REPÚBLICA DEMOCR�TICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE Ministério das Infra-estruturas, Recursos Naturais Ministério das Finanças de Economia Azul AFAP – Agência Fiduciária de Administração de Projetos (Unidade-Disciplina-Trabalho) ACCESS TO CLEAN SUSTAINABLE ELECTRICITY PROJECT (P177099) PROJECTO DE ACESSO A ENERGIA LIMPA SUSTENT�VEL (P177099) Plano de Gestão Integrado de Resíduos (PGIR) Fevereiro de 2024 Lista de Abreviaturas Abreviatura Significado ACRE Projeto de Acesso à Eletricidade Limpa e Sustentável em São Tomé e Príncipe AFAP Agência Fiduciária de Administração de Projetos AGER Autoridade Geral de Regulação AIAS Avaliação de Impacto Ambiental e Social AS Assédio Sexual AT Assistência Técnica BAD Banco Africano de Desenvolvimento BM Banco Mundial CCM Comité de Coordenação Multissetorial CERC Componente de Contingência para a Resposta a Emergências COVID-19 A doença de Coronavírus 2019 DGA Direção Geral do Ambiente DRNE Direção de Recursos Naturais e Energia DrST Dobra Santomense (moeda de STP) EAS Exploração e Abuso Sexual e-Lixo/e-Waste Lixo/Resíduos Electrónicos EPI Equipamento de Proteção Individual EPPD Estratégia de Procurement do Projeto para o Desenvolvimento GDSTP Governo de São Tomé e Príncipe HEPA Particulados de alta eficiência (High-Efficiency Particulate Air) VIH Vírus da Imunodeficiência Humana (Human Immunodeficiency Virus) IFC/CFI Corporação Financeira Internacional INE Instituto Nacional de Estatística INIC Instituto de Inovação e Conhecimento MEES Ministério da Educação e Ensino Superior MPFEA Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul MIRN Ministério dos Recursos Naturais, Energia e Ambiente MTSFFP Ministério de Trabalho, Solidariedade, Família e Formação Profissional ODP Objetivos de Desenvolvimento do Projeto OMS Organização Mundial de Saúde ONGs Organizações Não Governamentais ONU Organização das Nações Unidas PAR Plano de Acção do Reassentamento PC Plano de Compensação PCAS Plano de Compromisso Ambiental e Social PP-AELR-STP Projeto Acesso a Energia Limpa Sustentável de São Tomé e Príncipe PGIR Plano Integrado de Gestão de Resíduos PEPI Plano de Engajamento das Partes Interessadas PoEs Pontos de Entrada PS Posto de Saúde QGAS Quadro de Políticas de Gestão Ambiental e Social PGMO Procedimentos de Gestão de Mão-de-obra RAP Região Autónoma de Principe RRT Registo de Responsabilidade Técnica RSI Regulamento Sanitário Internacional SOPs Procedimentos de Operações Padrão (Standard Operating Procedures) SST Saúde e Segurança no Trabalho STP São Tomé e Príncipe TdR Termos de Referência UE União Europeia i Abreviatura Significado US$ Dólar norte-americano VBG Violência Baseada no Género ii �NDICE 1. INTRODUÇÃO 5 1.1. Contexto Geral 5 1.2. O PGIR 6 2. POTENCIAIS FONTES DE GERAÇÃO DE RES�DUOS 8 3. PRINCIPAIS ELEMENTOS DO QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL PARA O CONTROLO E GESTÃO DE RES�DUOS 13 3.1. Quadro Legal Santomense 14 3.1.1. Aspetos institucionais 19 4. CONTEXTO GERAL E SISTEMAS DE GESTÃO DE RES�DUOS EM STP 23 4.1. Dados Quantitativos Relevantes 23 4.2. Principais Dinâmicas e Aspetos do Dia-a-Dia na Gestão de Resíduos em STP 28 4.3. Normas e Diretrizes Relevantes do Banco Mundial 33 5. PLANO DE GESTÃO DE RES�DUOS ELETRÓNICOS DO ACRE 35 5.1. Abordagem Geral de Gestão de Resíduos 35 5.2. Processos de gestão de resíduos 37 5.3. Medidas de Gestão de Resíduos 37 5.3.1. Minimização de resíduos, reutilização e reciclagem 37 5.3.2. Recolha e transporte interno 40 5.3.3. Tratamento e deposição interna de resíduos 40 5.3.4. Transporte e deposição em instalações de gestão de resíduos externas 41 5.3.5. Reciclagem 41 6. ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO 42 6.1. Funções e Responsabilidades 42 6.2. Formação e Capacitação 44 7. MONITORIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS 45 7.1. Objetivos da Monitorização 45 7.2. Monitorização de Indicadores Ambientais e Sociais 45 7.2.1. Monitorização do processo de participação 46 7.2.2. Indicadores de Desempenho do PGIR 46 REFERÊNCIAS 48 Lista de Figuras Figura 4-1: Iniciativas de educação e consciencialização sobre a gestão de resíduos em STP ................... 30 Figura 4-2: Deficiente gestão de resíduos .................................................................................................. 30 Figura 4-3: Visão geral da lixeira de Penha (deficiente localização) ........................................................... 30 Figura 4-4: Lixeira de Penha (deficiente gestão)......................................................................................... 30 Figura 6-1: Hierarquia de responsabilidades para a implementação do PGIR ........................................... 43 Lista de Fluxogramas Fluxograma 5-1: Ciclo de gestão de resíduos ............................................................................................. 37 iii Lista de Tabelas Tabela 2-1: Componentes/subcomponentes e produtos prováveis ............................................................ 9 Tabela 3-1: Principais instrumentos do quadro legal santomense na gestão de resíduos ........................ 15 Tabela 3-2: Visão geral do quadro institucional de gestão de resíduos em STP ........................................ 22 Tabela 4-1: Quadro geral ............................................................................................................................ 23 Tabela 4-2Principais políticas, programas e projetos para lidar com gestão de resíduos em STP ............. 25 Tabela 4-3: Produção e recolha de resíduos por distrito ............................................................................ 26 Tabela 4-4: Iniciativas destacáveis de tratamento, reciclagem e reutilização de resíduos em STP ........... 27 Tabela 6-1: Formato de treinamento e capacitação proposto para a implementação do PGIR ................ 44 Lista de Anexos Anexo 1: Código de Conduta sobre Gestão de Resíduos e de E-Lixos .......................................................... B Anexo 2: Formulário de Requisição de Recolha de E-lixos ........................................................................... K iv 1. Introdução 1.1. Contexto Geral O presente documento constitui-se no Plano de Gestão Integrada de Resíduos (PGIR) do Projeto de Acesso à Eletricidade Limpa e Sustentável (ACRE) em São Tomé e Príncipe (STP). Trata-se de uma iniciativa de desenvolvimento que o Governo de São Tomé e Príncipe (GSTP) persegue contando com apoio financeiro e multifacetado do Banco Mundial (BM). Isso ocorre no contexto da situação de graves carências de energia elétrica em STP, que nos últimos anos têm estado a colocar em risco a promoção do desenvolvimento do país. O ACRE visa expandir o acesso a energia por parte de uma multiplicidade de beneficiários e consumidores em São Tomé e Príncipe (STP) recorrendo a sistemas de energia solar fotovoltaica, o que se enquadra dentro do que comumente se designa por energias renováveis. O ACRE deverá estar associado a diversos aspetos benéficos para o desenvolvimento de STP, do ambiente de negócios e do dia-a-dia das empresas, organizações, comunidades, famílias e indivíduos. A ampliação e estabilização do fornecimento de energia elétrica em STP deverá, igualmente, ampliar e melhorar as oportunidades para as várias entidades singulares e coletivas, públicas e privadas no país conduzirem as suas atividades do dia-a-dia. Porém, caso determinadas precauções e medidas não forem tomadas as intervenções do projeto também podem traduzir-se em impactos negativos sobre as pessoas e comunidades e vários aspetos das suas vidas bem como sobre a biota e o ambiente físico (água, terra/solo, ar, etc.) e qualidade da vida em geral. De modo particular, os vários equipamentos elétricos e eletrónicos a serem usados, com destaque para (i) Painéis solares, que se constituem no que se pode designar “coração� do sistema de geração de energia fotovoltaica já que têm o papel de “bombear� energia para o sistema. Os painéis são concebidos para transformar energia solar em eletricidade; (ii) Controladores de carga, que se constituem em “válvulas� para o sistema e servem para evitar sobrecargas ou descargas exageradas sobre as baterias, o que tende a aumentar a sua vida útil e desempenho; (iii) Inversores, que funcionam como o “cérebro� do sistema e são responsáveis por transformar os 12 V de corrente contínua (CC) das baterias em 110 ou 220 V ou qualquer outra tensão desejada de corrente alternada (AC); e (iv) Baterias, que funcionam como “pulmões� que armazenam a energia elétrica para que o sistema possa ser utilizado quando não há sol. As componentes incluem ainda (i) Subestações e transformadores, que convertem a energia para os vários níveis de potência (elevada ou baixa) na cadeia de geração, transmissão e distribuição; (ii) Linhas de transmissão e de distribuição, que levam a anergia dos pontos de produção aos transformadores/subestações e destes aos consumidores; (iii) máquinas, equipamentos e utensílios industriais, comerciais e domésticos que usam a energia para satisfazer as várias necessidades das empresas/organizações, pessoas, famílias e comunidades, têm o potencial de gerar lixos e resíduos consideráveis para o ambiente receptor. As componentes citadas acima usam diferentes materiais, como plásticos, metais, vidros, materiais sintéticos e muitos outros, que podem ser desmontados, reciclados e usados como matéria-prima para fabricação de novos produtos. Os mesmos também se podem danificar, quebrar ou perder a utilidade por algum motivo e, por isso, deverem ser descartados. Trata-se de materiais que também tendem a ter metais nocivos tais como chumbo, cádmio, níquel, mercúrio, zinco, entre outros e o seu descarte e mesmo tratamento geral em todo o ciclo de fabrico, aquisição, distribuição, uso recomendam cuidados para evitar/minimizar danos sobre o ambiente natural e social. Para lidar com os potenciais problemas ambientais e sociais do projeto tornou-se relevante formular um Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) com o objetivo de (i) Identificar e estabelecer procedimentos e metodologias para a triagem, avaliação de riscos ambientais e sociais, revisão, aprovação e implementação dos subprojectos a serem financiados no âmbito do projeto de modo a garantir a sua boa gestão ambiental e social e de saúde e segurança; (ii) Especificar papéis e responsabilidades, e propor procedimentos e estruturas e conteúdos de relatórios necessários, para gerir e monitorar riscos ambientais, sociais e de saúde e segurança relacionados aos investimentos do projeto; (iii) Identificar as necessidades de formação, capacitação e assistência técnica necessárias para garantir a implementação das disposições do QGAS; e (iv) Identificar a necessidade de desenvolvimento de ferramentas suplementares para a gestão dos riscos ambientais, sociais de saúde e segurança identificados. É, sobretudo, na esfera desta última alínea que surge este plano ou quadro de gestão de resíduos. 1.2. O PGIR O presente documento, que se constitui num anexo do QGAS, visa definir as ações pertinentes ao controlo e gestão de resíduos associados ao projeto em geral, mas particularmente os relacionados com a ampliação do uso dos produtos elétricos e 6 eletrónicos já mencionados nos vários locais de ação do projeto e não só. O PGIR visa orientar sobre as medidas e atividades a serem implementadas desde o nível central até ao nível mais periférico, de modo a reduzir e/ou não agravar o risco de contaminação do meio e das componentes do ambiente incluindo eventual desencadeamento de doenças1 e outros riscos de saúde e segurança públicos. Isso deve cobrir a aquisição, aprovisionamento, uso e deposição de resíduos associados aos níveis central, distrital, municipal e na comunidade, nas unidades escolares e de saúde, laboratórios e ambientes conglomerados, aterros e outros de tratamento diversificado dos lixos que serão típicos do projeto. Em conformidade com as Normas Ambientais e Sociais (NAS) do Banco Mundial (BM) e instrumentos relevantes do Governo de São Tomé e Príncipe (GovSTP) o PGIR destina-se a definir a abordagem geral para minimizar potenciais impactos adversos do projeto sobre o controlo de geração de resíduos e sobretudo dos lixos eletrónicos, também designados por E-Lixos ou E-Waste (em inglês) por intermédio da promoção de Boas Práticas de aquisição, transporte, armazenamento, uso e deposição racional de toda a classe de componentes eletrónicos e outros associados ao projeto bem como as ações de formação e supervisão para que haja uma adoção, uso, descarte, destruição, reciclagem e reutilização seguros desses produtos onde eles tiverem que ser usados. Em conformidade com os dispositivos nacionais e os do BM como primeira medida o PGIR assenta na minimização do uso de produtos que podem ser perigosos e onde isso for inevitável recomenda a adoção de boas práticas em todo o ciclo da sua gestão. As NAS do BM, com destaque para a NAS 3 sobre Eficiência no Uso de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição reconhecem que “a atividade económica assim como a urbanização tendem a gerar poluição do ar, água e solo bem como a consumir recursos finitos de um modo que pode ameaçar as pessoas, os serviços eco sistémicos e o ambiente aos níveis local, regional e global� (BM, 2018). Embora os regulamentos santomenses sigam os mesmos princípios eles nem sempre estão estruturados de modo a ser consistentes em todas as fases e esferas de atuação das diversas intervenções. Isso tende a ser mais agravado pelo facto de o quadro institucional e as práticas das várias entidades de direito no sector encerrarem fraquezas de vários tipos. O ACRE deve estar consciente disso e delinear medidas 1 O lixo eletrônico também é perigoso para a saúde. Doenças como câncer, problemas respiratórios e até feridas nos órgãos internos podem acometer pessoas que tenham contato direto com as substâncias tóxicas contidas no E-lixo. 7 para evitar que o mesmo seja mais um fator agravante do contexto prevalecente e dos potenciais impactos e riscos do projeto. Para além desta introdução este documento compreende os seguintes capítulos: i. Potenciais fontes de geração de resíduos no quadro do projeto; ii. Principais elementos do quadro legal e institucional para o controlo e gestão de resíduos; iii. Contexto geral e sistemas de gestão de resíduos em STP; iv. Plano de gestão de resíduos do ACRE v. Organização institucional e capacitação; e vi. Monitorização e elaboração de relatórios O documento é ainda complementado por dois anexos. Os detalhes sobre aspetos relacionados com a descrição do projeto, com destaque para (i) componentes; (ii) financiamento; (iii) beneficiários; (iv) arranjos de implementação; e (v) avaliação de riscos ambientais e sociais preliminar, podem ser vistos, entre outros instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do projeto, no respetivo QGAS. 2. Potenciais Fontes de Geração de Resíduos Ao abrigo do ACRE e principalmente das componentes 1, e 2 (ver QGAS) haverá ações relativamente significativas de aquisição, transporte, armazenamento, uso e por fim descarte de produtos elétricos e eletrónicos. As subcomponentes do projeto com potencial de promover ou diretamente gerar o uso de produtos elétricos e eletrónicos são melhor descritas abaixo, incluindo uma avaliação geral qualitativa do grau de intensificação que se espera que lhes possa estar associado. Uma avaliação quantitativa precisa não é possível neste momento, o que também significa que este documento seja mais um quadro de gestão do que propriamente um plano. Os planos serão elaborados quando houver maior conhecimento dos contornos dos resíduos e E-lixos associados ao projeto e isso deverá ser feito em conformidade com as diretrizes deste documento. Mesmo assim não existem indicações de que o projeto possa provocar mudanças exponenciais em matéria de produção e de gestão de resíduos. A preocupação prende-se mais com o ambiente santomense de gestão de resíduos em geral do que de qualquer potencial de agravamento que possa decorrer do projeto. 8 Tabela 2-1: Componentes/subcomponentes e produtos prováveis Componentes/Sub Intervenções Propostas Produtos Prováveis/Grau de N.