REPÚBLICA DEMOCR�TICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE Ministério das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Ambiente Ministério das Finanças de Economia Azul ACCESS TO CLEAN SUSTAINABLE ELECTRICITY PROJECT (P177099) PROJECTO DE ACESSO A ENERGIA LIMPA SUSTENT�VEL (P177099) Quadro de Gestão da Biodiversidade (QGB) Fevereiro de 2024 Lista de Abreviaturas Abreviatura Significado ACRE Projeto de Acesso à Eletricidade Limpa e Sustentável em São Tomé e Príncipe AFAP Agência Fiduciária de Administração de Projetos AGER Autoridade Geral de Regulação AIAS Avaliação de Impacto Ambiental e Social AS Assédio Sexual AT Assistência Técnica BAD Banco Africano de Desenvolvimento BM Banco Mundial CCM Comité de Coordenação Multissetorial CERC Componente de Contingência para a Resposta a Emergências COVID-19 A doença de Coronavírus 2019 DGA Direção Geral do Ambiente DRNE Direção de Recursos Naturais e Energia DrST Dobra Santomense (moeda de STP) EAS Exploração e Abuso Sexual e-Lixo/e-Waste Lixo/Resíduos Electrónicos EPI Equipamento de Proteção Individual EPPD Estratégia de Procurement do Projeto para o Desenvolvimento GDSTP Governo de São Tomé e Príncipe HEPA Particulados de alta eficiência (High-Efficiency Particulate Air) VIH Vírus da Imunodeficiência Humana (Human Immunodeficiency Virus) IFC/CFI Corporação Financeira Internacional INE Instituto Nacional de Estatística INIC Instituto de Inovação e Conhecimento MEES Ministério da Educação e Ensino Superior MPFEA Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul MIRN Ministério dos Recursos Naturais, Energia e Ambiente MTSFFP Ministério de Trabalho, Solidariedade, Família e Formação Profissional ODP Objetivos de Desenvolvimento do Projeto OMS Organização Mundial de Saúde ONGs Organizações Não Governamentais ONU Organização das Nações Unidas PAR Plano de Acção do Reassentamento PC Plano de Compensação PCAS Plano de Compromisso Ambiental e Social PP-AELR-STP Projeto Acesso a Energia Limpa Sustentável de São Tomé e Príncipe PGIR Plano Integrado de Gestão de Resíduos PEPI Plano de Engajamento das Partes Interessadas PoEs Pontos de Entrada PS Posto de Saúde QGAS Quadro de Políticas de Gestão Ambiental e Social PGMO Procedimentos de Gestão de Mão-de-obra RAP Região Autónoma de Principe RRT Registo de Responsabilidade Técnica RSI Regulamento Sanitário Internacional SOPs Procedimentos de Operações Padrão (Standard Operating Procedures) SST Saúde e Segurança no Trabalho STP São Tomé e Príncipe TdR Termos de Referência UE União Europeia i Abreviatura Significado US$ Dólar norte-americano VBG Violência Baseada no Género ii �NDICE 1. INTRODUÇÃO 1 1.1. Contexto Geral 1 1.2. O QGB 2 2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO 4 2.1. Principais Componentes, Recursos Financeiros, Beneficiários e Arranjos Institucionais do Projecto 4 2.1.1. Componentes e financiamento 4 2.1.2. Beneficiários do Projeto 5 2.1.3. Arranjos de Implementação 6 2.1.4. Avaliação de Riscos Ambientais e Sociais Preliminar 7 3. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL SANTOMENSE E NAS DO BM 8 3.1. Legislação Santomense Relevante 9 3.1.1. Convenções e Protocolos Regionais e Internacionais Ratificados por STP 9 3.1.2. Políticas e Instrumentos Jurídicos Internos 12 3.2. Aspetos Relevantes do Quadro Institucional 21 3.3. NAS do BM Relevantes e Implicações para a Gestão da Biodiversidade e Habitats 23 4. A �REA DO PROJETO E TRAÇOS MARCANTES DOS RECURSOS NATURAIS VIVOS DE STP 27 4.1. Visão Geral da �rea do Projeto 27 4.2. Recursos Naturais Vivos de STP 32 4.2.1. Ecologia Costeira 33 4.2.2. Ecologia Terrestre 35 5. POTENCIAIS IMPACTOS DO PROJECTO E MEDIDAS DE GESTÃO 46 5.1. Enquadramento Geral 46 5.1.1. Tipo de Impactos 46 5.1.2. Receptores Impactados 48 5.2. Potenciais Impactos Positivos 48 5.3. Potenciais Impactos Negativos 49 REFERÊNCIAS 63 Lista de Caixas Caixa 3-1: Orgânica dos Ministério do XVIII Governo Constitucional ........................................................ 21 Caixa 4-1: Visão geral do papel das florestas na qualidade do ambiente .................................................. 33 Lista de Figuras Figura 2-1: Visão geral do quadro de arranjo institucional de implementação do Projeto ........... 7 Figura 4-1: Visão geral das áreas de assentamento das componentes do projeto ....................28 Figura 4-2: Visão geral da ocupação da terra nas ilhas de São Tomé e Príncipe ......................28 Figura 4-3: Visão geral dos níveis de inundação da área esperada para instalar painéis solares .................................................................................................................................................29 Figura 4-4: �reas cultivadas perto do local previsto para instalar painéis solares .....................31 Lista de Tabelas iii Tabela 2-1: Visão sumária das componentes do projeto e respetivas intervenções e estimativa de custos ................................................................................................................................... 4 Tabela 3-1: Convenções e protocolos regionais e internacionais relevantes ratificados por STP9 Tabela 3-2: Principais instrumentos jurídicos internos relevantes na gestão das temáticas do ACRE ........................................................................................................................................12 Tabela 3-3: Aspetos destacáveis da NAS6 para o QGB ...........................................................24 Tabela 4-1: Espécies de animais e plantas e grau de endemismo em STP ..............................45 Tabela 5-1: Potenciais impactos esperados, recetores e medidas de gestão ...........................51 iv 1. Introdução 1.1. Contexto Geral O presente documento constitui-se no Quadro de Gestão da Biodiversidade (QGB) do Projeto de Acesso à Eletricidade Limpa e Resiliente (ACRE) em São Tomé e Príncipe (STP). Trata-se de uma iniciativa de desenvolvimento que o Governo de São Tomé e Príncipe (GDSTP) persegue contando com apoio financeiro e multifacetado do Banco Mundial (BM). O projeto ocorre no contexto da situação de graves carências de energia elétrica em STP, que nos últimos anos têm estado a colocar em risco a promoção do desenvolvimento do país. O ACRE visa expandir o acesso a energia por parte de uma multiplicidade de beneficiários e consumidores em São Tomé e Príncipe (STP) recorrendo a sistemas de energia solar fotovoltaica, o que se enquadra dentro do que comumente se designa por energias renováveis. Conforme o atestam as várias secções deste documento e a experiência geral em STP e outras partes do mundo acerca do uso de energias renováveis o ACRE deverá estar associado a diversos aspetos benéficos para o desenvolvimento de STP, do ambiente de negócios e do dia- a-dia das empresas, organizações, comunidades, famílias e indivíduos. A ampliação e estabilização do fornecimento de energia elétrica em STP, que o projeto visa concretizar, deverá, igualmente, ampliar e melhorar as oportunidades para as várias entidades singulares e coletivas, públicas e privadas no país conduzirem as suas atividades do dia-a-dia. Porém, caso determinadas precauções e medidas não forem tomadas as intervenções do projeto também podem traduzir-se em impactos negativos sobre as pessoas e comunidades e vários aspetos das suas vidas bem como sobre a biota e o ambiente físico (água, terra/solo, ar, etc.) e qualidade da vida em geral. Ainda que consideravelmente de forma limitada, as intervenções do projeto têm relativo potencial de causar a perda de habitats, sua degradação e fragmentação, alterações de vários tipos incluindo poluição. Foi formulado um Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) com o objetivo de (i) Identificar e estabelecer procedimentos e metodologias para a triagem, avaliação de riscos ambientais e sociais, revisão, aprovação e implementação dos subprojectos/intervenções a serem financiados no âmbito do projeto de modo a garantir a sua boa gestão ambiental e social e de saúde e segurança; (ii) Especificar papéis e responsabilidades, e propor procedimentos e estruturas e conteúdos de relatórios necessários, para gerir e monitorar riscos ambientais, sociais e de saúde e segurança relacionados aos investimentos do projeto; (iii) Identificar as necessidades de formação, capacitação e assistência técnica necessárias para garantir a implementação das disposições do QGAS; e (iv) Identificar a necessidade de desenvolvimento de ferramentas suplementares para a gestão dos riscos ambientais, sociais de saúde e segurança identificados. No quadro das avaliações preliminares e da formulação do QGAS do projeto a relevância da elaboração ou não deste Quadro ou Plano de gestão da biodiversidade será definida quando existir mais detalhes sobre o desenho do projeto. Havendo necessidade (a posterior) de serem avaliados os potenciais riscos ao habitat natural ou crítico. Segundo o resumo da avaliação ambiental e social a NAS 6 foi acionada por precaução. 1 1.2. O QGB O QGB, que se constitui num anexo do QGAS, visa estabelecer e solidificar as bases para que, nas diversas fases de conceção e desenho do projeto, sua planificação e implementação, incluindo monitoria e avaliação exista uma atenção dedicada para se proteger e conservar a biodiversidade e habitats. O QGB é preparado em conformidade com as NAS do BM e instrumentos relevantes do Governo de São Tomé e Príncipe (GDSTP) no sentido de estabelecer os conceitos, diretrizes e os procedimentos a ser seguidos na proteção e conservação da biodiversidade e habitats. O BM e a NAS6 reconhecem que a proteção e conservação da biodiversidade e de forma sustentável, a gestão dos recursos naturais vivos é fundamental para o desenvolvimento sustentável. Por definição (leis e regulamentos domésticos e protocolos e convenções internacionais ratificadas pelo GovSTP, tal como aparece no QGAS deste projeto e destacado neste mesmo documento) também se guia pelos mesmos princípios. A biodiversidade é definida como sendo a variabilidade entre organismos vivos de todas as fontes incluindo, entre outros, terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte. Isto inclui a diversidade dentro das espécies, entre as espécies, e os ecossistemas. Muitas vezes a biodiversidade sustenta serviços ecossistémicos valorizados pelos humanos. Os impactos na biodiversidade podem, portanto, muitas vezes afetar negativamente a prestação de serviços ecossistémicos. Sob a NAS 6 se reconhece a importância de manter as funções ecológicas centrais dos habitats, incluindo as das florestas, e a biodiversidade que estas sustentam. Habitat é definida como sendo a unidade geográfica ou aérea terrestre, de água doce ou marinha que suporta conjuntos de organismos vivos e as suas interações com o ambiente não vivo. Todos os habitats suportam complexidades dos organismos vivos e variam em termos de diversidade, abundância e importância das espécies. A NAS 6 também diz respeito à produção recolha primária sustentável de recursos naturais vivos e reconhece a necessidade de considerar os modos de vida das partes afetadas pelo projeto, incluindo os dos Povos Indígenas (não necessariamente relevantes em STP), cujo acesso ou utilização da biodiversidade ou dos recursos naturais vivos podem ser afetados por um projeto. O papel potencial e positivo das partes afetadas pelo projeto, incluindo o dos Povos Indígenas, na conservação da biodiversidade e na gestão sustentável dos recursos naturais vivos é também considerado. Os objetivos da gestão da biodiversidade no âmbito deste quadro e das ações de planificação, implementação e monitoria que se lhe vão seguir são os de: ▪ Proteger e conservar a biodiversidade e habitats. ▪ Aplicar a hierarquia de mitigação e a abordagem de precaução na conceção e implementação de subprojectos que possam ter um impacto sobre a biodiversidade. ▪ Promover a gestão sustentável dos recursos naturais vivos. 2 ▪ Apoiar os meios de subsistência das comunidades locais, incluindo o desenvolvimento económico, através da adoção de práticas que integram as necessidades de conservação com as prioridades de desenvolvimento. Ao abrigo dos dispositivos nacionais e sobretudo do Quadro Ambiental e Social (QAS) do BM e da NAS 6 que informa este Quadro, “o Mutuário evitará impactos adversos sobre a biodiversidade e habitats. Nos casos em que evitar os impactos adversos impactos não for possível, o Mutuário irá implementar medidas para minimizar os impactos adversos e restaurar a biodiversidade, de acordo com a hierarquia de mitigação prevista na NAS 1 e com os requisitos desta NAS 6. O Mutuário assegurará que conhecimentos competentes e especializados em biodiversidade sejam utilizados para realizar a avaliação ambiental e social e a verificação da eficácia e viabilidade das medidas de mitigação. Onde se identificar riscos significativos e adversos sobre a biodiversidade o mutuário irá desenvolver e implementar um Plano de Gestão da Biodiversidade, que neste caso é iniciado por este Quadro. O grau da avaliação será proporcional aos riscos e impactos, com base na sua probabilidade, significância e severidade, e refletirá as preocupações das partes afetadas pelo projeto e de outras partes interessadas. A avaliação do Mutuário incluirá a caracterização das condições de base a um grau que seja proporcional e específico aos riscos previstos e significância dos impactos. Na planificação e na realização de avaliações ambientais e sociais relacionadas com a linha de base da biodiversidade o mutuário adotará os métodos adequados. Na planificação e gestão e em última análise a proteção e conservação dos habitats e da biodiversidade que estas apoiam, a hierarquia da mitigação inclui contrabalanços de biodiversidade (biodiversity offset). Os offsets (contrabalanços) irão ser considerados como um último recurso, apenas quando os impactos adversos residuais que permanecerem forem, depois de se tomarem todas as medidas técnicas e financeiras de prevenção, minimização e restauração, significativos. Um contrabalanço da biodiversidade será concebido e implementado para alcançar resultados de conservação mensuráveis, adicionais e de longo prazo, dos quais se possa, razoavelmente, esperar que resulte em qualquer perda líquida de biodiversidade e de preferência que se possa esperar um ganho líquido. No caso de um contrabalanço ser utilizado como medida de mitigação de impactos adversos residuais em qualquer área de habitat crítico, é necessário que haja um ganho líquido. A conceção de um contrabalanço da biodiversidade irá aderir ao princípio de “igual por igual ou melhor� e será levada a cabo em alinhamento com as Boas Práticas Internacionais das Indústrias (BPII). Quando um Mutuário estiver a considerar o desenvolvimento de um contrabalanço como parte da estratégia de mitigação, serão envolvidos intervenientes e peritos qualificados com conhecimentos comprovados na conceção e implementação de compensações. O Mutuário irá demonstrar a viabilidade técnica e financeira a longo prazo de realizar o contrabalanço. Quando forem propostos contrabalanços em relação a impactos adversos residuais em habitats críticos, o Mutuário contratará um ou mais peritos independentes reconhecidos internacionalmente para aconselhar sobre se o contrabalanço proposto é viável e se, na sua opinião profissional, pode ser razoavelmente esperado que resulte num ganho líquido sustentável dos valores de biodiversidade para os quais o habitat crítico for designado. 3 Certos impactos adversos residuais não podem ser contrabalançados, particularmente se a área afetada for única e insubstituível do ponto de vista da biodiversidade. Nesses casos, o Mutuário não levará a cabo o projeto a menos que o mesmo seja redesenhado para evitar a necessidade dessa compensação, e para satisfazer os requisitos desta NAS. 2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO 2.1. Principais Componentes, Recursos Financeiros, Beneficiários e Arranjos Institucionais do Projecto 2.1.1. Componentes e financiamento O ACRE de STP visa ajudar a melhorar o desempenho do sector energético e apoiar o Plano de Aceleração de Energia Verde como base para uma expansão robusta do acesso à eletricidade limpa, fiável e resiliente em STP. Isto será veiculado por intervenções em toda a cadeia de valor do sector elétrico, nomeadamente: (i) investimentos para catalisar o desenvolvimento da capacidade solar fotovoltaica como meio de reduzir o custo da eletricidade; (ii) alargamento da rede elétrica para ligar as residências atualmente sem acesso à eletricidade no sentido de alcançar o acesso universal; (iii) investimentos em equipamento e assistência técnica para assegurar o fluxo de caixa no sector; (iv) reforço da capacidade das agências governamentais em STP. No contexto atual de STP o recurso às energias renováveis e sistemas fotovoltaicos relaciona- se também com o facto de estes serem de custo relativamente baixo e de mais rápida materialização quando comparados com outros sistemas, por ex. hidroelétricos, em relação aos quais o país também possui significativo potencial. Isto reveste-se de particular importância dado que STP encontra-se em situação crítica e praticamente de emergência quanto à produção e acesso à eletricidade, que se vem arrastando e agravando há já alguns anos. E isso tem tido efeitos nefastos sobre a economia a sociedade e interferido negativamente com o desenvolvimento e estabilidade do país, incluindo nos seus esforços para eliminar as formas mais crassas de pobreza e vulnerabilidade das suas populações, comunidades, famílias e pessoas individuais. Tabela 2-1: Visão sumária das componentes do projeto e respetivas intervenções e estimativa de custos N.° Componentes e Subcomponentes Financiamento/Fontes em US$ IDA ESMAP1 JPHRD2 Total AfDB3/BAD Total BM 1. 1. Expansão do acesso à Eletricidade Ligada à Rede e Fora 14.2 0.0 2.8 17.0 5.0 22.0 Dela 1.1. 1.1. Reforço da rede elétrica e expansão do acesso à rede 10.6 10.6 5.0 15.6 eléctrica 1.2 1.2. Energia solar distribuída para 2.8 2.8 5.6 5.6 instalações e utilizações produtivas 1 Programa de Assistência à Gestão do Sector Energético do Banco Mundial 2 Política de Desenvolvimento e de Recursos Humanos do Japão 3 Banco Africano do Desenvolvimento. 4 N.° Componentes e Subcomponentes Financiamento/Fontes em US$ IDA ESMAP1 JPHRD2 Total AfDB3/BAD Total BM 2. 2. Expansão da energia solar fotovoltaica através implantação 13.4 6.9 0.0 20.3 3.0 23.3 de infra-estruturas comuns 2.1. 2.1. Preparação do local para um parque solar à escala dos serviços públicos com linhas de transmissão 2.2. 2.2. BESS e modernização do centro de despacho e sistemas de 2.5 2.5 3.0 5.5 controlo 2.3. 2.3. Instrumentos de mitigação do 5 5 5 risco para PIE Solar 3. 3. Melhoria da governação e reforço das capacidades 10.4 0.0 0.0 10.4 5.0 15.4 institucionais 3.1. 3.1. Melhoria da governação do 5.9 5.9 4.0 9.9 sector (MIS, gestão de receitas) 3.2. 3.2. Reforço das capacidades institucionais, assistência técnica e 4,5 4.5 1.0 5.5 implementação do projeto (incluindo RAP) 4. 