividades que de alguma forma tenham impacto sobre terras pertencentes ou reivindicadas por Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Desfavorecidas, sem o 4 consentimento completo e documentado de tais comunidades. Projectos ou actividades que envolvam formas prejudiciais ou exploradoras de trabalho forçado 5 / trabalho infantil prejudicial. Projectos que envolvem construções ou que, pelas emissões atmosféricas significativas, efluentes nocivos, produção de ruído acima de padrões internacionais que envolvem, ou pelos potenciais 6 riscos físicos, químicos, biológicos e radiológicos, ou qualquer ameaça para a saúde e segurança da comunidade que não podem ser mitigados pelos instrumentos ambientais e sociais propostos neste QGAS. Projecto que não seja possível assegurar aplicações do QAS do Banco Mundial e suas Normas 7 Ambientais e Sociais (NAS 1 a 10) nem a implementação deste QGAS, assim como projectos que não cumprem com a legislação nacional vigente aplicável. 8 Projectos com condições de operação que ameaçam a Saúde e a integridade dos trabalhadores. 259 ANEXO IV: ORIENTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO PGAS O risco ambiental do projecto é considerado moderado de acordo com a Política Ambiental e Social do Banco Mundial. No entanto, pode ocorrer riscos e impactos adversos inerentes às actividades do Projecto, designadamente nas fases do projecto. Entre os potenciais riscos e impactos adversos são de destacar os seguintes: • Saúde e Segurança Ocupacional, NAS2; • Risco de Gestão Inadequada de Informação, NAS 4, 7 e 10; • Risco de Exclusão de Grupos Marginalizados (mulheres, idosos, pobres, refugiados e Povos Indígenas/comunidades de minorias etnolinguísticas), NAS 7 e 10; • Risco de Situações de Violência Baseada no Género, incluindo Exploração e Assédio Sexual, NAS 7 e 10; Os riscos acima referenciados são cobertos pelas seguintes NAS 2, 4, 7 e 10. Na tabela seguinte são apresentados e avaliados alguns exemplos de riscos e impactos ambientais e sociais relacionados com actividades do Projecto. No entanto, outros riscos poderão ser identificados para os subprojectos e que não estejam incluídos nesta tabela, e que serão devidamente abordados aquando da elaboração do(s) instrumento(s) ambiental e social identificado durante a triagem ambiental e social. Estes instrumentos a desenvolver poderão ser Estudos de Impacte Ambiental, Estudo Ambiental Simplificado, Plano de Gestão Ambiental Social e demais documentos. 260 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S FASE DE PLANEAMENTO Subvenções na base do Desempenho dos Fraca capacidade institucional, Incentivar os municípios a melhorarem as várias funções e serviços Moderada Municípios. desde o nível nacional ao nível com a introdução das Subvenções na base do Desempenho dos municipal. Municípios (SDM) Reforço da capacidade institucional do Fraca capacidade institucional, Fortalecer as estruturas e a capacidade do Ministério das Finanças, Moderada Ministério das Finanças, SNCP e Tribunal de desde o nível nacional ao nível SNCP e Tribunal de Contas para acompanhar o processo da Contas para a gestão e monitoramento das municipal. descentralização e das finanças públicas municipais. finanças públicas ao nível central e local. Reforço da capacidade de gestão financeira Fraca capacidade de resposta a Melhorar a capacidade de gestão de finanças públicas dos municípios Moderada dos municípios através de formação on the job. nível dos municípios. para a prestação de serviços públicos. Reforço da capacidade institucional do MAT Ausência de técnicos Moderada Fortalecer a capacidade do Ministério da Administração do Território para guiar e coordenar a implementação das qualificados nos municípios à (MAT) para acompanhar e gerir o processo de desconcentração e reformas de desconcentração e execução das reformas de descentralização administrativa e monitorar/avaliar o desempenho descentralização e estimular a melhoria de desconcentração e municipal. desempenho dos governos municipais. descentralização. 261 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Reforço da capacidade institucional dos Fraca capacidade de resposta a Melhorar a gestão municipal e a prestação de serviços públicos. Moderada municípios para a gestão de serviços nível dos municípios. municipais e a prestação de contas aos munícipes. Reforço da capacidade do MINOPUH e do Fraca capacidade institucional. Fortalecer a capacidade do MINOPUH e do INOTU para apoiar uma Baixa INOTU para a orientação estratégica e descentralização efectiva do ordenamento territorial; monitoramento do ordenamento territorial ao Orientar aos municípios no ordenamento territorial; nível municipal. Monitorar e avaliar o controlo de qualidade geral no planeamento, desenho e execução dos sub-projectos/actividades financiados pelas SDM; Reforço da capacidade institucional dos Fraca capacidade institucional. Melhorar a capacidade dos municípios sob a forma de assistência Baixa municípios para ordenamento territorial e técnica e treinamentos voltados à gestão de terras e planeamento gestão de uso do solo. urbano (por ex. a elaboração de Planos Directores dos Municípios, monitoramento e avaliação do controlo de qualidade geral no planeamento, desenho e execução dos sub-projectos/actividades) para promover a elaboração e operacionalização de instrumentos de ordenamento territorial inclusivo e sustentável, bem como facilitar a prestação de serviços públicos ligados à gestão do solo. 262 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Aumento da cobertura do assento de Cobertura reduzida dos serviços • Ampliar a cobertura, do registo de nascimento através da Moderada nascimento para facilitar o acesso inclusivo a de acesso inclusivo de registo sensibilização e mobilidade dos serviços ao encontro dos serviços. de nascimento. cidadãos, criando brigadas móveis e, ainda, aumentar o número de postos de atendimentos para facilitar o acesso aos serviços no âmbito do processo de descentralização administrativa e fiscal, sobretudo para populações mais vulneráveis (mulheres, deficientes, crianças, moradores das zonas rurais e pobres e, sobretudo, às minorias etnolinguísticas). Reforço do acesso local do cidadão ao registo Pouca procura de adesão dos • Promover campanhas de sensibilização para a importância Moderada de nascimento bem como incentivação deste serviços de registo de da participação cidadã na obtenção do registo de para maior participação e feedback. nascimento. nascimento. Expectativas na implementação Baixa • Assegurar a boa implementação do projecto a partir de uma eficaz do projecto. equipa especializada sob coordenação da Unidade de Implementação do Projecto (UIP), dando cumprimento dos instrumentos de Gestão Ambiental e Social do Projecto (PCAS, QGAS, PGMO, PGR-e e PEPI) em conformidade às directrizes do Banco Mundial, bem como o cumprimento da Gestão do Projecto legislação nacional. 263 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Risco de captura dos benefícios • Providenciar um sistema de divulgação do projecto a partir do projecto pelas elites e de consultas públicas com as partes interessadas e Moderada lideranças caso a divulgação afectadas, através dos órgãos de comunicação social e não seja ampla; outros meios de divulgação, por forma a tornar conhecido o projecto e tomar apropriação de todas as fases do projecto. • Divulgação de todos os instrumentos de gestão do projecto para conhecimento das fases do projecto, através de workshop’s e Directrizes do Banco Mundial. Risco de situações de VBG • Realização de acções de divulgação, incluindo o MRR; durante a implementação do • Ampla divulgação sobre os grupos prioritários e sobre os Baixa plano de comunicação; MRR a ser implementado pelo projecto; Geração de expectativas por Baixa • Realização de acções de divulgação atendendo as falta de informação sobre a directrizes do BM e as medidas definidas no PEPI; estratégia do Plano do MRR; Elaboração e divulgação do Plano de MRR • Antes da implementação do projecto deve ser realizado uma avaliação social focada em grupos vulneráveis Risco de exclusão dos grupos envolvendo a realização de entrevistas e grupos focais, para vulneráveis (crianças, mulheres, Moderada identificação mais detalhada das barreiras existentes das idosos, deficientes, pessoas com 264 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S HIV/Sida e minorias medidas a integrar nas estratégias de comunicação sobre o etnolinguísticas) MRR; • Preparação de avaliação social complementar para identificação de medidas de mitigação a considerar para cada categoria do grupo vulnerável. Sensibilização de todos os envolvidos sobre a Pouco conhecimento sobre Baixa • Desenvolvimento e implementação de MRR, abrangendo não tolerância a VBG. aspectos de VBG. denúncias sobre VBG. • Defenir critérios para identificar as pessoas vulneráveis Assistência social aos grupos mais Risco de exclusão de Baixa (como mulheres e grupos de mulheres que sejam vulneráveis. informações sobre critérios de responsáveis pelo agregado familiar, pessoas definição dos grupos desempregadas, pessoas que vivem debaixo da linha de vulneráveis, bem como pobreza, pessoas com deficiência quer mental, física e estratégia da assistência aos visual, pessoas portadoras de doenças crónicas, incluindo as necessitados. que convivem com VIH-SIDA; pessoas idosas, minorias etnolinguísticas como o San), com recurso as Directrizes do Banco Mundial, PEPI e QPPI. • Elaborar uma lista de famílias vulneráveis para cada província. 265 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Risco de exclusão de recursos Baixa • Capacitação atempada dos recursos humanos humanos capacitados/ seleccionados, em matérias de comunicação, prevenção do qualificados para as diversas COVID -19; actividades do projecto. • Adoptar as medidas necessárias no âmbito da segurança, saúde e higiene no trabalho; • Recrutamento de trabalhadores de outras zonas, quando possível; • Reforço com pessoal técnico necessário. • Sessões de capacitação/informação Definição das Necessidades de Mão-de-Obra a Envolver no Projecto. Risco de grupos vulneráveis Moderada • Em conformidade com NAS2 (Mão-de-Obra e Condições de (mulheres e mulheres chefe de Trabalho), foi elaborado o Plano de Gestão da Mão-de-Obra famílias, pessoas que convivem (PGMO) alocada ao projecto, no qual se identificam os com doenças crónicas, pessoas diferentes tipos de trabalhadores que poderão estar pobres e pessoas com envolvidos no projecto e se define a maneira como esses albinismo, e com HIV/Sida, trabalhadores serão geridos, em conformidade com os minorias étnicas) não terem requisitos da legislação nacional em vigor e da NAS 2. igualdade de acesso a empregos 266 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S Notificação de incidentes e acidentes Risco de incidentes e acidentes • Os requisitos de notificação de incidentes e acidentes serão Baixo relacionados com o projecto incorporados nos manuais de implementação e (incluindo, lesões graves ou procedimentos do projeto, tendo em consideração o PGMO fatais nos trabalhadores, lesões em conformidade com a NAS2 e da legislação laboral ou danos materiais causados nacional. pelo projecto a membros das comunidades locais, greves ou outros protestos trabalhistas, reclamações relacionadas com EAS/AS) FASE DE OPERAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO Vacinação de COVID-19 Risco de infecção por COVID-19 • Capacitação e consciencialização para o cumprimento dos por parte do pessoal de saúde, procedimentos de manuseamento da vacina (em Moderado beneficiários das vacinas e conformidade com directrizes da OMS. comunidade da envolvente ao • Implementação do Protocolo de COVID-19. local de vacinação. • Garantir a sensibilização do pessoal envolvido no processo de vacinação de COVID-19 para a não tolerância de VBG. • Estabelecer o Mecanismo de Resolução de Reclamações e Queixa, bem como a promoção do seu uso por qualquer 267 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S pessoa que testemunhe um caso de VBG induzida pelo projecto. • Garantir uma ampla divulgação do Mecanismo de Resolução de Reclamações e Queixas, para onde poderão ser canalizadas quaisquer reclamações de VBG. • Incluir no Código de Conduta do projecto, aspectos ligados a VBG/ Assédio sexual/ Abuso e Exploração Sexual. • Certificar que todos os funcionários tenham lido e assinado o Código de Conduta. • Desenvolver acções de sensibilização em VBG contratados do projecto. • Implementação do Plano de Segurança, incluindo acções de sensibilização em direitos humanos. Aquisição de electrónica será efectuada ao Gestão de Resíduos Electrónicos Baixa • Desenvolvimento de uma estratégia para a gestão de abrigo da Componente 1 (os municípios (Não se espera que o projecto resíduos electrónicos. podem adquirir hardware ou software gere uma quantidade • Assegurar o correcto armazenamento temporário dos utilizando subsídios), Sub-Componente 2A (o substancial de lixo electrónico). resíduos gerados em obra enquanto aguardam o seu MINFIN irá adquirir hardware e software em transporte para destino final. nome dos municípios), Sub-Componente 2C (a MINOPOT irá adquirir hardware e software 268 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S para si própria e/ou para municaplities), e Componente 3 (a MINJUSDH pode adquirir hardware/software para si própria, ou seja, para escritórios desconcentrados da MINJUSDH). O subcomponente 1A planeia uma Espera-se que as actividades do Baixa • Implementar medidas de protecção contra a contaminação transferência de fundos do nível central para projecto sejam gerais e dos solos. o nível municipal a título de subvenções. Uma específicas do local, não se • Implementar medidas de prevenção de situações de vez a nível municipal, estas subvenções serão esperando riscos e impactos contaminação ambiental que possam afectar a qualidade utilizadas para apoiar actividades incluindo a ambientais e sociais adversos dos recursos hídricos. reabilitação e remodelação de pequenas irreversíveis. • Assegurar o correcto armazenamento temporário dos escolas (por exemplo, reabilitação das salas resíduos gerados em obra enquanto aguardam o seu O manuseio e armazenamento de aula/escolas existentes, incluindo transporte para destino final. desadequado de materiais remodelação, ou remodelação de uma casa perigosos usados na obra de banho (incluindo mudança de canos, resultando em derrames torneiras)), postos médicos (por exemplo, acidentais no solo, ou a pequenas remodelações de uma sala clínica), deposição não controlada de centros de acção social (por exemplo, resíduos gerados durante a remodelação de salas num CASI), mercados construção gerarão 269 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S (por exemplo, reparação de bancas), ou contaminação do solo, a qual, estradas (por exemplo, repavimentação de potencialmente atingirá os pequenas estradas existentes). recursos hídricos. FASE DE ENCERRAMENTO Término de contratos com os trabalhadores Desmobilização da mão-de- Moderada • Contratos laborais devem ser claros quanto ao caracter contratados e prestadores de serviços obra contratada. temporário do programa e os trabalhadores devem ser avisados atempadamente sobre o final do contrato. • Assegurar que todos os trabalhadores gozem as suas férias acumuladas e descanso merecido durante e após a desmobilização. • Garantir que a equipe da UIP tenha acesso ao teste de COVID antes do seu desligamento final ao projecto. • Os trabalhadores mais vulneráveis devem ser identificados, como mulheres, chefes de família, solteiras, que podem precisar de assistência de saúde mental após o 270 ACTIVIDADES CHAVE EXEMPLOS DE RISCOS E AVALIAÇÃO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPACTOS A&S encerramento deverão ser assistidas até que estejam melhores. Protecção e assistência a pessoas vulneráveis Risco de pessoas vulneráveis Moderada • Serão tomadas as medidas de protecção e assistência para acesso igual a empregos não terão acesso igual a adequadas para lidar com as pessoas e grupos vulneráveis, empregos tais como mulheres, pessoas com deficiência, trabalhadores migrantes para não estarem sujeitos a discriminação no emprego e serem excluídos de oportunidades. O recurso será a aplicação do PGMO e a NAS2, adicionado da Lei Geral de Trabalho. 271 ANEXO V: MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES PROJECTO/ACTIVIDADE _________________________________________________________ REGISTO DE DIÁLOGO E RECLAMAÇÕES FORMULÁRIO Nome: Nº de Telefone: Género: M F Outro meio de contato: Idade: Comunidade: Posto Administrativo: Comuna: Província: Data de recepção: __________ / ___________ / _______ Resumo do Conteúdo: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ Data_ _ / _ _ / _ _ 272 ANEXO VI: RELATÓRIOS DAS CONSULTAS Consulta à Funcionários dos Órgãos da Administração Central do Estado REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Províncias: Luanda Objectivos: o Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; o Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. 273 Local: Luanda Datas: 29/02/20220 01 a 04/03/2022 SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 15 (Homens 9 e 6 Mulheres) Funcionários públicos: Órgãos da Administração Central do Estado (MAT, MINOPUH, MINJUSDH, MINFIN e MED) RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, participaram os funcionários públicos da Administração Central do Estado, em fases diferentes (nos anos de 2019, 2020 e 2022, conforme as datas acima referenciadas, de modo presencial, e a segunda fase, de modo virtual). No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados, concisamente, as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: 274 Os Órgãos da Administração Central do Estado destacaram os seguintes elementos: ▪ Quanto a gestão de finanças públicas, existem fracas capacidades ao nível dos municípios que, de certo modo, carece da necessidade de acompanhamento por parte das entidades provinciais; ▪ Denota-se grande falta de quadros técnicos ao nível municipal pelo que urge a necessidade, à implementação das competências transferidas localmente. Para a materialização desta temática, é necessário que se transfira, igualmente os recursos humanos (central ao local); ▪ Necessidade de conclusão das leis das autarquias locais com vista a sua implementação atribuir competências/funções claras às futuras autarquias. ▪ Sobre a implementação do projecto: a) Dada a dimensão e a complexidade do projecto foi sugerido a instalação física da UIP nas Províncias selecionadas; ainda sobre a constituição da UIP da Província, os entrevistados sugerem um Coordenador Provincial, um especialista em Salvaguardas e um Gestor Financeiro e um Assistente em Monitoria e Avaliação. b) Para a UIP Central, sugere-se dois Coordenadores, sendo: Um Coordenador Geral e Coordenador Adjunto, dois Oficiais de Procurement, sendo um Sénior e outro Júnior; ainda assim, urge a necessidade de existir dois Oficiais de Finanças (um sénior e um júnior), dois Especialistas de Salvaguardas (um ambiental e um social), um Especialista em Monitoria e Avaliação e a parte Administrativa que é constituída por um/a Administrador/Logístico, um Secretário e dois Motoristas. ▪ Sobre o QGAS – foi referido que poderá haver alguma dificuldade na aplicação efectiva da legislação Angolana, e por isso a importância da implementação das directrizes do BM. ▪ Sobre a incidência do PEPI e o MRR: o Os comentários incidiram sobre a necessidade de encontrar mecanismos que incluam todas as partes, abordando a necessidade de isto se fazer com liberdade de expressão sem qualquer pressão social na manifestação das opiniões. 