° componentes Intensificação Componente 1: Alargar o acesso à eletricidade através Expansão do das seguintes actividades: (i) reforço acesso à da rede elétrica (ii) expansão da rede Eletricidade elétrica nas zonas mal servidas; (iii) Ligada à Rede e reforço da rede elétrica para permitir Fora Dela um fornecimento estável que satisfaça a procura crescente (iv) ligações elétricas de última milha, incluindo o pagamento de taxas de ligação para ajudar os clientes a suportar melhor os 1 custos de ligação (v) implantação de sistemas solares ligados à rede e fora da rede para instalações públicas (em especial instalações de educação e de saúde), a fim de reforçar a resiliência, a segurança e a segurança do abastecimento e (vi) ligações fora da rede para os agregados familiares, a fim de ajudar a colmatar o défice de acesso à energia e promover uma maior inclusão Subcomponente Expansão da rede de distribuição de ▪ Linhas de distribuição e 1.1.: Reforço da energia para aumentar o seu acesso equipamentos rede elétrica e por parte das diferentes classes de relacionados (por expansão do consumidores (comerciais, serviços, especificar) acesso à rede industriais e domºesticos ▪ Contadores (por elétrica especificar) ▪ Equipamentos de consumo de energia (por ex. lâmpadas, bombas para diversos fins (por ex. abastecimento de água, etc.) (por especificar) Em quantidades moderadas Subcomponente Expansão do acesso a energia por ▪ Linhas de distribuição e 1.2.: Energia solar parte das instituições públicas equipamentos distribuída para relacionados (por instalações e especificar) utilizações ▪ Contadores (por produtivas especificar) ▪ Equipamentos de consumo de energia (por ex. lâmpadas, bombas para diversos fins (por ex. abastecimento de água, fogões, máquinas de lavar, geleiras, micro- ondas, chaleiras, secadores, diversos equipamentos industriais e semi-industriais, etc.) (por especificar) Em quantidades moderadas Componente 2: Financiar investimentos para acomodar Elevação variável projetos de energia renovável à escala das energias da rede ligada à rede em STP, a fim de 2 renováveis reduzir o custo médio de geração através da através do aumento da contribuição da implantação de 9 Componentes/Sub Intervenções Propostas Produtos Prováveis/Grau de N.° componentes Intensificação infraestruturas energia solar fotovoltaica (financiada comuns pelo sector privado) no país. Subcomponente Identificação, seleção e preparação de ▪ �gua/Lamas/Vegetação 2.1: Preparação do um local para a instalação de painéis (a ser removidos do local local para um solares fotovoltaicos para a geração de durante a limpeza e parque solar à energia com base em radiação solar. preparação) escala dos serviços Esta subcomponente também inclui a ▪ Painéis solares (que irão públicos com linhas abertura de uma estrada (2-3 km) e ocupar uma área de de transmissão instalação de linhas de transmissão de cerca de 50 hectares) energia para a subestação de Santo ▪ Controladores de carga Amaro (por especificar) 2.1 ▪ Inversores (por especificar) ▪ Baterias (por especificar) ▪ Subestações e transformadores (por especificar) ▪ Linhas de transmissão (por especificar) Quantidades moderadas Subcomponente Aquisição e instalação de baterias de ▪ Baterias e acessórios 2.2: BESS2 armazenamento de energia e relacionados (por (baterias de modernização do centro de despacho e especificar) armazenamento de sistemas de controlo ▪ Transformadores (por energia) e especificar) 2.2 modernização do ▪ Reguladores e outros Instalação de dispositivos eletrónicos centro de despacho inteligentes em toda a rede para um sistemas de controlo (por e sistemas de controlo estável do sistema especificar) controlo Quantidades moderadas Subcomponente Apoio ao governo na aquisição Sem efeitos directos na 1.3: Instrumentos competitiva de uma capacidade solar geração de resíduos 2.3 de mitigação do fotovoltaica de 10 MWp junto de risco para PIE Solar produtores independentes de energia (PIE). Componente 3: Reforçar a capacidade das instituições Melhoria da relevantes do sector, nomeadamente governação e MIRN, AGER e EMAE para 3 reforço da procederem a uma melhor formulação, capacidade implementação de políticas, institucional regulamentação e operações do sistema num sector em transformação. Subcomponente Políticas, estratégias, leis e ▪ Materiais de escritório 3.1: Melhoria da regulamentos para melhorar a eficácia diversos Governação do do sector incluindo formação e ▪ Centrais de Sector. desenvolvimento geral de recursos processamento humanos ▪ Computadores, tablets, notebooks, celulares, 3.1 impressoras, monitores/periféricos e outros. ▪ Calculadoras, câmaras digitais, rádios, etc. ▪ Pilhas e bateria portáteis: pilhas de vários modelos, 2 Sistemas de Armazenagem de Energia de Bateria (abreviatura do inglês Battery Energy Storage Systems) 10 Componentes/Sub Intervenções Propostas Produtos Prováveis/Grau de N.° componentes Intensificação recarregáveis, baterias portáteis, etc. Em quantidades reduzidas Subcomponente Reforço das instituições e das ▪ Materiais de escritório 3.2: Reforço da capacidades dos seus recursos diversos capacidade humanos para desempenhar ▪ Centrais de institucional, competentemente as suas funções processamento assistência técnica ▪ Computadores, tablets, e apoio à notebooks, celulares, implementação de impressoras, projetos monitores/periféricos e 3.2 outros. ▪ Calculadoras, câmaras digitais, rádios, etc. ▪ Pilhas e bateria portáteis: pilhas de vários modelos, recarregáveis, baterias portáteis, etc. Em quantidades reduzidas Componente 5: A ser ativada em caso de necessidade A ser determinados em caso Componente de e consoante a necessidade de ativação Resposta a 4 Emergências Contingentes (CREC) A maior parte dos resíduos se não a totalidade a ser potencialmente gerados pelo ACRE serão sólidos. Devido ao que presentemente se constitui em deficiências no fornecimento de energia e também crescente consciência da urgência de se abandonar a dependência em combustíveis fósseis, quer para a produção nas centrais quer em pontos isolados (off- grid i.e., residências, escritórios, e outros estabelecimentos (por ex. hotéis, escolas, hospitais, etc.)), é de esperar que o país abrace de forma crescentemente mais generalizada estas fontes de energia e respetivos equipamentos. Isso poderá também incrementar o uso de baterias, painéis e outros materiais de suporte à produção e uso de energias renováveis, que irão gerar outros E-lixos a um nível que pode ser menos controlado. Todos estes materiais vão somar-se aos que já existem no contexto normal da vida e modernização de STP e da geração de lixos incluindo os E-Lixos. Todo o ciclo de produtos elétricos e eletrónicos e de construção deve ser gerido de modo a evitar quaisquer formas de contaminação do vasto leque de fatores e agentes que vão desde o ambiente físico e biológico geral e passa pelas pessoas e animais domésticos e não só. 11 Para além da necessidade de descartar produtos usados há que considerar que o incremento de produtos elétricos e eletrónicos, devido ao aumento do número de pessoas e instituições que os vão utilizar, também se traduz em volumes mais elevados de resíduos o que exige maiores esforços de gestão e eliminação. Falhas na cadeia podem trazer consigo a poluição das águas subterrâneas, do solo e do ar. Os metais pesados veiculados por muitos destes produtos tais como o chumbo, cádmio, níquel, mercúrio, zinco, Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), etc. podem provocar vários tipos de contaminação dos fatores do meio incluindo significativa lixiviação que pode poluir as águas subterrâneas, etc. A lixiviação consiste no movimento de materiais solúveis na matriz do solo pelo efeito da água que escorre e causa erosão ou faz com que a água se infiltre no solo em direção ao lençol freático. A lixiviação é um fenómeno que encontra terreno favorável em STP que é caracterizado por chuvas intensas durante partes consideráveis do ano (ver QGAS, para mais detalhes). A lixiviação tende a ser mais pronunciada em regiões de clima muito chuvoso e é configurada quando a água da chuva leva os nutrientes superficiais do solo. Contudo, e como tem estado a ser cada vez mais evidente, muitos destes produtos podem ser reutilizados, renovados ou reciclados de uma forma ambientalmente correta, para que sejam menos nocivos para o ecossistema e reduzam a necessidade de extrair ou fabricar materiais virgens para fabricar novos produtos, mesmo que muitas destas ações possam ocorrer fora de STP. Requer-se uma estratégia integrada de controlo e de gestão de todos os resíduos a ser gerados alguns deles com relativa perigosidade. Isto ocorre num contexto em que STP assim como muitos outros países do mundo com destaque para os que estão na categoria de “em desenvolvimento� se apresentam com pouca preparação para lidar com o fenómeno de E-lixos. Para além de nova, a temática tem avançado de forma rápida e antes de se desenvolverem as devidas respostas. Isto tende a ser ainda mais grave em relação aos países importadores e não produtores destes materiais, que entre outros, têm fracas ou nenhumas condições de reciclagem e reutilização. Dados recentes (E-Waste Global Monitor (2017))3 indicam que o continente africano acolhe o menor número de fabricantes diretos de produtos eletrónicos, mas tem um peso significativo na contribuição para o problema global de E-lixos, ao gerar cerca 3 United Nations University: Baldé, C.P., Forti V., Gray, V., Kuehr, R., Stegmann,P., (2017). 12 de 2,2 toneladas métricas (Mt) por ano da produção doméstica. A maior parte é derivada de importações de equipamentos novos e usados4 e em menor grau de componentes de e para montagem local. Este último caso praticamente não existe em STP. Consta igualmente que alguns dos países mais ricos do continente (por ex. Seychelles e Maurícias) chegam a gerar 11,5 kg/hab. e 8,6 kg/hab., respectivamente, em comparação com a média africana de 1,9 kg/hab. e média mundial de 6,1 kg/ha. As indicações são as de que a geração local de E-Lixos deve testemunhar agravamentos e aumentos nos próximos anos, em todo o mundo, como resultado de uma combinação de fatores (por ex. crescente eletrificação dos países do continente5, vulgarização dos equipamentos geradores de E-Lixos e relativo aumento do poder de compra). Os níveis de importação, consumo/uso e de geração de E-lixos em STP não se encontram devidamente documentados, mas, a julgar pelo que os dados existentes sobre média de resíduos gerais por habitante/ano, que é de 0.39 Kg/hab (PNGIRSU6 2018-2023) tudo indica que se situa muito abaixo da média africana, i.e. 1,9 kg/hab só de E-lixos. Os dados do PNGIRSU, são de 2018 quando a população situava em 197.700. Caso a taxa de produção per capita se mantenha constante e multiplicada pelos cerca de 210,000 habitantes que se calcula que existem em 2022-3, isso significa cerca de 81,000 kg/ano7 de todos os lixos. A percentagem dos E-lixos deve ser ainda mais baixa. Em função da rápida e preliminar avaliação apresentada na Tabela 2-1 (acima) isso deverá ser apenas moderadamente agravado por causa do ACRE. 3. Principais Elementos do Quadro Legal e Institucional para o Controlo e Gestão de Resíduos No contexto do ACRE e em geral, os processos efetivos de controlo e de gestão de resíduos relacionados com produtos elétricos e eletrónicos e demais resíduos 4 O fenómeno de importação de produtos usados constitui-se em mais uma porta aberta para agravar os problemas, sobretudo quando se importa productos com pouco tempo de vida e que em logo se transformam em lixo. 5 Caso o Objetivo 7 dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (2015-30) se cumpra, até 2030 todos os habitantes do continente africano terão acesso a energia e nas formas mais limpas possíveis. 6 Plano Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 2018-2023. 7 Neste sentido os dados da Tabela 4.3, deste documento, adaptados a partir do PNGIRSU 2018-2023, parecem carecer de correção. 13 associados só pode resultar de uma combinação inteligente e adequada das políticas e quadro institucional do país e das práticas predominantes decorrentes disso com as Normas Ambientais e Sociais e Diretrizes de Saúde e Segurança do Banco Mundial. Este capítulo faz uma revisão dos elementos mais significativos desse quadro. O mesmo apresenta (i) os principais instrumentos de STP e a sua relevância para o projeto; (ii) as normas e diretrizes do BM e sua relevância para o Projeto; e (iii) faz uma breve comparação entre os dois conjuntos de quadros regulamentares e recomendações sobre medidas a serem adotada pelo projeto para harmonizar as diferenças entre os dois sistemas. 3.1. Quadro Legal Santomense Os principais instrumentos legais de gestão das questões ambientais e sociais com enfoque sobre os sectores e subsectores abarcados pelo ACRE encontram-se suficientemente tratados no Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) do projeto do qual o PGIR se constitui em anexo e parte integrante. Para mais detalhes pode-se consultar as secções especificas do QGAS, o que dispensa a sua repetição neste documento. À semelhança de outras importantes áreas da vida económico social, a legislação sobre produtos e equipamentos eletrónicos e resíduos sólidos em geral, incluindo os perigosos (por ex. lixos hospitalares), de STP encontra-se dispersa por uma série de instrumentos políticas, estratégias, leis e regulamentos, o que às vezes torna difícil discernir a direção principal e os aspetos críticos a ser tomados em conta em contextos específicos. Mais um desses casos em que a soma das parcelas não resulta necessariamente numa direção coerente, o que tende a ser comum em ciências sociais, que encerram um peso forte na gestão de resíduos. O parece aplicar-se à temática em discussão neste subcapítulo. O presente PGIR identifica as leis e regulamentos que se seguem como sendo relevantes para a temática do controlo e gestão de resíduos e de saúde e segurança inerentes ao ACRE. 14 Tabela 3-1: Principais instrumentos do quadro legal santomense na gestão de resíduos N.° Dispositivo Legal Conteúdos relevantes Que entre outros reafirma os princípios de a saúde ser: ▪ um direito dos indivíduos e da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e das demais leis; ▪ e que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, Lei nº 9/2018 (Lei Base de 1 técnicos e financeiros disponíveis; Saúde) ▪ que a promoção e a defesa da saúde pública são efetuadas através da atividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade; e por fim que ▪ os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos públicos, privados ou mistos, sempre sob a fiscalização do Estado, quer tenham fins lucrativos ou não. Decreto nº 27/2018 (Política Promulga a Política Nacional do Saneamento Ambiental (PNSA), e dá expressão aos vários dispositivos da Lei-Quadro do Ambiente Nacional do Saneamento (Lei n.° 10/99) e agora também da Lei-Quadro dos Recursos Hídricos no que respeita à base da politica nacional do ambiente, os Ambiental) diversos mecanismos e instrumentos necessários para o desenvolvimento sustentável, tais como (i) os vários princípios (por ex. a) 2 respeito pela capacidade de carga dos ecossistemas; b) adequada gestão, utilização, reutilização; c) participação e acesso à informação, sistema educativo e formativo; d) responsabilização, recuperação, utilizador-pagador e poluidor-pagador, etc.; (ii) a avaliação preliminar de impactos, limites das atividades poluentes, planos e ações estratégicos para desenvolvimento e/ou proteção de recursos naturais importantes em termos económicos ou de conservação, etc. Visa incentivar a menor produção de resíduos sólidos, o desenvolvimento de processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem, a eliminação dos não reciclados em condições do máximo aproveitamento do seu potencial energético e outros e de adequada proteção do ambiente. Entre outros o decreto contempla: ▪ o princípio de que o detentor de resíduos sólidos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenagem transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo as espécies nem causem Decreto nº. 36/99, de 30 de prejuízo ao ambiente; 3 Novembro, DR. n.º 12, Lei ▪ a classificação dos resíduos em que, em função da sua origem, se reconhece os a) Domésticos; b) Industriais e Comerciais; Sobre Resíduos c) Hospitalares; e d) Produtos Agronómicos e quanto à sua natureza o Decreto reconhece os perigosos e não perigosos; ▪ a obrigatoriedade de inventário que estipula que as Câmaras Distritais, empresas e unidades de saúde, devem organizar e manter atualizado um inventário dos seus resíduos que indique, com adequada referência temporal, as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos; ▪ adicionalmente, quanto aos resíduos tóxicos ou perigosos deve existir um registo que refira as condições de armazenagem, localização e eliminação, bem como os métodos utilizados para esta e ainda que o destino a ser dado aos resíduos, pelos N.° Dispositivo Legal Conteúdos relevantes produtores, deve constar do processo de licenciamento, devendo ser indicada a previsão da natureza e da quantidade dos resíduos produzidos, para além de outros elementos que venham a ser explicados em posterior regulamentação; ▪ o 19.° sobre Tratamento dos Resíduos que estabelece a seguinte hierarquia a) Aterro sanitário; b) Incineração; c) Compostagem; d) Reciclagem; ▪ o artigo 21° proíbe o lançamento de resíduos nas fontes de água, nos rios e riachos, no litoral marinho, bem como no mar territorial, zona económica exclusiva, zona contínua e em todo outro local contrário às disposições do decreto; incluindo a imersão nestes espaços. Assenta no “cumprimento do estatuído na Convenção n.º 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Est ado São-tomense, que versa, na sua essência, sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho�. Entre outros a lei preconiza: ▪ a aplicação a todos os ramos de atividade, nos sectores público, privado, cooperativo e social, incluindo os trabalhadores pertencentes à administração pública central e local, institutos públicos e demais pessoas coletivas de direito privado; Lei n.