4. Componente de resposta 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 contingente de emergência 0.0 (CRCE/CERC) Grande Total 38.0 6.9 2.8 47.7 13.0 60.7 As componentes 1 e 2 irão traduzir-se em intervenções físicas relativamente consideráveis, no contexto deste projeto cujos detalhes gerais e técnicos encontram-se apresentados no Subcapítulo 2.1.1. do QGAS e devem ser consultados para melhor enquadramento da avaliação de impactos e medidas de gestão no âmbito da preservação da biodiversidade e dos habitats. Serão essas intervenções e as das componentes e subcomponentes ligadas à expansão da capacidade de produção, transporte e acesso à energia elétrica que irão desencadear a interferências com os habitats e recursos biológicos, generalização da aquisição e uso dos equipamentos e acessórios elétricos e eletrónicos pelas entidades do governo, sector privado, comunidades, famílias e pessoas singulares, que merecem particular atenção no âmbito deste QGB. Eles apresentam relativo potencial de perda de habitat, degradação e fragmentação, alterações hidrológicas, poluição e captura acidental. 2.1.2. Beneficiários do Projeto O aumento e estabilização da geração, transmissão e distribuição de energia que o projeto persegue irá beneficiar entidades públicas e privadas, coletivas e singulares que se constituem em consumidoras atuais e futuras de energia em STP. Trata-se de: a. Indivíduos e famílias santomenses: mais pessoas e famílias em áreas atualmente desfavorecidas passarão a aceder a um leque mais alargado de oportunidades de eletrificação assim como a serviços mais estáveis e eventualmente mais baratos devido ao que pode ser a redução dos custos de produção em função de fornecimento de energia também mais barata. 5 b. Instituições governamentais: os principais beneficiários diretos do projeto incluem o MIRN, AGER e DGRNE. De uma forma mais geral, as instituições públicas de todo o governo beneficiarão da expansão e estabilização do fornecimento de energia o que vai permitir e melhorar uma série de serviços públicos. Unidades de educação e de saúde também irão beneficiar de forma particular das intervenções do projeto incluindo o fornecimento ininterrupto dos respetivos serviços. c. Empresas/Sector Privado: entidades produtivas e de prestação de serviços do sector privado (na agricultura, indústria, comércio e serviços) irão beneficiar de uma forma geral, uma vez que o projeto permitirá maior estabilidade de energia e eventualmente redução dos custos de energia elétrica o que deverá promover um mercado mais competitivo e um ambiente seguro para as operações que exigem eletricidade. Combinado com outas intervenções em curso e em carteira este projeto pode-se constituir num importante contributo para reverter a situação difícil em que a sociedade santomense tem estado nas últimas décadas em matéria de energia. 2.1.3. Arranjos de Implementação O projeto irá beneficiar da ampla experiência e desenvolvimentos decorrentes da longa colaboração entre o GDSTP e o BM em matéria de conceção, planificação, implementação e monitoria de projetos, incluindo no que se refere à área da energia. O sector de energia foi dos primeiros a entrar na agenda de cooperação entre o BM e o GdSTP e tem estado no centro da agenda há cerca de dez (10) anos. Em conformidade com a natureza e características dos principais temas abordados pelo projeto, nomeadamente governação, promoção e regulação em geral, infraestruturas, negócios e finanças, desenvolvimento humano incluindo a gestão ambiental e social, o projeto compreende vários atores coletivos e singulares, públicos e privados que trabalham nestas áreas. De entre estes destacam-se: ▪ Ministério das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MIRNA); ▪ Direção Geral dos Recursos Naturais e Energia (DGRNE); ▪ Direção Geral do Ambiente (DGA); ▪ Região Autónoma do Príncipe (RAP); ▪ Distritos/Autarquias Locais; ▪ Autoridade Geral de Regulação (AGER); ▪ Empresa de �gua e Eletricidade (EMAE); ▪ Agência Nacional do Petróleo (ANP); ▪ Agência Fiduciária de Administração de Projetos do Estado (AFAP); ▪ Comité de Coordenação do Programa de Transformação do Sector Elétrico (CC-PTSE); ▪ Grupo Técnico de apoio ao Programa de Transformação ao Sector Eléctrico (GT-PTSE); ▪ Plataforma Nacional de Energia Sustentável (PNES)2 ▪ Ministério de Planeamento, Finanças e Economia Azul (MPFEA) ▪ Sector Privado4 ▪ Organizações da Sociedade Civil relevantes. 4 O nível e as modalidades de envolvimento do sector privado encontram-se ainda sob determinação e serão melhor conhecidos nas fases posteriores de desenho e implementação do projeto. 6 Figura 2-1: Visão geral do quadro de arranjo institucional de implementação do Projeto Beneficiários Diretos e Gestores do Financiadores Banco Projeto Mundial, Governo de MIRNA STP, Outras Entidade DGRNE AGER EMAE Co-Gestores do Projeto MPFEA/AFAP CC-PTSE GT-PTSE PNES Sector Privado OSCs Unidade de Implementacão do Projeto Gestão de Aspectos Técnicos, Ambientais, Sociais, Económicos e Financeiros (AFAP, DGRNE, AGER, EMAE) Comités Técnicos e Comités Técnicos e Comités Técnicos e Temáticos Temáticos Temáticos Aumento da escala das ERV Melhoria da governação e Reforço da rede e expansão do através da implantação de reforço das capacidades acesso à eletricidade infra-estruturas comuns institucionais Beneficiários Finais do Projeto (escolas, hospitais, indústrias diversas, consumidores domésticos, etc.) 2.1.4. Avaliação de Riscos Ambientais e Sociais Preliminar Risco ambiental: A classificação de risco ambiental do projeto é Moderada. Os principais riscos e impactos ambientais estão relacionados com a preparação do local e instalação de um parque solar de cerca de 120 acres com linhas de transmissão e armazenamento de baterias no local de �gua Casada, bem como a melhoria do acesso rodoviário (1 km) na Componente 1 e a melhoria e expansão da rede de distribuição em áreas selecionadas do país, incluindo a construção de um parque solar de 2,9 km 30 kV de MT, na Componente 2. Prevê-se que os riscos e impactos incluam: (a) drenagem de terrenos; (b) desmatamento de terrenos e perda de vegetação; (c) questões de saúde e segurança ocupacional e comunitária; e (d) gestão de resíduos e eliminação segura de quaisquer resíduos de construção e materiais perigosos relacionados com os equipamentos a ser instalados e usados. À exceção da gestão de resíduos, sobretudo os E-Lixos (ver abaixo) relacionados com as componentes do projeto. prevê-se que a maioria dos riscos e impactos sejam temporários, ocorrendo em grande parte durante a fase de construção do projeto, e que possam ser geridos através da implementação de medidas de mitigação estabelecidas. Embora se preveja que as obras previstas sejam de pequena a média escala, os seus potenciais riscos e impactos adversos, incluindo impactos cumulativos, dependerão da complexidade das obras e da sensibilidade ambiental dos locais para os quais estão a ser planeados, que, na fase atual, ainda não são inteiramente conhecidos. Como tal, a classificação do risco será ainda melhor avaliada durante a preparação do projeto, à medida que mais informação for ficando disponível. 7 Por exemplo, estudos desenvolvidos por outros doadores (PNUD) destacaram que, em �gua Casada, o local poderá ter alguma sensibilidade ambiental relacionada com as suas características hidrogeológicas, que precisam de ser avaliadas através de estudos técnicos detalhados. Não se esperam riscos e impactos significativos durante a fase de operação. O parque solar irá gerar quantidades mínimas de resíduos sólidos domésticos e águas residuais. No entanto, os riscos potenciais podem resultar da geração e gestão de resíduos elétricos e eletrónicos perigosos (e-Waste) resultantes da manutenção/substituição de baterias, painéis solares, e lâmpadas fluorescentes. Espera-se um trabalho mínimo de manutenção e reparação. As atividades de Assistência Técnica ao abrigo da Componente 3 são classificadas como sendo de Tipo 2 (políticas, planos e estratégias) e Tipo 3 (desenvolvimento de capacidades) e não se prevê que passam gerar riscos e impactos ambientais adversos durante a sua implementação ou a jusante. Risco social: A classificação de risco social é moderada. Na fase atual de preparação do projeto, a classificação de risco social do projeto é avaliada como sendo moderada, uma vez que os riscos e impactos sociais adversos previstos não são suscetíveis de ser significativos e podem ser geridos através da conceção do projeto e do desenvolvimento de medidas de mitigação adequadas. Apesar de se esperar que os benefícios sociais globais do projeto sejam positivos, as obras de transmissão e distribuição de energia poderão resultar em riscos sociais e potenciais impactos negativos, incluindo: i) impactos de reassentamento involuntário em pequena escala devido à aquisição de terras, deslocamento físico e económico; ii) potenciais riscos de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO) e de Saúde e Segurança Comunitária; iii) possível VBG/EAS/AS resultante das obras; e iv) outros riscos de influxo de mão-de-obra, incluindo infeções sexualmente transmissíveis (DSTs), e gravidez na adolescência. A situação energética atualmente complexa em STP pode também ser exacerbada, levando a tensões comunitárias, a conflitos civis, e a conflitos sociais. Espera-se que os riscos e impactos sociais sejam prevenidos, geridos e/ou mitigados através da aplicação de medidas de mitigação estabelecidas, tal como será detalhado nos instrumentos de gestão A&S do projeto. 3. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL SANTOMENSE E NAS DO BM O QGAS do ACRE que informa a preparação deste QGB apresenta o quando legal e institucional sobre a gestão ambiental e social em STP incluindo as Normas Ambientais e Sociais (NAS) do Banco Mundial (BM), bem como uma análise dos níveis de convergência e diferenças entre estes dois leques de dispositivos. Isso termina com a indicação sobre como se deve proceder nos casos em que existam diferenças entre esses leques. Ao abrigo deste QGB retoma-se apenas os aspetos considerados relevantes no contexto da gestão da biodiversidade e dos habitats. Os restantes elementos podem ser consultados diretamente no QGAS. 8 3.1. Legislação Santomense Relevante Do leque de protocolos, convenções internacionais e regionais relacionados com o uso e gestão sustentável das componentes e fatores do ambiente e da saúde e segurança de que STP é signatário para a gestão da biodiversidade e habitats assim como dos instrumentos domésticos que foram sendo aprovados ao longo do tempo e principalmente depois da Conferência do Rio sobre Desenvolvimento Sustentável, em 1992, destacam-se os que abaixo se apresentam. 3.1.1. Convenções e Protocolos Regionais e Internacionais Ratificados por STP Em conformidade com o ordenamento jurídico de STP estes instrumentos tornam-se automaticamente parte do ordenamento jurídico interno assim que sejam ratificados por órgãos estatais apropriados. Os mais relevantes para o QGB incluem: Tabela 3-1: Convenções e protocolos regionais e internacionais relevantes ratificados por STP N.° Convenção/Protocolo Conteúdo/Considerações Gerais Convenção da ONU sobre Reconhece que os recursos biológicos são uma fonte de potencial Biodiversidade de renda que podem trazer benefícios significativos para as pessoas, se eles forem geridos de forma sustentável. Apesar dos esforços que têm sido feitos pelas autoridades nacionais e da comunidade internacional para a proteção da diversidade biológica, a degradação e a perda de muitas espécies continua tanto em São Tomé e Príncipe como no mundo em geral, 1 O documento sobre “O Plano Nacional de Estratégia e Acão para a Conservação da Biodiversidade� tenta estender a mão para o futuro do ambiente em geral, e a biodiversidade de São Tomé e Príncipe, especialmente. A estratégia e as ações propostas pelo Plano referido acima assentam em quatro ecossistemas definidos para o país, incluindo o Ecossistema Costeiro e Marinho, Ecossistemas das �guas Interiores, Ecossistema Florestal e Plano de Ecossistema Agrícola. Questões Laborais e de Mão-de- Estão em vigor todas as oito (8) Convenções Fundamentais que Obra preveem as Normas Laborais Fundamentais. STP assinou 19 Convenções e 2 Assegurar que políticas e procedimentos de recursos humanos Protocolos da Organização sejam adotados durante todas as fases de execução de trabalhos Internacional do Trabalho (OIT). numa medida que seja proporcional à dimensão da força de trabalho e aos riscos prováveis associados às atividades laborais. Os Ratificou igualmente as procedimentos devem assegurar que as normas sejam cumpridas Convenções da Organização em termos de contratação, condições de emprego, de saúde e de Internacional do Trabalho (OIT) nº segurança informadas por avaliações de risco, formação, etc. O 2 Proponente deve monitorizar e garantir que não só os seus próprios 138, sobre a Idade Mínima para o Trabalho Infantil; e nº 182, sobre a colaboradores, mas também os trabalhadores dos empreiteiros e Erradicação das Piores Formas do subempreiteiros ajam em conformidade com as normas exigidas. Trabalho Infantil, em Junho de 2003. Evitar o trabalho infantil e/ou que as piores formas de trabalho infantil ocorram Ratificou ainda a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em Abril de 1994 e a Carta Africana dos Direitos e Bem- 9 N.° Convenção/Protocolo Conteúdo/Considerações Gerais Estar da Criança, em Julho de 1998. São Tomé e Príncipe ratificou a maioria das principais convenções internacionais sobre o trabalho infantil, tais como (i) OIT C. 138, Idade Mínima5; (ii) OIT C. 182, Piores Formas de Trabalho Infantil; (iii) Protocolo de Palermo sobre o Tráfico de Pessoas; e (iv) UN CRC. Poluentes Orgânicos Persistentes A sua ratificação decorre do reconhecimento de que ao longo dos (POPs) anos, a poluição ambiental de forma geral e a poluição causada pela utilização de produtos químicos na natureza, têm assumido Convenção de Estocolmo sobre proporções alarmantes com consequências desastrosas para o Poluentes Orgânicos Persistentes futuro do desenvolvimento socioeconómico. (POPs)6 Os Poluentes Orgânicos Persistentes, com o principal destaque para os PCB, Dioxinas e Furraneos têm ocupado um lugar importante na área de poluição química com graves consequência para a saúde da população e para a atmosfera. Como muitos outros países STP utilizou POPs, na luta contra os vetores causadores de doenças, com particular incidência sobre os 3 mosquitos que transmitem o paludismo. Conscientes hoje dos danos que os referidos produtos causam ao ambiente, as autoridades nacionais decidiram unir os seus esforços, aos da comunidade internacional, no sentido de dar um tratamento adequado aos referidos poluentes, de modo a minimizar os seus efeitos negativos sobre a natureza. Com a elaboração da Estratégia e do Plano de Acão sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, STP está consciente de que a comunidade internacional irá ajudar S. Tomé e Príncipe a implementar as ações prioritárias definidas no referido Plano, o que irá conduzir a uma gestão sustentável dos produtos químicos no país, e contribuir para um ambiente mais saudável Gestão de Resíduos e de Perigosos Tratado entre nações africanas que interdita a importação de todos Convenção de Bamako (1991) os resíduos perigosos para o continente africano. 4 Convenção de Basileia (1992) Os principais objetivos da Convenção de Basileia são os de minimizar a geração de resíduos perigosos, o tratamento de resíduos próximo possível do local de produção e reduzir os movimentos de resíduos perigosos. O tratado afirma que a única passagem de fronteira de resíduos perigosos que é legítima é a exportação de resíduos de um país com falta de infraestrutura de eliminação segura e experiência para um país que detém os recursos apropriados. 5 Que está estabelecido nos 14 anos e não atende aos padrões internacionais de 18. No entanto, isso ocorre principalmente porque as proteções de idade mínima da lei não se aplicam a crianças que trabalham fora de uma relação formal de trabalho, como é o caso de crianças que trabalham por conta própria. (8; 14) 6 Também influenciou a formulação e implementação do Decreto-Lei 64/2009 (Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)). 10 N.° Convenção/Protocolo Conteúdo/Considerações Gerais Mudanças Climáticas Pela via da qual STP assume o compromisso de periodicamente elaborar, atualizar, publicar e colocar à disposição da Conferência Convenção Quadro das Nações das Partes (COP), inventários nacionais de emissões Unidas sobre as Mudanças antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos Climáticas os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, além de fornecer uma descrição geral de medidas 5 conducentes à mitigação da mudança do clima e propor medidas para facilitar a adaptação adequada a essa mudança. STP participou e ratificou os acordos de princípio sobre este fenómeno (Novembro/Dezembro de 2015) em Paris, COP 21 e tem participado em todas as COPs, incluindo a mais recente em Sharm el-Sheikh, no Egipto (2022). Equidade e Eliminação da Pobreza Declaração e Plataforma de Ação de Pequim: assegurar que as prioridades das mulheres sejam incluídas nos programas de STP é signatário de uma série de investimentos públicos para a infraestrutura económica e social; convenções e protocolos regionais e internacionais sobre Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de desenvolvimento, equidade e Discriminação contra as Mulheres – CEDAW: adotar medidas eliminação da pobreza apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher nas zonas rurais, em especial garantir-lhes condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação, dos serviços sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações (artigo 14), Ratificado por STP em 2003. Resolução A/RES/64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas: apoiar a provisão de água e saneamento seguros e acessíveis para todas as pessoas, em parceria com os Estados- Membro e as organizações internacionais. Convenção sobre os Direitos da Criança: reconhecer à criança o direito à saúde, o que inclui fornecer água potável, bem como assegurar o acesso à informação sobre higiene e salubridade. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : 6 Assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade, aos vários serviços e bens públicos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis das Nações Unidas: de onde se pode destaca – até 2030: assegurar iguais direitos no acesso aos recursos naturais (meta 1.4); valorizar o trabalho reprodutivo através de serviços e infraestruturas, bem como promover a partilha de responsabilidades familiares (meta 5.4); alcançar o acesso universal e equitativo à água potável segura e economicamente acessível (meta 6.1); alcançar o acesso adequado e equitativo ao saneamento e eliminar a defecação ao ar livre (meta 6.2); e apoiar e reforçar a participação das comunidades locais na melhoria da gestão da água e do saneamento (meta 6.6b); desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças, para apoiar o desenvolvimento económico e o bem-estar humano, com enfoque no acesso acessível e equitativo para todos (meta 9.1); até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos, em particular a proveniente de atividades terrestres, incluindo resíduos marinhos e poluição por nutrientes; até 2020, gerir e proteger de forma sustentável os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar impactos adversos significativos, nomeadamente reforçando a sua resiliência, e tomar medidas para a sua restauração, a fim de alcançar oceanos saudáveis e produtivos 11 N.