275 o Como medida suplementar do MRR foi ainda sugerida a criação de comités de auscultações comunitárias, de modo a facilitar e incentivar quer a participação nas consultas quer no MRR. o A necessidade de sensibilização sobre questões de Exploração e Abuso Sexual, Assédio Sexual porque este projecto poderá envolver muitos jovens e trabalhadores não locais. ▪ Sobre o PGMO: o Quanto ao código de conduta, a aceitação foi geral destacando-se comentários para a necessidade de accionar mecanismos de contratação isenta de relações familiares e parentescos e favoritismos. o Ainda neste âmbito, os entrevistados sugerem para a implementação deste projecto contassem com 95% de mão-de-obra angolana. Disponibilização de canais alternativos para que mesmo após as reuniões marcadas, as PIAs pudessem enviar as suas preocupações. ▪ Sobre o QPPI – os comentários foram geralmente para a necessidade de protecção de grupos mais vulneráveis, destacando-se comunidades rurais, mulheres e idosos que muitas vezes são afectados pelo projecto e não beneficiados pelo mesmo. OBS: NÃO ESTÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS POR SEREM CONSULTAS ONLINE. A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP 276 Consulta à Funcionários Públicos dos Órgãos da Administração Local do Estado REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Províncias: Luanda, Huila, Huambo e Uige Objectivos: o Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; o Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. 277 Data e Local 06,07,08 e 30/05/2019 11/05/2020 09/05/2022 Icolo e Bengo (Luanda), Lubango, Chibia e Humpata (Huila), Caala (Huambo) e Negage (Uige) SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 54 (Homens 29 e 25 Mulheres) Funcionários públicos: Órgãos da Administração Local do Estado Administrações Municipais de: Icolo e Bengo, Lubango, Chibia e Humpata; Caála e Negage RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS 278 Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se os funcionários das Administrações Municipais, em fases diferentes conforme as datas acima referenciadas, sequencialmente, nos anos de 2019, 2020 e 2022, de modo presencial, e a segunda fase, de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. No entanto, o interesse dos órgãos da Administração Local do Estado, provocou algumas preocupações e, por conseguinte, muitas contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: ▪ No que tange as Subvenções, existe da parte dos munícipes algumas reticências na atribuição dos critérios na elegibilidade dos municípios beneficiários; ▪ As instruções e planos sobre o processo de descentralização têm de ser claros, bem como a definição dos municípios que irão passar a autarquias; ▪ As competências transferidas, actualmente, pelo executivo central não estão a ser executadas localmente por ausência de técnicos qualificados. ▪ Necessidade do aumento do orçamento aos municípios de acordo o tipo, número da população, e número de infraestruturas; ou seja, o orçamento geral do Estado atribuído não pode ser a todos município de forma homogénea. 279 ▪ O Projecto de Finanças Locais constitui como mais valia na medida em que trará recursos financeiros e humanos para promover o desenvolvimento social e económico nas comunidades; ▪ Atrasos na recepção das dotações orçamentais do Ministério das Finanças; ▪ Poucas infraestruturas de energia e de ligação à internet bem como de equipamentos informáticos; ▪ Necessidade de melhorar os serviços do Portal do Munícipe e a consequente implementação do mesmo em todas as comunas; ▪ Importância em envolver os sobas nos processos participativos. ▪ Sobre a implementação do projecto: a) Manifestação de grande interesse para a Administração Local do Estado, porquanto percebeu-se que o Projecto trará melhorias na prestação dos serviços locais. b) Ainda, percebeu-se que o Projecto é de mais valia para promover novos serviços e maior oferta de produtos de formação de Assistência aos quadros da Administração Local do Estado e de outros quadros das Organizações da Sociedade Civil cujo resultado se aponta para a melhoria dos serviços públicos; c) Considerando a importância do projecto foi sugerido que as Províncias legíveis tenham uma representação física da Unidade de Implementação do Projecto com um capital humano preparado e treinado para apoiar qualitativamente os municípios selecionados das províncias; ▪ Sobre o QGAS 280 a) Grande parte dos funcionários públicos da Administração Local do Estado que participaram das consultas públicas, desconhecem as directrizes do Banco Mundial na implementação de projectos que impactam as questões ambientais e sociais; em função disso, recomenda-se a formações e/ou Assistência Técnica para o domínio das ferramentas de gestão ambiental e Social do Banco Mundial; b) Recomenda-se que a coordenação do Projecto, em todas as fases de sua implementação, prepare formações e/ou Assistência Técnica para todas PIA’s para facilitar o conhecimento e a importância do Projecto, envolvendo a todos a identificar -se com o Projecto; ▪ Sobre a incidência do PEPI e o MRR: o Os comentários incidiram sobre a necessidade de encontrar mecanismos que incluam todas as partes, abordando a necessidade de isto se fazer com liberdade de expressão sem qualquer pressão social na manifestação das opiniões. o Como medida suplementar do MRR foi ainda sugerida a criação de comités de auscultações comunitárias, de modo a facilitar e incentivar quer a participação nas consultas quer no MRR. o A necessidade de sensibilização sobre questões de Exploração e Abuso Sexual, Assédio Sexual porque este projecto poderá envolver muitos jovens e trabalhadores não locais. ▪ Sobre o PGMO: o Quanto ao código de conduta, a aceitação foi geral destacando-se comentários para a necessidade de accionar mecanismos de contratação isenta de relações familiares e parentescos e favoritismos. 281 o Ainda neste âmbito, os entrevistados sugerem para a implementação deste projecto contassem com 95% de mão-de-obra angolana. Disponibilização de canais alternativos para que mesmo após as reuniões marcadas, as PIAs pudessem enviar as suas preocupações. ▪ Sobre o QPPI – os comentários foram geralmente para a necessidade de protecção de grupos mais vulneráveis, destacando-se comunidades rurais, mulheres e idosos que muitas vezes são afectados pelo projecto e não beneficiados pelo mesmo. ENCRONTROS DE CONSULTAS PÚBLICAS COM FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO 282 Abordagem com funcionários da Líderes comunitários do Município do Abordagem com funcionários da Administração Local do Huambo Lubango - Huila Administração Local do Lubango - Huila OBS: A LISTA DE PRESENÇA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP. 283 Consulta a Organizações Não Governamentais (ONG’s) e/ou Organização da Sociedade Civil (OSC) REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Luanda Objectivos: o Dar a conhecer o projecto e as actividades inerentes às actividades de consulta e, especialmente: (i) a actividade de apoio ao orçamento participativo; e (ii) a avaliação do desempenho dos municípios por parte dos munícipes. o Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. 284 Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 08/11/2019 18 a 20/02/2022 21/02/2022 Luanda SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 23 (Homens 12 e Mulheres 11) 285 Organizações Não Governamentais e/ou Organizações da Sociedade Civil (OSC): ADRA, ADPP, Caritas de Angola e APDCH; Associação Omunga, DW, AAEA e JMJ Angola, DW) RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se os colaboradores de algumas Organizações Não Governamentais e/ou membros da Organização da Sociedade Civil, quer na primeira fase da consulta pública quanto da posterior, de modo presencial e virtual, respectivamente. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Os participantes a reunião de consultas deram o seu contributo no sentido de alertar para constrangimentos que possam surgir durante as consultas, ou na sua preparação, nomeadamente: ▪ Dificuldade na implementação de processos de consulta, uma vez que o GdA e, nomeadamente, as administrações municipais não têm experiência em implementar processos de consulta; ▪ Falta de cultura de sistema de participação. 286 ▪ Necessidade de capacitar as partes interessadas no projecto com vista a estarem informadas de modo a que tenham melhor percepção e apropriação do projecto; ▪ Envolver as mulheres e outros grupos considerados vulneráveis; ▪ Divulgação da informação tem de ser clara, assim como todo o processo participativo; ▪ Nota-se ainda alguns receios da parte da população tendo em conta a demora do arranque ▪ Consultar as organizações internacionais que já tenham os sistemas de registo e resolução de reclamações, de modo a poder aprender-se com a sua experiência; ▪ A coordenação do projecto deverá contar com algumas Organizações da Sociedade Civil na formação das PIA’s, claro, de acordo o perfil destas. Quanto a gestão do Projecto foi unânime o seguinte: • A funcionalidade representativa da Unidade de Implementação do Projecto a nível das províncias legíveis, formando equipas com técnicos locais para assegurar a execução das actividades no tempo útil; • Contar com recrutamento do pessoal técnico local para promover valoração do capital humano existente nos municípios, sobretudo, do interior do País; • Que o projecto contemple algumas empresas de prestação de serviço local como forma de promoção de oferta de serviços locais. OBS: NÃO ESTÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS POR SEREM CONSULTAS ONLINE. A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP 287 Consulta à Funcionários dos Organismos da Nações Unidas (PNUD e UNICEF) REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Luanda Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades inerentes às actividades de consulta e, especialmente: (i) a actividade de apoio ao orçamento participativo; e (ii) a avaliação do desempenho dos municípios por parte dos munícipes. Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. 288 Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 02/05/2019; 07/11/2019 e 13/11/2019 03/05/2020; 11/02/2020 e 18/02/2020 21/02/2022 e 24/02/2022 Luanda SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 19 (Homens 5 e Mulheres 14) 289 Funcionários dos Organismos das Nações Unidas (PNUD e UNICEF) RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se os funcionários do PNUD e de UNICEF, em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo presencial e de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Tendo em conta a importância do Projecto, os participantes à reunião deram o seu contributo no sentido de alertar para constrangimentos que possam surgir durante as consultas, ou na sua preparação, nomeadamente: ▪ O PNUD, durante as reuniões destacou as seguintes áreas onde têm estado envolvidos: 290 o Estão a desenvolver um projecto em parceria com o MAT cuja primeira fase diz respeito ao orçamento participativo, que passa pelo empoderamento do cidadão, capacitação das organizações da sociedade civil, quadro legal autárquico, entre outros; o Realizou com apoio do MAT, MINFIN e a DW, em dezembro último a Conferência Internacional sobre o Orçamento Participativo; o Trabalham com a 4ª Comissão da Assembleia Nacional, que analisa o Pacote Legislativo Autárquico; o Interesse em trabalhar juntos (com o BM) e de maneira sinérgica, no domínio da descentralização em Angola. ▪ A UNICEF durante as reuniões destacou o seguinte: o Estão a trabalhar com MINJUSDH na melhoria do acesso ao registo de nascimento, através da abertura de postos de registo nas maternidades e escolas, bem como apoiam campanhas de comunicação sobre registo civil. Apoiam as estatísticas vitais; o Necessidade de melhorar a actual legislação que regula o registo civil e o bilhete de identidade; o Os cidadãos que não têm bilhete de identidade poderão usar o Cartão do Munícipe não para usufruir os serviços; o Os grupos vulneráveis nomeadamente as mulheres têm mais dificuldades de acesso ao registo civil também por falta de meios económicos; o Para cobrir a insuficiência dos postos de registo de nascimento sugere-se a implementação de equipas moveis para a cobertura da extensão territorial: o A situação do bilhete de identidade foi comentada pela maioria, que com entrada em vigor a gratuidade, ou seja, a não cobrança no registo de nascimento e no tratamento do BI, fará com que a população exerça melhor a cidadania; o Um dos aspectos que mereceu destaque prende-se com a aprovação pelo Governo dos documentos passados pela igreja Católica (cédula, certidão de nascimento, diplomas, etc.). 291 OBS: NÃO ESTÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS POR SEREM CONSULTAS ONLINE. A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP Consulta a Academia, Investigadores e Consultores Independentes REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Benguela, Huila e Luanda Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. 292 Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 08/11/2019 18 a 20/02/2022 22/02/2022 25 e 26/02/2022 04/03/2022 Benguela, Huila Luanda 293 SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 58 (Homens 33 e Mulheres 25) Académicos (docentes e/ou professores) da UCAN, ISIA, UPRA, UTANGA e ISPEKA, Investigadores, e Consultores Independentes RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se alguns académicos (docentes e/ou professores), investigadores e consultores independentes em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. 294 Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: o Necessidade de a academia participar nas capacitações dos funcionários públicos a nível Central e Local. o Fraca expectativa pela demora da aprovação do projecto; o Necessidade de ouvir e receber feedback do grupo alvo ou beneficiários do projecto; o É imperioso a implementação da legislação laboral e ambiental angolana, independentemente de o projecto ser financiado pelo BM é importante que se trabalhe, também, com a Lei de Contratação Pública angolana; o Participação de trabalho de consultoria e assessoria na mesma proporção com os trabalhadores expatriados. o Implementar o Projecto em todas fases com rigor de actividades de Monitoria e Avaliação por especialistas devidamente contratados. o Que o projecto contemple favoravelmente os municípios, sobretudo, em termos de subvenção para criar serviços públicos melhorados sem constrangimentos financeiros durante a implementação do projecto; o Promover a cobertura do projecto para as pessoas com necessidades especiais, mulheres chefes de famílias, crianças órfãs, idosos e outros grupos vulneráveis para benefício directo. o Em casos de emprego resultante do projecto, contar com a força de trabalho local para as áreas não especializadas, como forma de inclusão da comunidade local, sobretudo, jovens. o Em termos de actividades de construção civil, mesmo que de pequena escala, os empreiteiros deverão cumprir com as normas de segurança e higiene do trabalho, garantindo ainda a sistema de segurança rodoviária nas zonas de intervenção direita. 295 o As questões ambientais e sociais deverão ser salvaguardas, protegendo a vegetação e outros componentes naturais nas zonas de incidência de obras. OBS: NÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS DOS EVENTOS E A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP Entidades Eclesiásticas (Religiosas) REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Luanda 296 Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 23/03/2022 Luanda 297 SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 9 (Homens 6 e Mulheres 3) Instituições Eclesiásticas ou Religiosas (CICA, Igrejas Kimbango e Católica). RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se algumas individualidades ligadas a instituições eclesiásticas ou religiosas, em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: o Necessidade da implementação das autarquias; 298 o Participação nos trabalhos de Registo de Nascimento e Bilhete de identidade; o Participação na sensibilização e mobilização da população para aderência do registo de nascimento gratuito e de obtenção do Bilhete de Identidade; o Um dos aspectos que mereceu destaque prende-se com a aprovação pelo Governo dos documentos passados pela igreja Católica (cédula, certidão de nascimento, diplomas, etc.). o Adesão a consultas públicas por acharem um meio de participação inclusiva que o projecto introduziu na fase inicial de sua implementação; o Acreditam que a metodologia usada para consultas públicas oferece grande conhecimento público que levará a envolvência das partes interessadas a se identificarem com o projecto; o Necessidade de cumprimento dos aspectos ambientais e sociais do projecto estão a trabalhar com MINJUSDH; o Abordaram, ainda, as questões ligadas a contratação do pessoal não técnico local para o Projecto como uma forma de inclusão e benefício local, pois, na maior parte de projectos implementados nas comunidades tem excluído o pessoal local. o As entidades religiosas garantem participar e contribuir na gestão de conflitos na comunidade por terem uma área específica que trata de questões de género, família, mulher e juventude; o Quanto a gestão do projecto sugere-se a representação de unidades de implementação nas diversas zonas do País para assegurar as actividades com mais celeridade na mesma dinâmica; o As comunidades etnolinguísticas minoritárias no sul de Angola devem ser bem identificadas e contempladas pelo projecto; o Ainda, o projecto deverá contar com grupos vulneráveis em todas as zonas de intervenção do projecto para uma inclusão e participação direita enquanto beneficiários do projecto. 299 OBS: NÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS DOS EVENTOS E A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP Consulta Pública à Munícipes e Comissão de Moradores REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Huila Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. 