º 14/2007 Lei sobre a 4 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ▪ as condições que os edifícios e outras infraestruturas e equipamentos/aparelhos fixos, móveis/portáteis, etc. bem como as medidas que as diversas operações laborais e produtivas devem reunir para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e outros utentes; ▪ as condições de higiene e outras medidas de proteção que devem ser oferecidas aos trabalhadores para eles realizarem as suas funções de forma segura e saudável (por ex. abastecimento de água potável, limpeza, exames médicos, etc.), as sanções a ser aplicadas aos infratores dos dispositivos da lei. Regula a organização, funcionamento e atribuições, incluindo a organização e funcionamento administrativo, as finanças locais e descentralização dos recursos, as atribuições e competências das autarquias, os órgãos autárquicos, a gestão patrimonial e financeira Lei-Quadro e Eleitoral das do Distrito, as relações entre o Distrito e o Poder Central, os investimentos públicos, as eleições dos órgãos das Autarquias Locais, 5 Autarquias Locais (Lei nº incluindo a Assembleia Regional e Distrital. 9/2021) Visa agilizar os processos de descentralização tão fundamentais à gestão de resíduos. Com destaque para: Vários diplomas aprovados Lei 4/2020 (Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face à Pandemia do COVID-19), que Autoriza o Governo a adotar pelo governo pra regulamentar 6 medidas legais, excecionais e temporárias para lidar com os impactos sociais, económicos e financeiros, diretos e indiretos, a gestão da pandemia do resultantes da pandemia de COVID-19, durante o período de contingência, dispondo sobre medidas gerais relativas a reafectação de Covid-19 recursos adicionais a favor 16 N.° Dispositivo Legal Conteúdos relevantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Defesa e Ordem Interna (Forças e Serviços de Defesa e Segurança), do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Pescas, suspensão da aplicação de alguns preceitos do Código de Trabalho e Apoio às empresas que demonstrem dificuldades por conta da pandemia de COVID-19, e ainda sobre medidas no sector da saúde, sector empresarial em geral, sector do turismo, hotelaria e restauração, sector agropecuário e de transformação, sector de pescas, sector informal, Administração Pública Indireta e Empresarial, proteção social, infraestruturas sanitárias, água e saneamento, contribuição para fundo de resiliência, Administração Pública, importações de bens e medidas relativas ao Banco Central de São Tomé e Príncipe e à retoma económica A presente Lei entra em vigor nos termos legais, com efeitos a partir de 17 de Março de 2020 (nos termos e para os efeitos do seu Artigo 4.º ✓ Decreto-Lei 21/2020 (Benefícios a Todos os Sectores de Atividade Afetados pelo Confinamento Geral e Obrigatório) ✓ Decreto 24/2020 (Termos e Condições de Acesso à Linha de Crédito à Economia) ✓ Decreto-Lei 7/2020 (Medidas Legais Excecionais e Transitórias para Lidar com os Impactos da COVID-19) ✓ Decreto-Lei 8/2020 (Fundo de Resiliência) ✓ Decreto Presidencial 3/2020 (Estado de Emergência em Saúde Pública) ✓ Resolução 86/XI/2020 ✓ Lei 1/2020 (Orçamento Geral do Estado para 2020 e alteração das taxas do Imposto sobre Consumo) 17 No QGAS pode-se notar que, no sector de energia, que neste caso seria a fonte e a causa de resíduos adicionais, (i) a regulamentação do sector energético em São Tomé e Príncipe ainda é bastante reduzida; e que (ii) não existe uma lei geral sobre a energia, mas sim diplomas legais diversos focados nas diversas formas de captação ou aproveitamento de energia. Mesmo assim o sector mais desenvolvido é o da energia elétrica que conta desde 2014 com o Decreto-Lei n.º 26/2014 que estabelece as bases da organização e funcionamento do Sector Elétrico em STP, definindo as entidades e o modelo do mercado elétrico, assim como os princípios gerais do exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade. A este decreto em 2020 foi adicionado o Decreto-Lei n.º 1/2020 de 17 de Fevereiro, que aprova o regulamento que estabelece o regime especial e transitório para aquisição de energia com origem em fontes renováveis. Aplica-se especificamente aos projetos de energia elétrica de origem renovável elegíveis no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2019 de 26 de Setembro – consórcio CISAN, a Solo Solar Energy, a AGNA e a EDP Renováveis (aos quais se juntou posteriormente a STP URBANO por indicação do MIRNA). De onde se pode concluir que a regulação dos vários aspetos continua em aberto e no entanto a ambição pela cobertura universal em eletricidade caminha a passos largos sendo que atualmente se situa acima dos 80%, o que é já avaliado como considerável para o continente africano. Em conformidade com o QGAS do projeto, STP também é signatário de uma série de protocolos e convenções regionais e internacionais relacionados com a temática do ambiente e da gestão de resíduos que, ao abrigo dos dispositivos constitucionais do país, uma vez ratificados têm força de lei ao mesmo nível que as outras leis e regulamento domésticos. Importantes dispositivos incluem, mas não se limitam a: ▪ Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes assinada em 2002, promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 3/2006, de 8 de Fevereiro 2006 e entrou em vigor em 11 de julho de 2006; ▪ Convenção de Roterdão sobre os PIC’s (substâncias químicas) assinada em 2012, promulgada por meio do Decreto nº de 6/2012, de 29 de Maio e entrou em vigor e 21 de agosto de 2013; ▪ Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e da sua Eliminação assinada em 2012, promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 8/2012, de 08 de Junho e entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2014; ▪ Convenção de Bamako sobre a Proibição de Importação em �frica e o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos assinada, mas não ratificada. Porém, em termos práticos, apesar de muitas insistências sobre evitar/minimizar e outras indicações sobre registo, seguimento, reutilização, reciclagem, boa gestão em geral, pela maneira dispersa como os vários dispositivos se apresentam, muitas vezes torna-se difícil discernir o melhor curso de ação em situações concretas. Isso é ainda mais grave quanto é verdade que, por motivos vários (humanos, financeiros, técnicos e tecnológicos, organizacionais, etc.) as capacidades de colocar em prática os vários dispositivos incluindo a de as entidades de direito coordenarem, promoverem e/ou imporem o seu cumprimento são realmente fracas. 3.1.1. Aspetos institucionais 3.1.1.1. Gestão Ambiental em Geral Pelo menos em termos de definições e de organização formal o XVIII Governo Constitucional continua e aprofunda uma tendência de desenvolvimento com forte ênfase para as questões de sustentabilidade iniciada nos anos 1990. Entre outros aspetos isso tem compreendido o estabelecimento de uma entidade central (ministério) responsável pelas questões ambientais, o que se constitui em mais uma demonstração da posição elevada que se pretende conferir a este sector particular do desenvolvimento. Os diferentes governos têm feito diferentes combinações do sector do ambiente com outros o que tem influenciado as designações e eventualmente outras pequenas questões internas diferenciadas. No âmbito do governo atualmente em vigor o sector do ambiente está integrado no Ministério das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MIRN). O MIRN e/ou seus predecessores têm estado a aprofundar a sua abordagem para lidar com a gestão ambiental, adotando políticas e estratégias de médio a longo prazo. Por definição as principais áreas de intervenção incluem a formulação de políticas, promoção geral, planificação, pesquisa/tecnologias, o investimento em infraestruturas e outras áreas relevantes, regulação, fiscalização, desenvolvimento de ações de extensão/educação/consciencialização, etc. O entendimento do ambiente como um tema transversal coordenado pelo MIRN e pelo GSTP em geral tem levado à definição dos ministérios de linha ambiental para integrar outros ministérios/sectores que lidam diretamente com as principais 19 componentes ambientais, ou seja, solo e subsolo, água, ar e componentes bióticas (flora e fauna). Para facilidade de análise, em geral, estas componentes também podem subdividir-se em duas grandes categorias: (i) As que, dependem diretamente dos recursos naturais como a sua principal fonte de matérias-primas (inputs) compreendem: ▪ Agricultura (terras, flora e fauna) – que presentemente estão sob responsabilidade direta do Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca (MADRP) ▪ Pescas (recursos pesqueiros) – também sob a responsabilidade do Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca (MADRP); ▪ Minas (recursos minerais) – sob responsabilidade do MIRN, embora seja um fato que STP praticamente não conta com uma atividade mineira de peso, à exceção do que diz respeito à exploração petrolífera, que presentemente se encontra dormente; ▪ Obras Públicas (infraestruturas) e Habitação (água e terra) – essencialmente sob responsabilidade do MIRN e governos locais. (ii) As componentes cujos resultados dependem em grande parte da oferta de serviços ambientais incluem: ▪ Energia (água, recursos minerais, elementos bióticos para os biocombustíveis, etc.) – sob responsabilidade do MIRN e do MADRP ▪ Turismo (paisagem e vida selvagem) – sob responsabilidade do MIRN, MTSFFP e MADRP. ▪ Saúde (saúde humana e infraestruturas) – sob responsabilidade do Ministério da Saúde Atualmente, a lista dos ministérios de cariz ambiental inclui, mas não está limitado a: ▪ Agricultura: produção vegetal e animal, florestas e fauna bravia, terra e cadastro, irrigação agrícola e pesquisa e extensão agrícola, áreas de conservação, gestão e fiscalização das pescas, pesquisa e tecnologias de pescas. As principais instituições incluem, mas não se limitam a (i) Departamento de Saúde Animal e Vigilância Epidemiológica sector responsável pelo diagnóstico e controlo da saúde dos animais, conta com um Laboratório Central de Diagnóstico Veterinário, que realiza o diagnóstico do estado de saúde dos Animais; (ii) Departamento de Produção Animal, responsável pela produção de animais e seus derivados; e (iii) Departamento 20 de Fiscalização, responsável pelo controlo dos animais (aves e animais de companhia) nos postos de entrada do país, ou seja, fiscalização dos animais nos aeroportos e portos. Faz parte das suas atribuições verificar se os animais estão vacinados ou não se têm algum antecedente de saúde, etc.; ▪ Saúde: saúde, incluindo a saúde ambiental como parte da saúde pública, onde pontuam, entre outros, a Direção de Cuidados da Saúde, Centro Nacional de Endemias e uma rede de laboratórios e unidades de saúde (hospitais, clínicas, etc.), públicos e privados espalhados por todo o país; ▪ Recursos Minerais/Mineração: geologia, minas e combustíveis fósseis; ▪ Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente: água, edifícios, estradas e pontes, habitação e urbanização; produção e distribuição de energia (energia elétrica, combustíveis e energias renováveis). Para além de se ocupar pela energia por intermédio da sua Direção de Gestão de Recursos Naturais e Energia (DGRNE) é neste Ministério que se situa a Direção Geral do Ambiente (DGA), que, entre outras responsabilidades em matéria de gestão ambiental, se ocupa pelo licenciamento ambiental dos projetos, em conformidade com a legislação em vigor para o efeito (ver acima) e que terá papéis e responsabilidades a desempenhar no licenciamento ambiental dos subprojectos ACRE, em STP; ▪ Finanças, Comércio e Economia Azul: turismo e respetiva indústria hoteleira, bem como intervenções nas áreas de conservação relacionadas com o turismo. 3.1.1.2. Gestão de Resíduos Do exposto acima resulta que a gestão de resíduos e efluentes (sólidos, líquidos e gasosos) está a cargo de uma multiplicidade de sectores. Mesmo assim, a responsabilidade principal recai sobre o Ministério das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MIRN) e dentro deste sobre duas direções, nomeadamente a Direção Geral do Ambiente (DGA) e a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e Energia (DGRNE). Para além de repartir-se por uma série de sectores e ministérios com atribuições e responsabilidades particulares na geração e gestão de resíduos (por ex. agricultura, saúde, educação, turismo, indústria, comércio, etc.) incluem-se os órgãos descentralizados, com destaque para os distritos e as câmaras que têm responsabilidades executivas particulares. Ainda existe o papel e responsabilidade das entidades públicas e privadas assim como organizações da sociedade civil (OSC) envolvidas, de diferentes maneiras, com esta temática. Há, também, o papel e as responsabilidades dos cidadãos em geral e suas comunidades. E por fim uma série de entidades financiadoras e de assistência técnica maioritariamente externas (por 21 ex. BM, BAD, EU, organismos das Nações Unidas, etc.) mas também internas. A Tabela 3-2 tenta apresentar estas entidades e seus principais papéis e responsabilidades. Tabela 3-2: Visão geral do quadro institucional de gestão de resíduos em STP N.° Entidade Papéis e responsabilidades principais na gestão de resíduos Ministério das Obras Publicas, Conceção, execução, coordenação, fiscalização e avaliação da política 1 Infraestruturas, Recursos definida e aprovada pelo Governo para os domínios das obras públicas, Naturais e Ambiente (MIRN) dos recursos naturais e ambiente Direção Geral do Ambiente Coordenação das ações ambientais do país, definição e execução da (DGA) política do Estado em matéria do ambiente. Embora se envolva na implementação e gestão de projetos a DGA exerce o seu mandato por intermédio das entidades com papéis e responsabilidades executivas, que incluem os distritos, as câmaras e outras entidades. No domínio 2 dos resíduos o seu âmbito de ação se centra mais sobre os sólidos e gasosos, embora também tenha responsabilidades sobre os líquidos (que estão mais sob a responsabilidade da DGRNE (ver abaixo), desde que estes tenham implicações sobre a qualidade do ambiente, de uma maneira geral. Direcção-Geral dos Recursos Contribuir para a conceção, promoção e avaliação de políticas Naturais e Energia (DGRNE) estratégicas em matéria de água, energia e recursos geológicos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável. Nestes domínios realiza ações de promoção, facilitação e fiscalização. No domínio da gestão dos 3 resíduos a DGRNE tem maiores responsabilidades com os resíduos líquidos (águas pluviais, cinzentas (provenientes de lavatórios, duches e lavagens de roupa) e sujas (componente sanitária das águas residuais)). Outros ministérios/sectores com Estes ministérios e sectores preocupam-se em (i) identificar as atribuições e responsabilidades soluções mais adequadas, eficientes e fáceis de implementar para os sobre a geração e gestão de resíduos dos sectores que governam, levando em consideração o resíduos, por ex. Agricultura, impacto ambiental, as prioridades nacionais e os recursos disponíveis; 4 Saúde, Educação, Turismo, (ii) elaborar planos e orçamentos atualizados para a gestão de resíduos Indústria, Comércio, etc. dos respetivos sectores para implementar as soluções propostas para diferentes tipos de resíduos. Em alguns casos têm regulamentos próprios e elaborados (por ex. Saúde) e em outros isso pode estar disperso em uma série de portarias que lidam com aspetos específicos. Órgãos descentralizados Entre outras atribuições e responsabilidades cabem a estas entidades 5 (Distritos e as Câmaras) as atividades de recolha, transporte e deposição de resíduos. Outras entidades públicas e Quer sejam geradoras de resíduos quer não, cabem as estas entidades privadas assim como diferentes papéis de advocacia e educação sobre as melhores práticas 6 organizações da sociedade civil de gestão de resíduos, incluindo a conceção e implementação de uma variedade de medidas relacionadas com o tratamento, reciclagem e reutilização de resíduos (ver Capítulo 4, para mais detalhes) Cidadãos e comunidades e Geradores de resíduos com enormes responsabilidades sobre as população em geral várias funções de gestão destes, desde o evitar gerar até à possível reutilização passando pelas medidas intermédias de separação, devida 7 deposição em locais apropriados. Tendem a ser objeto direto de várias medidas de educação e sensibilização para terem conhecimentos e atitudes adequados e assim poderem adotar práticas recomendadas. Entidades financiadoras e de Disponibilizam fundos e assistência técnica de apoio ao governo e/ou assistência técnica a outras entidades na conceção e implementação de políticas e outras ações específicas relacionadas com a gestão de resíduos, incluindo a construção de infraestruturas (ver Capítulo 4, para mais detalhes) As entidades de maior destaque no financiamento e assistência técnica em gestão de resíduos em STP são: União Europeia, 8 Instituto Camões Fundo Português de Carbono, União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, Cooperação Portuguesa, AECID, Governo do Japão, Banco Desenvolvimento Africano, USAID e AUSTRALIAID. 