° Convenção/Protocolo Conteúdo/Considerações Gerais (metas 14.1 e 14.2); proteger, restaurar e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação e travar e inverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade (meta 15, em geral); 3.1.2. Políticas e Instrumentos Jurídicos Internos O país tem estado igualmente a aprovar e promulgar um conjunto variado de políticas, leis e regulamentos com vista a tornar STP num país mais limpo e utilizador sustentável dos seus recursos naturais e sociais. No âmbito deste QGB destaca-se o que consta na Tabela 3-2, abaixo: Tabela 3-2: Principais instrumentos jurídicos internos relevantes na gestão das temáticas do ACRE N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais A Constituição é a lei suprema de S. Tomé e Príncipe. As secções da Constituição mais diretamente relacionadas com a gestão ambiental e social incluem, mas não se limitam a: ▪ Artigo 49° – Habitação e meio ambiente. O Artigo 49° prevê que todos têm direito à habitação e a um ambiente humano, garantindo também a todos o direito e o dever de defender estes direitos. ▪ No esprito da Constituição, todas as leis Constituição ambientais permitem que os cidadãos tenham acesso aos recursos naturais e os utilizem para o desenvolvimento económico e social sustentável, contribuindo para a aquisição de meios financeiros dirigidos à luta contra a pobreza, conservação da biodiversidade e 1 Geral proteção dos recursos biológicos. ▪ Artigo 43° – Direitos dos trabalhadores. O Artigo 43° garante a todos os trabalhadores o direito a remuneração justa e a trabalharem num ambiente saudável e seguro. Entre outros aspetos esta estratégia propõe investimentos nas infraestruturas económicas e sociais que contribuam para a redução da pobreza incluindo o acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços Estratégia Nacional essenciais decorrentes desses investimentos. Isso inclui para a Redução da educação, saúde, abastecimento de água e saneamento, Pobreza (II ENRP, o que inclui a melhoria na distribuição de água potável e 2012 – 2016) nas instalações sanitárias e de educação, mas também valoriza iniciativas integradas de desenvolvimento do capital humano, com destaque para a saúde e a educação e inovação Decreto-Lei n.º O Decreto-Lei n.º 26/2014 estabelece as bases da Energia Elétrica 26/2014 sobre o organização e funcionamento do Sector Elétrico em STP, Regime Jurídico da definindo as entidades e o modelo do mercado elétrico, 2 Nota: a Organização do assim como os princípios gerais do exercício das regulamentação do Sector Elétrico atividades de produção, transporte, distribuição e sector energético em Nacional São Tomé e Príncipe 12 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais ainda é bastante comercialização de eletricidade. O mesmo assenta em reduzida. três principais pilares: Não existe uma lei i. Garantir a adequação do fornecimento da geral sobre a energia elétrica às necessidades dos energia, mas sim consumidores, bem como a sua racionalização, diplomas legais eficiência e otimização, tendo em conta os diversos focados nas princípios básicos do sector; diversas formas de ii. Assegurar o aumento de cobertura de serviço a captação ou Decreto-Lei n.º todos os consumidores, a um preço razoável, aproveitamento de 1/2020 de 17 de justo e não discriminatório; Promover o energia. O sector Fevereiro aumento do uso de fontes energéticas mais desenvolvido é renováveis e a co-geração para a produção de o da energia elétrica. eletricidade. Aprova o regulamento que estabelece o regime especial e transitório para aquisição de energia com origem em fontes renováveis. Aplica-se especificamente aos projetos de energia elétrica de origem renovável elegíveis Resolução da AGER no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º N.º 1/2016, 29/2019 de 26 de Setembro – consórcio CISAN, a Solo coadjuvada com o Solar Energy, a AGNA e a EDP Renováveis (aos quais Despacho da EMAE se juntou posteriormente a STP URBANO por indicação N.º 7/2016, de 27 de do MIRNA)7 Outubro – Sistema de Provedoria do Destinados à defesa e promoção dos direitos e garantias Cliente da Empresa dos clientes da EMAE, seguido da nomeação do da EMAE Provedor de clientes da EMAE por despacho Ministerial em Setembro de 2019. Resolução n.º 020/ CA/2017 de 29 de Dezembro – Regulamento da Qualidade de Serviço Estabelece as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial a que os serviços do sistema elétrico nacional devem obedecer Decreto-Lei n.º 15/2019 – Regulamento de Taxas Regulatórias para o sector elétrico Regula o estabelecimento das taxas a ser pagas pelo acesso à energia elétrica pelas diferentes categorias de consumidores. Estabelece o enquadramento para a gestão das águas de domínio público, sejam elas superficiais, Lei n.º 07/2018 - Lei- designadamente as águas interiores, de transição e Quadro dos costeiras, e das águas subterrâneas, de forma a, Recursos Hídricos. designadamente, evitar a continuação da degradação e 3 �gua e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas Saneamento/Terras aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas e Ambiente em Revogou a da Lei da húmidas diretamente dependentes dos ecossistemas Geral �gua, aprovada pelo aquáticos, no que respeita às suas necessidades de Decreto n.º 5787-IIII, água, tendo por âmbito de aplicação a totalidade dos de 10 de Maio de recursos hídricos, qualquer que seja o seu regime 1919. jurídico, e abrangendo, além das águas, os respetivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas, definindo-se os 7 No seguimento deste diploma, o Governo preparou contratos de aquisição de energia elétrica (CAE) a serem celebrados entre a EMAE e os promotores identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2019. Foi na esteira deste processo que a atual área de provável inserção do ACRE foi designada. 13 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais princípios a observar pela gestão dos recursos hídricos e as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, regulando-se o quadro institucional, nomeadamente as entidades públicas e privadas que compreendem o Sistema Nacional de Gestão das �guas, a Entidade Gestora da Política Nacional das �guas e o Conselho Nacional das �guas, e bem assim a Política Nacional das �guas, os instrumentos da Política, a utilização dos recursos hídricos, a proteção e valorização, a monitorização, fiscalização e inspeção das águas, a quantidade e qualidade da água, o processo administrativo e penal e o estado de emergência ambiental, fixando-se ainda o regime económico e financeiro e o regime sancionatório. Promulga a Política Nacional do Saneamento Ambiental (PNSA), e dá expressão aos vários dispositivos da Lei- Quadro do Ambiente (Lei n.° 10/99) e agora também da Lei-Quadro dos Recursos Hídricos no que respeita à base da politica nacional do ambiente, os diversos mecanismos e instrumentos necessários para o desenvolvimento sustentável, tais como (i) os vários Decreto nº 27/2018 princípios (por ex. a) respeito pela capacidade de carga (Política Nacional do dos ecossistemas; b) adequada gestão, utilização, Saneamento reutilização; c) participação e acesso à informação, Ambiental) sistema educativo e formativo; d) responsabilização, recuperação, utilizador-pagador e poluidor-pagador, etc.; (ii) a avaliação preliminar de impactos, limites das atividades poluentes, planos e ações estratégicos para desenvolvimento e/ou proteção de recursos naturais importantes em termos económicos ou de conservação, etc. Visa incentivar a menor produção de resíduos sólidos, o desenvolvimento de processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem, a eliminação dos não reciclados em condições do máximo aproveitamento do seu potencial energético e outros e de adequada proteção do ambiente. Entre outros o decreto contempla: ▪ o princípio de que o detentor de resíduos sólidos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenamento, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em Decreto nº. 36/99, de perigo às espécies nem causem prejuízo ao 30 de Novembro, DR. ambiente; n.º 12, Lei Sobre ▪ a classificação dos resíduos em que, em função Resíduos da sua origem, se reconhece os a) Domésticos; b) Industriais e Comerciais; c) Hospitalares; e d) Produtos Agronómicos e quanto à sua natureza o Decreto reconhece os perigosos e não perigosos; ▪ a obrigatoriedade de inventário que estipula que as Câmaras Distritais, empresas e unidades de saúde, devem organizar e manter atualizado um inventário dos seus resíduos que indique, com adequada referência temporal, as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos; 14 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais ▪ adicionalmente, quanto aos resíduos tóxicos ou perigosos deve existir um registo que refira as condições de armazenamento, localização e eliminação, bem como os métodos utilizados para esta última e ainda que o destino a ser dado aos resíduos, pelos produtores, deve constar do processo de licenciamento, devendo ser indicada a previsão da natureza e da quantidade dos resíduos produzidos, para além de outros elementos que venham a ser explicados em posterior regulamentação; ▪ o Decreto encerra um artigo (19.°) sobre Tratamento dos Resíduos que estabelece a seguinte hierarquia a) Aterro sanitário; b) Incineração; c) Compostagem; d) Reciclagem; ▪ o Decreto (artigo 21°) proíbe o lançamento de resíduos nas fontes de água, nos rios e riachos, no litoral marinho, bem como no mar territorial, zona económica exclusiva, zona contínua e em todo outro local contrário a disposições do decreto; incluindo a imersão nestes espaços. Define a base da política nacional do ambiente, a qual oferece uma ideia geral dos diversos mecanismos e instrumentos necessários para o desenvolvimento sustentável, tais como a avaliação preliminar de impactos, limites das atividades poluentes, planos estratégicos para desenvolvimento e/ou proteção de recursos naturais importantes em termos económicos ou de conservação, etc. O meio ambiente é definido como composto pelos elementos físicos, químicos, biológicos e a relação entre eles e as condições económicas, sociais e culturais que, direta ou indiretamente, afetam a qualidade da vida humana. O Artigo 7° desta lei define o princípio da participação, segundo o qual os cidadãos e vários grupos sociais Lei-Quadro do devem envolver-se e participar nos processos decisórios, Terras e Ambiente Ambiente (Lei n.° enquanto o Artigo 8° garante a todos o direito ao acesso 10/99) adequado à informação sobre o ambiente. O parágrafo 4 do Artigo 8° exige que o Estado facilite e estimule a sensibilização e participação públicas disponibilizando a informação exigida. O parágrafo 1 do Artigo 45° refere que os planos, projetos, atividades e ações que tenham um impacto no ambiente, no território, ou na qualidade de vida das populações devem satisfazer as normas ambientais e ser acompanhados por um estudo de impacto ambiental. Isto reveste-se de particular importância para as intervenções do Projeto, sobretudo os relacionados com o desenvolvimento de infraestruturas e é válido para que o representante do estado na gestão ambiental possa ter uma base para decidir sobre os passos a seguir que podem ser (i) isentar o proponente de preparar uma AIA; ou (ii) exigir que o 15 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais proponente prepare uma AIA e respetivo PGA, em relação a cada uma das intervenções a ser levada a cabo. O Artigo 45° apresenta ainda o conteúdo de um estudo de impacto ambiental e estabelece que a aprovação da avaliação do impacto ambiental por parte do Ministério do Ambiente constitui-se num pré-requisito para autorizar as obras. Os aspetos de ordem prática relacionados com este dispositivo legal são melhor desenvolvidos no Regulamento sobre o processo de avaliação do impacto ambiental (Decreto-Lei n.° 37/99), melhor tratado mais abaixo e que vai nortear as ações de licenciamento ambiental do projeto em consideração, no que respeita ao cumprimento das exigências são-tomenses. Define as regras e princípios aplicáveis na avaliação de impacto ambiental. Exige que todas as atividades que, devido à sua natureza, dimensão ou localização, possam causar impactos significativos sobre o ambiente, devem apresentar uma avaliação de impacto ambiental antes da respetiva execução. Diferentemente das Normas do BM sobre a avaliação de impacto ambiental o regulamento são-tomense não categoriza os diferentes projetos à exceção de indicar se precisam ou não de realizar um estudo, em função de uma determinação a ser feita pelas autoridades com base na apresentação da informação básica e avaliação ambiental preliminar por parte dos proponentes de um projeto. Os planos de gestão ambiental e social ou a necessidade da sua elaboração no âmbito da AIAS apesar de se poderem inferir a partir do Regulamento também não são referidos de forma específica. Regulamento sobre o processo de O regulamento prevê um mecanismo de pré-avaliação avaliação do impacto segundo o qual o proponente apresenta uma descrição ambiental (Decreto- do projeto à autoridade governamental, determinando-se Lei n.° 37/99) depois que nível de avaliação é necessária. Os termos de referência e a intenção de realizar a avaliação são então tornados públicos. Consoante a dimensão e a escala do desenvolvimento proposto, a autoridade governamental pode conceder uma dispensa de realização de estudos de impacto ambiental adicionais ou exigir que sejam realizados. O regulamento estabelece os requisitos e o conteúdo dos relatórios de avaliação de impacto. Depois de estar concluída a avaliação, ela é apresentada à autoridade governamental para análise e, após a sua aceitação, é emitida uma autorização ambiental. As outras licenças relacionadas com o desenvolvimento proposto só poderão ser emitidas depois de se obter a licença ambiental. O processo de consultas públicas encontra-se delineado em pormenor, exigindo o envolvimento dos 16 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais intervenientes e descrevendo o processo seguido, assim como as preocupações levantadas e as respostas dadas. A autoridade governamental dever efetuar, com regularidade, inspeções e supervisão das atividades de monitorização levadas a cabo pelo proponente com vista a garantir que as questões ambientais sejam levadas em consideração. A Error! Reference source not found., abaixo, resume o fluxo de ações e responsabilidades na condução dos processos de licenciamento ambiental e social em STP. O Artigo 15° do Regulamento exige que os consultores ambientais estejam registados em S. Tomé e Príncipe antes de serem autorizados a elaborar estudos de impacto ambiental. O Anexo 1 do Regulamento enumera o tipo de atividades para as quais são necessárias avaliações de impacto, ou, pelo menos, relatórios de pré-avaliação. Em relação a este Projeto podem revestir-se de importância as referências às seguintes intervenções, que devem apresentar uma avaliação preliminar para efeitos de determinação do tipo de avaliação de impacto ambiental e/ou de licenciamento ambiental requerido: ▪ Programas ou projetos que possam direta ou indiretamente afetar áreas sensíveis, tais como: o barreiras de corais; o mangais; o florestas nativas; o zonas de erosão eminente (encostas de montanhas, dunas da orla marítima) o zonas expostas a desertificação; o zonas ou áreas de conservação ou proteção; o pântanos; o zonas de habitais e ecossistemas em extinção; o zonas do cenário único; o zonas de valor arqueológico, histórico ou cultural a preservar; o zonas onde se situam espólios, vegetais ou animais em extinção. O Regulamento também especifica que até que sejam adotados padrões nacionais específicos, deverão ser observados os padrões estabelecidos pelos organismos internacionais ou em convenções internacionais ratificadas por São Tomé o Príncipe (alínea n), do Capítulo 1 (Definições Gerais), artigo 1.° (definições). Lei da Conservação Esta lei rege a conservação da fauna e flora, a criação de da Fauna, Flora e áreas protegidas, estabelece listas de espécies �reas Protegidas protegidas e delimita zonas do país vocacionadas à (Lei n.° 11/99) conservação dos habitats e da biodiversidade. As 17 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais espécies endémicas e constantes na Lista Vermelha da IUCN deverão ser tomadas em consideradas nas fases subsequentes de finalização, implementação e funcionamento do projeto, incluindo nas AIAS e respetivos PGAS, onde estes existirem. A Lei da Gestão da Propriedade Fundiária do Estado (Lei n.° 3/91) define o enquadramento de questões relacionadas com terras pertencentes ao Estado e dos princípios básicos de criação de reserva da terra. Trata da propriedade, identificando propriedade pública e privada do Estado, e define também a base do arrendamento privado e a utilização das terras estatais, particularmente ao nível da distribuição para fins de investimento. Entre outros a lei especifica que “Os terrenos ocupados por estradas ou caminhos públicos, bem como os ocupados por aeroportos, aeródromos de interesse público, pertencem ao domínio do estado (alínea e), Capítulo I, Secção I, artigo 1.° (Terras do Domínio Público). Cabem ainda nesta mesma categoria “os terrenos correspondentes aos leitos dos rios e das águas marítimas (alínea a), do mesmo Capítulo e Secção). Em certo sentido a Lei n.° 3/91 constitui-se numa das tentativas de correção dos problemas de terras em STP na sequência dos processos iniciados no período pós- independência que foram fortemente marcadas pela "nacionalização" agrícola, processo que levou à nacionalização e distribuição das terras pela população. Este passo continua a ser visto por muitos como estando na origem da maioria dos problemas no Sector fundiário que São Tomé e Príncipe enfrenta ainda hoje. Lei da Gestão da Terra (Lei n.° 3/91) As nacionalizações converteram mais de 90% de terras que antes tinham pertencido aos ocupantes coloniais em propriedade do estado e logo a seguir em grandes empresas agrícolas geridas diretamente pelo Estado, com uma parte de parcelas a ser mantidas privadas nas mãos de cidadãos nacionais que os têm passado por herança na família. O processo de privatização que teve lugar em 1990, depois de se reconhecer o falhanço das empresas estatais foi marcado por problemas, que a Lei n.° 3/91 tenta corrigir. Mesmo assim sob a Lei n.° 3/91 em última análise em STP todas as terras cujos proprietários não sejam entidades privadas pertencem ao estado sob domínio público ou privado. A lei também especifica que as reservas de terra são criadas ou levantadas por decreto lei do governo (artigo 11.