300 Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 08 e 09/05/2019 Huila (Lubango) SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 16 (Homens 8 e Mulheres 8 Munícipes e Comissão de Moradores RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS 301 Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se algumas individualidades enquanto munícipes e membros de Comissão de Moradores, em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam os seguintes: ▪ Manifestação de satisfação e honra pela contemplação dos seus municípios ao projecto; ▪ Necessidade de ter um Mecanismo de Resolução de Reclamações com representações de todos os extratos sociais e responsáveis a altura para resolver os assuntos ligados a implementação do projecto, incluindo o de EAS/AS; ▪ Alguma preocupação com possíveis práticas de EAS/AS na comunidade pela presença de trabalhadores ligados ao projecto; o Contar com alguns membros das comunidades para participarem das equipas de aconselhamento e divulgação das actividades do projecto; o Envolver as Comissões de Moradores em actividades de sensibilização das comunidades para que estas se apropriem e se identifiquem com o projecto em todas as suas fases de implementação; 302 o Necessidade de participarem nas capacitações alguns membros das Comissões de Moradores, bem como os líderes de opinião da comunidade; o Grande expectativa voltada a oferta de novos serviços e com qualidade na administração pública a nível local; o Que a coordenação do projecto mantenha o critério de ouvir, mas ouvir bem e receber feedback do grupo alvo ou beneficiários do projecto. o Os munícipes estão expectantes para participarem do Orçamento Participativo das Administrações Municipais e Comunais, bem como distritais, em jeito de contribuir positivamente da coisa pública e exigir qualidade de serviços oferecidos a população; o Os munícipes propõem a implementação das autarquias para promover o desenvolvimento local. o Avaliaram a necessidade do uso do Portal do Município e das Bibliotecas Municipais; tais serviços elevam a auto-estima dos jovens e incentivam a acompanhar os serviços realizados pelas autoridades locais. o Expectantes para obtenção de emprego temporário através do projecto; o Preocupação sobre possíveis conflitos na concorrência de vagas de trabalho para os membros locais; o Que o projecto conte com a cobertura de serviços a favor dos grupos vulneráveis, em especial na obtenção do Registo de Nascimento e Bilhete de Identidade. OBS: NÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS DOS EVENTOS E A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP 303 Consulta à Líderes Tradicionais REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Huila e Luanda Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. 304 Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 06, 08 e 09/05/2019 11/11/2019 Huila (Lubango, Chibia e Humpata) e Luanda (Icolo e Bengo) SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 22 (Homens 18 e Mulheres 4 Líderes Tradicionais 305 RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se alguns Líderes Tradicionais em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: o Grande reconhecimento e respeito por terem envolvido os líderes tradicionais durante as consultas públicas para conhecer o projecto e, por outro, servir de veículo de informação sobre o projecto; o Satisfação por existir um Mecanismo de Resolução de Reclamações, com envolvência e participação direita dos Líderes tradicionais e de alguns membros da comunidade que representa vários estratos da comunidade; o Satisfação por saber que o projecto conta com procedimentos de inclusão social em termos de cobertura a beneficiários da comunidade, desde mulheres chefes de famílias, crianças, idosos, deficientes, pessoas portadoras de doenças cronicas, etc; 306 o Ameaça ligada a obtenção de emprego para os jovens locais por falta de especialização como condição de exclusão ao projecto; o Ameaça de possíveis casos de EAS/AS nas comunidades com a presença de pessoas novas contratadas pelo projecto; o Fraca expectativa pela demora da aprovação do projecto; o Preocupação sobre segurança rodoviária nas zonas de operacionalização do projecto para evitar acidentes de viação a pessoas moradoras ou com animais domésticos pertencentes aos membros das comunidades; o Necessidade de ouvir e receber feedback do grupo alvo ou beneficiários do projecto; o Participação nos trabalhos de Registo de Nascimento e Bilhete de identidade; o Participação na sensibilização e mobilização da população para aderência do registo de nascimento gratuito e de obtenção do BI; o Expectantes que o projecto trará melhorias na qualidade de vida das comunidades locais e nos serviços da administração local dos Estado. OBS: NÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS DOS EVENTOS E A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP Consulta Pública à Comunicação Social REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 307 Província: Luanda e Uige Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. 308 Data e Local 01 a 04/03/2022 04/05/2022 Luanda e Uige SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 11 (Homens 4 e Mulheres 7 Órgãos da Comunicação Social (Radio UNIA, Radio FM, Radio Maria e TV Palanca) RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, participaram das consultas alguns órgãos da Comunicação Social em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do 309 projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: ▪ Contribuir na divulgação do projecto a todas as camadas sociais, com particular realce nas zonas do interior do País, utilizando as línguas locais para melhor compreensão da informação; o Necessidade de participarem nas capacitações que o projecto proporcionar, visando compreender a importância e pertinência do projecto; o Grande expectativa que o projecto trará melhorias no sector da administração local do Estado, pois, as componentes identificam necessidades e actividades de reformas no sector público; o Necessidade de ouvir e receber feedback do grupo alvo ou beneficiários do projecto. o Foi evidenciado a necessidade de se implementar a legislação laboral e ambiental angolana em todas fases do projecto; o Quanto a possível contratação de prestadores de serviços, o projecto independentemente de ser financiado pelo BM, é deve aplicar a Lei de Contratação Pública angolana. o Que o projecto vise criar condições para implementação das autarquias; o A inclusão social ao projecto dos grupos vulneráveis foi outra preocupação levantada para garantir que todos os beneficiários estejam contemplados; o As questões de género e EAS/AS foram consideradas de suma importância para o projecto criar mecanismos de mitigação, assegurando que os grupos vulneráveis tenham voz e participação activa na denúncia; 310 o Satisfação ainda pela existência de Mecanismo de Resolução de Reclamações com fluxo e canais de intervenção abertos para todos os beneficiários do projecto; o Assegurar que as preocupações de preservação de meio ambiente durante a implementação do projecto sejam mitigados com envolvência de todos os funcionários contratados, beneficiários e implementadores do projecto. o Invocada grande confiança na efectivação do projecto em trazer melhorias na gestão dos serviços públicos. OBS: NÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS DOS EVENTOS E A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP Consulta a Funcionários do Sector Privado e Trabalhadores Por Conta Própria REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO E INSTRUMENTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO PROJECTO P178040 Província: Luanda Objectivos: Dar a conhecer o projecto e as actividades propostas; Recolher contribuições (feedback) e as eventuais sugestões, e bem como preocupações sobre o projecto. 311 Informações/Temas apresentados na Consulta: • Apresentação dos instrumentos ambientais e sociais (PEPI, PCAS e PGMO). • Componentes e respectivos objectivos do projecto. • Riscos e impactos do projecto. • Expectativas e preocupações relativas a projecto. • Necessidade de inclusão das PIAs, em todo o processo. Data e Local 28 e 29/02/2022 Luanda SOBRE OS PARTICIPANTES Grupo de PIAs: Nº de participantes desagregados por sexo: 9 (Homens 7 e Mulheres 2) Funcionários do Sector Privado (DAR Angola Consultoria, Lda; ELIKANGOLA, Lda) e STEM 4- 312 ENGENHARIA) e Trabalhadores Por Conta Própria RESUMO DA ACTIVIDADE E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS Com intuito de dar a conhecer o projecto e suas respectivas componentes, bem como colher sugestões inerentes a sua implementação, reuniram-se alguns Funcionários do Sector Privado e Trabalhadores Por Conta Própria em fases diferentes, conforme as datas enunciadas acima de modo de modo virtual. No entanto, para facilitar os debates, foram apresentados concisamente as abordagens dos temas propostos, adicionado da importância de elaboração dos documentos de salvaguardas ambientais e sociais, referindo-se dos possíveis risco e impactos do projecto, a necessidade da participação dos beneficiários do projecto, a constituição da Unidade de Implementação do Projecto, entre outros aspectos. Considerando o interesse dos participantes, surgiram algumas preocupações e contribuições das quais, de forma resumida, se apresentam a seguir: o O projecto chega a uma altura necessária para melhorar os serviços públicos a nível local; o O projecto concebido com Mecanismo de Resolução de Reclamações garante inclusão de todos estratos sociais, com especial atenção as mulheres, idosos e crianças; o Considerar as empresas nacionais em igualdade de circunstâncias para participar dos concursos que o projecto vir a implementar; 313 o Em todas as fases de implementação do projecto, prever Riscos de Saúde e Segurança dos Trabalhadores (Acidentes rodoviários); o Olhar para Emissão de poluentes atmosféricos e poeiras como risco que precisa ser mitigado durante as fases de implementação do projecto; o Acautelar a perda da vegetação ou habitat sensível durante as actividades de construção; o Necessidade de ouvir e receber feedback do grupo alvo ou beneficiários do projecto; o Preocupação de trabalhadores por conta própria participarem das actividades do projecto; o Implementar o Projecto em todas fases com rigor de actividades de Monitoria e Avaliação por especialistas devidamente contratados. o Em casos de emprego resultante do projecto, contar com a força de trabalho local para as áreas não especializadas, como forma de inclusão da comunidade local, sobretudo, jovens. OBS: NÃO INCLUÍDAS FOTOGRAFIAS DOS EVENTOS E A LISTA ESTÁ DISPONÍVEL NO ARQUIVO DA UIP 314 ANEXO VII: TDR PARA A ELABOARAÇÃO DE PGAS E EIA CONTEÚDO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA PARA EIA (definido de acordo com o Artigo 13º do Decreto Presidencial n. 117/20, de 22 de Abril) a) Descrição dos estudos especializados a realizar no âmbito do EIAS; b) Descrição das alternativas viáveis identificadas e que serão estudadas; c) Metodologia para identificação e avaliação dos impactos ambientais e sociais potencialmente gerados nas diferentes fases do projecto (construção, operação, desactivação); d) Descrição do processo de consulta pública a ser efectuado; e) Identificação do proponente; f) Identificação da equipa responsável pela elaboração do EIAS; g) Requisitos de informação adicional necessária. CONTEÚDO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA PARA EAS (definido de acordo com o Artigo 15º do Decreto Presidencial n. 117/20, de 22 de Abril) a) Identificação e endereço do proponente; b) Localização do projecto num mapa a uma escala apropriada, indicando os limites da área de influência directa e indirecta do projecto, bem como os padrões de uso da terra existentes; c) Enquadramento do projecto nos Planos de Ordenamento do Território existentes; d) Descrição do projecto e das diferentes acções nele previstas, bem como as respectivas alternativas, nas etapas de planificação, construção, exploração e, quando aplicável, desactivação; e) Descrição do processo de consulta pública a ser efectuado; f) Identificação das componentes ambientais e sociais sobre as quais incide o estudo; g) Descrição da metodologia de identificação, classificação e avaliação dos potenciais impactos ambientais e sociais do projecto e respectivas das alternativas; h) Identificação da equipa responsável pela elaboração do EAS. 315 CONTEÚDO DE EIAS (definido tendo como referência os requisitos da NAS 1 e do Artigo 14º do Decreto Presidencial n. 117/20, de 22 de Abril) a. Resumo Não Técnico ▪ Resumo conciso e em linguagem não técnica das principais questões abordadas no estudo, dos resultados importantes e das medidas propostas b. Introdução ▪ Identificação do empreendedor ▪ Identificação da empresa consultora e da equipa técnica multidisciplinar responsável pela elaboração do EIAS ▪ Estrutura do EIAS c. Quadro Jurídico e Institucional ▪ Análise o quadro jurídico e institucional do projecto, no qual a avaliação ambiental e social é realizada ▪ Comparação do quadro ambiental e social angolano e o QAS do Banco e identificação das lacunas entre eles d. Descrição do Projecto ▪ Objectivos e justificação do Projecto ▪ Localização geográfica do Projecto, incluindo um mapa detalhado com a delimitação da área de implantação do projecto e a área que pode ser afectada pelos seus impactos directos, indirectos e cumulativos ▪ Descrição do projecto, incluindo: informações construtivas; condições operacionais; investimentos paralelos que possam ser necessários (por exemplo, estradas de acesso, fornecimento de energia, abastecimento de água, habitação, e instalações 316 para armazenamento de produtos); mão-de-obra necessária; consumo previsto de matérias-primas e recursos (energia, água, etc.); emissões atmosféricas, ruído, efluentes e resíduos gerados; cronograma de projecto; investimento previsto ▪ Descrição de todas as alternativas de localização, tecnológicas e de formulação e operação consideradas para o projecto e. Caracterização Ambiental e Social da Área de Influência do Projecto ▪ Definição da área directa e indirecta de influência do projecto ▪ Enquadramento do projecto nos Planos de Ordenamento Territorial existentes na área de influência directa ▪ Descrição das condições físicas, biológicas e socioeconómicas relevantes da área de influência, incluindo quaisquer mudanças previstas antes do início do projecto. Incluir, se relevante, uma discussão sobre a precisão, confiabilidade e fontes dos dados utilizados na caracterização ▪ Identificação de actividades de desenvolvimento existentes ou propostas dentro da área do projecto que não estão directamente relacionadas com o projecto f. Riscos e Impactos Ambientais e Sociais ▪ Identificação e avaliação dos potenciais riscos e impactos ambientais e sociais adversos do projecto, bem como dos potenciais impactos positivos. Devem ser considerados os riscos e impactos ambientais e sociais especificamente identificados nas NAS 2 a 8, e quaisquer outros que surjam devido à natureza e contexto específicos do projecto g. Análise de Alternativas ▪ Análise comparativa das alternativas viáveis propostas para o projecto – incluindo a opção “sem projecto” – em termos dos seus potenciais riscos e impactos ambientais e sociais ▪ Avaliação da viabilidade das alternativas para mitigar os impactos ambientais e sociais; o montante e custos recorrentes das medidas alternativas de mitigação, e a 317 sua adequação às condições locais; os requisitos institucionais, de capacitação e monitoração para as medidas alternativas de mitigação h. Medidas de Mitigação ▪ Identificação de medidas de concepção integradas ou a integrar no desenho do projecto para optimizar o seu desempenho ambiental de acordo com as DASS e as BPIS (por exemplo, medidas para minimizar o consumo de energia, água, matérias- primas e prevenir e reduzir a poluição) ▪ Identificação das medidas de mitigação e de quaisquer impactos negativos residuais que não possam ser mitigados e, na medida do possível, avaliação da aceitabilidade desses impactos negativos residuais ▪ Identificação de medidas diferenciadas para que os impactos negativos não recaiam desproporcionalmente sobre os desfavorecidos ou vulneráveis ▪ Definição das necessidades de fortalecimento institucional e de formação para garantir a adequada implementação das medidas propostas i. Monitorização Ambiental e Social ▪ Definição de um plano de monitorização dos potenciais impactos ambientais e sociais j. Lacunas de Informação e Conhecimento ▪ Identificação de eventuais lacunas de dados e incertezas associadas à previsão de riscos e impactos k. Conclusões l. Anexos ▪ Referências bibliográficas ▪ Registo de reuniões, consultas e inquéritos às partes interessadas, incluindo com indivíduos afectados e outras partes interessadas. O registo deve especificar os meios utilizados no envolvimento das partes interessadas ▪ Relatório da Consulta pública 318 CONTEÚDO DE PGAS (definido de acordo os requisitos da NAS 1) O PGAS contém um conjunto de medidas institucionais, de mitigação e monitoração a serem tomadas durante a implementação e operação de um projecto para eliminar riscos e impactos ambientais e sociais negativos, neutralizá-los ou reduzi-los a níveis aceitáveis. O PGAS também inclui medidas e acções necessárias para implementar essas medidas. a. Mitigação ▪ O PGAS identifica medidas e acções de acordo com a hierarquia de mitigação que reduzem para níveis aceitáveis os potenciais impactos ambientais e sociais negativos. ▪ O plano incluirá medidas compensatórias, se for o caso. Mais especificamente, o PGAS: i) identifica e resume todos os potenciais impactos ambientais e sociais negativos (incluindo os que envolvem povos indígenas ou reassentamento involuntário); ii) descreve – com detalhes técnicos – cada medida de mitigação, incluindo o tipo de impacto a que se refere e as condições em que é necessária (por exemplo, de forma contínua ou em caso de contingências), juntamente com desenhos, descrições de equipamentos e procedimentos operacionais, conforme for o caso; iii) calcula os possíveis impactos ambientais e sociais de tais medidas; iv) considera e é consistente com outros planos de mitigação necessários para o projecto (por exemplo, reassentamento involuntário, povos indígenas ou património cultural). b. Monitoração ▪ O PGAS identifica os objectivos de monitoração e especifica o tipo de monitoração a ser usado, ligando-o aos impactos identificados na avaliação ambiental e social e às medidas de mitigação descritas no PGAS. ▪ Mais especificamente, a seção de monitoração do PGAS fornece (a) uma descrição específica e detalhes técnicos das medidas de controle, incluindo os parâmetros a 319 serem medidos, métodos a serem utilizados, locais de amostragem, frequência das medições, limites de detecção (quando apropriado) e definição dos limiares que sinalizam a necessidade de acções correctivas; e (b) os procedimentos de acompanhamento e preparação de relatórios para (i) assegurar a detecção precoce de condições que necessitam de medidas de mitigação específicas e (ii) fornecer informação sobre o progresso do projecto e resultados da mitigação. c. Desenvolvimento de capacidades e treinamento ▪ Para apoiar a implementação oportuna e eficaz de componentes e medidas de mitigação ambiental e social do projecto, o PGAS baseia-se na avaliação ambiental e social da existência, função e capacidade dos responsáveis no local ou no nível de agência e ministério. ▪ Mais especificamente, o PGAS fornece uma descrição específica dos acordos institucionais, identificação do responsável pela execução das medidas de mitigação e monitoração (por exemplo, operação, supervisão, cumprimento, acompanhamento da execução, medidas correctivas, financiamento, preparação de relatórios e capacitação da equipe). ▪ Com o intuito de fortalecer a capacidade de gestão ambiental e social nos órgãos responsáveis pela implementação, o PGAS recomenda a instituição ou expansão dos responsáveis, a capacitação de equipes e quaisquer medidas adicionais que possam ser necessárias para apoiar a implementação de medidas de mitigação e quaisquer outras recomendações da avaliação ambiental e social. d. Calendário de implementação e estimativa de custos ▪ Para todos os três aspectos (mitigação, monitoração e desenvolvimento da capacidade), o PGAS fornece (a) um calendário de execução das medidas que devem ser realizadas como parte do projecto, mostrando as fases e coordenação com os planos de execução de projectos em geral; e (b) as estimativas de custos recorrentes e fontes de recursos financeiros para a execução do PGAS. Estes montantes também são integrados às tabelas de custos totais do projecto. 