22 4. Contexto Geral e Sistemas de Gestão de Resíduos em STP Em geral a gestão de resíduos em STP é identificada pela maior parte dos documentos que tratam dessa matéria como sendo problemática. A documentação do que se passa, incluindo inventários e classificações dos resíduos produzidos, sistemas e mecanismos de gestão também se encontra relativamente dispersa. Nem sempre é possível traçar um quadro coerente do que se tem estado a passar e com base nisso estabelecer planos de ação. Para além dos resultados de observações diretas no terreno, para efeitos de descrição e avaliação do contexto geral dos elementos principais deste quadro, resultados da revisão geral da literatura, entrevistas com informantes chave e observações diretas, este capítulo socorre-se dos dados mais salientes retirados de três publicações recentes que de uma ou de outra forma tratam do assunto, nomeadamente: i. Atualização do Plano Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PNGIRSU) 2018-20238 ii. Estratégia Participativa para a �gua e Saneamento de São Tomé e Príncipe para 2040, que inclui um Relatório de Avaliação da Estratégia Participativa para a �gua e Saneamento de São Tomé e Príncipe para 2010-20309; e iii. Estratégia para implementação da Política Nacional de Saneamento Ambiental e Plano de Acão10 4.1. Dados Quantitativos Relevantes De forma sistemática e simples, neste subcapítulo procura-se apresentar uma visão quantitativa e não só do contexto de geração e gestão de resíduos em STP. Nesse sentido STP é identificado, descrito e avaliado como: Tabela 4-1: Quadro geral N.° Caracterização geral Identificação e avaliação de riscos/vantagens associados País insular Pelo facto de as ilhas de São Tomé e do Príncipe serem ambas de pequena dimensão, as dificuldades de gestão dos resíduos, incluindo 1 a dos resíduos sólidos urbanos (RSU), tornam-se acrescidas devido ao custo elevado para os transportar e tratar adequadamente, associado à falta de recursos humanos, tecnológicos e outros para 8 TESE (Associação para o Desenvolvimento) (Março de 2018), São Tomé. 9 MIRN/DGRNE (2021) 10 MIRN/DGA (2022). 23 N.° Caracterização geral Identificação e avaliação de riscos/vantagens associados fazer a sua gestão e realizar campanhas de sensibilização dos cidadãos para as boas práticas. Importação por via marítima da maior parte dos bens consumidos. As barreiras para estabelecer economias de escala nas diferentes operações (por ex. negócios de tratamento e/ou reciclagem de lixos11) também se constitui em obstáculo de peso. Desde meados dos anos 2000 a A Tabela 4-2, abaixo e o texto que lhe é complementar, mais abaixo, esta parte, existência de mostram que o país tem feito esforços no sentido de estabelecer políticas, programas e projetos políticas, programas e projetos para lidar com a gestão de resíduos. 2 para lidar com gestão de resíduos Como se vai ver mais abaixo, os efeitos destes continuam a produzir resultados geralmente insatisfatórios. Caracterização de resíduos STP produz principalmente os tipos de resíduos apresentados no Gráfico 4-1, abaixo e também melhor explanados no texto que se lhe segue. 3 Com 58% de todos os resíduos gerados, os resíduos biodegradáveis constituem-se na maior parte dos resíduos gerados no país. Isso é seguido da fração finos com 18%, composta maioritariamente por terra e areia. Os recicláveis (papel/cartão, plástico e vidro) correspondem a 13%. Plástico e vidro ocupam cerca de 5% cada Produção e recolha de resíduos A Tabela 4-3 apresenta uma visão geral da produção, incluindo a produção per capita e recolha de resíduos por distrito. Notam-se variações na produção de resíduos por distrito, mas que tendem a ser proporcionais ao tamanho da população. Isto é validado pela capitação (Kg de resíduos por habitante), cuja média nacional é de 0.39 Kg/Hab, com apenas �gua Grande a representar 0.45 Kg/Hab e os restantes distritos a situarem-se em 0.35 Kg/Hab. Os dados também mostram os níveis de produção de resíduos especiais que podem ou não ser perigosos e/ou tóxicos, por exemplo pilhas, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), químicos agressivos, óleos de motores usados, lubrificantes, tintas, solventes, pesticidas, etc. com impactos significativos para a saúde pública e o ambiente, com efeitos a longo prazo pela sua persistência e/ou bioacumulação e que exigem medidas de eliminação diferentes das utilizadas para os restantes resíduos sólidos urbanos. A produção deste tipo de resíduos em São Tomé está relacionada com importações. A lista compreende principalmente (i) Solventes e tintas; 4 (ii) Pneus; (iii) Óleos usados (motores, máquinas); (iv) Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos; e (v) Veículos em Fim de Vida. Está previsto que esta classe de resíduos perfaça 742 e 758 toneladas/ano em 2022 e 2023, respetivamente (PNGIRSU 2018- 2023). A população com acesso a serviços de recolha de resíduos que se podem considerar adequados situa-se na média de 38%, com Caué (81%) e Lembá (61%) a apresentar os valores mais elevados e a RAP (25%) os mais baixos. Os restantes distritos flutuam entre 27% e 41%. As deficiências de recolha de resíduos relacionam-se com dificuldades de acesso assim como a falta de meios humanos e materiais devido à suborçamentação do setor e o que é considerado por muitos como falta de interesse político. Nenhum dos distritos tem um Plano de Gestão de Resíduos Distrital aprovado que preveja o alargamento do serviço de recolha com metas definidas nem instituições nacionais com recomendações claras. Tratamento, reciclagem e O tratamento, reciclagem e reutilização de resíduos em STP são reutilização de resíduos incipientes. Muitas das iniciativas são recentes com algumas delas em fase de testagem/experimental. Consta que os resíduos tratados se 5 situam abaixo dos 1% do total produzido. Entretanto, têm estado a ganhar forma iniciativas dispersas nesse sentido, incluindo as de reciclagem e reutilização. A Tabela 4-4 apresenta algumas das 11 Sob certas perspetivas os lixos gerados por cerca de 200,000 habitantes podem não compensar investimentos de certa magnitude para tratamento dos mesmos. 24 N.° Caracterização geral Identificação e avaliação de riscos/vantagens associados principais iniciativas que se conhecem, incluindo breve apresentação do que estas fazem e outros aspetos de destaque. Deposição de Resíduos A maior parte dos resíduos recolhidos em STP vai para as lixeiras. Os Distritos não possuem infraestruturas adequadas para a deposição final adequada de resíduos. Esta tende a ocorrer em vários locais dos Distritos, sem qualquer controlo. Apesar de se contabilizarem nove (9) locais de deposição de lixos no país (Penha (�gua Grande e Mézochi; Estrada N2 Almoxairife (Cantagalo); Guadalupe Fernão Dias (Lobata); Cadão (Lembá); Fraternidade Ilhéu das Rolas (Caué); e Pincatê (RAP)) nenhum deles se encontra devidamente infraestruturado para 6 o efeito. Isto para além de muitos outros locais em que a deposição ocorre em locais ainda mais improvisados e ao bel-prazer das pessoas, famílias, comunidades e outras entidades. A deficiente seleção dos locais para estabelecer lixeiras não se circunscreva apenas às lixeiras “sem nome�, por ex. a Lixeira de Penha, foi estabelecida desde o tempo colonial e situa-se a de 3 km do centro da capital o que, nas condições atuais, se constitui em sério problema de saúde pública e não só. Tabela 4-2: Principais políticas, programas e projetos para lidar com gestão de resíduos em STP N.° Iniciativa/programa/projeto Ano Gestor Financiador 1 Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos 2005 MIRN/BAD BAD Projeto de conceção de um Aterro Sanitário 2008 TRAGSA Cooperação Espanhola 2 para as Ilhas de STP e AECID Apoio às câmaras distritais para a 2008 a 2012 ALISEI AECID implementação de um sistema regular e 3 viável de recolha dos resíduos sólidos (AG, LBT, CTG, MZ) 4 Plano de Gestão de Resíduos Biomédicos 2009 MISAU GSTP/BM Descentralização e Participação Comunitária 5 na Gestão dos Resíduos Sólidos na Cidade de S. Tomé “ Fonte: PNGIRSU 2018-2023 Iniciativas adicionais incluem, mas não se limitam a (i) Descentralização e Participação Comunitária na Gestão dos Resíduos Sólidos na Cidade de S. Tomé (de 2009 a 2015, com financiamento da EU); (ii) Gestão de resíduos nos distritos de Caué, Lobata e Cantagalo (2009, vários financiadores); (iii) Projeto Todas e Todas protegemos o meio ambiente (de 2017 a 2019, com financiamento da UE e outras entidades). 25 Gráfico 4-1: Visão geral da composição dos resíduos (%) Composição dos resíduos (em %) Inertes, pedra, solo (Finos ≤ 20 mm) Resíduos perigosos, hospitaares, pilhas Materiais complexos Sanitários/materiais cerâmicos Metais ferrosos e não ferrosos Téxteis (roupas) Vidro Plásticos de todos os tipos Papel/cartão Madeira embalagem e não embalagem Verdes e de jardim Restos de comida (cascas, fruta, outros biodegradáveis) 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 Adaptado de PNGIRSU 2018-2023 Análises adicionais feitas no âmbito do PNGIRSU 2018-2023 também mostram que apesar de haver algumas diferenças entre os distritos quanto ao tipo de resíduos que cada um gera, estas não são muito pronunciadas12. Tabela 4-3: Produção e recolha de resíduos por distrito Distrito/Região Produção Ton/ano Capitação (Kg por Hab) Abrangência da recolha (%)13 �gua Grande 74.093 0.45 39 Mé-Zochi 50.633 0.35 27 Cantagalo 18.932 0.35 34 Lobata 22.214 0.35 41 Lembá 15.453 0.35 61 Caué 7.855 0.35 81 RA Príncipe 8.519 0.35 25 Total 197.700 0.39 38 Adaptado de PNGIRSU 2018-2023 12 Por ex. os distritos onde os resíduos biodegradáveis têm maior percentagem em peso são dos de Caué e Cantagalo com 76% e 73%, respetivamente. Os outros distritos do país registam valores abaixo dos 70%, nesta categoria, sendo que as maiores quantidades de recicláveis (vidro, plástico e metal) encontram-se no Príncipe, Mé-Zóchi e �gua Grande com 15%, 14% e 13% respetivamente. 13 % da população servida com recolha que se possa considerar adequada. 26 Tabela 4-4: Iniciativas destacáveis de tratamento, reciclagem e reutilização de resíduos em STP N.° Iniciativa Breve descrição Tratamento Ecocentro de Caué Estabelecido em 2015 e gerido pela Entidade de Resíduos de Interesse Comunitário de Caué, com 3 funcionários que fazem triagem de orgânicos (i.e., cascas de fruta e resíduos verdes) e alguns recicláveis (latas, plástico 1 e garrafas de vidro). O material reciclado é empilhado e transportado para a CPR (Central de Processamento de Resíduos) e os orgânicos são colocados sob um telhado, protegidos da chuva, para compostagem de qualidade. Produz cerca de 14 toneladas de composto anualmente. Estação de Compostagem do Começou a operar em 2016 e é gerida pela Cooperativa das Senhoras Príncipe 2 da Porto Real. Trata-se de uma cooperativa com dez elementos, dos quais apenas três trabalham a tempo inteiro. Produz cerca de 35 toneladas de composto anualmente que se vende a 5 STN/kg. Centro de Valorização do Activo desde 2012 ao abrigo do projeto de Recolha e Valorização de Príncipe Resíduos Sólidos Urbanos na Ilha de Príncipe é gerido pela Cooperativa 3 das Senhoras da Porto Real. Apenas recebe vidro que é triturado e usado para fazer joalharia. Central de Processamento de Inaugurada em 2016 recebe os resíduos (vidros 47 toneladas e 5 Resíduos em Lobata (Ferreira toneladas de embalagens de plásticos e latas14) dos distritos de Caué, 4 Governo), projeto ValoRES Lembá e �gua Grande que são transformados em diferentes (Valorizando Resíduos granulometrias para a sua utilização na construção civil em São Tomé e Criamos Emprego), TESE. Príncipe. Estação de valorização de Estabelecida em 2013 encontra-se na fase piloto de transformação dos Resíduos orgânicos construída resíduos biodegradáveis num fertilizante orgânico que poderá ser utilizado em Correia (AG) no Âmbito do na agricultura. Começou por ser gerida pela Câmara Distrital de �gua Projeto da UCCLA Grande e a partir de meados de 2015 o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural tem estado a tutelar a iniciativa. 5 A estação tem capacidade de tratamento de 600 a 1000 toneladas por ano de uma mistura de bio resíduos domésticos (frutas, cascas, legumes, capim, etc.), resíduos verdes urbanos, i.e., folhas, chocas de bananeira, ramos, etc..) e outros resíduos biodegradáveis (serradura, restos de produção agrícola, cartão, etc. Projeto “Bioenergia em São Estabelecido entre 2014 e 2016 o projeto visa testar a aplicabilidade da Tomé e Príncipe�: digestão anaeróbia ao tratamento dos resíduos orgânicos produzidos 6 Aproveitamento Energético de pelos agregados familiares de comunidades rurais da ilha de São Tomé. Biogás Reciclagem e reutilização Centro de Valorização de Ver detalhes acima, i.e. pontos 3 e 4 Resíduos; e 1 Central de Processamento de Resíduos dos distritos de Caué, Lembá e �gua Grande Fábrica de Licor A Fábrica de Licor situa-se no distrito de Mé-Zóchi e aceita garrafas de vidro provenientes da recolha do sector informal. Fábrica de Cerveja ROSEMA 2 A Fábrica de Cerveja ROSEMA situa-se no distrito de Lembá, reutiliza grande número das garrafas de cerveja que vende, i.e., somente as que têm marca ROSEMA são recicladas. As garrafas importadas são descartadas. Várias iniciativas de menor Situadas em vários pontos do país, mas ainda com pouca expressão dimensão e impacto de quanto à quantidade de resíduos que podem processar. reciclagem e reutilização de plásticos, metais, óleos 3 usados, pilhas, artesanato (em que se aproveitam resíduos para o fabrico de produtos com valor acrescentado), etc. Adaptado de PNGIRSU 2018-2023 14 Presentemente as latas, plásticos e os resíduos de pilhas e acumuladores, encontram-se acondicionados e aguardam encaminhamento para destino final através da exportação. 27 Todas as entidades envolvidas professam, nos seus manifestos e programas/planos de ação, a importância da educação e sensibilização de todas as classes de geradores e gestores de resíduos como componente essencial de melhoramento do saneamento geral, incluindo a gestão de resíduos. Como se vai notar mais abaixo isso tem tido resultados pouco lineares. 4.2. Principais Dinâmicas e Aspetos do Dia-a-Dia na Gestão de Resíduos em STP No geral, as áreas de saúde e saneamento continuam relativamente problemáticas em STP. Dados recentes (DGRNE, 2021) indicam que o acesso ainda limitado à água potável15 e ao saneamento adequado se traduz numa significativa ocorrência de doenças de origem hídrica (DOH), principalmente as relacionadas com a insalubridade da água e do ambiente (paludismo, diarreias, disenteria, febre tifoide, poliomielite, etc.), que aparecem como os principais problemas de saúde pública em STP. A falta e/ou o deficiente acesso à água potável e aos meios para garantir o saneamento é um dos importantes indicadores da pobreza que ainda afeta importantes franjas da sociedade santomense e que tem impacto sério na saúde humana. A maior parte da população rural pratica a defecação ao ar livre. A taxa de acesso aos serviços de saneamento é de 17,86%. Em significativa parte da população, prevalece uma prática de evacuar as águas cinzentas no quintal, representando um risco para a saúde pública. No caso das águas pluviais, constata-se insuficiência, e em alguns casos, ausência de um sistema de gestão, levando à poluição e insalubridade do meio, em particular, o doméstico. Dados oficiais revelam que nas unidades sanitárias registou-se um progresso assinalável, pelo menos no que respeita à instalação de sanitários até 2019. Quase todas as unidades de saúde beneficiaram de instalações sanitárias funcionais, pese embora prevaleça o problema de se garantir o fornecimento contínuo de água. 15 Apesar de os dados gerais (que não consideram devidamente uma série de variações da funcionalidade interna dos sistemas) indicarem que em comparação com muitos países africanos STP detém taxas de cobertura de água potável consideráveis, i.e., 91% nas zonas urbanas e 85% nas zonas rurais (MICS, 2019). 