°). Ao abrigo desta lei STP formalmente não possui um mercado de terras. Os cidadãos e outras entidades nacionais ou estrangeiras adquirem direitos sobre os terrenos (direito de uso e aproveitamento). A propriedade privada de terra está prevista para as “glebas (feudos)� e “terrenos rústicos ou urbanos que não tenham sido objeto 18 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais de nacionalização�, mencionados acima. Mas nota -se que quer os aspetos técnicos (demarcações) quer os que definem os processos a ser seguidos para criar reservas, adquirir direitos de uso, concessões, trespasses, etc. previstos na lei. não têm estado a seguir um caminho linear o que estabelece um ambiente de relativa desregulação na esfera fundiária. Por ex. aspetos concretos sobre áreas de reserva das estradas destacam-se pelas omissões de definições (distâncias a ser consideradas como exclusivamente reservadas aos interesses de funcionamento e desenvolvimento das estradas) e de adaptações no terreno (há um relativo caos no ordenamento dos assentamos ao longo das estradas). Regula a organização, funcionamento e atribuições, incluindo a organização e funcionamento administrativo, as finanças locais e descentralização dos recursos, as atribuições e competências das autarquias, os órgãos autárquicos, a gestão patrimonial e financeira do Distrito, Lei-Quadro e as relações entre o Distrito e o Poder Central, os Eleitoral das investimentos públicos, as eleições dos órgãos das 4 Governação Autarquias Locais Autarquias Locais, incluindo a Assembleia Regional e (Lei nº 9/2021) Distrital. Constitui-se em instrumento valioso para agilizar os processos de descentralização com significativa relevância para o Projeto. Que entre outros reafirma os princípios de a saúde ser: ▪ um direito dos indivíduos e da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e das demais leis; Lei nº 9/2018 (Lei ▪ e que o Estado promove e garante o acesso de Base de Saúde) todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis; ▪ que a promoção e a defesa da saúde pública são efetuadas através da atividade do Estado e Saúde Humana de outras entidades públicas, podendo as Incluindo Saúde e organizações da sociedade civil ser associadas 5 àquela atividade; e por fim que Segurança Ocupacionais Assenta no “cumprimento do estatuído na Convenção n.º 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Estado São-tomense, que versa na sua essência sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho�. Entre outros a lei preconiza: Lei n.º 14/2007 Lei sobre a Segurança, a aplicação a todos os ramos de atividade, nos sectores Higiene e Saúde no público, privado, cooperativo e social, incluindo os Trabalho trabalhadores pertencentes à administração pública central e local, institutos públicos e demais pessoas coletivas de direito privado; ▪ as condições que os edifícios e outras infraestruturas e equipamentos/aparelhos fixos, 19 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais móveis/portáteis, etc. bem como as medidas que as diversas operações laborais e produtivas devem reunir para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e outros utentes; ▪ as condições de higiene e outras medidas de proteção que devem ser oferecidas aos trabalhadores para eles realizarem as suas funções de forma segura e saudável (por ex. abastecimento de água potável, limpeza, exames médicos, etc.), ▪ as sanções a ser aplicadas aos infratores dos dispositivos da lei. Com destaque para: Lei 4/2020 (Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face à Pandemia do COVID-19), que Autoriza o Governo a adotar medidas legais, excecionais e temporárias para lidar com os impactos sociais, económicos e financeiros, diretos e indiretos, resultantes da pandemia de COVID-19, durante o período de contingência, dispondo sobre medidas gerais relativas a reafectação de recursos adicionais a favor do Ministério da Saúde, do Ministério da Defesa e Ordem Interna (Forças e Serviços de Defesa e Segurança), do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Pescas, suspensão da aplicação de alguns preceitos do Código de Trabalho e Apoio às empresas que demonstrem dificuldades por conta da pandemia de COVID-19, e ainda sobre medidas no sector da saúde, sector empresarial em geral, sector do turismo, hotelaria e restauração, sector agropecuário e de transformação, sector de pescas, sector informal, Administração Pública Vários diplomas Indireta e Empresarial, proteção social, infraestruturas aprovados pelo sanitárias, água e saneamento, contribuição para fundo governo pra de resiliência, Administração Pública, importações de regulamentar a bens e medidas relativas ao Banco Central de São Tomé gestão da pandemia e Príncipe e à retoma económica. do Covid-19 A presente Lei entra em vigor nos termos legais, com efeitos a partir de 17 de Março de 2020 (nos termos e para os efeitos do seu Artigo 4.º ✓ Decreto-Lei 21/2020 (Benefícios a Todos os Sectores de Atividade Afetados pelo Confinamento Geral e Obrigatório) ✓ Decreto 24/2020 (Termos e Condições de Acesso à Linha de Crédito à Economia) ✓ Decreto-Lei 7/2020 (Medidas Legais Excecionais e Transitórias para Lidar com os Impactos da COVID-19) ✓ Decreto-Lei 8/2020 (Fundo de Resiliência) ✓ Decreto Presidencial 3/2020 (Estado de Emergência em Saúde Pública) ✓ Resolução 86/XI/2020 ✓ Lei 1/2020 (Orçamento Geral do Estado para 2020 e alteração das taxas do Imposto sobre Consumo) 20 N.° Temática Instrumento Conteúdo/Considerações Gerais Aborda as consequências dos novos desafios ambientais para as mulheres e raparigas, promovendo a integração da dimensão de género nos programas de água e Estratégia Nacional saneamento, de acesso e gestão dos recursos naturais, para a Promoção da de combate às alterações climáticas e de promoção da Equidade do sustentabilidade energética. 6 Igualdade e Género Equidade de Género (III ENIEG, 2019-2026 As mulheres e raparigas e os grupos vulneráveis que são parte significativa dos beneficiários do Projeto ACRE ocupam uma posição crucial em todo o processo da sua planificação e implementação. 3.2. Aspetos Relevantes do Quadro Institucional Conforme apresentado na Caixa 3-1, abaixo, dirigido pelo primeiro-ministro, o XVIII Governo Constitucional de São Tomé e Príncipe, que tomou posse em Novembro de 22, terá diferentes níveis de responsabilidade na formulação, preparação, implementação e monitoria do Projeto ACRE. Caixa 3-1: Orgânica dos Ministério do XVIII Governo Constitucional a) Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro (GPM), organismo da Administração Central do Estado que tem sobre si a tutela de todos os Ministérios, dentre os demais poderes consignados na Lei, e bem assim a dos Ministérios que compõem o XVIII Governo Constitucional, nomeadamente: i. Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos; ii. Educação Cultura e Ciências; iii. Juventude e Desporto iv. Direito da Mulher v. Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares; vi. Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades; vii. Defesa e Administração Interna; viii. Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; ix. Planeamento, Finanças e Economia Azul; x. Saúde, xi. Trabalho e dos Assuntos Sociais xii. Infraestruturas, Recursos Naturais e Meio Ambiente Para além do Gabinete do Primeiro-Ministro em si, os Ministérios das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MIRN), Planeamento, Finanças e Economia Azul (MPFEA), constituem-se nas principais entidades de condução do Projeto ACRE. Cada um será responsável por fazer valer os aspetos cruciais do seu mandato no desenvolvimento e implementação do projeto, incluindo os seus resultados. O XVIII Governo Constitucional continua e aprofunda uma tendência de desenvolvimento iniciada nos anos 1990. O que, entre outros, compreende o estabelecimento de uma entidade central (ministério) responsável pelas questões ambientais, o que demonstra a posição elevada que se atribui a este setor do desenvolvimento. Os diferentes governos têm feito diferentes combinações do sector do ambiente com outros o que tem influenciado as designações e eventualmente outras 21 pequenas questões internas diferenciadas. No âmbito do governo atualmente em vigor o setor do ambiente está integrado no Ministério das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MIRN) e tem papel crucial no desenvolvimento e funcionamento da infraestrutura energética e elétrica assim como na gestão do ambiente natural que a acolhe. O MIRN e/ou seus predecessores têm estado a aprofundar a sua abordagem para lidar com a gestão ambiental, adotando estratégias e políticas de curto, médio a longo prazos. As principais áreas de intervenção incluem a formulação de políticas, promoção geral, planificação, pesquisa/tecnologias, o investimento em infraestruturas e outras áreas relevantes, regulação, fiscalização, desenvolvimento de ações de extensão/educação/consciencialização, etc. O entendimento do meio ambiente como um tema transversal coordenado pelo MIRN e pelo GDSTP em geral tem levado à definição dos ministérios de linha ambiental para integrar outros ministérios/Sectores que lidam diretamente com as principais componentes ambientais, ou seja, solo e subsolo, água, ar e componentes bióticas (flora e fauna). Para facilidade de análise, em geral, estas componentes também podem subdividir-se em duas grandes categorias: (i) As que, dependem diretamente dos recursos naturais como a sua principal fonte de matérias-primas (inputs) compreendem: ▪ Agricultura (terras, flora e fauna) – que, presentemente, estão sob responsabilidade direta do Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) ▪ Pescas (recursos pesqueiros) – também sob a responsabilidade do Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP); ▪ Minas (recursos minerais) – sob responsabilidade do MIRN, embora seja um fato que STP praticamente não conta com uma atividade mineira de peso, à exceção do que diz respeito à exploração petrolífera, que presentemente se encontra dormente; ▪ Obras Públicas (infraestruturas) e Habitação (água e terra) – essencialmente sob responsabilidade do MIRN e governos locais. (ii) Aquelas componentes cujos resultados dependem em grande parte da oferta de serviços ambientais incluem: ▪ Energia (água, recursos minerais, elementos bióticos para os biocombustíveis, etc.) - sob responsabilidade do MIRN e do MADRP ▪ Turismo (paisagem e vida selvagem) - sob responsabilidade do MIRN, MTSFFP e MADRP. ▪ Saúde (saúde humana e infraestruturas) – sob responsabilidade do Ministério da Saúde Atualmente, a lista dos ministérios de cariz ambiental inclui, mas não está limitado a: ▪ Agricultura: produção vegetal e animal, florestas e fauna bravia, terra e cadastro, irrigação agrícola e pesquisa e extensão agrícola, áreas de conservação, gestão e fiscalização das pescas, pesquisa e tecnologias de pescas; ▪ Saúde: saúde, incluindo a saúde ambiental como parte da saúde pública, onde pontuam, entre outros, a Direção de Cuidados da Saúde, Centro Nacional de Endemias e uma rede de laboratórios e unidades de saúde (hospitais, clínicas, etc.), públicos e privados espalhados por todo o país; 22 ▪ Recursos Minerais/Mineração: geologia, minas e combustíveis fósseis; ▪ Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente: água, edifícios, estradas e pontes, habitação, urbanização e gestão costeira; produção, transmissão e distribuição de energia (energia elétrica, combustíveis e energias renováveis) e telecomunicações. É neste Ministério que se situa a Direção Geral do Ambiente (DGA), que, entre outras responsabilidades em matéria de gestão ambiental, se ocupa pelo licenciamento ambiental dos projetos, em conformidade com a legislação em vigor para o efeito (ver acima) e que terá papéis e responsabilidades a desempenhar no licenciamento ambiental das intervenções do Projeto ACRE; ▪ Finanças, Comércio e Economia Azul: turismo e respetiva indústria hoteleira, bem como intervenções nas áreas de conservação relacionadas com o turismo. O MIRN apresenta-se na prática como um “superministério� que engloba sob o seu pelouro uma variedade de Sectores e subsectores com múltiplas funções de desenvolvimento de intervenções físicas e de promoção e regulação gerais. O quadro institucional também compreende os distritos. Estes são em número de sete distritos administrativos. Seis dos distritos encontram-se localizados na ilha principal de São Tomé enquanto o outro distrito (Pagué), abrange a menor ilha de Príncipe, também designada por região autónoma (RA) do mesmo nome. Apesar de se reconhecer que existe um significativo défice de descentralização8 e desconcentração de poderes e sua devolução às bases em STP, as administrações distritais ocupam-se de importantes aspetos de gestão do dia-a-dia, incluindo da gestão ambiental e social. 3.3. NAS do BM Relevantes e Implicações para a Gestão da Biodiversidade e Habitats As NAS do BM estabelecem os requisitos para a identificação e avaliação dos riscos e impactos ambientais e sociais associados aos projetos apoiados pelo Banco. A sua aplicação, principalmente a identificação e gestão de riscos ambientais e sociais, apoia na meta de reduzir a pobreza e aumentar a prosperidade de maneira sustentável em benefício do ambiente e dos cidadãos. As NAS visam: (a) apoiar os Mutuários na realização de boas práticas internacionais relativas à sustentabilidade ambiental e social; (b) auxiliar os Mutuários no cumprimento das suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; (c) aumentar a não discriminação, transparência, participação, responsabilidade e boa governação; e (d) melhorar os resultados de desenvolvimento sustentável dos projetos por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. O (QAS) do BM classifica os projetos em quatro categorias: Alto Risco, Risco Substancial, Risco Moderado ou Baixo Risco. A classificação dos riscos considera questões relevantes, tais como o tipo, a localização, a sensibilidade e a escala do projeto; a natureza e a magnitude dos potenciais riscos e impactos ambientais e sociais; incluindo e até destacando a capacidade e o compromisso do Mutuário (e/ou qualquer outra entidade responsável pela implementação do projeto) para gerir os riscos e os impactos ambientais e sociais de forma consistente com as Normas Ambientais e Sociais. Outras áreas de risco incluem considerações legais e institucionais; a natureza da mitigação e da tecnologia a ser proposta; quadros de governação e legislação; e considerações relativas à estabilidade, conflito ou segurança (BM, 2017). 8 Por ex. ausência de eleição directa e universal dos dirigentes a esses níveis. 23 Cobrindo as várias áreas críticas em que se requer gestão sistemática quando investimentos e outros processos relacionados ocorrem, existem dez (10) normas ambientais e sociais que se encontram listadas no QGAS e não repetido neste documento, que ao mesmo tempo que apresenta as sete que são as mais relevantes para o ACRE e respectivas considerações gerais, compara o quadro legal santomense com o do BM. Para este QGB as sete delimitadas, que incluem a NAS 6: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável de Recursos Naturais Vivos, constituem-se nas mais relevantes, visto que, em última análise, todas, à excepção talvez da NAS7 e da NAS9, são relevantes. Sobre a NAS6 e na sequência da visão geral, objetivos e âmbito da aplicação delineados no Capítulo 1, deste documento, e dado o interesse que isso tem para o mesmo apresentam-se abaixo os aspetos mais destacáveis, sobretudo os relacionados com os vários habitats e modos de intervenção em relação a cada um deles, que devem utilizados para iluminar como as questões da biodiversidade e habitats devem ser tratadas no âmbito do ACRE, do ponto de vista de enquadramento, planificação, implementação, monitoria e avaliação. Lado a lado com a hierarquia das ações de mitigação a classificação de habitats facilita o entendimento das ações a ser empreendidas em cada caso. Tabela 3-3: Aspetos destacáveis da NAS6 para o QGB Classificação de Descrição Principais requisitos de gestão a N.° Habitats observar Habitats Os habitats modificados são áreas que Esta NAS aplica-se aos habitats de Modificados podem conter uma grande proporção de zonas húmidas modificadas que espécies vegetais e/ou animais de origem incluem um valor de biodiversidade não nativa, e/ou onde a atividade humana significativo, em função do que for tenha, substancialmente, modificado as determinado pela avaliação ambiental 1 funções ecológicas primárias e composição e social exigida ao abrigo da NAS1. O das espécies de uma área. Os habitats Mutuário evitará ou irá minimizar os modificados podem incluir, por exemplo, impactos sobre essa biodiversidade e áreas utilizadas para a agricultura, implementar medidas de mitigação, plantações florestais, zonas de recuperação conforme for apropriado. costeira e zonas húmidas recuperadas. Habitats Naturais Os habitats naturais são áreas compostas de Se a avaliação identificar que os conjuntos de espécies vegetais e/ou animais habitats naturais são parte das áreas que sejam em grande parte de origem nativa, de intervenção do projeto o Mutuário e/ou onde a atividade humana ainda não procurará evitar impactos adversos modificou essencialmente as funções sobre eles de acordo com a hierarquia ecológicas primárias e a composição das da mitigação. Onde os habitats espécies de uma área. naturais tiverem o potencial de a ser negativamente afetados pelo projeto, o Mutuário não implementará quaisquer atividades relacionadas com o mesmo, a menos que: 2 a. Não existam alternativas técnica e financeiramente viáveis; e b. Sejam introduzidas medidas de mitigação adequadas de acordo com a hierarquia de mitigação, para que não exista qualquer perda líquida e, sempre que possível, que de preferência haja um ganho líquido de biodiversidade a longo prazo. Caso os impactos residuais permanecerem mesmo depois dos mais dedicados esforços para evitar, minimizar e mitigar os 24 Classificação de Descrição Principais requisitos de gestão a N.° Habitats observar impactos, e, quando apropriado e haver apoio por parte de intervenientes/stakeholders relevantes, as medidas de mitigação podem incluir compensações da biodiversidade aderindo ao princípio de “igual por igual ou melhor�. Habitats Críticos Habitats críticos são definidos como áreas Em áreas de habitats críticos, o com elevada importância ou valor em termos Mutuário não irá implementar de biodiversidade, incluindo: quaisquer atividades do projeto que tenham potenciais impactos a) Habitat de importância significativa adversos, a menos que todas as para Espécies Criticamente condições seguintes sejam ameaçadas ou em perigo, conforme satisfeitas, nomeadamente: listado na Lista Vermelha de espécies ameaçadas da IUCN ou a) Não haja qualquer outra por abordagens nacionais alternativa viável dentro da região equivalentes; para o desenvolvimento do b) Habitat de importância significativa projeto em habitats de menor para a endemia ou espécies de valor em termos de alcance restrito; biodiversidade; c) Habitat que apoia concentrações de b) Todo o processo devido exigido espécies migratórias ou no âmbito das obrigações congregatórias significativas a nível internacionais ou legislação mundial ou nacional; nacional como sendo pré- d) ecossistemas altamente requisitos para um país conceder ameaçados ou únicos; aprovação para as atividades de e) funções ou características um projeto num habitat crítico ou ecológicas que sejam necessários área adjacente tenha sido para manter a viabilidade dos cumprido; valores de biodiversidade acima c) Os potenciais impactos adversos, 3 descritos de a) a d). ou a probabilidade de tal, sobre o habitat não conduzam a uma redução líquida mensurável ou a uma alteração negativa dos mesmos valores de biodiversidade para os quais o habitat crítico tiver sido designado; d) Não se preveja que o projeto conduza a uma cadeia de redução da população de quaisquer espécies Criticamente Ameaçadas, em perigo ou de alcance restrito, durante um período razoável; e) O projeto não envolva conversão significativa ou degradação significativa de habitats. Em circunstâncias em que o projeto envolver plantações florestais ou agrícolas novas ou renovadas, o mesmo não irá converter ou degradar qualquer habitat crítico; f) A estratégia de mitigação do projeto seja concebida para alcançar ganhos líquidos dos 25 Classificação de Descrição Principais requisitos de gestão a N.