320 e. Integração do PGAS com o projecto ▪ A decisão do Mutuário de dar seguimento a um projecto, e a decisão do Banco de apoiá-lo, baseia-se, em parte, na expectativa de que o PGAS (independente ou integrado no PCAS) será executado de forma eficaz. Consequentemente, cada uma das medidas e acções a serem implementadas será claramente especificada, incluindo as medidas e acções de mitigação e monitoração e as respectivas responsabilidades institucionais. Os custos dessas medidas e acções serão integrados no planejamento, formulação, orçamento e implementação do projecto, em geral. 321 ANEXO VII: TEMPLATE DO PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS (E-RESÍDUOS) PARA PROJECTO DE FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA PARA MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PROFOGMEPS) 322 Tabela de Conteúdos 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS 1.1 DEFINIÇÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.2 TOXICIDADE E NATUREZA RADIOACTIVA DOS E-RESÍDUOS PARA O HOMEM, ÁGUA, SOLO E ANIMAIS 2. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS (EWMP) 2.1 E- GESTÃO DE RESÍDUOS DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO, OPERACIONAL E DE ENCERRAMENTO 2.2 METAS E OBJECTIVOS DO PEMR 2.3 PRODUTOS ELECTRÓNICOS NO ÂMBITO DO PROJECTO 3. QUADRO JURÍDICO DA GESTÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS, ESHG E GIIP 3.1 LEI DE ANGOLA 3.2 NORMAS SOCIAIS AMBIENTAIS (ESS) 3.3 WBG ESHG 3.4 GIIP 4. MEDIDA DE MITIGAÇÃO DE RESÍDUOS ELECTRÓNICOS E PLANO DE GESTÃO/DESCARTE 4.1 AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ELECTRÓNICOS DE ALTA QUALIDADE E A RETALHISTAS /REPRESENTANTES DE RENOME 4.2 CONSCIENCIALIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO 4.3 ELIMINAÇÃO 5. PLANOS E INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO 5.1 MONITORIZAÇÃO DE INDICADORES AMBIENTAIS E SOCIAIS 5.2 MONITORIZAÇÃO 5.3 APOIO DO BANCO MUNDIAL À MONITORIZAÇÃO 6. FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DE MONITORIZAÇÃO 7. REFERÊNCIAS 323 Considerações sobre a gestão de resíduos O Projecto irá gerir os riscos e impactos ambientais e sociais do projecto ao longo do seu ciclo de vida de uma forma sistemática, proporcional à natureza e escala do projecto e aos potenciais riscos e impactos. A produção de todas as formas de resíduos é um desses riscos que devem ser considerados durante as fases de pré-planejamento, construção, operações e desmantelamento do projecto. O planeamento da gestão de resíduos para o projecto deve ser realizado o mais cedo possível para identificar boas práticas e procedimentos de gestão, tudo dentro dos quadros legais e ambientais do país. Os resíduos incluem resíduos perigosos, sólidos, demolição ou construção, resíduos clínicos e electrónicos. O foco deste plano está nos resíduos electrónicos (E-resíduos). Este plano de gestão de E-resíduos deve ser implementado ao longo do ciclo de vida do projecto para proteger o ambiente, salvaguardar a saúde das comunidades locais, e cumprir as Orientações do Grupo do Banco Mundial sobre Ambiente, Segurança e Saúde (ESHG) e as Boas Práticas Industriais Internacionais (GIIP). Definição e considerações gerais de E-waste Resíduos electrónicos (E-resíduo) é um termo utilizado para cobrir artigos de todos os tipos de equipamento eléctrico e electrónico (EEE) e as suas partes que tenham sido eliminados, irreparáveis ou em fim de vida útil. Embora o resíduo electrónico seja um termo geral, considera-se que cobre computadores portáteis, computadores de secretária, tablets, TV's, telemóveis e aparelhos domésticos. O resíduo electrónico contém materiais que, se mal manuseados, podem ser perigosos para a saúde humana e o ambiente, mas, mais importante ainda, também materiais que são valiosos e escassos. Toxicidade e natureza radioactiva do resíduo electrónico para o homem, a água, o solo e os animais Os equipamentos eléctricos e electrónicos contêm diferentes materiais perigosos, que são prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente se não forem eliminados cuidadosamente. Embora algumas substâncias naturais sejam inofensivas por natureza, a sua utilização no fabrico de equipamento electrónico resulta frequentemente em compostos, que são perigosos (por exemplo, o crómio torna-se crómio VI). Chumbo, mercúrio, cádmio e retardadores de chama polibromados são encontrados em equipamento electrónico e são 324 todas toxinas persistentes e bioacumulativas (PBTs). Podem criar riscos ambientais e de saúde quando os computadores são fabricados, incinerados, depositados em aterros ou derretidos durante a reciclagem. Os PBT, em particular, são uma classe perigosa de substâncias químicas que têm longevidade no ambiente e bioacumulam nos tecidos vivos. Os PBT são prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente e têm sido associados ao cancro, aos danos nervosos e às perturbações reprodutivas. O Quadro 1 é uma selecção das substâncias tóxicas mais encontradas nos resíduos de E. Quadro 1. Substâncias tóxicas no resíduo electrónico Substância Ocorrência em E-waste Compostos halogenados PCB (bifenilos policlorados) Condensadores, Transformadores TBBA (tetrabromo-bisfenol-A) Retardadores de fogo para plásticos (componentes termoplásticos, isolamento de PBB (bifenilos polibromados) cabos) PBDE (éteres difenílicos TBBA é actualmente o retardador de chama mais polibromados) utilizado na impressão Clorofluorocarbono (CFC) Unidade de refrigeração, Isolamento de espuma PVC (cloreto de polivinilo) Isolamento de cabos Metais pesados e outros metais: Arsénico Pequenas quantidades sob a forma de arsenieto de gálio dentro de díodos emissores de luz Bário Obtenção em CRT Berílio Caixas de alimentação eléctrica que contêm rectificadores controlados por silício e lentes de raios X 325 Substância Ocorrência em E-waste Cádmio Matérias-primas de NiCd recarregáveis, camada fluorescente (ecrãs CRT), tintas e toners de impressora, fotocopiadoras (tambores de impressora) Crómio VI Fitas de dados, disquetes Chumbo ecrãs CRT, baterias, placas de cablagem impressas Lítio Li-batteries Mercúrio Lâmpadas fluorescentes que fornecem retroiluminação em LCD, em algumas pilhas alcalinas e interruptores com mercúrio molhado Níquel Matérias-primas recarregáveis de NiCd ou NiMH, canhão de electrões em CRT Elementos de terras raras (Yttrium, Camada fluorescente (CRT-screen) Europium) Selénio Fotocopiadoras mais antigas (tambores fotográficos) Sulfureto de zinco Interior de ecrãs CRT, misturados com metais de terras raras Arsénico O arsénico é um elemento metálico venenoso, que está presente no pó e nas substâncias solúveis. A exposição crónica ao arsénico pode levar a várias doenças da pele e diminuir a velocidade de condução nervosa. A exposição crónica ao arsénico pode também causar cancro do pulmão e pode frequentemente ser fatal. 326 Bário O bário é um elemento metálico que é utilizado em velas de ignição, lâmpadas fluorescentes e "getters" em tubos de vácuo. Sendo altamente instável na sua forma pura, forma óxidos venenosos quando em contacto com o ar. A exposição a curto prazo ao bário pode levar a inchaço cerebral, fraqueza muscular, danos no coração, fígado e baço. Estudos com animais revelam um aumento da pressão arterial e alterações no coração devido à ingestão de bário durante um longo período de tempo. Os efeitos a longo prazo da exposição crónica a bário em seres humanos ainda não são conhecidos devido à falta de dados sobre os efeitos. Berílio O berílio foi recentemente classificado como um carcinogéneo humano porque a sua exposição pode causar cancro do pulmão. A principal preocupação de saúde é a inalação de pó, fumos ou névoa de berílio. Os trabalhadores que estão constantemente expostos ao berílio, mesmo em pequenas quantidades, e que se tornam sensibilizados ao mesmo podem desenvolver o que é conhecido como Doença Crónica de Berílio (beriliose), uma doença que afecta principalmente os pulmões. A exposição ao berílio também causa uma forma de doença de pele que se caracteriza por uma cicatrização deficiente da ferida e por inchaços semelhantes a verrugas. Estudos demonstraram que as pessoas ainda podem desenvolver doenças de berílio, mesmo muitos anos após a última exposição. Retardadores de chama bromados (BFRs) Os 3 principais tipos de BFRS utilizados em aparelhos electrónicos e eléctricos são o bifenilo polibromado (PBB), o éter difenílico polibromado (PBDE) e o Tetrabromobisfenol - A (TBBPA). Os retardadores de chama tornam os materiais, especialmente plásticos e têxteis, mais resistentes às chamas. Foram encontrados no pó e no ar interior através da migração e evaporação dos plásticos. A combustão de material de caixas halogenadas e placas de cabos impressos a temperaturas mais baixas liberta emissões tóxicas, incluindo dioxinas, o que pode levar a graves perturbações hormonais. Os principais fabricantes de electrónica começaram a eliminar gradualmente os retardadores de chama bromados, devido à sua toxicidade. Cádmio Os componentes de cádmio podem ter sérios impactos sobre os rins. O cádmio é adsorvido 327 através da respiração, mas também é absorvido pelos alimentos. Devido à longa meia-vida no corpo, o cádmio pode ser facilmente acumulado em quantidades que causam sintomas de envenenamento. O cádmio mostra um perigo de efeitos cumulativos no ambiente devido à sua toxicidade aguda e crónica. A exposição aguda aos vapores de cádmio causa sintomas semelhantes aos da gripe: fraqueza, febre, dores de cabeça, calafrios, suores e dores musculares. Os principais riscos para a saúde da exposição prolongada são o cancro do pulmão e os danos renais. Acredita-se também que o cádmio causa enfisema pulmonar e doença óssea (osteomalacia e osteoporose). CFCs (Clorofluorocarbonos) Os clorofluorocarbonos são compostos, compostos de carbono, flúor, cloro, e por vezes hidrogénio. Utilizados principalmente em unidades de refrigeração e espuma de isolamento, foram gradualmente eliminados porque quando libertados na atmosfera, acumulam-se na estratosfera e têm um efeito deletério sobre a camada de ozono. Isto resulta numa maior incidência de cancro de pele nos seres humanos e em danos genéticos em muitos organismos. Crómio O crómio e os seus óxidos são amplamente utilizados devido à sua elevada condutividade e propriedades anti-corrosivas. Enquanto algumas formas de crómio não são tóxicas, o crómio (VI) é facilmente absorvido no corpo humano e pode produzir vários efeitos tóxicos dentro das células. A maioria dos compostos de crómio (VI) é irritante para os olhos, pele e membranas mucosas. A exposição crónica a compostos de crómio (VI) pode causar lesões oculares permanentes, a menos que seja devidamente tratada. O crómio VI também pode causar danos no ADN. Dioxinas As dioxinas e furanos são uma família de produtos químicos que compreende 75 tipos diferentes de compostos de dioxinas e 135 compostos relacionados conhecidos como furanos. Entende-se por dioxinas a família de compostos que compreende as dibenzo-p- dioxinas policloradas (PCDD) e os dibenzofuranos policlorados (PCDF). As dioxinas nunca foram intencionalmente fabricadas, mas formam como subprodutos indesejados no fabrico de substâncias como alguns pesticidas, bem como durante a combustão. Sabe-se que as 328 dioxinas são altamente tóxicas para os animais e os seres humanos porque bioacumulam no corpo e podem levar a malformações do feto, diminuir a reprodução e as taxas de crescimento e causar a deterioração do sistema imunitário, entre outras coisas. A dioxina mais conhecida e mais tóxica é a 2,3,7,8-tetraclorodibenzo-p-dioxina (TCDD). Chumbo O chumbo é o quinto metal mais utilizado depois do ferro, alumínio, cobre e zinco. É normalmente utilizado na indústria eléctrica e electrónica em solda, baterias de chumbo- ácido, componentes electrónicos, revestimento de cabos, no vidro dos CRTs, etc. A exposição de curto prazo a níveis elevados de chumbo pode causar vómitos, diarreia, convulsões, coma ou mesmo a morte. Outros sintomas são perda de apetite, dor abdominal, obstipação, fadiga, insónia, irritabilidade, e dor de cabeça. A exposição excessiva contínua, como num ambiente industrial, pode afectar os rins. É particularmente perigosa para crianças pequenas porque pode danificar as ligações nervosas e causar distúrbios sanguíneos e cerebrais. Mercúrio O mercúrio é um dos metais mais tóxicos, mas amplamente utilizado na produção de aplicações eléctricas e electrónicas. É um metal pesado tóxico que bio-acumula causando danos no cérebro e fígado se ingerido ou inalado. Em aparelhos electrónicos e eléctricos, o mercúrio é altamente concentrado em baterias, alguns interruptores e termóstatos, e lâmpadas fluorescentes. Bifenilos policlorados (PCBs) Os bifenilos policlorados (PCB) são uma classe de utilização de compostos orgânicos numa variedade de aplicações, incluindo fluidos dieléctricos para condensadores e transformadores, fluidos de transferência de calor e como aditivos em adesivos e plásticos. Foi demonstrado que os PCBs causam cancro em animais. Foi também demonstrado que os PCBs causam uma série de efeitos graves não cancerígenos na saúde dos animais, incluindo efeitos no sistema imunitário, sistema reprodutivo, sistema nervoso, sistema endócrino e outros efeitos na saúde. Os PCBs são contaminantes persistentes no ambiente. Devido à elevada solubilidade lipídica e à lenta taxa de metabolismo destes químicos, os PCB acumulam-se nos tecidos ricos em gordura de quase todos os organismos (bioacumulação). 329 Cloreto de polivinilo (PVC) O policloreto de vinilo (PVC) é o plástico mais utilizado, utilizado na electrónica e aparelhos do dia-a-dia, artigos domésticos, canos, estofos, etc. O PVC é perigoso porque contém até 56% de cloro que, quando queimado, produz grandes quantidades de gás de cloreto de hidrogénio, que se combina com água para formar ácido clorídrico e é perigoso porque, quando inalado, leva a problemas respiratórios. Selénio A exposição a altas concentrações de compostos de selénio causa selenose. Os principais sinais de selenose são queda de cabelo; fragilidade das unhas, e anomalias neurológicas (tais como dormência e outras sensações estranhas nas extremidades). Plano de gestão de resíduos electrónicos (PGRE) Gestão de E-resíduos durante a fase de construção, operacional e de encerramento Este Plano de Gestão de Resíduos Eléctricos (PGRE) será implementado ao longo de todo o ciclo de vida do projecto e não se limita à utilização de dispositivos electrónicos utilizados para fins educativos. Os resíduos electrónicos também poderão ser gerados durante a construção, funcionamento do centro central e dos centros de satélites e no momento do desmantelamento. O plano deverá ser adoptado durante o período de implementação do projecto quando o equipamento eléctrico (computadores, pastilhas, telemóveis, computadores portáteis, etc.) financiado pelo projecto for substituído, irreparável ou no fim da sua vida útil. Este plano deve estar em conformidade com a legislação e regulamentos angolanos existentes, WB ESHG e Boas Práticas Industriais Internacionais (GIIP). Metas e objectivos do PGRE O objectivo é alcançar e manter um plano integrado de gestão de resíduo electrónico, que seja eficaz e eficiente para servir os sub-projectos na Angola. Os objectivos gerais da avaliação da gestão de resíduos são resumidos a seguir: (i) avaliar as actividades envolvidas no projecto proposto e determinar o tipo, natureza e volumes estimados de resíduos a gerar; (ii) identificar quaisquer impactos ambientais potenciais da geração de resíduos nos locais do projecto; (iii) recomendar medidas adequadas de 330 tratamento e eliminação de resíduos em conformidade com os actuais requisitos legislativos, WB ESHG e GIIP. Produtos Electrónicos no âmbito do Projecto A aquisição de electrónica será feita ao abrigo da Componente 1 (os municípios podem adquirir hardware ou software utilizando subsídios), Sub-Componente 2A (o Ministério das Finanças (MINFIN) irá adquirir hardware e software em nome dos municípios), Sub- Componente 2C (o Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território (MINOPOT) irá adquirir hardware e software para si própria e/ou para municaplities), e Componente 3 (o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) pode adquirir hardware/software para si próprio, ou seja, para escritórios desconcentrados do MINJUSDH). No entanto, não se espera que o projecto gere uma quantidade substancial de resíduos electrónicos. Quadro legal de gestão de resíduos electrónicos, ESHG e GIIP Lei de Angola Decreto Presidencial n.