28 Em STP escolas e unidades de saúde, mas também as demais entidades que atendem públicos (por ex. serviços públicos, locais de culto, cultura, pasto (sobretudo os informais), tendem a dividir-se em três categorias, nomeadamente: (i) as que têm serviços de saneamento razoavelmente funcionais e que normalmente recebem água incluindo as que têm facilidades subdivididas por género, i.e. para homens e mulheres e rapazes e raparigas e até para pessoas com habilidades diferenciadas ou portadoras de deficiência, que são muito poucas sendo que isto normalmente refere-se a estabelecimentos mais recentes (últimos 2-5 anos) e/ou que investiram na conversão de compartimentos sanitários de unissexo para servir os dois sexos (os números sobre ações de conversão levada a cabo são escassos, mas muito indica que apesar de terem ocorrido e estarem a ocorrer ainda existem mais conversões ou adaptações a ser feitas do que feitas); (ii) as que têm serviços intermitentes de abastecimento de água e logo serviços de saneamento precários e instáveis ou mesmo fora de uso; e (iii) as que não têm água ou raramente a têm e que denotam maiores inconsistências e precariedade na oferta de serviços de saneamento ou simplesmente não oferecem quaisquer serviços. Em casos extremos os frequentadores das duas últimas categorias de estabelecimentos tendem a servir-se do “ar livre� para satisfazer as suas necessidades, o que perpetua precisamente o que se pretende corrigir. Nas unidades de educação e saúde, a falta de alocação de verbas ao seu nível mesmo para gerir pequenos assuntos do dia-a-dia, tais como adquirir artigos de limpeza e higiene incluindo detergentes, papel higiénico, etc. faz com que elas não disponham regularmente destes produtos para viabilizar o uso das facilidades locais, mesmo quando estas se encontram em bom estado e sejam funcionais. Elas dependem dos ministérios de tutela (em grande medida) e/ou das câmaras distritais (esporadicamente) para lhes oferecerem esses produtos (o que surge como resultado de uma deficiente descentralização). A centralização resulta em que raramente esses produtos estejam disponíveis nessas unidades, o que limita o alcance das facilidades de saneamento instaladas. É só o principal hospital (o Hospital Ayres de Menezes (Hospital Central De São Tomé)) que possui condições de incineração de resíduos hospitalares, que, mesmo assim, nem sempre estão operacionais. 29 Tal como referido no QGAS e decorrente de uma avaliação do MIRN/DGRNE (2021), apesar dos apelos e outras ações de tentativa de reverter essa situação, STP continua a registar taxas baixas de acesso a serviços de saneamento de qualidade. Figura 4-1: Iniciativas de educação e consciencialização sobre a gestão de resíduos em STP Como parcialmente documentado nas imagens abaixo, continuam a ser muito comuns cenas de: ▪ estabelecimento de lixeiras “deposição de lixo em locais impróprios incluindo junto de áreas habitadas e usadas para diversos fins sociais, cursos e/ou corpos de água o que comporta os riscos de poluição desta e do solo e subsolo e de saúde humana e animal em geral; ▪ ausência de locais devidamente infraestruturados para a deposição de lixo (ver ponto 6, da Tabela 4-1 e figuras abaixo), o que, lado a lado com outros fatores de atitude, hábitos e comportamentos estimula a adoção de locais impróprios para o efeito (idem). ▪ falta de separação de lixo (mesmo nos casos em que existam meios para o efeito); drenos com tampas deterioradas e que apresentam riscos à saúde e segurança incluindo riscos à integridade física (por ex. de ferimentos e até de morte de pedestres e não só)� (DGRNE, 2021). 30 Figura 4-2: Deficiente gestão de resíduos Figura 4-3: Visão geral da lixeira de Penha (deficiente localização) Figura 4-4: Lixeira de Penha (deficiente gestão) Fazem também parte do dia-a-dia santomense: (i) animais vadios, sobretudo cães, que circulam descontrolados e se misturam indiscriminadamente com as pessoas e representam um risco permanente de transmissão de doenças e outros riscos; e (ii) veículos motorizados emissores de gases e ruídos que mesmo sem qualquer instrumento de medida se nota que se situam acima do que é permitido e saudável. A insalubridade não só se constitui em fonte de poluição para o solo, subsolo, água, flora e fauna com os riscos disso decorrentes para a saúde e segurança públicas como também tende a convidar à perpetuação de práticas generalizadas de falta de saneamento e higiene e é de esperar que caso não se tomem as necessárias medidas isso irá “contaminar� o ACRE e/ou que o ACRE pode, ainda que a nível relativamente baixo, agravar tal “contaminação�. Requer-se atenção concertada de todas as entidades de educação, saúde, gestão de resíduos sólidos e sistemas de drenagem de resíduos e águas pluviais para fazer a reversão destas tendências. As diferentes noções previstas nos documentos normativos elencados na Tabela 3-1, com destaque para (i) Decreto nº 27/2018 (Política Nacional do Saneamento Ambiental); (ii) Decreto nº. 36/99, de 30 de Novembro, DR. n.º 12, Lei Sobre Resíduos; (iii) Lei n.º 14/2007 Lei sobre a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, têm baixo efeito prático. Entre outros aspetos estes dispositivos preconizam que: 1. os detentores de resíduos sólidos, qualquer que seja a sua natureza e origem, devem promover a sua recolha, armazenagem transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo às espécies nem causem prejuízo ao ambiente; 2. os resíduos devem ser classificados em: a) Domésticos; b) Industriais e Comerciais; c) Hospitalares; e d) Produtos Agronómicos e ainda em perigosos e não perigosos; 3. os detentores de resíduos devem fazer o seu inventário; 4. para os resíduos tóxicos ou perigosos deve existir um registo que refira as condições de armazenagem, localização e eliminação, bem como os métodos utilizados para esta e ainda que o destino a ser dado aos resíduos, pelos produtores; e ainda que 5. o Tratamento dos Resíduos deve seguir a seguinte hierarquia a) Depósito; b) Aterro sanitário; c) Incineração; d) Compostagem; e) Reciclagem (artigo 3.° (Definições) do Decreto Lei sobre Resíduos (n.° 36/99, de 30 de Novembro) lista os seguintes passos no tratamento dos resíduos), o que, conforme se vai notar mais abaixo (por ex. Caixa 4-1: Quadro de ação para a gestão de resíduos do BM16), já de si pode configurar uma significativa inversão da ordem mais lógica, sobretudo porque no aterro sanitário deveriam ir parar os produtos que não tiveram utilização em matéria de reciclagem, compostagem e incineração, etc. A ordem aqui referida sugere e decorre de uma prática comum em certos países e também STP de não separar os lixos, depô-los 16 A ordem lógica supõe evitar, minimizar, reutilizar, reciclagem/recuperação, destruição/eliminação. 31 num determinado lugar e só a partir daí começar a sua separação. Nessa ordem, a separação é muitas vezes feita por pessoas e agentes que podem ter outros interesses não concordantes com os da boa gestão. 6. etc. Uma análise mais detalhada sobre o exposto acima e postas de lado as contradições evidentes, no geral Se nota que se trata de boas intenções que apresentam um sério défice de concretização. Entre outros não existe definições claras sobre resíduos por sectores e sobre quem faz o quê e como que recursos incluindo avaliação de riscos e de capacidades e definição de medidas alternativas que sejam proporcionais aos riscos, contexto nacional ou local e correspondentes medidas de gestão. Sobretudo são necessários mais investimentos físicos para estabelecer as infraestruturas necessárias às quais as campanhas de educação e consciencialização, incluindo fiscalização e imposição da lei se tornam relevantes. É neste ambiente já de si precário na gestão de resíduos sólidos que STP deve posicionar-se quanto à gestão dos E-Lixos e em particular dos que serão despoletados e acrescidos pelo ACRE. Torna-se evidente que caso o próprio projeto não intervenha de forma construtiva para reverter a situação o mesmo tenderá a agravar o cenário prevalecente. No caso dos E-lixos a temática dos registos e controlo do que o país importa e quem o faz incluindo o papel que os vários agentes desempenham na educação/consciencialização dos consumidores e no seguimento do destino final dos produtos ocupam lugares de destaque. Isso é agravado também pelo facto de uma considerável parte dos operadores o fazerem de forma informal o que envolve muitos agentes sem qualquer tipo de certificação para agir na cadeia destes produtos. Disso resulta que tanto em relação aos produtos eletrónicos como de outros produtos (por ex. fármacos e outros produtos químicos) os processos de registo em toda a cadeia (produtos, países de origem, fabricantes, agentes/representantes, suas funções a jusante da distribuição) serem deficientes. Os sectores do comércio geral e sectoriais, alfândegas e outros têm a responsabilidade de imprimir maior consistência a esta linha de trabalho e nem sempre o fazem de forma consistente. Precisam de capacitação ampla que deveria merecer atenção do projeto com base na componente respetiva. 32 Resumindo as discussões acima feitas, numa escala de 1 a 5, em que 1 é a pontuação mais baixa e 5 a mais elevada, a mais recente avaliação externa conjunta (JEE17) de STP quanto à sua capacidade e prontidão de e para a implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) que apesar de centrado sobre as questões da saúde, tem fortes relações com o saneamento geral do meio, incluindo a gestão de resíduos, o país recebeu apenas entre 1 a 2 valores em importantes áreas tais como: ▪ O Estado avaliou, ajustou e alinhou a sua legislação, políticas e acordos administrativos domésticos em todos os sectores relevantes para permitir a conformidade com o RSI – 2; ▪ Está disponível financiamento para a implementação das capacidades do RSI – 1; ▪ Estão disponíveis mecanismos de financiamento e fundos para uma resposta atempada às emergências de saúde pública – 1; ▪ Um mecanismo funcional criado para a coordenação e integração dos sectores relevantes na implementação do RSI/Coordenação multissectorial eficaz – 2; ▪ Formação e práticas de biossegurança em todos os sectores relevantes (incluindo humanos, animais e agrícolas) – 1; ▪ Saúde pública e autoridades de segurança (por exemplo, polícia, controlo fronteiriço, alfândega) interligadas durante um evento biológico, químico ou radiológico suspeito ou confirmado – 2; ▪ Sistemas de comunicação de riscos para eventos e emergências pouco usuais/inesperados – 1; ▪ Mecanismos criados e em funcionamento para detetar e responder a emergências radiológicas e nucleares – 1; ▪ Etc. Isto destaca deficientes financiamento, coordenação interinstitucional, sistemas e mecanismos de gestão de importantes áreas de saúde e saneamento e que se estendem à gestão de resíduos. 4.3. Normas e Diretrizes Relevantes do Banco Mundial As Normas Ambientais e Sociais do BM são apresentadas de maneira simples e relativamente fácil de seguir. 17 Do inglês Joint External Evaluation da OMS que decorreu entre os dias 13 e 17 de maio de 2019. 33 Começam por estabelecer os requisitos para a identificação e avaliação dos riscos e impactos ambientais e sociais associados aos projetos apoiados por esta instituição. O pressuposto é o de que a aplicação dessas normas, com enfoque na identificação e gestão de riscos ambientais e sociais, apoia na meta de reduzir a pobreza e aumentar a prosperidade de maneira sustentável em benefício do ambiente e dos cidadãos. As normas, enquadradas num compêndio coeso em que os vários aspetos são tratados de forma integrada, visam: (a) apoiar os Mutuários na realização de boas práticas internacionais relativas à sustentabilidade ambiental e social; (b) auxiliar os Mutuários no cumprimento das suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; (c) aumentar a não discriminação, transparência, participação, responsabilidade e boa governação; e (d) melhorar os resultados de desenvolvimento sustentável dos projetos por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. Conforme apresentado no QGAS deste projeto, cobrindo as várias áreas críticas em que se requer gestão sistemática quando investimentos ocorrem, existem dez (10) normas ambientais e sociais em que as Normas 1, 3 e 10 tratam respetivamente da (i) Avaliação e gestão de riscos e impactos ambientais e sociais (a norma principal ou norma mãe); (ii) Eficiência no Uso de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição e que está por detrás deste PGIP; (iii) Envolvimento das partes interessadas e divulgação de informações (com base na qual se produziu um Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI), no âmbito deste projeto), são de particular relevância para o ACRE. Sobre produtos com potencial de contaminação o BM afirma categoricamente o que se apresenta na Caixa 4-1, abaixo. Caixa 4-1: Quadro de ação para a gestão de resíduos do BM “O Mutuário evitará o fabrico, o comércio e utilização de produtos químicos e materiais perigosos sujeitos a proibições, restrições ou eliminação progressiva internacionais a menos que para um fim aceitável, tal como definido pelas convenções ou protocolos ou se uma isenção tiver foi obtido pelo Mutuário, de acordo com os compromissos assumidos pelo Governo Mutuário ao abrigo dos acordos internacionais aplicáveis. O Mutuário irá minimizar e controlar a libertação e utilização de materiais perigosos. A produção, transporte, manuseamento, armazenamento e utilização de materiais perigosos para atividades de projeto deve ser avaliado através da avaliação ambiental e social. O Mutuário considerará substitutos menos perigosos onde os materiais perigosos sejam destinados a serem utilizados em processos de fabrico ou outras operações�. E especificamente quanto à gestão de resíduos perigosos e não perigosos a NAS3 estipula que o Mutuário evitará a geração de resíduos perigosos e não-perigosos. Onde a geração de resíduos não pode ser evitada, o Mutuário irá minimizar a sua geração e reutilizar, reciclar e recuperar os resíduos de uma forma segura para a saúde humana e o ambiente. Onde os resíduos não puderem ser reutilizados, reciclados ou recuperados, o Mutuário irá tratá-los, destruí-los ou eliminá-los de uma forma ambientalmente sã e segura, que inclua o controlo adequado das emissões e dos resíduos resultantes do manuseamento e processamento do material residual. Nos casos em que os resíduos gerados forem considerados perigosos, o Mutuário cumprirá os requisitos existentes para a sua gestão (incluindo armazenamento, transporte e eliminação) de resíduos perigosos, em conformidade com 34 a legislação nacional e convenções internacionais aplicáveis, incluindo as relativas aos movimentos transfronteiriços. Sempre que tais requisitos estejam ausentes, o Mutuário adotará alternativas de Gestão Integrada para a sua gestão e eliminação e segura e ambientalmente sã. Quando a gestão de resíduos perigosos for conduzida por terceiros, o Mutuário utilizará empresas de renome, legítimas e licenciadas pelas agências reguladoras governamentais competentes e, no que diz respeito ao transporte e eliminação, obterá documentação da cadeia de custódia para o destino final . O Mutuário irá verificar se os locais de eliminação licenciados estão a ser explorados a padrões aceitáveis e onde se encontram e fará uso dos mesmos. Onde esses locais licenciados não estiverem a ser operados de acordo com padrões aceitáveis, o mutuário minimizará os resíduos enviados para esses sítios e irá considerar opções alternativas de eliminação, incluindo a possibilidade de desenvolver as suas próprias instalações de recuperação ou eliminação no local do projeto ou noutro local� Dado o contexto de gestão de resíduos sólidos em STP e em particular os perigosos e os que podem advir do ACRE, as disposições do BM são elucidativas sobre o que se deve perseguir nos diferentes casos de geração e gestão de resíduos no âmbito do ACRE. Isso é tratado e maior detalhe nos capítulos que se seguem sobre medidas a ser tomadas para o controlo e gestão de resíduos e sobretudo os dos perigosos. 5. Plano de Gestão de Resíduos Eletrónicos do ACRE 5.1. Abordagem Geral de Gestão de Resíduos Apresentam-se linhas gerais de gestão integrada de resíduos com enforque sobre os E-Lixos. Estes serão objeto de tratamento mais detalhado nas fases finais de preparação do seu arranque e subsequente implementação e monitoria. As melhores práticas para gerir com segurança os E-lixos incluindo os resíduos decorrentes de outras intervenções do projeto, como é o caso dos que se irão relacionar com as limitadas obras de construção civil, devem ser seguidas, incluindo a atribuição de responsabilidades e recursos humanos e materiais suficientes para evitar/minimizar a produção de resíduos, separar, transportar, depositar, reutilizar e eliminar os resíduos com segurança. Em conformidade com a NAS3 e (considerados os ajustamentos necessários) com o Decreto nº. 36/99, de 30 de Novembro, DR. n.