° Habitats observar valores de biodiversidade para os quais o habitat crítico tiver sido designado; e g) Um programa de monitorização e avaliação da biodiversidade robusto e adequadamente concebido, a longo prazo destinado a avaliar o estado do habitat crítico seja integrado pelo Mutuário como parte do processo de gestão Onde um Mutuário tenha satisfeito as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores, as ações de mitigação do projeto serão descritas num Plano de Gestão da Biodiversidade e ficará estabelecida no acordo legal (incluindo no PPAS). �reas Legalmente Quando o projeto ocorre dentro de O Mutuário irá satisfazer os requisitos Protegidas e ou tem o potencial de afetar desta NAS, tal como descrito acima, Reconhecidas negativamente uma área que seja conforme o caso. Internacionalmente/ legalmente protegida, designada �reas de Alto Valor para proteção, ou seja Para além disso, o Mutuário irá: em Termos de regionalmente ou Biodiversidade internacionalmente reconhecida, o Mutuário irá assegurar que a) Demonstrar que o quaisquer atividades empreendidas desenvolvimento proposto em sejam consistentes com o estatuto tais áreas seja legalmente de proteção legal e os objetivos de permitido; gestão da área. O Mutuário também b) Agir de forma coerente com identificará e avaliará potenciais quaisquer planos de gestão impactos adversos relacionados reconhecidos pelo governo para com o projeto e irá aplicar a tais áreas; 4 c) Consultar e envolver hierarquia de mitigação de modo a evitar ou mitigar os impactos patrocinadores e gestores, partes adversos dos projetos que possam afetadas pelo projeto, incluindo comprometer a integridade, os Povos Indígenas, e outras objetivos de conservação ou a partes interessadas no importância da biodiversidade de planeamento, conceção, uma tal área. implementação, monitoria e avaliação do projeto proposto, conforme o caso; d) Implementar programas adicionais, conforme apropriado, para promover e melhorar os objetivos da conservação e gestão eficaz da área. Espécies Exóticas e A introdução intencional ou acidental de O Mutuário não introduzirá Invasivas espécies exóticas ou de espécies de flora e intencionalmente quaisquer novas fauna não nativas em áreas onde estas não espécies exóticas (não estabelecidas sejam normalmente encontradas pode nesse momento no país ou região do constituir uma ameaça significativa à projeto), a menos que tal seja 5 biodiversidade, uma vez que algumas realizado de acordo com o quadro de espécies exóticas podem tornar-se em regulamentação existente para tal invasivas, espalhando-se rapidamente e introdução. Não obstante o acima referido, o Mutuário não introduzirá deliberadamente qualquer espécie 26 Classificação de Descrição Principais requisitos de gestão a N.° Habitats observar destruindo ou ultrapassando as espécies exótica com elevado risco de ter nativas. comportamento invasivo, independentemente de tais introduções serem permitidas ao abrigo do quadro regulamentar existente. Todas as introduções de espécies exógenas serão sujeitas a uma avaliação de risco (como parte do quadro regulamentar existente, de avaliação ambiental e social) para determinar o potencial de comportamento invasivo. O Mutuário implementará medidas para evitar o potencial de introduções acidentais ou não intencionais, incluindo o transporte de substratos e vetores (tais como solo, base e materiais vegetais) que podem abrigar espécies exógenas. Onde as espécies exóticas já estiverem estabelecidas no país ou região do projeto proposto, o Mutuário exercerá diligência para não as difundir em áreas em que isso ainda não tenha sido feito. Sempre que possível, o Mutuário tomará medidas para erradicar tais espécies dos habitats naturais sobre os quais o Mutuário tem controlo de gestão. 4. A �REA DO PROJETO E TRAÇOS MARCANTES DOS RECURSOS NATURAIS VIVOS DE STP Os recursos naturais vivos são influenciados pelo ambiente físico (por ex. clima, solos, relevo, hidrologia, etc.) que os acolhe assim como pela ação humana exercida quer sobre os fatores físicos quer sobre os biológicos em si. O Capítulo 4 do QGAS que lida com o “Contexto de Desenvolvimento do Projeto – Ambiente Natural e Social Recetor� apresenta detalhes sobre estas três principais categorias de elementos que definem o ambiente recetor do projeto, nomeadamente (i) físico; (ii) biológico; e (iii) socioeconómico. Ao abrigo do QGB retomam-se os traços mais marcantes de caracterização dos recursos naturais vivos, que, uma vez contrastados com as intervenções do projeto e as diretrizes sobre a sua gestão, oferecerão os antecedentes a considerar por este último quadro. 4.1. Visão Geral da �rea do Projeto O plano presentemente a ser considerado aponta para que os painéis solares, que se constituem na componente com maiores implicações de ocupação de terra e de ter impactos ambientais e sociais com relativa significância, se localizem num espaço de cerca de 48-50 hectares9. Trata- se de uma área que se situa a cerca de 2-3 km da Povoação de �gua Grande, para quem 9 A Nota de Conceito do Projeto faz referência a cerca de 120 acres, sendo que cada acre corresponde a 0.404686, o que se traduz em pouco menos de 50 hectares. 27 caminha em direção à Praia de �gua Casada. Conforme ilustrado na Error! Reference source not found. Figura 4-1: Visão geral das áreas de assentamento das componentes do projeto a povoação de �gua Casada situa-se imediatamente na margem esquerda da Estrada Nacional 1, no sentido Cidade de São Tomé-Guadalupe-Neves. A povoação insere-se no distrito de Lobata e confina diretamente com o distrito de �gua Grande que por sua vez alberga a cidade de São Tomé, capital do país. Figura 4-1: Visão geral das áreas de assentamento das componentes do projeto Figura 4-2: Visão geral da ocupação da terra nas ilhas de São Tomé e Príncipe 28 Figura 4-3: Visão geral dos níveis de inundação da área esperada para instalar painéis solares 29 Ao relacionar a Error! Reference source not found. e a Figura 4-2 pode-se notar que, salvo a pequena clareira constituída, precisamente, por parte das terras previstas para assentar os painéis solares, a área do projeto faz parte da área de maior ocupação para as diversas atividades socioeconómicas, na Ilha de São Tomé, nomeadamente habitação, infraestruturas diversas (estradas, aeroporto, linhas e diversas componentes de energia, água, telecomunicações, edifícios públicos (escritórios, escolas, unidades de saúde), agricultura, indústrias, etc. Estes elementos situam-se nas zonas noroeste e norte da Ilha. As razões da fraca ocupação da área em que se devem situar os painéis solares parecem ter fortes relações com a sua propensão para inundações/alagamento o que, para além da natureza aluvionar dos seus solos e com elevada capacidade de retenção da água, deriva da sua baixa altitude (entre os 97 m no povoado de �gua Casada e 15 metros10 junto ao mar/praia), escoamento das águas do Rio �gua Sebastião, que se constitui no principal rio que banha a região e corre na sua margem esquerda. A utilização desta área ao mesmo nível das restantes áreas de densa ocupação para realizar as diversas atividades económicas incluindo mesmo a agricultura passaria por um processo de drenagem, o que presentemente não está a ser feito. Para além de não haver assentamentos humanos para a habitação e outros fins relacionados na zona, nota-se que as poucas áreas menos húmidas estão a ser usadas para alguma agricultura, sobretudo da cana-de-açúcar e alguns produtos tipicamente produzidos pelos pequenos agricultores tradicionais em STP. Mesmo assim, a atividade agrícola tem pouca expressão o que, para além do passivo da drenagem, também parece ter relações com a deficiente clarificação dos direitos de uso e aproveitamento da terra na área. Este é um assunto melhor tratado no QPR deste projeto. 10 Dada a morfologia acidentada das ilhas de STP e de São Tomé em particular, é nas áreas situadas abaixo dos 400 metros que tendem as estar concentradas atividades económico sociais. Em condições normais isto deveria traduzir-se em extensiva ocupação desta área o que não acontece devido ao seu caráter alagado. Figura 4-4: �reas cultivadas perto do local previsto para instalar painéis solares As imagens na Error! Reference source not found. foram captadas em Novembro de 2022. Apesar de essa altura não ter sido a mais chuvosa, por norma, de Setembro a Dezembro, ocorre o período de mais elevadas precipitações em STP. Porém, é sintomático que mesmo depois de escassas chuvas a área se apresentava significativamente inundada. Do ponto de vista florístico e como se vai notar mais abaixo, na zona predomina a floresta seca das regiões limítrofes de Guadalupe, margens de �gua Castelo, �gua de Guadalupe, Rio de Ouro que se estende para o mangal das costas baixas ou áreas lagunares, quanto mais se vai aproximando do mar. Em função da localização da área potencial para instalar painéis, do ponto de vista da classificação dos habitats, trata-se de habitat modificado, mas com algumas clareiras de áreas com traços que podem ser de habitats naturais. Seria necessária uma avaliação mais detalhada para estabelecer a natureza, características e contornos desta potencial convivência de habitats. Já as restantes áreas para acolher a estrada de acesso do local de produção de energia até à N1, incluindo instalação de linhas de transmissão e continuidade destas 31 até à Subestação de Santo Amaro e a zona desta subestação situam-se em habitats claramente modificados e com significado grau de intensidade. Todas as componentes situam-se consideravelmente longe dos habitats críticos e protegidos, estes últimos confinados no PNOST, que se constitui na maior mancha verde da Figura 4-2. Já na Ilha do Príncipe, que apenas deve acolher uma estação de carregamento solar para carregar baterias e subsídios para motores fora de bordo destinados aos pescadores, estas deverão ser mínimas e os locais podem ser mantidos em aberto para definição oportuna e conveniente, em função de vários fatores relacionados com o desenvolvimento do projeto. Mesmo assim já está a considerar-se três possíveis locais (i) Praia Burra (Norte); (ii) Praia de Santo António (Centro); e (iii) Praia Abade (Sul), todos eles situados em áreas de habitats significativamente modificados. 4.2. Recursos Naturais Vivos de STP Apesar da sua relativamente diminuta configuração (pouco mais de 290 km de costa), altitude, clima e microclimas, solos, etc. São Tomé e Príncipe é rico em diversidade de ecossistemas sob a forma de florestas, florestas de mangal, águas interiores, e ecossistemas costeiros e marinhos, muitos dos quais ainda no seu estado tipicamente pristino. A mão humana tem contribuído, desde a ocupação portuguesa no século XV, para emprestar à paisagem natural modificações substanciais que resultaram em florestas secundárias e velhas plantações (principalmente de cacau, café, banana, etc.), florestas de sombra, savanas e florestas secas. Os ecossistemas florestais desempenham um papel importante na biodiversidade e nos meios de subsistência dos habitantes das ilhas. Tanto em STP como no resto do mundo as florestas tropicais são de importância vital para a biodiversidade e conservação e desempenham papéis importantes no controlo das alterações climáticas e outros fatores adversos. Elas constituem-se num dos ecossistemas naturais mais complexos, com considerável influência sobre a qualidade das componentes ambientais tais como ar, água, solo, clima e diferentes formas de vida e biodiversidade em geral. Também têm um forte peso na recreação, no cenário da paisagem e no bem-estar geral dos seres humanos e de outras espécies. Conforme resumido na Caixa 4-1, abaixo, a saúde do meio ambiente em geral tem fortes relações com as florestas de formas variadas e complexas. 32 Caixa 4-1: Visão geral do papel das florestas na qualidade do ambiente As florestas melhoram o ambiente de diferentes formas, tais como: (i) humidade relativa do ar que é aumentada; (ii) aumento da fertilidade do solo devido à adição de grandes quantidades de matéria orgânica no solo, aumentando a capacidade de retenção de água e nutrientes do solo; (iii) evitar a erosão do solo; (iv) aumentar a capacidade de água superficial para se infiltrar nas águas subterrâneas; (v) qualidade e diversidade de vida de animais selvagens e domésticos, incluindo humanos. À medida que a floresta se estabelece e se desenvolve, o próprio local em que isso ocorre passa por mudanças. A cobertura florestal modera o regime de temperaturas extremas à luz do dia de locais abertos, resultando em condições mais uniformes. A velocidade do vento é retardada perto das copas das árvores e torna-se insignificante dentro da floresta. As copas das árvores intercetam a luz do sol e alteram a quantidade e a qualidade da radiação que chega ao solo da floresta em comparação com a que atinge os locais abertos. No solo da floresta, camadas acumuladas de folhas, galhos e outros detritos atraem um grupo característico de plantas e animais que vivem da matéria orgânica em decomposição de uns dos outros. As florestas do mangal em particular têm provado ser de grande utilidade em �frica como elementos de apoio para enfrentar variações climáticas ao oferecer a primeira barreira de proteção dos elementos do interior em caso de ocorrência de eventos extremos tais como elevação do nível do mar, ventos, ciclones e até tsunamis (ondas gigantes originadas por tremores de terra em mares e oceanos). As florestas de mangais também se constituem em importantes viveiros de uma diversidade de espécies terrestres, marinhas e lacustres. A conservação dos mantos florestais é igualmente importante para a prática da agricultura em climas tropicais. O manto florestal contribui para o controlo da precipitação, evapotranspirações, controlo da erosão, reciclagem de nutrientes e manutenção da fertilidade dos solos. Depois de muitos anos de concentração sobre a influência das florestas sobre o clima ao nível microclimático ou local nos últimos tempos, há uma atenção crescente sobre o impacto potencial das florestas sobre as condições globais. As florestas têm o potencial de contribuir para as mudanças climáticas por meio da sua influência no ciclo global de carbono. A floresta está a ser reconhecida como desempenhando papéis importantes no ciclo bioquímico global. Os principais reservatórios de carbono são a atmosfera, os combustíveis fósseis, os oceanos e a biota terrestre e os solos. 4.2.1. Ecologia Costeira Mais uma vez devido ao seu tamanho relativamente reduzido qualquer ponto das duas principais ilhas de STP situa-se na zona costeira, quando isso é definido no seu sentido lato11. Já a área presentemente prevista para a instalação do parque dos 11 Embora alguns países considerem o fim da plataforma continental, ou cerca de 200 metros, como sendo o seu limite territorial. Colocar limites a uma zona costeira costuma ser ineficaz, pois a poluição da água e a contaminação produzida por um país tendem a ir muito para além disso. A “zona costeira� não goza de uma definição comum ou única, mas de uma série de definições complementares, cada uma servindo a um propósito diferente. É muitas vezes aceitável defini-la como “a parte da terra afetada pela sua proximidade com o mar, e a parte do mar afetada pela sua proximidade com a terra, na medida em que as atividades terrestres do homem têm uma influência mensurável na química da água e na ecologia marinha�. 33 painéis solares em �gua Casada, que está a 3-5 km do mar, situa-se inegavelmente na zona costeira. Isto justifica uma breve caracterização da ecologia costeira neste quadro. O oceano Atlântico proporciona a STP uma zona costeira de cerca de 260 Kms de extensão e uma vasta zona económica exclusiva (ZEE). O ecossistema costeiro é composto por vários habitats em que se destacam praias, costões rochosos e recifes coralinos, estuários e litorais alagados, onde predominam diversas formas de vida. O ambiente marinho em si em STP alberga até 105 espécies de peixes e diversa fauna bêntica. A Zona Económica Exclusiva é de 160.000 km², com uma produtividade estimada variando de 2.000 a 7.000 toneladas por ano. Relatos diversos destacam o facto de a ocupação desordenada das áreas costeiras e a utilização feita com recurso a modelos não sustentáveis dos recursos estarem a acelerar o processo erosivo e a perda de biodiversidade nessas áreas. Lado a lado com a caça das tartarugas marinhas e dos seus ovos assim como a destruição das áreas da sua reprodução, a degradação da zona costeira em STP tem relações com as ações de exploração desregrada de areia e material vegetal nas praias, principalmente para a construção. Naquilo que não é exclusivo de STP nem da ilha de São Tomé em si, a área costeira é a mais densamente povoada e onde ocorre a maior parte das atividades económico sociais. A própria ZEE tem sido palco de captura de várias espécies de forma descontrolada, pondo em causa sua própria existência. As dificuldades de imposição das leis e regulamentos sobre atividades nessa área têm se traduzido na falta de controlo sobre as unidades pesqueiras, sobretudo no que diz respeito ao tipo de artefactos utilizados do que tem resultado na captura de pescado de tamanho fora do regulado. É geralmente aceite que os conhecimentos sobre as características dos recursos marinhos, costeiros e pesqueiros nacionais se constituem num dos impedimentos para a adopção de uma política de gestão sustentável desses recursos. A conservação da biodiversidade marinha e dos seus ecossistemas pressupõe o conhecimento científico das suas componentes, que sirva de base a todo o processo de planificação, organização e coordenação global das acções a serem levadas a cabo, com a participação activa e responsável de todos os actores implicados. 