º 190/12, Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Este decreto estabelece as regras gerais relativas à produção, depósito no solo e no subsolo, ao lançamento para água ou para atmosfera, recolha, armazenamento e transporte de quaisquer resíduos, com excepção dos resíduos radioactivos ou de qualquer outro objecto de regulamentação específica. Estas regras visam prevenir ou minimizar os impactes negativos sobre a saúde das pessoas e no meio ambiente, sem prejuízo do estabelecimento ou regras que visem a redução, reutilização, reciclagem, valorização e eliminação dos resíduos. De acordo com o Artigo 2º, este regulamento aplica-se a todas as actividades susceptíveis de produzir resíduos ou envolvidas na gestão de resíduos. O Artigo 7º(1) estabelece que todas as entidades privadas ou públicas produtoras de resíduos, devem elaborar um Plano de Gestão de Resíduos. Este plano é válido por quatro (4) anos e deve ser apresentado ao MINAMB 90 dias antes da data do termo de validade e sempre que houver alterações substantivas no plano submetido. Quadro Ambiental e Social 331 O projecto seguirá o Quadro Ambiental e Social do BM para a gestão de E-waste. O projecto evitará a eliminação de E-resíduos através de reutilização, reciclagem e recuperação. A questão relativa à gestão de resíduos deverá estar em conformidade com os requisitos da NAS3 “Eficiência de Recursos, Prevenção e Gestão da Poluição”. Os objectivos da NAS são: • Promover o uso sustentável dos recursos, incluindo energia, água e matérias primas; • Evitar ou minimizar os impactos negativos na saúde humana e meio ambiente, evitando ou minimizando a poluição proveniente das actividades do projecto; • Evitar ou minimizar os impactos negativos relacionados com o projecto de poluentes de curta e longa duração; • Evitar ou minimizar a geração de resíduos perigosos e não perigosos; e • Minimizar e gerir os riscos e impactos associados ao uso de pesticidas. Directrizes de Ambiente, Saúde e Segurança (DASS) do Grupo Banco Mundial (GBM) As Directrizes de Ambiente, Saúde e Segurança (DASS) do Grupo Banco Mundial (GBM) promove a prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos, boa gestão interna, controlo de inventário, evitar danos e instituir medidas de aquisição que permitam a devolução de material reutilizável. Requer a segregação de resíduos do tipo perigoso de outros resíduos, o seu armazenamento adequado (contentores rotulados) e a manutenção de registos. GIIP GIIP promove a utilização de uma obrigação por parte dos distribuidores de oferecer aos consumidores um sistema de retoma onde os resíduos E podem ser eliminados gratuitamente. Existem dois tipos de sistemas de retoma, e os distribuidores de resíduos de EEE devem oferecer um destes sistemas aos seus clientes. Exemplos incluem, um sistema de retoma gratuito na loja, em que os distribuidores aceitam os resíduos E de clientes que adquirem novos artigos equivalentes. Esquema de retoma do distribuidor onde os consumidores podem eliminar gratuitamente os REEE em instalações de recolha designadas. Os geradores de resíduos E devem gerir e eliminar os resíduos E de forma responsável de acordo com as formas já mencionadas nos parágrafos anteriores. Além disso, ao adquirirem 332 um novo artigo eléctrico, devem combinar com o retalhista a recolha do antigo. As empresas e outros utilizadores (isto é, escolas, hospitais e agências governamentais) de equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) devem assegurar que todos os E-resíduos recolhidos separadamente sejam tratados e reciclados. Medida de Mitigação de Resíduos Electrónicos e Plano de Gestão ou Descarga Este plano de gestão de E-resíduos contém propostas de medidas de mitigação através das quais todos os E-resíduos podem ser geridos de acordo com a lei angolana, QAS BM, DASS BM e GIIP. As medidas ou directrizes de mitigação foram concebidas a fim de evitar, minimizar e reduzir os impactos ambientais e sociais negativos ao nível do projecto. As medidas de mitigação são apresentadas nas tabelas seguintes num formato descritivo. Aquisição de artigos electrónicos de alta qualidade e de fontes ou retalhistas reputados A primeira medida de mitigação é assegurar que todos os dispositivos electrónicos são adquiridos a retalhistas e fontes credíveis, que todos os dispositivos terão uma data clara de fabrico e garantia e que o artigo é de alta qualidade. Isto evitará a aquisição de dispositivos electrónicos de má qualidade, renovados ou usados em segunda mão, com um ciclo de vida mais curto, o que leva a uma rápida geração de resíduos electrónicos. Todos os artigos devem ser adquiridos onde aplicável, com coberturas de protecção e seguro. Se possível, os retalhistas ou fonte de artigos electrónicos devem ser contratados onde é oferecida uma opção de reparação, renovação, reciclagem ou esquema de retoma. Se o retalhista da fonte não oferecer algumas ou todas estas opções, então o projecto deverá localizar instalações legalmente licenciadas que façam a reparação ou reciclagem de artigos electrónicos. Consciencialização e Sensibilização Sensibilização e sensibilização dos professores que utilizarão os dispositivos electrónicos na eliminação adequada, uma vez danificados, irreparáveis ou no seu fim de vida. As escolas deverão incluir na sensibilização a utilidade e significado da reciclagem de resíduos electrónicos, e a necessidade de devolver todos os artigos electrónicos adquiridos pelo projecto a um centro de recolha que deverá ser estabelecido em cada centro central e centro satélite. 333 Eliminação A última opção na gestão do resíduo electrónico é a eliminação. Todos os E-resíduos devem ser segregados de outros resíduos, recolhidos num ponto designado em cada centro e local satélite, inventários, armazenados num contentor etiquetado. Ao preparar a expedição, deve ser implementado o seguinte: • Nome e número de identificação do(s) material(ais) que compõe(m) o E-waste • Estado físico (ou seja, sólido, líquido, gasoso ou uma combinação de um, ou mais destes) • Quantidade (por exemplo, quilos ou litros, número de recipientes) • Documentação de rastreio da expedição de resíduos para incluir, quantidade e tipo, data de expedição, data de transporte e data de recepção, registo do ordenador, do receptor e do transportador • Método e data de armazenamento, reembalagem, tratamento, ou eliminação nas instalações, com referência cruzada a números de documentos manifestos específicos aplicáveis aos resíduos E • Localização de cada E-waste dentro da instalação, e a quantidade em cada local Qualquer empreiteiro que seja contratado para tratar, manusear, transportar, transportar, armazenar, eliminar, transitar, comercializar, deve ser titular de uma licença de resíduos perigosos. Os E-resíduos relacionados com o projecto podem acabar num aterro sanitário. Não haverá qualquer movimento transfronteiriço de resíduos perigosos relacionados com o projecto. Plano de Monitorização e Indicadores Monitorização de Indicadores Ambientais e Sociais O objectivo da monitorização é medir a taxa de sucesso do projecto, determinar se as intervenções resultaram em lidar com os impactos negativos, se são necessárias mais intervenções ou se a monitorização deve ser alargada em algumas áreas. Os indicadores de monitorização estarão muito dependentes de contextos específicos do projecto. Monitorização A UIP será responsável pela monitorização e avaliação global deste plano de gestão de resíduos electrónicos. Os resultados dos relatórios de monitorização serão submetidos ao 334 Banco. Tendo em conta o facto de que seria impossível visitar ou monitorizar todos os investimentos do projecto a serem financiados no âmbito do projecto, "controlos pontuais" poderão ser efectuados por consultores externos, mas nenhum investimento será ignorado neste controlo de alto nível. Apoio de Monitorização do Banco Mundial O Banco fornecerá uma segunda linha de controlo do cumprimento e dos compromissos assumidos nos Planos de Gestão de Resíduos Electrónicos através de supervisão. O banco irá ainda efectuar o acompanhamento durante as suas missões de supervisão de projectos programadas. Especificamente, para cada ano em que o acordo estiver em vigor, a UIP será obrigada a apresentar todos os relatórios de monitorização ao Banco como parte dos seus relatórios e as missões de supervisão do Banco irão rever estes relatórios e fornecer feedback. Funções e Responsabilidades de Monitorização Responsabilidades na Implementação do PGRE A UIP terá a responsabilidade geral pela implementação do PGRE e outras medidas de salvaguardas ambientais e sociais relacionados com o projecto através dos seus especialistas de salvaguardas social e ambiental. A UIP assegura, através dos seus especialistas de salvaguardas (1) ambiental e (1) social à preparação destes documentos, a obtenção das autorizações exigidas pela legislação nacional antes de qualquer acção; informa ao comité de direcção de todas as diligências, e assegura que o Banco Mundial e outros actores recebam todos os relatórios de monitoramento ambiental e social. Para o efeito, conta uma unidade Ambiental e Social composta por dois especialistas. A equipa central será constituída por: (i) um Coordenador/Gestor de Projectos; (ii) um Especialista em Gestão Financeira; (iii) um Especialista em Aquisições; (iv) um Especialista Ambiental (v) um Especialista em Desenvolvimento Social; (vi) um Especialista em Monitoria e Avaliação (vii), um Especialista em Comunicações e Pessoal Administrativo e de Apoio Técnico. Cada componente ou subcomponente terá também um Responsável da respectiva componente para assegurar a sua execução técnica, supervisão e implementação. A 335 responsabilidade fiduciária recairá sobre a UIP e URIP e detalhes relativos as disposições fiduciárias serão desenvolvidas no Manual de Operações do Projecto. O especialista ambiental será contratado para apoiar a UIP em: • Fornecer experiência em proteção ambiental, incluindo fornecimento de input para documentos e relatório do projecto e participação em reuniões relacionadas ao projecto e missões de apoio à implementação; • Preparação ou Revisão da secção de Requisitos Ambientais do Manual Operacional; • Preparação de requisitos ambientais para Documentos de Concurso e Contratos (trabalhadores e consultores) a serem recrutados no âmbito do Projecto; • Implementação do PGRE e supervisão relativamente à gestão de e-resíduos; • Preparação de Plano de Actividades Ambientais do Projecto • Melhorar os resultados de proteção ambiental do projecto, facilitando o engajamento dos cidadãos, os processos de participação pública assegurando que os aspectos do género sejam adequadamente abordados durante a implementação; • Preparação de plano de treinamento em NAS para toda a equipa envolvida do Projecto • Construir capacidade de longo prazo no projecto na preparação e supervisão de medidas e instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais; • Triagem de subprojectos; • Preparação de instrumentos ambientais e sociais específicos para subprojectos; • Implementação de acções de sensibilização e capacitação AS sobre PCAS, QGAS, PGAS e PEPI, para toda a equipa envolvida do Projecto; • Elaboração de relatórios de desempenho AS; • Supervisionar a preparação e implementação das medidas ambientais e salvaguarda de escrita nos documentos do projecto, incluindo o QGAS. Ministérios Ministério do Ambiente (MINAMB) O MINAMB é o Departamento Ministerial responsável pela formulação, condução, supervisão, avaliação e execução da política do Executivo no domínio da protecção, 336 preservação e conservação da qualidade ambiental, controlo da poluição, áreas de conservação e valorização do património natural, bem como a preservação e utilização racional dos recursos minerais. O MINAMB compreende um conjunto de agências e serviços, em particular, a Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais (DNPAIA), que é o serviço responsável pela concepção e implementação de políticas e estratégias para prevenir a incidência de impactos ambientais. Dependendo do tipo de projecto a ser desenvolvido, o relatório de AIA também deverá ser aprovado pelo ministério de tutela. Isto assegura que a AIA não só aborda os requisitos da Lei de Bases do Ambiente e do Decreto Presidencial sobre Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental, mas também a legislação sectorial relevante De acordo com o Artigo 2 do Estatuto Orgânico do MINAMB (Decreto Presidencial 162/20 de 8 de Junho), algumas das suas atribuições são identificadas a seguir: a) Definir a política para o desenvolvimento da cultura, do turismo e do ambiente com vista a contribuir para o desenvolvimento económico, social e sustentável do País b) Assegurar o cumprimento da legislação para o bom funcionamento e desenvolvimento da cultura, do turismo e do ambiente c) Assegurar o cumprimento das convenções e acordos internacionais de que Angola é parte i) Promover a divulgação pública de informação sobre o estado do ambiente no país m) Realizar auditorias ambientais e licenciamento ambiental de actividades susceptíveis de causar impactos ambientais e sociais significativos, e criar sistemas de monitorização ambiental O MINAMB compreende ainda um conjunto de órgãos e serviços, dos quais se destaca a Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais (DNPAIA), que é o serviço responsável pela concepção e implementação das políticas e estratégias de prevenção das incidências dos impactes ambientais. 337 Agência Nacional de Resíduos (ANR) A Agência Nacional de Resíduos (ANR), criada pelo Decreto Presidencial n.º 181/14, de 28 de Julho, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para assegurar a nível nacional a execução da política sobre gestão de resíduos, no âmbito da normação, regulação, fiscalização e demais legislação em vigor aplicável. A ANR é tutelada pelo MINAMB e as suas atribuições incluem, designadamente, regulamentar a actividade de concessão de serviço público na área de resíduos, executar a política de gestão de resíduos, na base da hierarquia dos princípios de gestão aplicáveis, na prevenção da produção, reutilização, reciclagem, valorização e eliminação de resíduos, com critérios de protecção ambiental, viabilidade económica, qualidade e eficiência do serviços, e estudar e propor medidas legislativas, técnicas e económico-financeiras em matéria de política de gestão de resíduos e contribuir para o cumprimento de leis, regulamentos e normas aplicáveis, e aprovação do seu Estatuto Orgânico, o qual define todas as demais atribuições da ANR, regula a sua estrutura orgânica, a gestão financeira e patrimonial. Os Planos de Gestão de Resíduos (PGR) desenvolvidos para um determinado projecto ou actividade, devem ser submetidos para apreciação à ANR. Esta após análise e aprovação emitirá um certificado de aprovação do PGR. Quadro 2. Plano de gestão/eliminação de resíduos electrónicos Edição: Aquisição e fornecimento de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, smartphones e tablets, etc.) Impacto Mitigação Monitorização Responsabilidade Orçamento (USD) Poluição do ar Adquirir dispositivos Garantia e XXXX XXXX USD por através de electrónicos de esquemas de eliminação fabricantes credíveis retoma para inadequada que para evitar comprar Dispositivos leva à libertação dispositivos em Electrónicos de gases tóxicos, segunda mão, adquiridos perigosos e renovados ou obsoletos cancerígenos com um prazo de 338 Edição: Aquisição e fornecimento de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, smartphones e tablets, etc.) Impacto Mitigação Monitorização Responsabilidade Orçamento (USD) validade curto ou já Credibilidade dos categorizados como fabricantes que Impactos na resíduo electrónico. Se fornecem os saúde humana possível, seleccionar dispositivos devido a uma fontes que ofereçam electrónicos eliminação esquemas de reparação deficiente. e retoma. Disponibilidade de recipientes de Poluição dos Reutilizar e reciclar E-resíduos corpos de água todos os E-resíduos, sempre que aplicável e possível. Número de Os equipamentos acções de eléctricos e sensibilização e electrónicos Estabelecer pontos de formação contêm diferentes recolha de resíduo realizadas para materiais electrónico; incluindo utilizadores de perigosos, que contentores/receptores dispositivos são prejudiciais de recolha; electrónicos sobre para a saúde resíduos humana e para o electrónicos ambiente se não Conduzir uma forem eliminados sensibilização e cuidadosamente. sensibilização dirigida Certificados de aos utilizadores dos eliminação de dispositivos resíduos electrónicos para electrónicos garantir que estes se utilizando envolvam nas melhores empreiteiros de práticas de gestão de resíduos resíduos electrónicos. perigosos licenciados e 339 Edição: Aquisição e fornecimento de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, smartphones e tablets, etc.) Impacto Mitigação Monitorização Responsabilidade Orçamento (USD) aterros de resíduos perigosos licenciados. Poluição dos Adquirir dispositivos Garantia e XXXX XXX USD recursos da terra, electrónicos de esquemas de incluindo aterros fabricantes credíveis retoma para sanitários para evitar comprar Dispositivos dispositivos em Electrónicos segunda mão, adquiridos Os equipamentos renovados ou obsoletos eléctricos e com um prazo de electrónicos validade curto ou já contêm diferentes categorizados como Credibilidade dos materiais resíduo electrónico. Se fabricantes que perigosos, que possível, seleccionar fornecem os são prejudiciais fontes que ofereçam dispositivos para a saúde esquemas de reparação electrónicos humana e para o e retoma. ambiente se não forem eliminados cuidadosamente. Reutilizar ou Reciclar todos os E-wastes; Disponibilidade de recipientes de E-resíduos Estabelecer centros de recolha de resíduo electrónico; incluindo Número de acções de 340 Edição: Aquisição e fornecimento de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, smartphones e tablets, etc.) Impacto Mitigação Monitorização Responsabilidade Orçamento (USD) contentores/receptores sensibilização e de recolha; formação realizadas para utilizadores de Utilizar empreiteiros dispositivos licenciados de resíduos electrónicos sobre perigosos e aterros resíduos licenciados de resíduos electrónicos perigosos. Certificados de Criar e manter registos eliminação de de todos os E-resíduos resíduos para eliminação, electrónicos armazenar em utilizando segurança e preparar empreiteiros de correctamente a resíduos expedição. perigosos licenciados e aterros de Conduzir uma resíduos sensibilização e perigosos sensibilização dirigida licenciados. aos utilizadores dos dispositivos electrónicos para garantir que estes se envolvam nas melhores práticas de gestão de resíduos electrónicos. Crescimento de Adquirir dispositivos Garantia e XXXX XXX USD centros informais electrónicos de esquemas de de eliminação de fabricantes credíveis retoma para 341 Edição: Aquisição e fornecimento de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, smartphones e tablets, etc.) Impacto Mitigação Monitorização Responsabilidade Orçamento (USD) resíduos para evitar comprar Dispositivos electrónicos. dispositivos em Electrónicos segunda mão, adquiridos renovados ou obsoletos A eliminação com um prazo de inadequada e validade curto ou já indiscriminada de categorizados como Credibilidade dos E-resíduos é resíduo electrónico. Se fabricantes que susceptível de possível, seleccionar fornecem os conduzir ao fontes que ofereçam dispositivos aumento esquemas de reparação electrónicos exponencial dos e retoma. centros informais de eliminação de Disponibilidade resíduos nas Reutilizar ou Reciclar de recipientes de comunidades todos os E-resíduos; E-resíduos próximas das escolas, o que agrava ainda mais Estabelecer centros de Número de o problema dos E- recolha de resíduo acções de resíduos electrónico; incluindo sensibilização e contentores/receptores formação de recolha; realizadas para utilizadores de dispositivos Utilizar empreiteiros electrónicos sobre licenciados de resíduos resíduos perigosos e aterros electrónicos licenciados de resíduos perigosos. Certificados de eliminação de Criar e manter registos resíduos de todos os resíduos E 342 Edição: Aquisição e fornecimento de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, smartphones e tablets, etc.) Impacto Mitigação Monitorização Responsabilidade Orçamento (USD) para eliminação, electrónicos armazenar em utilizando segurança e preparar empreiteiros de correctamente a resíduos expedição. perigosos licenciados e aterros de Conduzir uma resíduos sensibilização e perigosos sensibilização dirigida licenciados. aos utilizadores dos dispositivos electrónicos para garantir que estes se envolvam nas melhores práticas de gestão de resíduos electrónicos. Referências: a. Directrizes Gerais de Gestão de Resíduos Ambientais, Ambiente, Saúde e Segurança (EHS) Directrizes Gerais de EHS. Sociedade Financeira Internacional, Grupo do Banco Mundial (IFC- WBG), 2007 b. Normas Sociais Ambientais 1 e 3. O Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial 2017. c. O Regulamento de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE) da União Europeia de 2013. 