º 12, Lei Sobre Resíduos a primeira medida de gestão de resíduos consiste em evitar a sua produção, que no caso de STP e dos E-lixos passa pelo controlo/registo dos produtos, países de origem, agentes internacionais e nacionais envolvidos assim como definições do que pode ser feito com recurso a alternativas viáveis que ofereçam os mesmo resultados. No caso dos produtos elétricos e eletrónicos a ser adquiridos ou que o projeto irá estimular a sua aquisição uma parte disso pode ser conseguido pela via de se ser comedido e específico na indicação dos produtos a ser adquiridos e suas fontes incluindo 35 fornecedores reconhecidos como aderindo aos padrões de qualidade reconhecidos e formas de gestão. Os padrões de produção e de consumo também têm peso na geração de resíduos. Como se viu a importação de produtos em segunda mão deve ser desestimulada/evitada, sendo que, no âmbito do ACRE, será proibida. Por outro lado, dados universais têm estado a colocar ênfase sobre como os hábitos dos consumidores (que podem ser continuamente melhorados com base em educação e outras formas de consciencialização) têm contribuído para o aumento do consumo incluindo o consumo desnecessário de artigos elétricos e eletrónicos. Podendo, na atualidade, ser um problema de pouco peso para uma significativa parte das organizações, famílias e pessoas em STP não deixa de ser uma área que precisa de ser sempre controlada de forma positiva, até porque os efeitos positivos do ACRE e de outras intervenções de apoio ao desenvolvimento de STP deverão tender a alterar o cenário de limitações e consumo e promover o inverso. Intervenções atempadas de garantia de estabelecimento de consumidores responsáveis ocupa uma posição de destaque. A educação deficiente e a falta de formação tendem a contribuir para as pessoas se envolverem em práticas de risco, sobretudo no sector informal. A maior parte das vezes existe uma total falta de sensibilização junto das pessoas que se envolvem em más práticas o que ocasiona fraca ou pouca compreensão sobre a forma como tais práticas podem prejudicar o ambiente e, em última análise, qualquer pessoa envolvida em tais atividades e que se podem traduzir em riscos para pessoas e comunidades mais vastas. Do outro lado da moeda situam-se os fabricantes que, no afã de aumentar as vendas e lucros, disponibilizam produtos que fácil e rapidamente se deterioram. O prolongamento da vida útil dos produtos elétricos e eletrónicos tem um impacto positivo sobre o ambiente na medida em que a extração de matérias-primas da natureza e a produção de resíduos e mesmo consumo de energia podem ser minimizados em vez de produzir um novo dispositivo. O prolongamento da vida tem também relações com sistemas adequados de operação e manutenção (O&M) que se constituem em outra forma de minimizar lixos de muitas maneiras. Junto com a educação/consciencialização dos consumidores o ACRE procurará ter listas de produtores e produtos recomendáveis ao mesmo tempo que no plano interno toda a cadeia de gestão será confiada a agentes certificados. As subcomponentes de reforço institucional para melhorar a cadeia de regulação, promoção e desempenho 36 do sector e do projeto irão desempenhar um papel neste processo e tratar de incluir os resultados disso nas políticas e estratégias de produtos elétricos e eletrónicos em STP. 5.2. Processos de gestão de resíduos Em toda a cadeia de produtos elétricos e eletrónicos, o aumento da produção de resíduos ao longo do tempo pode ocorrer, mesmo face à adoção de medidas de contenção. O processo de gestão de resíduos é composto por um conjunto diversificado de operações que podem ser agrupadas de acordo com Fluxograma 5-1, abaixo. Fluxograma 5-1: Ciclo de gestão de resíduos Recolha e Producão Transporte Deposicão Final Externo Triagem Tratamento Recolha e transporte Armazenamento Interno 5.3. Medidas de Gestão de Resíduos 5.3.1. Minimização de resíduos, reutilização e reciclagem A boa gestão de resíduos pode ser definida como uma mistura de práticas de controlo, com base ecológica e outros sistemas e mecanismos. Ela envolve a avaliação da natureza e grau de riscos associados, considerando o uso proposto e os usuários destinados e/ou envolvidos em toda a cadeia. A abordagem do BM torna obrigatório que quaisquer produtos e equipamentos que possam ser usados, fabricados, embalados, rotulados, manuseados, armazenados, descartados e aplicados o sejam 37 de acordo com os padrões por si aceitáveis. Isso será aplicado em todo o ciclo de vida do projeto. A redução da produção de resíduos também pode ser alcançada através da implementação de certas práticas, tais como: ▪ Execução de boas práticas na utilização/operação e manutenção de produtos e equipamentos; ▪ A elaboração e aplicação de códigos de boas práticas e a realização de uma correta triagem dos Resíduos Elétricos e Eletrónicos produzidos são práticas conducentes a uma diminuição dos quantitativos produzidos por cada grupo de resíduos; ▪ Redução na fonte – a aplicação de restrições de forma a assegurar a seleção de métodos ou produtos menos poluentes/tóxicos ou que produzam menos resíduos, para além de evitar as resistências já mencionadas; ▪ Critérios na aquisição – podem ser adotadas medidas nos processos de aquisição de materiais e produtos, de modo a assegurar a: o Entrega atempada de encomendas; o Aceitação de retorno de stocks; o Aceitação de resíduos mais complexos por parte do fornecedor; o Verificação de datas de validade; o Gestão de stocks – aplicado particularmente ao uso de produtos químicos e eletrónicos: Utilização dos produtos mais antigos em 1.º lugar (First in First Out - FIFO); o Prevenção da acumulação de grandes quantidades de produtos fora de prazo, limitando a produção de resíduos às embalagens, as quais devem ser recicladas, desde que não haja qualquer contraindicação para o efeito. Sendo uma medida recomendável ela pode não ser sempre possível neste momento em STP, dadas as limitações neste domínio. Porém, o país e eventualmente o projeto podem estimular o estabelecimento de agentes de recolha/compra, armazenamento e exportação de E-lixos para mercados consumidores. A Tabela 4-4: Iniciativas destacáveis de tratamento, reciclagem e reutilização de resíduos em STP (acima) apresenta iniciativas com os quais o projeto pode e deve estabelecer sinergias de modo a aumentar o potencial de resposta adequada aos requisitos das medidas de gestão de resíduos aqui propostas. Estas incluem armazenamento temporário e adequado de resíduos para posterior exportação para o destino final fora de STP (ver o exemplo do ponto 4 (Central de Processamento de Resíduos em Lobata (Ferreira 38 Governo), projeto ValoRES (Valorizando Resíduos Criamos Emprego), TESE) da Tabela 4-4). o Movimentação transfronteiriça de resíduos: STP assinou e ratificou a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e da sua Eliminação que lhe permite enveredar pelas medidas que esta Convenção estipula, enquanto ainda não ratificou a Convenção de Bamako sobre a Proibição de Importação em �frica e o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos. As implicações deste quadro na potencial movimentação dos resíduos do ACRE deverão ser devidamente avaliadas e os resultados usados em conformidade; o Utilização de todo o conteúdo de uma embalagem; o Triagem correta – separação cuidada dos Resíduos nos diferentes grupos o que ajuda a diminuir a sua produção, minimizando a quantidade de Resíduos perigosos. O ACRE trabalhará com o MIRN e em particular com as DGRNE/DGA/EMAE, câmaras distritais e outros beneficiários do projeto (por ex. escolas, unidades de saúde e sectores de tutela) para fazer valer os dispositivos sobre separação de lixos. Isso envolve educação, consciencialização, investimentos em meios (contentores de separação e outros) que tenderão a criar uma cultura de lixos separados a partir da qual passará a ser mais fácil controlar os E-lixos e seus tratamentos subsequentes, conforme ilustrado acima. o A separação de E-lixos é precedida do seu desmantelamento, que permite separar as componentes internas de um produto que, no caso dos produtos elétricos e eletrónicos aqui considerados, por sua vez tendem a compreender borrachas, plásticos, metais, vidros, papéis, outros produtos sintéticos que por sua vez devem ter armazenamento e subsequentemente transporte, deposição e/ou reutilização/reciclagem diferenciados. Isso deve ser feito com recurso a instrumentos adequados tais como: a. Diversos tipos de chaves de fendas b. Chaves de fendas de cabeça chata c. Cortadores laterais d. Alicates e. Tesouras industriais f. Cortadores g. Chaves de fenda elétrica h. Etc. Estes instrumentos serão adquiridos pelo projeto para uso nos diferentes locais da sua intervenção, i.e., junto da EMAE, produtores privados de energia e outros agentes 39 e utilizadores relevantes. E trata-se de trabalho que deve ser realizado por pessoas com formação técnica e profissional para o efeito. Junto com as medidas de educação e consciencialização de todas as pessoas envolvidas com as componentes do projeto em matéria de gestão de resíduos incluindo a separação, o projeto irá igualmente garantir que nos locais da sua incidência (por ex. escolas, unidades de saúde, etc.) haja meios materiais (contentores e outros) que facilitem a separação de lixos e armazenamentos temporários e seguros ao mesmo tempo que os distritos/câmaras são instados e apoiados a cumprir o seu papel nesta matéria. 5.3.2. Recolha e transporte interno Para a recolha e transporte interno (nas unidades geradoras de E-lixo) adequado, deve-se considerar o seguinte: ▪ As rotas regulares de transporte e os horários de recolha devem ser fixos e confiáveis; ▪ Rotas separadas para o transporte de resíduos perigosos e não perigosos devem ser planeadas e usadas. Em geral, uma rota de resíduos deve seguir o princípio de “limpo para sujo�; ▪ Os tempos e a periodicidade de recolha devem ser fixos e adequados à quantidade de resíduos produzidos em cada área geradora desses resíduos; ▪ Para além da separação geral de resíduos (borrachas, plásticos, metais, vidros, papéis, outros produtos sintéticos) deve haver total separação entre resíduos gerais e os que podem ser perigosos. Os dois tipos de resíduos não devem ser recolhidos ao mesmo tempo, ou no mesmo carrinho/contentor; ▪ Todos aqueles que lidam com resíduos perigosos devem usar EPI (botas, vestuário de mangas compridas, luvas resistentes, máscaras e óculos de proteção ou protetor facial) e realizar a higienização das mãos após removê-los. 5.3.3. Tratamento e deposição interna de resíduos Todos os E-lixos devem ser revistos e condicionados internamente, de preferência, e depois depositados com segurança, para o que os meios necessários devem ser disponibilizados pelo projeto. Se o lixo for transferido para um local externo, deve estar claro onde e como será tratado e depositado. Os seguintes aspetos devem ser observados: ▪ Os resíduos classificados como não perigosos devem ser depositados em sacos e colocados em locais apropriados (separados conforme apresentado acima) antes da recolha e deposição pelos serviços municipais de resíduos; 40 ▪ Dependendo dos volumes produzidos em cada local pode ser necessário adquirir capacidade adicional para o tratamento interno de resíduos, preferencialmente por meio de tecnologias alternativas de pré-tratamento e acondicionamento, e pode ser necessário instalar sistemas para garantir seu funcionamento contínuo. 5.3.4. Transporte e deposição em instalações de gestão de resíduos externas Os trabalhadores envolvidos no tratamento de E-lixos são expostos a substâncias perigosas que tendem a infiltrar-se na água, ar, solo, poeira e alimentos. Esta exposição pode colocar vidas em risco, especialmente as das pessoas envolvidas. Apesar de as evidências não serem lineares alterações nas funções pulmonares, função tiroideia, expressão hormonal, peso à nascença, taxas de crescimento infantil, saúde mental, desenvolvimento cognitivo, citotoxicidade, genotoxicidade constituem- se em alguns dos problemas que tendem a estar cada vez mais associados aos E- lixos. Os mesmos tendem a estar também associados a carcinomas diversos com potencial de impactos a longo prazo devido a anomalias neurológicas, reprodutivas e de desenvolvimento intelectual incluindo problemas de atenção. Os trabalhadores envolvidos no tratamento e transporte de E-lixos devem usar EPP, com destaque para (i) luvas robustas e apertadas (que protejam contra cortes e ofereçam segurança nas operações); (ii) óculos de proteção (sobretudo onde haja uso de martelos); (iii) máscaras; (iv) sapatos/botas de proteção (com barras de aço para proteção em caso de queda de componentes pesados); (iv) aventais (resistentes e de fácil lavagem). Os veículos que transportam resíduos, principalmente os que encerram alguma perigosidade, devem ter uma área de carga selada e não absorvente capaz de ser trancada e separada da cabine do motorista. Devem ser devidamente identificados e os movimentos devem ser registados de modo a facilitar o rastreamento. 5.3.5. Reciclagem Uma alternativa viável para evitar ou diminuir os danos provocados pelos E-lixos consiste na reciclagem das suas componentes. Esta consiste numa série de atividades que têm o objetivo de aproveitar os resíduos de um objeto e reutilizá-los como matéria-prima dentro do processo industrial. Para o que pode ser de interesse particular para STP, que não é fabricante de produtos elétricos e/ou eletrónicos, nem sempre a reciclagem se destina a reinserção do produto dentro do mesmo ciclo produtivo. Alguns dos resíduos (por ex. vidros dos monitores e outras componentes) 41 podem ser transformados em piso e/ou outras utilizações domésticas/comunitárias. Em conformidade com o apresentado na Tabela 4-4 e outras secções do Capítulo 4, embora ainda incipientes e escassas trata-se de práticas com alguma expressão em STP e com as quais o ACRE deve estabelecer formas de colaboração, incluindo o uso de parte dos recursos do Projeto para fortalecer as iniciativas em curso. Isso deve ser precedido de uma avaliação do potencial existente e das possibilidades e necessidades de colaboração entre o ACRE com cada uma das iniciativas ou potenciais iniciativas seguidas da determinação dos planos de ação. A reciclagem pode ser realizada nos centros que realizam a separação, caso tenham estrutura para o efeito, ou em empresas especializadas em cada tipo de material. O material a ser reciclado é reduzido por trituração ou compactação para minimizar os custos de transporte. Alguns dos materiais são de difícil reciclagem (por ex. placas de circuito impresso, que são utilizadas em praticamente todos os equipamentos eletrônicos ou de tecnologia (computadores, carros, smartphones). A composição dessas placas é extremamente heterogênea, possuindo diversos metais pesados, como é o caso do chumbo, cobre, cádmio e níquel, e também metais preciosos como o ouro, prata e a platina. Por isso a sua reciclagem é muito importante economicamente e para o ambiente. A reciclagem de E-lixos constitui-se numa área de gestão ambiental e social destes lixos, mas ao mesmo tempo de negócios. Embora algumas das componentes não ofereçam retornos económico-financeiros que justifiquem a sua viabilidade nestes domínios, algumas oferecem. O estabelecimento e/ou o fortalecimento contínuo de um mercado de reciclagem de produtos eletrónicos em STP deveria ser uma parte das funções das componentes do projeto relacionados com o fortalecimento institucional e com a regulação e promoção do subsector da energia elétrica. Deve-se considerar combinar medidas de subsidiação com as de estímulo e outros tratamentos, conforme a lucratividade e/ou outras viabilidades, incluindo a ambiental das diferentes atividades e componentes consideradas. 6. Organização Institucional e Capacitação 6.1. Funções e Responsabilidades O Comité de Gestão do Projeto composto pelo MIRN/DGRNE/DGA, Gabinete do Primeiro-Ministro, EMAE, Governo do Príncipe, Sector Privado, ONGs principais entidades responsáveis pela implementação geral das atividades do projeto, sobretudo as que se relacionam com a geração e gestão de resíduos. O MIRN e as 42 unidades de gestão do projeto, i.e. o Comité de Gestão e Supervisão do Projeto (CGSP) e a Unidade de Implementação do Projeto (UIP) trabalharão em estreita colaboração com outras agências para controlo do ciclo de origem e circulação de E- Lixos. O QGAS do ACRE apresenta mais detalhes acerca das várias entidades participantes no projeto incluindo as principais funções que desempenham. Para se poder alcançar o mais alto nível de eficácia na resposta à gestão integrada dos resíduos no âmbito deste projeto, usando as estratégias e práticas recomendadas, um programa de gestão de E-lixos com uma equipa dedicada e treinada ou pelo menos um ponto focal deve ser estabelecida e ser apoiada para desempenhar as várias funções aqui delineadas. Em países onde a gestão de E-lixos é incipiente, como neste caso, é essencial começar por garantir que pelo menos os requisitos mínimos sejam cumpridos o mais rápido possível, tanto no nível nacional quanto nas instalações, e progredir gradualmente para o pleno cumprimento de todos as componentes principais de gestão, de acordo com os planos prioritários locais. Figura 6-1: Hierarquia de responsabilidades para a implementação do PGIR Especialistas de Gestores das Unidades de Execucão do Projecto Gestão de E-lixos MIRN/MPFEA (escolas, INE, INIC, etc.) EHS Pontos Focais de Gestão OHS de E-lixos Os promotores e gestores do projeto deverão incentivar o estabelecimento de parcerias e sinergias com os sectores público e privado de modo a estabelecer mecanismos operacionais apropriados para garantir que as cadeias de fornecimento de recursos e equipamentos, continuem a fornecer suporte a nível nacional. Devem 43 ser negociados compromissos com fabricantes e revendedores para garantir a compra e manutenção de suprimentos críticos de forma que cubra o ciclo completo de gestão incluindo a sua eliminação e/ou armazenamento temporário para posterior transporte para fora de STP. Mais uma vez o Capítulo 4 deste documento oferece uma visão quer das instituições quer das iniciativas com que o ACRE pode avaliar potencial de cooperação e determinar o tipo de colaboração a estabelecer com cada uma delas, em função das necessidades de cada uma das partes, i.e., do projeto em si e dessas entidades/iniciativas. 