34 Ainda que os resultados não sejam os que seriam os mais desejáveis, há cerca de mais de duas décadas, tem estado na agenda da governação a seguinte lista de prioridades em relação ao tratamento a ser dado aos ecossistemas marinhos: ▪ Conservação da diversidade biológica costeira e marinha através do reforço da conservação “in situ� e “ex situ� e do quadro institucional, que se orienta pelos seguintes objectivos específicos (de MIRN (…) Primeiro Relatório Nacional da Biodiversidade): o Ordenamento espacial da Zona Costeira e gestão sustentável dos seus recursos; o Sensibilização das populações que residem nas zonas costeiras; o Monitorização das acções de protecção e conservação de áreas costeiras; o Criação de um Parque Marinho Nacional; o Estudos dos Recursos Haliêuticos; o Gestão Sustentável da Zona Económica Exclusiva; o Protecção das tartarugas marinhas; o Reforço de acções intersectoriais das diversas instituições do Estado no domínio de conservação e gestão sustentável do ecossistema Marinho e Costeiro. 4.2.2. Ecologia Terrestre As duas ilhas fazem parte da sub-região da �frica Ocidental relacionada com a bacia fluvial do Congo, que encerra elevados índices de endemismo. As duas principais ilhas do arquipélago caracterizam-se por um índice de endemismo situado nos 14%, que é o mais elevado no Golfo da Guiné, o que faz de S. Tomé e Príncipe um dos países mais ricos em matéria de capital natural. 4.2.2.1. Flora Tanto a cobertura vegetal como a animal e até mesmo os assentamentos humanos e atividades relacionadas têm fortes relações com a altitude de tal forma que em S. Tomé se distinguem as seguintes regiões ecológicas sobretudo do ponto de vista florestal, nomeadamente (i) floresta primária de altitude, situada no cume do Pico de S Tomé; (ii) floresta de altitude > 1800 e < 2000 m; (iii) Floresta de altitude > 1000 e < 1800m; (iv) Floresta de baixa altitude ≤ 0 – 800 m; (v) Floresta seca das regiões limítrofes de Guadalupe, margens de �gua Castelo, �gua de Guadalupe, Rio de Ouro; (vi) Mangal das costas baixas ou áreas lagunares; e (vii) floresta pluvial, de montanha baixa. De forma resumida estas categorias de cobertura vegetal caraterizam-se por: 35 1. Floresta Primária de Altitude Floresta de neblina que circunda as regiões nos arredores do Pico de São Tomé e do Pico Pequeno. Carateriza-se pela presença de Podocarpus mannii (Pinheiro de São Tomé), a única gimnospérmia endémica do arquipélago, Phylippia thomensis e de Lobelia barnsii (lobélia gigante). Estas últimas só se encontram de forma isolada nas regiões do Pico (Oliveira, 2002). Também são frequentes as orquídeas, fetos, musgos e líquenes. As árvores mais abundantes na floresta de neblina são Allophyllus africanus (pau-três), Homalium henriquensii (quebra machado), Pauridiantha floribunda (pau formiga), Pseudogrostistachys africana (cacau de Obô), Rothmannia urcelliformis (teiateia), Tabernaemontana stenosiphon (cata-Obô) e Trichilia grandifolia (cola acaco). Floresta de altitude > 1800 e < 2000m presente na zona de Mesa do Pico, Pico Ana Chaves associada a pluviosidade muito elevada, com nevoeiro quase constante, temperatura geralmente baixa, para o contexto são-tomense, embora não chegue a atingir os 0° C. As árvores são muito baixas e as epífitas são numerosas. As plantas endémicas das ilhas do Golfo de Guiné que aparecem a esta altitude são Calvoa crassinoda, Croton stelluliferus, Erica thomensis, Homalium henriquesii, Lobelia barnsii, Peddiea thomensis (tchapo-tchapo d’Obô), Pilea manniana, Podocarpus mannii (pinheiro-de-São Tomé), Polyscias quintasii, Psychotria guerkeana e P. nubicola. São igualmente frequentes as orquídeas, fetos, musgos e líquenes (Oliveira, 2002). Floresta de altitude > 1000 e < 1800m que se constitui em formação vegetal de montanha que circunda o Pico Cabumbé, na zona de transição gradual entre os limites dos cultivos e as zonas de floresta densa com variações de temperatura médias mínimas, ao mesmo tempo que a pluviosidade e a humidade relativa aumentam. Esta vegetação é bastante conservada e é caracterizada por um número relativamente alto de espécies num espaço muito limitado onde predomina a Rubiaceae e Euphorbiaceae, a ausência ou baixo número de Fabaceae e Asteraceae e ainda considerável abundância de epífitas, particularmente de Orchidaceae e de Musgos. A camada arbórea é caracterizada pelas seguintes espécies arbóreas: Craterispermum montanum (macambrará), iscoclaoxyllum occidentale (quina n.º 2), Erythrococca molleri (coedano), Pavetta monticola, Tabernaemontana stenosiphon (cata-d’Obô) e Trichilia grandifolia (cacau d’Obô). No sub-bosque predominam as seguintes espécies endémicas: Begonia baccata, Calvoa crassinoda, Cyperus sylvicola, Impatiens buccinalis, I. thomensis, Mapania ferruginea, Palisota pedicellata, Sabicea ingrata e S. exellii e Syzygium guineense. A cratera da Lagoa Amélia também se enquadra 36 nesta formação vegetal, caracterizada por uma formação turbosa muito particular, hospedeira uma vegetação constituída por um manto herbáceo perene de Panicum brevifolium e P. hochstetteri, também com significativa presença de Cyperus articulatus, Poligonum salicifoluium, Tristemma mauritianum e uma grande quantidade de fetos das famílias Polypodiácea e Hymenofoliácea, bem como orquidáceas raríssimas (Bulbophyllum cocleatum var. tenuicaule, Dinklagella liberica e Solenangis clavata). Pequenos arbustos tais como Heteradelphia paulowilhelmia, Rapanea melonophoeos e Schefflera mannii. 2. Floresta de baixa altitude Floresta de baixa altitude (≤ 0 – 800 m) que corresponde à região de floresta húmida de baixa altitude (Exell, 1944). Ela situa-se entre a costa e 800m de altitude. É uma região marcadamente mais cultivada, ou “secundarizada�, com exceção talvez de pequenos limbos de floresta, como os que predominam em substanciais partes da área prevista para a instalação dos painéis solares. As espécies características predominantes coincidem com as referidas anteriormente. Savanas arbustivo-arbórea e herbácea que é favorecida por diversos fatores (Rollet (1964); em Begue, 1967)), tais como: (i) pobreza dos solos e sua permeabilidade; (ii) frequência de fogos; e (iii) densidade populacional. Com base nestas considerações, Rollet destaca a relevância do fator antropogénico na génese destas savanas. Estes ambientes, devem ser provavelmente o resultado das devastações da vegetação originária efetuadas para o estabelecimento de plantações durante a fase de plantio da cana-de-açúcar nos primórdios da colonização portuguesa. A vegetação caracteriza-se por uma escassa riqueza florística e por o alto número de espécies introduzidas. Esta formação edafo-climática, ocupa uma faixa que circunda a costa marítima de São Tomé e estende-se por largura variável desde o aeroporto até à Roça de Praia das Conchas e Lagoa Azul (englobando as regiões nos arredores de Conde, e entre as margens de �gua Castelo e �gua Guadalupe e moro Mutamba). Importante parte desta área territorial está incluída no interior dos limites do PNOST na área de Praia das Conchas. Trata-se de zonas de clima de semiárido, ou árido, com precipitações inferiores aos 700mm/ano, atingindo mesmo os 500mm/ano e uma temperatura média que ronda os 26° C. Os recursos hídricos são relativamente escassos, existindo apenas algumas linhas de água. Os solos são de terras escuras ou negras, de camada arável pouco rico, por vezes com afloramentos pedregosos e de subsolo compacto. De acordo com Oliveira (2002), as espécies arbóreas e arbustivas dominantes nesta formação são: Adansonia digitata (micondó), Borassus aethiopum (ulua), Erythroxyllum emariginatumo (libo), Psidium guajava (guéva), 37 Tamarindus indica (tamanha), Vernonia amygdalina (mucambú), Ximenia americana (limonplé) e Ziziphus abissinica (zimbrão). A vegetação herbácea é dominada por Heteropogon contortus, Panicum maximum e Rottboellia exaltata, mas o panorama florístico contempla também espécies botânicas que fazem parte de agrupamentos halófilos de Avicennia germinans e Rhizophora racemosa. Nas zonas de salinidade menos acentuado, encontram-se Dalbergia ecastaphyllum, Erythroxyllum emarginatum e Hibiscus tiliaceus. Floresta seca constitui-se numa formação vegetal que ocupa as regiões limítrofes de Guadalupe, englobando as margens de �gua Castelo, �gua de Guadalupe, Rio de Ouro e concentra-se sobre zonas com pluviosidade compreendida entre 1.000 e 1.500mm por ano, com um período seco bem definido (Oliveira, 2002). Algumas áreas marginais desta tipologia vegetacional estão incluídas na componente setentrional do PNOST (área de Praia das Conchas). A camada mais alta desta formação é constituída por árvores de folha caduca tais como Ficus mucuso, Milicia excelsa e Spondias microcarpa. No sub-bosque encontram-se arbustos (ameaçados pelos incêndios, comuns nesta área) tais como, Oncoba spinosa (malimboque) e Ophiobotrys zenkeri (stala-stala). Mangal que se desenvolve nas costas baixas ou em áreas lagunares tais como as fozes dos rios perto de Praia das Conchas e nos arredores de Porto Alegre e Lagoa Malanza (que é o Mangal mais extenso do País). Os Mangais são geralmente influenciados pelas contínuas oscilações de salinidade provocadas pela evaporação e pelas chuvas tropicais e têm uma função importante na proteção dos peixes nas primeiras fases do seu desenvolvimento e no controlo da erosão costeira. Esta vegetação é dominada por duas espécies, nomeadamente: Avicennia germinans e Rhizophora mangle. A segunda concentra-se sobre os depósitos de turfa e domina as partes mais baixas da zona inter-marés não só graças às suas raízes, mas também porque as plantinhas desta espécie resistem melhor as condições de um ambiente adverso para a maioria das espécies. A Avicennia germinans é dominante nas zonas de água pouco baixa e nas áreas com fundos fangosos que se formam devido ao movimento das marés. Esta espécie apresenta uma maior tolerância ao sal que a R. mangle. A vegetação caracteriza-se também pela abundância de Acrostichum aureum e por algumas cyperaceaes (Sleria depressa) (SECA, 1999). A riqueza biológica do mangal suscita preocupações para o risco que a biodiversidade deste delicado ambiente venha a ver perdida por causa da ação humana. A recuperação de um mangal tende a ser difícil se não mesmo impossível. O abate de arbustos pode induzir mudanças irreversíveis na estrutura do ecossistema. Pode acontecer que o corte de Avicenias favoreça a expansão de espécies arbustivas e herbáceas que 38 tolerem a elevada salinidade, reduzindo assim o espaço disponível para as mesmas Avicenias cuja reprodução é muito lenta. Por outro lado, o corte de Rizhophora, pode facilitar a erosão do solo turfoso provocada pelas marés e pelo vento, o que pode dificultar a germinação de novas plantas de mangais. O abate das árvores dos mangais é também prejudicial devido ao facto de as sementes e as plantinhas germinarem e crescerem melhor à sombra do que na presença da luz (Oliveira, 2002). O mangal é um ecossistema extremamente delicado, merecedor de atenções específicas para a sua conservação. Também existem outras classificações vegetacionais como por exemplo a de Lains Silva (1958), que é um pouco diferente da apresentada acima e que divide a floresta são-tomense em quatro grandes tipologias: 1. tropical, entre 0 e 300m de altitude; 2. subtropical, entre 300 e 1.500m de altitude; 3. de montanha baixa, entre 1.500 e 1.900m de altitude; 4. de montanha alta, entre 1.900 e 2.024m de altitude. Esta última é talvez muito mais prática para os interesses do presente documento e nesta fase inicial dos estudos. A lista de plantas endémicas nas duas ilhas compreende 148 grupos taxonómicos endémicos, dos quais 123 se encontram em S. Tomé e 50 no Príncipe. Em termos da sua preservação estes 148 grupos taxonómicos endémicos foram avaliados da seguinte forma: (i) 14,9% são considerados extintos; (ii) 12,8% encontram-se seriamente ameaçados; (iii) 10,8% encontram-se ameaçados; (iv) 41,9% são vulneráveis; (v) 12,2% encontram-se quase ameaçados; e (vi) 7,4% suscitam menos preocupação (GOSTP, 2007). No quadro das políticas e diretivas de desenvolvimento sustentável abraçados pelo país nas cerca de três décadas desde a Conferência do Rio em 1992, as autoridades são-tomenses querem ver revertida ou pelo menos não agravada a situação acima descrita acerca da extinção de espécies de plantas. Isso supõe o cumprimento rigoroso do conjunto de leis e regulamentos em vigor e outros instrumentos de gestão sã dos recursos naturais existentes no país e fora dele por parte de todos os atores envolvidos em iniciativas de desenvolvimento compreendendo os dos setores público, privado e da sociedade civil incluindo os micro, pequenos e médios produtores e os produtores familiares. Na ilha de S. Tomé 46% das espécies em zonas não protegidas foram consideradas extintas, 41% na zona tampão em redor do Parque Obô, estão ameaçadas e podem desaparecer se não forem tomadas medidas, e 39% das espécies ameaçadas estão localizadas dentro do Parque Obô. 39 4.2.2.2. Fauna A avaliar pelas ocorrências no PNOST, que se pode considerar como sendo a área mais representativa do cenário natural país, destaca-se que os níveis de endemismo são elevados em todos os grupos de vertebrados terrestres. Em geral e à exceção das aves o país é relativamente pouco dotado em termos de número absoluto de espécies indígenas, em comparação com áreas (principalmente as protegidas) de equivalente extensão na região continental. Isto deve ser resultado do caráter insular do país e da prolongada separação das ilhas do continente africano e visto sob a perspetiva da conservação, constitui-se num desafio acrescido para as autoridades do país e todos os demais agentes interessados no património natural do país. Em traços muito gerais apresentam-se abaixo as caraterísticas marcantes das espécies faunísticas em S. Tomé e Príncipe. Mamíferos Existem 10 espécies nativas de mamíferos terrestres, 6 espécies introduzidas e 8 espécies domésticas. Dutton (1994) afirma que algumas das espécies das últimas duas tipologias podem representar uma ameaça para a fauna nativa das ilhas, nomeadamente: porcos, cabras, bovinos, ovelhas, mas sobretudo gatos e cães12. Dados existentes vão no sentido de indicar que cavalos e burros, praticamente desapareceram sendo que sobrevive apenas um individuo nas ilhas para cavalos e os burros encontram-se reduzidos a um número mínimo de animais (< de 5). Tudo indica que aquando da descoberta das ilhas no século XV não havia populações de mamíferos de tamanho maior e estas tiveram de ser importadas, ou introduzidas, em diferentes períodos (Exell 1956) e de diferentes pontos. Hoje, o território do PNOST alberga populações estáveis de espécies de mamíferos introduzidas. Uma das espécies mais conhecida e comum é o primata Cercopithecus mona que possui populações distribuídas por todo o País. Em S. Tomé também existem populações de gatos e porcos selvagens, de ratos (Rattus rattus e R. norvegicus), ratos domésticos (Mus musculus) (Bocage, 1903; 1904; Frade, 1958) e de carnívoros como a civeta africana Civettictis civetta e a grande doninha de raça ibérica Mustela nivalis numidica, as duas introduzidas provavelmente para combater os roedores nas áreas agrícolas (Bocage, 1903; Frade, 1958). 12 O fenómeno de cães vadios e em quantidades significativas faz parte da paisagem dos principais centros habitacionais de STP. 40 A fauna autóctone de mamíferos da ilha de São Tomé constituía-se somente por espécies de morcegos e de insectívoros. O território do PNOST alberga as populações duma espécie endémica de musaranho Crocidura thomensis (Heim de Balsac & Hutterer, 1982; Dutton & Haft, 1996) e de dez espécies de morcegos nomeadamente: os morcegos frugivoros Eidolon helvum, Myonycteris brachycephala e Rousettus aegyptiacus e os morcegos insectívoros Chaerephon pumila, Hipposideros commersoni, H. ruber, Miniopterus minor, M. newtoni, Tadarida tomensis e Taphozous mauritianus (Juste & Ibañez, 1994). Aves De toda a fauna são-tomense, a das aves constitui-se no grupo animal cuja ecologia e estado de conservação são os mais conhecidos. Os estudos remontam dos séculos XVII, XVIII e XIX e estendem-se aos tempos mais recentes envolvendo instituições e especialistas de diversas partes do mundo, em expedições bem identificadas. Expedições mais recentes redescobriram duas espécies endémicas de aves consideradas extintas nomeadamente: Bostrychia bocagei e Lanius newtoni. Uma outra expedição (Sargeant et al., 1992) redescobriu-se também a presença de Neospiza concolor depois de mais de cem anos sem registos. A maioria das expedições ornitológicas na ilha de São Tomé nos anos 1990 e primeiros anos deste século, desenvolveu-se sobretudo no âmbito do Programa ECOFAC (Christy & Clarke, 1998). Nos anos mais recentes continua a haver um interesse evidente pelo Arquipélago e pelo território dos Parques Naturais por parte de ornitólogos profissionais. A importância das florestas de São Tomé e Príncipe para a conservação da biodiversidade das aves no contexto internacional foi claramente sublinhada pelo trabalho de Collar & Stuart (1985). Os referidos autores classificaram as florestas pluviais do Arquipélago como as segundas mais importantes entre as 75 florestas do continente africano consideradas. São Tomé e Príncipe possui também cinco IBAs (Important Bird Areas) no sistema de classificação adotado pela BirdLife International (BirdLife International, 2008). Três destas IBAs encontram-se no interior do PNOST. O número de aves endémicas terrestres de São Tomé e Príncipe varia entre 21 e 28 segundo o tratamento sistemático dos diferentes autores (Dallimer et al., 2002; Olmos & Turshak, in press). Este número de endemismo é parecido ao equivalente índice para o Arquipélago das Galápagos (22 espécies), que é oito vezes maior do que São 41 Tomé e Príncipe e é mais do que o dobro do mesmo índice para as Seychelles (11 espécies), que são dum tamanho ligeiramente inferior do que São Tomé e Príncipe. São Tomé alberga três géneros mono-específicos (Amaurocichla, Dreptes e Neospiza) e mais de 50 espécies que nidificam na ilha, quinze são endémicas de São Tomé e cinco são espécies endémicas compartilhadas com Príncipe (uma destas cinco espécies encontra-se também presente em Annobón) (Jones & Tye, 2006). Répteis Excluindo as tartarugas marinhas, São Tomé alberga catorze espécies de répteis. Estas espécies têm uma sobreposição entre a sua área de distribuição e o território do PNOST, ou a sua Zona Tampão. Sete destas espécies são endémicas de São Tomé e Príncipe (uma espécie encontra-se também em Annobón). As espécies abaixo discriminadas habitam nas águas marinhas do país e utilizam também as praias do PNOST e da sua Zona Tampão para a reprodução e encerram um valor particular em matéria de conservação com interesse nacional e além- fronteira. Trata-se de: Eretmochelys imbricata, mais conhecida por “tartaruga sada�. É das mais cobiçadas devido ao alto valor da sua carapaça no fabrico de artigos de artesanato. A mesma utiliza com mais frequência as praias da zona sul do Parque e da Zona Tampão da ilha de São Tomé para a sua reprodução; Dermochelys coriácea, normalmente conhecida por “tartaruga ambulância�, é das mais raras nas águas do país. Ela também utiliza com mais frequência as praias da zona sul do PNOST e da Zona Tampão da ilha de São Tomé para a sua reprodução; Lepydochelys olivácea, mais conhecida por “tartaruga bastarda� ou “tatô�, predomina nas águas do país e utiliza as praias do norte da ilha de São Tomé para desovar (incluídas as praias no interior do PNOST). A sua carapaça não é utilizada, mas os seus ovos são muito apreciados pela população. É objeto de um acentuado declínio populacional quando comparada com outras espécies, devido ao fato de ter menores dimensões e, por isso, ser mais facilmente transportável por caçadores furtivos, Chelonia mydas, que é mais conhecida por “tartaruga mão branca�, muito comum nas praias de São Tomé. Os seus ovos e a carne são muito apreciados. Atualmente deve ser mais abundante que a espécie anterior, Caretta caretta, que é mais conhecida por “tartaruga de cabeça grande�, em relação à qual não existem registos recentes de nidificação no Arquipélago. Anfíbios Reconhecem-se cinco espécies para a ilha de São Tomé (Loumont, 1992; Nussbaum & Pfrender, 1998), três das quais são endémicas de São Tomé, nomeadamente: 42 Ptychadena newtoni, Schistometopum thomense e Hyperolius thomensis anteriormente classificada num género endémico (Nesionixalus), mas que recentemente recebeu uma redefinição do seu estatuto sistemático (Drewes & Wilkinson, 2004). As outras duas espécies são endémicas compartidas com a ilha do Príncipe, i.e., Hyperolius molleri (também esta anteriormente classificada no género Nesionixalus) e Phrynobatrachus díspar. O entendimento do modelo de dispersão destas espécies de anfíbios permanece pouco claro dado tratar-se de animais intolerantes à água salgada o que explica que não poderiam ter colonizado a ilha através duma passagem nas águas oceânicas. No que respeita ao Schistometopum gimnofionide thomense trata-se do único caso conhecido no mundo de dispersão duma espécie deste grupo através de uma barreira marinha. Um estudo recente (Measey, 2003) mostrou como esta espécie não é afetada pelas catividades agrícolas, mas antes pelo contrário, parece trazer uma vantagem para as mesmas, dado o escasso uso de agroquímicos em muitas áreas agrícolas em S. Tomé. Duas das espécies citadas encontram-se incluídas na Lista Vermelha da IUCN (2008), nomeadamente: Hyperolius thomensis e Ptychadena newtoni, sendo que as duas se encontram classificadas “Em Perigo�. Peixes Nas águas doces e salobras predominam pequenos peixes, podendo encontrar-se, de entre outros, Eleotris vittata (charoco) e Pomadasys jubelini (ENPAB, 2002). Estudos realizados entre 1993 e 1996, identificaram cerca de 105 espécies inerentes às águas de S. Tomé e Príncipe; destas, 88 tinham valor comercial. As famílias Carangidae, Serranidae, Sparidae, Scmobridae com 11, 9, 8, e 7 espécies utilizadas, que são as mais pescadas. Afonso et al. (1999) estabeleceram em 185 o número de espécies de peixes marinhos costeiros de São Tomé e Príncipe, distribuídas em 67 famílias. 