343 ANEXO X: CARACTERIZAÇÃO DAS REGIÕES DEFINIDAS PELO PROJECTO PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FÍSICO DAS ÁREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO REGIÃO PROVÍNCIA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DIVISÃO ADMINISTRATIVA LUANDA Desde a reforma administrativa de 2011 e a segunda reforma em 2016, a província de Luanda viu alargada a sua área, passando a contar com nove municípios, sendo os cinco tradicionais — Cacuaco, Belas, Cazenga, Luanda e Viana, os dois acrescentados por força de lei — Ícolo e Bengo e Quissama, e os dois criados Talatona e Quilamba Quiaxi. Os anteriores municípios de Ingombota, Rangel, Samba e Sambizanga passaram a constituir o novo município de Luanda. Municípios intervenção Cacuaco, Belas, Cazenga, Luanda, Viana, Ícolo e Bengo, Talatona e Kilamba Kiaxi (Quilamba Quiaxi) excepto, apenas, o município da Quissama. REGIÃO UÍGE A província do Uíge, localiza-se na região norte do país, latitude/longitude (7°37’0" S/ 15°3’0" E). Com uma extensão territorial de 58 698 NOROESTE Km², faz fronteira a oeste com a província do Zaire, a norte e a leste com a República Democrática do Congo, a sudeste com a província de Malanje, e a sul com as províncias do Cuanza Norte e do Bengo. Administrativamente está organizada em 16 municípios: Uíge, Alto Cauale, Ambuíla, Bembe, Buengas, Bungo, Milunga, Damba, Maquela do Zombo, Mucaba, Negage, Puri, Quimbele, Quitexe, Sanza Pombo e Songo. Municípios intervenção Do total de 16 municípios, apenas 6 estão selecionados para o projecto, sendo os seguintes municípios: Uíge, Alto Cauale, Bembe, Damba, Maquela do Zombo e Negage, 344 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FÍSICO DAS ÁREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO REGIÃO PROVÍNCIA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DIVISÃO ADMINISTRATIVA CUNENE A província do Cunene é a província mais ao sul do país, latitude/longitude (16° 30’ 36” S/15° 26’ 7” E).Com uma superfície d e 78 342 km², é limitada a Norte pela província da Huíla, a Este com a província do Cuando Cubango, ao Sul com a república da Namíbia e a Oete com a província do Namibe. A província integra 5 municípios: Cuanhama, Cahama, Curoca, Cuvelai, Namacunde e Ombadja. Municípios de Intervenção Para o projecto, os 4 municípios de intervenção são: Cahama, Cuanhama, Namacunde e Ombadja, cujo perfil está descrito por cada município. REGIÃO HUÍLA A província da Huíla localiza-se na região centro-sul, latitude/longitude (14°41’ 43” S/15°0’1” Este). Com uma extensão territorial de 79.023 km², SUDOESTE limita-se a Norte com as províncias de Benguela e Huambo, aos Este com as províncias do Bié e Cuando-Cubango, ao Sul com a província do Cunene e ao Oeste com a província do Namibe. Possui 14 municípios: Lubango (Capital), Quilengues, Humpata, Chibia, Gambos, Quipungo, Caluquembe, Caconda, Chicomba, Matala, Jamba, Chipindo, Kuvango e Cacula. Municípios de Intervenção Constituída por 14 municípios, 10 estão seleccionados para o projecto: Caconda, Cacula, Caluquembe, Chibia, Chicomba, Humpata, Jamba, Lubango, Matala e Quipungo 345 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FISICO DAS ÁREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO REGIÃO PROVÍNCIA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DIVISÃO ADMINISTRATIVA BENGUELA A província de Benguela localiza-se na região central do país, latitude/longitude (12° 51’ 14” S/13° 55’ 42” E). Com uma extensão territorial de 39.827 Km², é limitada a norte pela província do Cuanza Sul, a leste pela província do Huambo, a sudeste pela província da Huíla, a sudoeste pela província da Huíla e a oeste pelo oceano Atlântico. A província é constituída pelos seguintes municípios: Baía Farta, Balombo, Benguela (sede), Bocoio, Caimbambo, Catumbela, Chongoroi, Cubal, Ganda e Lobito. Municípios de Intervenção Os 8 municípios contemplados para o projecto, são: COSTEIRA E Baía Farta, Balombo, Benguela, Bocoio, Catumbela, Cubal, Ganda e Lobito.[3] INTERIOR CUANZA SUL A província do Cuanza Sul localiza-se na região centro-oeste do país na latitude/longitude (10°49’37” S/15°1’55” E). Com uma extensão territorial de 55.660 Km², é limitado a norte pelo município da Conda, a leste pelos municípios da Cela, a sul pelo município de Cassongue e a oeste pelo município do Sumbe. Administrativamente integra os municípios: Amboim, Cassongue, cela, Conda, Ebo, Libolo, Mussende, Porto Amboim, Quilenda, Quibala, Seles e Sumbe (capital). Municípios de Intervenção Os 9 municípios de intervenção são indicados a seguir com uma breve caracterização: Amboim, Cassongue, Cela, Ebo, Libolo, Porto Amboim, Quibala, Seles e Sumbe. 346 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FISICO DAS AREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO REGIÃO PROVÍNCIA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DIVISÃO ADMINISTRATIVA BIÉ A província do Bié, localiza-se na região central do país na latitude/longitude (12°20’60” S/17°18’11” E). Com uma extensão territorial de 70.314 Km², é limitada a norte pelas províncias do Cuanza Sul, Malanje e Lunda Sul, a sul pela província do Cuando Cubango, a leste pela província do Moxico, a sul pela província do Cuando Cubango. Administrativamente integra os municípios do Andulo, Camacupa, Catabola, Chinguar, Chitembo, Cuemba, Cunhinga, Cuito (capital) e Nharea. Municípios de Intervenção Os 6 municípios de intervenção são descritos a seguir: Andulo, Camacupa, Catabola, Chinguar, Cuíto e Nharea. HUAMBO A província do Huambo localiza-se na região central do país, latitude/longitude (12°30´0" S/15°40´0" E). Com uma extensão territorial de 35.771 Km², é limitado a norte pela província do Cuanza Sul, a leste pela província do Bié, a sul pela província da Huíla e a oeste pela província de Benguela. Administrativamente integra os municípios do Huambo, Bailundo, Ecunha, Caála, Cachiungo, Londuimbale, Longonjo, Mungo, Chicala-Cholohanga, Chinjenje e Ucuma. Municípios de Intervenção Dos seus 11 municípios, 7 são de intervenção para o Projecto, como se segue: Huambo, Bailundo, Caála, Cachiungo, Londuimbale, Mungo, Chicala- Cholohanga. 347 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FÍSICO DAS ÁREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO REGIÃO PROVÍNCIA HIDROGRAFIA, RELEVO, SOLOS E CLIMA LUANDA Hidrografia: os rios mais próximos são o Cuanza, o maior rio de Angola, que corre ao sul de Luanda, e o rio Bengo, que corre ao norte. Sua foz também se dá na província, cortando principalmente sua faixa centro-sul, onde está o Parque Nacional da Quissama. Uma das principais fontes de água vêm das lagoas Panguila, Quilunda e do lago Quiminha, além do lago Nhengue, este último em área de conservação. Relevo: seu principal referencial geográfico é a Ilha de Luanda, um cabo-restinga, que serve como importante protetor natural da baía de Luanda. Um importante referencial em formato de cabo é o cordão litoral do Mussulo, que abriga a baía do Mussulo; nesta baía encontra-se a ilha da Cazanga (ou ilha dos Padres), o ilhéu dos Pássaros, a ilha do Desterro e a ilha da Quissanga. Há ainda as baías da Samba (ou estuário da Corimba) e de São Braz, além das enseadas do Cacuaco (ou baía do Bengo), de Sangano e do Caboledo. Clima: em geral é quente, com características tropicais, apesar de ser surpreendentemente seco devido à corrente fria de Benguela que impede na maior parte do ano a condensação da humidade para gerar chuva, causando secas completas entre maio e outubro. Frequentemente, o nevoeiro NOROESTE impede a queda significativa das temperaturas durante a noite, nomeadamente durante os meses do cacimbo (junho, julho e agosto), mesmo assim elas podem descer facilmente aos 15 °C durante esta época. UÍGE Hidrografia: nesta região destacam-se as seguintes serras que constituem a linha divisória das bacias hidrográficas mais importantes: Cazundo, Luege, Ambuila, Calambinga, Quitoque, Pingano, Camanga, Uige, Mucaba, Toto Lefunde, Massarelo e Quimbumba. Possui belezas naturais como: Quedas do Bombo sobre o rio Cuilo, Quedas do Massau, Quedas de Camulungo; Lagoa do Feiti ço, Lagoa de Luzamba, Lagoa de Mavoio, Lagoa do Sacapete, Vale do Loge, Morros do alto Caual, Pedra de N’Zinga N’Zambi, Pedra de Kakula Quimanga, Pedra do Tunda fica situada no Negage, Reserva Florestal do Beu, com uma área de 1.40 Km². Relevo: é uma região bastante acidentada, constituída por 3 grandes zonas: Planáltica: constituída maioritariamente pela bacia dos sub-afluentes do rio Zaire. Esta zona é ondulada, mas, com ravinas fundas, principalmente nos rios de maior caudal; (ii) Bacia do rio Mebridege: situa-se a sudoeste da linha Pete-Mucaba-Songo-Mabaia. Esta zona também é ondulada e de ravinas profundas junto dos rios; (iii) Montanhosa: abrange o interior da 348 província, sobretudo dos rios Loge e Dange, assim como as bacias dos afluentes. Entre as principais cadeias montanhosas da província estão o Planalto do Uíge, o Planalto do Congo, o Planalto de Camabatela, a Serra da Canda, a Serra do Cusso, a Serra de Mucaba (as três serras são parte das Bordaduras Planálticas do Congo) e os Morros do Alto Cauale. Esse relevo acidentado colabora para a cafeicultura. Os solos predominantes nesta região são o ferralítico e o paraferralítico. Solos: A nível geológico, esta região é predominantemente constituída por rochas efusivas proterozóicas. Clima (classificação ): é predominante na província o clima tropical de savana (Aw/As), com temperaturas variando entre 22ºC e 25ºC. CUNENE Hidrografia: o principal acidente geográfico é o rio Cunene que, com a sua importante bacia e o seu grande afluente Caculuvar, irrigam as terras áridas que atravessam. Outros rios importantes são o Cuvelai (inserido na bacia endorreica do Cuvelai-Etosha), o Curoca e o Cubango (inserido na bacia endorreica do kalahari). Solos: Os grupos de solos dominantes são os ferralsolos, arenosolos, luvisols e lithosolos, às vezes com associações de fluvisols e vertisolos (FAO, 1998). Os ferralsolos dominam as terras altas no alto Cunene com uma representatividade de 98%, enquanto os arenosols e ferrasols são dominantes no Médio Cunene com uma representatividade de 44 e 36%. O Baixo Cunene é dominado por lithosols com 75%, sendo que em geral os grupos de solos inférteis cobrem mais de 80% da bacia. Contudo, os luvisols, fluvisols e vertisols embora tenham menor representatividade, situando-se na ordem de 10, 8 e 2%, são considerados solos férteis com propriedades físico-químicas favoráveis para o uso agrícola (GoA, 2004) Clima (classificação Köppen-Geiger): tem três faixas climáticas bem definidas: o clima oceânico (Cwb), dominante no norte; clima subtropical húmido (Cwa), presente em uma pequena faixa no leste, e; clima semiárido quente (BSh), dominante no extremo sul, sendo inclusive o clima da capital. Cunene regista um clima SUDOESTE tropical seco, do tipo semi-árido mega térmico, com uma temperatura média anual de 23ºC, com grandes amplitudes térmicas diárias. O mês em que frio é mais intenso é o mês de Julho com 17ºC e o mês em a província é mais quente é o mês de Outubro com 26°C. HUÍLA Hidrografia: o principal curso de água da província é o rio Cunene, atravessa o território de norte a sul, com importantes afluentes nas terras da Huíla como os rios Que e Caculuvar. O rio Cubango irriga as terras do extremo leste da província e o rio Catumbela corre para norte. 349 Relevo: os principais acidentes geográficos são a Serra da Chela, a Serra de Galangue, os planaltos da Huíla e Humpata (Serra da Leba) e a Fenda da Tundavala (um dos maiores abismos do continente africano). Clima: predominam os solos ferralíticos, paraferralíticos, psamíticos, oxipsâmicos, os barros negros, os fersialíticos, os oxipsâmicos e os barros vermelhos. Segundo a classificação climática de Köppen-Geiger, no território da província predomina o clima oceânico (Cwb). O clima é, em geral, quente, com chuvas uniformes ao longo do ano, e temperatura média anual maior que 20°C. Nas áreas situadas em maior altitude pode ser classificado como temperado marítimo (Cfc). PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FISICO DAS AREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO HIDROGRAFIA, RELEVO, SOLOS E CLIMA BENGUELA Hidrografia: o território da província é irrigado por seis bacias que têm como principais rios o Cubal-Quicombo, o Balombo, o Cubal-Lumbo, o Catumbela (maior rio e maior bacia), o Cavaco e o Coporolo. Há ainda as micro-bacias dos rios Eval, Cuula, Cucumba, Nhime, Lua, Equimina, Calongolo, Lucipo e Catara. Todas as bacias correm no sentido leste-oeste. Além disso, possui vales de rios secos, que apenas acumulam água COSTEIRA E durante o período das chuvas. INTERIOR Relevo: composta por planaltos escalonados, na porção sul os planaltos do Amboim, Chicuma, Balombo-Ganda, Bordadura subplanáltica do Bocoio e do subplanalto Bocoio-Cubal. O ponto culminante do território é a serra da Catumbela com mais de 1.700 Kms de elevação Clima: 350 BIÉ Hidrografia: A nordeste província bienense os rios correm para o sistema de drenagem da bacia do rio Cassai (juntamente com o rio Cuango), enquanto que ao sul, ancorado nos rios Cutato dos Ganguelas e Cuelei, corre para a bacia do Cubango, e ao noroeste, ancorado nos rios Dulo e Cupache, corre para a bacia do rio Cuvo-Queve. Porém, o maior flúmen que atravessa a província é o rio Cuanza, e boa parte da bacia de drenagem territorial, ancorada nos rios Luando, Cuiva, Chimbandianga, Cunhinga do Bié, Cossonhi, Cutupo, Cuquema e Cunje, flui para a bacia do Cuanza. Relevo: oprincipal acidente geográfico da província é o Planalto Central de Angola (ou Planalto do Bié), que domina toda a zona central. Além desta formação, a fisiologia bienense possui a Serra da Sanga, a Serra de Bimbe, a Serra do Cutato, o Subaltiplano do Congolo, o Subaltiplano do Mombolo, os altiplanos do Congolo, do Mombolo e as Aplanações do Alto Cuanza. Solos: ferrítico e Psamético. Clima: Segundo a classificação climática de Köppen-Geiger, no território da província predomina o clima oceânico (Cwb), numa faixa de transição para o clima subtropical úmido (Cwa). As temperaturas variam de 19 °C a 21 °C e existem 2 estações: de outubro até abril, que é quente e chuvoso; entre maio e setembro é seco com temperaturas médias de 2 °C e 10 °C nos meses de maior frio e 18 °C até 25 °C em períodos de clima mais quente. CUANZA SUL Hidrografia: é bem irrigada, sobretudo pela passagem dos rios Cuanza, Longa, Cuvo (Queve) e Cubal no território. Relevo: esta província encontram-se os Montes Luvili, as Serras da Sanga e Bimbe, os Subaltiplanos e Altiplanos do Congolo e Mombolo, as Escarpas Amboim-Seles, as Escarpas do Libolo,[5] o Subplanalto Libolo-Seles e o Planalto do Amboim (ou planalto da Gabela),https://pt.wikipedia.org/wiki/Cuanza_Sul este último uma região algodoeira e cafeeira importantíssima. Clima: Segundo a classificação climática de Köppen-Geiger, no populoso litoral cuanza-sulenho prevalece o clima semiárido quente (BSh). Já na região de Munenga predomina o clima tropical de savana (Aw/As), enquanto que nas regiões de Ebo e Cassongue o clima oceânico (Cwa/Cwb). HUAMBO Hidrografia: possui rios com maior caudal como Queve, Cunene (Boas Águas), Cubango (Vila Nova) e Cuando (Alto Cuito). Relevo: localiza-se mais ou menos ao centro do país, sendo referenciada pelo Planalto Central de Angola, pelo Planalto da Chicuma, pelo Planalto Balombo-Ganda, pelas Serras da Sanga e Bimbe, pelos Subaltiplanos e Altiplanos do Congolo e Mombolo e pelos Montes Luvili, este último donde 351 registram-se alguns dos pontos mais altos da província e do país. A maior altitude da província (e do país) situa-se no morro do Moco, com mais de dois mil metros de altitude, e desta zona irradiam numerosos rios e riachos em direcção ao litoral e países vizinhos. Clima: Localizada numa zona tropical, o seu clima é de alternância entre clima húmido e seco com clima temperado-seco, típico do planalto central. As chuvas sazonais começam geralmente em Setembro, sendo que a maior descarga pluviométrica ocorre de Outubro a Abril, sendo o mês de Janeiro considerado com precipitação ligeiramente inferior e os meses de Novembro, Dezembro e Março aqueles em que os níveis de precipitação são superiores. Solos: (ii) ferralsolos (dominantes) na província, sendo estes pouco produtivos em termos agrícolas, por serem solos permeáveis, com baixa capacidade de retenção de água; (ii) Fluvissolos com maior produtividade agrícola ocorrem ao longo dos rios PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FISICO DAS AREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO FLORA, VEGETAÇÃO E FAUNA NOROESTE LUANDA Nas zonas não urbanas, a vegetação mais comum é o capim e poucas árvores, com destaque para o imbondeiro ( adansonia digitata). As espécies vegetais são encontradas no Parque Nacional da Quiçama, que também faz parte da província de