6.2. Formação e Capacitação Para a implementação bem-sucedida das normas e recomendações do PGIR, é importante assegurar que os grupos-alvo e as partes interessadas que desempenham um papel na implementação do PGIR tenham acesso à formação e capacitação ao mesmo tempo que são dotados de meios apropriados para desempenhar as suas funções. Nas fases que se seguem deve-se fazer um levantamento mais preciso de necessidades de formação e com base nos resultados formular os correspondentes programas, implementá-los e avaliá-los criteriosamente. Tabela 6-1: Formato de treinamento e capacitação proposto para a implementação do PGIR Módulo Duração Participantes Prevenção e Controlo de E-lixos Pessoal relevante das instituições do projeto DGRNE/DGA/EMAE/AGER, Produtores 90 min Independentes de Energia (PIE) Avaliação de risco e gestão de 90 min Pessoal relevante das instituições do projeto trabalhadores envolvidos DGRNE/DGA/EMAE/AGER, Produtores Independentes de Energia (PIE) Uso racional de equipamento de proteção 45 min Os envolvidos na distribuição e gestão de individual para a gestão de E-lixos EPI, bem como as autoridades de saúde pública por ex. EMAE, PIEs, etc. Gestão de resíduos 90 min Trabalhadores de gestão de resíduos, produtos de limpeza e empreiteiros de gestão de resíduos por ex. DGRNE/DGA/EMAE/AGER, Produtores Independentes de Energia (PIE), Distritos, Câmaras, Bairros, Comunidades, Famílias, Indivíduos, etc. ▪ Gestão de reclamações 45 min Equipa da UIP ▪ Envolvimento de Partes Interessadas ▪ Género 44 7. Monitorização e Elaboração de Relatórios 7.1. Objetivos da Monitorização A implementação das medidas do PGIR deve ser supervisionada pelos gestores das unidades técnicas do projeto envolvidas, sobretudo as que terão maior papel na geração e consequente gestão de E-lixos. Os objetivos da monitorização são: ▪ Determinar se o PGIR está a ser implementado em conformidade com salvaguardas ambientais e sociais e acordos legais; ▪ Garantir que haja um registo adequado do fluxo de E-lixos; ▪ Implementar um sistema de gestão de informação que possibilite o rastreamento e registo do fluxo de resíduos deste o ponto de produção, triagem, empacotamento, transporte interno, tratamento, armazenamento temporário até ao transporte para entidades externas apropriadas; ▪ Identificar os problemas que surgirem durante a implementação e recomendar meios para resolução e melhoria dos processos/operações; ▪ Recomendar alterações conforme apropriado, à medida que o PGIR evolui ou as circunstâncias mudam; e ▪ Identificar os principais riscos e impactos para projectar a sustentabilidade e recomendar estratégias apropriadas de gestão de riscos. 7.2. Monitorização de Indicadores Ambientais e Sociais Os promotores e de forma destacada o MIRN/DGRNE/DGA/EMAE e PIEs assim como os membros, principalmente os membros do CGSP e da UIP com foco nas salvaguardas ambientais e sociais, devem considerar os critérios que requerem medição. Na lista abaixo são apresentados critérios que geram indicadores mensuráveis através dos formulários de triagem e no registo diário a ser efetuado pelas instituições envolvidas e beneficiárias. Deste modo garante-se a flexibilidade na fase de definição das medidas apropriadas de PGIR de acordo com as prioridades e contexto local e, através de uma abordagem participativa. As principais questões a serem consideradas na monitorização, em relação às quais se devem captura, registar e documentar quantidades e formas de manifestação do e no PGIR incluem, mas não se limitam a: ▪ Consciencialização sobre saúde, segurança e meio ambiente entre as comunidades e a equipa de saúde; 45 ▪ Reclamações da comunidade; ▪ Número de profissionais treinados em prevenção e controlo E-lixos; ▪ O país preparou um sistema de referência para gerir e controlar E-lixos; ▪ Número de incidentes relacionados à má gestão de E-lixos. 7.2.1. Monitorização do processo de participação A abordagem participativa implica a recolha e integração de considerações de monitorização de todas as partes envolvidas ao longo do ciclo de implementação do PGIR. Os seguintes indicadores devem ser adotados e ajustados em conformidade com elementos evolutivos do contexto temporal e geográfico: ▪ Nível de participação das pessoas afetadas na tomada de decisão; ▪ Nível de entendimento dos impactos e mitigação do PGIR; ▪ Eficácia das autoridades locais na tomada de decisões; ▪ Frequência e qualidade das reuniões públicas; ▪ Grau de envolvimento de mulheres ou grupos desfavorecidos nas discussões; ▪ Número de queixas levantadas e tratadas pelo PGIR. 7.2.2. Indicadores de Desempenho do PGIR Os indicadores de desempenho do programa do PGIR devem ser ajustados de acordo com as prioridades locais. Ao nível da instalação/entidades beneficiárias, a seguinte estrutura e indicadores mensuráveis podem ser desenvolvidos num formato padrão para facilitar a comparação e a utilidade da informação registada ao longo do tempo: ▪ Estrutura de gestão: redução de resíduos; aumento de eficiência; padrões de higiene; consciencialização dos utilizadores; dados estatísticos sobre geração de resíduos; recursos financeiros; funcionamento de responsabilidades; atividades de treinamento e consciencialização; atividades de monitorização e registo incluindo ligações com outros projetos e iniciativas de gestão de resíduos em STP e avaliações e determinações de formas de colaboração/financiamento; ▪ Recolha de resíduos: recipientes de recolha suficientes e adequados; eficiência da segregação de resíduos; frequência de remoção de resíduos; manuseio ecológico de resíduos; ▪ Transporte e armazenamento de resíduos: limpeza e funcionamento do equipamento de transporte; execução dos procedimentos de transporte recomendados; status das instalações de armazenamento; limpeza; armazenamento separado de itens perigosos; equipamento de emergência; medidas de segurança; 46 ▪ Tratamento de resíduos: sistemas e procedimento incineração; ▪ Deposição dos resíduos: operação adequada dos locais de aterro; transporte de resíduos; ▪ Limpeza geral: recipientes não muito cheios; sem resíduos nas instalações ou nos arredores das instalações. 47 Referências Banco Central de STM (2020): Relatório de Projecção Macroeconómica. Março de 2020. Banco Internacional de São Tomé e Príncipe – Relatório & Contas 2020. https://www.bistp.st/dotAsset/d8b15afd-7e86-4c91-be53-a54635602c1b.pdf Banco Central de STP (2019): Relatório sobre a Economia santomense. Relatório Anual 2019. Banco Mundial (2021): Macro Poverty Outlook. Country by Country Analysis and Projetions for the Developing World. Sub-Saharan Africa. Spring Meetings 2021. Democratic Republic of São Tome and Príncipe Financial Sector Development Implementation Plan (FSDIP): 2017-2019. World Bank report (2016) - Report No: AUS15036. https://openknowledge.worldbank.org/bitstream/handle/10986/25684/AUS15036- WP-P150418-PUBLIC-ABSTRACT-SENT- STPFSDIPENFINAL.pdf?sequence=1&isAllowed=y Democratic Republic of São Tomé and Príncipe Third Review Under the Extended Credit Facility Arrangement and Financing Assurances Review – Press Release; Staff Report; and Statement by The Executive Director. IMF Country Report No. 21/2021 (September 2021). file:///C:/Users/Ana.Souto/Downloads/1STPEA2021002 (4).pdf Democratic Republic of São Tomé and Príncipe First Review Under the Extended Credit Facility and Request for Augmentation of Access, Rephasing of Access, and Financing Assurances Review – Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe. IMF Country Report No. 20/232 (August 2020). Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 2018 Article IV Consultation, Fifth Review Under the Extended Credit Facility, Request For Waivers for Nonobservance of Performance Criteria, and Financing Assurances Review. IMF Country Report No. 18/251 (August 2018). Democratic Republic of São Tomé and Príncipe Second Under the Extended Credit Facility, and Request for Waivers for Nonobservance of Performance Criteria – Press Release; Staff Report; and Statement by The Executive Director for the Democratic 48 Republic of São Tomé and Príncipe. IMF Country Report No. 16/385 (December 2016). DPSSF (2020) – Implementação do MRR – Mecanismo de Resolução de Reclamações do Projeto PFV/PPSDC. Governo de STM (2021): Dados históricos de Finanças Públicas do Ministério das Finanças, Administração Pública, Cooperação Internacional e Economia. GSTP/IDA (January 2019) Financing Agreement Between Democratic Republic of Sao Tome & Principe and International Development Association. GSTP (2010) Central African Backbone (CAB) Project Africa Coast to Europe (ACE) Submarine Cable/Environmental and Social Management Framework-Draft GSTP (2014) Política e Estratégia Nacional de Proteção Social GSTP (2021) Manual Operacional do Projeto IMF (2021): STP Country Report no. 21/51, de 21 de Março. INE (2020): Perfil da Pobreza com base no Inquérito de Orçamento Familiar de 2017. Instituto Nacional de Estatísticas de São Tomé e Príncipe, Agosto de 2020. INE e UNICEF (2020). Inquérito de Indicadores Múltiplos 2019, Relatório final. São Tomé, São Tomé e Príncipe: Instituto Nacional de Estatística e Fundo das Nações Unidas para a Infância. Ministério das Finanças, Administração Pública, Cooperação Internacional e Economia Azul (2021): Dados Estatísticos sobre Finanças Públicas. Ministério do Trabalho, Solidariedade, Família e Formação Profissional/Direcção da Protecção Social, Solidariedade e Família (2020) – Manual do Programa Família para o Técnico Social MIRN/DGRNE (2021) Estratégia Participativa para a �gua e Saneamento de São Tomé e Príncipe para 2040, STP. MIRN/DGA (2022) Estratégia para implementação da Política Nacional de Saneamento Ambiental e Plano de Acão, STP. 49 Sachs, Jeffrey et al (2021): The Decade of Action for the Sustainable Development Goals. Sustainable Development Report 2021. DOI 10.1017/97 SDG Center for Africa (2020): Africa SDG Index and Dashboards Report 2020. Leave No One Behind to Achieve the SDGs in Africa. The Sustainable Development Goals Center for Africa and Sustainable Development Solutions Network. https://sdgindex.org/reports/2020-africa-sdg-index-and-dashboards-report/ TESE (Março 2018) Atualização do Plano Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PNGIRSU) 2018-2023, STP UNDP (2021): Human Development Report 2020 The Next Frontier: Human Development and the Anthropocene Briefing note for countries on the 2020 Human Development Report Sao Tome and Principe. World Bank (April 2020) “Grievance Mechanisms for Sexual Exploitation and Abuse & Sexual Harassment in World Bank-financed Projects – Interim Technical Note�, 2020 International Bank for Reconstruction and Development/The World Bank 1818 H Street NW, Washington, DC 20433. World Bank (2017) “World Bank Environmental and Social Framework�, 2017 International Bank for Reconstruction and Development/The World Bank 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Telephone: 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org World Bank/IDA (2023) “Access to Clean Resilient Electricity under the ASCENT Regional Program - Multi Programmatic Approach (MPA), Technical Project Document� 50 Anexos Anexo 1: Código de Conduta sobre Gestão de Resíduos e de E-Lixos Código de Conduta da Empresa A Empresa está empenhada em criar e manter um ambiente seguro para os trabalhadores, consumidores e a comunidade local, garantindo que os riscos e impactos ambientais e sociais sejam evitados ou reduzidos ao mínimo através do uso mais eficiente e eficaz dos recursos, a prevenção da poluição e as práticas de anulação dos gases de efeito estufa e que os lixos elétricos e eletrónicos sejam devidamente geridos em toda a sua cadeia. Os seguintes requisitos serão sistematicamente observados pela nossa empresa em todas as relações de trabalho com o projeto. 1. Autorizações Regulatórias Obter todas as autorizações ambientais e sociais necessárias e outras aprovações exigidas para as nossas operações. Planificar e dar tempo adequado para a atualização de aprovações e licenças ambientais e sociais nos casos de qualquer alteração que possa mudar o impacto ambiental das nossas operações como Fornecedores. Cumprir os requisitos de autorização e relatório referentes a Resíduos Perigosos de acordo com as regulamentações aplicáveis, no sentido de. ▪ Registar todos os Resíduos Perigosos de acordo com os requisitos regulatórios aplicáveis. ▪ Obter autorizações para o manuseio e deposição de poluentes, armazenamento e transporte de Resíduos Perigosos de acordo com os requisitos regulatórios aplicáveis. ▪ Informar às agências reguladoras competentes nacionais e locais sobre qualquer Alteração que possa mudar o status do registo e a geração permitida de Resíduos Perigosos. 2. Indivíduo(s) Diretamente Responsável(is) Na nossa qualidade de Fornecedores iremos sempre identificar o(s) indivíduo(s) responsável(is) pela gestão de Resíduos Perigosos e interagir com eles em todas as operações relevantes. 3. Identificação das Correntes de Resíduos O Fornecedor irá identificar todas as potenciais fontes de Resíduos e caracterizar todas as correntes de Resíduos diferenciando Resíduos Perigosos ou Resíduos Não Perigosos, conforme as regulamentações aplicáveis e mesmo que essa regulamentação não exista. O Fornecedor vai desenvolver e manter um inventário de Resíduos para todos os Resíduos gerados. O inventário de Resíduos deve incluir as quantidades de Resíduos gerados por mês; a categoria do Resíduo (perigoso ou não); o método de deposição, reciclagem ou outra disposição de todos os Resíduos; e os nomes dos fornecedores de transporte e deposição de Resíduos. 4. Controlo de Resíduos 4.1. Recolha e Armazenamento de Resíduos O Fornecedor irá separar os Resíduos Perigosos dos Resíduos Não Perigosos em conformidade com as regulamentações e normas aplicáveis e/ou dar orientações específicas sobre isso aos consumidores. O Fornecedor irá implementar e/ou promover práticas de recolha e armazenamento responsáveis de Resíduos, incluindo, entre outras: ▪ Os Resíduos devem ser recolhidos e armazenados em recipientes adequados com base nas suas características químicas e físicas. ▪ Deve haver uma Contenção Secundária durante a recolha e transferência de Resíduos Perigosos das áreas de produção/uso para as áreas de armazenamento de Resíduos Perigosos. B ▪ Os recipientes de Resíduos devem ter etiquetas de identificação padronizadas de acordo com as regulamentações e normas aplicáveis. Todas as etiquetas de identificação, sem exceção, devem informar o tipo de Resíduo, os avisos de perigo adequados e a data da origem do Resíduo. ▪ Os recipientes de Resíduos devem estar em boas condições e ser capazes de impedir despejos ou derramamentos. ▪ Os Resíduos Perigosos não devem ser armazenados no local por mais tempo do que o exigido pelas regulamentações locais e normas aplicáveis. ▪ Os recipientes de Resíduos Perigosos devem ser inspecionados semanalmente para garantir a sua integridade, para evitar e controlar despejos e para identificar e corrigir etiquetas de identificação ausentes ou incorretas. O Fornecedor deve manter cópias escritas das inspeções semanais. 4.2. �reas de Armazenamento de Resíduos Perigosos As áreas de armazenamento de Resíduos Perigosos do Fornecedor devem cumprir os seguintes requisitos: ▪ Materiais de construção e equipamentos elétricos devem ser compatíveis com os Resíduos Perigosos armazenados. ▪ Sinalizações devem ser colocadas dentro e fora das áreas de armazenamento de Resíduos Perigosos para indicar: o A natureza de qualquer risco imposto pelos Resíduos Perigosos o Qualquer equipamento de proteção individual necessário para entrar na área o Qualquer etiqueta de identificação estipulada pelas regulamentações e pelas normas aplicáveis o Quaisquer restrições a fumo e outras atividades ▪ É proibido o acesso não autorizado a áreas de armazenamento de Resíduos Perigosos ▪ Guardar os resíduos em um lugar fechado ou coberto impede a exposição a intempéries ▪ Deve haver uma Contenção Secundária que capturará e segurará despejos ou derramamentos ▪ As áreas de armazenamento de Resíduos Perigosos devem ser projetadas e construídas de modo a impedir que despejos ou derramamentos contaminem águas superficiais ou lençóis de água, ou entrem em contato com drenagens ou esgotos ▪ Os equipamentos contra incêndio devem estar prontamente disponíveis e acessíveis. ▪ Um sistema de alarme ativo que alertará os trabalhadores da instalação e socorristas externos no caso de uma emergência. ▪ Equipamentos de ventilação forçada para áreas em que substâncias voláteis, ácidas, cáusticas ou corrosivas são armazenadas ▪ Equipamentos de proteção individual para os Trabalhadores que lidam com Resíduos Perigosos ▪ �rea de armazenamento para equipamentos de proteção individual fora da área de armazenamento de Resíduos Perigosos de modo a manter a integridade e a funcionalidade dos equipamentos ▪ Espaço suficiente para entrada e saída, além de outros movimentos da equipa de resposta a emergências e dos equipamentos 5. Deposição de Resíduos O Fornecedor irá usar somente transportadoras de Resíduos Perigosos qualificadas e licenciadas. O Fornecedor irá conduzir a diligência adequada do método de tratamento dos resíduos descartados usados pelos fornecedores terceirizados de deposição de resíduos (incluindo os fornecedores de deposição de Resíduos Perigosos ou não perigosos). 