156 destas espécies são consideradas de interesse comercial. Um estudo mais recente (Wirtz et al., 2007) aumentou para 244 este número, das quais 28 são espécies endémicas do Golfo de Guiné (12% de taxa de endemismo). Dada a forte tradição de captura de peixe do mar associada à sua abundância e acessibilidade (todos os são-tomenses situam-se mais ou menos perto do mar) o que contrasta com os pouco conhecidos e significativamente menos abundantes e de difícil acesso peixes das águas doces, a pesca do último recurso é quase inexistente em STP. Artrópodes 43 Estudos sobre a fauna invertebrada do PNOST e das ilhas, são mais necessários do que para qualquer outro grupo animal ou vegetal, de modo a haver maior conhecimento sobre a sua ocorrência e comportamento. Em 1995, Gascogine preparou uma Lista Vermelha de espécies animais ameaçadas de São Tomé e Príncipe. A mesma consta de quatro espécies/subespécies de Lepidopteros presentes em São Tomé que já devem estar “Extintas�, mas não se tem a certeza: Epamera bellina maris e Charaxes defulvata; “Ameaçadas�: Graphium leonidas thomasius; “Vulneráveis�: Coeliades bocagii. Na área da Praia das Conchas, encontram-se Graphium leonidas thomasius e Coelides bocagii (Oliveira, 2002). A borboleta endémica do género Defulvata que foi vista pela última vez em 1926 e é atualmente considerada extinta, é normalmente citada de modo especial. Outras espécies de borboleta (não ameaçadas) assinaladas são Dixeia piscicollis e Neptis eltringhami. Todas estas espécies estão sob risco, devido a incêndios provocados tanto pela prática de queimadas para a preparação de terras para cultivo como por fogos espontâneos na época seca. As abelhas do género Apis são melíferas e jogam um papel muito importante na polinização, fecundação das plantas com flor, contribuindo, consequentemente, para a conservação das áreas florestais. Também pertencem à fauna do PNOST algumas espécies protegidas de “centopeias� como os Globanus diplopodas integer e Blobunus marginescaber (Oliveira, 2002). Moluscos O búzio endémico gigante Archachatina bicarinata constitui-se na espécie mais representativa deste grupo animal. Localmente designa-se por “búzio preto�, ou “búzio de terra�. É muito utilizado na alimentação local pelas populações e goza de elevada apreciação. Os seus efetivos têm estado a registar diminuição progressiva e a espécie está classificada na Lista Vermelha da IUCN (2008) com o estatuto de “Vulnerável�. Para além desta espécie, Gascogine (1995), classificou na Lista Vermelha de espécies animais ameaçadas de São Tomé e Príncipe, também a Thyrophorella thomensis (“Em Perigo�). Entre os outros moluscos terrestres e de água doce é também de se destacar a presença de moluscos, tais como Bulinus forskalii e Neritina afra (caramuso). Riscos de perda de biodiversidade animal O risco de perda de biodiversidade animal na ilha de São Tomé parece concreto. O PNOST representa o território exclusivo da maioria das espécies incluídas na Lista Vermelha da IUCN (2008). 44 Na Tabela abaixo apresenta-se uma análise das ocorrências nas duas principais ilhas do território são-tomense e níveis de endemismo. Estudos fazem referência a um progressivo agravamento da situação geral das espécies ameaçadas no período entre 1988 e 2004, indicando ter havido uma pequena diminuição do nível de ameaça médio das referidas espécies no período entre 2004 e 2008. Tabela 4-1: Espécies de animais e plantas e grau de endemismo em STP Riqueza de Espécies e Endemismos dentre os Grupos de Organismos em São Tomé e Príncipe Espécies Ilhas Número de Espécies Endemismo (%) Mamíferos São Tomé 10 30 Príncipe 5 20 Morcegos São Tomé 9 55 Príncipe 4 50 Aves São Tomé 49 20 Príncipe 35 8 Répteis Total do País 16 44 Anfíbios São Tomé 6 100 Príncipe 3 100 Borboletas São Tomé 47 38 Príncipe 42 21 Moluscos São Tomé 39 77 Príncipe 32 78 Plantas Superiores Total do País 895 15 Dada a exclusiva incidência do projeto sobre a Ilha de São Tomé, de interesse para este exercício, a aplicação da Ferramenta de Avaliação Integrada da Biodiversidade (FAIB) a STP realça que alguns dos traços mais salientes são: ▪ A predominância de níveis de preocupação relativamente baixos quanto às espécies de mamíferos, aves, anfíbios, corais de recife e cycadáceas nativas do país ameaçadas de extinção, apesar de haver diferenças entre os vários grupos taxonómicos. Mesmo assim isto não deve ser interpretado como cheque branco para interferir com a preservação das espécies. Antes pelo contrário; ▪ A existência de duas áreas protegidas de interesse internacional, nomeadamente uma na ilha de São Tomé (que neste caso é a única que interessa) e a outra na do Príncipe (com interesse marginal). ▪ As áreas de instalação física das componentes do projeto estar prevista para habitats modificados, eventualmente, à exceção de clareiras do que podem ser habitats naturais na área prevista para instalar painéis solares. Mas isso carece de uma avaliação mais detalhada, o que deverá ser nas fases posteriores do projeto, sobretudo na finalização da melhor delimitação das áreas a ser mobilizadas para os painéis e outras componentes associadas. A 45 avaliação irá, igualmente, determinar as medidas específicas a ser tomadas no contexto do previsto neste QGB. 5. POTENCIAIS IMPACTOS DO PROJECTO E MEDIDAS DE GESTÃO 5.1. Enquadramento Geral Pela via das suas principais três componentes físicas (principalmente as componentes 1 e 2) e processuais o ACRE irá contribuir para a expandir e melhorar o acesso à energia elétrica em STP. Esta estará disponível para a indústria, empresas, entidades do governo e públicas, pessoas e famílias na ilha de São Tomé. 5.1.1. Tipo de Impactos A preparação e desenho do projeto assim como a sua implementação e monitoria estas entidades irão agir no sentido de evitar e minimizar que o projeto se traduza em efeitos ambientais e sociais adversos ao mesmo tempo que gerem adequadamente quaisquer efeitos adversos residuais. O Projeto foi classificado como encerrando um risco Moderado para as componentes ambiental e social. A classificação de risco do Banco Mundial reconhece quatro principais categorias, i.e. Risco Elevado; (ii) Risco Substancial; (iii) Risco Moderado; e (iv) Risco Baixo13. Significa que o Projeto ACRE em STP se situa na terceira categoria de risco e apenas um pouco mais elevado do que as intervenções de risco Baixo. Tal como explicitado no capítulo sobre o quadro legal e regulatório, o BM adota uma classificação de risco que é dinâmica e considera aspetos tais como o tipo, a localização, a sensibilidade e a escala do projeto; a natureza e a magnitude dos potenciais riscos e impactos ambientais e sociais; e a capacidade e o compromisso do Mutuário (incluindo qualquer outra entidade responsável pela implementação do projeto) para gerir os riscos e os impactos ambientais e sociais de forma consistente com as Normas Ambientais e Sociais. As melhores práticas ambientais e sociais recomendam que os impactos negativos sejam evitados e/ou minimizados e que medidas adequadas de mitigação e gestão 13 (World Bank Environmental and Social Framework (WBG (2017)). 46 implementáveis sejam postas em prática com antecedência suficiente, onde a prevenção se apresentar viável. As componentes 1, 2 e 3 apresentam-se mais associadas a potenciais riscos devido à sua significativa carga de ações físicas (Componente 1 e 2), assim como processuais (todas as componentes). Lado a lado com evitar/minimizar/gerir potenciais efeitos adversos sobre o ambiente bio fisiológico todas as componentes deverão ser geridas de forma criteriosa e consistente com os princípios da inclusão e não discriminação e consequentemente do desenvolvimento sustentável em geral, a fim de expandir os efeitos benéficos do projeto e garantir que estes sejam partilhados pelo maior número possível de pessoas e outras entidades em STP. No essencial que o Projeto de ACRE é concebido para aumentar a utilização sustentável de recursos e evitar/reduzir a poluição incluindo a redução do uso de recursos em si. Não se trata de um projeto de uso/extração de recursos e/ou do uso destes para a produção propriamente dita com potencial de extração das componentes do ambiente e/ou de geração de certo tipo de efluentes regulares ligados a tais processos, mas sim de convivência entre os seus elementos físicos e o ambiente natural e social circundante. As ameaças à biodiversidade e habitats que se podem associar ao Projeto de ACRE são a perda de habitat, degradação e fragmentação, alterações hidrológicas, poluição e captura e/ou interferência acidental de espécies e/ou com processos destas em oposição ao que poderia ser introdução de espécies exóticas/invasivas, sobre- exploração, carga de nutrientes, etc. caso o mesmo tivesse vertentes extrativas/produtivas. Caso se tomem as medidas recomendadas de evitar/minimizar é possível reduzir os riscos ambientais e sociais do projeto. No essencial as medidas de gestão a ser adotadas tendem a centrar-se sobre desenvolvimento de critérios adequados de seleção dos locais para os vários fins, i.e., instalação de painéis solares e baterias incluindo estações de carregamento das baterias, estradas de acesso ao centro de geração de energia para sua evacuação para a transformação e depois distribuição, linhas de transmissão e de distribuição de energia. Não está previsto instalar novas subestações no âmbito deste projeto. A seleção criteriosa deve fazer-se acompanhar de medidas de gestão dos impactos residuais que procurem compensar e restaurar as potenciais perdas. A Tabela 3-3 e Tabela 5-1 oferecem orientações gerais a ser seguidas sobre medidas de gestão, mesmo considerando que as intervenções incidem quase que exclusivamente sobre habitats modificados, tal como em geral se recomenda em relação a este projeto. 47 5.1.2. Receptores Impactados Os potenciais pontos de previstas intervenções terrestres e costeiros do projeto caem na categoria de Habitats Modificados. Estes podem e nos casos específicos da Ilha de São Tomé, com destaque para a área que deverá albergar os painéis solares/baterias de carregamento e os 2-3 km de estrada de apoio e de linhas imediatas de evacuação da energia a ser produzida no parque solar, têm sinais de conter alguma proporção de espécies vegetais e/ou animais de origem não nativa, e/ou onde a atividade humana tenha, substancialmente, modificado as funções ecológicas primárias e composição das espécies dessas áreas e incluem áreas utilizadas para a agricultura, plantações florestais, turismo, recreação, pescas, e zonas de recuperação costeira e/ou zonas húmidas (ainda que não necessariamente incluídas como áreas parte da Convenção de Ramsar14). Na Ilha do Príncipe onde ainda não existe uma indicação precisa de localização da estação de carregamento de baterias indicações preliminares são as de que essa deveria ocorrer em qualquer uma das três praias, i.e., (i) Praia Burra (Norte); (ii) Praia de Santo António (Centro); e (iii) Praia Abade (Sul), que se situam em habitats marcadamente modificados. De acordo com a NAS6, apesar de as peugadas do projeto não se estenderem para áreas com um valor de biodiversidade significativo e/ou reconhecido nacional ou internacionalmente, nelas, o Mutuário, evitará ou irá minimizar os impactos sobre essa biodiversidade e implementar medidas de mitigação, conforme for apropriado. Estudos de impacto ambiental e social e respetivos planos de gestão, irão, caso a caso, determinar o tipo de medidas de gestão a adotar com enfoque sobre alinhamento/localização e medidas adicionais para evitar/minimizar perturbações e recorrer a restauração e compensação, conforme os casos. 5.2. Potenciais Impactos Positivos O projeto apresenta-se, à partida, associado a uma série de impactos ambientais e sociais positivos. Parte destes decorre dos objetivos do projeto em si e outros são-no 14 STP conta até agora com apenas uma (1) área de importância internacional sob o tratado de Ramsar. Trata-se da ilhota das Pedras Tinhosas, ao largo da Ilha do Príncipe. STP se tornou na 153ª Parte Contratante desta Convenção de Ramsar sobre Terras Húmidas em Agosto de 2006 e efetividade em Dezembro do mesmo ano. 48 em função da forma como o projeto está a ser concebido para cumprir com estes objetivos. Ele apresenta-se associado aos seguintes impactos positivos: (i) Aumento da capacidade de fornecimento de energia e contribuição para eliminar as deficiências que se vêm notando há já bastantes anos na estabilidade do tecido socioeconómico que depende da energia létrica (ii) Melhoria do bem-estar e do ambiente de negócios e estímulo económico como resultado de uma população e agentes económicos com acesso a energia elétrica estável e, consequentemente, maiores perspetivas de crescimento económico e melhoramento dos padrões de vida (iii) Melhoramento da balança de pagamentos decorrente da diminuição de dinheiro usado para a importação de combustíveis fósseis (iv) Contribuição para a redução da degradação das florestas e da qualidade do ambiente (redução das emissões de gases de efeito de estufa (GEE)) que é afetado com o uso de combustíveis fósseis e biomassa. As emissões de GEE resultantes de projetos Fotovoltaicas são consideravelmente menores do que as de outros projetos do sector de energia, baseados em combustíveis fósseis. As Centrais fotovoltaicas têm emissões máximas de dezenas de CO2/MWh, enquanto as centrais termoelétricas típicas podem atingir emissões totais, ao longo do seu ciclo de vida, de 870 a 1335 kg de CO2/MWh (De Luchi, 1991) (v) Aumento de oportunidades de negócios para as empresas locais no fornecimento de bens e serviços durante o planeamento, construção e funcionamento das intervenções do projeto (vi) Aumento de oportunidades de emprego para os vários grupos de pessoas durante o planeamento, construção e funcionamento das intervenções do projeto (vii)Melhoramento dos serviços da educação e saúde (viii) Quando combinado com outras intervenções e ações (por ex. aquisição e uso mais alargados de eletrodomésticos) melhoramento do estatuto das mulheres que passam a poder gastar mais tempo com outras tarefas vitais para si e suas famílias em vez de cuidar de combustível lenhoso e suas utilizações menos eficientes na esfera doméstica. 5.3. Potenciais Impactos Negativos Para além dos impactos de cariz social os potenciais impactos sobre a biodiversidade e habitats podem decorrer das intervenções físicas do projeto que podem resultar numa série de impactos associados às obras civis e de todo o ciclo de gestão de produtos eletrónicos (ainda que estas possam ser de pequena magnitude), o que 49 incluirá impactos ambientais associados a quaisquer atividades de construção/reabilitação (por mais pequenas que sejam), tais como emissões atmosféricas e sonoras, impactos na qualidade da água e eliminação e gestão de resíduos (sobretudo os E-lixos (ver PGIR)). As relações do projeto com a zona costeira, que é ambientes sensível, pode representar ameaças à estabilidade dos ecossistemas. Os principais riscos e impactos negativos para a biodiversidade e habitats potencialmente gerados pela instalação dos painéis solares e expansão da transmissão, processamento, distribuição e do acesso à energia elétrica (Componentes 1 e 2) incluem: Em termos mais diretos e relacionados com as intervenções do projeto podem ocorrer numa série de riscos e impactos ambientais e sociais variáveis consoante as atividades do projeto. Os principais riscos e impactos ambientais e sociais negativos potencialmente gerados pela instalação do campo de painéis solares, estradas de acesso, linhas de transmissão e de distribuição e expansão do acesso à energia podem ser vistos no QGAS. Tal como planificado até este ponto, claramente o projeto vai recair sobre habitats modificados, ainda que dentro destes, e sobretudo na área prevista para a implantação dos painéis solares se possa lidar com bolsas limitadas de habitats naturais (ou até mesmo críticos). Não está previsto que p projeto tenha relações com habitats ou áreas legalmente protegidas. Depois da devida avaliação detalhada, em cada caso deve-se adotar medidas adequadas de gestão desde a conceção das intervenções (no sentido de evitar/minimizar) até à gestão, restauração e compensação. De forma seletiva e com atenção nos impactos sobre a biodiversidade e sobre os habitats a Tabela 5 1, abaixo (no QGAS pode-se ver a avaliação mais geral), apresenta uma lista preliminar de potenciais impactos negativos associados às intervenções do ACRE e que podem ocorrer durante as fases de preparação, implementação/construção, operação e desmantelamento das várias iniciativas, assim como as medidas, instrumentos e fases de gestão que lhes devem estar associados. 