Luanda. UÍGE O território possui grandes manchas florestais bastante arborizadas. Em suas fauna encontramos animais como elefantes, búfalos, porcos do mato, antílopes, macacos e outras várias espécies raras, encontradas maoritariamente na Reserva Florestal do Béu. SUDOESTE CUNENE Florestas de miombo angolanas", com flora de savana de folha larga decídua húmida e floresta com domínio de miombo, além de pastagens abertas. No oeste e sudoeste da província predominam as "florestas angolanas de mopane", caracterizada por árvores de mopane de caule único, arbustos e matagais densos, existente graças aos canais de drenagem, conhecidos como iishana (singular oshana) da bacia do Cuvelai-Etosha. Na faixa sul e sudeste predominam as "florestas Zambezianas de Baikiaea", com matagais e pastagens numa floresta decídua seca dominada pela árvore Baikiaea plurijuga. Por fim, no extremo-sudoeste há as "florestas de escarpa do Namibe", ecorregião desértica de matagal xérico influenciada pelo deserto 352 do Namibe. Na província existe o Parque Nacional da Mupa, na área das florestas de miombo angolanas, única área de proteção permanente do Cunene. HUÍLA Na província da Huíla domina o norte, nordeste, centro e leste da paisagem da província a ecorregião das "florestas de miombo angolanas", com flora de savana de folha larga decídua húmida e floresta com domínio de miombo, além de pastagens abertas. O sul, entre a Serra da Chela e o vale do rio Cunene, é dominado pelas "florestas angolanas de mopane", caracterizada por árvores de mopane de caule único e arbustos. Há ainda o "mosaico de pastagens e florestas montanhosas angolanas", nos arredores da Serra da Neve e da Serra da Leba, com floresta afromontana, gramíneas e arbustos. Já a província do Cunene a cobertura vegetal é do tipo savana, distinguindo-se o seguinte: 46% do solo é ocupado pela formação do eco tipo florestal com árvores, arbustos e gemineis; 23% é ocupado com uma formação de zona árida de solo argiloso com árvores algumas gramíneas; 20% do solo ao norte é ocupado com gramíneas de fraco valor nutritivo e abundante árvores espinhosas. As formações geológicas de rocha crúptivas e metamórficas cobrem cerca de 11% da superfície, sendo dominantes as formações sedimentares em forma ou suavemente ondulada. Os principais acidentes geográficos da região são a Serra da Chela, a Serra da Galangue, nos planaltos da Huíla e de Humpata (ou Serra da Leba). Nesta última encontra-se a Fenda da Tundavala, um dos maiores abismos do continente africano. O sul, entre a Serra da Chela e o vale do rio Cunene, é dominado pelas "florestas angolanas de mopane", caracterizada por árvores de mopane de caule único e arbustos. Há ainda o "mosaico de pastagens e florestas montanhosas angolanas, nos arredores da Serra da Neve e da Serra da Leba, com floresta afromontana, gramíneas e arbustos. A província possui enormes áreas de preservação ambiental, das quais as mais importantes são o Parque Nacional do Bicuar e a Reserva Florestal do Guelengue e Dongo. 353 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL FÍSICO DAS ÁREAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO FLORA, VEGETAÇÃO E FAUNA BENGUELA No Sudeste, no centro e no litoral norte da província prevalecem as florestas de miombo folhas largas, além de pastagens abertas. Numa pequena faixa do extremo sul da província predominam as florestas de savana, com a característica desértica de matagal influenciada pelo deserto de Moçâmedes, que tem como principal flora a welwischia mirabilis. O litoral, é dominado por dunas arenosas do deserto de Caoco, com imensas paisagens inóspitas de areia e montanhas rochosas. Já o nordeste e o centro-leste, junto aos planaltos do Amboim, Chicuma e Balombo-Ganda, incluem as savanas e florestas de escarpa, caracterizada por matas secas, gramíneas altas e prados arborizados. COSTEIRA E CUANZA SUL A sua vegetação é predominantemente constituída por savanas com árvores, arbustos e matas tropicais secas. A sua flora é variada com animais selvagens como a corça, veado, pacaça, entre outros. INTERIOR BIÉ Parte do seu território coberto pela Reserva Natural Integral de Luando, localizada ao norte provincial. Esta reserva está, em sua maior parte, dentro da província de Malanje. Existem ainda plantações florestais de espécies exóticas, tais como eucaliptos e pinus para uso exportação comercial de madeira. 354 HUAMBO A vegetação do município do Huambo consiste em três tipos, cada um caracterizado por diferentes comunidades de espécies de plantas e estrutura vegetativa: pradarias pantanosas, pradarias secas e matas de miombo. Estes estão localizados de forma irregular. Pradarias pantanosas, também chamadas de anharas, encontram-se onde as encostas são suaves e os cursos dos rios são lentos. São mais visíveis nos vales de leito raso, onde os solos ficam saturados com água durante grande parte do ano. A cobertura vegetal consiste principalmente em várias espécies de ervas, juncos e caniços, além de alguns arbustos e árvores de pequeno porte que crescem nestes solos húmidos. Muitos dos vales rasos são cultivados. Uma grande parte é queimada todos os anos pelos mesmos fogos. As pradarias secas são caracterizadas por solos mais bem drenados, nas áreas mais altas e secas. Estes têm, a seguir das camadas superiores do solo, uma camada mais dura de rocha, também conhecida como camada crosta que evita que a água seja drenada para maior profundidade e, como resultado, as camadas superiores de solo podem ficar saturadas após fortes, ou prolongadas, quedas de chuva. Este evento limita o crescimento das plantas lenhosas, pelo que apenas pequenas árvores e arbustos crescem de forma dispersa nas planícies secas. Tanto as plantas gramíneas quanto as lenhosas são frequentemente queimadas e derrubadas pelos fogos quase todos os anos. As matas de miombo cobrem uma área da província muito superior à coberta por qualquer outro tipo de vegetação e as únicas áreas onde as matas estão naturalmente ausentes, são a altitudes superiores a 1800 metros acima do nível do mar. As planícies secas, geralmente, predominam nestas altitudes mais elevadas. O Miombo consiste numa mistura de árvores de folha larga, caduca e é geralmente dominado por espécies que pertencem aos géneros Brachystegia, Julbernardia e Isoberlinia. Estas árvores ocorrem, maioritariamente, numa cintura mais larga de matas (conhecidas como miombo) que se estende pela maior parte da zona sul da África Austral, a partir do leste de Angola, ao longo de áreas da Zâmbia, Malawi, Zimbabwe e Moçambique. Em qualquer das áreas referidas, as árvores apresentam a mesma tendência no que diz respeito à altura, por norma entre 5 e 10 metros. Por hábito, ganham folhas depois das primeiras chuvas, e as folhas novas de algumas espécies apresentam espetaculares cores brilhantes em tons avermelhados, esverdeados e amarelados. Quanto a fauna da província, ela é muito diversificada destacando-se os animais de grande porte como leões, onças, girafas, elefante, hipopótamos além de antílopes de vários portes. Encontram-se igualmente repetíeis muitos deles venenosos assim como gafanhotos e borboletas. 355 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL SOCIOCULTURAL E ECONÓMICO NOROESTE UÍGE Agricultura: Café (sendo uma das maiores produtoras nacionais), mandioca, amendoim, arroz, feijão, ananás, batata doce, manga, papaia, cacau, tabaco. O município do Songo tem um forte potencial na produção de banana e hortícolas. No município do Mucaba a produção de café é feita numa extensão de 19.143 hectares. Pecuária: criação de gado bovino, suíno e caprino, exercida em todo o território, tanto para corte quanto para leite, havendo também relevante número de galináceas para carne e ovos. LUANDA Embora no passado tenha sido um dos sustentáculos da província, a agropecuária já não registra significativo excedente, havendo ainda alguma produção de mandioca, banana e de hortícolas. SUDOESTE CUNENE Agricultura: Na lavoura temporária o destaque está no cultivo da melancia, milho, massango, trigo, arroz e soja. O clima oceânico temperado permite ainda a existência de culturas de uva de mesa e hortícolas. Pecuária: Para corte e leite, há uma relevância principalmente na criação de gado, suínos e cabras; ainda existe a criação de aves para carne e ovos. HUILA Agricultura: Na produção de lavoura termporária a província huilense registra relevantes quantias de algodão, banana, batata, batata-doce, cana- deaçúcar, milho, feijão, soja, trigo, gergelim, girassol, maracujá, massambala, massango e hortaliças.Já na lavoura permanente há a produção de citrinos, goiabas, mamões e mangas. Pecuária: destaque os rebanhos de gado bovino e caprinos para carne, lete e peles, além da criação de galináceos para carne, postura e penas. 356 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL SOCIOCULTURAL E ECONOMICO BENGUELA Agricultura: as principais culturas são: a banana, o milho, o sorgo, a batata rena, a batata doce, o sisal, o algodão, o café, o palmar, o trigo, os abacaxis, o feijão, a mandioca, as hortícolas, os citrinos, a manga, o tabaco, a cana de açúcar e outras. Pecuária: a diversidade existente na província é umas das mais expressivas do País, tendo ocupado o quarto lugar na produção pecuária. BIÉ Agricultura: arroz, hortaliças, frutícolas, feijão, milho, mandioca, soja, amendoim, gergelim, girassol e café arábica. Pecuária: A criação de gado bovino é especialmente notável sendo considerada a maior angolana, além da criação de galináceos para carne. COSTEIRA E INTERIOR CUANZA A província de Cuanza Sul encontra-se numa região montanhosa, especialmente a sudeste e é bem irrigada sobretudo pela passagem dos rios SUL Cuanza, Longa, Cuvo ou Queve e Cubal, o que permite que não só os solos sejam férteis para a agricultura, como também se desenvolva uma actividade pesqueira na região. A sua importância na economa nacional está na agricultura que se assenta no cultivo de café, milho, feijão, banana, algodão, óleo de palma, sisal, abacaxi, girassol e citrino. No setor pecuário, explora-se principalmente gado bovino, caprino, suíno e aves. HUAMBO Agricultura: citrinos, batata, batata-doce, arroz, feijão, além das culturas de café, trigo e massango cultivadas principalmente ao redor das vilas de Calenga, Gandavira, Chipipa e Calima. Pecuária: gado bovino, cavalar, caprino, suíno e ovino, além de criações de galináceoshttps://pt.wikipedia.org/wiki/Huambo 357 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL SOCIOCULTURAL E ECONOMICO PESCA E AQUICULTURA Pesca artesanal e piscicultura: é realizada em todo o país, fundamentalmente nas regiões onde há predominância de rios e lagoas, mas também nas margens da costa atlântica, fundamentalmente para a subsistência das famílias e venda de excedentes, nomeadamente: (i) Região Norte: Cuanza Norte (nas lagoas da faixa sul, Luando e Luaré); Luanda (Icolo e Bengo, Cacuaco, Quiçama); Malanje (Cangandala, Cacuso, Luquembo, Cambundi Catembo), onde existem 1.500 pescadores artesanais (413 mulheres); Uíge (Quimeble) e piscicultura (Uíge, Negage); Zaire (rio Congo e no litoral); Região Leste: Cuando Cubango (rio Cubango, Cuito, Cuanavale, Longa, Cuatir e Cuando. O excedente é vendido na república da Namíbia; Região Leste: Lunda Norte/Lunda Sul, há potencial, mas tem sido realizada em pequena escala; Moxico (Luau, Lumeje-Cameia, Cazombo); Região Sul: praticada nas províncias da Huíla e Cunene e na província do Namibe; Região Centro: realizado nas províncias de Benguela e Cuanza Sul (Sumbe, Porto Amboim), em grande escala, nas províncias do Huambo e Bié, em pequena escala; Existem em alguns municípios Centros de Apoio à Pesca Artesanal (Ambriz, Dande) com a finalidade de proporcionar alternativas para o aumento da produção de pescado e melhoria da dieta alimentar, aumenta a renda dos produtores e cria novos postos de emprego. MINAS E INDÚSTRIA NOROESTE LUANDA A produção industrial luandina é a maior do país. Se destacam as indústrias naval, química, petroquímica, metalúrgica, de vidros planos, eletroeletrónica, de minerais não metálicos, têxtil e alimentícia. Atualmente, o Complexo Industrial e Portuário de Luanda, localizado na área do porto homônimo, é o principal polo industrial da nação. Além disso, o governo construiu novas áreas industriais, como a Reserva Industrial de Viana, inserida na Zona Económica Especial Luanda-Bengo (ZEE-LB). UÍGE No setor mineral, a província têm um subsolo muito rico, mas pouco explorado, com destaque para mineração industrial de cobre, cobalto, calcário, dolomite, enxofre, talco e zinco.As plantas industriais da província concentram-se nas cidades de Negage e Uíge, sendo especializadas na agroindústria de transformação de alimentos, como carnes, ovos, leite e café, havendo também massa salarial na produção de materiais de construção e cerâmicos, bebidas e tabaco. 358 SUDOESTE CUNENE Os principais polos industriais da província estão em Ondjiva, especializada em construção civil, alimentos e bebidas. Em Santa clara, na agroindústria e transformação de diamantes. Uma das fontes de renda da província provém da produção hidroeléctrica da Central do Ruacaná que fornece energia à províncias vizinhas e à República da Namíbia. HUILA A província possui um dos mais importantes parques industriais do país com relativa diversificação. Foca-se na transformação agroalimentar, produção moveleira e de materiais de construção, produção de tabaco, produtos químicos finos (aromáticos e rícino) e de sisal. Há uma presença da indústria metalúrgica voltada para o sector de logística. Na mineração industrial, há extracção de caulino, manganês, mica, granito negro, ferro, ouro (Mina de Cassinga) e água mineral. BENGUELA O setor industrial centra-se nas áreas de materiais de construção, de couro e calçado, de química, têxtil, alimentar, tabaco, petróleo e mobiliário. COSTEIRA E BIÉ Relativamente às riquezas naturais, destaca-se o alcatrão, ferro, manganésio, diamantes e minerais radioativos. INTERIOR CUANZA-SUL Entre as riquezas minerais destaca-se as pedras semi-preciosas, como o cobre, o quartzo, o gesso, o ferro e o bário. HUAMBO O subsolo é rico em minerais - manganês, diamantes, volfrâmio, ferro, ouro, prata, cobre, urânio, entre outros - extração mineira é uma atividade com enorme potencial económico. TURISMO Segundo dados de 2018 a contribuição do sector do turismo 7 para o PIB foi inferior a 1%. Esta situação é tanto mais grave quanto os países da região apresentam todos uma contribuição do turismo no PIB bastante superior a Angola. Em termos de atracção de turistas, Angola tem baseado esta actividade nos turistas domésticos (representam cerca de 70% do mercado). Esta situação tem compensado de certa forma a ausência do turismo internacional e representa um enorme potencial para o País. Dos cerca de 217,7 milhares de turistas que visitaram Angola em 2019 cerca de 27% vieram de Portugal, aumentando assim o peso deste país no turismo em Angola. Por outro lado, verificou-se um aumento de turistas provenientes de França e uma redução da África do Sul. Em 2013, Angola teve a sua máxima capacidade de turistas (650.000), mas dados de 2018 indicam que houve um decréscimo de turistas (apenas 215.000) 8. A capacidade de alojamento do turismo em Angola, em 2018, está concentrada essencialmente em 3 províncias, a saber: 7 Prodesi - O Sector em Angola 8 Turismo em Angola – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org) 359 Luanda, Benguela e Huíla. Não tem havido investimento no desenvolvimento do turismo rural. O Plano Director do Turismo em Angola (PDTA) para o período de 2011-2020, é um documento estratégico produzido com o propósito de orientar e gerir o desenvolvimento da atividade turística em Angola. A estratégia de mercados assenta em: (i) inicialmente no mercado doméstico, seguido dos países da SADC e a posterior inclusão na rota turística internacional; (ii) apostar na diferenciação e numa lógica de complementaridade regional; (iii) ajustar a solução à realidade do país assegurando a maximização dos seus principais activos (juventude, história, cultura, tradição, costa marítima e recursos naturais). SECTORES PRINCIPAIS DE EMPREGO Dados do IDREA evidenciam que o sector que gera mais emprego em Angola é o sector da agricultura, produção animal, caça, florestas e pescas, dado reconfirmado pelo inquérito sobre o Emprego em Angola, 1ª edição/ Novembro 2021 (55,3%), o comércio a grosso e a retalho, reparação de veículos automóveis e motociclos (18,6%), actividades administrativas públicas e segurança segurança social (6,8%), transporte, armazenagem, alojamento e comunicação (4,5%), actividades artísticas, desportivas, pessoal doméstico e actividades de organismos internacionais (3,7%), indústria, energia e águas (3,7%), Educação (2,9%), Construção (3,0%), saúde humana e acção social (0,9%), actividades financeiras, imobiliárias e de consultoria (0,6%). A maioria das pessoas empregadas encontram-se no sector informal (81,1%), sendo 90,0% mulheres. INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES As infraestruturas de transportes sofreram elevados danos durante o período de guerra civil. A sua destruição e a ausência de manutenção levaram ao encerramento da maioria das redes de estradas, principalmente as vias secundárias e terciárias que facilitam o acesso das populações aos serviços sociais básicos e ao mercado. Nos últimos anos, o governo fez grandes investimento na reabilitação das redes viárias, caminhos-de ferro, portos marítimos e aeroportos em todo o país, sendo na sua maioria financiados por linhas de crédito chinesas (2002 a 2018). Dados sobre as finanças públicas indicam que no período de 2002 a 2018, o governo gastou mais de 38 mil milhões em infraestruturas de transportes, dos 70% em estradas. O Plano Nacional do Sector dos Transportes (PNST) estabelece um Programa de investimentos para 20 anos (2018-2038) para infraestruturas portuárias, caminhos-de-ferro, estradas e aeroportos. Os principais objectivos deste Programa são: (i) melhorar o movimento de pessoas e bens, ligando todas as províncias de Angola e as suas municipalidades; (ii) aumentar o financiamento do sector privado, através da promoção de parcerias-público-privavas (PPP) e; (iii) reforçar o papel de Angola no continente africano, incluindo melhorar o corredor regional da SADC e outros corredores regionais. A Estrada Nacional nº 100 (1.858 Kms) é uma rodovia do tipo longitudinal angolana, que atravessa o país de norte a sul. Segundo as disposições do plano RODOVIAS DE nacional rodoviário, liga a comuna de Massabi, na província de Cabinda, ao posto administrativo da foz do rio Cunene no Parque Nacional do Iona, na província ANGOLA do Namibe. Atravessa as mais ricas e povoadas áreas do território nacional, sendo pelo menos cinco capitais provinciais, a saber: Cabinda,Luanda, Sumbe, 360 Benguela e Moçâmedes. Dá acesso a todos os grandes portos da nação (Luanda, Lobito, Namibe, Soio e Cabinda), ainda servindo de conexão aos caminhos de ferro de Benguela, Luanda e Moçâmedes. A Estrada Nacional EN-180 (1215 Kms), é uma rodovia do tipo longitudinal angolana, que atravessa o país de norte a sul. Segundo as disposições do plano nacional rodoviário, liga o posto de fronteira do Marché (município de Chitato), na província de Lunda Norte, à cidade de Rivungo, dentro dos limites da Área de Conservação Transfronteiriça Cubango-Zambeze, na província do Cuando-Cubango. É o principal eixo entre o norte e o sul da faixa leste do país, além de ser uma ligação importante com riquíssimas áreas minerais angolanas. A Estrada Nacional EN-225 (1165 Kms), é uma rodovia do tipo diagonal angolana, que liga o noroeste ao nordeste do país. Segundo as disposições do plano nacional rodoviário, o primeiro trecho liga a comuna de Funda (município de Cacuaco), na província de Luanda, à vila de Camissombo (município de Lucapa), na Província de Lunda Norte. É um dos principais eixos entre o nordeste e o sudoeste do país, além de ser uma ligação importante para as províncias agrícolas do centro-norte da nação. A Estrada Nacional nº 230 (1100 Kms) e como Estrada Luanda-Catete, é uma rodovia do tipo transversal angolana, que atravessa o país de oeste a leste. Segundo as disposições do plano nacional rodoviário, liga Luanda, na província de Luanda, à vila de Chiluage, na província da Lunda Sul. É o principal eixo da Região Metropolitana de Luanda, além de ser uma ligação importante da capital com o interior do território nacional. Dá acesso ao porto de Luanda, ainda servindo de via auxiliar ao Caminho de Ferro de Luanda. A Estrada Nacional EN-280 (1254,4 Kms), é uma rodovia do tipo transversal angolana, que atravessa o país de oeste a leste. Segundo as disposições do plano nacional rodoviário, liga a cidade de Moçâmedes (distrito urbano do Sacomar), na província do Namibe, à cidade de Rivungo (comuna de Mainha Neriquinha), na província de Cuando-Cubango. É o principal eixo entre o sudoeste e o sudeste do país, além de ser uma ligação importante do litoral com as províncias do sul do país. Parte do seu percurso é via auxiliar ao Caminho de Ferro de Moçâmedes. A Estrada Nacional EN-321 (66,5 Kms), é uma rodovia do tipo transversal angolana. Segundo as disposições do plano nacional rodoviário, liga a vila de Maria Teresa, na província de Luanda, à cidade do Dondo, na província do Cuanza Norte. É um dos principais eixos entre o centro-norte e o leste do país, além de ser uma ligação importante da capital nacional com o interior do território nacional, pois dá ligação à EN-230, a EN-322 e a EN-120. Parte do seu percurso era via auxiliar ao antigo Ramal do Dondo do Caminho de Ferro de Luanda. 