6. Resposta a Emergências O Fornecedor vai designar e garantir que haja pelo menos um Coordenador de Emergências devidamente treinado nas instalações dos produtos elétricos e eletrónicos fornecidos com a responsabilidade de coordenar todas as atividades de relatórios e resposta a emergências. Deve sempre haver um Coordenador de Emergências durante as operações das instalações. O Fornecedor deve conduzir simulações de resposta a emergências relacionadas aos riscos da instalação uma vez por ano ou de acordo com a frequência especificada pelos requisitos regulatórios aplicáveis, consoante C o que for mais curto. O Fornecedor deve redigir um Plano de Resposta a Emergências para minimizar os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. O Plano de Resposta a Emergências deve incluir: ▪ Relatórios internos e requisitos de notificação ▪ Nomes e informações de contato da equipa responsável pela instalação, contatos de socorristas e do bombeiro local, e contatos dos hospitais locais e outros médicos adequados ▪ Identificação e avaliação de possíveis ameaças imediatas, incluindo riscos de incêndio/explosão ou derramamento ou despejo dos processos da instalação e das áreas de armazenamento ▪ Rotas, procedimentos e controlos de evacuação de emergência ▪ Procedimentos detalhados de controlo e contenção de riscos liberados ▪ Limpeza e deposição adequados dos materiais perigosos liberados 7. Operações e Manutenção As tecnologias de controlo de poluição do Fornecedor devem estar em operação antes da geração de qualquer Resíduo. O Fornecedor deve planificar e dar tempo adequado para implementar controlos e obter aprovações para qualquer Alteração que possa mudar a identificação, a recolha, o armazenamento, o manuseio e a deposição de Resíduos Perigosos. O Fornecedor deve guardar a documentação relacionada à gestão de Resíduos Perigosos da seguinte forma: ▪ Os relatórios de treinamentos dos funcionários devem ser guardados por cinco anos ou outro período especificado nos requisitos regulatórios aplicáveis, consoante o que for mais longo. ▪ Cópias atuais e antigas das autorizações e dos registos conforme exigência das regulamentações e normas aplicáveis ▪ Inventário atual de Resíduos Perigosos ▪ Documentação mostrando que os Resíduos Perigosos são removidos da unidade de armazenamento pelo menos uma vez por período de acumulação aplicável ▪ Manifestos sobre Resíduos Perigosos e outros registos de envio devem ficar guardados por cinco anos ▪ Lista atual das empresas que estiverem a fazer reutilização, reciclagem, transporte ou deposição de Resíduos Perigosos diretamente para o Fornecedor ▪ Os registos de todos os incidentes relacionados a Resíduos Perigosos na instalação devem ser guardados por cinco anos 8. Disposições Finais • Os gestores da empresa são obrigados a denunciar qualquer desvio suspeito ou real dos requisitos do código de conduta, uma vez que têm a responsabilidade de manter os compromissos da empresa e manter seus relatórios diretos a seus responsáveis. • A empresa, funcionários, associados e representantes – comprometem-se a garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo: o Assegurar que os locais de trabalho e os seus equipamentos não causem risco aos trabalhadores e à comunidade. o Garantir que os trabalhadores tenham equipamentos de proteção individual adequados aos riscos das atividades específicas a serem desenvolvidas. o Disponibilizar água potável, sanitários e outros recursos necessários para o trabalho digno. • Para garantir que os princípios acima mencionados sejam efetivamente implementados, a empresa compromete-se a garantir que: D o Todos os gestores assinam o “Código de Conduta do Gestores� detalhando suas responsabilidades pela implementação dos compromissos da empresa e pelo cumprimento das responsabilidades no “Código de Conduta Individual�. o Todos os funcionários assinam o “Código de Conduta Individual�, confirmando o seu acordo com as diretrizes da empresa e do projeto. o Expor os Códigos de Conduta da empresa e individuais de forma proeminente e de forma clara nas frentes de trabalho, escritórios e locais públicos da área do projeto. Exemplos incluem áreas de entrada, espera, repouso, refeitório, vitrinas/murais, etc. o Assegurar que todas as cópias publicadas e distribuídas pela empresa e os Códigos de Conduta individuais sejam traduzidos para um idioma de uso apropriado nas áreas do local de trabalho, bem como para qualquer equipa internacional em sua língua nativa. o Uma pessoa apropriada é nominada como “Ponto Focal� da empresa para abordar questões de gestão de resíduos, incluindo E-lixos, saúde e segurança ocupacional, incluindo aspetos de conformidade ambiental e social. Por este meio, confirmo ter lido o Código de Conduta da empresa e, em nome da empresa, concordo em cumprir com os princípios acima estabelecidos. Entendo que qualquer ação inconsistente com este Código de Conduta da empresa ou falha na ação exigida por este Código de Conduta da empresa pode resultar em ação disciplinar ou penalizações complementares aplicáveis. Nome da empresa: __________________ Assinatura:_________________________ Nome: _________________________ Título: _________________________ Data : _________________________ E Código de conduta para Gestores O gestor em todos os níveis tem responsabilidades particulares de fazer cumprir o compromisso da empresa na gestão de resíduos e particularmente dos E-lixos, na prevenção e minimização dos riscos e impactos ambientais, sociais e de saúde e segurança ocupacional. Os gestores devem encorajar e promover a implementação do Código de Conduta da empresa. Para esse fim, os gestores devem aderir ao Código de Conduta para Gestores e também assinar o Código de Conduta Individual. Isso os compromete a apoiar e desenvolver sistemas que facilitem a implementação do código. Essas responsabilidades incluem, mas não se restringem a: Implementação 1) Para garantir a efetividade máxima do Código de Conduta da Empresa e Individual: a. Exibir de forma proeminente o Código de Conduta da empresa e Individual de forma clara nos locais de trabalho, escritórios e em espaços públicos. Exemplos de áreas incluem áreas de entrada, espera, repouso, refeitório, vitrinas/murais, etc. b. Assegurar que todas as cópias enviadas e distribuídas dos códigos de conduta da empresa e os individuais sejam traduzidos para idiomas apropriados nas áreas do local de trabalho, bem como para qualquer equipa internacional em suas línguas nativas. 2) Explicação verbal nas línguas locais de incidência na área do subprojecto do Código de Conduta da Empresa e Individual para todos os colaboradores. 3) Garantir que: a. Todos assinam o ‘código de conduta individual’ incluindo o reconhecimento de que leram e concordam com o código de conduta. b. As listas de pessoal e as cópias assinadas dos códigos de conduta individuais são fornecidos a clientes quando solicitadas. c. Participar das formações e garantir que o pessoal também participe conforme realçado abaixo. d. Os trabalhadores estão familiarizados com o Mecanismo de Diálogo de Reclamações (MDR) e o usam de forma anónima para denunciar casos de desvio do código, incluindo de Gestão de E-Lixos e de Resíduos em geral. e. Os funcionários são encorajados a denunciar suspeitas ou casos reais de atividades ou ações que contradizem ao estipulado nos códigos de conduta e na legislação santomense e normas do BM, enfatizando a responsabilidade da equipa e enfatizando o respeito pela confidencialidade. f. Os funcionários tenham todo material e equipamento necessário para a execução segura e eficaz das suas atividades, garantindo menor risco ambiental, social e de acidentes de trabalho. 4) Cumprir e fazer cumprir a legislação santomense e o código de conduta por todos os trabalhadores. 5) Garantir que quando envolvidos em parcerias, subcontratações ou acordos/contractos similares, esses acordos/contractos: a. Incorporem os Códigos de Conduta como um anexo. b. Incluam linguagem apropriada que exija que tais entidades contratantes e pessoas físicas, e seus funcionários e voluntários cumpram com os códigos de conduta individual. F c. Declarem expressamente que o fracasso dessas entidades ou indivíduos, conforma apropriado, no cumprimento do estipulado no código de conduta, constituirá motivo para sanções e penalizações. 6) Certificar-se de que qualquer problema que justifique a ação policial seja denunciado ao cliente e ou financiador imediatamente. Formação 7) Todos os gestores são obrigados a participar de uma secção de indução para gestores antes do início dos trabalhos no local de forma a garantir que eles estejam familiarizados com as funções e responsabilidades na manutenção dos códigos de conduta. Essa formação será separada da indução para todos os funcionários e proporcionará aos gestores o entendimento necessário e o apoio técnico necessário para agir em conformidade com os dispositivos da gestão de E-lixos e de resíduos em geral. 8) Os gestores são obrigados a participar e auxiliar nos cursos de formação facilitados pelo projeto para todos os funcionários. Os gestores serão obrigados a apresentar as formações e anunciar as autoavaliações. Recolher pesquisas de satisfação para avaliar experiências das formações e fornecer conselhos sobre como melhorar a eficácia das formações. Resposta 9) Os gestores são obrigados a fornecer contribuições para os procedimentos de resposta a reclamações e alegação/denuncia advindas das atividades da empresa. 10) Se um gestor tiver preocupações ou suspeitas em relação a qualquer violação do código por um dos seus relatórios diretos, ou por um funcionário trabalhando para outro contratante no mesmo local de trabalho, ele é obrigado a denunciar o caso usando o MDR. 11) Uma vez que uma sanção for determinada, o gestor relevante deve ser pessoalmente responsabilizado por garantir que a medida seja efetivamente aplicada, dentro de um prazo máximo de 14 dias a partir da data em que foi tomada a decisão de sancionar. Os gestores que não informam ou estão de acordo com a tal disposição podem, por sua vez, estar sujeitos a medidas disciplinares, a serem determinadas e promulgadas pelo gestor da empresa, gestor do projeto ou gestor de classificação superior equivalente da empresa. Essas medidas podem incluir ações disciplinares previstas no nº 1 do artigo 63 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto que aprova a Lei do Trabalho, designadamente: • Advertência verbal • Advertência registada • Suspensão do trabalho (com perda de remuneração): correspondentes até 10 (dez) dias por cada infração, ou 30 (trinta) dias, em cada ano civil • Perda de remuneração até 20 (vinte) dias • Despromoção para categoria profissional imediatamente inferior, por um período não superior a 1 (um) ano, havendo possibilidade de formação adicional • Encaminhamento a Polícia • Despedimento 12) No caso de prestação de serviços a título individual ou coletivo, as sanções acima poderão ser substituídas por sessação de contracto e penalizações complementares aplicáveis. G 13) Em última análise, a incapacidade de responder efetivamente a casos de desvios do código pelos gestores das empresas pode justificar ações legais pelas autoridades. Reconheço, que li o Código de Conduta do Gestor e comprometo-me em cumprir os padrões nele contidos e compreendendo meus papéis e responsabilidades para evitar ações ou comportamentos que possam ser interpretados como violação do Código de Conduta e para prevenir e responder aos requisitos da gestão integrada de resíduos e dos E-lixos. Eu entendo que qualquer ação inconsistente com este Código de Conduta do Gestor ou falha na ação exigida pelo Código de Conduta pode resultar em ação disciplinar. Assinatura: _________________________ Nome: _________________________ Título: _________________________ Data: _________________________ H Código de Conduta Individual Eu, ______________________________, reconheço que a prevenção dos riscos ambientais, sociais e de saúde e segurança ocupacional relacionados com as atividades do Projeto, incluindo os riscos decorrentes da má ou deficiente gestão dos resíduos, resíduos perigosos e E-lixos, é importante. A empresa considera que atitudes que constituem atos de má conduta grosseira são motivos de sanções, penalidades ou potencial término do contracto. Concordo que enquanto trabalhar no projeto/empregador, eu irei: • Desempenhar as funções que me forem atribuídas de forma competente e diligente. • Cumprir o presente Código de Conduta e todas as leis, regulamentos e outros requisitos aplicáveis ao trabalho/Projeto. • Cumprir o dever de informar qualquer violação a este Código de Conduta e não retaliar quem denunciar violações ao Código, se a denúncia for feita de boa-fé. • Desenvolver atividades por forma a que estas não afetem significativamente o meio ambiente, incluindo: o Não me envolver direta ou indiretamente em ações que pela sua natureza incentivam a má gestão de resíduos. o Abster-me de ações que alteram a qualidade/quantidade de qualquer recurso natural de importância comunitária de forma permanente (poluição dos rios, lagos, diminuição do caudal das águas, poluição do ar, afugentamento de animais, remoção em grande escala da vegetação local, entre outras). o Não devastar a flora e fauna sem clara e estrita necessidade (abertura de novos caminhos, caça, etc.). • Manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, para mim, colegas e comunidade, incluindo: o Assegurar que os locais de trabalho, equipamentos e processos sob o meu controlo são seguros e sem riscos para a saúde o Usar de forma correta o equipamento de proteção pessoal que me for atribuído para a atividade o Manter as melhores condições possíveis que garantam a qualidade de vida e o saneamento em qualquer local em que me encontrar o Garantir que as atividades em minha responsabilidade não causam riscos aos outros trabalhadores e a comunidade o Usar os sanitários fornecidos pelo empregador e não áreas impróprias. • Participar ativamente em formação relevantes organizadas pelo trabalho e ler conteúdos disponíveis relacionados com os aspetos ambientais e sociais, incluindo sobre questões de gestão integrada de resíduos e dos E-lixos, saúde e segurança, e qualquer outro conteúdo que possa ser relevante para o Projeto • Atuar com zelo, ética e profissionalismo em todas as atividades que for a desenvolver, incluindo: o Não atuar sob circunstâncias de conflitos de interesse, favoritismo ou condições que prejudiquem moralmente ou profissionalmente outros envolvidos na atividade. I o Não usar substâncias psicotrópicas (álcool, narcóticos, etc.) dentro da área do trabalho ou apresentar-me no local de trabalho sob influencia das mesmas. o Usar os bens e instalações da empresa com o devido cuidado, evitando furto, descuido ou desperdícios; o Guardar sigilo profissional, ainda que o meu vínculo com a empresa venha a cessar, independentemente dos motivos Sanções Eu compreendo que se violar este código conduta individual, o meu empregador pode tomar ações disciplinares previstas no nº 1 do artigo 63 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto que aprova a Lei do Trabalho, designadamente: • Advertência verbal • Advertência registada • Suspensão do trabalho (com perda de remuneração): correspondentes até 10 (dez) dias por cada infração, ou 30 (trinta) dias, em cada ano civil • Perda de remuneração até 20 (vinte) dias • Despromoção para categoria profissional imediatamente inferior, por um período não superior a 1 (um) ano, havendo possibilidade de formação adicional • Encaminhamento a Polícia • Despedimento No caso de prestação de serviços a título individual, as sanções acima poderão ser substituídas por sessação de contracto e penalizações complementares aplicáveis. Dúvidas e denúncias Compreendo que se eu tiver qualquer dúvida sobre este Código de Conduta, entrarei em contacto com o departamento de Recursos Humanos (RH) ou usarei o Mecanismo de Diálogo e Reclamações (MDR) do empregador e/ou o geral do projeto. Livre consentimento Entendo que é minha responsabilidade evitar ações ou comportamentos que possam ser interpretados como violação do Código de Conduta Individual. Por este meio, reconheço que li e recebi uma cópia do Código de Conduta Individual acima mencionado. Assinatura: __________________________ Nome (Letras Maiúsculas): __________________________ Cargo: __________________________ Data: __________________________ J Data da Requisição Distrito Morada Nomes Contacto Requerente de Geração de E-lixos telefónico Tipo de Armazenamento Quantidade Gerada (No. de Recipientes) Data de Recolha Anexo 2: Formulário de Requisição de Recolha de E-lixos Empresa Resíduos de Saúde Coletor Registo de Transferência de Quantidade Recolhida (No. K de Recipientes) L