50 Tabela 5-1: Potenciais impactos esperados, recetores e medidas de gestão Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social Componente 1: Expansão do acesso à Eletricidade Ligada à Rede e Fora Dela Subcompone Aumento de Massiva aquisição e instalação Desmatamento para a instalação Restringir o desmatamento QGAS, EIAS e nte 1.1.: acesso a de materiais e equipamentos das linhas de distribuição e outros e as movimentações do PGAS Reforço da aproximadam elétricos em diversas áreas e equipamentos elétricos. solo ao mínimo necessário rede elétrica e ente 10.000 habitats das zonas urbanas e Abertura/alinhamento da estrada expansão do residências, rurais do país de acesso e consequente acesso à rede pequenas contaminação do ar, solo e águas, eléctrica empresas e com potenciais efeitos nefastos instalações sobre os habitats e ecossistemas públicas (90 locais devido à perda de diferentes 1 por cento da formas de vida associadas à atual procura cobertura vegetal não ligada) através da modernização e expansão da rede de distribuição (34,5kV, 6 kV e 0,4 kV de baixa tensão (BT) e fornecendo ligações de última milha em zonas Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social seleccionada s do país Subcompone Eletrificação Mesmos riscos que os da Ver Subcomponente 1.1. Ver Subcomponente 1.1. Ver Subcomponente nte 1.2.: de subcomponente anterior, i.e., 1.1. Energia solar instalações para além dos riscos distribuída públicas para relacionados com as obras que para estabelecer em geral são semelhantes aos instalações e resiliência e descritos nas subcomponentes utilizações permitir a da Componente 1 e 2 existe produtivas prestação de pouco ou nenhum risco de melhores agravar a perda/modificação de serviços de habitats, sobretudo quando saúde e combinadas com a seleção de educação. locais apropriados para os desenvolvimentos planeados. Na ilha do Príncipe, o projeto irá pilotar um programa para promover a eletrificação da indústria pesqueira através da utilização de motores fora de borda elétricos. Os investimentos financiarão uma estação de carregamento 52 Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social solar para carregar baterias e subsídios para motores fora de bordo destinados aos pescadores. Componente Investimentos e instrumentos de mitigação dos riscos para expandir a energia solar fotovoltaica à escala da rede elétrica em STP, a 2: Expansão fim de reduzir o custo médio de produção através do aumento da quota-parte das energias renováveis (financiadas pelo sector da energia privado) solar fotovoltaica através implantação de infra-estruturas comuns. Subcomponent Instalação de Drenagem da área e potencial de Perturbação do terreno e alteração A construção de obras de Todas as fases do e 2.1: um parque de erosão e outros efeitos nefastos dos padrões de escoamento e das drenagem para o projeto com Preparação do painéis sobre o solo e recursos hídricos características de drenagem da escoamento de águas destaque para a fase local para o solares numa relacionados com as ações de área pluviais deve preceder de preparação e parque solar à área de cerca drenagem que se podem traduzir quaisquer outras arranque. escala das de 48-50 em perturbação para os habitats A área de instalação do parque intervenções na área para utilidades com hectares, e ecossistemas locais deve ocupar uma extensa área evitar/minimizar o impacto Preparação, adoção, linhas de estrada de (cerca de 50 ha) que de acumulação de água no uso e atualização interligação acesso ao maioritariamente acolherá painéis interior da central solar regulares deste QGB parque e solares e que irá carecer de fotovoltaica em caso de e do PGAS que linhas de drenagem por ser muito alagada. precipitações intensas resultará do EIAS transmissão Desmatamento para a instalação do parque fotovoltaico e para a Isso resultará num aumento dos assim como do PGIR ao longo da volumes de água pluvial à As linhas de drenagem do Projeto estrada de 2- abertura/alinhamento da estrada de acesso e de instalação das superfície dado que os painéis devem seguir as linhas de 3 km de solares vão cobrir uma área em águas naturais a jusante do comprimento linhas de evacuação/transmissão de energia gerada no parque que outrora as águas pluviais se Projeto de modo a evitar a 53 Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social e de �gua assim como para a instalação de infiltravam diretamente para o perturbação da ecologia Casada à acampamentos de construção e solo. Este cenário poderá causar local Subestação consequente contaminação do inundações acrescidas de Santo ar, solo e águas, com potenciais principalmente aquando de Fazer uma identificação Amaro efeitos nefastos sobre os habitats chuvas fortes devido à detalhada das espécies que e ecossistemas locais devido à impermeabilidade do solo no local. fazem parte da ecologia perda de diferentes formas de Isto pode perturbar os habitats e local e delinear medidas de vida associadas à cobertura ecossistemas locais proteção/preservação em vegetal função dos seus graus de Emissões de poeiras fugitivas e de importância/raridade poluentes atmosféricos causados pelas atividades de construção tais Restringir o desmatamento como movimentações de terras, ao mínimo necessário desmatação, operações de máquinas e atividades de transporte Para além de localizá-los em áreas longe das áreas húmidas, controlar a As emissões resultantes da produção de todo o tipo de desmatação são efluentes decorrentes dos consideravelmente variáveis, e equipamentos a ser usados dependem das condições locais e garantir que sistemas de das áreas a ser desmatadas recolha e deposição dos (devido à quantidade variável de efluentes sejam vegetação a remover). Tratando- estabelecidos e usados se duma área modificada pela consistentemente agricultura e já sujeita a uso, as intervenções do projeto terão impactos negligenciáveis e Evitar drenar águas confinadas às áreas diretas em contaminadas em cursos de que irão incidir. Irão, também, água existentes contribuir para estancar a degradação da cobertura vegetal 54 Aumento da geração de E-Lixos e Apesar de não se prever que isso Estimar as quantidades de Preparação, adoção, do potencial de poluição do possa ocorrer de forma resíduos produzidos por uso e atualização ambiente significativa o alargamento do categoria de resíduos e regulares do PEPI acesso a equipamentos avaliar a capacidade dos para garantir que o Perturbação da ecologia terrestre eletrónicos, associado ao projeto, aterros regulamentados e mesmo conhece e e costeira na área dos painéis, pode agravar os problemas de das instalações para gerir está consciente dos estradas e linhas de transmissão insalubridade do meio e perigar a esses resíduos. stakeholders e saúde e seguranças das pessoas iniciativas de e comunidades em geral, que já de Procurar aliar o potencial de melhoramento do si apresentam-se relativamente aumento de geração de E- saneamento e que o sérios Lixos aos esforços em PD-STP empresta o curso em STP para seu valor a esses No ambiente de STP em que a melhorar o saneamento e processos.Na fase gestão de resíduos sólidos é em particular o saneamento de conceção e seriamente deficiente (por ex. falta ambiental planificação de separação, deficiente recolha e identificar a melhor transporte, ausência de locais de localização e Coordenação entre o ACRE alinhamento deposição adequados, reciclagem e os esforços do quase inexistente etc.) possíveis para os MIRN/DGA/DGRNEE e painéis, estradas e Câmaras Distritais para linhas de melhorar as políticas, transmissão de estratégias e planos de acordo com os Dependendo das características acção do saneamento do requisitos deste dos habitats a ser encontrados meio (por ex. separação de QGAS/QPR e QGB. incluindo as diferentes bolsas lixos, sistemas de (modificados, naturais e críticos) a armazenamento, transporte, deposição, Para além da adesão instalação de painéis solares, aos requisitos de estradas e linhas de transmissão reciclagem, etc planificação e ação pode interferir com os ciclos recomendados sob a ecológicos da área e ocasionar NAS6 e capturadas perdas ou perturbação no QGB a significativa de recursos preciosos Durante a fase da localização/alinhame nesses ciclos conclusão da planificação e nto serão objeto de desenho das intervenções EIAS e de fazer estudos mais formulação de PGAS detalhados (EIAS) para cujos resultados identificar e descrever os deverão ser habitats predominantes na adotados e seguidos 55 área incluindo as bolsas de forma maiores e menores e consistente. delinear medidas de gestão/compensação adequadas para cada caso (PGAS). As medidas podem incluir preservação temporária num lugar, transferência/criação, melhoria ou a proteção do mesmo tipo de recurso em outro local adequado e aceitável, compensando recursos perdidos 56 Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social Subcomponente 2.2: BESS15 Dependendo da sua localização e Os equipamentos em si e as Todos os equipamentos Este QGB, EIAS e para aumentar a produção de processos de condução suscita máquinas e equipamentos usados devem ser adquiridos junto respetivos PGAS e energia renovável e os mesmos riscos que os para transportar, modernizar e de fornecedores PGIR irão modernização da central de previstos nas subcomponentes operar baterias, a central e credenciados e de determinar os energia e dos sistemas de anteriores, com destaque para a sistemas de controlo têm o preferência dispostos a padrões e as ações a controlo geração de E-Lixos e potencial de derramar reaver os produtos ser seguidos. interferências negativas com combustíveis, óleos e lubrificantes descartados após o seu Investimentos para a garantia de recursos biológicos e habitats diversos que podem interferir tempo de útil de vida sistemas de armazenamento de negativamente com os habitats e energia para uso durante os Poluição do meio e perturbação ecossistemas terrestres e Para além de garantir que períodos em que esta não pode dos habitats e recursos biológicos costeiros. as máquinas e ser produzida pelo sol terrestres e costeiros devido ao equipamentos a ser usados derrame de produtos perigosos, estejam em boas condições Instalação de dispositivos descarga de efluentes, ou e cumprem com os eletrónicos inteligentes em toda descarte de resíduos durante a requisitos de qualidade a rede para um controlo estável instalação e funcionamento das exigidos para este tipo de do sistema diferentes componentes da operações as intervenções central e sistemas de controlo. devem ser precedidas de um melhor conhecimento dos recursos biológicos predominantes na área para orientar a as medidas de preservação, conservação e/ou reposição O pessoal operador deve igualmente ser qualificado para as operações a ser realizadas. 15 Sistemas de Armazenagem de Energia de Bateria (abreviatura do inglês Battery Energy Storage Systems). 57 Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social Subcomponent Apoiar o Sem riscos directos sobre o Não existem de forma directa Adoptar medidas Manual de e 2.3: governo na ambiente receptor, a menos que adequadas de selecção dos Operações do Instrumentos aquisição, em se faça uma selecção incorrecta PIE que devem, entre projeto com de mitigação regime de dos PIEs outras competências destaque para a do risco para concorrência, /técnicas, econ+omicas, componente de PIE Solar de uma etc.) apresentar capacidade Procurement capacidade de gestão ambiental e solar social sólida fotovoltaica de 10 MWp junto de produtores independente s de eletricidade (PIE). Componente 3: Melhoria da governação e reforço da capacidade institucional Reforço da capacidade das instituições relevantes do sector, nomeadamente MIRN, AGER e EMAE para procederem a uma melhor formulação, implementação de políticas, regulamentação e operações do sistema num sector em transformação Subcomponent Reforçar a Sem riscos diretos para a As medidas de capacitação e Mesmo assim garantir que Preparação e ao e 3.1: Melhoria capacidade biodiversidade governação irão centrar-se sobre os vários dispositivos de longo da da das as questões técnicas, melhoria de governação do implementação do 3 Governação instituições operacionais, financeiras e outros sector deem destaque e projeto. QGAS e este do Sector. relevantes do para melhorar o desempenho integrem de forma ativa e QGB, QPR, PEPI, sector, socioeconómico do sector. demonstrativa a PGAS, PAR, nomeadamen Devendo estar presente a componente de gestão PGVBG, etc. te componente de gestão ambiental, ambiental, social e de MIRN/DGRN social e de saúde e segurança não saúde e segurança E, AGER e terá peso significativo. EMAE para procederem a uma melhor 58 Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social formulação, implementaçã o de políticas, regulamentaç ão e operações do sistema num sector em transformaçã o Subcomponent Assistência Idem, tal como na Idem, tal como na Subcomponente Idem, tal como na Idem, tal como na e 3.2: Reforço técnica às Subcomponente 3.1. 3.1. Subcomponente 3.1. Subcomponente 3.1. da capacidade instituições institucional, relevantes do assistência sector, técnica e apoio nomeadamen à te implementação MIRN/DGRN de projetos. E, AGER e EMAE na implementaçã o do projeto e no seu funcionament o Componente Apoiar o 4: Governo de Componente STP na de Resposta a resposta Emergências rápida a um 4 Contingentes aconteciment (CREC) o que tenha causado, ou seja, causado iminentement 59 Componente/Subcomponente Fase do projeto / Medidas gerais de gestão /Atividades e Recipientes do Caracterização geral dos instrumentos de N.° Riscos (evitar/minimizar/mitigar/ Impacto potenciais impactos gestão ambiental e compensar e otimizar) Intervenções propostas social e, um grande impacto económico e/ou social associado a uma crise ou catástrofe natural ou provocada pelo homem 60 Apesar de estes incidirem sobre habitats geralmente modificados, a Tabela 5-1 confirma o facto de ser o parque de painéis fotovoltaicos assim como a estrada e linhas imediatas de evacuação de energia produzida pelos painéis (Subcomponente 1.1) que têm potencial de incidir em ambientes de biodiversidade e habitats que podem requerer significativo cuidado. Conforme melhor descrito no QGAS ainda que a área visada para o efeito não seja classificada como natural, crítica, protegida e nem mesmo húmida (apesar da sua significativa humidade) ela parece encerrar bolsas de áreas que podem conter recursos biológicos valiosos e importantes para a ecologia local e não só. Existe a possibilidade de encerrar espécies preciosas de plantas e animais, albergar áreas de migração/nidificação de pássaros com impacto local e mais abrangente. A possível ocorrência destes deve ser devidamente investigada, mapeada e as medidas de valoração integradas na (i) seleção final de localização dos cerca de 50 ha de área para instalar os painéis; (ii) planificação, implementação e gestão diária das subcomponentes do projeto a ser instaladas de modo que estes contemplem, conforme necessário, medidas que podem ser de: a) agir de forma coerente com quaisquer planos de gestão reconhecidos pelo governo para a área (por ex. os ditames do Plano Nacional de Ordenamento do Território de São Tomé e Príncipe, Lei N.º 19/2015). As investigações feitas no âmbito de elaboração do QGAS e QGB deste projeto mostraram-se inconclusivas quanto a esse mapeamento. Isso requer mais tempo e recursos que o projeto irá disponibilizar para as fases seguintes; b) consultar e envolver patrocinadores e gestores, partes afetadas e interessadas pelo projeto, locais e não só, e outras partes interessadas na planificação, conceção, implementação, monitoria e avaliação das intervenções propostas para a área, conforme os casos; c) implementar programas adicionais, conforme apropriado, para promover e melhorar os objetivos da conservação e gestão eficaz da área; d) compensações da biodiversidade aderindo ao princípio de “igual por igual ou melhor�, ou seja, por ex. garantir a criação de condições para a transferência de recursos de valor identificados de um local para o outro, pela via de uma conscienciosa calendarização das intervenções que permita isso; Em resumo as principais medidas de gestão assentam numa seleção criteriosa das áreas a mobilizar sob essa subcomponente, mas também de todas as outras que irão ocorrer em áreas que claramente não encerram recursos de valor reconhecido. Nesse sentido vai se procurar evitar/minimizar interferir com áreas ou bolsas de áreas de biodiversidade e habitats sensíveis e ativação dos vários instrumentos de gestão para lidar com os impactos residuais. Sob o mesmo ponto de vista a restantes componentes e subcomponentes têm apenas o potencial de causar poluição dos ambientes terrestres e costeiros e perturbação dos respetivos ecossistemas; (ii) impactos na qualidade da água, (iii) eliminação e gestão de resíduos de edifícios/construção; (iv) saúde e segurança dos trabalhadores e (v) distúrbios relacionados com o ar e emissões sonoras, vibrações, poeiras, etc. Sendo que incidem sobre habitats modificados e podem ser melhor geridos também como uma criteriosa seleção dos locais e medidas de gestão ambiental e social a derivar dos estudos de impacto ambiental e social e respetivos planos de gestão. Em última análise fica confirmado que caso se tomem as necessárias precauções o ACRE tem limitado potencial de se traduzir em impactos sobre a biodiversidade e os habitats que sejam consideráveis. Todos estes poderão ser devidamente acautelados desde que se sigam as diretrizes previstas no QGAS e neste QGB do projeto, principalmente quanto a: 61 1. Consideração pelos impactos cumulativos (Capítulo 6) – dado que as diferentes áreas de inserção das componentes do projeto tendem a ter relativa procura para outros fins, por ex. agricultura; 2. Diretrizes para a preparação, instrução, aprovação e acompanhamento das intervenções de obras (Capítulo 7); 3. Diretrizes para os planos de gestão ambiental e social das obras e deveres de controlo (Capítulo 9); 4. Formação e capacitação (Capítulo 10); e 5. Monitoria e avaliação incluindo uma adequada afetação de recursos financeiros e organizacionais (Capítulos 11 e 12, respetivamente). 62 Referências Banco Central de STM (2020): Relatório de Projecção Macroeconómica. Março de 2020. Banco Internacional de São Tomé e Príncipe – Relatório & Contas 2020. https://www.bistp.st/dotAsset/d8b15afd-7e86-4c91-be53-a54635602c1b.pdf Banco Central de STP (2019): Relatório sobre a Economia santomense. Relatório Anual 2019. Banco Mundial (2021): Macro Poverty Outlook. Country by Country Analysis and Projetions for the Developing World. Sub-Saharan Africa. Spring Meetings 2021. Democratic Republic of São Tome and Príncipe Financial Sector Development Implementation Plan (FSDIP): 2017-2019. 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