361 PROVÍNCIA E MUNCÍPIOS DE INTERVENÇÃO PERFIL SOCIOCULTURAL E ECONOMICO REGIME FINANCEIRO O sistema financeiro de Angola28 é administrado nos termos da Lei das Instituições Financeiras, Lei 13/05, de 30 de setembro de 2005, que contém disposições relativas ao estabelecimento, exercício de actividade e supervisão de instituições financeiras. O sistema financeiro angolano é constituído por várias instituições, reguladas pelo Ministério das Finanças. O mesmo sistema tem em vista, a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a mobilização e canalização desses recursos financeiros para o crescimento económico e social do estado angolano (CRA, artigo 99º). A organização e controlo das instituições financeiras em Angola é regulada e controlada pelo Banco Nacional de Angola (BNA), sendo a priori a única autoridade monetária do país. Cabe ao Banco Nacional garantir a estabilidade da moeda nacional e definir as políticas monetárias e cambiais (CRA, artigo 100º). A regulamentação e controlo do sistema financeiro angolano em geral e dos mercados financeiros em particular, tem por finalidade combater a concorrência desleal e praticas ilícitas que ponham em perigo a estabilidade do sistema financeiro nacional, manter o equilíbrio no comércio interno e externo, de forma a evitar a dependência de capitais estrangeiros, e dotar a economia do país de maior liquidez, permitindo uma maior estabilidade da moeda e taxa de câmbio. O sistema financeiro angolano comporta os seguintes instituições financeiras: (i) Ministério das Finanças; (ii) Banco Central - Banco Nacional de Angola (BNA), com poderes de orientação, coordenação, acompanhamento e fiscalização das instituições de crédito que actuam no referido sistema, o que não acontece com o BP, na medida em que entre o BP e o Ministério das Finanças existe apenas um dever de colaboração, pois é da competência deste último superintender os mercados monetário, financeiro e cambial.; (iii) Instituições bancárias, comerciais e de investimento e; A Comissão de Mercado de Capitais actua em quatro áreas importantes: a regulação, a fiscalização, o incentivo à promoção do mercado e a supervisão. POPULAÇÃO E ESTRUTURA SOCIAL Uige População (2022)29 A população é composta por uma fracção Total Homens Mulheres etnolinguística de relativa maioria de congos, em 1.867.157 920.595 949.562 especial de subgrupos bazombos. A despeito dessa Alto Cauale: 52 004 habitantes, Homens (25 021) e Mulheres (26 983) relativa maioria de congos-bazombos, existem Bembe: 32 139 habitantes, Homens (16 048) e Mulheres (16 091) 362 populações de ambundos, chócues, ovimbundos, Damba: 63 580 habitantes, Homens 31552 e Mulheres 32 028 além de estrangeiros Kinshassa-congoleses. A Maquela do Zombo: 122 320 habitantes, Homens 60778 e Mulheres lingua mais falada é o Kicongo e os grupos étnicos 61 542 são maioritariamente dos Bakongo, Kimbundu e Negage: 135 489 habitantes, Homens 64 324 Mulheres 71 095 Ovimbundo. Uige: 493 529 habitantes, Homens 241 913 Mulheres 251 616 Luanda Total Homens Mulheres 9 079 811 4 471 310 4 608 501 Os habitantes de Luanda são, na sua grande Belas: 1 065 106 habitantes, Homens (521 733); Mulheres (543 373) maioria, de origem bantu, principalmente Cacuaco: 882 398 habitantes, Homens 431 046 e Mulheres 451 352 ambundu, ovimbundu e bakongo. A língua mais falada em Luanda é o português, que é também a Cazenga: 862 351 habitantes, Homens 423 909 e Mulheres 438 442 língua oficial do país, sendo também faladas várias Icolo e Bengo: 74 644 habitantes, Homens 37 922 e Mulheres 36 722 línguas do grupo bantu, principalmente o quimbundo. Kilamba Kiaxi Luanda: 2 107 648 habitantes, Homens 1 030 224 Mulheres 1 077 424 Talatona Viana: 1 525 711 habitantes, Homens (747 359); Mulheres (778 352) 363 Cunene População (2022) A população original da província era constituída Total Homens Mulheres por Khoisan, cujo espaço foi progressivamente 1 271 638 605 499 666 139 ocupado por povos bantos, no decorrer de uma migração que alcançou a região provavelmente Cahama: 52 781 habitantes; Homens 25 407); Mulheres (27 374) entre os séculos XVI e XVII. Os cuanhamas tiveram, Cuanhama: 360 491 habitantes, Homens 167 260 e Mulheres 193 231 porém, no século XVIII uma "massa crítica" suficiente para constituir uma unidade política com Namacunde: 182 558 habitantes; Homens (90 008); Mulheres (92 549) bastante estabilidade, o Reino Cuanhama. Ombadja: 391 628 habitantes; Homens (184 913); Mulheres (206 715) Huíla Total Homens Mulheres Os habitantes originais da área eram Khoisan, mas 3 185 244 1 530 465 1 654 779 apenas alguns grupos residuais permanecem hoje, Caconda: 159 908 habitantes, Homens 76 550 e Mulheres 83 358 expulsos das terras pastoris por outros grupos. Em algumas áreas, eles representam menos de 2% da Cacula: 174 693 habitantes; Homens (83 527); Mulheres (91 167) população. A maioria dos agricultores pastoris da Caluquembe: 169 420 habitantes; Homens 81 508 e Mulheres 87 912 província são conhecidos como Nhaneka-Khumbi, mas não formam um grupo étnico completo. Um Chibia: 181 431 habitantes; Homens 84 654 e Mulheres 96 777 grupo étnico significativo na província é o Mwila , que originalmente habitava as áreas do planalto. Humpata: 113 700; Homens (54 818); Mulheres (58 882) Jamba: 100 910 habitantes; Homens 47 667 e Mulheres 53 243 364 Lubango: 731 575 habitantes; Homens 349 818 e Mulheres 381 757 Matala: 243 938 habitantes, Homens 115 105 e Mulheres 128 833 Quipungo: 146 914 habitantes, Homens 67 431 e Mulheres 79 483 Benguela População (2022) Há uma miscelânea de povos das mais diversas Total Homens Mulheres origens, com uma maioria etnica de ovimbundos, 2 749 300 1 310 140 1 439 160 porém com minorias de coissãs, de chócues, de congos e de ambundos, além de lusoangolanos e Baía Farta: 102 989 habitantes; Homens 48751; Mulheres 54 238 ango-brasileiros. Tal interação de povos e culturas a Balombo: 99 321 habitantes; Homens 46 626; Mulheres 52 695 torna uma cidade cosmopolita. Benguela: 513 441 habitantes; Homens 244 779 e Mulheres 268 662 Bocoio: 154 446 habitantes; Homens 72 015 e Mulheres 82 431 Catumbela: 167 625 habitantes; Homens (177 359); Mulheres 88 044 Cubal: 287 931 habitantes; Homens 134 559 e Mulheres 153 372 Ganda: 224 668 habitantes; Homens 119 891 e Mulheres Lobito: 324 050 habitantes; Homens 154 064 e Mulheres 169 986 365 Bié Total Homens Mulheres Esta província é uma área de confluência de uma 1 883 101 902 901 980 200 [9] série de etnias. . Entre os ovimbundos os dois Andulo: 334 052 habitantes; Homens (159 625); Mulheres (83 093) principais subgrupos são os bienos, cujo nome se relaciona com o nome da província, e os bailundos. Camacupa: 200 449 habitantes; Homens (94 447); Mulheres (106 002) Observa-se alguma presença de grupos Tchockwe Catabola: 118 285 habitantes; Homens 55 294; Mulheres 62 991 que, na sua migração a partir do nordeste de Angola chegaram até aqui. Finalmente, existem aqui Chinguar: 117 470 habitantes; Homens 55 470; Mulheres 62 000 pequenos povos enquadrados na categoria etnográfica ganguela, como os luimbi. Cuito: 424 169 habitantes; Homens 202 653 e Mulheres 221 513 Nharea: 163 517 habitantes; Homens (80 424); Mulheres (83 093) Cuanza Sul Total Homens Mulheres Os maiores grupos étnicos presentes na província 2 370 930 1 150 690 1 220 246 são os ambundos, ao norte, falantes do quimbundo, Amboim: 234 894 habitantes; Homens 113 993 e Mulheres 120 901 e; os ovimbundos, ao sul, falantes do umbundo. A principal língua falada é o português. Cassongue: 180 532 habitantes; Homens 85 883; Mulheres 94 649 Cela: 218 505 habitantes; Homens 104 810 e Mulheres 113 695 Ebo: 196 252 habitantes, Homens 94 990, Mulheres 101 263 Libolo: 85 106 habitantes, Homens 41 311 e Mulheres 43 795 366 Porto Amboim: 119 742 habitantes; Homens 58 275 e Mulheres 61 467 Quibala: 135 898 habitantes; Homens 66 996 e Mulheres 68 902 Seles: 222 390 habitantes; Homens 107 041; Mulheres 115 349 Sumbe: 267 693 habitantes; Homens 127 450 e Mulheres 140 243 Huambo Total Homens Mulheres A maioria da população é de origem ovimbundo, 2 645 080 1 271 313 1 373 767 com pequena presença de ganguelas, nhaneca- Bailundo: 385 674 habitantes; Homens (183 943); Mulheres (201 731) humbi e Tchockwe. A capital da província é mais cosmopolita, abrigando grande diversidade étnica e Caala: 259 483 habitantes; Homens 123 768 e Mulheres 135 715 racial. A principal língua falada na província é o Catchiungo: 158 050 habitantes; Homens (75 801); Mulheres (201 731) português, sendo registrado a variante dialeto huambense, um dos quatro que há dentro do Chicala Cholohanga: 101 914 habitantes; Homens 48 270 e Mulheres português angolano. Já entre as tradicionais a 53 644 presença maior é da língua umbundo. Huambo: 665 574 habitantes, Homens 318 177 e Mulheres347 397 Londuimbale: 175 790 habitantes; Homens (82 625); Mulheres (93 165) Mungo: 148 518 habitantes; Homens (70 276); Mulheres (78 248) SAÚDE 367 O Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS) 2012-20259, atribui ao sector da saúde a magna responsabilidade de traduzir de forma clara, concreta e eficiente, em colaboração com os outros sectores influentes, as orientações e estratégias do Executivo para a Saúde, para os próximos catorze anos. O PNDS visa promover o cumprimento do direito à saúde consagrado na Constituição, o acesso universal aos cuidados de saúde, assegurando a equidade na atenção, melhorando os mecanismos de gestão e de financiamento do Sistema Nacional de Saúde (SNS), oferecendo serviços de qualidade, oportunos e humanizados, na perspectiva do combate à pobreza e reforço do bem-estar da população. Prioridades para o desenvolvimento sustentável do sector: (i) Aumento da esperança de vida à nascença; (ii) Redução acelerada da mortalidade materna, infantil e infanto- juvenil, bem como da morbilidade e mortalidade no quadro nosológico nacional; (iii) Melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano e promoção do alcance dos Objectivos do Milénio; (iv) Consolidação do processo de reforma legislativa e organizativa do Sistema Nacional de Saúde bem como da capacidade institucional, nomeadamente a nível central, regional, provincial e municipal; (v) Ampliação da rede sanitária a todos os níveis; (vi) Elaboração de planos estratégicos de formação de técnicos e profissionais de saúde a curto, médio e longo prazo e distribuição dos recursos humanos de acordo com as necessidades e objectivos do Plano; (vii) Actualização do plano de incentivos aos profissionais de saúde; (viii) Adopção de novas tecnologias de saúde; (ix) Atribuição à Saúde de um financiamento adequado e sustentável; (x)Gestão eficiente e moderna dos recursos do Sistema Nacional de Saúde. Indicadores (2022) Noroeste Uíge Luanda Esperança de vida ao nascer Esperança de vida ao nascer (64,2 %), (64,8%), Homens (64,0%) e Homens (62,4%) e Mulheres Mulheres (65,6%) (65,9%)] Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade infantil (49,2%), Homens (51,0%), (49,8%) e Mulheres (48,6%) Taxa de mortalidade (6,2%) 9 pnds_2012_2025_vol_1-13_jan_2015_205273688860b0a43e7ec0f.pdf (gov.ao) 368 Homens (58,3%) e Mulheres Taxa de natalidade (34,1%) (43,7%) ; Taxa de fecundidade global Taxa Bruta de mortalidade (4,7%) (7,3%) Taxa Bruta de natalidade (36,9%); Taxa de fecundidade global (5,8%) Sudoeste Cunene Huíla Esperança de vida ao nascer Esperança de vida ao nascer (61,3%) (61,6%) Homens (59,8%); Homens (60,3%); Mulheres Mulheres (63,3%) (62,3%) Taxa de Mortalidade Infantil Taxa de Mortalidade Infantil (62,1%) (63,7%) Homens (68,5%); Mulheres Homens (67,8%); Mulheres (55,7%) (59,5%) Taxa bruta de mortalidade Taxa bruta de mortalidade (7,5%) (8,6%) Taxa bruta de natalidade Taxa bruta de natalidade (37,9%) (38,0%) Taxa de fecundidade global Taxa de fecundidade global (8,1%) (5,4%) 369 Interior e Costeira Benguela Bié Cuanza Sul Huambo Esperança de vida ao nascer Esperança de vida ao nascer Esperança de vida ao nascer Esperança de vida ao nascer (61,4%) (62,8%) Homens (60,2%); (61,4%) (61,6%) Homens (60,0%); Mulheres Homens (59,5%); Mulheres Mulheres (65,4%) Homens (59,4%); Mulheres (63,3%) (63,4%) (63,4%) Taxa de Mortalidade Infantil Taxa de Mortalidade Infantil (61,2%) Taxa de Mortalidade Infantil Taxa de Mortalidade Infantil (52,0%) Homens (68,9%); Mulheres (53,4%) (62,3%) (63,4%) Homens (58,3%); Mulheres Taxa bruta de mortalidade (7,9%) Homens (70,7%); Mulheres Homens (71,9%); Mulheres (45,7%) Taxa bruta de natalidade (41,0%) (53,8%) (54,8%) Taxa bruta de mortalidade Taxa de fecundidade global (6,2%) Taxa bruta de mortalidade Taxa bruta de mortalidade (7,0%) (8,0%) (8,4%) Taxa bruta de natalidade Taxa bruta de natalidade Taxa bruta de natalidade (38,4%) (33,8%) (37,1%) Taxa de fecundidade global Taxa de fecundidade global Taxa de fecundidade global (5,6%) (4,9%) (5,6%) 370 INFORMAÇÕES SOBRE A POBREZA NO PAIS (IDREA, 2018-2019) A incidência da pobreza no país é de 41% afectando cerca de 12 milhões de pessoas. a taxa da pobreza ocorre com grandes diferenças entre as áreas urbanas e rural e entre as províncias, agrupadas em 11 regiões: na zona rural, a taxa é de 57,2%, incidindo sobre 6.643.811 pessoas, enquanto na zona urbana é de 29,8%, afectando 5.303.459 pessoas. As regiões que possuem a incidência mais elevada são a zona rural do Sul do país, correspondente às províncias do Namibe, Cunene e Huíla, bem como as zonas urbanas do Centro e Norte do país, em que se situam as províncias do Huambo, Bié, Benguela e Cuanza-Sul, Cabinda, Uíge e Zaire. As províncias de Benguela, Malanje, Cuanza Norte e Bengo apresentam a incidência entre 42% a 48%. Cunene e Moxico apresentam o maior índice de incidência com 62%. Cunene, Bié e Moxico são as províncias que apresentam os índices de profundidade de pobreza mais elevados, com 16 e 18%, respectivamente. Os níveis mais baixos encontram- se em Cabinda (39%), Luanda (20%) e Lunda-Norte (32%). Os índices de pobreza mais elevados estão na população com 65 anos ou mais, com uma incidência de 43,7 por cento, profundidade de 12,7 por cento e intensidade de 5,8 por cento. Os índices mais baixos encontram-se na população com idades inferiores a 34 anos. A receita média total em Angola está acima de 15 mil kwanzas por mês e por pessoa, sendo estes valores adquiridos, principalmente, por via laboral. Por via não laboral, o valor atinge cerca de três mil kwanzas por mês e por pessoa. Estima-se que a desigualdade, em termos de receitas, é de 0,51%, demonstrando que um determinado grupo da população tem concentrado maior quantidade de receitas que os restantes grupos. O consumo médio-mensal por pessoa em Angola é estimado em 17.569 kzs. As áreas urbanas apresentam o consumo maior que as áreas rurais. Entre as províncias, a capital do país é a que possui um consumo médio per capita mais elevado atingindo 26.528 kzs, seguido a província da Lunda-Norte, com o consumo de 23.266 kzs, sendo o Cunene a que regista o consumo mais reduzido. O consumo médio real de alimentos, como carne, peixe, queijo, legumes, fruta, bebidas alcoólicas e refeições fora de casa por pessoa e por mês ronda os sete mil kwanzas, sendo na zona urbana acima dos oito mil kwanzas e acima de seis mil kwanzas para a zona rural. O consumo médio não alimentar de produtos como vestuário, calçado, habitação, saúde, transporte, educação e comunicações por pessoa e por mês ronda perto dos 10 mil kwanzas, sendo que 14 mil na zona urbana e de algo mais de quatro mil kwanzas na zona rural. O consumo médio total mensal por pessoa e por mês está acima de 17 mil kwanzas, que representa cerca de 22 mil para a zona urbana e acima de 10 mil para a zona rural. O nível de escolaridade está claramente associado à situação de pobreza. Quanto mais elevado é o nível de escolaridade da população, mais baixo é o nível de pobreza. 57 por cento da população não possui nenhum nível de escolaridade e 55 por cento com o ensino primário é pobre”, lê-se no relatório. Apenas 17 por cento da população que tem o ensino secundário ou acima é pobre. 28 O ESTADO ATUAL DO SISTEMA FINANCEIRO ANGOLAN (1library.org) 29 Projecção população 2014-2050, INE, Angola 371